"TTIP": Estados e U.E. perdem controlo da justiça, ambiente, legislação, ...

    Governo português defende "mecanismos de proteção dos investidores" que permita às empresas ultrapassar tribunais domésticos/europeus e recorrer a arbitragem externa (privados).   Governo português enfrenta Alemanha e Comissão Europeia em defesa de acordo transatlântico  (-por Paulo Pena, Público 29/10/2014).

Bruno Maçães, secretário de Estado dos Assuntos Europeus, é um dos 14 signatários de uma carta que defende mecanismos de arbitragem jurídica fora dos tribunais europeus na futura parceria com os EUA. Jean-Claude Juncker opõe-se e já tem a sua primeira guerra.   Jean-Claude Juncker só deverá tomar posse, como presidente da Comissão Europeia, no próximo dia 1 de Novembro, mas já tem um conflito para resolver.

     O tema parece menor:  uma pequena cláusula a vigorar no futuro TTIP, a Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (ou "Acordo de 'Comércio Livre' USA-UE"), que visa eliminar barreiras e abrir (e desregular) os mercados europeu e norte-americano. O que tornou visível este conflito, numa negociação que se tem mantido, segundo as críticas, demasiado secreta, é um outro acrónimo – ISDS, que significa investor-state dispute settlement, ou seja, arbitragem Estado-investidor. Há quem queira um mecanismo destes na parceria, e há quem não queira.

      O Governo português conta-se entre os primeiros. Jean-Claude Juncker, o presidente da Comissão Europeia indigitado, eleito com os votos dos eurodeputados do PSD e do CDS e ao lado de quem Passos Coelho fez campanha em Maio último, é dos que querem retirar essa cláusula do acordo.

      E o que acrescenta a cláusula? Basicamente, um mecanismo que permite às empresas estrangeiras ultrapassar os tribunais dos Estados e recorrer a uma arbitragem externa. Segundo o Wall Street Journal, “os grupos ambientalistas e outros temem que os investidores recorram ao ISDS para impossibilitar aos governos que apertem a regulação sanitária e ambiental, com base no argumento de que essas regras põem em causa o seu investimento”.

    Mas há outros receios.  (Tal como na arbitragem "EstadoArgentino vs WallStreet" e) na recente crise em Chipre, alguns dos bancos atingidos estão a processar o Estado através deste mecanismo, pedindo compensações por terem sido submetidos a mudanças na legislação.

Isso não impede o ministro cipriota da Energia, Indústria, Comércio e Turismo, Yiorgos Lakkotripis, de assinar uma carta, com outros 13 governantes europeus, entre os quais o português Bruno Maçães (secretário de Estado dos Assuntos Europeus) a exigir que a União Europeia inclua no acordo “mecanismos de protecção dos investidores”.

A carta, dirigida à comissária do Comércio indigitada, a sueca Cecilia Malmström, devia ser secreta, e tem a data de 21 de Outubro, terça-feira da semana passada. Mas o Financial Times acaba de a revelar… E Juncker não parece ter gostado. Desde logo, retirou à sueca, liberal, a responsabilidade pelo dossier TTIP, atribuindo uma palavra final ao seu número dois, o holandês, e social-democrata, Frans Timmermans.

     O assunto é, para simplificar, uma clara divisão esquerda-direita.  (neo)Liberais e conservadores defendem a arbitragem e o “comércio livre”;    sociais-democratas, esquerda e verdes opõem-se. Juncker é, ele próprio, um conservador, mas são dele algumas das maiores críticas a esta cláusula.      “No acordo de parceria que, eventualmente, a minha Comissão venha a submeter a esta casa para aprovação, não haverá nada que limite as partes no acesso aos tribunais nacionais, ou que permita a tribunais secretos terem a última palavra nas disputas entre investidores e Estados”, prometeu o luxemburguês na sua audição no Parlamento Europeu, como sucessor indigitado de Durão Barroso.  No texto em que expôs as prioridades para o seu mandato, Juncker assinalou, de forma clara: “Não aceitarei que a jurisdição dos tribunais nos Estados-membros da UE seja limitada por regimes especiais para investidores.”

    Os 14 governantes – da Inglaterra, República Checa, Chipre, Estónia, Dinamarca, Finlândia, Croácia, Malta, Lituânia, Irlanda, Suécia, Espanha, Portugal e Letónia – argumentam, na sua carta, que a cláusula é obrigatória, à luz do mandato dado pelo Conselho Europeu à Comissão. “Isso não pode ser alterado por considerações políticas num Estado-membro, especialmente quando esse Estado tem diversos acordos ISDS em prática”, afirmou Bruno Maçães ao Financial Times, numa clara referência à posição da Alemanha.

     Em Berlim governa uma “grande coligação” entre conservadores e sociais-democratas, e estes últimos são opositores da cláusula. É, aliás, do SPD alemão que provém o chefe de gabinete de Juncker, Martin Selmayr, visto pela imprensa internacional como o responsável pela posição irredutível do novo presidente da Comissão.   Juncker, por seu lado, já veio desmentir os 14 governantes que escreveram à sua comissária:   “O mandato para a negociação prevê certas condições que devem ser respeitadas por um regime desse tipo [ISDS], bem como uma avaliação das suas relações com os tribunais domésticos. Não há, por isso, nenhuma obrigação a este respeito: o mandato deixa a questão em aberto e serve de guia:”   Neste aspecto parece ter razão. O texto que mandata a Comissão diz que “a inclusão de protecção aos investidores e ISDS dependerá de uma solução satisfatória ser encontrada, ao encontro dos interesses da UE (…). O assunto será também considerado à luz do equilíbrio final do acordo.”

Contactado pelo PÚBLICO, Bruno Maçães respondeu, já depois do fecho da edição de papel, explicando as razões pelas quais Portugal defende a polémica cláusula: “Para Portugal a questão crucial é eliminar a nossa desvantagem competitiva na área do investimento. Só três Estados-membros da UE não têm qualquer acordo de protecção de investimento com os Estados Unidos. Portugal é um deles. É, por isso, uma questão de mercado interno e de criação de condições iguais para todos. Aguardamos os resultados do processo de consulta pública sobre investimento. Existe um mandato aprovado unanimemente que terá de ser respeitado.”

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TTIP: Grécia ameaça não ratificar Tratado Transatlântico

(-por: http://www.infogrecia.net , 28/5/2015)

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Governo-  Multinacionais opõem-se ao acordo de comércio porque têm mais a perder,  22/10/2014, Lusa  

    O secretário de Estado dos Assuntos Europeus afirmou hoje que as multinacionais se opõem ao acordo transatlântico de comércio porque têm mais a perder e lamentou que as Organizações Não-Governamentais (ONG) sejam arrastadas pelo mesmo movimento.

"As multinacionais têm menos a ganhar [com o acordo] do que as PME [Pequenas e Médias Empresas]. Temos de perceber que a oposição ao acordo, muitas vezes, vem das multinacionais" porque o tratado introduz maior concorrência e "pode fazer perder a posição dominante", explicou Bruno Maçães à saída de uma audição na Assembleia da República.

"É pena que vejamos as ONG ingenuamente a ser arrastadas pelo mesmo movimento. Uma multinacional não está obrigada a pagar tarifas, basta deslocalizar-se", disse aos deputados da comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, notando que uma pequena ou média empresa não pode fazer o mesmo e que muitas empresas portuguesas não conseguem entrar na economia norte-americana por causa das tarifas alfandegárias que são cobradas.

Uma opinião que não foi partilhada pela deputada bloquista Mariana Mortágua que afirmou que são as multinacionais europeias (, americanas,... e seus poderosos lóbis) que estão por trás da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (mais conhecida pela sigla inglesa TTIP), e não as PME portuguesas.

O secretário de Estado sublinhou que "é muito importante para Portugal que haja um acordo, mais do que para outros países europeus" e apontou várias prioridades como a eliminação completa das tarifas industriais, que afetam precisamente setores em que Portugal está mais especializado, como os têxteis e o calçado, a mobilidade dos trabalhadores ou a energia. Bruno Maçães salientou que a energia devia constituir um "capítulo autónomo" no tratado e que se devia "pensar seriamente em ter um acordo sobre energia antes do TTIP", defendendo que "os preços têm de se igualizar nos dois lados do Atlântico".

     O governante assumiu, por outro lado, que as indicações geográficas, que protegem produtos regionais como os vinhos, queijos ou enchidos, são um aspeto "difícil" de negociar, mas afirmou que "é absolutamente claro que têm de ser preservadas", sublinhando que este é um ponto comum a outros parceiros europeus.

    Outra das questões que os países europeus querem ver resolvidas é a abertura dos mercados públicos norte-americanos, um dos pontos em que Bruno Maçães considerou que a economia americana é demasiado protegida. "Se não houver abertura, não haverá TTIP", garantiu.

     Questionado sobre a existência de um mecanismo de resolução de litígios entre estados e investidores lembrou que o presidente eleito da Comissão Europeia, Jean Claude Juncker já disse que não aceitará que qualquer acordo limite as jurisdições dos tribunais dos Estados-membros.

O secretário de Estado observou que apenas três Estados não têm qualquer tipo de acordo de protecção do investimento com os EUA (Portugal, Espanha e Suécia), o que considerou ser uma "vulnerabilidade" que deve ser eliminada.   A audição de Bruno Maçães encerra uma ronda de encontros com várias entidades que foram à Assembleia da República responder às dúvidas dos deputados sobre o TTIP, incluindo a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a associação de defesa dos consumidores DECO, associação dos industriais do calçado APICCAPS ou a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP).

     O tratado que está a ser negociado envolve a abolição de barreiras alfandegárias e regulatórias em todos os setores da economia, com exceção do audiovisual (este por intransigência francesa em proteger a sua cultura, língua, ...).

     Um estudo macroeconómico do impacto do TTIP para Portugal, encomendado pelo Governo, aponta para um crescimento de 930 milhões de euros das exportações portuguesas em 2030, encontrando-se os têxteis e vestuário entre os setores mais beneficiados.

     Os críticos do acordo comercial queixam-se da falta de transparência das negociações e temem uma invasão de transgénicos, carne com hormonas e químicos suspeitos.      Outro aspeto polémico é a cláusula relativa à proteção de investidores e à resolução de litígios entre investidores e o Estado, que poderá permitir que empresas europeias ou americanas processem Estados-membros para proteger os seus interesses comerciais.



Publicado por Xa2 às 07:55 de 30.10.14 | link do post | comentar |

7 comentários:
De TTIP: imperialismo global offshore 'livr a 7 de Novembro de 2014 às 10:21

Derrotar o novo imperialismo de comércio livre

«Se a intenção é convencer o público de que os
acordos internacionais de comércio são uma forma de enriquecer as multinacionais à custa dos cidadãos comuns,
eis o que deve ser feito:
dar um direito especial às empresas para recorrerem a um tribunal secreto,
gerido por advogados extremamente bem pagos pelas empresas,
para pedir compensações sempre que um governo aprova uma lei
que, por assim dizer, desencoraja o fumo, protege o ambiente ou previne uma catástrofe nuclear. »

Excerto de uma The Economist recente, oportunamente recuperado por Paulo Pena no Público de 2/11/2014 ( http://www.publico.pt/politica/noticia/a-arbitragem-que-a-europa-teme-1674865 ),
uma peça sobre o mecanismo de resolução de disputas entre estados e grandes empresas previsto na chamada parceria transatlântica para o comércio e para o investimento, reforçando o que na economia política internacional crítica se chama a constituição internacional do capital. A The Economist foi fundada em 1843, quando o imperialismo de comércio livre britânico estava em ascensão, e manteve-se até aos dias de hoje fiel ao que nunca passou do “proteccionismo dos mais fortes”, segundo os seus mais realistas críticos. No entanto, a The Economist parece uma publicação crítica ao pé dos nossos fundamentalistas de mercado, do antigo responsável no Parlamento Europeu pelo comércio internacional, Vital Moreira, ao inenarrável Bruno Maçães; são os que defendem a tal “parceria” e os seus múltiplos dispositivos de esvaziamento do que resta de soberania democrática, os que até parece que só pensam em termos dos interesses das fracções aparentemente mais transnacionalizadas do capital. Na realidade, a The Economist sabe mais sobre hegemonia, já escreveu sobre globalizações e desglobalizações, e percebe que o tal público pode pôr em causa estes interesses privados.

Como sempre acontece, circulam por aí uns estudos de encomenda, do mesmo tipo dos que nos prometiam grandes ganhos com as anteriores rondas de liberalização comercial e financeira ou com a adesão ao euro, os momentos essenciais da nossa rendição económica. Viu-se e vê-se: é toda uma literatura de economia política do desenvolvimento quando se sai de Coimbra pela Pedrulha, pelo exemplo mais perto de casa, toda uma desgraçada devastação industrial. Ver-se-á um pouco mais ainda se este acordo for para a frente. Portugal tem o pior dos mundos: uma abertura comercial e financeira cada vez mais intensa, construída a golpes políticos com reduzido escrutínio democrático, e regras que impedem a política industrial ou qualquer outra forma de capacitação socioeconómica desta periferia amarrada a uma moeda estruturalmente forte. E, claro, uma elite dominante que se imagina no centro do mundo, agora dada a devaneios geoeconómicos atlânticos de ocasião, racionalizações de decisões entre Bruxelas e Washington; uma elite que nos arrasta para uma posição cada vez mais periférica, devido à sua permanente abdicação política e de instrumentos de política.


(- por João Rodrigues, 3/11/2014, http://ladroesdebicicletas.blogspot.pt/2014/11/derrotar-o-novo-imperialismo-de.html )

http://www.publico.pt/politica/noticia/a-arbitragem-que-a-europa-teme-1674865

The imperialism of free trade : http://links.jstor.org/sici?sici=0013-0117%281953%292%3A6%3A1%3C1%ATIOFT%3E2.0Co%3B2-M


De "Justiça"/arbitragem privada contra Povo a 7 de Novembro de 2014 às 10:29

A arbitragem que a Europa teme

(Paulo Pena, Público,02/11/2014)

A resolução privada de conflitos entre investidores e Estados (ISDS) começou nos anos 50.
... mecanismo indesejado para muitos

...
...Antes de figurar nas negociações do TTIP, a cláusula “arbitral” estreou-se num acordo comercial entre a Alemanha e o Paquistão, há 55 anos. Mas as disputas só começaram, a sério, nos últimos 15 anos. Em 2013 e no ano anterior atingiu-se o auge de litígios: 115.

Alguns são multimilionários, como o que opõe a empresa sueca Vattenfall ao Estado alemão. Após o acidente na central nuclear japonesa de Fukushima, o governo de Angela Merkell decidiu fechar as suas centrais. Duas delas eram geridas pela Vattenfall, que exige agora uma indemnização de 3,7 mil milhões de euros. O caso ainda está a ser “julgado”, mas é uma das explicações imediatas para a oposição da Alemanha à inclusão de um mecanismo ISDS na futura parceria comercial transatlântica.

Outro dos casos mais emblemáticos envolvendo este tipo de arbitragem é o que opõe a empresa americana Lone Pine Resources Inc. ao estado canadiano do Québeque. Aquele estado decidiu aprovar, em 2011, uma moratória para impedir a exploração de gás natural obtido pelo método, ambientalmente agressivo, da "fracturação hidráulica”. A companhia americana tinha uma licença de exploração. E, ao abrigo da cláusula ISDS do tratado NAFTA (Acordo de comércio livre da América do Norte), exige agora ao Canadá uma indemnização de 250 milhões de dólares, mesmo sem ter iniciado a laboração.

Entre os mais de 500 casos já iniciados, porventura o mais famoso é o que foi lançado pela tabaqueira Phillip Morris contra o Estado australiano. Em Dezembro de 2011, o parlamento australiano aprovou legislação que obriga os fabricantes de cigarros a incluir imagens chocantes nos pacotes, como forma de prevenção do tabagismo. A multinacional americana, através da sua filial de Hong-Kong apresentou uma queixa, invocando “expropriação ilegítima” por Camberra dos seus investimentos, à luz de uma cláusula ISDS que consta de um acordo comercial entre aquela cidade-Estado chinesa e a Austrália. O processo arrasta-se: o julgamento iniciou-se em 2012, em Singapura. Em Abril de 2014 os árbitros decidiram separar algumas componentes do processo. Segundo a página oficial do governo australiano, desde então não existem desenvolvimentos.

A mesma Phillip Morris deu início, em 2010, a um processo semelhante, contra o Uruguai. A queixa é a mesma: leis “pouco razoáveis” que põem em causa o investimento e a expectativa de lucros. O que varia é a jurisdição. Desta vez a companhia usou a sua filial na Suiça, e um tratado comercial entre Berna e Montevideu.

Bruno Maçães, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, que veio a público defender este mecanismo, admite que estes exemplos podem configurar “abusos”: “Vou ser directo: Não me custa nada reconhecer que o mecanismo, tal como existe actualmente, tem esse tipo de efeitos. Que têm de ser eliminados. São os tais abusos de que falava.” Na opinião de Maçães, um acordo como o que está a ser negociado entre a Europa e os Estados Unidos permite um maior “escrutínio popular e dos media”.

Mas na Europa, o mecanismo ISDS coloca, irredutivelmente, a esquerda contra a direita. O que coloca em risco a aprovação do TTIP, caso venha a ser apresentado ao Parlamento com um mecanismo deste tipo que, até agora, só é defendido pelos liberais e uma maioria de conservadores. Seria, nesse caso, mais um grande tratado Europa/EUA a ser chumbado pelos eurodeputados, depois dos acordos Swift e Acta. Um sinal, para Bruno Maçães: “Esse, para mim, é o grande problema da UE: uma paralisia quando é preciso tomar decisões importantes.”

O ex-embaixador Francisco Seixas da Costa escreveu no seu blogue um texto crítico sobre a actuação de Maçães, com o título “uma diplomacia ideológica?”. Nesse texto, sobre a carta dos 14 governantes, Seixas da Costa queixa-se da radicalização de posições: “Verifico hoje, com alguma surpresa (para mim, a última) que, também aqui, a espertalhice liberal acabou por prevalecer sobre o alegado interesse em manter, sobre uma temática desta relevância, um consenso político nacional alargado.”


De Combater neoLiberalism e pirata multinac a 7 de Novembro de 2014 às 11:13
"O acordo visa não apenas o livre comércio de bens e serviços mas também a "protecção", leia-se: a desregulamentação, dos investimentos.

O objectivo é "ir além dos compromissos actuais da OMC". Pretende assim, conforme expresso, "ligar ao mais alto nível de liberalização os acordos de comércio livre existentes."
"A eliminação de todos os obstáculos inúteis ao comércio (…) e à abertura dos mercados e uma melhoria das regras".

É fácil entender o que esta gente entende por "obstáculos inúteis "e "melhoria das regras":
trata-se de eliminar ou tornar insignificantes salário mínimo, indemnizações por despedimento, subsídios de desemprego,
enfim direitos sociais e laborais, que no fanatismo neoliberal são obstáculos "à criação de riqueza".
Para quem? É a questão.

Diz-se que os "serviços fornecidos no exercício da actividade governamental devem estar excluídos das negociações".
Porém esclarece-se que por "serviço no exercício do poder governamental entende-se todo o serviço que não é fornecido nem sob uma base comercial nem em concorrência com um ou vários fornecedores de serviços".
Note-se a subtileza do "um fornecedor". No reino do neoliberalismo, vivam pois os monopólios!

Saúde pública, escola pública, segurança social pública tudo isto ou acaba ou fica residual, decadente, apenas em termos de assistencialismo.
É voltar aquilo a que em linguagem anglo-saxónica se designa pelas "DARK AGES" – os anos negros, Era Tenebrosa.

O resto é sujeito à GULA das MULTINACIONAIS (sem pátria, mas em offshores).
Quem quiser educação PAGA-a, quem quiser saúde paga-a, (e bem CARA)
quem quiser pensão de reforma PRIVATIZA-a, ou seja, pague os lucros e sujeite-se à economia de casino.
Toda a orientação política do actual governo e da UE é já neste sentido.

Normas, regulamentos sanitários, sociais e laborais serão "uniformizados, aplanados, harmonizados".
Isto significa que as restrições a aditivos, pesticidas, carne com hormonas, sementes transgénicas (OGM)
serão cada vez mais ténues ou mesmo inexistentes, para o que contribuirá
a PROPAGANDA ao serviço destes INTERESSES e os especialistas subvencionados,
sem o que nem as universidades nem eles próprios subsistem.
Assim está desenhado este "admirável mundo novo", construído no MITO da eficiência PRIVADA.

Em função da concorrência "as normas mundiais procuradas serão as mais baixas
e as menos protectoras, excepto para os investidores e accionistas."
Se assim não fosse as grandes marcas multinacionais de confecções não procuravam trabalho semi-ESCRAVO em países como o Bangladesh.

As informações das embalagens tornar-se-ão mais opacas ou ENGANADORAS, sob pena também de caso contrário prejudicarem o comércio.
A saúde pública fica à conta e mercê do "mercado".

Claro que haverá alimentos baratos mas de BAIXA qualidade nutricional para os POBRES e saudáveis mas caros para quem puder PAGAR.
Eis o que os sicofantas do NEOLIBERALISMO vão propagandear como "liberdade de escolha."

Vaz de carvalho
Estamos a ver os motivos do entusiasmo do maçães e do jose por tal tratado.
De
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Este TTIP negociado em SEGREDO e intensamente apoiado pelas MULTINACIONAIS (com Lobies poderosos), permitirá que estas processem os Estados que não se VERGUEM às normas do (neo)Liberalismo.

http://dumoc-and-me.blogspot.pt/2014/11/ttip-uma-negociacao-mal-conhecida.html
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Lembram-se da política criminosa de Reagan ou da Thatcher? De como desembocámos na dita CRISE de 2008?
O caminho aberto, totalmente aberto para o SAQUE colonial ao serviço da multinacional.
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veros ASSALTANTES da coisa pública (da RES PÚBLICA ) : o ricardo salgado , o soares dos santos, os banqueiros, os gestores de topo, os passos coelhos, os portas, e tutti quanti.
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depois do SAQUE TROIKista, levar com o tratado transatlântico (TTIP) é sermos MASSACRADOS.
E depois, se sobrar algum bocado de país, é para fazer o quê?
o tratado significa DESTRUIÇÃO e FASCISMO de Mercado.
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Nos EUA, em dois anos da dita "recuperação económica", os 7% + ricos aumentaram em 27% a sua riqueza, mas para os restantes 93% caiu 4%.
O ganho acionista de 50% entre 2011 e 13, à custa dos milhões pagos pelos contribuintes, foi na sua grande maioria para as mãos dos 5% + ricos. sua Saúde é para quem pode pagar


De Estados párias, capturados, marionetes a 7 de Novembro de 2014 às 11:30
"O tratado (TTIP) representa o culminar do processo NEOLIBERAL IMPOSTO aos povos, ficando a sua soberania à mercê dos interesses GRANDE CAPITAL (finança, grandes especuladores e grupos económicos) .
Este, se achar que um Estado limita por regulamentações, taxas, leis, as suas vendas ou investimentos pode processar esse Estado que será obrigado a pagar uma indemnização e sujeitar-se.

É fácil imaginar o que isto representa para países endividados, a braços com elevado desemprego, deficitários devido à fuga de capitais e sem crescimento económico.
São de facto Estados párias, no que esta expressão significa de sem direitos e exclusão.

Um Estado pode ser acusado e processado por pôr entraves ao "livre comércio" ou a investimentos, designadamente por normas de controlo sanitário, de qualidade, de biodiversidade, ecológicas.
A resolução de qualquer litígio não é entregue a Tribunais soberanos nacionais, mas fica a cargo de um organismo dito regulador ou regulamentar.

"O mais escandaloso é que um TRIBUNAL DOMINADO por uma CLIQUE de ADVOGADOS de NEGÒCIOS (pagos por multinacionais e fundos encobertos) poderá lançar o anátema e ruína sobre Estados ou instâncias que infrinjam as disposições do acordo.
O grande capital passa a dispor de uma "SUPREMACIA do tipo IMPERIAL que lhe permite fazer passar os seus direitos antes de todos os outros"

Há aliás casos de processos em curso com pedidos de indemnizações de milhares de milhões de dólares, reclamados por megaempresas a Estados, ou seja, ao povo.
Por exemplo, Philip Morris (tabaco) contra o Uruguai e Austrália; Vattenfall (nuclear) contra a Alemanha; Lone Pine (extração de gás de xisto) contra o Canadá por recusas ambientais do Quebec.

Refira-se que "a jurisprudência do tribunal de justiça da UE já dá prioridade ao direito de concorrência sobre as legislações sociais dos Estados membros" (decisão Viking, decisão Ruffert, decisão da Comissão contra o Luxemburgo)

O fabricante de um aditivo cancerígeno contido na gasolina exigiu do Canadá 250 milhões de dólares por "perda de vendas e entraves ao comércio.
O Canadá temendo perder o processo autorizou o aditivo e pagou uma indemnização de 10 milhões de dólares ao fabricante"

A cláusula de lucros cessantes que qualquer CONTRATO de boa-fé rejeita por LEONINA, pode ser agora aplicada sob a forma de LUCROS POTENCIAIS cessantes.

O tratado é aliás bastante claro no seu objectivo de impor um TOTALITARISMO SUPRANACIONAL, ao prescrever que todas as restrições que não estejam justificadas por excepções no tratado serão suprimidas.
Neste contexto, os ESTADOS ficam ameaçados de ser PENALIZADOS com sanções, multas ou aumento das taxas de juro.

Se um país recusar produtos alimentares dos EUA com aditivos, hormonas, originários de OGM poderá ser penalizado:
estará a pôr entraves ao "comércio livre".

Democracia, critérios de saúde e regulamentação alimentar que cada Estado deveria poder definir segundo critérios próprios conforme a decisão dos seus cidadãos
– assim se construiu e constrói o progresso – serão não apenas considerados nulos,
mas poderão obrigar a pagar indemnizações como lucros que determinadas empresas alegarão ter deixado de receber.

Trata-se como afirma Susanne Suchuster de
"um ATAQUE frontal contra a nossa DEMOCRACIA ou, pelo menos, do que ainda resta".

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Vaz de Carvalho:
Continua-se a perceber os motivos pelos quais os vasconcelos/ traidores do presente ficam à beira da agradecida histeria quando ouvem falar neste tratado.
De


De Desigualdade, remunerações e classes a 30 de Outubro de 2014 às 17:10

Um outro mundo é possível

(Crónica de Diana Andringa, 28/10/2014, na Antena 1--- http://entreasbrumasdamemoria.blogspot.pt/2014/10/um-outro-mundo-e-possivel.html )
[foto de Mujica, presidente do Uruguai]


Um estudo realizado por dois economistas, e recentemente publicado, analisou a forma como as pessoas imaginavam as diferenças salariais entre os executivos e os trabalhadores de base das empresas, que diferenças entenderiam como justas e quais eram, realmente, essas diferenças.

Como era de prever, a maioria dos inquiridos entendia que as diferenças eram grandes demais e, embora aceitando o maior salário dos executivos, defendia que a diferença deveria ser menor.

Até aqui, nada que surpreenda. O curioso é que a ideia que os inquiridos tinham sobre as diferenças salariais estava muito aquém da realidade. Na Áustria, por exemplo, os inquiridos julgavam que um Director Executivo ganhava 5 vezes mais do que um trabalhador não qualificado, mas ganhava 36 vezes mais. Na Dinamarca, não ganhava duas vezes mais, como os inquiridos pensavam, mas 48 vezes – e na Suécia 89 vezes. Nos Estados Unidos, em lugar de ganhar, como pensavam os inquiridos, 6,7 vezes mais, um Director Executivo ganhava 354 vezes mais. Em Portugal, onde os inquiridos apontavam um rácio de 5, ele é, de facto, de 53. E o Público recorda a propósito que, em 2013, Pedro Soares dos Santos ganhou 108 vezes mais do que a média dos restantes trabalhadores da Jerónimo Martins.

Sim, conheço o argumento, é o peso da responsabilidade. Mas será justificável que essa responsabilidade se salde nestes valores?

Dias antes, saíram notícias sobre um homem que terminava o seu mandato como presidente de um país. País pequeno, é certo, mas talvez não seja excessivo comparar as suas responsabilidades às de um Director de uma grande empresa. No entanto, José Mujica, uma vez presidente do Uruguai, não viu razões para mudar da casa onde há anos vivia com a mulher, nem para auferir um salário muito superior ao que necessitava para viver – e doava 90% desse salário a obras de caridade… E não se pode dizer que não tivesse responsabilidades. O seu foi o primeiro país do Mundo a enfrentar o narcotráfico, legalizando a produção e a venda da cannabis.

Vi as duas notícias com poucos minutos de intervalo, e corri o risco de acreditar que, digam o que digam, um outro Mundo é possível.


De Aunta fosso entre ricos(1%) e pobres. a 30 de Outubro de 2014 às 17:18

Ricos e pobres – o fosso a aumentar (desigualdades económica, remuneratória, social e de acessos a ... uma vida decente e justa)

[ foto de um pobre/sem abrigo a procurar comida e/ou ... num contentor do lixo ! ]

O Público.es (e muitas outras publicações) revela alguns dados que serão divulgados hoje, em mais de 50 países, num relatório de Oxfam International.

No essencial:

•«Entre 2013 y 2014, la riqueza de las 85 personas más acaudaladas del mundo —que poseen la misma riqueza que la mitad más pobre de la población del planeta— aumentó en 668 millones de dólares al día, lo que equivale a casi medio millón de dólares cada minuto.»

•«Mientras el número de "milmillonarios" con fortunas de más de 1.000 millones de dólares se ha duplicado en el mundo desde que se desencadenó la crisis en 2008, las desigualdades se han disparado.»

•«Los dos motores principales que han alimentado el incremento de la desigualdad son el fundamentalismo de mercado y la captura del poder político por las élites, que generan leyes hechas a la medida de los intereses de unos pocos.»

•«La desigualdad extrema es un freno a la prosperidad para la mayor parte de los habitantes del planeta (...) , el crecimiento económico sólo está beneficiando a los más ricos, y seguirá siendo así mientras los Gobiernos no actúen para revertir esta dinámica perversa.»

Comentários para quê.

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( 30/10/2014, http://entreasbrumasdamemoria.blogspot.pt/2014/10/ricos-e-pobres-o-fosso-aumentar.html )


De DesGoverno escandaloso. a 30 de Outubro de 2014 às 16:45
Marisa Matias: "A posição do governo português é escandalosa"


"Tantas vezes que o governo português deveria ter batido o pé à Sra. Merkel para defender o seu país e o seu povo e bate agora o pé para entregar aos mercados o que ainda resta de país. A Sra. Merkel já sentiu na pele o que podem fazer estes Tribunais quando decidiu acabar com a energia nuclear no seu país e viu as empresas do sector nuclear processarem o Estado alemão por danos nos dividendos esperados que foram postos em causa", acrescentou a eurodeputada que é relatora permanente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para as negociações do TTIP.

A eurodeputada bloquista reagiu com indignação à notícia da participação de um governante português nesta ação de pressão a favor das multinacionais junto da Comissão Europeia. "O governo português não pode decidir uma questão desta gravidade sem consultar ninguém", defendeu Marisa Matias em declarações ao esquerda.net.

"Tantas vezes que o governo português deveria ter batido o pé à Sra. Merkel para defender o seu país e o seu povo e bate agora o pé para entregar aos mercados o que ainda resta do país. A Sra. Merkel já sentiu na pele o que podem fazer estes Tribunais quando decidiu acabar com a energia nuclear no seu país e viu as empresas do sector nuclear processarem o Estado alemão por danos nos dividendos esperados que foram postos em causa", acrescentou a eurodeputada que é relatora permanente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para as negociações do TTIP.

A existência de Tribunais Arbitrais que poderão pôr processos aos países que "colocarem em risco" a livre concorrência ou que "ponham em causa" o investimento dos privados "é a parte mais obscura e indefensável do TTIP", argumenta Marisa Matias. "Traduzido por miúdos, pode significar que uma multinacional possa processar e ganhar ao Estado português se este decidir, por exemplo, aumentar o salário mínimo, nacionalizar um sector estratégico, subir os impostos às empresas, em suma, basta "provarem" que essas medidas provocaram perdas nos seus negócios".

O resultado destes "mecanismos de proteção dos investidores" é que "o Estado e os cidadãos saem lesados duplamente, porque não podem ver os seus padrões de vida melhorar e porque passarão a pagar indemnizações chorudas às multinacionais. Estes Tribunais arbitrais tornam irrelevante a lei nacional", conclui Marisa Matias, que considera "escandalosa" a posição assumida pelo Governo de Passos Coelho nesta carta à Comissária. "É um governo que não tem sequer decência e faz da política uma ode ao Deus mercado", resume Marisa Matias.


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