De Pensões, isenção de cortes e privilégios a 23 de Junho de 2014 às 12:37

Privilégios (2)

(-por Vital Moreira , 20/6/2014, http://causa-nossa.blogspot.pt/ )

O Governo também isenta do regime de tributação especial das pensões as que não são suportadas pelos dois sistemas públicos de pensões (CGA e regime geral).
Sucede, porém, que não têm fundamento constitucional os REGIMES PRIVATIVOS de pensões substitutivos do sistema público,
pela simples razão de que a Constituição obriga à existência de um sistema unificado de segurança social, incluindo o sub-sistema de pensões.

Por conseguinte, a existência (ilícita) de regimes privativos de pensões à margem do sistema público (com excepção dos sistemas complementares)
não é razão para isenção da contribuição especial para o sistema público de pensões.

---Privilégios (1)

O Governo não inclui os MAGISTRADOS e DIPLOMATAS aposentados no regime da "contribuição de sustentabilidade" das pensões,
com a argumento de que, sendo tais pensões equivalentes às remunerações no ACTIVO, eles são penalizadas automaticamente com a redução concomitante das segundas.

Independentemente de saber se a redução de rendimento é equiparável nos dois casos (sob pena de violação do princípio da igualdade),
o que o Governo não explica é a razão por que essas duas categorias profissionais não compartilham do regime comum da formação das pensões
e gozam do privilégio de as suas pensões serem equivalentes às remunerações, sem qualquer redução, enquanto todos os outros aposentados do sector público vêem aumentar a diferença entre a sua pensão e a remuneração que lhe serve de base.


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