Domingo, 21 de Junho de 2015
«Em funções há cinco meses, o governo da Grécia tem procurado consensualizar na União Europeia uma renegociação da dívida e um caminho alternativo à austeridade.
Desde o primeiro dia, as instituições europeias e o FMI mantêm total intransigência e desafiam o mandato democrático do povo grego, procurando impor novos cortes nas pensões, entre outras medidas recessivas. O garrote financeiro agrava a situação económica e social na Grécia e serve de chantagem política contra todos os povos da União. Vivemos a hora decisiva em que cabe à mobilização impedir a expulsão da Grécia da moeda única. Só a democracia dos povos da Europa pode evitar a punição de um país inteiro pela recusa de mais austeridade e miséria.» ... já está disponível em português,... a intervenção de Yanis Varoufakis na última reunião do Eurogrupo. ...para quem queira perceber o que está em causa na Europa.
Grécia responde nas ruas às ameaças dos credores ( 17/6/2015)
Para além de membros do Syriza, os protestos contaram com a participação de vários sindicatos e movimentos sociais e também com o partido Gregos Independentes. As palavras de ordem mais ouvidas, segundo a agência ANA-MPA, foram “A dignidade não se vende” e “As nossas vidas não são dos credores”. Mas viam-se também faixas e cartazes em inglês e alemão, pedindo mais democracia para a Europa.
“Estar aqui hoje significa duas coisas”, disse um dos manifestantes à agência de notícias grega. “Por um lado, fazemos pressão para o governo não recuar. O povo irá estar aqui na Praça Syntagma como esteve há cinco anos. Mas por outro lado, mostramos aos nossos credores que o governo não está sozinho e que tem o apoio do povo”.
Também presente na manifestação de Atenas, Francisco Louçã descreveu no Facebook o ambiente vivido na Praça Syntagma: “Havia alegria, gente de todas as idades, deputados junto com multidão de grupos politicos diferentes, e em todos uma sensação forte: não pode continuar a indefinição, não se deve atrasar mais uma solução. Nos altifalantes, nenhum discurso, mas canções gregas e, no meio delas, o Bella Ciao”. O economista e fundador do Bloco de Esquerda foi convidado pela presidente do parlamento da Grécia a participar na sessão da Comissão de Auditoria e Verdade da Dívida, onde intervirá esta quinta-feira.
Em comunicado, o Syriza afirma que as manifestações em Atenas, Salónica e outras cidades deram “uma mensagem de recusa da cultura do medo e da chantagem, mostrando que ninguém pode roubar o direito democrático a um povo de decidir sobre o seu futuro. O apoio da maioria da sociedade grega é a arma mais poderosa nas negociações que o governo leva a cabo”.
“Eles têm MEDO que o «vírus do Syriza» se espalhe pela Europa”: ..., tac,tic,tac,tic,...
Porta-voz do grupo parlamentar do Syriza diz que as manifestações de solidariedade com a Grécia por toda a Europa assustaram os poderes que dominam a UE.
(Abrupto)
Grécia: o “golpe de Estado” que não será televisionado (-por )
Porque é financeiro, conta com o apoio do presidente da Comissão Europeia, do ministro das Finanças da Alemanha, das agências de notação financeira, dos governos (entre os quais o português), da Oposição interna ao Syriza, e dos jornalistas (com destaque para a imprensa alemã e francesa) comprometidos com o sistema. Mais, aqui (e em comentário; em francês). Uma tragédia clássica em perspectiva (-por Pedro Figueiredo, 365forte, 18/6/2015)
« Se Lutas podes perder (ou ganhar qq coisa); se Não Lutas estás Perdido ! »
O desfecho de uma possível saída da Grécia da zona euro tem tudo para se tornar uma tragédia clássica tal como Aristóteles a descreveu. E não necessariamente para os gregos, ainda que a situação financeira do país fique por resolver mesmo abandonando a moeda única. Isto porque a ideia de Europa, em consonância com os desígnios de quem a pensou na sua forma original, tinha tudo a ver com a solidariedade entre os povos. Churchill dizia que em tempo de paz o que deve prevalecer é a boa vontade. No entanto, esta parece estar a ser sacrificada pelo simples facto de um país recusar impor aos seus cidadãos a agonia de um estrangulamento económico que apenas agrava (e compromete seriamente) o desejado (por todas as partes) pagamento das obrigações.
Ainda ninguém conseguiu avaliar a real dimensão da saída da Grécia do Euro e há opiniões para todos os quadrantes ideológicos. Porque, que se queira quer não, é de ideologia que se trata e não de simples contabilidade orçamental. O Syriza, radical ou moderado, teve o mérito de afrontar o discurso vigente das inevitabilidades que desde 2008 tem sido vendido à opinião pública. O resultado dessas inevitabilidades vem hoje muito bem descrito na primeira página do The Guardian. Brevemente podem fazer o mesmo com Portugal.
É possível que a saída da Grécia seja um caso isolado. Que não haja perigo de contágio ou, mesmo a haver, a boa vontade que parece não haver com os gregos agora, tenha que obrigatoriamente surgir mais tarde com as economias mais débeis da zona euro, com Portugal (de cofres cheios) obviamente na linha da frente das vítimas. O certo é que para a história ficará uma ferida das que deixam marcas num projecto comum (importante), no qual se deixou cair um parceiro por razões meramente contabilísticas. Como no elo mais fraco: “adeus”. Sem que se tenham ouvido vozes suficientes para a defesa de um Estado membro da União (monetária, neste caso).
Para os mais acérrimos defensores da lógica mercantilista é sempre bom lembrar que existem na equação activos intangíveis. Que discurso terá a Eurogrupo depois de permitir a saída da Grécia do Euro? Que solidariedade pode defender sem manchas de ridículo por ter desistido do sexto mais populoso país dos 19 da moeda única? Não será difícil adivinhar quem será o maior prejudicado desta tragédia clássica que se perspectiva. Entre Euro e Grécia, o futuro o dirá.
MARCADORES: auditoria, austeridade, chantagem, democracia, dignidade, dívida, euro, finança, grécia, manifestação, medo, neoliberal, povo, solidariedade, união europeia
Publicado por Xa2 às 08:54 | link do post | comentar
De Auditoria à "dívida pública" grega. a 18 de Junho de 2015 às 15:09
9 conclusões da auditoria à dívida grega
O relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega será publicado esta quinta-feira. Mas as suas conclusões já foram divulgadas neste resumo publicado pela Comissão.
18/6/2015, infoGrécia
1 – A dívida antes da troika
Este capítulo analisa o crescimento da dívida pública grega desde os anos 1980. Conclui que o aumento da dívida não se ficou a dever a despesa pública excessiva, que na verdade permaneceu mais baixa que a dos outros países da zona euro, mas ao pagamento de taxas de juro extremamente altas aos credores, gastos militares injustificados e excessivos, perda de receita fiscal devido à fuga de capitais, a recapitalização dos bancos privados e os desequilíbrios internacionais criados pelas falhas de conceção da própria União Económica e Monetária.
A entrada no euro levou a um aumento drástico da dívida privada na Grécia à qual ficaram expostos os maiores bancos privados europeus, bem como os bancos gregos. Uma crise bancária crescente contribuiu para a crise da dívida soberana. O governo de George Papandreou ajudou a apresentar as características da crise bancária enquanto crise da dívida soberana em 2009, ao pôr a tónica e aumentar a dívida e o défice público.
2 – A evolução da dívida pública entre 2010 e 2015
Este capítulo conclui que o primeiro acordo de empréstimo em 2010 teve como principal objetivo salvar os nacos privados gregos e europeus e permitir a esses bancos reduzir a sua exposição às obrigações emitidas pelo governo grego.
3 – Dívida pública por credor em 2015
Este capítulo apresenta a natureza controversa da atual dívida grega, elencando as principais características dos empréstimos, que são analisados com maior detalhe no capítulo 8.
4 – Mecanismo do Sistema de Dívida na Grécia
Este capítulo revela os mecanismos postos em prática pelos acordos implementados desde maio de 2010. Eles criaram uma quantia substancial de nova dívida aos credores bilaterais e o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), ao mesmo tempo que gerou custos abusivos que agravaram ainda mais a crise. Os mecanismos revelam como a maioria dos fundos emprestados foram diretamente transferidos para as instituições financeiras. Em vez de beneficiarem a Grécia, eles aceleraram o processo de privatizações, através do uso de instrumentos financeiros.
5 – Condicionalidades contra a sustentabilidade
Este capítulo apresenta a forma como os credores impuseram condições intrusivas nos acordos de empréstimo, que conduziram diretamente à inviabilidade económica e à insustentabilidade da dívida. Essas condicionalidades, nas quais os credores ainda insistem, não só contribuíram para uma baixa do PIB como para o aumento dos empréstimos ao setor público, logo, ao aumento do rácio dívida pública/PIB, tornando a dívida da Grécia mais insustentável, mas também criando mudanças dramáticas na sociedade que causaram uma crise humanitária. A dívida pública grega pode ser considerada como totalmente insustentável no momento presente.
6 – Impacto dos “programas de resgate” nos direitos humanos
Este capítulo conclui que as medidas implementadas ao abrigo dos “programas de resgate” afetaram diretamente as condições de vida da população e violaram direitos humanos, que tanto a Grécia como os seus parceiros estão obrigados a respeitar, proteger e promover, de acordo com as leis nacionais, regionais e internacionais. Os ajustamentos drásticos impostos à economia grega e à sociedade no seu todo acarretaram uma rápida deterioração das condições de vida, e permanecem incompatíveis com a justiça social, coesão social, democracia e direitos humanos.
7 – Questões jurídicas acerca dos memorandos e acordos de empréstimo
Este capítulo defende que houve uma violação das obrigações de direitos humanos por parte da própria Grécia e dos seus credores, os Estados membros da zona euro, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, que impuseram estas medidas à Grécia. Todos estes intervenientes falharam na avaliação das violações dos direitos humanos como consequência das políticas que obrigaram a Grécia a implementar, e violaram diretamente a Constituição grega ao retirar ao país a maioria dos seus direitos de soberania. Os acordos contêm cláu...
O relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega será publicado esta quinta-feira. Mas as suas conclusões já foram divulgadas neste resumo publicado pela Comissão.
18/6/2015, infoGrécia
1 – A dívida antes da troika
Este capítulo analisa o crescimento da dívida pública grega desde os anos 1980. Conclui que o aumento da dívida não se ficou a dever a despesa pública excessiva, que na verdade permaneceu mais baixa que a dos outros países da zona euro, mas ao pagamento de taxas de juro extremamente altas aos credores, gastos militares injustificados e excessivos, perda de receita fiscal devido à fuga de capitais, a recapitalização dos bancos privados e os desequilíbrios internacionais criados pelas falhas de conceção da própria União Económica e Monetária.
A entrada no euro levou a um aumento drástico da dívida privada na Grécia à qual ficaram expostos os maiores bancos privados europeus, bem como os bancos gregos. Uma crise bancária crescente contribuiu para a crise da dívida soberana. O governo de George Papandreou ajudou a apresentar as características da crise bancária enquanto crise da dívida soberana em 2009, ao pôr a tónica e aumentar a dívida e o défice público.
2 – A evolução da dívida pública entre 2010 e 2015
Este capítulo conclui que o primeiro acordo de empréstimo em 2010 teve como principal objetivo salvar os nacos privados gregos e europeus e permitir a esses bancos reduzir a sua exposição às obrigações emitidas pelo governo grego.
3 – Dívida pública por credor em 2015
Este capítulo apresenta a natureza controversa da atual dívida grega, elencando as principais características dos empréstimos, que são analisados com maior detalhe no capítulo 8.
4 – Mecanismo do Sistema de Dívida na Grécia
Este capítulo revela os mecanismos postos em prática pelos acordos implementados desde maio de 2010. Eles criaram uma quantia substancial de nova dívida aos credores bilaterais e o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), ao mesmo tempo que gerou custos abusivos que agravaram ainda mais a crise. Os mecanismos revelam como a maioria dos fundos emprestados foram diretamente transferidos para as instituições financeiras. Em vez de beneficiarem a Grécia, eles aceleraram o processo de privatizações, através do uso de instrumentos financeiros.
5 – Condicionalidades contra a sustentabilidade
Este capítulo apresenta a forma como os credores impuseram condições intrusivas nos acordos de empréstimo, que conduziram diretamente à inviabilidade económica e à insustentabilidade da dívida. Essas condicionalidades, nas quais os credores ainda insistem, não só contribuíram para uma baixa do PIB como para o aumento dos empréstimos ao setor público, logo, ao aumento do rácio dívida pública/PIB, tornando a dívida da Grécia mais insustentável, mas também criando mudanças dramáticas na sociedade que causaram uma crise humanitária. A dívida pública grega pode ser considerada como totalmente insustentável no momento presente.
6 – Impacto dos “programas de resgate” nos direitos humanos
Este capítulo conclui que as medidas implementadas ao abrigo dos “programas de resgate” afetaram diretamente as condições de vida da população e violaram direitos humanos, que tanto a Grécia como os seus parceiros estão obrigados a respeitar, proteger e promover, de acordo com as leis nacionais, regionais e internacionais. Os ajustamentos drásticos impostos à economia grega e à sociedade no seu todo acarretaram uma rápida deterioração das condições de vida, e permanecem incompatíveis com a justiça social, coesão social, democracia e direitos humanos.
7 – Questões jurídicas acerca dos memorandos e acordos de empréstimo
Este capítulo defende que houve uma violação das obrigações de direitos humanos por parte da própria Grécia e dos seus credores, os Estados membros da zona euro, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, que impuseram estas medidas à Grécia. Todos estes intervenientes falharam na avaliação das violações dos direitos humanos como consequência das políticas que obrigaram a Grécia a implementar, e violaram diretamente a Constituição grega ao retirar ao país a maioria dos seus direitos de soberania. Os acordos contêm cláu...
De Auditoria à Dívida ... e à Portuguesa?! a 18 de Junho de 2015 às 15:13
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7- ...
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Os acordos contêm cláusulas abusivas, coagindo efetivamente a Grécia a entregar aspetos importantes da sua soberania. Isso está bem patente na escolha da lei inglesa para reger esses acordos, o que facilitou o contornar da Constituição grega e das obrigações internacionais de direitos humanos. Os conflitos com os direitos humanos e as habituais obrigações e os diversos indícios de má fé na ação das partes contratantes, juntamente com o seu caráter inconcebível, tornam estes acordos inválidos.
8 – Avaliação das dívidas no que respeita à sua ilegitimidade, odiosidade, ilegalidade e insustentabilidade
Este capítulo avalia a dívida pública grega a partir das definições adotadas pela Comissão no que respeita à dívida ilegítima, odiosa, ilegal e insustentável.
O caítulo 8 conclui que a dívida pública graga em junho de 2015 é insustentável, uma vez que atualmente a Grécia não é capaz de servir a sua dívida sem prejudicar seriamente a sua capacidade de cumprir obrigações básicas de direitos humanos. Para além disso, o relatório aponta provas por cada credor dos casos de dívidas ilegais, ilegítimas e odiosas.
A dívida ao FMI deve ser considerada ilegal, dado que viola os próprios estatutos do FMI, e que as suas condições violaram a Constituição grega, a lei internacional e os tratados de que a Grécia é signatária. Também é ilegítima, dado que as condições incluíram receitas políticas que infringiram as obrigações de direitos humanos. Por último, é odiosa porque o FMI sabia que as medidas impostas eram antidemocráticas, ineficazes e levariam a violações sérias dos direitos socio-económicos.
As dívidas ao BCE devem ser consideradas ilegais, uma vez que o BCE excedeu o seu mandato ao impor a aplicação de programas de ajustamento macroeconómico (por exemplo, a desregulação do mercado de trabalho) através da sua participação na troika. As dívidas ao BCE são também ilegítimas e odiosas, já que a principal razão de existência do Programa de Mercado dos Títulos de Dívida foi o de servir os interesses das instituições financeiras, permitindo aos maiores bancos privados gregos e europeus livrarem-se dos seus títulos de dívida grega.
O FEEF promoveu empréstimos escriturais que devem ser considerados ilegais, porque o Artigo 122(2) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia foi violado, e para além disso violaram vários direitos socio-económicos e liberdades civis. Ainda por cima, o Acordo de 2010 do FEEF e o Acordo de Assistência Financeira de 2012 contêm várias cláusulas abusivas, revelando claras práticas irregulares por parte do credor. O FEEF também age contra os princípios democráticos, tornando estas dívidas ilegítimas e odiosas.
Os empréstimos bilaterais devem ser considerados ilegais porque violam os procedimentos inscritos na Constituição grega. Os empréstimos contêm práticas irregulares por parte dos credores e condições que vão contra a lei e as políticas públicas. Tanto a lei da UE como a lei internacional foram violadas de forma a afastar os direitos humanos da conceção dos programas macroeconómicos. Os empréstimos bilaterais são também ilegítimos por não terem sido usados para o benefício da população, mas para permitir aos credores privados da Grécia o seu resgate. Finalmente, os empréstimos bilaterais são odiosos porque os Estados credores e a Comissão Europeia conheciam as potenciais violações, mas em 2010 e 2012 recusaram-se a avaliar o impacto nos direitos humanos do ajustamento macroeconómico e a consolidação orçamental que eram as condições para os empréstimos.
A dívida aos credores privados deve ser considerada ilegal porque os bancos privados atuaram de forma irresponsável antes da criação da troika, falhando o respeito pela devida diligência (due dilligence), enquanto alguns credores privados como os hedge funds atuaram também de má fé. Pares das dívidas aos bancos privados e hedge funds são ilegítimas pelas mesmas razões pelas quais são ilegais; por outro lado, os bancos gregos foram recapitalizados pelos contribuintes de forma ilegítima. As dívidas aos bancos privados e aos hedge funds são odiosas, já que os maiores credores privados tinham consciência de que estas dívidas não foram contraídas em nome do interesse da população, mas para seu benefício próprio.
9 – Fundamentos le...
7- ...
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Os acordos contêm cláusulas abusivas, coagindo efetivamente a Grécia a entregar aspetos importantes da sua soberania. Isso está bem patente na escolha da lei inglesa para reger esses acordos, o que facilitou o contornar da Constituição grega e das obrigações internacionais de direitos humanos. Os conflitos com os direitos humanos e as habituais obrigações e os diversos indícios de má fé na ação das partes contratantes, juntamente com o seu caráter inconcebível, tornam estes acordos inválidos.
8 – Avaliação das dívidas no que respeita à sua ilegitimidade, odiosidade, ilegalidade e insustentabilidade
Este capítulo avalia a dívida pública grega a partir das definições adotadas pela Comissão no que respeita à dívida ilegítima, odiosa, ilegal e insustentável.
O caítulo 8 conclui que a dívida pública graga em junho de 2015 é insustentável, uma vez que atualmente a Grécia não é capaz de servir a sua dívida sem prejudicar seriamente a sua capacidade de cumprir obrigações básicas de direitos humanos. Para além disso, o relatório aponta provas por cada credor dos casos de dívidas ilegais, ilegítimas e odiosas.
A dívida ao FMI deve ser considerada ilegal, dado que viola os próprios estatutos do FMI, e que as suas condições violaram a Constituição grega, a lei internacional e os tratados de que a Grécia é signatária. Também é ilegítima, dado que as condições incluíram receitas políticas que infringiram as obrigações de direitos humanos. Por último, é odiosa porque o FMI sabia que as medidas impostas eram antidemocráticas, ineficazes e levariam a violações sérias dos direitos socio-económicos.
As dívidas ao BCE devem ser consideradas ilegais, uma vez que o BCE excedeu o seu mandato ao impor a aplicação de programas de ajustamento macroeconómico (por exemplo, a desregulação do mercado de trabalho) através da sua participação na troika. As dívidas ao BCE são também ilegítimas e odiosas, já que a principal razão de existência do Programa de Mercado dos Títulos de Dívida foi o de servir os interesses das instituições financeiras, permitindo aos maiores bancos privados gregos e europeus livrarem-se dos seus títulos de dívida grega.
O FEEF promoveu empréstimos escriturais que devem ser considerados ilegais, porque o Artigo 122(2) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia foi violado, e para além disso violaram vários direitos socio-económicos e liberdades civis. Ainda por cima, o Acordo de 2010 do FEEF e o Acordo de Assistência Financeira de 2012 contêm várias cláusulas abusivas, revelando claras práticas irregulares por parte do credor. O FEEF também age contra os princípios democráticos, tornando estas dívidas ilegítimas e odiosas.
Os empréstimos bilaterais devem ser considerados ilegais porque violam os procedimentos inscritos na Constituição grega. Os empréstimos contêm práticas irregulares por parte dos credores e condições que vão contra a lei e as políticas públicas. Tanto a lei da UE como a lei internacional foram violadas de forma a afastar os direitos humanos da conceção dos programas macroeconómicos. Os empréstimos bilaterais são também ilegítimos por não terem sido usados para o benefício da população, mas para permitir aos credores privados da Grécia o seu resgate. Finalmente, os empréstimos bilaterais são odiosos porque os Estados credores e a Comissão Europeia conheciam as potenciais violações, mas em 2010 e 2012 recusaram-se a avaliar o impacto nos direitos humanos do ajustamento macroeconómico e a consolidação orçamental que eram as condições para os empréstimos.
A dívida aos credores privados deve ser considerada ilegal porque os bancos privados atuaram de forma irresponsável antes da criação da troika, falhando o respeito pela devida diligência (due dilligence), enquanto alguns credores privados como os hedge funds atuaram também de má fé. Pares das dívidas aos bancos privados e hedge funds são ilegítimas pelas mesmas razões pelas quais são ilegais; por outro lado, os bancos gregos foram recapitalizados pelos contribuintes de forma ilegítima. As dívidas aos bancos privados e aos hedge funds são odiosas, já que os maiores credores privados tinham consciência de que estas dívidas não foram contraídas em nome do interesse da população, mas para seu benefício próprio.
9 – Fundamentos le...
De Auditoria à Dívida ... e Nós Quietos?!! a 18 de Junho de 2015 às 15:26
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9 – Fundamentos legais para o REPÚDIO e suspensão da dívida soberana grega
Este capítulo apresenta as opções no que respeita ao cancelamento da dívida, e em particular as condições em que um Estado soberano pode exercer o direito de repúdio unilateral ou suspensão do pagamento da dívida de acordo com a lei internacional.
Há muitas razões jurídicas que permitem a um Estado repudiar unilateralmente a sua dívida ilegal, odiosa e ilegítima. No caso grego, tal ação unilateral pode basear-se nos seguintes argumentos: a má fé dos credores que empurraram a Grécia para a violação da lei nacional e das obrigações internacionais relativas aos direitos humanos; a preeminência dos direitos humanos face a acordos como os que os anteriores governos gregos assinaram com a troika; coerção; tratamento injusto que viola flagrantemente a soberania grega e a sua Constituição; e, por último, o direito reconhecido pela lei internacional a um Estado para tomar medidas de resposta contra ações ilegais por parte dos seus credores, que prejudicam deliberadamente a soberania orçamental e o obrigam a assumir dívida odiosa, ilegal e ilegítima, a violar a autodeterminação económica e os direitos humanos fundamentais. No que toca à dívida insustentável, todos os Estados têm direito a invocar o estado de necessidade em situações excecionais de modo a salvaguardar os interesses fundamentais afetados por um perigo grave e iminente. Numa situação destas, o Estado pode ser dispensado do cumprimento dessas obrigações internacionais que aumentem o perigo, como é o caso dos contratos de empréstimo pendentes. Por fim, os Estados têm o direito de se declararem unilateralmente insolventes quando o serviço da sua dívida é insustentável, sem cometerem qualquer ato ilícito nem podendo assumir qualquer responsabilidade por isso.
A dignidade do povo vale mais do que a DÍVIDA ILEGAL, ILEGÍTIMA, ODIOSA e INSUSTENTÁVEL.
Tendo concluído a investigação preliminar, a Comissão considera que a Grécia tem sido e ainda é vítima de um ATAQUE premeditado e organizado pelo Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia (TROIKA). Esta missão violenta, ilegal e imoral destina-se exclusivamente a TRANSFERIR a dívida PRIVADA para o setor PÚBLICO.
Ao disponibilizar este relatório preliminar às autoridades gregas e ao povo grego, a Comissão considera ter cumprido a primeira parte da sua missão, definida pela decisão da Presidente do Parlamento a 4 de abril de 2015. A Comissão espera que o relatório seja uma ferramenta útil para os que querem sair da lógica destrutiva da austeridade e erguer-se em nome do que hoje está sob AMEAÇA:
direitos humanos, democracia, dignidade do povo e o futuro das próximas gerações.
Em resposta aos que impõem medidas injustas, o povo grego pode invocar o que disse Tucídides sobre a Constituição do povo de Atenas:
“Quanto ao nome, chama-se DEMOCRACIA,
porque a administração serve os interesses da maioria e não de uma minoria”
(Oração fúnebre aos mortos do primeiro ano da Guerra, de Péricles).
Autor: Comissão pela Verdade sobre a dívida Grega.
--------------------------------
As conclusões do relatório foram publicadas no portal do CADTM (ver texto completo em inglês http://cadtm.org/Executive-Summary-of-th
Termos relacionados: Mudança na Grécia com o Syriza, Notícias internacional
----------
( * - Eurodeputado E.Toussaint apresentou no P.E. um documento do FMI provando que este sabia que as suas medidas aumentariam a dívida grega.)
...
9 – Fundamentos legais para o REPÚDIO e suspensão da dívida soberana grega
Este capítulo apresenta as opções no que respeita ao cancelamento da dívida, e em particular as condições em que um Estado soberano pode exercer o direito de repúdio unilateral ou suspensão do pagamento da dívida de acordo com a lei internacional.
Há muitas razões jurídicas que permitem a um Estado repudiar unilateralmente a sua dívida ilegal, odiosa e ilegítima. No caso grego, tal ação unilateral pode basear-se nos seguintes argumentos: a má fé dos credores que empurraram a Grécia para a violação da lei nacional e das obrigações internacionais relativas aos direitos humanos; a preeminência dos direitos humanos face a acordos como os que os anteriores governos gregos assinaram com a troika; coerção; tratamento injusto que viola flagrantemente a soberania grega e a sua Constituição; e, por último, o direito reconhecido pela lei internacional a um Estado para tomar medidas de resposta contra ações ilegais por parte dos seus credores, que prejudicam deliberadamente a soberania orçamental e o obrigam a assumir dívida odiosa, ilegal e ilegítima, a violar a autodeterminação económica e os direitos humanos fundamentais. No que toca à dívida insustentável, todos os Estados têm direito a invocar o estado de necessidade em situações excecionais de modo a salvaguardar os interesses fundamentais afetados por um perigo grave e iminente. Numa situação destas, o Estado pode ser dispensado do cumprimento dessas obrigações internacionais que aumentem o perigo, como é o caso dos contratos de empréstimo pendentes. Por fim, os Estados têm o direito de se declararem unilateralmente insolventes quando o serviço da sua dívida é insustentável, sem cometerem qualquer ato ilícito nem podendo assumir qualquer responsabilidade por isso.
A dignidade do povo vale mais do que a DÍVIDA ILEGAL, ILEGÍTIMA, ODIOSA e INSUSTENTÁVEL.
Tendo concluído a investigação preliminar, a Comissão considera que a Grécia tem sido e ainda é vítima de um ATAQUE premeditado e organizado pelo Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia (TROIKA). Esta missão violenta, ilegal e imoral destina-se exclusivamente a TRANSFERIR a dívida PRIVADA para o setor PÚBLICO.
Ao disponibilizar este relatório preliminar às autoridades gregas e ao povo grego, a Comissão considera ter cumprido a primeira parte da sua missão, definida pela decisão da Presidente do Parlamento a 4 de abril de 2015. A Comissão espera que o relatório seja uma ferramenta útil para os que querem sair da lógica destrutiva da austeridade e erguer-se em nome do que hoje está sob AMEAÇA:
direitos humanos, democracia, dignidade do povo e o futuro das próximas gerações.
Em resposta aos que impõem medidas injustas, o povo grego pode invocar o que disse Tucídides sobre a Constituição do povo de Atenas:
“Quanto ao nome, chama-se DEMOCRACIA,
porque a administração serve os interesses da maioria e não de uma minoria”
(Oração fúnebre aos mortos do primeiro ano da Guerra, de Péricles).
Autor: Comissão pela Verdade sobre a dívida Grega.
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As conclusões do relatório foram publicadas no portal do CADTM (ver texto completo em inglês http://cadtm.org/Executive-Summary-of-th
Termos relacionados: Mudança na Grécia com o Syriza, Notícias internacional
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( * - Eurodeputado E.Toussaint apresentou no P.E. um documento do FMI provando que este sabia que as suas medidas aumentariam a dívida grega.)
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