De TTIP: imperialismo global offshore 'livr a 7 de Novembro de 2014 às 10:21

Derrotar o novo imperialismo de comércio livre

«Se a intenção é convencer o público de que os
acordos internacionais de comércio são uma forma de enriquecer as multinacionais à custa dos cidadãos comuns,
eis o que deve ser feito:
dar um direito especial às empresas para recorrerem a um tribunal secreto,
gerido por advogados extremamente bem pagos pelas empresas,
para pedir compensações sempre que um governo aprova uma lei
que, por assim dizer, desencoraja o fumo, protege o ambiente ou previne uma catástrofe nuclear. »

Excerto de uma The Economist recente, oportunamente recuperado por Paulo Pena no Público de 2/11/2014 ( http://www.publico.pt/politica/noticia/a-arbitragem-que-a-europa-teme-1674865 ),
uma peça sobre o mecanismo de resolução de disputas entre estados e grandes empresas previsto na chamada parceria transatlântica para o comércio e para o investimento, reforçando o que na economia política internacional crítica se chama a constituição internacional do capital. A The Economist foi fundada em 1843, quando o imperialismo de comércio livre britânico estava em ascensão, e manteve-se até aos dias de hoje fiel ao que nunca passou do “proteccionismo dos mais fortes”, segundo os seus mais realistas críticos. No entanto, a The Economist parece uma publicação crítica ao pé dos nossos fundamentalistas de mercado, do antigo responsável no Parlamento Europeu pelo comércio internacional, Vital Moreira, ao inenarrável Bruno Maçães; são os que defendem a tal “parceria” e os seus múltiplos dispositivos de esvaziamento do que resta de soberania democrática, os que até parece que só pensam em termos dos interesses das fracções aparentemente mais transnacionalizadas do capital. Na realidade, a The Economist sabe mais sobre hegemonia, já escreveu sobre globalizações e desglobalizações, e percebe que o tal público pode pôr em causa estes interesses privados.

Como sempre acontece, circulam por aí uns estudos de encomenda, do mesmo tipo dos que nos prometiam grandes ganhos com as anteriores rondas de liberalização comercial e financeira ou com a adesão ao euro, os momentos essenciais da nossa rendição económica. Viu-se e vê-se: é toda uma literatura de economia política do desenvolvimento quando se sai de Coimbra pela Pedrulha, pelo exemplo mais perto de casa, toda uma desgraçada devastação industrial. Ver-se-á um pouco mais ainda se este acordo for para a frente. Portugal tem o pior dos mundos: uma abertura comercial e financeira cada vez mais intensa, construída a golpes políticos com reduzido escrutínio democrático, e regras que impedem a política industrial ou qualquer outra forma de capacitação socioeconómica desta periferia amarrada a uma moeda estruturalmente forte. E, claro, uma elite dominante que se imagina no centro do mundo, agora dada a devaneios geoeconómicos atlânticos de ocasião, racionalizações de decisões entre Bruxelas e Washington; uma elite que nos arrasta para uma posição cada vez mais periférica, devido à sua permanente abdicação política e de instrumentos de política.


(- por João Rodrigues, 3/11/2014, http://ladroesdebicicletas.blogspot.pt/2014/11/derrotar-o-novo-imperialismo-de.html )

http://www.publico.pt/politica/noticia/a-arbitragem-que-a-europa-teme-1674865

The imperialism of free trade : http://links.jstor.org/sici?sici=0013-0117%281953%292%3A6%3A1%3C1%ATIOFT%3E2.0Co%3B2-M


De "Justiça"/arbitragem privada contra Povo a 7 de Novembro de 2014 às 10:29

A arbitragem que a Europa teme

(Paulo Pena, Público,02/11/2014)

A resolução privada de conflitos entre investidores e Estados (ISDS) começou nos anos 50.
... mecanismo indesejado para muitos

...
...Antes de figurar nas negociações do TTIP, a cláusula “arbitral” estreou-se num acordo comercial entre a Alemanha e o Paquistão, há 55 anos. Mas as disputas só começaram, a sério, nos últimos 15 anos. Em 2013 e no ano anterior atingiu-se o auge de litígios: 115.

Alguns são multimilionários, como o que opõe a empresa sueca Vattenfall ao Estado alemão. Após o acidente na central nuclear japonesa de Fukushima, o governo de Angela Merkell decidiu fechar as suas centrais. Duas delas eram geridas pela Vattenfall, que exige agora uma indemnização de 3,7 mil milhões de euros. O caso ainda está a ser “julgado”, mas é uma das explicações imediatas para a oposição da Alemanha à inclusão de um mecanismo ISDS na futura parceria comercial transatlântica.

Outro dos casos mais emblemáticos envolvendo este tipo de arbitragem é o que opõe a empresa americana Lone Pine Resources Inc. ao estado canadiano do Québeque. Aquele estado decidiu aprovar, em 2011, uma moratória para impedir a exploração de gás natural obtido pelo método, ambientalmente agressivo, da "fracturação hidráulica”. A companhia americana tinha uma licença de exploração. E, ao abrigo da cláusula ISDS do tratado NAFTA (Acordo de comércio livre da América do Norte), exige agora ao Canadá uma indemnização de 250 milhões de dólares, mesmo sem ter iniciado a laboração.

Entre os mais de 500 casos já iniciados, porventura o mais famoso é o que foi lançado pela tabaqueira Phillip Morris contra o Estado australiano. Em Dezembro de 2011, o parlamento australiano aprovou legislação que obriga os fabricantes de cigarros a incluir imagens chocantes nos pacotes, como forma de prevenção do tabagismo. A multinacional americana, através da sua filial de Hong-Kong apresentou uma queixa, invocando “expropriação ilegítima” por Camberra dos seus investimentos, à luz de uma cláusula ISDS que consta de um acordo comercial entre aquela cidade-Estado chinesa e a Austrália. O processo arrasta-se: o julgamento iniciou-se em 2012, em Singapura. Em Abril de 2014 os árbitros decidiram separar algumas componentes do processo. Segundo a página oficial do governo australiano, desde então não existem desenvolvimentos.

A mesma Phillip Morris deu início, em 2010, a um processo semelhante, contra o Uruguai. A queixa é a mesma: leis “pouco razoáveis” que põem em causa o investimento e a expectativa de lucros. O que varia é a jurisdição. Desta vez a companhia usou a sua filial na Suiça, e um tratado comercial entre Berna e Montevideu.

Bruno Maçães, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, que veio a público defender este mecanismo, admite que estes exemplos podem configurar “abusos”: “Vou ser directo: Não me custa nada reconhecer que o mecanismo, tal como existe actualmente, tem esse tipo de efeitos. Que têm de ser eliminados. São os tais abusos de que falava.” Na opinião de Maçães, um acordo como o que está a ser negociado entre a Europa e os Estados Unidos permite um maior “escrutínio popular e dos media”.

Mas na Europa, o mecanismo ISDS coloca, irredutivelmente, a esquerda contra a direita. O que coloca em risco a aprovação do TTIP, caso venha a ser apresentado ao Parlamento com um mecanismo deste tipo que, até agora, só é defendido pelos liberais e uma maioria de conservadores. Seria, nesse caso, mais um grande tratado Europa/EUA a ser chumbado pelos eurodeputados, depois dos acordos Swift e Acta. Um sinal, para Bruno Maçães: “Esse, para mim, é o grande problema da UE: uma paralisia quando é preciso tomar decisões importantes.”

O ex-embaixador Francisco Seixas da Costa escreveu no seu blogue um texto crítico sobre a actuação de Maçães, com o título “uma diplomacia ideológica?”. Nesse texto, sobre a carta dos 14 governantes, Seixas da Costa queixa-se da radicalização de posições: “Verifico hoje, com alguma surpresa (para mim, a última) que, também aqui, a espertalhice liberal acabou por prevalecer sobre o alegado interesse em manter, sobre uma temática desta relevância, um consenso político nacional alargado.”


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