O deputado do PSD Luís Campos Ferreira

admitiu a possibilidade de avançar com uma candidatura à presidência do Sporting…

A sua dimensão jurídica e a posição de Cavaco Silva face ao estado actual da justiça em Portugal

A Constituição da República, dentro da sua vasta abrangência numa dimensão, eminentemente, antropológica, consagra uma dimensão securitária e garantistica que visa o equilíbrio, dento dos direitos e deveres fundamentais (na sua Parte I) um conjunto de princípios universais, artigos 12º a 22º e os Direitos Liberdades e garantias pessoais de cada cidadão, independentemente da sua idade, credo, ideologia ou condição económica e social, artigos 24º a 47º.

Assim, sem prejuízo dos limites à tutela dos bens jurídicos quando e nas circunstancias de conflitos de direitos de grau idêntico, a liberdade e a segurança de cada um, em particular e de todos, em geral, andam de mão dada, conforme disposto no próprio artigo 27º da lei maxime que rege a nossa conduta individual, social e colectiva.

Muito naturalmente, essa dimensão securitária/garantistica fica por cumprir sempre que outras dimensões, com esta conectada, se não cumpram, como sejam o caso da boa governação e/ou da função judicial com a, concomitante, realização da justiça.

Aos governos, no âmbito da organização do Estado, compete-lhe criar condições e reunir meios para o bom funcionamento dos tribunais. Se os governos não derem (como tudo indica que não vêem dando) cumprimento ao que dispõem os artigos 198º a 201º, independentemente de tais disposições poderem vir a ser melhoradas e clarificadas em ordem a tornar mais clara a responsabilização, pela actual e futura ineficácia da justiça, a governos e a tribunais que na sua função jurisdicional, conforme disposto no artigo 202º lhe compete administrar a justiça em nome do povo.

Certamente que os cidadãos, a sociedade e o Estado sentir-se-iam mais seguros se a tais dimensões (securitária/garantistica e judicial) fosse, atempadamente, dado cumprimento.

Uma revisão constitucional, que seria a sétima, só fará sentido se for feita em ordem a tornar claro a quem pedir responsabilidades, aos vários níveis, as funções legislativa, governativa, fiscalizadora e jurisdicional dos diferentes órgãos responsáveis, quando do incumprimento pela materialização dessas diversas funções do Estado. Sobre isto ainda se não vislumbram quaisquer propostas, é pena.

O que terá o candidato Cavaco Silva a dizer sobre o estado calamitoso a que chegou a justiça ou melhor a falta dela no nosso país?

Que esforço fez ele, enquanto mais alto magistrado da Nação para que o descalabro tenha chegado ao ponto a que chegou?

Que opinião tem o, ainda, Chefe de Estado sobre o facto de os detentores do poder judiciário estarem organizados em sindicato corporativo e fazerem, em exclusivo as autoavaliações e progressão na carreira?

Será que tem alguma opinião sobre tais e tão importantes matérias? Duvida-se!

Cavaco: "Não respondo a outros candidatos, por mais loucos que eles sejam."