9 comentários:
De Queda/Demissão do Governo a 11 de Novembro de 2015 às 11:53
Portugal, 10 de Novembro de 2015

Constituição da República Portuguesa
Artigo 195.º (Demissão do Governo)

1. Implicam a demissão do Governo:
...a) O início de nova legislatura;
...b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
...c) A morte ou impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
...d) A rejeição do programa de Governo;
...e) A não aprovação de uma moção de confiança;
...f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.

Moção de rejeição do Programa de Governo da Coligação PàF aprovada com 123 votos a favor (PS, BE, PCP, PEV e PAN), e 107 contra (PSD e CDS/PP). A luta continua.

(-por Nuno Serra, 10.11.15, Aventar)


De Pós eleições legislativas 2015 Pt. a 11 de Novembro de 2015 às 14:58
Esquema para acompanhar os próximos 6 meses políticos
 D.Farinho, 20.10.15

(para simplificar o esquema, que já está bastante complicado, assumi que existe um entendimento qualquer à esquerda para impedir um governo de direita e/ou o PS de apoiar esse mesmo Governo. Esta presunção assume, pois, os poucos dados que vamos conhecendo à esquerda neste momento e exclui a possibilidade de o PS mudar no curto prazo (2 meses) para uma liderança que viabilize e/ou integre um Governo de bloco centro-direita)

1a - quinta-feira o PR indigita Passos Coelho; (passar para 2a, para 2b e para 2c)

Seria contraditório com o que o PR disse sobre estabilidade no passado, mas será o mais provável.

1b - quinta-feira o PR indigita António Costa, no pressuposto de que existe um acordo à esquerda que assegure maioria absoluta no Parlamento (passar para 2d)

Seria coerente com o que disse no passado sobre estabilidade e surpreendente face às posições conservadoras do PR.

2a - Passos Coelho tem 10 dias para apresentar o Programa de Governo, apresenta-o e ele passa com votos de deputados do PS contrários à vontade da liderança (passar para 3a e 3b)

Improvável, mas não impossível. Suspeito que o momento do voto de rejeição do programa de Governo (que BE já anunciou que proporá) será um dos grandes testes da atual liderança do PS e o momento em que mais veremos emergir a figura dos backbenchers (e não só). Viabilizaria o Governo até à votação do Orçamento e mergulharia o PS no caos.

2b - Passos Coelho tem 10 dias para apresentar o Programa de Governo, apresenta-o e ele passa com os votos da coligação de direita e a abstenção de parte da esquerda, votando o PS a favor (passar para 3a e 3b)

É improvável, mas possível. Poderia resultar de uma tática de desgaste da esquerda (tendo o BE anunciado que vai votar contra o programa de Governo, teria que ser o PS a fazer o papel de macguffin), para obrigar o Governo minoritário a mostrar jogo na proposta de Orçamento e juntar argumentos junto do eleitorado para derrubar nessa altura.

2c - Passos Coelho tem 10 dias para apresentar o Programa de Governo e ele é rejeitado no Parlamento por uma maioria absoluta de esquerda (passar para 4a)

2d - António Costa forma Governo, com membros oriundos do PCP e do BE (seria um erro crasso não o fazer) e governa (FIM)

A duração do Governo (toda a legislatura sendo o ideal) servirá de indicador do futuro próximo de cada partido da coligação de esquerda, sendo certo que é decisivo para o PS: quanto mais tempo durar o Governo de esquerda mais confirmada fica a total ausência de razões para temer esta possibilidade e mais se demonstra que a opção de Costa de virar à esquerda e recusar integrar um governo de direita foi correta.

3a - Passos Coelho governa até à aprovação do orçamento e este é aprovado por uma maioria semelhante à que havia viabilizado o seu programa de Governo em 2a (FIM)

Ainda mais improvável do que 2a, mas também não impossível. Certo é que Costa já não seria líder do PS e que apenas um milagre pouparia o PS de sofrer uma Pasokização (estamos a falar de um milagre de proporções bíblicas, na escala de Cristo regressar à terra para abençar o Governo PàF apoiado pelo PS como o único governo verdadeiro).

3b - Passos Coelho governa até à aprovação do orçamento e este é rejeitado por uma maioria de esquerda no Parlamento (passar para 4a)

Ver explicação para esta hipótese em 2b.

4a - A direita criaria em Portugal um cenário de Apocalipse perante a queda do Governo para tentar capitalizar eleitorado (Esquerda, estou a contar contigo para impedir isto) e o PR ficaria obrigado a nomear outro Governo, sem hipótese de dissolver o Parlamento (algo que constitucionalmente só poderá acontecer daqui a 6 meses), ou deixar o Governo demissionário em gestão até à possibilidade de se convocarem novas eleições (passar para 5a e 5b)

5a - PR nomeia um governo assente numa maioria absoluta parlamentar de esquerda e este Governa (FIM)
cf. 2d.

5b - PR deixa o Governo em gestão, cabendo ao próximo PR decidir sobre o convite para formação de um novo Governo ou a dissolução do Parlamento a partir da data constitucionalmente admissível (FIM)

Todas as combinações são interessantes. But my money is on one in particular: 1a - 2c - 4a - 5a. Um 'palpite educado' vs sorte/ azar


De PAN contra programa do XX Gov. (PàF). a 11 de Novembro de 2015 às 15:17
O deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva, afirmou esta terça-feira que votou a favor da moção de rejeição ao programa do XX Governo Constitucional (PàF, PSD/CDS) por não ir ao encontro dos princípios e valores defendidos pelo partido. “

"O PAN não votou contra um Governo de direita, o PAN votou contra um programa de Governo que não vai de encontro aquilo que são os nossos valores e os nossos princípios", afirmou André Silva aos jornalistas à saída do plenário, acrescentando que esta posição vai para além do partido se categorizar de esquerda ou de direita.

O deputado estreante disse que as oito perguntas que apresentou na segunda-feira ao PM Pedro Passos Coelho não foram respondidas de forma a mudar o seu sentido de voto.
"De acordo com aquilo que são os valores em que acreditamos e que entendemos que se deve reger uma sociedade (…) não podíamos votar de uma outra forma", vincou, acrescentando que "mais do que votar ao lado de uma moção de rejeição ", o PAN mostrou não estar "de acordo com as ideias e com as propostas que este Governo apresenta".

Questionado acerca da retoma do diálogo iniciado com o Partido Socialista, André Silva mostrou-se disponível para "diálogos com todas as forças políticas, quer à esquerda, quer à direita",
descartando, porém, qualquer acordo com os socialistas. “

"O diálogo que houve entre o PAN e o Partido Socialista foi apenas e só uma reunião institucional de apresentação dos partidos e portanto nunca esteve em cima da mesa nenhum acordo nem qualquer tipo de posições concertadas", avançou o deputado.

Em relação ao que irá transmitir ao Presidente da República quando for chamado a Belém, André Silva foi taxativo:
"Aquilo que nos parece neste momento é que a solução que dá mais estabilidade ao longo da legislatura passa por indigitar [primeiro-ministro] o doutor António Costa", solução que considera "muito mais estável" do que um Governo de gestão.

"O senhor Presidente da República deveria tomar a opção que no entender dele garantisse uma maior estabilidade para o país", disse André Silva, vincando que "à data de hoje a única solução (…) que se vislumbra de estabilidade de legislatura é um Governo formado pelos partidos ditos de esquerda".


De Aliados e Estadistas precisam-se. a 11 de Novembro de 2015 às 14:33
------ Aliança e Estadistas precisam-se.

É verdade que quem mais manda é 'Bruxelas' (UE, BCE, Eurogrupo,...) dominada pelos lóbbies da alta finança e empresas transnacionais ...

mas as coisas podem ir mudando ... com governantes de centro-esquerda/esquerda na Grécia, Portugal, Espanha, ... aliados em causas comuns ...
e até com as pressões/ameaças do Reino Unido de saída da U.E. , se ...

Por outro lado é evidente que há défice de Políticos (democratas), de Estadistas (tanto em Portugal como na Europa, USA, OCDE ...), com capacidade e vontade de alterar 'isto' ... e 'aquilo' ...
e de pôr a alta finança/banca, oligarcas, empresas transnacionais e offshores ... com 'rédea curta'.

Zé T.
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---- Hipocrisia e choque com a realidade
(-JMCordeiro, 11/11/2015,Aventar)

Apesar de toda a manipulação e propaganda -
-disseminada pela PAF, tanto directamente pelos governantes/ dirigentes/ políticos que a compõem, como pela legião (de capatazes, avençados, censores e 'comentadores') que vagueia na comunicação social,
- o gráfico acima traduz o que foram quatro anos e meio de transformação do país pela direita mais obcecada (nos 'tachos' e nas privatizações, concessões e 'parcerias PP' prejudiciais)
- na entrega do Estado a privados (teoria neoliberal do 'estado capturado' por privados, lobbies, barões/ oligarcas, bancos e empresas transnacionais)
que o país alguma vez conheceu.

Foi isto que foi chumbado ontem. Foi este caminho que foi negado. Irrevogável só há um. BASTA !


De Análise política de JPP. a 11 de Novembro de 2015 às 16:04
(10e11.11.2015, J. Pacheco Pereira, Abrupto )
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DIÁRIO DE UM TEMPO DIFERENTE (11 a 1)

11- Um dos aspectos da radicalização à direita é o facto de muita gente preferir um governo de gestão
que sabe ser muito prejudicial ao país,
à existência de um governo de centro-esquerda como é o do PS.

10- Então os juros estão a baixar e a Bolsa a subir?
Se eu fizer o mesmo tipo de "análises" que Passos e Portas fizeram e o formigueiro dos seus ecos "sociais" reproduzem, devo concluir que os "mercados" estão contentes com a queda do governo?

9- Portas diz que mudou a posição face à Europa em 1998. É falso.
Concorri contra ele nas eleições ao Parlamento Europeu em 1999 e sei muito bem quais eram as posições do candidato da palmeta e da pêra-rocha.
Será preciso republicar a propaganda do CDS-PP para lhe lembrar o que ele dizia do escudo, da "venda" de Portugal pelo PSD e pelo PS, e o ataque a Mário Soares, também candidato?

8- Portas fala dos "estados de alma" do PCP. Alguém lhe explica que o PCP é o único partido daquela sala que não tem estados de alma.

7- O discurso de Portas é o melhor exemplo do radicalismo que justifica classificar a coligação como de direita. É um discurso de vingança.
Está bem e é conforme aos seus costumes.
Geringonça, bebedeira, ressaca...

6- 1917, Palácio de Inverno... Se quiserem dou-lhes um curso sobre a Revolução Russa para perceberem a enormidade das asneiras que dizem.
Quando se ouve isto fica-se totalmente arrogante.
Faz bem à saúde perante as insanidades que se ouvem.

5- Até Mário Centeno dá uma dura lição ao PAF. Sem ambiguidades. Tivesse o PS assumido um décimo desta linguagem clara sobre as falsidades do governo PSD-CDS e teria outros resultados eleitorais. Só agora perceberam.

4- Por que é que, pelo menos os Verdes não batem palmas ao discurso do solitário deputado do PAN que disse muita coisa com que eles concordam?

3- "Quando Catarina chegar ao aeroporto num avião da Aeroflot..."
Mas que indigência política da intervenção do PSD!

2- O estúpido sectarismo à esquerda faz com que na Assembleia os grupos parlamentares do PS, BE e PCP não batam palmas às intervenções uns dos outros.
Será que ainda não perceberam que estão metidos num caminho comum?

1- Qual foi o percursor deste acordo? O encontro da Aula Magna.

O "espírito" do encontro, patrocinado por Mário Soares, foi o único nestes últimos quatro anos que teve a presença do PS, do BE e do PCP.
Foi o encontro do "contra", o mesmo "contra" que empurrou todos os partidos da esquerda a entenderem-se.


De Assuntos Políticos pertinentes.-JPP. a 12 de Novembro de 2015 às 17:56
(12.11.2015, J. Pacheco Pereira, Abrupto )
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DIÁRIO DE UM TEMPO DIFERENTE (12 a 14)


12- Quando é que os jornalistas, que seguem quase unanimemente a linha do "quem paga" como único critério para avaliar o mérito de qualquer medida e repetem à saciedade a mesma pergunta,
se interrogam sobre se essa pergunta deve ser a primeira a ser feita, e se deve ser feita do modo que é feita,
e se não há toda uma carga ideológica (e uma série de simplismos mais que rudimentares) nessa maneira de colocar a questão?

A resposta é sempre, nós os contribuintes. Portanto, alguém há-de pagar.
Mas será que a pergunta nos diz alguma coisa sobre
quem são os contribuintes que deviam pagar mais e não pagam,
os que fogem aos impostos perante a complacência do estado,
ou os que tem isenções fiscais que podem ser cortadas,
ou as despesas que são feitas e não deviam ser feitas,
ou sobre se há justiça distributiva em quem paga,
ou até, se se justifica que se pague mais.
Não, não nos diz nada.

É que se for assim, a pergunta "quem paga" quer dizer "isso não se deve fazer", não se devem aumentar salários, pensões, reformas, etc.
E como a pergunta não é feita noutras circunstâncias, é uma pergunta profundamente viciada
pela miserável ideologia que circula nos nossos dias e que muita gente interiorizou sem pensar no que está a dizer,
ou porque é hostil a que se "pague" a alguns e nunca faz a pergunta a outros.

Ora eu conheço mil e um exemplos em que a pergunta "quem paga" tem todo o sentido de se fazer e ninguém a faz.

13- Será que aqueles que preferem estragar ainda mais Portugal,
entregando-o, meses e meses, a um governo de gestão que não pode governar nada, apenas por raiva de poder haver outro,
percebem a dimensão do conflito institucional que vão criar?
É que se esquecem deste pequeno problema que é o facto do Parlamento não estar em gestão e poder, com certos limites, "governar"?
E que a seguir vão ter que pedir ao Presidente para exercer uma espécie de veto contínuo a tudo que venha da Assembleia?


14- Sobre os números catastrofistas que a comunicação social repete sobre o impacto das medidas dos acordos PS-PCP-BE,
não seria bom saber qual a credibilidade de quem está a injectar estes números ou o seu interesse próprio nessas contas, ou seja, não seria exigido que nos dessem as fontes?
É que alguns são tão evidentemente martelados que não é desculpável que se publiquem sem se saber como se chegou lá e quem fez essas contas.

Hoje esses números estão no centro do confronto político, não seria de ter toda a prudência?

(Um exemplo:
acabei de ouvir uma descrição do cataclismo financeiro para o estado se a privatização da TAP for travada,
mesmo na hipótese de não haver assinatura final, que, ou vem dos putativos compradores ou do anterior governo, ambos interessados nessa visão das coisas.
Repito: não seria de verificar a veracidade contratual desses prejuízos, antes de funcionar como porta-voz de uma das partes?
É que, pelos vistos, do modo como as coisas estão, deixou de se verificar nada nos órgãos de comunicação social.)

--------------
Ah grande Pacheco Pereira, Cidadão e Social-Democrata Português, que deveria merecer muito mais atenção e consideração pelos seus concidadãos !


De A vontade dos deputados do Povo. a 12 de Novembro de 2015 às 11:49

Quererá o Presidente evitar a balbúrdia em Belém?

(-Francisco Louçã) (-via Entre as brumas...,11/11/15)

«Agora pode perder tempo ou ganhar tempo.
Tinha todos os cenários preparados, sabia tudo, raramente se engana e nunca tem dúvidas.
Decerto que sabe o que vai fazer agora, no cenário perfeito.

Pode começar a ouvir associações patronais, banqueiros avulsos, até ranchos folclóricos e os seus amigos todos, para conhecer o ponto de vista da sociedade civil, como se diz, sobre os seus cenários perfeitos.
Pode convocar o Conselho de Estado, se for mais expedito.
Ou pode simplesmente reconhecer a vontade do Parlamento, a que não se conseguirá opor em nenhum caso.»


De PR obrigado a nomear gov. PS. a 12 de Novembro de 2015 às 12:35

---- Sem alternativa (2)
(i.e.: PR tem de indigitar/nomear Ant.Costa, 1ºMin. de governo PS. --- e, juntamente com os PàFiosos, pode começar a engolir sapos 3 x !!! )

(por Vital Moreira, 12/11/2015, CausaNossa)

Depois de rejeitado o seu Governo pela AR, a direita decidiu pressionar o Presidente da República para abrir uma guerra com o parlamento sobre a nomeação do inevitável governo do PS,
nomeadamente submetendo-o a condições políticas e programáticas discricionárias.

Uma comentadora da direita mais afoita veio defender mesmo que o PR deveria exigir a entrada do BE e do PCP no Governo, de modo a torná-lo um "governo de coligação" (forçada)!

Ora, independentemente da questão de saber se o PR tem poderes constitucionais para ditar condições sobre a composição ou sobre o programa dos governos antes de os nomear (e não se vê onde eles estejam previstos na Lei Fundamental),
a verdade é que isso só faria sentido se o PR pudesse ameaçar com a dissolução parlamentar ou tivesse outra alternativa de Governo.
Ora, como vimos no post antecedente, nas circunstâncias existentes
Belém não tem outra opção senão nomear o Governo resultante do acordo que levou à rejeição parlamentar do novo executivo de Passos Coelho (numa lógica de "moção de censura construtiva"),

Não tendo alternativa, o PR também não tem poder para condicionar nem a composição nem o programa do novo Governo.

Adenda
Aliás, se o PR imprudentemente decidisse interferir na composição ou no programa do Governo PS,
e se António Costa aceitasse essa ingerência, sacrificando a autonomia do executivo perante o Presidente,
então Cavaco Silva tornar-se-ia automaticamente corresponsável pelo eventual inêxito do Governo,
pondo em causa a estrita irresponsabilidade constitucional do segundo perante o primeiro.

-----Sem alternativa (1)

1. Ao contrário do que pretendem alguns observadores de direita, o Presidente da República não tem alternativa à indigitação de António Costa como chefe do próximo Governo.

Um governo demitido pela AR só pode manter-se em funções pelo tempo necessário para o PR nomear outro (salvo se puder optar pela dissolução da AR, o que não é o caso).
Demitido o Governo pela AR, o PR tem obrigação constitucional de nomear outro, por duas razões:
(i) porque seria um verdadeiro desafio à autoridade do parlamento (contempt of parliament) manter em funções deliberadamente um governo rejeitado pela AR e que, portanto, perdeu toda a legitimidade para continuar em funções ;
(ii) porque o "regular funcionamento das instituições" - que compete ao Presidente assegurar - supõe naturalmente um governo em plenitude de funções.

2. Nas circunstâncias, o Presidente só poderia evitar a nomeação de António Costa, se tivesse outra alternativa de governo no atual quadro parlamentar.
Ora, essa alternativa não existe, tanto mais que ao demitir o novo Governo de Passos Coelho, os partidos da oposição fizeram-no justamente na base de um governo alternativo que tem o seu apoio maioritário.

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(--- hipótese alternativa: PR demite-se ou é demitido por ...
e substituído pelo Pres. da AR, Ferro Rodrigues, - que nomearia o governo PS, e exerceria funções de PR até às próximas eleições presidenciais, em Jan.2016 ou que poderiam ser antecipadas...)
---------

---Direita birrenta
(por Vital Moreira)

Depois da derrota parlamentar, a direita entrou em modo birrento e confrontacional.
Só assim se compreende que tenha insistido no debate de propostas feitas pelo Governo antes da sua rejeição parlamentar, quando a Constituição é explícita quanto à sua caducidade com a demissão do Governo (CRP, art. 167º-6).

Depois de ter contestado as regras mais elementares da democracia parlamentar,
a direita contesta agora diretamente as mais inequívocas normas constitucionais.
Um despautério!
(e falta de conhecimentos básicos sobre a Constituição da RP
-- seria bom voltar a introduzir no secundário a disciplina ou matérias de Cidadania, Democracia e Constituição da RP ...)


De Radicalismos económico-políticos! a 12 de Novembro de 2015 às 15:25
O radicalismo de António Costa

A crer no discurso da direita e dos seus comentadores, que nos últimos meses assumiram o estatuto de matilha, o programa de António Costa é perigoso, um sinal da marca da extrema esquerda que nos aproximará da Grécia e nos porá em conflito com a senhora Merkel. O governador do Banco de Portugal até foi a correr para Madrid porque achou que berrando a partir do estrangeiro se fazia ouvir melhor nos mercados financeiros e isso seria uma ajuda para fazer vergar a democracia no dia em que os seus amigos da direita iriam ser apeados.

Mas o que preocupará tanto a direita portuguesa?

No plano salarial serão repostos vencimentos que foram perdidos para compensar o desvio colossal que resultou das aldrabices do Alberto João Jardim. Entretanto, os funcionários públicos e os pensionistas não só pagaram os abusos do Alberto João, como têm servido para compensar muitos outros abusos, incluindo o descontrolo da despesas, as famosas gorduras e benesses dos institutos e fundações.

No plano laboral há medidas perigosas como combater a precaridade e os falsos recibos verdes, isto é, nada muda na legislação laboral e apenas se pretende garantir que a lei seja respeitada.

Pretende-se eliminar uma sobretaxa que foi adoptada mais com o objectivo de promover a desvalorização do factor trabalho do que para reequilibrar as contas públicas. Recorde-se que quando Gaspar teve de recuar no golpe que consistia em cobrar mais TSU aos trabalhadores para cobrar menos aos patrões apresentou a sobretaxa como solução alternativa. Ora, o golpe da TSU não visava criar receitas e a verdade é que parte da receita da sobretaxa serviu para reduzir a receita em IRC. Isto é, os trabalhadores portugueses foram enganados e bem enganados.

No plano da fiscalidade procura-se maior distribuição da carga mexendo nos escalões do IRS, reduzir a taxa do IVA na restauração, um imposto que poucos pagam, proibição de execução sobre casas que não apresenta senão uma receita fiscal simbólica e miserável, revisão de valores abusivos de multas e coimas, alargar os estímulos às PME em sede de IRC e outras medidas quase simbólicas. É esta a perigosa revolução comunista no domínio da fiscalidade!

No que se refere ás privatizações estão em causa as privatizações (cedência de exploração) dos transportes urbanos que nem a troika exigiu ou a privatização parcial da TAP que foi mais uma bandeira familiar de Passos Coelho do que outra coisa e de que largos sectores da sociedade discordaram, até os vencedores desse processo já vieram admitir uma privatização parcial. Mas que grande revolução radical!

Para o Estado fala-se de coisas como a negociação colectiva, na Segurança Social quase nada se propõe para além da reavaliação das deduções e isenções de TSU e a diversificação de fontes de financiamento,

É isto que vai levar o país à bancarrota, é esta a viragem do país para o comunismo, é isto que tanto pode enervar os mercados e irritar a senhora Merkel, é isto que vai levar a um aumento dramático do défice? Sejamos honestos, estas medidas comunistas estão à direita do programa de Passos Coelho em 2011 e poderiam ser apresentadas nesse ano por Paulo portas como o radicalismo que ele dizia querer combater.

De certeza que é isto que preocupa a direita? Ou será antes o fim dos tachos, o fim da transferência de riqueza dos trabalhadores e pensionistas para os banqueiros, o fim do financiamento das reduções de impostos sobre os lucros com aumentos de impostos sobre o trabalho.
O mais significativo também estava previsto no programa do governo pafioso ou nas famosas medidas facilitadoras e mais do que o fim da austeridade o que se vai ter é mais equidade na austeridade.

Peço imensa desculpa mas como essa gente irresponsável está levando o país para um ambiente de confronto a resposta mais adequada é o que pode ser entendido como uma homenagem ao falecido Almirante Pinheiro de Azevedo, que vão à bardamerda! Esta gente merecia mesmo uma viragem radical à esquerda, talvez aprendessem e não andassem a dizer parvoíces e a empurrar o país para um conflito.

PS: antes que me perguntem devo dizer que me informei no inquestionável Observador.

Recordemos aqui um perigosos comunista que em tempos mandou em Portugal: (Min.Fin.) Vitor Gaspar MENTE vagarosam..


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