Assaltantes aos rendimentos, depósitos, património, ... e alternativas

Cuidado ! Há outra “alternativa”  (PIOR) que está a surgir entre  os credores europeus

Crise     A jornalista Eva Gaspar, do Negócios, hoje pega  num tema que já aqui abordámos no artigo “Bundesbank: e se usássemos os depósitos a prazo para  pagar a dívida pública?” e que, de certa forma pode ser uma  sequência ao artigo ontem aqui publicado “O FMI e a mosca sem asas com problemas de  audição

    No fundo, apesar de ainda ser difícil encontrar  quem em Portugal e na Europa reconheça o fracasso da política de ajustamento  seguida para Portugal (e não só) e ainda ser comum ridicularizar quem retira as  devidas ilações da não solução que o processo tem revelado, há quem já esteja,  de facto, a pensar no dia seguinte: no dia em que todos vão ter de reconhecer o  óbvio, ou seja, de que estamos mais frágeis e desprotegidos perante algum novo  choque externo que complique o improvável cenário no qual ainda haveria alguma  esperança de que a nossa dívida seja sustentável*.

    E qual é esse caminho? Bom, poderíamos pensar em  defender agora aquilo que se devia ter feito em devido tempo, ou seja,  reestruturar a dívida, negociar mais solidariedade perene (embutida no sistema  político-institucional da Zona Euro) por troca de maior comprometimento, maior  partilha de poder e soberania fiscal, em certa medida aproximar-mo-nos de uma  federação mais à imagem dos EUA.   Mas esse cenário, defendido, até certo ponto,  por alguns socialistas tem sido desprezado pela Europa fora, em particular pelos  partidos no poder, sucedendo-se os recuos de toda a qualquer  iniciativa  nesse sentido (veja-se o que resta da União Bancária, da reforma do sistema  financeiro ou do imposto único sobre os mercados de capitais). O desprezo por  esta alternativa é tal que quem ainda a defende tem sido ridicularizado pelos  seu rivais políticos que dão como prova as cedências em França e Itália, dos  respetivos governo de centro esquerda, à solução “austeritária”. Reforça-se  assim a prova de que só há uma solução, certo?

   Bom, quem leu a prosa de ontem saberá que não e  quem hoje lê o texto da Eva Gaspar “Próximo resgate? Imposto Cadilhe”  ou  lhe junta a proclamação recente do Bundesbank deverá, no mínimo, começar a levar  a sério uma outra alternativa, quer à atual política condenada, quer à sua  alternativa que aparenta ser politicamente inatingível, da reestruturação da  dívida.  E qual é?  É simplesmente esta:  sacar os recursos de riqueza acumulada  num país (independentemente de quem seja o seu justo dono) para pagar a dívida  pública do Estado. Ou seja, ir ao stock de riqueza e não se ficar por  ir ao rendimento anual habitualmente tributado. Em certa medida, tributar outra  vez um rendimento que quando foi gerado já terá sido tributado ou, ainda em  outras palavras, suspender a aplicação do direito de propriedade e do Estado de  direito, nacionalizando tudo o que exista dentro das fronteiras de um país.  Exageramos? Não nos parece.

Online Banking Thief  O Imposto Cadilhe, ou Imposto Bundesbank (para quem  não sabe é o Banco Central Alemão) ou Imposto Especial, seria ativado se o  cenário de sustentabilidade da dívida pública (que depende largamente de aspetos  externos ao nosso país e que não controlamos) se degradar ao ponto de por cá se  começar a falar mais intensamente em reestruturar ou mesmo perdoar o todo ou  parte da dívida. O Imposto iria, por exemplo, aos depósitos a prazo acumulados  no sistema financeiro português e sacaria de lá uma valente talhada que  permitisse, em tese, recolocar a dívida pública remanescente num patamar  pagável, ou, por outras palavras, sacaria dinheiro suficiente para pagar os  empréstimos prestados a Portugal pelos nossos parceiros Europeus (que rondam 40%  da dívida pública corrente). Notem que esta proposta tem até pernas para andar  junto do centro esquerda ou mesmo da esquerda política, afinal será uma forma de  implementar uma política Robin dos Bosques pois estar-se-ia a ir sacar a riqueza  dos ricos… só que não se iria entrega-la propriamente aos pobres dado que  serviria para pagar aos credores internacionais.

    Do ponto de vista do credor de dívida pública, a  proposta é inteiramente razoável e sendo razoável para ele é de suspeitar que a  fará em caso de aperto. O dia seguinte é para o então ex-credor, muito pouco  relevante. Em rigor, a sorte dos que permaneçam como credores do Estado  interessar-lhe-á pouco afinal, este plano será apenas a constatação da  desistência e a limitação de danos.
  • Mas o que aconteceria no dia seguinte à banca nacional espoliada de  dezenas de milhares de milhões de euros?
  • O que aconteceria à dívida externa que é bem maior que a dívida pública  e cujos devedores se veriam exauridos dos recursos (os seus depósitos) para  gerir a situação já de si complicada?
  • E o que aconteceria aos níveis de investimento disponíveis no país para  tentarmos produzir e sair do buraco? Alguém acreditaria que o Imposto Especial  não se iria repetir?
  • E o que aconteceria à riqueza remanescente que tivesse escapado a esse  imposto? Seria evitável fechar o país às transações internacionais isolando-o  financeiramente do mundo?
Poupanças   Nada disto é explicado, mas pelo que nos é possível  antecipar, o risco de estarmos perante o pior dos cenários possíveis é bem  real. Qual é esse cenário? Termos de enfrentar todas  as desvantagens de uma saída virtual do Euro (pior até em alguns aspectos) sem  podermos esperar qualquer das potenciais vantagens associadas à recuperação de  alguma autonomia de política monetária e estímulo imediato às exportações pela  desvalorização monetária, entre outros.  Em suma, se ontem concluímos que o discurso de  que não há alternativa a esta política é falso mais que não seja no sentido em  que a pergunta revela o pressuposto errado de que o atual caminho é eficaz, hoje  sublinhamos que pior é sempre possível. Perante o fracasso provável da política que  patrocinaram, os nossos “parceiros” preparam-se para não ter pudor em assumir o  fracasso mas recuperando integralmente a verba emprestada, verba essa que foi em  larga medida  inflacionada pela própria política errada que nos foi imposta  e que tão valorosamente nos dedicamos, de boa fé, cumprir.  Perante isto, vale a pena pensar seriamente no  nosso plano B. Quem não consegue pagar perde nome na praça e demorará até  conseguir recuperar a credibilidade mas tem direito a pedir proteção contra os  credores.  E de repente, esse cenário começa a ficar menos desinteressante do que  até aqui.  Ao menos que se dê oportunidade a um Robin dos Bosques genuíno.   Pela  amostra, até os ricos locais que ainda não puseram o dinheiro ao fresco o  preferirão.*A este propósito veja-se a peça hoje de Jorge  Nascimento Rodrigues no Expresso:  “Dívida em 129,4% do PIB no final de  2013”.


Publicado por Xa2 às 20:27 de 25.02.14 | link do post | comentar |

3 comentários:
De Chicago boys neoLiberais e ... a 28 de Fevereiro de 2014 às 09:40
UNIÃO EUROPEIA E A DEMOCRACIA

A INCOMPATIBILIDADE ENTRE NEOLIBERALISMO E DEMOCRACIA


No artigo sucinto escrito há dias sobre a Ucrânia o estilo usado e as afirmações proclamatórias sobre o comportamento político e o papel da União Europeia na crise ucraniana bem como o dos governos das principais potências da União, assim como o dos Estados Unidos, além, obviamente, do das instituições financeiras internacionais, como o FMI, são propositadamente provocatórias, por ausência de fundamentação, mas nem por isso deixam de ser menos assertivas como no presente texto se tentará demonstrar.

Há um caminho que vem sendo meticulosamente percorrido desde há mais de trinta anos que não se manifesta simultaneamente em todos os países com a mesma intensidade, atingindo uns mais do que outros, embora o objectivo esteja desde há muito traçado e esteja em vias de ser alcançado: a destruição pura e simples do pacto social saído da II Guerra Mundial cuja aplicação durante várias décadas fez crer mesmo aos mais avisados que o capitalismo era compatível com a democracia e que era exactamente por via dele que mais eficazmente se poderia garantir a liberdade e assegurar uma justiça distributiva que embora privilegiasse, como não poderia deixar de ser, o capital, garantiria também pela via da retribuição directa (salários) e indirecta (despesas socais) uma relativa igualdade que tornava o sistema para a generalidade das pessoas, pelas facilidades de acesso ao consumo que proporcionava e pela mobilidade social que propiciava, indiscutivelmente muito mais aliciante do que o socialismo real.

Tudo isto, porém, está em profunda transformação desde meados da década de setenta do século passado. A transformação começou por ser lenta, cautelosa, mas sofreu uma considerável aceleração depois da implosão da URSS e mais recentemente com a chamada crise da “dívida soberana” que, no fundo, mais não é do que a inevitável consequência da profunda alteração dos critérios de distribuição do rendimento que desde há muito vinham sendo postos em prática, apesar de a política de crédito barato, resultante de uma acumulação de capital sem precedentes nos tempos mais recentes, ter atenuado consideravelmente, numa primeira fase, os efeitos mais visíveis da desigualdade.

É claro – e isso tem sido frequentemente referido neste blogue – que a dissolução da União Soviética e o fim da Guerra Fria, como competição entre dois sistemas, favoreceram o desenvolvimento e a concretização da estratégia capitalista neoliberal, embora haja entre os dois fenómenos uma relação dialéctica que não pode nem deve ser menosprezada. A verdade, porém, é que o “guião” já estava há muito escrito e somente precisava que as condições objectivas necessárias à sua execução se verificassem para começar a ser aplicado em toda a linha. É também certo que o capitalismo nunca precisou de grande elaboração teórica para prosseguir o lucro máximo, apenas de condições políticas que o permitam.

Durante décadas, mais concretamente desde a Grande Depressão de 1929 e, principalmente, depois da vitória das forças democráticas e proletárias na II Guerra Mundial, o capitalismo não teve condições objectivas para pôr em prática aquilo que é a sua verdadeira matriz: o lucro máximo e a ausência de qualquer intervenção estadual que o impeça.

As doutrinas keynesianas em prática desde a crise de 29 nas grandes potências capitalistas do Ocidente e o seu êxito democrático e popular na economia social de mercado inviabilizavam durante muito tempo qualquer tentativa de retorno às teses da economia clássica. Somente muitos anos mais tarde, na sequência da primeira crise petrolífera, em 1973, quando a inflação, o desemprego e a estagnação (como fenómenos simultâneos) puseram em causa os “dogmas” keynesianos, passou a haver campo aberto para um regresso às teses clássicas, agora vestidas com novas roupagens, com o objectivo fundamental pôr o Estado, o mesmo é dizer, a democracia, fora da economia. Para o capital o Estado só interessa como garante do património e da liberdade económica.

As teorizações de Hayek, que à época em que foram escritas (antes e durante a guerra) não tiveram qualquer repercussão fora dos meios académicos e mesmo nestes, ....
...
http://politeiablogspotcom.blogspot.pt/ 2014/02/28


De UE neoLiberal e Não Democrática a 28 de Fevereiro de 2014 às 09:48
UE: incompatibilidade entre NeoLiberalismo e Democracia
(Politeia,28F
...
... Keynes que então já dominava o mundo académico com as suas teses inovadoras, começaram a ser muito mais tarde adoptadas em fins da década de setenta e início da de oitenta pelos governos reaccionários de Thatcher e Reagan com o êxito político que se conhece.

O primeiro ataque à democracia tanto na América como na Inglaterra incidiu sobre a desarticulação do movimento sindical, depois na progressiva expulsão do Estado da economia e na gradual desregulamentação dos diversos sectores económicos e, finalmente, na privatização das principais empresas públicas.

Todavia, estávamos apenas no começo. A justificação para as novas políticas assentava filosoficamente na ideia de que o Estado oprime e de que a intervenção do Estado na economia é sempre o primeiro passo para o caminho da servidão e economicamente na ideia que continua hoje com muita aceitação de que o Estado não tem “vocação” para intervir nas actividades económicas e empresariais, acrescentando alguns que a natureza colectiva dos bens leva à sua degradação – a chamada tragédia dos bens comuns – pela manifesta ausência de racionalidade da sua exploração.

Curiosamente, o grande defensor e teorizador destes princípios – Friedrich Hayek - havia sido brindado em 1974 com o prémio Nobel da Economia. Mais de trinta anos depois dos seus escritos na Inglaterra, este ilustre nome da Escola de Viena, à época na Universidade de Chicago, foi galardoado com um prémio que passou despercebido à maior parte das pessoas muito mais preocupadas com a situação em Portugal, na Espanha e na Grécia, com a garantia de que se manteriam integrados no “mundo ocidental”, do que o hipotético e imprevisível retorno às teses da economia clássica. Obviamente, não há nas decisões de Oslo coincidências…

E é exactamente deste autor um texto menos conhecido que analisado à distância de 75 anos se pode hoje dizer que tem servido de “bíblia” à integração europeia e à caminhada aparentemente imparável da União Europeia rumo a uma sociedade neoliberal “quimicamente pura” dominada pelas forças do mercado sem intervenção do Estado na economia e sem qualquer controlo democrático do mercado.

Esse artigo de 1939, publicado na revista New Commonwealth Quarterly, “The Economic Conditions of Interstate Federalism”, tem vindo depois da década de 80 do século passado a constituir o roteiro da integração europeia. Hayek, partindo da ideia kantiana de que somente a federação de Estados pode assegurar a paz, faz todavia depender o êxito da federação da liberalização das ordens económicas dos Estados federados bem como, evidentemente, da concepção da federação como uma ordem económica liberal já que somente por esta via se poderiam superar os dois perigos que ameaçam a paz: o nacionalismo e o socialismo. Desta liberalização da ordem económica federal resultaria um estado de direito assente numa democracia rigorosamente liberal, isto é, uma democracia que respeite a liberdade dos mercados e não interfira na actividade económica.

O socialismo e as suas intervenções arbitrárias na economia bem como o nacionalismo e a sua defesa de interesses económicos nacionais são, para Hayek, incompatíveis com a federação. A defesa de pontos de vista particulares, sejam eles nacionais ou de classe, são incompatíveis com a ideia federal. Somente a liberdade incondicionada dos mercados, colocando todos, sem distinções, no mesmo plano, asseguraria a paz e a viabilidade da federação.

A UE, melhor dizendo, a integração europeia, quando nasceu, depois da II GM, assentava em ideias bem diferentes daquelas acima enunciadas. Ou dito de um modo mais correcto: quando a ideia de uma Europa integrada começou a germinar no pensamento político ocidental do pós Guerra como meio de assegurar a paz, mantendo e garantindo um relativo equilíbrio económico entre os Estados, eram as ideias keynesianas que então hegemonizavam a política económica, embora o Mercado Comum tivesse na sua génese, quase se poderia dizer, no seu ADN, ínsito um princípio de ordem económica liberal.
A verdade, porém, é que durante os primeiros anos da integração europeia a ideia de paz estava não somente associada ao princípio (político) federativo como tb ao (económico) da coesão social, ...


De UE dominada pela Finança global neoLiber a 28 de Fevereiro de 2014 às 09:56
UE: ...
...
...primeiros anos da integração europeia a ideia de paz estava não somente associada ao princípio (político) federativo como também ao princípio (económico) da coesão social, tentando-se por esta via assegurar uma “justiça social” que contrariasse ou corrigisse a “justiça do mercado”.

Contudo, à medida que a integração foi avançando, foi-se assistindo a partir de fins dos anos 70 e muito mais decididamente com Maastricht à progressiva neutralização económica das instituições democráticas. Os Estados membros foram sendo arredados da possibilidade de corrigir os mercados – distorcer o mercado, dizem os puristas liberais – tendo sido pura e simplesmente proibidos de perturbar o livre jogo da concorrência, ficando, de início, as consequências daí resultantes, no plano dos Estados, pretensamente atenuadas pela via dos fundos de coesão e no plano individual pela via das políticas sociais que os vários Estados iam implementando na sua ordem interna.

Com o tempo, esta ordem económica levou a um brutal endividamento privado e também público já que os Estados para acudir às necessidades sociais e outras careciam de receitas que não cobravam, tendo, para colmatar essa falta, de recorrer aos mercados, tanto mais que, entretanto, por imposição do “princípio da independência” dos bancos centrais, ficaram privados da faculdade de cunhar moeda e de por essa via poderem financiar-se. Mas não só: os Estados para acudirem ao endividamento privado e ao consequente colapso dos bancos tiveram também que assumir eles próprios as dívidas destes ou de refinanciá-los, expondo-se à lógica infernal de terem de se endividar junto do capital financeiro …para salvar o capital financeiro.

Assim, os Estados impedidos de corrigir a economia e deixando o processo de acumulação capitalista a salvo de qualquer tipo de intervenção politica não têm mais condições para assegurar a justiça social, o mesmo é dizer, para garantir a democracia. A UE é hoje uma verdadeira fábrica de produção neoliberal e de desdemocratização da economia. Cada vez mais a decisão democrática fica limitada a um reduto sem importância, incapaz de contrariar ou corrigir o que verdadeiramente interessa e o quadro tenderá a ficar completo quando o ataque ao estado social estiver consumado, o que está em vias de acontecer em virtude da asfixia financeira imposta pelo endividamento.

Não é apenas a concepção institucional do funcionamento da UE ou do euro que são profundamente antidemocráticos. É muito mais do que isso: é a impossibilidade de intervenção política, seja a nível federal (comunitário) ou nacional, em áreas vastíssimas do domínio económico e as óbvias consequências que essa impossibilidade gera no plano da distribuição directa e indirecta do rendimento que elimina completamente o conceito democrático e a sua vivência em áreas essenciais à vida em sociedade as quais ficando a coberto da intervenção politica amputam a democracia da sua mais importante componente.

A impossibilidade de a “justiça social” se sobrepor à eufemisticamente chamada “justiça dos mercados” leva necessariamente ao despotismo por a ordem assim criada assentar numa pretensa legitimidade que torna as próprias vítimas cúmplices do sistema assegurando-lhe uma legitimidade formal que lhe garante uma continuidade relativamente tranquila (até ver…).

Como a UE é hoje o principal obstáculo à democratização da vida política na sua plenitude e é absolutamente irreformável enquanto tal, tudo o que possa contrariar o processo de integração, o mesmo é dizer a instauração de uma ordem liberal sem fissuras, deve ser apoiado, qualquer que seja o lado donde isso vem. A UE e o capital financeiro que ela acima de tudo representa no quadro da instauração da ordem neoliberal são hoje o grande inimigo da democracia. Por isso, as propostas internas que assentam numa ilusória reforma do sistema – uma reforma que institucionalmente ninguém defende e que além do mais é impossível por pressupor a destruição do próprio conceito em que ele assenta – devem ser repudiadas sem qualquer hesitação como fazendo parte do próprio jogo de criação de uma realidade ilusória cujo objectivo não poderá deixar de ser, como desde há muito vem sendo, o reforço do próprio sistema antidemocrático.
..
(JMCPinto, 28/2/2014, Politeia


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