Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014

    Governo português defende "mecanismos de proteção dos investidores" que permita às empresas ultrapassar tribunais domésticos/europeus e recorrer a arbitragem externa (privados).   Governo português enfrenta Alemanha e Comissão Europeia em defesa de acordo transatlântico  (-por Paulo Pena, Público 29/10/2014).

Bruno Maçães, secretário de Estado dos Assuntos Europeus, é um dos 14 signatários de uma carta que defende mecanismos de arbitragem jurídica fora dos tribunais europeus na futura parceria com os EUA. Jean-Claude Juncker opõe-se e já tem a sua primeira guerra.   Jean-Claude Juncker só deverá tomar posse, como presidente da Comissão Europeia, no próximo dia 1 de Novembro, mas já tem um conflito para resolver.

     O tema parece menor:  uma pequena cláusula a vigorar no futuro TTIP, a Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (ou "Acordo de 'Comércio Livre' USA-UE"), que visa eliminar barreiras e abrir (e desregular) os mercados europeu e norte-americano. O que tornou visível este conflito, numa negociação que se tem mantido, segundo as críticas, demasiado secreta, é um outro acrónimo – ISDS, que significa investor-state dispute settlement, ou seja, arbitragem Estado-investidor. Há quem queira um mecanismo destes na parceria, e há quem não queira.

      O Governo português conta-se entre os primeiros. Jean-Claude Juncker, o presidente da Comissão Europeia indigitado, eleito com os votos dos eurodeputados do PSD e do CDS e ao lado de quem Passos Coelho fez campanha em Maio último, é dos que querem retirar essa cláusula do acordo.

      E o que acrescenta a cláusula? Basicamente, um mecanismo que permite às empresas estrangeiras ultrapassar os tribunais dos Estados e recorrer a uma arbitragem externa. Segundo o Wall Street Journal, “os grupos ambientalistas e outros temem que os investidores recorram ao ISDS para impossibilitar aos governos que apertem a regulação sanitária e ambiental, com base no argumento de que essas regras põem em causa o seu investimento”.

    Mas há outros receios.  (Tal como na arbitragem "EstadoArgentino vs WallStreet" e) na recente crise em Chipre, alguns dos bancos atingidos estão a processar o Estado através deste mecanismo, pedindo compensações por terem sido submetidos a mudanças na legislação.

Isso não impede o ministro cipriota da Energia, Indústria, Comércio e Turismo, Yiorgos Lakkotripis, de assinar uma carta, com outros 13 governantes europeus, entre os quais o português Bruno Maçães (secretário de Estado dos Assuntos Europeus) a exigir que a União Europeia inclua no acordo “mecanismos de protecção dos investidores”.

A carta, dirigida à comissária do Comércio indigitada, a sueca Cecilia Malmström, devia ser secreta, e tem a data de 21 de Outubro, terça-feira da semana passada. Mas o Financial Times acaba de a revelar… E Juncker não parece ter gostado. Desde logo, retirou à sueca, liberal, a responsabilidade pelo dossier TTIP, atribuindo uma palavra final ao seu número dois, o holandês, e social-democrata, Frans Timmermans.

     O assunto é, para simplificar, uma clara divisão esquerda-direita.  (neo)Liberais e conservadores defendem a arbitragem e o “comércio livre”;    sociais-democratas, esquerda e verdes opõem-se. Juncker é, ele próprio, um conservador, mas são dele algumas das maiores críticas a esta cláusula.      “No acordo de parceria que, eventualmente, a minha Comissão venha a submeter a esta casa para aprovação, não haverá nada que limite as partes no acesso aos tribunais nacionais, ou que permita a tribunais secretos terem a última palavra nas disputas entre investidores e Estados”, prometeu o luxemburguês na sua audição no Parlamento Europeu, como sucessor indigitado de Durão Barroso.  No texto em que expôs as prioridades para o seu mandato, Juncker assinalou, de forma clara: “Não aceitarei que a jurisdição dos tribunais nos Estados-membros da UE seja limitada por regimes especiais para investidores.”

    Os 14 governantes – da Inglaterra, República Checa, Chipre, Estónia, Dinamarca, Finlândia, Croácia, Malta, Lituânia, Irlanda, Suécia, Espanha, Portugal e Letónia – argumentam, na sua carta, que a cláusula é obrigatória, à luz do mandato dado pelo Conselho Europeu à Comissão. “Isso não pode ser alterado por considerações políticas num Estado-membro, especialmente quando esse Estado tem diversos acordos ISDS em prática”, afirmou Bruno Maçães ao Financial Times, numa clara referência à posição da Alemanha.

     Em Berlim governa uma “grande coligação” entre conservadores e sociais-democratas, e estes últimos são opositores da cláusula. É, aliás, do SPD alemão que provém o chefe de gabinete de Juncker, Martin Selmayr, visto pela imprensa internacional como o responsável pela posição irredutível do novo presidente da Comissão.   Juncker, por seu lado, já veio desmentir os 14 governantes que escreveram à sua comissária:   “O mandato para a negociação prevê certas condições que devem ser respeitadas por um regime desse tipo [ISDS], bem como uma avaliação das suas relações com os tribunais domésticos. Não há, por isso, nenhuma obrigação a este respeito: o mandato deixa a questão em aberto e serve de guia:”   Neste aspecto parece ter razão. O texto que mandata a Comissão diz que “a inclusão de protecção aos investidores e ISDS dependerá de uma solução satisfatória ser encontrada, ao encontro dos interesses da UE (…). O assunto será também considerado à luz do equilíbrio final do acordo.”

Contactado pelo PÚBLICO, Bruno Maçães respondeu, já depois do fecho da edição de papel, explicando as razões pelas quais Portugal defende a polémica cláusula: “Para Portugal a questão crucial é eliminar a nossa desvantagem competitiva na área do investimento. Só três Estados-membros da UE não têm qualquer acordo de protecção de investimento com os Estados Unidos. Portugal é um deles. É, por isso, uma questão de mercado interno e de criação de condições iguais para todos. Aguardamos os resultados do processo de consulta pública sobre investimento. Existe um mandato aprovado unanimemente que terá de ser respeitado.”

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TTIP: Grécia ameaça não ratificar Tratado Transatlântico

(-por: http://www.infogrecia.net , 28/5/2015)

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Governo-  Multinacionais opõem-se ao acordo de comércio porque têm mais a perder,  22/10/2014, Lusa  

    O secretário de Estado dos Assuntos Europeus afirmou hoje que as multinacionais se opõem ao acordo transatlântico de comércio porque têm mais a perder e lamentou que as Organizações Não-Governamentais (ONG) sejam arrastadas pelo mesmo movimento.

"As multinacionais têm menos a ganhar [com o acordo] do que as PME [Pequenas e Médias Empresas]. Temos de perceber que a oposição ao acordo, muitas vezes, vem das multinacionais" porque o tratado introduz maior concorrência e "pode fazer perder a posição dominante", explicou Bruno Maçães à saída de uma audição na Assembleia da República.

"É pena que vejamos as ONG ingenuamente a ser arrastadas pelo mesmo movimento. Uma multinacional não está obrigada a pagar tarifas, basta deslocalizar-se", disse aos deputados da comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, notando que uma pequena ou média empresa não pode fazer o mesmo e que muitas empresas portuguesas não conseguem entrar na economia norte-americana por causa das tarifas alfandegárias que são cobradas.

Uma opinião que não foi partilhada pela deputada bloquista Mariana Mortágua que afirmou que são as multinacionais europeias (, americanas,... e seus poderosos lóbis) que estão por trás da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (mais conhecida pela sigla inglesa TTIP), e não as PME portuguesas.

O secretário de Estado sublinhou que "é muito importante para Portugal que haja um acordo, mais do que para outros países europeus" e apontou várias prioridades como a eliminação completa das tarifas industriais, que afetam precisamente setores em que Portugal está mais especializado, como os têxteis e o calçado, a mobilidade dos trabalhadores ou a energia. Bruno Maçães salientou que a energia devia constituir um "capítulo autónomo" no tratado e que se devia "pensar seriamente em ter um acordo sobre energia antes do TTIP", defendendo que "os preços têm de se igualizar nos dois lados do Atlântico".

     O governante assumiu, por outro lado, que as indicações geográficas, que protegem produtos regionais como os vinhos, queijos ou enchidos, são um aspeto "difícil" de negociar, mas afirmou que "é absolutamente claro que têm de ser preservadas", sublinhando que este é um ponto comum a outros parceiros europeus.

    Outra das questões que os países europeus querem ver resolvidas é a abertura dos mercados públicos norte-americanos, um dos pontos em que Bruno Maçães considerou que a economia americana é demasiado protegida. "Se não houver abertura, não haverá TTIP", garantiu.

     Questionado sobre a existência de um mecanismo de resolução de litígios entre estados e investidores lembrou que o presidente eleito da Comissão Europeia, Jean Claude Juncker já disse que não aceitará que qualquer acordo limite as jurisdições dos tribunais dos Estados-membros.

O secretário de Estado observou que apenas três Estados não têm qualquer tipo de acordo de protecção do investimento com os EUA (Portugal, Espanha e Suécia), o que considerou ser uma "vulnerabilidade" que deve ser eliminada.   A audição de Bruno Maçães encerra uma ronda de encontros com várias entidades que foram à Assembleia da República responder às dúvidas dos deputados sobre o TTIP, incluindo a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a associação de defesa dos consumidores DECO, associação dos industriais do calçado APICCAPS ou a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP).

     O tratado que está a ser negociado envolve a abolição de barreiras alfandegárias e regulatórias em todos os setores da economia, com exceção do audiovisual (este por intransigência francesa em proteger a sua cultura, língua, ...).

     Um estudo macroeconómico do impacto do TTIP para Portugal, encomendado pelo Governo, aponta para um crescimento de 930 milhões de euros das exportações portuguesas em 2030, encontrando-se os têxteis e vestuário entre os setores mais beneficiados.

     Os críticos do acordo comercial queixam-se da falta de transparência das negociações e temem uma invasão de transgénicos, carne com hormonas e químicos suspeitos.      Outro aspeto polémico é a cláusula relativa à proteção de investidores e à resolução de litígios entre investidores e o Estado, que poderá permitir que empresas europeias ou americanas processem Estados-membros para proteger os seus interesses comerciais.



Publicado por Xa2 às 07:55 | link do post | comentar

7 comentários:
De Combater neoLiberalism e pirata multinac a 7 de Novembro de 2014 às 11:13
"O acordo visa não apenas o livre comércio de bens e serviços mas também a "protecção", leia-se: a desregulamentação, dos investimentos.

O objectivo é "ir além dos compromissos actuais da OMC". Pretende assim, conforme expresso, "ligar ao mais alto nível de liberalização os acordos de comércio livre existentes."
"A eliminação de todos os obstáculos inúteis ao comércio (…) e à abertura dos mercados e uma melhoria das regras".

É fácil entender o que esta gente entende por "obstáculos inúteis "e "melhoria das regras":
trata-se de eliminar ou tornar insignificantes salário mínimo, indemnizações por despedimento, subsídios de desemprego,
enfim direitos sociais e laborais, que no fanatismo neoliberal são obstáculos "à criação de riqueza".
Para quem? É a questão.

Diz-se que os "serviços fornecidos no exercício da actividade governamental devem estar excluídos das negociações".
Porém esclarece-se que por "serviço no exercício do poder governamental entende-se todo o serviço que não é fornecido nem sob uma base comercial nem em concorrência com um ou vários fornecedores de serviços".
Note-se a subtileza do "um fornecedor". No reino do neoliberalismo, vivam pois os monopólios!

Saúde pública, escola pública, segurança social pública tudo isto ou acaba ou fica residual, decadente, apenas em termos de assistencialismo.
É voltar aquilo a que em linguagem anglo-saxónica se designa pelas "DARK AGES" – os anos negros, Era Tenebrosa.

O resto é sujeito à GULA das MULTINACIONAIS (sem pátria, mas em offshores).
Quem quiser educação PAGA-a, quem quiser saúde paga-a, (e bem CARA)
quem quiser pensão de reforma PRIVATIZA-a, ou seja, pague os lucros e sujeite-se à economia de casino.
Toda a orientação política do actual governo e da UE é já neste sentido.

Normas, regulamentos sanitários, sociais e laborais serão "uniformizados, aplanados, harmonizados".
Isto significa que as restrições a aditivos, pesticidas, carne com hormonas, sementes transgénicas (OGM)
serão cada vez mais ténues ou mesmo inexistentes, para o que contribuirá
a PROPAGANDA ao serviço destes INTERESSES e os especialistas subvencionados,
sem o que nem as universidades nem eles próprios subsistem.
Assim está desenhado este "admirável mundo novo", construído no MITO da eficiência PRIVADA.

Em função da concorrência "as normas mundiais procuradas serão as mais baixas
e as menos protectoras, excepto para os investidores e accionistas."
Se assim não fosse as grandes marcas multinacionais de confecções não procuravam trabalho semi-ESCRAVO em países como o Bangladesh.

As informações das embalagens tornar-se-ão mais opacas ou ENGANADORAS, sob pena também de caso contrário prejudicarem o comércio.
A saúde pública fica à conta e mercê do "mercado".

Claro que haverá alimentos baratos mas de BAIXA qualidade nutricional para os POBRES e saudáveis mas caros para quem puder PAGAR.
Eis o que os sicofantas do NEOLIBERALISMO vão propagandear como "liberdade de escolha."

Vaz de carvalho
Estamos a ver os motivos do entusiasmo do maçães e do jose por tal tratado.
De
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Este TTIP negociado em SEGREDO e intensamente apoiado pelas MULTINACIONAIS (com Lobies poderosos), permitirá que estas processem os Estados que não se VERGUEM às normas do (neo)Liberalismo.

http://dumoc-and-me.blogspot.pt/2014/11/ttip-uma-negociacao-mal-conhecida.html
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Lembram-se da política criminosa de Reagan ou da Thatcher? De como desembocámos na dita CRISE de 2008?
O caminho aberto, totalmente aberto para o SAQUE colonial ao serviço da multinacional.
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veros ASSALTANTES da coisa pública (da RES PÚBLICA ) : o ricardo salgado , o soares dos santos, os banqueiros, os gestores de topo, os passos coelhos, os portas, e tutti quanti.
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depois do SAQUE TROIKista, levar com o tratado transatlântico (TTIP) é sermos MASSACRADOS.
E depois, se sobrar algum bocado de país, é para fazer o quê?
o tratado significa DESTRUIÇÃO e FASCISMO de Mercado.
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Nos EUA, em dois anos da dita "recuperação económica", os 7% + ricos aumentaram em 27% a sua riqueza, mas para os restantes 93% caiu 4%.
O ganho acionista de 50% entre 2011 e 13, à custa dos milhões pagos pelos contribuintes, foi na sua grande maioria para as mãos dos 5% + ricos. sua Saúde é para quem pode pagar


De Estados párias, capturados, marionetes a 7 de Novembro de 2014 às 11:30
"O tratado (TTIP) representa o culminar do processo NEOLIBERAL IMPOSTO aos povos, ficando a sua soberania à mercê dos interesses GRANDE CAPITAL (finança, grandes especuladores e grupos económicos) .
Este, se achar que um Estado limita por regulamentações, taxas, leis, as suas vendas ou investimentos pode processar esse Estado que será obrigado a pagar uma indemnização e sujeitar-se.

É fácil imaginar o que isto representa para países endividados, a braços com elevado desemprego, deficitários devido à fuga de capitais e sem crescimento económico.
São de facto Estados párias, no que esta expressão significa de sem direitos e exclusão.

Um Estado pode ser acusado e processado por pôr entraves ao "livre comércio" ou a investimentos, designadamente por normas de controlo sanitário, de qualidade, de biodiversidade, ecológicas.
A resolução de qualquer litígio não é entregue a Tribunais soberanos nacionais, mas fica a cargo de um organismo dito regulador ou regulamentar.

"O mais escandaloso é que um TRIBUNAL DOMINADO por uma CLIQUE de ADVOGADOS de NEGÒCIOS (pagos por multinacionais e fundos encobertos) poderá lançar o anátema e ruína sobre Estados ou instâncias que infrinjam as disposições do acordo.
O grande capital passa a dispor de uma "SUPREMACIA do tipo IMPERIAL que lhe permite fazer passar os seus direitos antes de todos os outros"

Há aliás casos de processos em curso com pedidos de indemnizações de milhares de milhões de dólares, reclamados por megaempresas a Estados, ou seja, ao povo.
Por exemplo, Philip Morris (tabaco) contra o Uruguai e Austrália; Vattenfall (nuclear) contra a Alemanha; Lone Pine (extração de gás de xisto) contra o Canadá por recusas ambientais do Quebec.

Refira-se que "a jurisprudência do tribunal de justiça da UE já dá prioridade ao direito de concorrência sobre as legislações sociais dos Estados membros" (decisão Viking, decisão Ruffert, decisão da Comissão contra o Luxemburgo)

O fabricante de um aditivo cancerígeno contido na gasolina exigiu do Canadá 250 milhões de dólares por "perda de vendas e entraves ao comércio.
O Canadá temendo perder o processo autorizou o aditivo e pagou uma indemnização de 10 milhões de dólares ao fabricante"

A cláusula de lucros cessantes que qualquer CONTRATO de boa-fé rejeita por LEONINA, pode ser agora aplicada sob a forma de LUCROS POTENCIAIS cessantes.

O tratado é aliás bastante claro no seu objectivo de impor um TOTALITARISMO SUPRANACIONAL, ao prescrever que todas as restrições que não estejam justificadas por excepções no tratado serão suprimidas.
Neste contexto, os ESTADOS ficam ameaçados de ser PENALIZADOS com sanções, multas ou aumento das taxas de juro.

Se um país recusar produtos alimentares dos EUA com aditivos, hormonas, originários de OGM poderá ser penalizado:
estará a pôr entraves ao "comércio livre".

Democracia, critérios de saúde e regulamentação alimentar que cada Estado deveria poder definir segundo critérios próprios conforme a decisão dos seus cidadãos
– assim se construiu e constrói o progresso – serão não apenas considerados nulos,
mas poderão obrigar a pagar indemnizações como lucros que determinadas empresas alegarão ter deixado de receber.

Trata-se como afirma Susanne Suchuster de
"um ATAQUE frontal contra a nossa DEMOCRACIA ou, pelo menos, do que ainda resta".

----
Vaz de Carvalho:
Continua-se a perceber os motivos pelos quais os vasconcelos/ traidores do presente ficam à beira da agradecida histeria quando ouvem falar neste tratado.
De


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