Quarta-feira, 16.03.16
A Conspiração de Timor (-John Pielger*, jornalista australiano, 11.Mar.2016 )
«Documentos secretos encontrados nos Arquivos Nacionais Australianos fornecem um relance sobre como foi executado e encoberto um dos maiores crimes do séc. XX. Ajuda-nos também a compreender como e a favor de quem o mundo funciona.
Os documentos referem-se a Timor oriental, agora conhecido como Timor-Leste, e foram escritos por diplomatas da embaixada da Austrália em Jakarta. A data é novembro de 1976, menos de um ano após o ditador indonésio general Suharto tomar a então colónia portuguesa na ilha de Timor. O terror que se seguiu tem poucos paralelos: nem mesmo Pol Pot conseguiu matar proporcionalmente tantos cambodjanos como Suharto e os seus amigos generais mataram em Timor oriental. De uma população de quase um milhão, um terço desapareceu».
Foi o segundo holocausto do qual Suharto foi responsável. Uma década antes, em 1965, Suharto tomou o poder na Indonésia com um banho de sangue que eliminou mais de um milhão de vidas. A CIA referiu: «Em termos de número de mortos, os massacres estão entre os piores assassínios em massa do séc. XX.»
Este acontecimento foi saudado na imprensa ocidental como “um raio de luz na Ásia” (Time). O correspondente da BBC no sueste asiático, Roland Challis, descreveu mais tarde o encobrimento dos massacres como um triunfo da cumplicidade e silêncio dos media, A “linha oficial” era que Suharto tinha “salvo” a Indonésia de um assalto comunista.
«Evidentemente que as minhas fontes britânicas sabiam qual o plano americano,” disse-me. “Havia corpos retirados dos relvados do consulado britânico em Surabaya e navios de guerra britânicos escoltaram um barco cheio de tropas indonésias para tomarem parte neste holocausto terrível. Só muito mais tarde soubemos que a embaixada americana estava a fornecer nomes [a Suharto] e a abatê-los na lista à medida que eram eliminados. Houve um acordo. Do estabelecimento do regime de Suharto fazia parte o envolvimento do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial [ dominados pelos EUA]. Foi esse o acordo.»
Entrevistei muitos dos sobreviventes de 1965, incluindo o aclamado escritor indonésio Pramoedya Ananta Toer, que testemunhou um sofrimento épico «esquecido» no ocidente só porque Suharto era «o nosso homem». Era quase inevitável um segundo holocausto em Timor oriental, rico em recursos e colónia indefesa.
Em 1994, filmei clandestinamente em Timor oriental. Encontrei uma terra de cruzes e inesquecível sofrimento. No meu filme, «Morte de um Povo», há uma sequência filmada a bordo de um avião australiano voando sobre o mar de Timor. Decorre uma reunião. Dois homens de fato fazem saúdes com champanhe. «É um momento verdadeiramente histórico,» balbucia um deles, «verdadeira e unicamente histórico.»
É o ministro dos Estrangeiros da Austrália, Gareth Evans. O outro é Ali Alatas, o principal porta-voz de Suharto. Estamos em 1989 e estão fazendo um voo simbólico para celebrar um acordo de pirataria a que chamam «tratado». Foi isto que permitiu à Austrália, à ditadura de Suharto e às companhias petrolíferas internacionais dividirem os despojos dos recursos em petróleo e gás de Timor Leste.
Graças a Evans, ao então primeiro-ministro da Austrália, Paul Keating – que encarava Suharto como uma figura paternal – e a um gang que conduzia a política externa da Austrália, este país distinguiu-se como o único país ocidental a reconhecer formalmente a conquista genocida de Suharto. O preço, disse Evans, foram «montanhas» de dólares.
Membros deste gang voltaram a aparecer há dias em documentos encontrados nos Arquivos Nacionais por dois investigadores da Universidade de Monash em Melbourne, Sara Niner e Kim McGrath. Funcionários superiores do Departamento de Negócios Estrangeiros relatam pela sua própria mão violações, tortura e execuções de timorenses de leste por tropas indonésias. Em anotações rabiscadas num apontamento que refere atrocidades num campo de concentração, um diplomata escreveu: «parece divertido». Outro escreveu: «a população parece extasiada.»
Relativamente a um relatório da resistência indonésia Fretilin que descreve a Indonésia como um invasor «impotente», outro diplomata zombava: «Se o inimigo era ”impotente”, conforme lá está dito, como é que conseguem violar todos os dias a população capturada? Ou será que se deve a isto?»
Os documentos, diz Sarah Niner, são «prova evidente da falta de empatia e de preocupação pelos abusos de direitos humanos em Timor-Leste» no Departamento de Negócios Estrangeiros. «Os arquivos mostram que esta cultura de encobrimento está intimamente ligada à necessidade de o DNE reconhecer a soberania indonésia, para iniciar as negociações sobre o petróleo no mar de Timor-Leste.»
Tratou-se de uma conspiração para roubar o petróleo e o gás de Timor-Leste. Em telegramas diplomáticos divulgados de agosto de 1975, o embaixador australiano em Jakarta, Richard Woolcott, escreveu para Canberra: «Parece-me que o Departamento [de Minerais e Energia] poderia ter interesse em resolver a atual diferença na fronteira marítima acordada e isso poderia ser muito melhor negociado com a Indonésia… do que com Portugal ou com o Timor português independente.» Wolcott revelou que tinha sido informado sobre os planos secretos da Indonésia para uma invasão. Telegrafou para Canberra que o governo devia “ajudar à aceitação pública na Austrália” e contrariar «o criticismo contra a Indonésia».
Em 1993, entrevistei C. Philip Liechty, um antigo funcionário de operações senior da CIA na embaixada de Jakarta durante a invasão de Timor-Leste. Disse-me ele: «Foi dada luz verde a Suharto [pelos EUA] para fazer o que fez. Fornecemos-lhe tudo o que precisava [desde] espingardas M16 [até] apoio logístico militar dos EUA… talvez 200 mil pessoas morreram, a maior parte não-combatentes. Quando as atrocidades começaram a surgir nos relatórios da CIA, a maneira que arranjaram de tratar do assunto foi encobri-las o máximo tempo possível e quando já não podiam mais ser encobertas foram apresentadas de forma atenuada e em termos gerais, de modo que as nossas próprias fontes foram sabotadas.» Perguntei a Liechty o que teria acontecido se alguém tivesse denunciado. «A sua carreira teria terminado,» respondeu. Disse-me que esta entrevista comigo era uma forma de reparação pelo «mal que senti».
O gang da embaixada australiana em Jakarta parece não sentir tal angústia. Um dos escribas dos documentos, Cavan Hogue, declarou ao Sydney Morning Herald: «Parece a minha caligrafia. Se fiz tal comentário, sendo eu o cínico filho-da-mãe que sou, teria certamente sido com espírito de ironia e sarcasmo. Isso referia-se ao comunicado de imprensa [da Fretilin] e não aos timorenses.» Hogue declarou que houve «atrocidades de todos os lados».
Como pessoa que relatou e filmou as provas do genocídio, acho esta última observação especialmente profana. A «propaganda» da Fretilin que ele ridiculariza era rigorosa. O relatório subsequente das Nações Unidas sobre Timor Leste descreve milhares de casos de execução sumária e violência contra mulheres pelas forças especiais Kopassus de Suharto, muitas delas treinadas na Austrália. «Violação, escravatura sexual e violência sexual foram instrumentos usados como parte da campanha programada para infligir uma profunda experiência de terror, impotência e desespero nos apoiantes pró-independência,» diz a ONU.
Cavan Hogue, o brincalhão e «cínico filho-da-mãe» foi promovido a embaixador senior e mais tarde reformado com generosa pensão. Richard Woolcott foi promovido a chefe do Departamento dos Negócios Estrangeiros em Canberra e, na reforma, ensinou como um «respeitado intelectual diplomata».
Foram despejados jornalistas na embaixada australiana em Jakarta, especialmente empregados do (magnata das TVs e jornais) Rupert Murdoch, que controla quase 70% da imprensa da capital. O correspondente de Murdoch na Indonésia era Patrick Walters, que noticiou como «impressionantes» os «êxitos económicos» de Jakarta em Timor-Leste e «generoso» o desenvolvimento daquele território empapado de sangue. Quanto à resistência timorense oriental, estava «sem líder» e derrotada. De qualquer modo, «ninguém é agora preso sem os procedimentos legais apropriados».
Em dezembro de 1993, um dos empregados mais antigos de Murdoch, Paul Kelly, na altura editor-chefe do The Australian, foi nomeado pelo ministro dos Estrangeiros Evans para o Instituto Austrália-Indonésia, uma instituição fundada pelo governo australiano para a promoção dos «interesses comuns» de Canberra e da ditadura de Suharto. Kelly levou um grupo de editores de imprensa a Jakarta para uma audiência com o assassino de massas. Há uma fotografia de um deles que se está curvando.
Timor-Leste ganhou a independência em 1999 com o sangue e a coragem da sua gente vulgar. A pequena e frágil democracia foi imediatamente sujeita a uma implacável campanha de assédio pelo governo australiano, que procurou manobrar para lhe retirar o direito legal de propriedade sobre a exploração das reservas submarinas de petróleo e gás. Para o atingir, a Austrália recusou reconhecer a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça e a Lei do Mar e alterou unilateralmente a fronteira marítima a seu favor.
Em 2006, foi finalmente assinado um acordo do tipo mafioso, em grande parte segundo os termos da Austrália. Pouco depois, o primeiro-ministro Mari Alkitiri, um nacionalista que tinha feito frente a Canberra, foi efetivamente deposto naquilo que ele chamou uma «tentativa de golpe» por «estrangeiros». Os militares australianos, que tinham tropas de «manutenção de paz» em Timor Leste, tinham treinado os oposicionistas.
Nos 17 anos desde que Timor-Leste ganhou a independência, o governo australiano apropriou-se de cerca de 5 mil milhões de dólares em petróleo e gás, dinheiro que pertence ao seu pobre vizinho.
A Austrália tem sido chamada o «vice-xerife» da América no Pacífico Sul. Um dos homens com crachá é Gareth Evans, o ministro dos Estrangeiros filmado a erguer a taça de champanhe para saudar o roubo dos recursos naturais de Timor-Leste. Hoje, Evans é um frequentador de púlpitos fanático que promove uma marca belicista conhecida por «RTP» ou «Responsabilidade para Proteger». Como co-presidente de um tal «Global Centre» sediado em Nova Iorque, dirige um grupo de influência apoiado pelos EUA que pressiona a «comunidade internacional» para atacar países onde «o Conselho de Segurança rejeita ou não aceita propostas de solução em tempo razoável». O homem indicado, conforme os timorenses podem confirmar.
* Texto publicado em: http://johnpilger.com/articles/the-rape-of-east-timor-sounds-like-fun-
«it is not enough for journalists to see themselves as mere messengers without understanding the hidden agendas of the message and myths that surround it.»- John Pilger. "Não é suficiente para jornalistas verem-se como meros mensageiros, sem compreenderem os objectivos escondidos da mensagem e os mitos que a envolvem."
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Sexta-feira, 23.10.15
Carta do Canadá: Canadá vira à esquerda (- fleitao, 20/10/2015, Aventar)
Tem 43 anos, foi professor de matemática e monitor de desportos de Inverno. Em estudante, serviu às mesas como é de uso entre os jovens canadianos durante o verão. É o novo primeiro ministro do Canadá e chama-se Justin Trudeau. Vai, com a sua bonita mulher, criar os seus filhos na mesma casa em que ele mesmo foi criado, na Sussex Ave, em Otava. Porque é filho de Pierre Trudeau, que foi primeiro ministro do Canadá de 1968 a 1984 e deixou uma marca inapagável no país. Homem de esquerda, pôs o Canadá independente com apoio de toda a população, mas manteve a chefia do estado nas mãos da Rainha Isabel II, o que é mais barato e evita as confrontações de tantos em tantos anos. Fixou a construção do Canadá sobre a base do multiculturalismo. Nascido francófono, Pierre Trudeau enfrentou com determinação patriota o movimento separatista do Quebeque. Era superiormente inteligente, culto, idealista e pragmático. Toda a nação se lhe rendeu. O seu funeral foi uma irrepetível emoção colectiva, a que se agregaram Fidel Castro e Jimmy Carter, bem como a hierarquia cristã do país. Impossível esquecer os que, nos campos e nas estações ferroviárias, esperaram horas para poder acenar a despedida ao comboio que levava a urna, de Otava até Montréal, para o seu túmulo.
Não é pequena a herança que pesa sobre os ombros de Justin, mas o seu discurso de vitória revelou que se mantém intacto o ADN, pelo menos no que respeita à inteligência, ao pragmatismo, ao sonho e à mente aberta ao que é diverso. À frente do Partido Liberal (centro esquerda), averbou uma maioria absoluta que remeteu ao sótão a década perdida que foram os dois mandatos do Partido Conservador, chefiado por Stephen Harper.
Trudeau explicou que, para ganhar, aplicou uma receita à moda antiga: levou três anos a percorrer o país (que é o segundo maior depois da China) e a conversar com quantas pessoas foi possível, olhos nos olhos, à mesma lareira, bebendo do mesmo chá. Revelou que tem muitas histórias para nos contar, mas desta vez escolheu uma: a da jovem mãe muçulmana, com véu e a filha pela mão que, depois de dialogar com ele, se afirmou aliviada e feliz por ver que sua filha ia crescer com liberdade e oportunidades de escolha. Exactamente o oposto de Harper e seu governo (conservador) que, ao arrepio do sentir canadiano, enveredaram por uma política de imigração mesquinha, discriminatória. Apesar disso, e também de ser o oposto do seu antecessor no que respeita a questões ambientais, de prioridades económicas, educacionais e de transparência, não pagou com a mesma moeda a falta de generosidade e de boas maneiras com que as hostes conservadoras o maltrataram durante a campanha eleitoral. De facto, foram abjectos dois anúncios televisivos atacando Justin Trudeau: um, afirmando que ele era demasiado novo; outro, insinuando que com ele haveria droga e prostituição a granel. O país inteiro ficou atónito com o desconchavo, enquanto os conservadores riam de gozo. O resultado foi esta tareia monumental do dia 19 de Outubro. No entanto, Justin foi generoso, humilde e pedagógico: tinha falado com Harper duas ou três vezes a propósito dos filhos dum e doutro, era um ser humano que deu 10 anos ao país e o serviu como sabia, portanto vamos dizer obrigado pelo serviço e virar a página, pois o Canadá não é um país de ódios. Está percebido o recado: há muito trabalho a fazer, não vamos perder tempo com gente que deita mão destas baixarias.
Há, desde já, uma indisfarçável alegria e optimismo percorrendo o país. Casa segura e respeitosa de cidadãos vindos de 190 países, próspero de riquezas naturais, membro prestigiado da Commonwealth, apreciado e respeitado internacionalmente, o Canadá, como qualquer obra humana, tem pontos fracos e desigualdades por resolver. É o que tem de fazer, e já.
Foi eleito um deputado luso-canadiano, Peter Fonseca, pelo círculo de Mississauga Leste. E há um ministro luso-canadiano no governo liberal da província do Ontário, Charles de Sousa, de quem se diz que fará parte do governo Trudeau. Vamos ver se Portugal terá um governo que compreenda a enorme vantagem de ter boa e estreita ligação com o governo do Canadá.
----- N e AM:
--Desde que comece por não assinar o TPP (acordo de comércio transpacífico), como prometeu, tem o meu apoio.
--E sobretudo desde que não assine o CETA (acordo de comércio C.-UE.), obtendo assim o apoio de, no mínimo, 3.284.289 cidadãos europeus que o repudiam! Mais o dos outros que não o repudiam porque nunca dele ouviram falar, apesar das implicações sismicas que teria para as suas vidas. Isso sim, seria o melhor impacto que neste momento gostaríamos de sentir vindo do Canadá!
Quinta-feira, 22.10.15
Podia ser sobre a UE ou sobre Portugal ... (por CRG, 365forte)
"A razão esteve muito longe de aí se encontrar. Nesse tempo, a Política reinava em Roma, e tinha como ministros as suas duas irmãs, a Falsidade e a Avareza. Via-se a Ignorância, o Fanatismo, e a Fúria, correrem às suas ordens pela Europa; a Pobreza seguia-os para todo o lado. A Razão escondeu-se num poço com a sua filha Verdade. Ninguém sabia onde esse poço ficava; e, caso alguém tivesse suspeitado da sua localização, teria descido para degolar mãe e filha. (...)
A Razão, informada do que se passava por alguns exilados que se haviam refugiado no seu retiro, foi tomada de compaixão, ainda que não tenha fama de ser extremamente sensível. A sua filha, que é mais ousada do que a mãe, encorajou-a a ver o mundo, e a fazer o possível por curá-lo. Fizeram-se ver; falaram; mas depararam-se com tantos malvados interessados em contradizê-las, tantos imbecis ao serviço desses malvados, tantos indiferentes unicamente preocupados consigo mesmos e com o momento presente, que regressaram sabiamente ao seu asilo." --"Elogio Histórico da Razão" - Voltaire
Choque e pavor (por CRG, 365forte)
Desde os tempos de preparação da Guerra do Iraque que não se assistia a uma tal intoxicação da opinião pública - só que agora os mercados são as novas armas de destruição maciça. É possível num contexto europeu que funciona como um espartilho ideológico de direita existir políticas de esquerda? Este que era o único ponto que poderia ser objecto de discussão sobre uma coligação de esquerda - e numa visão mais alargada numa discussão sobre o estado da democracia. ...
Acordo sinistra (por CRG, 365forte) "
After all, what is travel — or life, for that matter — but a continuing negotiation between expectation and reality?" -- Rachel Donadio
Sempre fui céptico em relação a um acordo governativo de esquerda. Pensava eu que do lado do PS as negociações serviriam para ter uma posição de força perante a PAF, enquanto do lado do BE e da CDU haveria necessidade de colocar junto do eleitorado o ónus no PS pela quebra do eventual acordo. Agora que o acordo está próximo, socorrendo-me das práticas milenares dos cronistas, vou analisar a posteriori as razões pelas quais este acordo era afinal inevitável: Apesar do seu segundo pior resultado de sempre, se um eventual governo minoritário PSD/CDS fosse empossado e posteriormente derrubado, nas próximas eleições existiria um forte apelo ao voto útil, legitimado pela experiência recente. Assim, a única forma de o BE e a CDU não perderem os ganhos das últimas eleições é darem apoio a um governo do PS. Do lado do PS, um apoio a um governo de direita reforçaria a posição que se tenta vender de que não há nada de substancial a distingui-lo dos partidos à sua direita. Resultado: perderia votos quer para a sua esquerda quer para a sua direita. A sobrevivência política da esquerda joga-se, portanto, na obtenção de um acordo de governo e eis que a necessidade concretiza o impossível: a TINA da esquerda derruba a PAF.
Contas à vida ou "até quando estaremos todos amarrados a isto"
(por David Crisóstomo) ... Resumindo: dando 5 dias (3 dias úteis...) à CNE, estamos reféns disto:
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Segunda-feira, 01.06.15
Tsipras no Le Monde: “A Europa está numa encruzilhada”
(-por: infogrecia 31/5/2015, eurocrise , tsipras ) O infoGrécia traduziu o artigo de Alexis Tsipras, publicado este domingo no jornal Le Monde, em que o primeiro-ministro grego diz que a decisão sobre o acordo terá grande influência no futuro da Europa.
« No dia 25 de janeiro, a Europa tomou uma decisão corajosa. Ousou contestar o caminho de sentido único da austeridade rigorosa do Memorando, para reivindicar um novo acordo. Um novo acordo que permita à Grécia reencontrar o caminho do crescimento dentro do euro com um programa económico viável e sem repetir os erros do passado. Esses erros foram pagos muito caro pelo povo grego. Em cinco anos, o desemprego subiu para 28% (60% para os jovens) e o rendimento médio diminuiu 40%, enquanto a Grécia, como mostram as estatísticas do Eurostat, tornou-se o Estado da União Europeia com os maiores indicadores de desigualdade social. Pior ainda, apesar dos duros golpes que atingiram o tecido social, esse programa não conseguiu devolver competitividade à economia grega. A dívida pública disparou de 124% para 180% do PIB. A economia grega, apesar dos grandes sacrifícios do seu povo, continua prisioneira de um clima de incerteza contínua, gerada pelos objetivos não exequíveis da doutrina do equilíbrio financeiro, que a obrigam a ficar num círculo vicioso de austeridade e de recessão.
Pôr fim ao círculo vicioso
O principal objetivo do novo governo grego nestes últimos quatro meses foi o de acabar com o círculo vicioso dessa incerteza. Um acordo mutuamente benéfico, que irá fixar objetivos realistas em relação aos excedentes orçamentais, reintroduzindo uma agenda de desenvolvimento e de investimentos – uma solução definitiva para o caso grego – é agora mais necessário que nunca. Além disso, um tal acordo irá marcar o fim da crise económica europeia que rebentou há sete anos, pondo fim ao ciclo de incerteza para a zona euro. Hoje, a Europa está prestes a tomar decisões que irão desencadear uma forte retoma da economia grega e europeia, acabando com os cenários de um “Grexit” (saída Grega do Euro). Estes cenários impedem a estabilização a longo prazo da economia europeia e são suscetíveis de minar a todo o momento a confiança quer dos cidadãos, quer dos investidores na nossa moeda comum. No entanto, alguns defendem que o lado grego nada fez para ir nessa direção porque se apresentou às negociações com intransigência e sem propostas. Será mesmo assim?
Dado o momento crítico, mesmo histórico, em que vivemos, não só para o futuro da Grécia mas também para o da Europa, gostaria de aproveitar esta mensagem para repor a verdade e informar de forma responsável a opinião pública europeia e mundial sobre as intenções e as verdadeiras posições assumidas pelo novo governo grego. Depois da decisão do Eurogrupo de 20 de fevereiro, o nosso governo apresentou um grande pacote de propostas de reformas visando um acordo que ligue o respeito pelo veredito do povo grego ao respeito pelas regras que regem o funcionamento da zona euro. Ao abrigo das nossas propostas, comprometemo-nos a realizar excedentes orçamentais primários mais baixos em 2015 e 2016 e mais altos nos anos seguintes, dado que esperamos um aumento correspondente da taxa de crescimento da economia grega. Outro elemento de grande importância nas nossas propostas é o compromisso a aumentar as receitas públicas através da redistribuição da carga fiscal sobre os cidadãos com médio e baixo rendimento para aqueles que têm rendimento elevado mas que até agora se têm abstido de pagar a sua parte para fazer face à crise, dado que no meu país eles estavam protegidos mui eficazmente tanto pela elite política como pela troika, que “fechava os olhos”. Inclusivamente, desde o primeiro dia o novo governo mostrou as suas intenções e a sua determinação através da introdução de uma medida legislativa para enfrentar a fraude das transações triangulares, intensificando os controlos aduaneiros e fiscais para limitar de forma considerável o contrabando e a evasão fiscal. Paralelamente, pela primeira vez em muitos anos, as dívidas dos proprietários dos média foram-lhes imputadas pelo Estado grego. A mudança de clima no país é bem clara. Também ficou provada pelo facto dos tribunais acelerarem o andamento dos processos para que os julgamentos aconteçam nos prazos mais curtos quando se trata de grande evasão fiscal. Por outras palavras, os oligarcas que estavam habituados a ser protegidos pelo sistema político têm todas as razões para perder o sono. Não houve apenas orientações gerais, há também propostas específicas que submetemos no quadro das discussões com as instituições (troika) e que cobriram uma boa parte da distância que nos separava há alguns meses. Precisamente, o lado grego aceitou pôr em marcha uma série de reformas institucionais, tais como o reforço da independência da Agência grega de estatísticas (ELSTAT), intervenções visando acelerar a administração da justiça, bem como as intervenções nos mercados de produtos para eliminar as distorções e os privilégios. Além disso, embora nos oponhamos frontalmente ao modelo de privatizações preconizado pelas instituições, pois não oferece nenhuma perspetiva de desenvolvimento e não conduz a nenhuma transferência de recursos para a economia real, mas sim para a dívida – que de qualquer forma não é sustentável – aceitámos prosseguir com algumas pequenas alterações o programa de privatizações, dando mais uma prova da nossa intenção de ir ao encontro de uma aproximação. Também chegámos a um acordo sobre uma grande reforma do IVA, simplificando o sistema e reforçando a dimensão de redistribuição do imposto, para conseguir aumentar quer a taxa de recuperação quer as receitas.
Entregámos propostas concretas para medidas que conduzirão a um aumento suplementar das receitas (contribuição excecional sobre os lucros mais elevados, taxa sobre apostas online, intensificação dos controlos sobre grandes depositantes – fraudulentos, medidas para recuperar dívidas ao Estado, imposto especial sobre produtos de luxo, concurso público para concessões de frequência de radiotelevisão – que ficaram esquecidas, como que por acaso, pela troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) durante cinco anos. Estas medidas visam o aumento da receita pública evitando por outro lado contribuir para a recessão, uma vez que não diminuem a procura efetiva e não impõem nova carga sobre os rendimentos médios e mais fracos. Chegámos a um acordo para avançar com uma grande reforma do sistema de segurança social, com a unificação das caixas de previdência, o fim das disposições que autorizavam indevidamente a passagem às reformas antecipadas, aumentando assim a idade real de reforma. Devemos ter em conta o facto de que os prejuízos das caixas de previdência, que levaram a questionar a sua viabilidade a médio prazo, se deveram sobretudo às escolhas políticas cuja responsabilidade deve ser atribuída aos anteriores governos gregos e sobretudo à troika (a diminuição do fundo de reserva das caixas em 25 mil milhões de euros por causa do “Private sector involvement” em 2012 e sobretudo uma taxa de desemprego muito elevada, devido quase em exclusivo ao programa de austeridade extrema aplicado na Grécia desde 2010). Finalmente, apesar do nosso empenho em restabelecer imediatamente as regras europeias em matéria de direito do trabalho, que foi completamente desfeito durante os últimos cinco anos a pretexto da competitividade, aceitámos pôr em marcha uma reforma do mercado de trabalho após consulta à Organização Internacional do Trabalho, e por ela validada.
Repor as convenções coletivas e não mexer nas reformas
Tendo em conta tudo isto, podemos questionar-nos porque é que os representantes das instituições persistem em dizer que a Grécia não apresenta propostas? Porquê continuar a negar a liquidez monetária à economia grega, se a Grécia já mostrou que quer respeitar as suas obrigações externas, com o pagamento desde agosto de 2014 de mais de 17 mil milhões de euros em montantes e juros (cerca de 10% do seu PIB), sem nenhum financiamento externo? Por fim, qual é o interesse dos que lançam fugas de informação na imprensa a dizer que não estamos próximos de um acordo, quando este permitirá pôr fim à incerteza política e económica sentida ao nível europeu e mundial, e que se prolonga por causa da questão grega? A resposta não oficial por parte de alguns é que não estamos próximos de um acordo porque os gregos mantêm as suas posições para repor as convenções coletivas e recusa cortar mais nas reformas. Sobre estes pontos, devo dar algumas explicações: no que respeita ao primeiro, a posição da Grécia é que a legislação do trabalho deve corresponder às normas europeias e não pode violar de forma flagrante a legislação europeia. Não pedimos mais do que aquilo que está em vigor em todos os países da zona euro. Com o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, fizemos uma declaração nesse sentido. No que diz respeito ao segundo ponto, o das reformas, a posição do governo grego é claramente fundamentada e lógica. O corte acumulado das reformas na Grécia durante os anos do Memorando foi de 20% a 48%: hoje em dia 44.5% dos reformados recebem uma reforma inferior ao limiar da pobreza relativa, de acordo com dados do Eurostat. 23.1% dos reformados vivem em condições de risco de pobreza e exclusão social. Esta situação resultante da política do Memorando não pode ser tolerável nem na Grécia nem em nenhum país civilizado.
É preciso dizer as coisas como elas são: se ainda não chegámos a um acordo com os nossos parceiros, não é por causa da nossa intransigência ou de posições incompreensíveis. Será mais por causa da obsessão de alguns representantes institucionais que insistem em soluções nada razoáveis, mostrando-se indiferentes face ao resultado democrático das recentes eleições legislativas na Grécia, bem como das posições das instituições europeias e internacionais que se dizem prontas a mostrarem flexibilidade para respeitar o veredito das urnas. Qual a razão desta obsessão? Uma explicação fácil seria dizer que ela resulta da intenção de alguns representantes institucionais (troika) em tentar esconder o fracasso do seu programa e obter de qualquer forma a sua confirmação. Por outro lado, não nos podemos esquecer que o FMI reconheceu publicamente há alguns anos que se enganou sobre os efeitos devastadores dos múltiplos cortes orçamentais impostos à Grécia. Julgo que esta resposta não chega para explicar o que se passa. Não acredito que o futuro da Europa pudesse depender desta obsessão por parte de alguns intervenientes.
As duas estratégias em confronto na Europa
Chego à conclusão que a questão grega não diz exclusivamente respeito à Grécia, mas está no centro de um conflito entre duas estratégias em confronto sobre o futuro da integração europeia. A 1ª procura o aprofundamento da integração europeia num contexto de igualdade e solidariedade entre os seus povos e os seus cidadãos. Os que apoiam esta estratégia partem do princípio de que é inadmissível obrigar o novo governo grego a aplicar as mesmas políticas que os anteriores, que fracassaram. Caso contrário, seríamos obrigados a acabar com as eleições em todos os países submetidos a um programa de austeridade. Seríamos assim forçados a aceitar que os primeiros-ministros e os governos seriam impostos pela instituições europeias e internacionais e os cidadãos seriam privados do seu direito de voto até ao fim do programa. Eles estão conscientes de que isso seria o equivalente à abolição da democracia na Europa e o início de uma rotura inadmissível no seio da União Europeia. Tudo isto acabaria por criar um monstro tecnocrático e ao afastamento da Europa em relação aos seus valores fundadores. A 2ª estratégia conduz à rotura e à divisão da zona euro e portanto da UE. O primeiro passo nesta direção será a formação de uma zona euro a duas velocidades, em que o núcleo central imporia regras duras de austeridade e ajustamento. Este núcleo central imporia assim um superministro das finanças para a zona euro, que teria um poder imenso com o direito a recusar os orçamentos nacionais dos Estados soberanos que não estivessem conformes às doutrinas do neoliberalismo extremo. Para todos os países que se recusassem a ceder a este novo poder, a solução seria muito simples, a punição severa: aplicação obrigatória da austeridade, e ainda por cima de restrições aos movimentos de capitais, sanções disciplinares, multas e até a criação de uma moeda paralela ao euro.
É dessa forma que o novo poder europeu procura construir-se. A Grécia é a sua primeira vítima. Já foi apresentada como o mau exemplo que os outros Estados e povos europeus desobedientes não devem seguir. Mas o problema fundamental é que esta segunda estratégia acarreta grandes riscos e os que a apoiam não parecem dar-se conta disso. Esta segunda estratégia arrisca a ser o início do fim, já que ela transforma a zona euro de uma união monetária em simples zona de taxa de câmbio. Mas para além disso, ela inaugura um processo de incerteza económica e política que podia também transformar profundamente os equilíbrios no conjunto do mundo ocidental. Hoje em dia, a Europa encontra-se numa encruzilhada. Depois das concessões importantes feitas pelo governo grego, a decisão repousa já não está nas mãos das instituições que, à exceção da Comissão Europeia, não são eleitas e não prestam contas aos povos, mas está nas mãos dos líderes da Europa. Que estratégia poderá levar a melhor? A de uma Europa da solidariedade, da igualdade e da fraternidade ou aquela da rotura e, finalmente, da divisão? Se alguns pensam ou querem acreditar que a decisão que esperamos só afetará a Grécia, enganam-se. A estes, remeto-os para a obra-prima de Ernest Hemingway, Por quem os sinos dobram. »
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Quinta-feira, 30.10.14
Governo português defende "mecanismos de proteção dos investidores" que permita às empresas ultrapassar tribunais domésticos/europeus e recorrer a arbitragem externa (privados). Governo português enfrenta Alemanha e Comissão Europeia em defesa de acordo transatlântico (-por Paulo Pena, Público 29/10/2014).
Bruno Maçães, secretário de Estado dos Assuntos Europeus, é um dos 14 signatários de uma carta que defende mecanismos de arbitragem jurídica fora dos tribunais europeus na futura parceria com os EUA. Jean-Claude Juncker opõe-se e já tem a sua primeira guerra. Jean-Claude Juncker só deverá tomar posse, como presidente da Comissão Europeia, no próximo dia 1 de Novembro, mas já tem um conflito para resolver.
O tema parece menor: uma pequena cláusula a vigorar no futuro TTIP, a Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (ou "Acordo de 'Comércio Livre' USA-UE"), que visa eliminar barreiras e abrir (e desregular) os mercados europeu e norte-americano. O que tornou visível este conflito, numa negociação que se tem mantido, segundo as críticas, demasiado secreta, é um outro acrónimo – ISDS, que significa investor-state dispute settlement, ou seja, arbitragem Estado-investidor. Há quem queira um mecanismo destes na parceria, e há quem não queira.
O Governo português conta-se entre os primeiros. Jean-Claude Juncker, o presidente da Comissão Europeia indigitado, eleito com os votos dos eurodeputados do PSD e do CDS e ao lado de quem Passos Coelho fez campanha em Maio último, é dos que querem retirar essa cláusula do acordo.
E o que acrescenta a cláusula? Basicamente, um mecanismo que permite às empresas estrangeiras ultrapassar os tribunais dos Estados e recorrer a uma arbitragem externa. Segundo o Wall Street Journal, “os grupos ambientalistas e outros temem que os investidores recorram ao ISDS para impossibilitar aos governos que apertem a regulação sanitária e ambiental, com base no argumento de que essas regras põem em causa o seu investimento”.
Mas há outros receios. (Tal como na arbitragem "EstadoArgentino vs WallStreet" e) na recente crise em Chipre, alguns dos bancos atingidos estão a processar o Estado através deste mecanismo, pedindo compensações por terem sido submetidos a mudanças na legislação.
Isso não impede o ministro cipriota da Energia, Indústria, Comércio e Turismo, Yiorgos Lakkotripis, de assinar uma carta, com outros 13 governantes europeus, entre os quais o português Bruno Maçães (secretário de Estado dos Assuntos Europeus) a exigir que a União Europeia inclua no acordo “mecanismos de protecção dos investidores”.
A carta, dirigida à comissária do Comércio indigitada, a sueca Cecilia Malmström, devia ser secreta, e tem a data de 21 de Outubro, terça-feira da semana passada. Mas o Financial Times acaba de a revelar… E Juncker não parece ter gostado. Desde logo, retirou à sueca, liberal, a responsabilidade pelo dossier TTIP, atribuindo uma palavra final ao seu número dois, o holandês, e social-democrata, Frans Timmermans.
O assunto é, para simplificar, uma clara divisão esquerda-direita. (neo)Liberais e conservadores defendem a arbitragem e o “comércio livre”; sociais-democratas, esquerda e verdes opõem-se. Juncker é, ele próprio, um conservador, mas são dele algumas das maiores críticas a esta cláusula. “No acordo de parceria que, eventualmente, a minha Comissão venha a submeter a esta casa para aprovação, não haverá nada que limite as partes no acesso aos tribunais nacionais, ou que permita a tribunais secretos terem a última palavra nas disputas entre investidores e Estados”, prometeu o luxemburguês na sua audição no Parlamento Europeu, como sucessor indigitado de Durão Barroso. No texto em que expôs as prioridades para o seu mandato, Juncker assinalou, de forma clara: “Não aceitarei que a jurisdição dos tribunais nos Estados-membros da UE seja limitada por regimes especiais para investidores.”
Os 14 governantes – da Inglaterra, República Checa, Chipre, Estónia, Dinamarca, Finlândia, Croácia, Malta, Lituânia, Irlanda, Suécia, Espanha, Portugal e Letónia – argumentam, na sua carta, que a cláusula é obrigatória, à luz do mandato dado pelo Conselho Europeu à Comissão. “Isso não pode ser alterado por considerações políticas num Estado-membro, especialmente quando esse Estado tem diversos acordos ISDS em prática”, afirmou Bruno Maçães ao Financial Times, numa clara referência à posição da Alemanha.
Em Berlim governa uma “grande coligação” entre conservadores e sociais-democratas, e estes últimos são opositores da cláusula. É, aliás, do SPD alemão que provém o chefe de gabinete de Juncker, Martin Selmayr, visto pela imprensa internacional como o responsável pela posição irredutível do novo presidente da Comissão. Juncker, por seu lado, já veio desmentir os 14 governantes que escreveram à sua comissária: “O mandato para a negociação prevê certas condições que devem ser respeitadas por um regime desse tipo [ISDS], bem como uma avaliação das suas relações com os tribunais domésticos. Não há, por isso, nenhuma obrigação a este respeito: o mandato deixa a questão em aberto e serve de guia:” Neste aspecto parece ter razão. O texto que mandata a Comissão diz que “a inclusão de protecção aos investidores e ISDS dependerá de uma solução satisfatória ser encontrada, ao encontro dos interesses da UE (…). O assunto será também considerado à luz do equilíbrio final do acordo.”
Contactado pelo PÚBLICO, Bruno Maçães respondeu, já depois do fecho da edição de papel, explicando as razões pelas quais Portugal defende a polémica cláusula: “Para Portugal a questão crucial é eliminar a nossa desvantagem competitiva na área do investimento. Só três Estados-membros da UE não têm qualquer acordo de protecção de investimento com os Estados Unidos. Portugal é um deles. É, por isso, uma questão de mercado interno e de criação de condições iguais para todos. Aguardamos os resultados do processo de consulta pública sobre investimento. Existe um mandato aprovado unanimemente que terá de ser respeitado.”
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TTIP: Grécia ameaça não ratificar Tratado Transatlântico
(-por: http://www.infogrecia.net , 28/5/2015)
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Governo- Multinacionais opõem-se ao acordo de comércio porque têm mais a perder, 22/10/2014, Lusa
O secretário de Estado dos Assuntos Europeus afirmou hoje que as multinacionais se opõem ao acordo transatlântico de comércio porque têm mais a perder e lamentou que as Organizações Não-Governamentais (ONG) sejam arrastadas pelo mesmo movimento.
"As multinacionais têm menos a ganhar [com o acordo] do que as PME [Pequenas e Médias Empresas]. Temos de perceber que a oposição ao acordo, muitas vezes, vem das multinacionais" porque o tratado introduz maior concorrência e "pode fazer perder a posição dominante", explicou Bruno Maçães à saída de uma audição na Assembleia da República.
"É pena que vejamos as ONG ingenuamente a ser arrastadas pelo mesmo movimento. Uma multinacional não está obrigada a pagar tarifas, basta deslocalizar-se", disse aos deputados da comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, notando que uma pequena ou média empresa não pode fazer o mesmo e que muitas empresas portuguesas não conseguem entrar na economia norte-americana por causa das tarifas alfandegárias que são cobradas.
Uma opinião que não foi partilhada pela deputada bloquista Mariana Mortágua que afirmou que são as multinacionais europeias (, americanas,... e seus poderosos lóbis) que estão por trás da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (mais conhecida pela sigla inglesa TTIP), e não as PME portuguesas.
O secretário de Estado sublinhou que "é muito importante para Portugal que haja um acordo, mais do que para outros países europeus" e apontou várias prioridades como a eliminação completa das tarifas industriais, que afetam precisamente setores em que Portugal está mais especializado, como os têxteis e o calçado, a mobilidade dos trabalhadores ou a energia. Bruno Maçães salientou que a energia devia constituir um "capítulo autónomo" no tratado e que se devia "pensar seriamente em ter um acordo sobre energia antes do TTIP", defendendo que "os preços têm de se igualizar nos dois lados do Atlântico".
O governante assumiu, por outro lado, que as indicações geográficas, que protegem produtos regionais como os vinhos, queijos ou enchidos, são um aspeto "difícil" de negociar, mas afirmou que "é absolutamente claro que têm de ser preservadas", sublinhando que este é um ponto comum a outros parceiros europeus.
Outra das questões que os países europeus querem ver resolvidas é a abertura dos mercados públicos norte-americanos, um dos pontos em que Bruno Maçães considerou que a economia americana é demasiado protegida. "Se não houver abertura, não haverá TTIP", garantiu.
Questionado sobre a existência de um mecanismo de resolução de litígios entre estados e investidores lembrou que o presidente eleito da Comissão Europeia, Jean Claude Juncker já disse que não aceitará que qualquer acordo limite as jurisdições dos tribunais dos Estados-membros.
O secretário de Estado observou que apenas três Estados não têm qualquer tipo de acordo de protecção do investimento com os EUA (Portugal, Espanha e Suécia), o que considerou ser uma "vulnerabilidade" que deve ser eliminada. A audição de Bruno Maçães encerra uma ronda de encontros com várias entidades que foram à Assembleia da República responder às dúvidas dos deputados sobre o TTIP, incluindo a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a associação de defesa dos consumidores DECO, associação dos industriais do calçado APICCAPS ou a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP).
O tratado que está a ser negociado envolve a abolição de barreiras alfandegárias e regulatórias em todos os setores da economia, com exceção do audiovisual (este por intransigência francesa em proteger a sua cultura, língua, ...).
Um estudo macroeconómico do impacto do TTIP para Portugal, encomendado pelo Governo, aponta para um crescimento de 930 milhões de euros das exportações portuguesas em 2030, encontrando-se os têxteis e vestuário entre os setores mais beneficiados.
Os críticos do acordo comercial queixam-se da falta de transparência das negociações e temem uma invasão de transgénicos, carne com hormonas e químicos suspeitos. Outro aspeto polémico é a cláusula relativa à proteção de investidores e à resolução de litígios entre investidores e o Estado, que poderá permitir que empresas europeias ou americanas processem Estados-membros para proteger os seus interesses comerciais.
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Quarta-feira, 13.02.13
POSITIVO PARA OS TRABALHADORES ?!!
Por cortarem nos salários e nos subsídios de férias e Natal?
Por aumentarem de forma imoral o IRS de quem trabalha e serem benévolos para os bancos e acionistas?
Por diminuírem drasticamente as compensações por despedimento e por porem os trabalhadores a pagar o seu próprio despedimento?
Por darem a possibilidade de se aumentar o horário de trabalho e o despedimento?
Afinal em que aspetos o dito Acordo foi positivo quando o desemprego penaliza fortemente os trabalhadores?
Ah! Já sei o que me diria Joao Proença. Diria que se não fosse o Acordo ainda estaríamos pior ! Os trabalhadores teriam perdido todo o salário e teriam que pagar para trabalhar ! Visto dessa maneira concordo...
[mas ...o desemprego aumentou e continua a aumentar; com as falências de empresas sucede o mesmo; a dívida pública atinge quase 120% do PIB; o déficit não atinge os limites do estabelecido. ... - para que serviu então o Acordo de 2012 ? ... (para 'amansar' os trabalhadores e a oposição !!) sem ele, certamente a mobilização popular e sindical seria superior à que tem sido e o (des)governo teria concerteza enfrentado ainda mais combate social e sindical e estaria socialmente ainda mais isolado, o que significa que teria menos possibilidade de continuar a praticar maldades anti-sociais, como a da actual tentativa de redução de quatro mil milhões no Estado Social ! ... ]
Esta posição de Proença é muito semelhante á de alguns militantes da CGTP. Têm uma crença também muito própria. É a crença na luta como um objetivo. Podemos estar a morrer de fome mas se lutarmos sempre morreremos a lutar. Uns querem morrer a negociar e outros querem morrer a lutar! Duas faces da mesma moeda.
Seria bom perguntar cada vez mais qual é a posição dos trabalhadores e não apenas dos respetivos dirigentes. Os dirigentes sindicais não são vanguarda dos trabalhadores mas apenas seus representantes.
O futuro vai ser extremamente duro com os dirigentes sindicais se não se instituírem novos mecanismos de auscultação e debate com os trabalhadores.
O fosso entre representantes e representados não se alarga apenas no domínio político (entre deputados e eleitores, entre dirigentes partidários e militantes, ...). O fosso também se está cavando na área sindical. Teremos que inverter a situação! Não é fácil ! Voltaremos a este assunto!
Sexta-feira, 16.12.11
UE - Marrocos : quem é que é leviano com os pescadores ?
Rejeito acusações de leviandade relativamente às razões por que determinei o meu voto contra a extensão do Acordo de Pescas UE-Marrocos, em sessão plenária do Parlamento Europeu ontem, 14 de Dezembro de 2011.
E devolvo-as à procedência: comportamento leviano é o de governantes ou agentes políticos que permitem que pescadores e empresas portuguesas de pesca possam servir de joguete num conflito político em que está em causa a violação do direito internacional e, em especial, o direito à autodeterminação de um povo: o do Sahara Ocidental.
Será que não aprenderam nada com o caso de Timor Leste?
Quanto aos méritos jurídico-políticos da questão, considerei os seguintes aspectos:
. O Acordo de Pescas assinado pela UE com Marrocos viola o direito internacional, ao permitir que embarcações europeias pesquem nas águas do Sahara Ocidental sem assegurar que o povo saharawi tenha sido consultado e seja beneficiário do Acordo. Tal como Timor-Leste antes de ser independente, o Sahara Ocidental está na lista dos Territórios Não Autónomos da ONU. Marrocos, como potência ocupante e com obrigações como potência administrante de facto, não tem autoridade para dispor sobre a exploração dos recursos das águas do Sahara Ocidental em tratados internacionais, visto que não detém soberania legítima sobre aquele território. Esta opinião foi confirmada pelo Serviço Jurídico do PE e por dezenas de especialistas em direito internacional, incluindo Hans Correll, antigo e reputado Conselheiro Jurídico da ONU.
. Ainda assim, o direito internacional admite a possibilidade de um acordo deste tipo ser conforme à legalidade, se a potência ocupante provar detalhadamente que o acordo beneficia economicamente a população do território em causa e se esta população for consultada sobre o acordo através de autoridades representativas. Ora, o povo do Sahara Ocidental nunca foi consultado sobre este Acordo por via nenhuma, a Polisário - reconhecida pela União Africana como representativa do povo saharawi - rejeita-o explicitamente e Marrocos não proporcionou à Comissão Europeia provas de que o Acordo beneficia a população do Sahara Ocidental, nem facultou ao PE certificá-lo localmente.
. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, qualquer Acordo vinculativo para a UE deve respeitar os direitos humanos e contribuir para a sua efectiva aplicação – o que obviamente não acontece no território não-autónomo do Sahara Ocidental, onde o exercício do direito de auto-determinação do povo continua a ser obstruído por Marrocos. A ser endossado pelo PE, este Acordo de Pescas consubstanciaria um assentir da UE à colonização do Sahara Ocidental por Marrocos e às repetidas violações de direitos humanos cometidas contra o povo saharawi, que aspira há décadas por exercer o seu legítimo direito à auto-determinação e ao respeito pelos outros direitos humanos fundamentais.
Por outro lado, considerei a avaliação de um relatório independente sobre o Acordo, elaborado para a Comissão Europeia e disponibilizado aos eurodeputados. Segundo ele:
. O Acordo não alcançou dois dos principais objectivos: a estabilização do mercado da UE e o desenvolvimento do sector das pescas. No tocante à procura global anual de produtos da pesca e da aquacultura no mercado europeu, a contribuição do Acordo foi "no mínimo, irrelevante". O Acordo "não contribuiu de forma eficaz para o desenvolvimento do sector das pescas em Marrocos."
. A relação custo-benefício é limitada, devido à fraca utilização das possibilidades de pesca negociadas. O relatório de avaliação conclui que, em termos de vantagens económicas da relação custo-eficácia, este Acordo é, de todos os acordos de parceria bilaterais no domínio das pescas, o menos bem sucedido.
. O Acordo tem implicações ecológicas preocupantes. Das onze espécies demersais pescadas em águas marroquinas, cinco são consideradas como sobre-exploradas (a pescada europeia, o besugo, o polvo, a lula e a gamba rosada), quatro são dadas como totalmente exploradas (o pargo, o cachucho, a dourada e o pargo mulato), ao passo que duas unidades populacionais não puderam ser suficientemente analisadas devido à falta de dados (a pescada negra e a lula). A exploração quase total destas unidades populacionais levanta dúvidas sobre como aplicar o princípio de que os barcos de pesca da UE apenas pesquem stocks excedentes.
. "Os problemas de ordem económica, ecológica, ambiental e processual do Acordo acima referidos são de tal forma graves, que se sobrepõem ao possível contra-argumento a favor da prorrogação do Protocolo", considera o relatório de avaliação.
Endosso, claro, o apelo já emitido pelo meu Grupo Político no Parlamento Europeu, no sentido de que os Ministros de Pescas e a Comissão Europeia disponibilizem imediatamente apoio financeiro aos pescadores e armadores afastados das águas marroquinas, em consequência da retaliação de Rabat face à decisão do Parlamento Europeu de não prorrogar o Acordo de Pescas ilegal.
Esclareço não ser contra a negociação de um acordo de pescas entre a UE e Marrocos que corresponda aos interesses do sector pesqueiro português, desde que se assegurem os requisitos ecológicos e que, fundamentalmente, se respeite o direito internacional, garantindo que o povo saharawi é beneficiário do Acordo e consultado sobre ele.
Sublinho ainda que, tendo em atenção riscos e ameaças de terrorismo hoje presentes no Norte de África, é contrário aos interesses de segurança dos portugueses e dos europeus continuar a escamotear o conflito não resolvido sobre a auto-determinação do Sahara Ocidental, sob pena de estarmos a fornecer argumentos e recrutas para desestabilizar mais a região do Sahel. Por isso considero que é leviandade indesculpável deixar portugueses ir pescar para as águas de Marrocos e do Sahara Ocidental na base de um acordo ilegal, sujeitando-os a tornar-se reféns numa zona de conflito em que actuam grupos terroristas.
Quarta-feira, 04.05.11
Uma troika em seis mitos
por Daniel Oliveira
Antes de conhecermos, pela voz dos senhores da troika, a parte má do acordo assinado pelo governo (deixo a análise das medidas para quando as conhecermos em pormenor - há coisas que exigem tempo e ponderação), vale a pena desmistificar seis mitos sobre a intervenção externa: que ela só acontece porque o governo nos trouxe até aqui; que a troika está cá para nos ajudar; que, tendo governantes incompetentes, devemos aceitar que seja ela a governar-nos; que todos temos de nos sacrificar; que temos a obrigação de evitar a instabilidade social; e que o nosso grande problema é ter Estado a mais. (ver aqui o desenvolvimento).
Acordar com o acordo
[por Ana Gomes]
O PM veio dizer o que não terá o acordo, em troca dos necessários 78 mil milhões. Sugeriu um PEC IV não excessivamente agravado, que o Governo negociou como pode, entre a metralhagem do PSD sobre os números a partir dos quais se negociava.
O que vai implicar o acordo - se vier a ser acordado a nível europeu - a ver vamos, talvez já amanha.
Importa saber se a corda que nos estendem com este acordo será só para nos prolongar a austeridade/agonia, pagando aos credores.
Ou se vai servir para nos içarmos do fundo do poço, facultando-nos condições para voltarmos a crescer.
Ou seja, se nos abre algum caminho para, transformarmos a crise em oportunidade, fazendo as reformas estruturais precisas.
E isso, em última análise, ninguém nos dá ou impõe: só dependerá de nós.
Trata-se de acordarmos com o acordo.
Catroga dixit, voto PSD fugit...
Foi surpendente e penoso ver e ouvir o Dr. Catroga, esta noite, a reagir na peugada do PM, em malabarismo incipiente a por o PSD em bicos dos pés, concorrendo com o Governo que o acordo será bom, mas procurando chamar a si o mérito de alcançar essa bondade.
Foi um acordo que o PSD nao ajudou realmente a negociar (e podia e devia tê-lo feito), antes tratando de publicar carta atrás de carta a por em causa a negociação, questionando os números sobre as quais ela se foi fazendo.
O PEC IV era mau porque não era suficiente, Dr. Catroga dixit, repetindo o argumento que já o lider do PSD usara junto do Wall Street Journal, pouco depois de precipitar a crise política e lançar o pais nesta fossa de descrédito internacional.
O PEC IV era mau porque cortava reformas de 200 euros, dixit o Dr. Catroga, desonestamente, porque sabe bem que o PEC IV que o governo submeteu a AR ja tinha essa medida revista. E muito mais poderia ser reformulado se o PSD então tivesse querido negociar, em vez de preferir precipitar-nos na crise política e destruir a imagem de Portugal perante o mundo.
Se mais nao houvesse, bastava esta patética exibição do máximo expoente económico do PSD para dissuadir muito boa gente de dar o seu voto ao PSD.
Sábado, 30.10.10
Extraordinárias declarações
Pela primeira vez um chefe de Estado dá uma conferencia de imprensa após o respectivo Conselho e, neste caso, para repetir o que já, por diversas vezes, havia dito.
“Alertei diversas vezes para a situação difícil e perigosa em que o país se encontra….”
“Finalmente foi ouvido…”, a novidade que toda a gente sabia!
Um Presidente que cá dentro raramente é ouvido e que lá fora nunca se faz ouvir adiantará alguma coisa ao país?
Será que alguém o ouvirá agora como candidato?
Sexta-feira, 08.01.10
Fenprof diz que acordo fica aquém em alguns aspectos
A Fenprof (e a FNE ...) reconheceu hoje que o acordo assinado com o Governo é «bom» para os professores, mas fica aquém daquilo que tem defendido, pelo que vai continuar a lutar para alterar alguns aspectos da carreira docente.
«É um acordo importante para os professores. Contudo, em alguns aspectos, é um acordo que fica aquém do que a Fenprof defende, pelo que continuaremos a agir e a lutar no sentido de alterar», afirmou o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores, Mário Nogueira, após o acordo assinado com o Governo sobre a carreira e avaliação docente.
Segundo o sindicalista, a Fenprof considera que o modelo de avaliação vai continuar muito próximo do 'simplex' aplicado no último ano lectivo, continuando a discordar da realização da avaliação de dois em dois anos, bem como da existência de quotas na atribuição das classificações mais elevadas, apesar dos docentes com as notas de 'Muito Bom' e 'Excelente' não necessitarem de vagas para progredir na carreira.
«Sendo um mecanismo que advém do regime geral da administração pública, a Fenprof manterá uma luta forte e activa no âmbito da frente comum dos sindicatos da administração pública no sentido de combater as quotas e tudo aquilo que condiciona a avaliação dos professores e de todos os funcionários públicos», garantiu.
No entanto, o sindicalista congratulou-se pelo facto de Governo e professores terem acordado a revisão de outros aspectos do Estatuto da Carreira Docente, como os horários dos professores, funções da componente não lectiva, formação, faltas, dispensas, licenças e aposentações, já a partir de 20 de Janeiro.
Mário Nogueira manifestou-se ainda satisfeito pela antecipação em dois anos do próximo concurso de colocação de professores, previsto apenas para 2013, o que considerou também importante, tendo em conta que «30 mil professores» foram impedidos de concorrer no último por serem titulares e que 23 mil contratados já deviam estar integrados nos quadros.
«Este acordo assegura que os professores classificados com Bom chegarão ao topo da carreira e que, finalmente, acabou a divisão da carreira em duas categorias hierarquizadas», sublinhou.
Outro dos aspectos positivos apontados por Mário Nogueira prende-se com o facto do modelo de avaliação hoje acordado ser revisto no final do primeiro ciclo de avaliação e não apenas no final do segundo, «como pretendia o Ministério da Educação».
«Infelizmente achamos que serão poucos os aspectos que funcionarão bem», afirmou.
O secretário-geral da Fenprof sublinhou que a luta dos professores tem valido a pena e que vai continuar, tendo em conta a «urgência» em rever outras matérias do quotidiano dos professores, como as condições de trabalho nas escolas, a autoridade dos professores, o regime de vinculação dos contratados, o estatuto do aluno, a educação especial ou o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos.
Questionado sobre a diferença entre negociar com a equipa de Isabel Alçada e com a da anterior ministra, Maria de Lurdes Rodrigues, Mário Nogueira disse que «desta vez aconteceu negociação».
«Há quatro anos e meio que não sabíamos o que era isso. Houve negociação, vamos ver se continua a haver. Já tínhamos saudades de uma boa negociação. Nunca deixámos que nos vergassem a coluna, nem nos tempos mais difíceis de Maria de Lurdes Rodrigues», assinalou.
Lusa / SOL, 8.1.2010
