Nem executivos ou tão pouco as assembleias dão mostras de qualquer preocupação pela falta de informação aos fregueses.

Nos termos do disposto na alínea a) do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro compete, à assembleia de freguesia, aprovar a proposta apresentada pelo executivo o modelo de Estrutura Orgânica dos Serviços de juntas de freguesia.

De igual modo e nos termos da alínea b), o mesmo Artigo define o número máximo de unidades orgânicas e ainda, conforme disposto na alínea c) do, determina o número máximo total de subunidades orgânicas.

Segundo li, numa informação, assinada pela respectiva Presidenta (na moderna terminologia brasileira) colocada nos habituais placards informativos da Junta de freguesia da Ameixoeira o executivo aprovou, na sua respectiva reunião de 30/11/2010, uma nova estrutura de organização dos serviços que submeteu à da Assembleia na sessão de 22/12/2010 onde terá sido votada favoravelmente, não se sabendo se com alterações ou sem elas.

O paradoxo da questão é que a senhora Presidenta solicita, a quem a elegeu e caso queira conhecer da nova orgânica gestionária dos serviços, se desloque a junta para ler o documento.

Pergunto:

• Para que serve a página da Internet se não é para publicar os documentos e informar os fregueses?
• Quanto custa a existência dessa página ao erário público, pago pelos impostos dos contribuintes?
• O que andam a fazer os eleitos membros da Assembleia de Freguesia, pertençam à maioria que (des)governa ou à minoria que deveria apresentar propostas de melhor defesa dos interesses dos fregueses?

Acrescenta-se que, nos termos do nº 5 do Artigo 15.º, as deliberações referidas nos números anteriores são publicadas em edictal, a afixar nos lugares de estilo da freguesia, sob pena de ineficácia.

Significa isto que tais deliberações, no caso da Freguesia da Ameixoeira ainda não podem produzir eficácia legal.

Enfim, continuamos a ser representados pela incúria, pela incompetência e por oportunistas.

P.S.

Em boa hora, conforme aqui se noticia, PS e PSD chegaram a acordo e apresentaram, conjuntamente, uma proposta de Projecto de Lei que altera a composição de Freguesias em Lisboa. De 53, o projecto, propõe a redução para 24, uma redução, significativamente, louvável. Seria, igualmente louvável, que estes e os outros partidos tivessem, também, a coragem de ser criteriosos na escolha de candidatos com qualidade e competência para o exercício do “Bom Governo” das freguesias, conforme, também aqui e aqui, já abordamos.

Três exemplos ilustrativos dessa realidade em que vamos vivendo faz tempo qualquer que seja o governo a (des)governar-nos.

Toda a gente conhece, ainda que superficialmente, o que foi o “folhetim novelesco” da revalidação do contrato entre a administração do Porto de Lisboa (APL) e a Lisconte, empresa do grupo Mota-Engil agora gerida pelo ex-ministro das Obras publicas, senhor J. Coelho. Este processo que transita actualmente nos tribunais administrativos de Lisboa teve como episodio a suspensão da, respectiva, lei que o aprovou pela oposição na Assembleia da República.

Ainda o andor, da procissão anterior, vai no adro, tudo parece indiciar que já o governo se meteu noutra idêntica. Segundo divulgação da Lusa, fonte oficial da Transdev, empresa francesa que opera em várias regiões sobretudo no domínio dos transportes, apresentou uma providência cautelar, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, para suspender a prorrogação da concessão da operação do Eixo Norte-Sul da região de Lisboa, atribuída à Fertagus, do grupo Barraqueiro, até 31 de Dezembro de 2019.

O argumento apresentado por esta operadora foi que "Não foi lançado um concurso internacional para essa concessão como a lei prevê", afirmou à Lusa fonte da Transdev, considerando que "não é normal fazer um ajuste directo".

Também, como é visto e não desmentido, o número dois do Partido Socialista a governar Lisboa, parece nada ter aprendido com tais “falcatruas processuais” e está prestes a negociar, conforme publicação do DN, no negócio da rede de esgotos da cidade.

As negociações já decorrem há cinco anos e ambas as partes ainda não chegaram a um acordo, mas existem conversações e há hipóteses razoáveis de chegarem a um consenso. "Estes processos são complicados por natureza, existem outras entidades privadas envolvidas, por isso levam o seu tempo a resolver-se", disse ao DN o presidente da EPAL, João Fidalgo.

Cem milhões de euros é o preço que a EPAL irá ter de pagar à autarquia para poder ser a gestora da rede de esgotos em baixa. Como contrapartida, a CML irá abdicar das taxas de saneamento, ou seja, de cerca de 50 milhões de euros anuais. "Será uma mais-valia para a cidade e para os municípios, as infra-estruturas serão melhoradas, o que contribuirá para uma melhor qualidade da água", disse.

A empresa também terá de pagar cerca de 25 milhões de euros por ano à Simtejo, que é responsável por recolha, tratamento e rejeição das águas residuais.

A EPAL ficará responsável pela renovação e manutenção das infra-estruturas, que terão um custo de 160 milhões de euros nos próximos dez a 12 anos.

Será este acordo possível, face ao que, actualmente, dispõe o Código dos Concursos Públicos (CCP), ou não haverá aqui, também, uma argolada juridica-administrativa e processual?

O estranho é que nunca ninguém é responsabilizado, o que andaram a fazer os senhores procuradores da república que têm por incumbência própria conforme a Constituição da Republica “...representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar...”?

Então a lei não determina que quem faz gestão danosa da “coisa pública” deve responder civil e criminalmente? Parece que não!

Antonio Costa estará, eventualmente, a ver o mapa das novas juntas de freguesia com um luneta errada, é que passar de juntas paroquiais para justas de bairro de nada adiantará à rigorosa e justa gestão dos recursos publicos.

Como é do conhecimento geral está a debate, para já entre autarcas e políticos, esperando-se a breve prazo (indicava-se, há meses, que seria Outubro) que a população assuma (se para tal lhe for dada possibilidade) o necessário e conveniente debate público.

Durante a elaboração do projecto/estudo os seus responsáveis terão ouvido cidadãos residentes, cerca de 1800 pessoas que entram e saem da cidade e autarcas, no mandato anterior (a grande maioria continuam a ser os memos), eu, talvez porque tenha feito só um mandato, não foi ouvido, mas não foi só...

No passado dia 9 do corrente a Assembleia Municipal de Lisboa promoveu, no Teatro Aberto, uma conferência/debate subordinado ao tema “Um Novo Mapa de Lisboa para o séc. XXI – Modelos de Governação da Cidade”. Este debate destinou-se, essencialmente, a autarcas e a quem com facilidade de “fuga” ao trabalho teve possibilidades de despender de um dia para aí poder deslocar-se. Daqui não se poderá inferir que o debate seja direccionado ao público em geral, pois os “fregueses” a quem o assunto, em ultima e primeira análise, dirá respeito, só poderão participar em debates se eles forem realizados no pós horário laboral. Geralmente somos gente de trabalho!

No referido debate do Teatro aberto O Presidente da CML, António Costa, terá salientado, mais uma vez, a necessidade de uma reforma administrativa, com Freguesias mais alargadas ao nível geográfico e ao nível do exercício de competências. Desta necessidade já ninguém duvida, pois para que servem os mais de mil eleitos para a Assembleias e executivos das actuais 53 freguesias quando no Porto são quinze e já são demais?

Segundo afirmou, o presidente da Câmara de Lisboa espera que a Assembleia Municipal apresente uma proposta do novo mapa de freguesias da cidade até Abril do próximo ano, para que seja aprovada depois pela Assembleia da República. A ver vamos... 

O conceito de bairro que o presidente António Costa diz ser preciso recuperar tendo em conta que “As freguesias são espaços de representação dos cidadãos e para que sejam representativas têm que ter identidade e a identidade resulta dos cidadãos se identificarem ou não com essa identidade”, constitui uma falsa razão. Na verdade a grande maioria dos eleitos não se identificam com essa identidade pela razão, constante e corriqueira, das “agremiações” partidárias fazerem constar nas listas de candidatos às autarquias “figuras” que não vivem, não trabalham e não conhecem a realidade da freguesia, (aquilo que bastante gente apelida de “pára-quedistas” da politica) elegendo, por, via disso, incompetente e incapazes de se relacionar com as populações ou bem gerir os recursos do Estado que os contribuintes cada vez mais se vêm obrigados a suportar.

Pela parte que nos toca, achamos muito bem que as freguesias da Ameixoeira e Charneca se fundam e que, salvaguardando certas razões de identidade, se ajustem situações como a do Lumiar/Telheira/Carnide ou Santa Maria dos Olivais/Oriente. Tudo dentro de uma perspectiva de bem gerir os meios materiais e humanos e de promover um melhor serviço de proximidade aos problemas e às pessoas. Mais competências e maior exigência às freguesias e aos autarcas são uma obrigação de futuro, já que o passado, sobretudo em democracia, no que à gestão das freguesias (em espaço urbano) diz respeito deveria, no mínimo, deixar-nos muitas interrogações para não dizer envergonhar-nos, em certas aberrações de relacionamento com a “tutela” concelhia.

As aves de ra... e arribação começam a sobrevoar novas presas. O que dirão os escalabitanos e outros fulanos de tais obreiros?

Segundo o jornal “i” o presidente da Câmara de Santarém, Francisco  Flores, disse que está de saída da autarquia no final do mandato, apesar de não querer afastar-se da política. «Aceito o desafio de Oeiras ou Cascais», confessou à publicação.

Não admira, é o melhor emprego que se pode arranjar, quer em liberdade como no rendimento.

Não será por acaso que o “novelista” aponta a câmara de Oeiras que é governada por Isaltino de Morais, independente reeleito apesar de estar a prestar contas na Justiça ou para Sintra, onde o “governador” é Fernando Seara, outro independente eleito nas listas laranja, quem viu o seu mandato renovado nas últimas eleições.

Moita Flores, eleito com o apoio do PSD, considera que a sua obra estará concluída em 2013. Nesta entrevista, o autarca revela que ainda não conversou com Passos Coelho, líder do partido, sobre estes desafios.

Moita Flores refere nesta entrevista que sofreu pressões para concorrer a Lisboa ou Sintra, mas nunca cedeu. No seu entendimento, «uma pessoa que está dez anos à frente de uma câmara e não consegue concluir o projecto não deve continuar».

Duas perguntas se podem colocar:

será que noutra autarquia o conseguirá concluir?

Porque não revelou ter “sofrido” pressões para ter concorrido pelo PS, mesmo em Santarém, nas últimas eleições autárquicas?