Serviço Publico

Estágios na Administração Local:

1.330 vagas nas mais diversas áreas, de Norte a Sul do país.

Abriram esta segunda-feira o prazo para as candidaturas aos 1.330 estágios na administração local. Os interessados podem candidatar-se através da Internet até ao próximo dia 4 de Fevereiro.
Quem quiser entrar na quarta edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) pode fazê-lo através do site da Direcção-Geral das Autarquias Locais (www.portalautarquico.pt).



Publicado por Zurc às 15:23 de 25.01.11 | link do post | comentar |

NAS FREGUESIAS, AINDA, VIGORA A INCOMPETENCIA

Nem executivos ou tão pouco as assembleias dão mostras de qualquer preocupação pela falta de informação aos fregueses.

Nos termos do disposto na alínea a) do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro compete, à assembleia de freguesia, aprovar a proposta apresentada pelo executivo o modelo de Estrutura Orgânica dos Serviços de juntas de freguesia.

De igual modo e nos termos da alínea b), o mesmo Artigo define o número máximo de unidades orgânicas e ainda, conforme disposto na alínea c) do, determina o número máximo total de subunidades orgânicas.

Segundo li, numa informação, assinada pela respectiva Presidenta (na moderna terminologia brasileira) colocada nos habituais placards informativos da Junta de freguesia da Ameixoeira o executivo aprovou, na sua respectiva reunião de 30/11/2010, uma nova estrutura de organização dos serviços que submeteu à da Assembleia na sessão de 22/12/2010 onde terá sido votada favoravelmente, não se sabendo se com alterações ou sem elas.

O paradoxo da questão é que a senhora Presidenta solicita, a quem a elegeu e caso queira conhecer da nova orgânica gestionária dos serviços, se desloque a junta para ler o documento.

Pergunto:

Acrescenta-se que, nos termos do nº 5 do Artigo 15.º, as deliberações referidas nos números anteriores são publicadas em edictal, a afixar nos lugares de estilo da freguesia, sob pena de ineficácia.

Significa isto que tais deliberações, no caso da Freguesia da Ameixoeira ainda não podem produzir eficácia legal.

Enfim, continuamos a ser representados pela incúria, pela incompetência e por oportunistas.

P.S.

Em boa hora, conforme aqui se noticia, PS e PSD chegaram a acordo e apresentaram, conjuntamente, uma proposta de Projecto de Lei que altera a composição de Freguesias em Lisboa. De 53, o projecto, propõe a redução para 24, uma redução, significativamente, louvável. Seria, igualmente louvável, que estes e os outros partidos tivessem, também, a coragem de ser criteriosos na escolha de candidatos com qualidade e competência para o exercício do “Bom Governo” das freguesias, conforme, também aqui e aqui, já abordamos.

 



Publicado por Zé Pessoa às 00:07 de 24.01.11 | link do post | comentar | ver comentários (15) |

ESTÁ PARA BREVE, O DEBATE PÚBLICO

Lisboa reordenada administrativa e funcionalmente

Segundo António Costa a proposta só avançará para a Assembleia da República se, no âmbito da Assembleia Municipal os diversos partidos aí representados chegarem a consenso mínimo.

Na nossa perspectiva, mesmo que os partidos não chegassem a acordo, o que seria uma manifesta falta de senso comum e um desrespeito pelas populações que argumentam representar, o estudo mandado fazer pela autarquia deverá ser mote de resolução legislativa por parte do órgão nacional com competência sobre tal matéria. Já ninguém entende, salvo mesquinhos interesses paroquiais partidários, a actual divisão de freguesias Lisboetas.

Conforme divulgado pelo jornal PUBLICO o estudo em debate visa, entre outros objectivos, concentração das freguesias existentes e a desconcentração dos serviços camarários são as principais ideias propostas pelos académicos que, em Abril, concluíram a "versão de trabalho" do estudo sobre a reforma administrativa da cidade encomendado pela Câmara de Lisboa.

Desenvolvido por um consórcio universitário liderado pelo Instituto Superior de Economia e Gestão e coordenado por Augusto Mateus e João Seixas, o trabalho aponta para a redução do número de freguesias de 53 para 29 e para a criação de nove "unidades de proximidade" da administração municipal, coincidindo a área de intervenção de cada uma delas com os territórios de várias freguesias. Paralelamente, é defendido o reforço da delegação de competências nas juntas de freguesia, acompanhado de um acréscimo dos recursos postos à sua disposição e de um crescente envolvimento da sociedade civil na gestão da cidade.

Intitulado Bases para Um Novo Modelo de Governação da Cidade de Lisboa, o estudo foi iniciado em Março de 2009 e levou à apresentação de seis relatórios intercalares e do relatório final cuja "versão de trabalho" está agora em discussão na câmara. Embora não tenha sido ainda divulgado pelo executivo, o documento - que se apresenta como uma síntese de 50 páginas - foi já objecto de discussão entre o presidente da câmara, António Costa, e os vereadores da oposição (PSD, PCP e CDS/PP).
De acordo com várias fontes contactadas pelo PÚBLICO o relatório não tem suscitado reacções de rejeição frontal, mas têm surgido, inclusivamente entre as forças maioritárias na câmara, algumas reservas, nomeadamente quanto às fronteiras propostas para as freguesias. Nalguns casos - raros - não se registam quaisquer alterações, como sucede com Benfica e Marvila, mas na grande maioria são criadas novas autarquias, a partir da fusão e da redefinição dos limites de outras. São as consequências eleitorais desta recomposição territorial, atendendo aos efeitos que ela terá sobre o peso de cada um dos partidos no mapa político da cidade, que vão agora ser passadas a pente fino pelas estruturas partidárias e estão no centro do debate já em curso. O objectivo confesso de António Costa está em chegar a um texto que reúna o consenso necessário para que uma eventual proposta de criação de novas freguesias possa ser aprovada na Assembleia da República.

 

Nove unidades locais

Na definição das novas configurações propostas para as freguesias, a equipa do ex-ministro Augusto Mateus teve em conta um conjunto de nove critérios globais, que vão desde os aspectos históricos e identitários até aos do planeamento e urbanismo, passando pela área, população, edifícios e alojamentos. Critérios semelhantes foram adoptados na delimitação das nove unidades de proximidade (também chamados "distritos urbanos") que coincidirão com outros tantos agrupamentos de freguesias e sobre cujas funções o relatório final ainda não avança ideias concretas.
O cronograma apresentado mostra, no entanto, que os autores prevêem que a selecção e reforço das "competências operacionais e dos recursos para as unidades de proximidade" estejam concluídos em 2013. Esse é também o prazo apontado para a alteração do número e dos limites das freguesias e para a reorganização funcional dos serviços municipais. Tratando-se de uma proposta aberta, o texto não exclui a possibilidade de se manterem as actuais 53 freguesias, centrando-se a reforma na criação das unidades de proximidade e na mudança da cultura organizacional da câmara, com destaque para a introdução de modelos de funcionamento menos burocráticos, mais eficientes, flexíveis e motivados.
O relatório salienta, porém, que a "auscultação" efectuada aos cidadãos, aos vereadores e às próprias juntas de freguesia aponta para "uma considerável preferência" pela redução do número de freguesias. A não ser assim seria, na nossa perspectiva, um logro e uma falta de racionalidade de meios que a boa gestão da coisa pública já se não compadece nem quem paga impostos tão elevados não compreenderia por mais explicações e justificativos que os tecnocratas e políticos quisessem evidenciar.

Reduzir o número de freguesias e de eleitos (agora são cerca de 1000 só na capital) aumentando, concomitantemente, as competências e exigência de capacidades administrativas daqueles que em nome dos fregueses gerem os recursos publicos, é absolutamente necessário.



Publicado por Zé Pessoa às 14:28 de 06.10.10 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

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