FISCO: transparência, sigilo, lista VIP, discriminação e interesses

----- Três  ideias  bárbaras  sobre  a  lista  VIP  (-por J.R.Almeida, 26/3/2015)

1ª : A lista VIP é um escudo institucional ao primeiro-ministro (e...), numa utilização abusiva da administração tributária para fins partidários (dos partidos no governo, em pré-campanha eleitoral); discutir a curiosidade dos funcionários ou a legalidade da lista VIP é aceitar uma diversão, um ilusionismo, porque os funcionários - curiosos ou não - já estão obrigados a confidencialidade, punível pela lei (Lei Geral Tributária) e a ilegalidade da lista VIP é flagrante - foi feita sem autorização parlamentar, da comissão de protecção de dados e surge ao arrepio da intenção da obrigação de divulgação pública de património.
2º : O secretário devia ser demitido por, no mínimo, nada ter feito para impedir a utilização do aparelho do Estado.
3ª : Não deve haver privacidade dos contribuintes no que toca aos seus impostos.  (e muito menos dos detentores de cargos públicos). Os impostos são uma obrigação constitucional, mas o sigilo não (apenas o sigilo de correspondência e o profissional). Os impostos são uma obrigação cívica, um dever de solidariedade para um fim comum e, como tal, deveriam ser públicos e não privados. Um contribuinte é uma pessoa, mas é igualmente um cidadão. Esta publicitação de rendimentos e de impostos pagos não é contrária ao Estado de Direito porque até existe em diversos países, como os nórdicos, onde é conhecido o ritual anual de divulgação das listas de todos os cidadãos e onde ninguém ousa questionar o seu atraso social, mesquinho ou voyeurista. O sigilo fiscal protege, sobretudo, quem tem algo a esconder.
.Conselho gratuito 1 a membros do Governo: nunca se deve desmentir algo sobre o qual se desconhece se há algum relatório, documento, despacho ou gravação que o possa contrariar.

Conselho gratuito 2 a membros do Governo: nunca dizer "provem" a quem acusa: soa demasiado à "deixa" daqueles detidos nas esquadras das más séries norte-americanas, para mostrar ou baralhar o espectador sobre a culpa do detido. A cronologia dos acontecimentos mostra que, para serem inocentes, poderiam ter agido bem mais cedo.

 -----         Audições sem auditores VIP    (-por  LNT [0.157/2015] )

    AutitoriaTenho estado a acompanhar pela ARtv os trabalhos da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde se está a tratar do caso da Lista VIP dos contribuintes.
    Fico espantado, ou como costuma dizer a deputada do PS que tem tido a palavra, perplexo, por não ter sido convocada a dirigente da AT que está designada para superintender à Área de Sistemas de Informação (designada porque o respectivo cargo de Subdirector-geral não está formalmente ocupado) (Dr.ª Graciosa Delgado Martins) uma vez que é perante essa senhora que, hierarquicamente, responde o Director de Serviços da Segurança Informática da Autoridade Tributária e Aduaneira.
     Perplexo fico também pela falta de preparação que os deputados intervenientes têm demonstrado com o desconhecimento dos processos e procedimentos dos Sistemas de Informação da AT.   É que não é possível fazer questões pertinentes sobre assuntos que manifestamente desconhecem, como por exemplo as Políticas de Segurança que terão de existir numa organização que detém o cadastro de todos os contribuintes e tem de lhes garantir o sigilo fiscal, com tratamento igual.
-----          Quem fez e quem está na Bolsa  VIP ?
    "Perante o crescendo do clamor público e a exigência de esclarecimento feita pelo líder do PS, António Costa, fomos ontem brindados com novo desmentido do Secretário de Estado - que não via necessidade de se investigar o que não existia.  Logo depois contraditado pela própria Ministra das Finanças, que ordenou investigação pela Inspecção Geral de Finanças.
    É estranho que a Inspecção Geral de Finanças não tivesse tomado a iniciativa de agir mais cedo.  E era preferível que a investigação fosse da competência de entidade externa ao Ministério das Finanças.  Aguardemos, porém, pelos resultados. 
    Pelo meu lado, não me interessa só saber se há ou não Bolsa VIP, mas quem a ordenou, quem a pôs em prática e quem são os suspeitos privilegiados que dela constam - designadamente se estão nela algumas das 200 pessoas que devem mais de 1 milhão de euros ao fisco e das 117 empresas que devem mais do que isso, segundo hoje noticia a imprensa.
    Uma Bolsa VIP é uma aberração inconcebível num Estado de direito:  põe em causa o princípio da igualdade, a justiça tributária e constitui crime de abuso de poder."
       (Extracto das notas para a minha crónica de hoje no Conselho Superior, ANTENA 1, que podem ser lidas na íntegra na ABA DA CAUSA http://aba-da-causa.blogspot.be/2015/03/quem-fez-e-quem-esta-na-bolsa-vip-do.html )
 -----              Lista  VIP    
    1. A chamada "lista VIP", destinada a proteger especialmente o sigilo fiscal de personalidades públicas, é obviamente ilegal por dois simples motivos:   não tem a necessária base legal e a composição da lista não tem nenhum critério objetivo.   Nem sequer se sabe quem é responsável pela sua elaboração, sendo, portanto, filha de pais incógnitos!  
Uma vez que entre nós toda a gente beneficia do sigilo fiscal, todos devem estar protegidos contra o acesso abusivo dos funcionários da Administração fiscal.   A haver um filtro eletrónico de identificação de acesso não autorizado, ele deve ser universal, sem discriminações.
     2. Como já escrevi várias vezes, entendo que o sigilo fiscal (e tributário em geral) não deve cobrir os titulares de cargos políticos, sendo um ónus inerente à necessária transparência e responsabilidade no exercício desses cargos.   Portanto, em vez de estarem superprotegidos nesse aspeto, deveriam estar expostos ao escrutínio público.
     Adenda:   Não basta ao Governo dizer que não ordenou nem autorizou a lista.  A responsabilidade política não é menor se tiver sabido da lista e não tiver feito nada.
 -----   A crise da lista VIP ou as vantagens de se mostrar distraído  (JRAlmeida, 23/3/205)
 Proponho-lhe a revisitação à versão oficial sobre a lista VIP e tentar perceber se é verosímil.
 O texto é longo, mas dá para perceber que o secretário de Estado Paulo Núncio (SEAF) esteve pelo menos um mês sem curiosidade de pedir mais informação à Administração Tributária (AT), ou de confrontar o seu director-geral com as saraivadas de notícias e comentários sobre a lista VIP. E que o director-geral esteve igual período sem achar que o assunto era suficientemente importante para informar a tutela do que se passara na realidade.
        A tese oficial é seguinte:
1) Um estudo de um filtro VIP foi proposto em Setembro passado pelos serviços de segurança tributários, chefiados por José Manuel Morujão Oliveira e Graciosa Delgado (após encontros técnicos com os serviços homólogos norte-americanos), com vista à "implementação de uma nova metodologia de proteção e segurança dos dados pessoais dos contribuintes";
 ...   ...   ...   5) Finalmente, a 16/3/2015, à tarde, Brigas Afonso comunica ao SEAF que afinal essa ideia esteve em estudo, em teste, durante 3 meses, e - por ter faltado ao dever de informação - põe o lugar à disposição do SEAF, que o demite. O SEAF afirma ter pedido à IGF, logo nesse dia, a abertura de um inquérito.
     Só este relato já dá uma ideia das fragilidades da tese oficial. A ser verdade, a maior "empresa" nacional, responsável pela receita pública, anda em desgoverno. Mas a fragilidade torna-se em farsa quando ...   ....  E, por outro, que a subdirectora dos serviços de Segurança Informática é a mulher de José Maria Pires.   ...    ...    ...  
     o STI recorreu a 6/3/2015 ao Provedor de Justiça em que pede que se pronuncie sobre "os limites de acesso às consultas das aplicações informáticas" da AT (Público). E o presidente do STI refere que Paulo Núncio teria feito chegar, em 2014, à direcção de segurança informática da AT uma lista de contribuintes "mediáticos, da área política, financeira e económica";
...  ... ... A 15/3/2015, torna-se público que foram milhares as consultas aos rendimentos e património dos famosos durante os últimos anos por funcionários dos impostos no exercício da sua atividade. Destas consultas, pouco mais de uma centena deram origem notificações para abertura de processo disciplinar (CM). E que, segundo o STI, "a maior parte das notificações sobre acesso indevido tinha que ver com personalidades da área política ou económica relacionadas com o Grupo BES”;
...  ...  ...  Nesse mesmo dia, uma nota do Ministério das Finanças refere que, "tendo em conta notícias vindas recentemente a público, o Ministério das Finanças comunica que solicitou hoje à IGF a abertura de um inquérito sobre a alegada existência de uma lista de contribuintes na AT, cujo acesso seria alegadamente restrito". Segundo as Finanças, este inquérito "destina-se a realizar o apuramento de todos os factos relativos a este assunto";
...  ...  ...  A 19/3/2015, demite-se o subdirector-geral José Maria Pires. ... admitiu que, perante a constatação de um aumento significativo de consultas de dados fiscais sigilosos, deu luz verde a "um sistema que actuasse de forma prévia à efectiva violação";
     A 19/3/2015, torna-se público que fontes do Governo apontam que a lista VIP de contribuintes terá sido criada por José Maria Pires e a medida foi aprovada pelo SEAF.
      Depois disto, há alguém que ainda pode ter coragem de dizer que o SEAF não sabia de nada e que só o soube a 16/3/2015?


Publicado por Xa2 às 07:47 de 25.03.15 | link do post | comentar |

6 comentários:
De Finanças brutas e ... a 28 de Maio de 2015 às 18:02
--- Paulo Núncio está de parabéns

Num tempo em que se diz que os dirigentes do fisco o ignoravam,
algo estranho para alguém que diariamente falava dezenas de vezes com os mesmos, temos a boa notícia de que ainda há gente respeitadora da autoridade,
o relatório da IGF encomendado por Paulo Núncio disse aquilo que se esperava, o chefe é uma excelente pessoa.

O relatório só tem uma pequena omissão,
depois de concluir que o Secretário de Estado é um verbo de encher não sabendo de nada do que se passa na única direcção-geral que tutela e onde dizem fazer o papel de verdadeiro director-geral
teria de concluir sobre o que fazer de um secretário de Estado que não existe.

--- Uma sugestão a Maria Luís Albuquerque

Se já sabe quanto se deve cortar na despesa com pensões,
se comunicou essa decisão a Bruxelas,
se acha que devem ser reduzidas as pensões,
se diz que é necessário um consenso,
- porque razão não formaliza uma proposta onde explica aquilo que diz ser uma reforma das pensões?

---- O meu desejo secreto

A manterem-se os cortes nos vencimentos espero que o PSD perca as eleições
e que a ministra das Finanças regresse à condição de funcionária pública de que se gaba sempre que reúne com gente do seu ministério.
Assim conheceria na pele as consequências das suas decisões,
gostava de ver como pagava o empréstimo à habitação de quase meio milhão de euros e dava de comer às filhas com o vencimento privilegiado de funcionária pública mais o do brutamontes do seu esposo.

( http://jumento.blogspot.pt/ 28/5/2015 )


De . Fisco PRIVATIZADO !! a 16 de Abril de 2015 às 17:59

Uma curiosidade sobre a AT (= Autoridade Tributária, Finanças)

(-OJumento, 15/4/2015)

Antes do processo de fusão que deu lugar à AT a área informática pertencia a uma direcção-geral própria, a DGITA.
Sabem quem é que Manuela Ferreira Leite foi buscar para gerir esta direcção-geral depois de ter saneado a equipa que tinha sido nomeada por Sousa Franco?
Ao BES, o tal banco com o qual colaborara Durão Barroso e que então era primeiro-ministro,
nesse tempo não havia qualquer problema em que os PRIVADOS não só tivessem acesso a dados como fosse eles próprios os dirigentes da direcção-geral com toda a informação fiscal e aduaneira do país.
Nesse tempo a CNPD não elaborou nenhuma deliberação alarmista sobre o assunto, se calhar não sabia da existência da DGITA, da DGCI e da DGAIEC, só deu pelo fisco há dois meses.

O senhor do BES foi empossado por Manuela Ferreira Leite em 2004
e ficou a ganhar o vencimento que auferia no banco, muito acima do vencimento de um director-geral do Estado, tal como sucedia com o seu colega Paul Macedo na DGCI.
Recorde-se que na altura o então director-geral dos Impostos Nunes dos Reis mandou a ministra apanhar gambuzinos, enquanto Cavalheiro Dias optou por se "reformar".
Para a história fica a nomeação para DG dos Impostos de um tal Maestre Armindo que se notabilizou por um despacho nos temos do qual ele próprio ficava ilibado de multas de trânsito e pelo facto de se ter dedicado ao doutoramento enquanto era director-geral.
Não consta que tenha tido problemas e foi promovido a juiz do Tribunal de Contas.

Algum jornalista questionou a transparência desta nomeação?
O MP sentiu-se impelido a investigar?
A IGF acompanhou a gestão?
A CNPD auditou a situação?
O sindicato STI questionou a nomeação?
Os deputados deram pela existência da DGITA?

Agora que tanto se fala das empresas PRIVADAS que trabalham para o FISCO talvez fosse interessante ver a história do desenvolvimento da informática no sector dos Impostos,
um processo iniciado ainda no tempo da dupla maravilha formada por Oliveira e Costa e Cavaco Silva, quando foi adjudicada a informatização das Alfândegas à então Simens-Nixdorf.


De Lista de infâmias do desgoverno. a 27 de Março de 2015 às 12:36
(via CamaraCorporativa, 27/3/2015)

• Fernanda Câncio, Lista de infâmias:

«(…) O problema será sempre a prática:
quem, com que critérios e fito, definiria o universo dos contribuintes com proteção reforçada?
E quem tem legitimidade para aprovar tal definição?
E aí, já se percebeu, tudo nesta estória está errado.
Não só a lista terá sido pensada na sequência de revelações sobre o historial contributivo do PM como ninguém quer assumir a sua existência, paternidade, responsabilidade e critério, o que nunca é um bom sinal.

Ontem, não só vimos a revista Visão comprovar documentalmente a existência da dita lista como foi difundida a informação de que esta conteria apenas quatro nomes (o do PM, do PR e do vice-PM, mais o do secretário de Estado da Administração Fiscal).
A ser assim - difícil crer, apesar de tudo -, a lista não seria uma medida de preservação de privacidade de pessoas
avaliadas como sendo de alto risco de "ataque", aceitável embora discutível, mas uma clara instrumentalização da administração pública por parte de interesses privados.
Os interesses das personalidades em questão e das forças e setores políticos que representam, assim protegidos por uma aplicação informática especialmente criada para o efeito pelo Estado - e em ano eleitoral.

O mesmo ano eleitoral em que assistimos diariamente à "revelação", nos media, de alegadas peças processuais e informações apresentadas como estando em segredo de justiça,
incluindo matérias do foro privado (e até político) sem que no governo uma sobrancelha se levante, quanto mais se proponham medidas, por exemplo de alerta informático?, para o evitar.
O mesmo ano em que o governo propõe uma outra lista - a de abusadores sexuais com pena cumprida, obrigados a viver em perpétua exposição e infâmia - alegando para tal dados falsos sobre reincidência.

Proteger a privacidade (intocabilidade) de uns, atacar e anular as de outros,
usando o aparelho de Estado, a insídia e a demonização como meio para os dois fins:
o método tem barbas e bastos exemplos históricos.

Dá ideia é que há muita gente sem memória.
Ou distraída.»


De DesGoverno e Porca Advocacia Fiscal a 27 de Março de 2015 às 11:26

CURIOSIDADES...

Negócios/política/tachos/privatizações/corrupção e o povo ignorante metido na fossa a assistir impávido e sereno, qual eunuco castrado!...

UM SUÍNO DA MESMA VARA

Antes de chegar a SEAF, o dirigente do CDS assessorou multinacionais no offshore da Madeira e o fabricante dos blindados no caso das falsas contrapartidas.
No governo, destacou-se pela amnistia fiscal aos Espírito Santo que “lavou” as luvas dos submarinos e pela isenção milionária aos grandes grupos económicos.
--20/3/2015, Lusa

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pode mesmo vir a ser o único sobrevivente da vaga de demissões dos responsáveis pelo fisco português.
Paulo Núncio foi o primeiro a desmentir a existência de uma “lista VIP” de contribuintes protegidos das consultas dos funcionários da administração fiscal, para depois se ver desmentido pelos factos.
Mas esta polémica, em torno da proteção do cadastro fiscal de Passos Coelho, Paulo Portas, Ricardo Salgado, Cavaco Silva e muitos outros, não é a primeira em que o secretário de Estado está envolvido.

No seu currículo de advogado fiscalista tem as sociedades Morais Leitão, Galvão Teles & Associados (MLGTS) e Garrigues & Associados, desde 2007 até à entrada no Governo.
Na primeira, esteve ligado ao ramo do escritório para o offshore da Madeira, sendo representante da MLGTS Madeira Management & Investment SA.
Esta sociedade foi apontada no livro «Suite 605» como a criadora de um grupo de 112 sociedades com o mesmo nome, operação de clonagem que levou a investigações judiciais com origem em Itália.
Antes das eleições de 2011, foi chamado por Paulo Portas para as reuniões com a troika, na altura apresentadas como “negociações”.

A maior amnistia fiscal de sempre ao dinheiro escondido no estrangeiro
Logo no primeiro Orçamento de Estado, é criado o terceiro Regime Especial de Regularização Tributária (RERT III), que permitiu a quem escondeu dinheiro em contas no estrangeiro legalizar a situação e proteger-se de futuras condenações a troco de uma taxa de 7,5% sobre o montante declarado.
A descoberta do esquema de fuga de capitais revelado pela investigação Monte Branco levou ao prolongamento do prazo de candidatura a esta amnistia fiscal.
Foi um recorde: 3.4 mil milhões de euros legalizados, mais do que nos RERT I e II juntos.

Entre outros negócios obscuros, o RERT III serviu para ilibar os dirigentes do Grupo Espírito Santo
de qualquer acusação a respeito das luvas recebidas pela compra dos submarinos ao consórcio alemão, permitindo ao Ministério Público dar por encerrada a investigação.

Paulo Núncio também esteve ligado aos RERT anteriores, mas então no apoio aos beneficiários, ao serviço da Garrigues & Associados.
Em 2010, explicava esse regime aos seus clientes como uma “amnistia fiscal” que garante "um escudo protetor (relativamente aos valores declarados) de todas as obrigações fiscais e mesmo de todas as infrações cometidas”.
Dois anos depois, falando ao Expresso sobre o RERT III, que criara enquanto governante, garantia que "o Governo rejeita expressões como 'amnistia fiscal' ou 'perdão fiscal'".

A isenção fiscal às SPGS
Poucos meses depois de entrar no governo, um despacho assinado por Núncio isentou os grandes grupos económicos do pagamento de milhões de euros em impostos.
"Na prática, uma empresa que pague um euro de uma sua subsidiária pode estar isenta de milhões de euros das sedes dessas empresas", explicou na altura o deputado bloquista Pedro Filipe Soares.

O despacho sobre a tributação dos dividendos dos grupos com sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) resultou da polémica venda da empresa telefónica Vivo por parte da Portugal Telecom, cujas mais valias avaliadas em 6 mil milhões de euros não pagaram um cêntimo de imposto.
O labirinto montado para as SGPS por empresas de advogados como a de Paulo Núncio, com recurso a sociedades offshore ou paraísos fiscais como o Luxemburgo, permitia-lhes escapar a esta tributação.
O despacho assinado pelo Secretário de Estado ajudou ainda mais as grandes empresas a escapar ao pagamento de milhões de euros em impostos.
Em 2014, uma auditoria do Tribunal de Contas acusou o Governo de esconder a concessão de benefícios fiscais às SGPS no valor de 1045 milhões de euros.

As contrapartidas ...


De DesGoverno e Porca Advocacia Fiscal a 27 de Março de 2015 às 11:31
CURIOSIDADES...

Negócios/política/tachos/privatizações/corrupção e o povo ignorante metido na fossa a assistir impávido e sereno, qual eunuco castrado!...
...
...
...
As contrapartidas dos negócios militares

Quando a Fabrequipa é pressionada a assinar contrapartidas que não queria, Pita recorda a presença de Paulo Núncio em representação da Steyr.
Já nessa altura, a maioria PSD/CDS protegeu Paulo Núncio, impedindo a sua audição e esclarecimento do seu papel neste negócio.

Se foi com o RERT III de Paulo Núncio que os beneficiários do negócio dos submarinos escaparam à lei,
o próprio Secretário de Estado teve um papel importante, enquanto representante da austríaca Steyr, no negócio-fantasma das contrapartidas pela aquisição de blindados (Pandur) para o exército.
Na abertura do concurso, Paulo Portas era ministro da Defesa e coube também ao líder do CDS adjudicar a compra dos Pandur à empresa representada por Núncio.
Essa decisão é tomada já depois de Jorge Sampaio ter demitido o seu governo e justificada com a promessa de que isso faria renascer a entretanto encerrada fábrica da Bombardier na Amadora.
Sete anos depois, o acordo era denunciado por incumprimento de prazos e outras obrigações da Steyr, entretanto adquirida por um fabricante norte-americano.
Só em 2014 houve acordo para terminar o litígio do Estado com a empresa.

Em declarações na comissão parlamentar de inquérito, em 2014, o empresário Francisco Pita, da Fabrequipa, empresa do Barreiro subcontratada para o fabrico dos blindados, afirmou
ter sido “obrigado” a adquirir uma empresa sem qualquer atividade e que detinha os direitos das contrapartidas, a GOM.
E quando a Fabrequipa é pressionada a assinar contrapartidas que não queria, Pita recorda a presença de Paulo Núncio em representação da Steyr.
Já nessa altura, a maioria PSD/CDS protegeu Paulo Núncio, impedindo a sua audição e esclarecimento do seu papel neste negócio.


De CRESAP, lista VIP,... tourearMansos a 27 de Março de 2015 às 11:40
Listas e fitas: Festa brava

Quando a Assembleia da República quis ouvir quem menos tinha para dizer sobre as Listas VIP, uma vez que não se preocupou em chamar a responsável pela Área dos Sistemas de Informação (que seria quem melhores esclarecimentos poderia ter dado) O Secretário de Estado com nome de cavaleiro tauromáquico montou um alazão e, para início da lide, desferrou um curto informando que já tinha o nome de Helena Borges para superintender a Autoridade Tributária.

O ferro cravado ao estribo não provocou qualquer reacção em quem o recebeu, nem sequer para lembrar que foi este Governo que inventou uma tal CRESAP com o intuito de fazer passar a ideia, junto da opinião pública, de que os dirigentes da Administração Pública passavam a ser nomeados por mérito e não por critérios de satisfação das clientelas políticas.

Já todos sabíamos que a CRESAP (Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública) era só faena por chicuelinas para inglês ver (basta o caso revelado de todos os directores regionais da SS em funções serem próximos dos Partidos da coligação no poder) mas ainda não tínhamos assistido ao vivo e em directo como a arte se processava.

"A nova diretora-geral da Autoridade Tributária (AT) candidatou-se duas vezes, em 2014, ao cargo, mas em nenhuma das vezes chegou à lista de 3 candidatos avaliados como tendo mérito para o cargo. A confirmação é avançada à TSF pelo presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção na Administração Pública (CRESAP), que faz ainda um reparo à forma como o governo avançou esta nomeação na última sexta-feira."
Todos recolherem alegres e contentes emparelhados pelas chocas. O povo ovacionou os artistas em praça que deram duas voltas exibindo uma orelha e um rabo.
LNT
[0.165/2015]


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