Segredo d'estado, leis pró-ditadura, polícias e mídia contra Liberdade e Justiça

Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014

Estado manda funcionária de empresa cometer crime, empresa é punida (-por R.Alves, 21/2/2014, EsquerdaRepublicana)

O pide João Luís ordenou ao seu subordinado Nuno Lopes Dias que pedisse à funcionária da Optimus Gisela Teixeira a disponibilização dos registos telefónicos do jornalista Nuno Simas. Alguém tem dúvidas de que isto é ilegal ?

«Olhe, senhora da operadora telefónica, diga-me aí com quem anda a falar ao telefone esse senhor jornalista, a que horas e durante quanto tempo, está bem?» Há algum país em que valha a pena viver em que este género de ordem seja legal? Eu acho que não.

O Ministério Público, pelo contrário, acha bem. Mais: diz que «não tinham consciência» de estar a cometer um crime. Temos portanto espiões que desconhecem a lei (ignorantes), ou então que fazem de conta que não a conhecem, quando são apanhados (fazem-se de parvos). A escolha da alternativa correcta fica para o leitor.

Entretanto, a Optimus é condenada a uma multa de 4,5 milhões de euros pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (uma instituição que, ao contrário do Ministério Público, protege a nossa liberdade e a nossa privacidade, e portanto a nossa segurança). (A empresa telefónica) Defende-se dizendo que «ajudou a descobrir o prevaricador». Tem alguma razão, mas esta empresa (e as outras) têm que aprender a não contratar criminosos (perdão, pessoas que não têm consciência de serem criminosos). Chocante, finalmente, que no meio disto tudo não haja demissões de pides, aposentações compulsivas, idealmente um ou dois deles darem com os ossos nas grades, ou então, vá lá, a condenação do SIED a uma multa, no mínimo, de igual valor. As escutas telefónicas são crime para quem executa a ordem mas não para quem a dá?

---xx--- (-já postado em 22/11/2013):

Governo de direita e extrema direita reforça poder da polícia política (-por R.Alves, Esq.Republicana, 21/11/2013)

Num país europeu, um governo de direita e extrema direita decidiu reforçar os poderes e privilégios da polícia política.

1- A divulgação dos «segredos do Estado» passa a ser punida com entre três e dez anos de prisão, incluindo especificamente quando a divulgação é feita «com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital» (i.e. jornais, revistas, e-mail, blog, site, facebook, ...).

2- O âmbito dos «segredos do Estado» amplia-se, e vai de coisas tão precisas como a identidade dos funcionários do Estado que são espiões, até coisas tão vagas como «a preservação do ambiente, a preservação e segurança dos recursos energéticos fundamentais, a preservação do potencial científico e dos recursos económicos e a defesa do património cultural» (nisto vale tudo !! é a discricionariedade e arbitrariedade total !! nas mãos da polícia e/ou dos governantes !!).

3- A classificação do que constitui «segredos do Estado» constitui privilégio do Primeiro Ministro (não do Presidente da República, note-se) e do chefe da polícia política.

4- A capacidade do poder judicial de investigar matéria em «segredo de Estado» fica limitado.

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Maioria parlamentar apresenta projectos de lei sobre regime do segredo de Estado que explicita as matérias abrangidas e agrava as penas para a sua violação

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À polícia, tudo é permitido . Há duas semanas, polícias manifestaram-se nas galerias do Parlamento. Ao contrário do que é costume, quem dirigia os trabalhos (presid. da A.R.) não deu ordem para evacuar as galerias. Caso único.

Hoje, uma manifestação de polícias derrubou a barreira policial frente à Assembleia da República e invadiu as escadarias (mas não tentou entrar no edifício). Ao contrário do que é costume, não apenas a ocupação foi tolerada como não houve violência da parte da polícia de choque (especialmente reforçada).

O precedente fica aberto. Se aos civis não for permitido o mesmo...

(e, no meio dos milhares de agentes das várias polícias, guardas, seguranças,...) um cartaz onde se lê:

"Em 74 foram os militares, agora somos nós".

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Cúmplice de Pedro Passos Coelho vangloria-se das campanhas sujas, do condicionamento de opinião, das mentiras espalhadas pelos media e pelas redes sociais, levadas a cabo por uma “task force” para o efeito criada e que assim, primeiro, ludibriando os militantes do PSD ajudou Coelho a derrotar Paulo Rangel e Aguiar Branco na corrida à presidência do partido e depois, manipulando os eleitores com os mesmos métodos, ajudou Passos Coelho a derrotar Sócrates. A história («Ascensão e queda de Passos, v.2.0») desta atividade abjeta que ajudou a fabricar (ou a destruir) um presidente do PSD e um 1ºM de Portugal vem descrita, com orgulho, pelo consultor de comunicação Fernando Moreira de Sám. - artigo na Visão.

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Estado capturado (e não democrático) :

... leis feitas por encomenda a gabinetes/sociedades de advogados e com a colaboração de 'peritos/especialistas' que são parte interessada (tal como grande parte dos deputados, até pela sua "não-incompatibilidade" e promiscuidade com o poder económico) ou a soldo de grandes empresas e lóbis (de cartéis e oligarcas super-privilegiados, rentistas e sugadores de dinheiros e bens públicos), ...

... manipulação de cidadãos e (tele)espectadores, de 'fóruns' das rádio, TVs e internet, condicionamento de debates, aumento da influência e poder de agências-gabinetes, consultores de comunicação e 'spin-doctors', compra de publicidade e artigos, 'fugas de informação', campanhas de desinformação e propaganda, 'tachos' e 'boys paraquedistas', nepotismo, ...

... 'pressões'/ameaças, controlo de jornalistas (cada vez mais precários, tb) e empresas de mídia, ...

... condicionamentos e pressões (até públicas e internacionais!) sobre magistrados, tribunais, investigação policial, ...enviesamento/manipulação de estudos, inquéritos, estatísticas, indicadores, gráficos e análises, ...

... agitadores e infiltradores (policiais ou...) nas manifestações pacíficas, video-vigilância por todo o lado, escutas e bases de dados pessoais ilegítimas, abuso de poder e prisão para distribuidores de panfletos ou pintores de murais e grafitis, ...

- será isto um Estado de direito Democrático, com Justiça, Liberdade, transparência e cidadania participativa ??!! (e um mínimo de soberania autonomia ?!!).

MARCADORES: cartel, cidadania, dados pessoais, democracia, direitos, ditadura, escutas, estado, estado-capturado, justiça, legislação, legítimo, liberdade, manifestação, manipulação, mídia, oligarquia, polícia, privacidade, segredo, totalitarismo, transparência, vigilância

Publicado por Xa2 às 07:50 | link do post | comentar

12 comentários:

De Desgoverno securitário a 22 de Novembro de 2013 às 13:37

Demite-se o director Nacional da PSP, superintendente Paulo Valente Gomes, colocou o seu lugar à disposição, na sequência dos acontecimentos de quinta-feira em frente à Assembleia da República, tendo o seu pedido sido aceite pelo ministro da Administração Interna.

Milhares de profissionais de forças e serviços policiais e de segurança - PSP, GNR, SEF, ASAE, polícia marítima, guardas prisionais, polícia municipal e PJ - manifestaram-se na quinta-feira em Lisboa e, depois de derrubarem uma barreira policial, conseguiram chegar à entrada principal da Assembleia da República, onde cantaram o hino nacional, tendo depois desmobilizado voluntariamente.

A mesma nota indica que, agora o ministro da Administração Interna vai "iniciar o processo tendo em vista a designação do novo director nacional da Polícia de Segurança Pública".

O superintendente Paulo Valente Gomes assumiu o cargo de director nacional da PSP em Fevereiro de 2012, tendo sido o primeiro-oficial da escola superior de polícia a chegar ao topo da hierarquia na corporação.

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De Militares, Polícias e FPCivis: dividir p a 25 de Novembro de 2013 às 11:49

Nas vésperas do 25 de Novembro de 2013
(-por helenafmatos,23/11/2013, Blasfémias)

.a) os militares foram substituídos pelas forças de segurança como foco de instabilidade. Porquê? Por causa do medo da cidade aberta

b) todas as tentativas de mobilização dos trabalhadores, indignados… falharam

c) é facílimo às forças de segurança criarem situações insustentáveis para o governo e forçá-lo à demissão

Logo estamos à beira de assistir
--A curto prazo:

a) reforço da importância simbólica das Forças Armadas como contraponto das forças de segurança
tanto mais que aos militares só resta a via do golpe
– coisa que não ousam tentar dada a falta de dinheiro e a complexidade de relações internacionais necessárias para o obter –
e os polícias têm ao seu dispor mil e uma situações em que quotidianamente podem humilhar o governo ou criar-lhe embaraços terríveis;

b) os próximos governos não ousarão tocar no estatuto profissional das forças de segurança

c) o PCP vai usar a sua importância nas estruturas sindicais das polícias para pressionar o actual governo mas também “as esquerdas” ou seja o PS+BE e o futuro governo seja ele qual for

--A médio prazo:
a) o poder político tem de ganhar às forças de segurança. Como?
Dividindo-as, retirando-lhes áreas de competência,
tirando-lhes o tapete em situações delicadas,
fazendo campanhas em que se denuncia a presença de elementos radicais (de direita, claro, que os de esquerda não contam)…
Não vai ser bonito de ver nem no balanço final positivo para o povo mas vai acontecer.
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---- antonio ,3 Novembro, 2013 13:02

Tenho grande simpatia pelas forças de segurança mas fico de pé atrás qdo se tentam identificar como funcionários públicos de primeira sendo os restantes de segundo.
O seu ordenado não vem do orçamento de estado, tal como o dos restantes funcionários públicos ?
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------- Churchill ,23 Novembro, 2013 13:06
Helena
Para já parece-me que a ideia de fundir a GNR com a PSP vai cair, porque miseravelmente necessitamos de ter uns a controlar os outros.
E fazia algum sentido a racionalização de meios.

------ Monti
Nem mais.
A imprensa não deve achar de interesse público isto:

“O MAI preso pelos eternos estudiosos da especialidade, e com sindicatos não incluídos na procura de soluções, revela-se incapaz de criar uma Direcção ou Comando Nacional comum ás forças de segurança.
A economizar reduzindo drasticamente na formação de novos agentes,
para pagar a multiplicação de generais e coronéis da última reforma da GNR (António Costa),
a somar à incapacidade de eliminar as degradadas esquadras da PSP.

Um ministério a pagar dez milhões de euros por arrendamentos de quartéis, e edifícios para órgãos recentemente reinstalados com contratos ruinosos – no Tagus Park (SEF e ANSR),
com três milhões que em caso de denúncia obriga a suportar dez anos de renda!
Tem solução fácil:
ocupar algumas das instalações do Exército disponíveis ou a disponibilizar, caso não esteja dominado por interesses idênticos aos que levaram aos arrendamentos de 2008!” - Extracto Expresso.

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