O CEI e o CEI+ são o nome recente do POC Programa Ocupacional de Emprego pelos quais se obrigam pessoas desempregadas a trabalhar em organismos públicos e IPSS. No âmbito destes programas a colocação de trabalhadores é da responsabilidade do Instituto do Emprego (IEFP); podem candidatar-se a estes programas as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e os serviços públicos do Estado. O IEFP contata as pessoas inscritas no Centro de Emprego que considera adequadas e escolhe uma que tem obrigatoriamente que aceitar a colocação ao abrigo do CEI ou CEI+ sob pena de perder o subsídio de desemprego ou RSI. No final do mês a pessoa receberá o seu subsídio de desemprego acrescido de 83,84€. Uma pessoa que esteja a receber o Rendimento de Inserção Social (RSI) receberá cerca de 420 euros por mês, sendo que a entidade contratante paga apenas 10% deste valor no caso de uma IPSS e 20% no caso de uma entidade pública.
A entidade patronal tem que pagar o subsídio de transporte e de alimentação. Ora, com este quadro para a entidade patronal esta medida tem apenas vantagens mas muitas desvantagens para o trabalhador que continua formalmente um desempregado sem qualquer direito laboral, nomeadamente sem descontos para a segurança social e férias. E serão quase 100.000 pessoas!
Estes contratos em princípio não deveriam ocupar postos de trabalho mas estamos a constatar que tal não acontece. Estão efetivamente a substituir de forma mais barata verdadeiros empregos com os respetivos direitos! Quais as garantias destes trabalhadores? Quem fiscaliza as suas condições de trabalho? Quem os organiza sindicalmente? A imensa máquina burocrática do IEFP?
O mais grave é que, sustentados numa pretensa moral que exorcize a preguiça, há muito português que acha justa a instituição de tais programas de trabalho quase gratuito e forçado! A justificação «Vale mais do que nada ter» aparece nestas ocasiões, esquecendo-se que estamos a contribuir para programas de trabalho sem direitos e que não desconta para a segurança social em crise! Efetivamente, estes programas, pretensamente moralistas, são de uma perversidade enorme e espelham a visão do mundo que esta direita tem na cabeça! As vítimas do sistema são os maus da fita!
