Factos:
- Para a Banca os contribuintes portugueses já pagaram 12 mil milhões de euros entre 2008 e 2014;
(BPN, PPP, BES,...)
- Agora com o BANIF estima-se em mais 4 mil milhões;
- Falta ainda apurar os chamados "activos tóxicos" que estas 4 entidades bancárias deixaram e que ainda se encontram, em estado vegetativo ou não contabilizados, à espera de melhores dias ou seja de se apurar a possibilidade ou não de cobrança dessas dívidas...
Perguntas:
- Porque é que este sector privado de actividade económica quando «dá lucro» são para os accionistas e quando «dá prejuízo» são os contribuintes que pagam, continuando estes a serem privados?
- Porque existe um tratamento diferenciado para a actividade bancária para as outras actividades nomeadamente para o sector produtivo? Não será inconstitucional o Estado tratar de forma diferente, as empresas privadas, a banca e as «outras»?
- Porque é que os gestores e administradores da Banca, que têm remunerações extravagantes independentemente do seu fraco ou ignóbil desempenho, nunca são chamados a reporem/devolverem esse pecúlio por incumprimento da função?
(Isto já para não referir as gestões danosas ou de má fé, que deviam ser punidas através da justiça de forma célere).
- E ainda, porque não perdem estes ditos "gestores" o direito à aposentadoria ou reforma?
(Levam o País à miséria e bancarrota e reformam-se com valores e outras mordomias insultuosas).
- Porque se não legisla a AR sobre esta matéria?
A perda de direito à reforma ou aposentadoria não deveria estender-se a todos os funcionários do sector público e de estado que quando são apanhados em incumprimento, desrespeito e proveito indevido no desempenho das funções de que estavam incumbidos?
- Porque é que existe sempre uma inconstitucionalidade quando se faz uma lei na AR sobre o chamado «enriquecimento ilícito» ou seja quando os cidadãos titulares de cargos públicos ou de outras actividades profissionais relevantes na vida pública, apresentam um estilo de vida não adequado aos rendimentos declarados? Será que não sabem legislar sobre esta matéria ou é de propósito que se criam essas falhas constitucionais?
- E por último, será que em 2016 a «cantiga» vai mudar ou é só vai mudar a «letra», porque a «música» que nos vão continuar a dar, será a mesma?
Globalmente, as despesas públicas com a banca atingiram, nesses seis anos, os 17.635 milhões de euros, o equivalente a 10,2% da riqueza gerada em Portugal durante o ano passado, tendo, por sua vez, como realça o Tribunal de Contas, gerado receitas de 5.813 milhões de euros.
Assim, o Estado gastou em apoios públicos ao sector financeiro 11 822 milhões de euros entre 2008 e 2014, tendo o BES/Novo Banco representado 40% dos gastos com a banca. Estas transferências foram efetuadas através de entidades públicas como a Direção Geral do Tesouro e Finanças, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de Indemnização aos Investidores e o Fundo de Resolução.
Tendo em conta tratar-se de pessoas coletivas de direito público, geridas direta ou indiretamente pelo Estado, o Tribunal de Contas entende que isso «confere natureza pública a esses fluxos financeiros, independentemente da sua origem e de se encontrarem, ou não, refletidos no Orçamento do Estado, e nessa perspetiva constituem apoios públicos ao setor financeiro».
Para se ter uma ideia da dimensão de tal montante astronómico, fizemos umas contas para compreender melhor o que essa cifra de oito dígitos representa:
92% do IRS cobrado em 2014 (€12.863 milhões)
5 vezes o montante arrecadado pelo Estado com o combate à fraude e evasão fiscal (€2.550 milhões)
1,7 milhões de portugueses a receber o salário mínimo durante um ano (€505, em 2015).
20 vezes o investimento previsto (€600 milhões) no novo Hospital de Lisboa Oriental
9,5 vezes as medidas de contenção orçamental contidas no Orçamento para 2015
605 vezes mais do que o Estado gastou, em novembro, com 206 163 portugueses beneficiários do Rendimento Social de Inserção.
Todos nos lembramos do cortejo dos cinco maiores banqueiros portugueses (Ricardo Salgado, Fernando Ulrich, Nuno Amado, Faria de Oliveira e Carlos Santos Ferreira) a irem ao Ministério das Finanças e depois à TVI exigir ao então ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, para pedir ajuda internacional. Todos nos lembramos como o santo e a senha da altura era o da insustentável dívida pública portuguesa por erros de gestão do Governo de José Sócrates. Todos nos lembramos das sucessivas reafirmações de que a banca estava sólida por parte do Banco de Portugal e do governador Carlos Costa. Todos nos lembramos dos testes de stress aos bancos conduzidos pela Autoridade Bancária Europeia – e como os bancos nacionais passaram sempre esses testes. E depois disso BPI, BCP, CGD e Banif tiveram de recorrer à linha de crédito de 12 mil milhões acordada com a troika. E depois disso o BES implodiu – e agora o Banif também. E depois disso só o BPI pagou até agora tudo o que lhe foi emprestado. E antes disso já o BPN e o BPP tinham implodido. E a Caixa vai ter de fazer um aumento de capital. E o Montepio é uma preocupação. É de mais! Chega! Basta!
No caso do Banif, é claro que o governador Carlos Costa tem enormes responsabilidades na forma como o problema acabou por ter de ser resolvido. No caso do BES foi ele também que seguiu a estratégia da resolução, da criação do Novo Banco e do falhanço total dessa estratégia – a venda rápida que não aconteceu, a venda sem despedimentos que também não vai acontecer, os 17 interessados que afinal eram só três, as propostas que não serviam, e o banco que era para ser vendido inteiro e agora vai ser vendido após uma severa cura de emagrecimento. É claro também que a ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, tem responsabilidades diretas no caso, por inação ou omissão. E é claro que o ex-primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, geriu politicamente o dossiê.
Mas não confundamos os políticos e o polícia com os bandidos, com os que levaram a banca portuguesa ao tapete. E para isso nada melhor do que ler o excelente texto que o Pedro Santos Guerreiro e a Isabel Vicente escreveram na revista do Expresso da semana passada com um título no limite mas que é um grito de alma: «O diabo que nos impariu» - ou como os bancos nacionais destruíram 40 mil milhões desde 2008. Aí se prova que houve seguramente muitos problemas, mas que a origem de tudo está no verdadeiro conúbio lunar que se viveu entre a banca e algumas empresas e alguns empresários do setor da construção. Perguntam os meus colegas: «Sabe quem é Emídio Catum? É um desses empresários da construção, que estava na lista de créditos do BES com empresas que entretanto faliram. Curiosamente, Catum estava também na lista dos maiores devedores ao BPN, com empresas de construção e imobiliário que também faliram». E como atuava Catum? «O padrão é o mesmo: empresas pedem crédito, não o pagam, vão à falência, têm administradores judiciais, não pagam nem têm mais ativos para pagar, o prejuízo fica no banco, o banco é intervencionado, o prejuízo passa para o Estado». Simples, não é, caro leitor?
Dos 50 maiores devedores do BES, que acumulavam um crédito total de dez mil milhões de euros, «o peso de construtores e promotores imobiliários é avassalador». No BPN, «mais de 500 clientes com dívidas iguais ou superiores a meio milhão de euros deixaram de pagar». E a fatura a vir parar sempre aos bolsos dos mesmos. Por isso, o artigo de Pedro Santos Guerreiro e Isabel Vicente é imperdível. Para ao menos sabermos que o que aconteceu não foi por acaso. Que muita gente não pagou o que devia ou meteu dinheiro ao bolso – e esperou calmamente que o Estado viesse socializar os prejuízos enquanto eles privatizaram os lucros.
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