MAS QUE RAIO DE JUSTIÇA É ESTA?

Prescrição livra Manuel Macedo de fraude fiscal:

Empresário já não vai responder em tribunal num processo de fraude fiscal avaliada em 6,7 milhões de euros. O processo prescreveu.

 

Macedo, que ficou conhecido por defender os interesses da Indonésia na altura da ocupação de Timor-Leste, esteve, em 2003, seis meses em prisão preventiva por causa deste processo, que corre no Tribunal de Barcelos.

Dez anos não foram suficientes para o Ministério Público concluir o inquérito e deduzir a acusação para os 43 arguidos, entre 70 suspeitos de pertencerem à rede de tráfico.

Quando, em janeiro de 2013, os seis volumes de acusação foram enviados para o juiz de instrução criminal, a prescrição beneficiava perto de metade dos arguidos, entre os quais Manuel Macedo e um seu filho. O empresário já apresentara requerimentos ao tribunal alegando a prescrição, que acorrera em dezembro de 2012.

Todavia, o processo segue o seu caminho em relação aos outros arguidos, um dos quais requereu ao tribunal a abertura de instrução. Para os arguidos "amnistiados", o processo acabou.

A investigação que, em 2002, levara três dos suspeitos, entre os quais Manuel Macedo, à prisão depois de três dias de interrogatório, concluía pela existência de fortes indícios de participação "em associação criminosa para fraude fiscal".

O empresário seria o cérebro da rede que utilizava empresas fictícias para a importação de automóveis novos e usados oriundos de países da União Europeia que eram depois vendidos abaixo do preço de mercado. O filho Ricardo Macedo estava igualmente indiciado mas, na altura ficou em liberdade, pagando uma caução de 300 mil euros.


Ler mais: http://expresso.sapo.pt/prescricao-livra-manuel-macedo-de-fraude-fiscal=f851143#ixzz2qeeYDXdR



Publicado por [FV] às 11:36 de 17.01.14 | link do post | comentar |

4 comentários:
De (in)Justiça e Governo Rouba o Estado a 21 de Janeiro de 2014 às 16:43
Com 2013, deixamos para trás algumas decepções: (Veja o vídeo: https://mail.google.com/mail/u/0/?shva=1#inbox/143aff45799aab53?projector=1 )

« Escândalo: Tribunais arbitrais e governo, roubam o Estado.»- Marinho Pinto.

Na plateia, toda a gente ouviu e calou e até houve quem no final batesse palmas (cambada de hipócritas), o orador não foi preso por difamação/calúnia, pelo que
todos assumiram como verdadeiras as declarações,
passou em directo numa televisão, nunca mais foi transmitido,
o estado (nós) continua a ser roubado todos os dias, retiram-nos o ordenado, pensões, sistema de saúde e tudo mais,
porque uns quantos “iluminados” vivem acima das nossas possibilidades
e nós, borregos, continuamos a ser comidos pelos lobos.

O lixo tóxico deveria ser todo incinerado!

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=pnoKtjyR-bo#at=65


HÁ OU NÃO EM PORTUGAL GENTE COM ELES PRETOS, NO SÍTIO, COM CORAGEM E SEM MEDO, COM AUTORIDADE E COMPETÊNCIA SUFICIENTE PARA PROCEDER A UMA OPERAÇÃO "MÃOS LIMPAS" E EXTIRPAR OS "CANCROS" DE QUE PADECEMOS, QUE SE JULGAVA TEREM ACABADO COM A REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL DE 1974 E NÃO FORAM, OU MELHOR, FORAM, SIM, RESTABELECIDOS POR UM TAL CAVACO SILVA, EX-INFORMADOR DA PIDE, QUE ATÉ CHEGOU A PRESIDENTE DA REPÚBLICA?


MARINHO PINTO AVANCE COM OU SEM APOIO DE PARTIDO POLÍTICO, MAS AVANCE, PORQUE PORTUGAL ESTÁ "PODRE"!!! TERÁ MILHÕES DE PESSOAS A APOIÁ-LO...


De MMendes +gr. e peq, PSD Lesam o Estado a 21 de Janeiro de 2014 às 14:40
Fisco apanha Marques Mendes em venda ilegal de ações

[NELSON MORAIS, JN.pt, 20-01-2014]

O Fisco detetou vendas ilegais de ações da Isohidra feitas por Marques Mendes e Joaquim Coimbra, em 2010 e 2011, e que terão LESADO o Estado em 773 mil euros.
As ações foram vendidas por 51 mil euros, mas valiam 60 vezes mais: 3,09 milhões.

------ E são estes pequenos e grandes PSD e Centrões e NeoLiberais que desGovernam o país e nos massacram com comentáriosTV /propaganda...
olhem o que eu digo (minto, burlo,...) e não olhes ao que eu faço.!.


De --- a 17 de Janeiro de 2014 às 17:42
-----Fanatismo ideológico

O caso mais grave, ou mais óbvio, de fanatismo ideológico neste governo é o de Nuno Crato.
É por fanatismo que se dedica a estragar o que de melhor se fez em Portugal nos últimos 20 anos.
Ainda por cima, este ministro ficou simultaneamente com duas pastas: a da educação e da ciência.
Se ao menos tivesse ficado só com uma, só estragava uma delas.
Muito possivelmente, a longo prazo, os maiores danos que este governo está a fazer a Portugal são protagonizados por Crato.

Este comentário é a propósito de um excelente artigo de Daniel Oliveira.
Publicada por Luís Aguiar-Conraria

-----Referendo sobre a co-adopção

Portugal é signatário da Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Desde 1998 que Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi criado para garantir a aplicação da Convenção referida no ponto anterior.
Portugal é um dos estados membros do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Este Tribunal já declarou, por mais de uma vez, que o direito à co-adopção é um direito da criança garantido pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Torno a referir, Portugal é signatário da Convenção Europeia de Direitos Humanos e é um dos estados membros do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Direitos Humanos não se referendam.

Se é verdade que Pedro Passos Coelho se dedica a trafulhices legais para impedir a aplicação da Convenção Europeia de Direitos Humanos em Portugal, ainda mais tratando-se de crianças, então Passos Coelho não tem estatuto moral para ser primeiro-ministro de Portugal.
...

Publicada por Luís Aguiar-Conraria

-----Uma boa proposta

Será possível apresentar uma proposta económica em que as receitas fiscais aumentam imenso, na casa das centenas de milhões de euros, e em que quem paga os impostos fica a ganhar?
Como bónus, teremos ainda as exportações e o PIB a aumentar e pessoas a sair da marginalidade integrando-se de corpo inteiro na sociedade.

O Plano C -- Canabis http://www.publico.pt/sociedade/noticia/o-plano-c-1618905 -- proposto proposto por João Miguel Tavares consegue todos estes objectivos.
Porque não se executa esta proposta? Por preconceito.

Publicada por Luís Aguiar-Conraria

----- Para quem é bacalhau, basta

Em 2014 gostava que o Chefe de Estado fosse uma rainha.
Mesmo se fosse um rei ficaria satisfeito.
Mas contentava-me se Portugal pelo menos tivesse um Chefe de Estado.
Em 2014 gostava que Portugal tivesse um governo competente de direita.
Mesmo se fosse só competente ficaria satisfeito.
Mas contentava-me se Portugal pelo menos tivesse um governo.
Em 2014 gostava que os Delfins e os Pólo Norte.
...

Nota do autor: a irónica vírgula do título está propositadamente no sítio devido.


De Cannabis - legalizar venda regulada a 17 de Janeiro de 2014 às 17:52
O significado do C neste título fica à vontade do freguês. Pode ser C de Colorado.
C de cannabis. Ou simplesmente C de charro. O que interessa é que seja também um C de conversa, porque é uma pena que neste país tão moderno, durante tanto tempo tão fracturante e hoje em dia tão desesperado por receitas,
não se discuta seriamente a legalização da cannabis – não do seu consumo, mas da sua venda regulada –, numa altura em que o tema está na ordem do dia em vários países.

Há cerca de um mês, o URUGUAI tornou-se o primeiro país a aprovar o cultivo comercial, produção e venda de cannabis, por iniciativa do presidente José Mujica (um daqueles políticos que só poderiam surgir na América Latina, mas em BOM).
Ao mesmo tempo, nos estados americanos do COLORADO e WASHINGTON, as primeiras lojas dedicadas à venda de marijuana abriram ao público no passado dia 1, com grande estrondo internacional.

E nós por cá?
Bom, nós por cá continuamos com o consumo descriminalizado e com umas iniciativas esporádicas do Bloco de Esquerda, a última das quais – um projecto de lei que passava pela legalização e pela criação de “clubes sociais” – foi chumbada em Maio de 2013, no meio de praticamente nenhum debate público.
A ideia dos “clubes sociais” – formados por cidadãos maiores de 18 anos que se declarassem consumidores de cannabis e que teriam de pagar uma quota para adquirir droga produzida em exclusivo para consumo dos associados
– parece-me uma espécie de maçonaria do charro, coisa meio absurda e bastante complexa, que ainda por cima foge a uma questão que deveria estar em cima da mesa:
o impacto económico da legalização da cannabis e as receitas que ela poderia gerar a favor do Estado.

Sim, eu sei que a primeira linha de debate não deve ser económica, mas sim política e social.
Mas em termos políticos eu sou um liberal, e por isso entendo que o Estado não tem de estar a enfiar o nariz no consumo de drogas leves.
O que cada um faz com o seu corpo diz respeito apenas a si próprio, desde que o impacto na saúde e na segurança públicas não ultrapasse determinados limites.
E se esses limites, como tantos defendem, são inferiores ao impacto do consumo do álcool e do tabaco, então não faz sentido proibir a cannabis
– que, em média, já foi consumida por cerca de um terço da população dos países ocidentais – só porque historicamente ela chegou atrasada à mesa da legalização.

Mais:
numa altura em que se anda a extorquir reformados para lhes sacar cerca de 300 milhões de euros,
a legalização da cannabis, só na Holanda, dá origem a receitas directas de cerca de 400 milhões de euros, via impostos aplicados às coffee-shops.
Outros estudos indicam que uma calibragem (para usar uma expressão cara ao Governo) da actual legislação poderia permitir que esse valor ascendesse até aos 850 milhões de euros anuais.

Os valores estimados de receitas para o Colorado, um estado com cerca de metade da população portuguesa, estão em linha com estas previsões, sobretudo se for aplicado ao consumo da cannabis uma carga fiscal próxima da do tabaco (cerca de 80%).
Não se trata aqui, como é óbvio, de convencer o pensionista mais conservador a trocar a legalização do charro pela manutenção da sua reforma.
Mas numa altura em que tanto se fala em repensar as funções do Estado e as suas fontes de financiamento, a legalização da cannabis deveria estar em cima da mesa, de modo a ser discutida com seriedade e sem preconceitos.


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