Legislação neoliberal prejudica trabalhadores e favorece capital «1%»

A transferência de rendimentos do trabalho para o capital na Administração Pública: contexto, instrumentos utilizados e estimativa dos rendimentos transferidos

«Aumento da exploração dos trabalhadores da Administração Pública: mais horas de trabalho, trabalho gratuito (menos feriados e menos férias), redução do pagamento das horas extraordinárias, congelamento de remunerações e de carreiras e cortes nas remunerações nominais» ( aumento de IRS, e tx ADSE, facilitação do envio para quadro disponíveis/ despedimento, com redução de compensações, ...)   (-via OCastendo, 21/6/2014)

 -----  Os efeitos comprovam que mudar a lei favoreceu a exploração dos trabalhadores

 

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   Nos anos de restauração do capitalismo monopolista, os governos e os partidos da política de direita procuram recuperar nas leis do trabalho a relação de forças que estava a impor-se nos órgãos do poder central, mas não declaram o objectivo de destruir o que foi conquistado pelos trabalhadores e pelo povo com a revolução de Abril e que ficou consagrado na Constituição promulgada a 2 de Abril de 1976.

   O agravamento da exploração do trabalho, para benefício do capital, é um propósito que tem sido repetidamente disfarçado em sucessivas alterações da legislação laboral, recorrendo a vocábulos como inovação, actualização, modernização, simplificação, crescimento, competitividade, criação de emprego, flexibilidade. Os argumentos que fundamentam as alterações da legislação laboral repetem-se como uma estafada cassete.

    Os  Códigos do Trabalho

... O Governo PSD/CDS de Durão Barroso, Paulo Portas e Bagão Félix (ministro do Trabalho) apresentou na AR, em Novembro de 2002, uma proposta de lei para aprovação do Código do Trabalho, com vista a «proceder à revisão e à unificação de múltiplas leis que regulam a prestação do trabalho subordinado».  ...  No programa do Governo PSD/CDS eram indicadas, como medidas prioritárias: «sistematizar, sintetizar e simplificar a legislação laboral», «promover a adaptabilidade e a flexibilidade da organização do trabalho, por forma a aumentar a competitividade da economia e das empresas», «criar as condições que permitam flexibilizar os horários de trabalho» e «adoptar as medidas necessárias com vista a permitir um aumento da mobilidade dos trabalhadores, por forma a assegurar uma maior convergência regional e uma economia mais competitiva».

   Na exposição de motivos da Proposta de Lei 29/IX declarava-se que «é objectivo estruturante do Código inverter a situação de estagnação da contratação colectiva, dinamizando-a».

   À substituição de Durão Barroso por Santana Lopes seguiram-se as eleições de 20 de Fevereiro de 2005, a maioria absoluta do PS e a acção de Vieira da Silva, como ministro do Trabalho de José Sócrates, a desdizer o que afirmara enquanto deputado na oposição. Mas isso não se declara na justificação da Proposta de Lei 35/X (Setembro de 2005). Há que mudar matérias da negociação e contratação colectiva porque «é imperioso criar, desde já, as melhores condições possíveis para que quer os empregadores e as suas associações, quer os sindicatos, sejam motivados pelo quadro legal vigente a negociar entre si as transformações para que a competitividade económica das empresas e os direitos sociais dos trabalhadores se articulem de modo a recriar um ciclo virtuoso de crescimento económico, de promoção do emprego e de melhoria da equidade social». -

    A «flexigurança»

   Uma revisão do Código do Trabalho é desencadeada em 2006, depois de a Comissão Europeia ter lançado a ideia da «flexigurança» no Livro Verde sobre as relações de trabalho. Já com Cavaco Silva em Belém, o Governo do PS criou as comissões do Livro Verde e do Livro Branco. Um pacote de propostas foi divulgado em Julho de 2007.      A Proposta de Lei 216/X dá entrada na AR um ano depois, invocando que seria necessário intervir para «sistematização do acervo legislativo», «promoção da flexibilidade interna das empresas», «melhoria das possibilidades de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar», «melhoria da articulação entre a lei, as convenções colectivas de trabalho e os contratos de trabalho», «desburocratização e simplificação do relacionamento entre as empresas e os trabalhadores, e de uns e de outros com a Administração Pública».
    A revisão do Código de 2009 – que mais uma vez não tocou aspectos que o PS na oposição tão veemente criticara – foi apresentada como parte de «uma estratégia de reforma mais ampla, que prevê a criação de outros instrumentos indispensáveis ao efectivo crescimento económico, à melhoria da competitividade empresarial, ao aumento da produtividade, à melhoria da empregabilidade dos cidadãos e da qualidade do emprego, uma estratégia norteada, também no sentido do combate às desigualdades e da promoção da partilha mais equitativa dos resultados do progresso económico». A Lei 7/2009 foi publicada a 12 de Fevereiro.

    A sua segunda alteração (Lei 53/2011, de 14 de Outubro) começou a ser desenhada no último trimestre de 2010, com a «iniciativa para a competitividade e o emprego», por um Governo PS/Sócrates que já não tinha maioria absoluta na AR.

    A Proposta de Lei 2/XII foi já apresentada pelo Governo do PSD/CDS, saído das eleições de 5 de Junho de 2011, e retomou sem ressalvas o «acordo tripartido» (Governo, patrões e UGT) de 22 de Março desse ano, acrescentando-lhe o memorando entretanto assinado com o FMI, o BCE e a UE. O propósito da alteração legislativa foi reduzir as indemnizações por despedimento, mas surgiu temperado com os condimentos do costume.

    Do programa do Governo, foram evocadas «medidas dirigidas ao bem-estar das pessoas e à competitividade das empresas e da economia», exigindo «uma legislação laboral flexível, concentrada na protecção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de flexisegurança, que fomente a economia e a criação de emprego e que vise combater a segmentação crescente do mercado de trabalho».

    Do pacto de agressão, veio a obrigação de «implementar reformas tendentes à protecção e à criação de emprego, em especial para os jovens».

    A terceira alteração (Lei 23/2012, de 25 de Junho) ganhou impulso no «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego», que os três parceiros habituais (Governo, patrões e UGT) firmaram em Janeiro de 2012, prometendo «benefícios para a dinamização do mercado laboral e a competitividade das empresas».

    A nova lei iria «empreender a modernização do mercado de trabalho e das relações laborais» e contribuir «de facto, para o aumento da produtividade e da competitividade da economia nacional». Era apresentada como um diploma «primordial para proporcionar aos trabalhadores, principais destinatários da legislação laboral, um mercado de trabalho com mais e diversificadas oportunidades».

     A  Lei 47/2012, de 29 de Agosto, destinou-se apenas a adequar o Código a uma lei sobre escolaridade obrigatória e universalidade da educação pré-escolar, que já tinha três anos.

    A compensação devida ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho volta a ser atacada na quinta alteração (Lei 69/2013, de 30 de Agosto). Mais uma vez, embaratecer o despedimento mostra-se «uma medida importante para um mercado de trabalho que pretende proporcionar mais e melhores oportunidades para todos os trabalhadores e em particular para os que se encontram em situação de desemprego».

    A sexta alteração (Lei 27/2014, de 8 de Maio), foi a resposta do Governo à declaração de inconstitucionalidade de normas da Lei 23/2012, sobre despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação . Apresentando um cardápio de critérios para uso e abuso do patronato, o Governo insistiu que se trata de «medidas fundamentais para a promoção de uma legislação laboral flexível, que se traduza na modernização do mercado de trabalho e das relações laborais».

    Não seria agora difícil prever o que terá sido apresentado como justificação da sétima alteração. Para que não haja dúvidas, contudo, cita-se a «exposição de motivos» da Proposta de Lei 230/XII.   Ao lembrar que tudo remonta ao «compromisso» de Janeiro de 2012, o Governo destaca «uma clara aposta na dinamização da negociação colectiva». Porque «cumpre assegurar que se encontram reunidas as condições necessárias ao fomento e desenvolvimento de novos processos negociais no âmbito da contratação colectiva», «procede-se à conjugação da possibilidade de suspensão do período de negociação com a redução dos prazos de sobrevigência e caducidade das convenções colectivas».

   Políticas de Desemprego...    Reforma tardia ou penalizada e mais desemprego, especial/ jovem.



Publicado por Xa2 às 07:40 de 26.06.14 | link do post | comentar |

2 comentários:
De desgoverno e neoliberais selvagens a 27 de Junho de 2014 às 12:58
Breve retrato da clique que nos desgoverna

[Carlos Costa, do BdP, defende reformas antecipadas para modernizar empresas ]

Anda o governo a fazer constante campanha contra as reformas antecipadas e a até a penalizá-las duramente
e agora vem o Governador do Banco de Portugal, em geral unha com carne com o governo, dizer isto.

Muito mais do que o compreensível desabafo « vejam lá se se entendem», o que importa é reparar no confessado objectivo :
Empresas ganhariam (mais) com «TRABALHADORES jovens, mais BARATOS, mais FLEXÍVEIS» e produtivos (mais precários e sobre-explorados).


(-por vasco morais , 26/6/2014, http://sempunhosderenda.blogspot.pt/ )


De Estudos confirmam falhanço Direita/o. a 26 de Junho de 2014 às 17:11
Estudo a estudo confirma-se o falhanço estrondoso da estratégia da Direita

As eleições legislativas de 2011 serviram de ensejo para que a Direita levasse por diante o seu projeto há tanto tempo acalentado:
aumentar a exploração de quem trabalha garantindo que o patronato usufruísse de superlativas mais valias.
A seu ver resolveria à sua maneira os problemas estruturais padecidos pela economia portuguesa desde a viragem do milénio.
Na ótica neoliberal ao reduzir o custo da mão-de-obra conseguiria aumentar a produtividade e tornar mais competitivos os bens transacionáveis destinados à exportação.

A primeira tentativa para levar por diante esse projeto foi em 2012 com a célebre TSU, que visava transferir milhões de euros dos bolsos dos trabalhadores para os dos patrões.
A resposta dada a 15 de setembro na inesquecível manifestação, que inundou Lisboa de uma multidão de indignados, travou momentaneamente essa estratégia.

Nessa altura a Direita percebeu que teria de ser mais inteligente e não poderia impor os seus desígnios completamente à bruta.

Foi através da revisão do Código do Trabalho que conseguiu o mesmo resultado, como o demonstra um relatório do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, acabado de publicar.

Intitulado Austeridade, Reformas Laborais e Desvalorização do Trabalho esse relatório dá o exemplo de quanto terá perdido por ano um trabalhador cujo rendimento correspondesse à média nacional de 964,2 euros e concluiu que seria um valor entre 351,4 e 466 euros.

Bastou para tal que se alterassem as regras de retribuição pelo salário complementar, se mudassem as condições da isenção de horário, se eliminassem quatro feriados e se reduzissem três dias de férias.

O estudo sublinha que, ainda assim, se trata de uma estimativa quantificada por baixo por não incluir os cortes salariais e o aumento de impostos entretanto verificados.

Graças a essas políticas as empresas passaram a contar com mais 2,3 mil milhões de euros anuais, no que constituiu, segundo os autores do relatório, “uma apropriação gratuita de tempo de lazer dos trabalhadores, transformando-o em tempo de produção e, no caso do trabalho em feriados, na imposição mesmo de trabalho não-remunerado”.

Dois anos depois dessas alterações na legislação laboral está mais do que evidenciado quão erradas estavam as previsões dos seus promotores:

· as exportações não cresceram senão à conta da refinaria de Sines (que fora aprovada pelo governo de José Sócrates) e da Autoeuropa.

· o investimento estrangeiro continua a ser uma miragem, que nem a mudança do responsável da AICEP, nem os suspeitos cartões gold, nem os enfáticos anúncios de paulo portas conseguem iludir;

· os índices internacionais de produtividade e de competitividade agravaram-se em vez de aproximarem Portugal dos países, que pretendia imitar.

É fácil concluir que toda a fundamentação ideológica, que sustentava a estratégia de passos coelho faliu completamente e, como diz António Costa, ele não sabe nem quer aprender outra receita que não sejam os cortes nos rendimentos dos reformados e dos funcionários públicos ou o aumento de impostos.

Falhou estrondosamente a receita segundo a qual a solução para a economia portuguesa passaria pela destruição da classe média e pelo generalizado empobrecimento de quem trabalha ou de quem se julgava digno de respeito por uma vida inteira de descontos para usufruir uma reforma justa.

É por isso que urge a alternativa através de um modelo de crescimento e de desenvolvimento do país, para o qual se consigam mobilizar quem o deve protagonizar: as pessoas. Que definitivamente não são números em folhas de excel!


(-por Jorge Rocha , 18/6/2014, http://ventossemeados.blogspot.pt/ )


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