STOP ao «TiSA» e «TTIP» !! :Finança e transnacionais capturam estados

. Na sua etapa mais recente, o rascunho do TISA que está a ser negociado em segredo por 50 governos, e que pretende regular de maneira supranacional serviços de saúde, de água, financeiros, telecomunicações, transparência e transporte, entre outros, propõe que os países signatários deem às instituições de serviços financeiros estrangeiros o mesmo tratamento que às nacionais. O instrumento passaria por cima de regulamentações estabelecidas por diversas nações por razões culturais, sociais, ambientais (como para enfrentar as alterações climáticas) ou de desenvolvimento e estabeleceria, caso venha a ser assinado, a faculdade de “tribunais 'comerciais' privados de decidir a forma como os países regulam atividades que são fundamentais para o bem-estar social”, assegura uma análise publicada pela Wikileaks sobre o TiSA.

... O acordo tem uma cláusula que não permitiria que alguns serviços voltassem ao controlo público depois de terem sido privatizados, mesmo que o serviço privado tenha fracassado ...

O TiSA inclui uma rubrica em matéria de transparência (há duas versões, uma datada de 16 de abril de 2014, a outra de 23 de janeiro de 2015 ). O acordo estabeleceria que os governos informassem a respeito de regulamentações antes de entrarem em vigor, para que as empresas tenham conhecimento delas. Segundo a análise da Wikileaks, o objetivo seria dar aos interesses comerciais a oportunidade de fazer lóbi a favor ou contra as propostas”.

Outro anexo revelado diz respeito ao transporte aéreo. A esse respeito, a secção da Aviação Civil, da Federação Internacional de Trabalhadores do Transporte (ITF, da sigla em inglês) afirmou: “O TiSA transformará o sistema de aviação num modelo multilateral completamente liberalizado e isto poderia ser muito perturbador para muitos países e para a força laboral desse sector. O TiSA levaria a uma indústria da aviação completamente dominada pelos gigantes globais, ou seja, por uma estrutura marcadamente oligopólica e não por uma concorrência de livre mercado. Isto afeta a distribuição global dos direitos económicos e laborais dos trabalhadores”. “A indústria da aviação não deveria ser colocada num ambiente de livre comércio, o qual enfraquece os controlos governamentais nacionais sobre uma indústria que depende da supervisão governamental para garantir a sua segurança operacional”, disse Gabriel Mocho, secretário de Aviação da ITF.

O TiSA inclui um anexo sobre o movimento de pessoas que oferecem de maneira temporária um serviço (o documento está datado de 13 de fevereiro de 2015). Para solicitar empregados do estrangeiro, o empregador não estaria obrigado a mostrar a falta de disponibilidade de pessoal local para fazer o trabalho desejado. Nessa modalidade, além disso, o empregado dependeria por completo do empregador, que em qualquer momento poderia prescindir do trabalho deste e mandá-lo de volta ao seu país de origem. O anexo não menciona direitos laborais.

O TiSA também inclui um anexo sobre o fluxo transfronteiriço de dados (a data do documento é 16 de setembro de 2013) e o direito à privacidade. “Se os Estados Unidos conseguirem o que querem, o TISA reduzirá a privacidade do utente (da Internet) ao permitir a compilação e a transferência sem limites de dados pessoais”, adverte a respeito um relatório da PSI.

A 12ª ronda das negociações secretas do TTIP, que ontem terminou em Bruxelas, teve dois animados pontos altos: No início do encontro, trinta activistas do Greenpeace acorrentaram-se à porta do centro de conferências onde o encontro se realizou, bloqueando a entrada e obrigando uma parte dos negociadores a entrar pela porta das traseiras… E na quinta-feira registou-se um momento de verdadeira emoção quando, perante a estupefacção dos lobbyistas e participantes presentes, o discurso de Dan Mullaney – chefe das negociações pelo lado norte-americano – foi repentinamente interrompido por um grupo do público que começou a cantar “The Song of Angry Men”, erguendo panfletos contra o TTIP e CETA e acabando por invadir o palco. Gloriosa consternação em volta.

Quanto aos resultados…. bom, tanto quanto se sabe (é tudo secreto, não é verdade?), falou-se, entre outros temas, sobre a cooperação regulatória (yes, a UE quer comprometer-se a, de futuro, informar previamente os EUA, quando estiver a planear nova legislação, para poder ter em conta as propostas de “melhoria” do outro lado do oceano); sobre a protecção aos investimentos (com a supersónica versão maquilhada do ISDS -tenebrosa cláusula de arbitragem/ tribunal privado-, proposta pela UE); e sobre a abertura dos mercados de concursos públicos.

Na conferência de imprensa no final da semana de negociação, os negociadores-chefes, Dan Mullaney pelos Estados Unidos e Ignacio Garcia Bercero pela UE, anunciaram que foram alcançados progressos nas equipes de negociação, entre outras, na questão da cooperação regulamentar. E com a maior das ênfases foi anunciado que há muita, mas mesmo muita, muita pressa de ambas as partes, em terminar o conteúdo substancial do primeiro esboço até o final de 2016 – antes de Barack Obama terminar o seu mandato como presidente dos EUA e o próximo presidente assumir o cargo. Democracia para quê ? São (lobistas e) burocratas europeus e estão obstinados em servir o “big business”!