De .Transparência + nos offshores... a 24 de Novembro de 2016 às 17:35
Contra o secretismo "offshore" e "onshore"

(- por AG , CausaNossa, 22/11/2016)


"Finalmente, depois dos escândalos Panama Papers, Bahamas Leaks, etc, Conselho e Comissão Europeia
reconhecem que há ligação entre o combate à fraude e evasão fiscal e o combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.
Contra o secretismo onshore e offshore de que vive a criminalidade, é necessária transparência no setor financeiro e empresarial, e mais sinergias e mais troca de informação entre agências de aplicação de lei, incluindo Autoridades Tributárias - o que esta proposta da Comissão vem estabelecer.

Lamentavelmente, os Estados Membros chegaram a acordo no Conselho sem ouvir o Parlamento - mas têm se confrontar com o que recomendamos neste relatório de Emanuel Maurel.

Importa atentar nas suas propostas, que alargam o âmbito de matérias e quantidade de dados sobre os quais deve haver troca de informação
e estabelece, com clareza que a troca de informação automática e obrigatória,
incluindo sobre beneficiários efetivos de empresas e outras entidades legais que devem constar em registo de acesso público.
Para isso estamos a trabalhar na revisão da Quarta Diretiva Anti-Branqueamento de Capitais.

As informações em causa devem também ser disponibilizadas à Comissão, no âmbito das suas competências de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.
É fundamental quebrar as fronteiras da investigação da criminalidade financeira na UE:
as autoridades fiscais e outras devem cooperar na realização de inquéritos transfronteiriços."


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