I.V.G., taxas moderadoras e direito à saúde

     Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos    Parecer do C.R.S. da O. M. contra  alterações na lei da IVG. 

«... O Conselho Regional reitera, portanto, que defenderá a manutenção da lei nos termos actuais, com as consultas gratuitas e de livre acesso, para que ninguém seja discriminado por razões económicas.  Por outro lado, mantém que deve ser respeitado o legítimo direito de objecção de consciência designadamente dos médicos, sem que isso impeça o devido encaminhamento para outros profissionais não objectores.      Lisboa, 26 de Junho de 2015.»  Link para o texto completo do parecer.

    Informação sobre IVG em Portugal    (-Ana Matos Pires, 28.06.15, jugular)

"A Sociedade Portuguesa de Contraceção , na sequência da recente petição “Pelo direito a nascer” de um grupo de cidadãos, vem salientar alguns factos importantes:

    (...) Portugal tem uma taxa de aborto inferior à média europeia. A taxa de interrupção de gravidez por opção da mulher em Portugal é de 210,6 abortos / 1000 nados vivos e na União Europeia de 271,3 aborto/ 1000 nados vivos (...)

    (...) Em Portugal entre 2008 e 2013 ocorreu um decréscimo de 1,6% no número de interrupções de gravidez realizadas por opção da mulher. No ano de 2014 manteve-se a tendência decrescente (menos 9,5% relativamente ao período homólogo de 2013). (...) 

   (...) Em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países da Europa, a interrupção voluntária (IVG) da gravidez é também uma oportunidade de aconselhamento contracetivo. (...)"  O texto todo aqui.

         Ena tanta confusão, credo. 

    «O bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, considera que, cerca de sete anos depois da lei, esta é uma boa altura para “avaliar o resultado da sua aplicação e o Parlamento é o sítio para o fazer” e, nesse sentido, “esta petição faz sentido”. O bastonário considera que, “infelizmente, parece que algumas mulheres entendem a IVG como método contraceptivo. E não é esse o espírito nem a letra da lei”.

    Na sua opinião, “não há razão para equiparar a IVG a uma doença ou à maternidade”, isentando estas mulheres do pagamento de taxas moderadoras e dando-lhes direitos "iguais a mulheres que tiveram uma gravidez de termo". O bastonário concorda que “o objector de consciência não deve ser afastado do acompanhamento e aconselhamento da mulher”. A Ordem dos Médicos abriu há alguns anos um registo voluntário de médicos objectores de consciência à IVG: em 2011 eram cerca de 1300, mas esse número nunca mais foi actualizado, informa.»

        Assim telegraficamente que hoje não dá para mais:

   1. Não se trata de uma proposta de "avaliação da lei", antes de repescar velhas propostas, discutidas na altura da regulamentação da actual lei, que saíram vencidas. Como já escrevi, avaliar os efeitos da regulamentação da lei, nomeadamente no que respeita aos aspectos relativos à saúde sexual e reprodutiva, e complementá-la com uma maior informação nesta área da saúde - com mais formação e maior investimento na educação para a saúde na escola, por exemplo - parecem-me excelentes propósitos, a desenvolver com sustentação e nunca como pensos rápidos ou remendos, qual saco de serapilheira. Esta "coisa" não é nada disso.

    2. "Parece" que para o bastonário a contracepção é uma responsabilidade exclusiva da mulher, "parece" que o bastonário não sabe que há falência da contracepção, "parece" que o bastonário descobriu de repente que há mulheres perturbadas (olhe que também há homens, imagine), "parece" que o bastonário acredita que é possível reduzir a zero o número de abortos de repetição e até "parece" que os dados sobre IVG apontam para uma alta taxa de aborto de repetição.

    Mais importante que usar demagógica e depreciativamente as (felizmente) poucas mulheres que fazem abortos de repetição é perceber quem são estas mulheres, qual o seu perfil sócio-demográfico, a que faixa etária pertence a maioria ou quantas delas fizeram a consulta de acompanhamento pós-IVG. Mais importante que discutir o correctivo a aplicar a estas "taradas irresponsáveis que andam a gastar, por gosto, o nosso nartel" é, com toda a certeza, perceber o que se está a passar para reduzir o fenómeno - que nunca, mas mesmo nunca, será igual a zero, há que o dizer com toda a frontalidade.

    3. Do ponto de vista clínico a IVG é equiparável a "uma doença e a uma gravidez" na exacta medida em que promover uma interrupção de gravidez é um acto médico, seja essa interrupção voluntária - leia-se por opção da mulher - ou não.

    4. Relembro o bastonário que o princípio das taxas moderadoras é moderar a ida a um estabelecimento de saúde e o uso de recursos clínicos quando tal não se justifica. Ora na IVG a ida da mulher ao estabelecimento de saúde autorizado para que a lei seja cumprida justifica-se por razões de saúde, mais exactamente por razões de saúde pública, ou estou enganada?

    5. Relembro também o bastonário que os médicos objectores de consciência face à IVG são-no para o processo todo, pelo que implicar o objector  em algum nível do dito processo seria não respeitar o exercício legítimo da sua objecção. E mais, não há cá "aconselhamento" das mulheres, há informação e esclarecimento.

    Se tiver oportunidade logo me debruçarei mais e melhor sobre o assunto, mas congratulo-me com o facto de José Manuel Silva não ter vindo defender a obrigatoriedade do clínico mostrar a ecografia de datação - é disso que se trata, como já referi - à mulher (não o fez, pois, não?).

---- E um estrelinha na lapela, ou um "c" de culpa ou de cabra, ou um "v" de vaca, ou... não? ...



Publicado por Xa2 às 20:19 de 29.06.15 | link do post | comentar |

2 comentários:
De Taxas+Negócio p. IPSS e privados a 30 de Junho de 2015 às 12:21
http://derterrorist.blogs.sapo.pt/ 26/6/2015, J.Simões


A ética e a moral deles, da direita, defensora da vida e do direito a nascer, contra o aborto, em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, Amém, resume-se a isto:
quanto é que eles-nós-eles-nós vamos ganhar e que agora, neste preciso momento, estamos a deixar de ganhar?
Tudo o resto é conversa para entreter anjinhos, na terra.

A partir deste momento está aberta a porta para que o Estado, via Orçamento do Estado,
contratualize a interrupção voluntária da gravidez com IPSS’s e hospitais privados
e, daqui para a frente, a direita pantomineira e dos interesses nunca mais volta a tocar no assunto, se cale para sempre, como nos casamentos, que é de um casamento que se trata.
Amém também.

«A maioria PSD/CDS-PP entrega esta sexta-feira na Assembleia da República uma proposta para aplicar taxas moderadoras às mulheres que recorram à interrupção voluntária da gravidez.
O valor poderá atingir os 60 euros»


De Carta às/aos anti-aborto/ anti-IVG. a 2 de Julho de 2015 às 12:58
Carta muito franca e aberta às militantes anti-aborto

(26/06/2015 por João José Cardoso, Aventar)

Sexo é bom. Fazê-lo bem feitinho ainda é o melhor que levamos desta vida.

Compreendo que cada um é em boa parte a vida sexual que teve, ou no vosso caso não tem. Já não percebo como a ejaculação precoce, a frigidez, ou muito simplesmente a coisa mal feita pode levar alguém a militar numa causa de invejosas, sendo a inveja um pecado.

Sabeis, ó isildas, que o prazer obtido numa relação sexual não reprodutiva, vulgo queca, depende sobretudo dos vossos parceiros?

Homem que é homem tem cinco órgãos sexuais activos, por esta ordem: o cérebro, que trata dos outros, as mãos, que excitando nos excitam, a língua que opera milagres, a pele toda, excluindo talvez os calcanhares, e aquele que não sabeis denominar, seja ele pénis ou pila ou pixota, a tal parte que ejacula e reproduz a espécie. Falta um? falta: a alma, a paixão, o amor, ajudam, mas não são indispensáveis.

Também compreendo que quem nunca teve não sabe, logo inveja e persegue. A vida marital, o sexo reprodutivo, o compromisso assumido de quem mesmo não gostando é com quem casou que vai copular, mal e porcamente, o resto da vida, provoca distúrbios, e toca de sublimar a frustração caindo em cima (salvo seja embora nalguns casos não vos falte vontade) de quem teve outra opção, e por alguma circunstância engravidou.

É aqui que abusais da paciência terrena, e nem aceito nem compreendo. Não tem uma mal fornicada qualquer direito de se meter com o corpo das outras. Já sei que ides falar do direito à vida, mas como não vos vi a caminho do Vaticano em fervoroso protesto quando o Catecismo legitimava a pena de morte, e ainda proclama uma aberração contra natura chamada castidade como virtude, ide pregar para outra freguesia.

É sexo que vos falta. Do bom. Tenho uma novidade para vos contar: nem é preciso procurar muito, há pela net fora muitas páginas que se dedicam ao encontro de amantes. Procurai o próximo, tende orgasmos, e não nos forniqueis mais o juízo.

PS – A quem achar este texto obsceno ou provocatório, tenho a dizer que foi inspirado pela peregrina ideia de obrigar uma mulher que quer abortar a assinar uma ecografia. Ao pé disto, sodomia forçada é brincadeira de crianças.


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