A propósito da reforma administrativa e reordenamento das freguesias de Lisboa.

Embora já em Janeiro de 2009 o fiscalista Saldanha Sanches tivesse defendido a redução ou mesmo a sua abolição do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (IMT), por o ter considerado "irracional" e responsável pela "distorção da economia" a verdade é que continua de pedra e cal a vigorar no nosso ordenamento jurídico fiscal.

Afirmou, ainda, num debate então promovido pela estrutura de PS da concelhia de Leiria, que "todos os impostos têm sempre uma contribuição para a distorção da economia - há sempre acções marginais que não se fazem porque há imposto e que se fariam se não houvesse imposto. A distorção provocada pelo IMI (Impostos Municipal sobre Imóveis) é limitada - as pessoas compram casas apesar de saberem que vão pagar um imposto sobre elas - ao passo que há transacções que não se fazem porque há IMT. Portanto, é um imposto irracional, pelo momento em que é cobrado e pela altura em que aparece na vida das pessoas - no pior momento".

Além do IMT as câmaras municipais obtêm um outro imposto, também, cobrado através das respectivas repartições de finanças locais, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que, aquele referido professor de Direito Fiscal, afirmou ser "um imposto com alguma racionalidade, porque é cobrado depois da compra da casa e vai ser distribuído ao longo de toda a vida útil da casa", é "dos dois impostos municipais principais, o que tem mais vocação para crescer - até certo ponto - sem demasiadas distorções e injustiças".

Agora que se debate a “Reforma administrativa de Lisboa” com uma nova divisão territorial de freguesias e respectivas competências próprias e delegadas (estas sempre de duvidosa eficácia visto que as freguesias podem ser instrumentalizadas pelo poder concelhio) seria oportuno o, concomitante, debate da respectiva atribuição de meios.

Quanto à proposta, agora, colocada a debate publico e pese a já concordância estabelecida ente PS e PSD, pensamos haver tempo de ainda poderem ser introduzidas algumas melhorias, nomeadamente:

• Determinar com clareza e objectividade quais são as competências próprias e às que estão propostas no documento colocado a debate público (que nos parecem apropriadas) acrescentamos a emissão de pareceres com carácter vinculativo no que reposta a projectos urbanísticos e de ordenamento do território;
• Concomitantemente com a atribuição das novas competências, além da atribuição dos meios já referenciados na proposta em debate, urge que seja determinado um valor percentual dos impostos arrecadados pelas autarquias de primeiro e segundo nivel (concelhos e freguesias) pelo que se torna necessário rever a Lei das Finanças Locais dando, como a seu tempo afirmou o Prof. Luis Saldanha Sanches, "a possibilidade dos autarcas terem um largo poder quanto ao tipo de impostos e taxas que vão cobrar. É necessário que as autarquias se habituem a depender dos seus próprios recursos. E é necessário que as pessoas saibam que aquilo que está a ser pago pela sua autarquia vem do seu bolso".
• Na definição de limites fronteiriços que devem ser traçados mais claramente identificáveis e coerentes com as actuais realidades urbanísticas (caso entre a Ameixoeira e o Lumiar em que as respectivas juntas terão feito um acordo à revelia das formalidades legais);

A nossa contribuição aqui fica registada, não nos poderão acusar de falta de participação, assim os responsáveis político-partidários o queiram assumir já que em outros âmbitos nos acusam de ter alguns “Handicapes” de natureza política. Contudo, vamos bem vivendo com outras amizades e a nossa própria consciência de cidadania respeitada. Outras luzes nos alumiam.

Contrariamente ao que foi o seu comportamento, em 2010, o PSD permitiu, este ano, a aprovação do Orçamento Municipal de Lisboa.

No passado dia 14, a Assembleia Municipal da capital aprovou por maioria dos eleitos o orçamento para governo da maior cidade do país.

Para se chegar a tal desiderato o PSD exigiu que as freguesias recebessem mais apoios além da redução orçamental de 1.005M€ para 900M€ através da retirada de 100M€ de receitas provenientes de um putativo negócio com a EPAL cujos contornos duvidosos já aqui havíamos alertado.

Deste modo, a nosso ver, o PSD acaba por, numa cajadada, fazer dois favores ao executivo de Antonio Costa: aprovou o orçamento e evitou um mau negócio.

É de louvar, concomitantemente, a atitude de reconhecimento assumida por Miguel Coelho, enquanto líder da bancada socialista.

As atitudes, boas ou más, são para serem reconhecidas e as verdades para serem ditas e escritas. Haja agora controlo e observância dos “Príncipes de Bom Governo” na aplicação das verbas aprovadas é o que os eleitores esperam.

(clicar nas imagens para ampliar)

Muito se escreve e mais se fala sobre o excesso de automóveis a entrar na cidade. Um verdadeiro paradoxo de palavreando, lágrimas de crocodilo e de enganos por parte dos políticos e pretensamente responsáveis da gestão dos recursos publicos. O que aqui se passa é bem o exemplo do que acaba de ser escrito.

Na zona do Lumiar e Ameixoeira, local por onde diariamente entram na cidade centenas ou mesmo milhares de viaturas, circulando a passo de caracol no Eixo Norte-Sul, abunda, desaproveitado, muito espaço que, com simplicidade e poucos recursos económicos se poderiam parquear a maioria dessas viaturas que vão continuadamente poluir a cidade ao mesmo tempo que os transportes publicos sofrem um enorme desaproveitamento, tanto Carris como Metropolitano, com muitas paragens e duas estações na proximidade.

É por estas e por outras que a gestão do urbanismo e a mobilidade na capital vem sendo, faz tempo, um lamaçal. Até quando?

Câmara de Lisboa tem de pagar 119 milhões por terreno na Alta de Lisboa.

O coronel Romão venceu a Câmara de Lisboa em tribunal e vai receber uma fortuna por terreno doado há décadas.

Um particular vai receber da Câmara Municipal de Lisboa (CML) uma indemnização de cerca de 119 milhões de euros. Em causa está um terreno que tinha sido doado para habitação social, mas onde a autarquia permitiu que fosse construído um empreendimento de gama alta.

O coronel Romão, antigo proprietário do terreno, ganhou o caso no Supremo Tribunal de Justiça e a decisão já transitou em julgado. Porém, como o proprietário pedia uma indemnização cujo montante seria apurado apenas na execução da sentença, o STJ condenou a CML a pagar a diferença entre o valor que o terreno tinha se fosse dedicado a equipamento social e o valor que tem como terreno de habitação de gama alta. Em primeira instância o valor da indemnização foi fixado em 119 milhões de euros.

O coronel Romão era dono de uma quinta no alto do Lumiar - nos tempos em que esta zona ficava nos arredores de Lisboa.

Na altura do lançamento do concurso do projecto do Alto Lumiar, o então presidente da câmara, Nuno Abecassis, negociou com o coronel Romão a utilização de parte da sua quinta no âmbito do projecto. À data, ficou acordado que a CML autorizaria o proprietário a construir numa das partes da sua propriedade o dobro da área de construção que lhe seria permitida para todo o terreno. Como contrapartida, o coronel Romão comprometeu-se a doar à autarquia a outra parte do terreno, contou ontem ao i uma fonte conhecedora do acordo e do processo.

O negócio foi feito e celebrada a escritura pública de doação. Acontece que nesse documento ficou escrito que o terreno era doado à CML para construção de equipamento social.

Ora quando foi preparado o concurso do Alto Lumiar, que tinha também como objectivo a erradicação das barracas e a construção de habitação social para esse efeito, os terrenos da CML foram todos integrados numa espécie de bolsa de terrenos cujas áreas foram depois distribuídas de acordo com as zonas estudadas para venda livre ou para habitação social. Acontece que o terreno doado pelo coronel Romão no tempo de Nuno Abecassis, provavelmente por mero acaso, foi destinado não a habitação social mas a venda livre, e acabou integrado no projecto Alta de Lisboa, gerido pela SGAL (Sociedade Gestora da Alta de Lisboa), do milionário Stanley Ho.

O advogado do coronel Romão, José Osvaldo Gomes, intentou uma acção alegando que o terreno tinha sido destinado a um fim diferente do que constava na escritura de doação. Na altura não foi pedido qualquer valor de indemnização.

O processo arrastou-se durante anos, tendo corrido todas as instâncias. Chegado ao Supremo Tribunal de Justiça, ficou decidido que o autor da acção tinha razão e que o montante a pagar pela CML seria calculado através da diferença entre o valor que o terreno tinha caso fosse utilizado para habitação social e o valor atribuído para habitação de gama alta de venda livre.

Depois da vitória no Supremo, o autor do processo pediu a liquidação do montante da indemnização em execução de sentença. Para determinar o montante concreto, foram feitas peritagens e o tribunal de execução determinou em primeira instância que o valor da indemnização será de 119 milhões de euros, mais os juros correspondentes.

Segundo o i apurou junto de fonte conhecedora do processo, ambas as partes recorreram dos valores. Seja como for, a CML terá mesmo de pagar, já que a sentença do STJ transitou em julgado.

As primeiras habitações sociais na Musgueira Norte, no Lumiar, datam de 1961, mas foi apenas em 1980 que o projecto do Alto Lumiar começou a ganhar forma, pela mão do então presidente, Nuno Krus Abecassis. Chegado à presidência da câmara nesse ano, o autarca foi o grande protagonista da transformação que aquela zona viria a sofrer. Hoje a Alta de Lisboa é habitada por mais de 10 mil pessoas, mais de metade com idade inferior a 34 anos.

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O ordenamento do território e a gestão dos espaços urbanos muito carecem de bons exemplos.

Lisboa já teve piores e melhores dias. Há bons (menos) e muitos maus, exemplos. Dos exemplos benignos que a capital tem e decorrente de prolongadas lutas, de populares, de residentes e de cidadãos anónimos é a Quinta das Conchas e dos Lilases que estiveram em risco de ser assaltadas pelos “patos bravos” da betonilha e que, a muito custo e em boa hora, se conseguiram salvar.

Hoje, nos dias que correm, seja de Inverno e mais de verão, são largas centenas crianças e adultos que, diariamente, por ali veraneia e exercitam as respectivas capacidades físicas e intelectuais.

Fica claro que o autarca e respectivos serviços de que é o principal responsável muito ganharão, na consideração dos respectivos munícipes, se forem capazes de actuarem no interesse do bem-estar destes e da própria cidade.

Conforme as próprias fotos ilustram, há sempre melhorias a introduzir. O que não deveria ser necessário era os munícipes reclamá-lo mas, tendo que o ser que tais arranjos não demorem tanto tempo.

Nem sempre quem paga é quem manda...

Estranhas criaturas e estranhos criadores

As empresas municipais, na sua grande maioria, criadas nos tempos das “vacas gordas” da governação Cavaco Silva, sobretudo governo da maioria absoluta, continuam e continuarão a dar gordos prejuízos, enquanto não forem extintas ou, pelo menos, profundamente remodeladas.

Esses sorvedouros do erário público, tal-qualmente certas associadas e participadas criadas em torno da Entidades Publicas Empresariais, visaram, fundamentalmente, a criação de lugares para as clientelas políticas partidárias e, por seu intermédio, para conseguir verbas de financiamento das actividades partidárias. Hoje os partidos têm um financiamento através dos militantes, em termos de quotizações, completamente insignificante.

Extinguir ou não extinguir?

Helena Roseta, a propósito da Gebalis, veio defender que discorda com a extinção da empresa gestora (?) dos bairros sociais.

O argumentário da sua posição é, nomeadamente o desemprego que criaria, afirmando: “Acho que a extinção é um erro, até porque implicaria 35 milhões de euros de encargos e 200 pessoas no desemprego”, manifestou-se, ainda, contra um chorrilho de noticias vindas a publico tendo dito que “Há uma ideia muito clara do que fazer na GEBALIS. Nestes últimos dias tem-se assistido a um festival de notícias, sobre a empresa GEBALIS: algum emagrecimento da empresa em articulação com a direcção municipal de habitação”. Helena Roseta afirmou, também, “A extinção criaria uma enorme instabilidade”, revelando que há 40 ou 50 pessoas na empresa que gere os bairros municipais que são “um peso morto” porque estão a prestar funções noutros sítios.

“Era interessante que estas pessoas tivessem a hombridade de sair da GEBALIS pelo seu pé”, acrescentou.

O país anda cansado de tanta gente e tão repetidamente fazer diagnósticos, encomendar pareceres e contratar assessorias, sem que sejam tomadas as pertinentes medidas correctivas e sancionados responsáveis, quando caso disso seja.

50 pessoas que são “um peso morto” porque estão a prestar funções noutros sítios!? De quem é a culpa dessa situação? Quando há culpados não impõe, tanto a legislação geral como a do procedimento administrativo que sejam responsabilizados e punidos tais agentes e seus superiores hierárquicos?

Como é possível que os eleitores acreditem nos eleitos se estes não são capazes de tomar as medidas que se imporiam, para correcção de tais situações.

Parece que a população em vez de políticos capazes, temos andado a eleger avestruzes...

O que as respectivas Juntas não divulgam, suficientemente - Carta dos Bairros, sessão de 24 Setembro 

O LUMINÁRIA, numa respectiva de serviço público e de colmatação das já habituais falhas dos órgãos e respectivos membros eleitos aqui fica a informação.

No quadro do programa Local de Habitação, coordenado pela vereadora Helena Roseta, foram identificados até agora 61 bairros ou zonas de intervenção prioritária (BIP/ZIP), distribuídos por 33 freguesias da cidade. Esta Carta, que as respectivas juntas de freguesia tinham por dever fazer cabal divulgação, está em consulta pública até ao próximo 30 de Setembro.

As operações de requalificação a desenvolver nestes bairros deverão contar com a participação das Juntas de Freguesia, das Associações de Moradores, das colectividades e de outras entidades que trabalhem nesses bairros ou zonas.

É duvidoso que todas tenham conhecimento atempado e estejam capacitadas para a necessária e pertinente intervenção. É, de todo, importante que as mais directamente visadas não deixem escapar esta oportunidade de intervir.

A freguesia da Ameixoeira, onde ficam quatro dos 61 bairros de intervenção prioritária definidos pela autarquia, tem mais do dobro da média dos beneficiários de prestações sociais da cidade de Lisboa. (Ameixoeira tem mais do dobro da média concelhia nas prestações sociais).

Realiza-se na sexta-feira, 24 Setembro, pelas 18h00, uma Sessão de Consulta Pública sobre a Carta dos BIP/ZIP. Esta sessão destina-se às freguesias da zona norte e tem lugar no Centro Social da Musgueira, no Largo Padre Rocha e Melo, Bairro Musgueira Norte (Carris 777, 108, 701, 703).

Esta Sessão é dirigida às freguesias da Zona Norte da capital abrangendo a Ameixoeira, Campo Grande, Carnide, Charneca, Lumiar e S. João de Brito.

Mais uma reunião descentralizada promovida pelo executivo da Câmara Municipal de Lisboa que, desta vez, é destinada a debater assuntos respeitantes às freguesias da Ameixoeira, Charneca e Lumiar e se realiza a 1 de Setembro próximo na Academia de Música de Santa Cecília, situada frente à Junta da primeira das freguesias referidas.

Certamente que não deixarão, os fregueses que ali se deslocarem, de colocar questões como a Carta da Saúde que, em promessas eleitorais, previa a construção de dois centros de saúde nesta zona (Norte) da cidade, ou a questão da insegurança de pessoas e bens, cada vez mais frequente e mais perigosa quanto à sua natureza, ou, ainda, a falta de resolução urbanístico-ambiental de muitos espaços envolventes ao eixo Norte-Sul e não só, de que as três freguesias tanto carecem.

Inutilidades, dizem alguns já cansados de tantas vezes falarem dos mesmos problemas e preocupações. Por nós, sem deixar de dar alguma razão aos já desiludidos, diremos, aludindo a certa figura, que só são vencidos os que desistem e não os que sejam derrotados em alguma batalha.

Ao menos desabafem/desabafemos nestas reuniões...

Ali mesmo nas barbas da Junta de Freguesia, é uma vergonha!

Ali mesmo nas barbas da Junta de Freguesia do Lumiar verifica-se, há demasiado tempo, o que as fotografias muito significativamente ilustram.

Ao Senhor Vereador Fernando Nunes da Silva já dois emails foram enviados sem que qualquer deles tenha obtido a mínima resposta a que, pelo menos, as regras da boa educação mandariam fosse feito.

No dia 11 de Março enviei e-mail onde abordava a absoluta necessidade do arranjo do pavimento da Rua do Paço do Lumiar... o qual não obteve, até à presente data qualquer resposta a acusar a recepção do mesmo. Será que os serviços entraram, novamente, em regressão?

No segundo e-mail referi que “Neste momento (dia 8 do corrente mês) e dado que já há várias semanas se encontra em estado lastimoso, conforme fotos que junto, o cruzamento entre a Rua do Lumiar e a Alameda das Linhas Torres/Rua Alexandre Ferreira, junto às antigas (já desactivadas) bombas de gasolina. Ali as viaturas chegam, mesmo, a parar.”

Talvez fazendo eco através do LUMINÁRIA surta algum efeito junto dos responsáveis da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal. Pois admiram-se das criticas das populações que cada vez menos acreditam nos políticos, algumas vezes sem, e muitas delas com razão, muita razão.