O governo de Passos Coelho agravou brutalmente os descontos para a ADSE, alegando que o sistema era deficitário e prometendo que voltaria a reduzir essa taxa, se houvesse superavit.
Neste momento, os funcionários públicos pagam 3,5% do salário para terem direito à ADSE, mas estudos do próprio sistema dizem que uma taxa de 2,1% seria suficiente para manter o equilíbrio do sistema. Logo, funcionários públicos e pensionistas estão a ser espoliados, pelo que se esperava que este governo repusesse a justiça e reduzisse a taxa para um máximo de 2,5%, o que continuaria a garantir um superavit nas receitas da ADSE.
Estranhamente, nem PS nem os partidos de esquerda que apoiam este governo manifestaram qualquer interesse em repor a justiça.
Numa decisão contranatura, o governo decidiu alargar a possibilidade de acesso aos filhos dos funcionários públicos, com idade até 30 anos.
Não se trata de uma bizarria. É, pura e simplesmente, uma estupidez!
A medida não só vem perverter o sistema, como agravar a distinção entre trabalhadores do Estado e do sector privado, com a agravante de que estes últimos, desde que tenham um pai ou cônjuge funcionário público podem também usufruir do sistema.E se é aceitável que a ADSE seja extensiva ao cônjuge, já é menos razoável que se aplique a filhos com 30 anos!Não é nada difícil imaginar as vigarices que vão proliferar por aí. (e o descalabro do serviço e do sistema) Mas adiante...
Os principais beneficiários desta medida vão ser os hospitais privados que, assim, passam a ter mais uma fonte de receita do Estado, graças a mais algumas dezenas de milhares de clientes.
Por outro lado, esta medida cria uma dupla injustiça: actualmente ambos os cônjuges de um casal de funcionários públicos tinham de descontar 3,5% do seu salário para terem acesso à ADSE. A partir de agora, apenas um precisa de descontar e o outro "apanha boleia". Ou seja, um casal de funcionários públicos ganha 3,5% no seu rendimento mensal.
A outra injustiça resulta de os descontos serem iguais, independentemente do número de beneficiários de um agregado familiar. Ou seja: um funcionário público, solteiro, desconta a mesma percentagem do seu salário que um casal com uma prole numerosa.
----- Anfitrite: Os funcionários públicos têm sido os bodes expiatórios desde há vários anos. Não se esqueçam que eles contribuem para os dois sistemas e que não podem fugir a impostos. Dizem que os funcionários públicos ganham bem, mas esquecem-se que os seus patrões não descontam a sua parte para a ADSE, nem SS, logo ficam muito mais baratos. Também se esquecem do rico sistema do SAMS (bancários), que tem os melhores serviços e especialistas e antes só tinham um pequeno desconto, nem descontavam para a SS. Para já não falar dos que trabalham para empresas de Seguros, que beneficiam de seguros. Até funcionários de Autarquias, beneficiam de seguros, pois são uma ilha no meio dos públicos. Curiosamente não é muito fácil encontrar um bom especialista que dê consultas pela ADSE, nem quem faça exames especiais. já os vulgares exames, esses sim, beneficiam os privados. Eu por exemplo nunca tive ninguém que beneficiasse dos meus descontos e nem médico de família tenho. Ainda ontem tive de pagar mais 75€ por uma consulta. Esta é mesmo uma medida sem pés nem cabeça. Eles só pretendem acabar com a ADSE, porque assim os que descontam mais acabam por fazer um seguro que fica mais barato. SÓ OS DE BAIXOS RENDIMENTOS FICAM BENEFICIADOS. As estatísticas são o que são, e embora a maioria tenha sofrido maiores aumentos este artigo diz alguma coisa: http://www.publico.pt/economia/noticia/descontos-para-a-adse-aumentaram-mais-de-400-euros-em-quatro-anos-1724352
---- As alterações na ADSE introduzidas pela PAF (PSD/CDS) criaram uma situação cheia de contradições e que, a manterem-se, só pode ter uma consequência: a extinção do "Subsistema" ADSE (público/mutualista dos servidores do Estado/ "funcionários públicos"). Os elementos conflituantes estão identificados pelo autor do "post". A única solução face à situação criada -manutenção do sistema de benefícios e inscrição facultativa- seria transformá-la numa espécie de mutualidade com algumas tonalidades de seguro privado. De qualquer forma, a manter-se a inscrição voluntária, não haverá solução que evite o definhamento financeiro primeiro e depois, inevitavelmente, a desagregação, basta pensar um bocadinho...
Assino por baixo, da primeira à última linha, o texto de Daniel Oliveira no Expresso diário de hoje:
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----- ADSE versus seguro de saúde (privados)
O governo (PSD/CDS) aprovou em Conselho de Ministros, no início deste mês (Jan.2014), algumas alterações à ADSE. Uma das medidas mais criticadas tem sido a proposta de aumento de 2,5% para os 3,5% dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e dos polícias.
A Deco Proteste analisou as alterações aprovadas e comparou-as com os custos e as coberturas que tem face às ofertas das seguradoras e chegou à conclusão "não tem qualquer vantagem em abdicar da ADSE",acrescentando ainda que "a nível da cobertura, um plano privado de saúde apresenta limitações relacionadas, nomeadamente, com exclusões (por exemplo, hemodialise, quimioterapia, fisioterapia), períodos de carência, franquias, limites reduzidos (por exemplo, estomatologia) entre outros".
A DECO (Associação de Defesa do Consumidor) lembra ainda que o seguro de saúde (privado) tem duração anual pelo que não é garantido que continue a poder usufruir da sua cobertura nos anos posteriores (ou que os seus custos e benefícios se mantenham).
Por isso mesmo, "os seguros de saúde privados nem deverão ser considerados um produto substituto da ADSE. E, mesmo comparando apenas custos, verificará que ADSE apresenta, em regra, um custo muito inferior aos planos de saúde vendidos no nosso mercado. Por fim, deverá ainda saber que caso renuncie à ADSE não mais poderá voltar a usufruir deste plano", conclui.
... A direita não se cala contra o «estado social», as «gorduras do estado», os «direitos adquiridos» conquistados, ... e a favor do «estado mínimo», da liberdade (neo)liberal, da desregulamentação, da 'refundação do estado', ...
O que está em causa por detrás desta retórica/propaganda é um ataque concertado à democracia e à classe média que a sustenta. Uma grande classe média é a inimiga principal da cleptocracia (governação por ladrões, corruptos, nepotistas, ... ), das oligarquias e dos ditadores ... que governam não a favor da maioria da população (do povo) mas a favor de si próprios e/ou duma minoria (de direita), que quer conservar e expandir os seus privilégios e riqueza.
Logo, são os membros da classe média os principais visados numa "refundação" ultra-neoliberal. Na classe média estão pessoas sem os grandes benefícios/rendimentos da élite no poder mas com literacia (que lêem livros e jornais, que têm acesso e fazem uso de informação e formação, que pensam e questionam...) e têm aspirações de liberdade, igualdade de acesso, civilização, transparência, justiça, cultura, democracia, paz, sustentabilidade, querem deixar um mundo decente aos filhos e aos netos ... participam na cidadania tanto do seu condomínio como na associação de pais, na assembleia da sua polis e gostam de ver-se bem representados nos parlamentos e nos governos.
Já os membros da classe baixa, mais condicionados pela pobreza e manipulados pela direita, com menos literacia, são mais facilmente enganados com «pão e circo»/ 'futebol, Fátima e fado'...e uns tostões/migalhas, são os primeiros a fazer fila para se alistarem, lutarem e morrerem por reis e por cardeais, pela 'pátria', pelo 'interesse nacional', ... e por Suas Excelências os grandes e iluminados líderes/chefes.
- Mas o que é o ESTADO ? Distinções necessárias.
«ESTADO» designa o "conjunto das instituições (P.R., tribunais, A.R., governo, forças armadas, serviços públicos, ...) que controlam e administram uma nação"/sociedade e seu país/território; «Estado» é um "país soberano/ com identidade e estrutura própria e politicamente organizado".
Assim, nação/sociedade de cidadãos + território/país(+ outros recursos) + organização/ administração(com alguns recursos que lhe permitem exercer essa missão) = "razão pública", a "res pública", ... a 'República Portuguesa', ou simplificadamente, os portugueses, Portugal.
Sem Estado, o País e a Nação não funcionam, entram em anarquia e lutas internas (muitas vezes fomentadas e aproveitadas pelo exterior). Mas com um Estado fraco(sem pessoal independente, erário e meios técnicos e legais necessários para disponibilizar a Justiça e a segurança, o cumprimento da Lei, a transparência, a liberdade de expressão e de acesso ... e garantir as condições básicas de bem-estar e coesão da sua população) é facilmente corrompido, fracionado, dominado e manipulado, capturado, sugado/vampirizado, posto ao serviço de uma minoria oligárquica e/ou de tiranos.
Mas o Estado não gere (nem é um organismo em auto-gestão). Embora sendo a estrutura essencial e organizativa da 'res pública', o Estado é gerido por cidadãos eleitos, ou por estes nomeados como administradores e dirigentes. É por isso que o Estado (seu tipo, funções e meios...) varia em função da classe dirigente/ governante, dos seus órgãos de soberania, ... e do voto e acompanhamento político dos seus cidadãos/eleitores.
O Estado não faz isto ou aquilo... O que é feito é por decisão e organização definida ou aceite por dirigentes e eleitos ... escolhidos/votados pelos cidadãos. Depois dos eleitores, os responsáveis pela administração do Estado e dos recursos da 'res pública' são os órgãos de soberania (PR, A.R., tribunais e governo, e as autoridades em quem foram delegados poderes ...), que usam a estrutura do Estado e a modificam conforme os interesses que representam.
Sendo o Estado a organização política e administrativa de bens e direitosque permitem a existência de uma sociedade/nação ... (incluindo recursos e direitos privados, pessoas individuais e colectivas,...), o 'Estado' NÃO são "eles", os funcionários públicos ... nem apenas os políticos eleitos e nomeados mais os funcionários que servem o interesse público.
Os 'funcionários públicos'são trabalhadores 'por conta de outrém' (com diversos tipos de contrato) que têm como empregador uma grande entidade/sociedade que é gerida por governantes/administradores... e tem por acionistas/associados efectivos indivíduos maiores de idade, aptos e com título de cidadãos/eleitores (a "razão pública").
Estado, órgãos de soberania, dirigentes, trabalhadores da função pública, ... são entidades e responsabilidades que devem ser diferenciadas. E também é importante lembrar o grau de responsabilidade de quem é empossado ou nomeado para um cargo público :«Eu, ... , juro cumprir com lealdade * as funções que me são confiadas». (* aplica-se o Código de Procedimento Administrativo, a legislação de responsabilidade civil extra-contratual e as normas e procedimentos internos vigentes).
Assim, se os cidadãos/acionistas têm razões de queixa sobre como funciona ou está organizada a sua grande sociedade, devem exigir transparência, analisar a situação, debater e chegar a uma nova organização, regras e responsabilização (política, civil e criminal) dos dirigentes/administradores da sua sociedade gestora de participações sociais.
- E que parte dos recursos (valor ou percentagem do total ou de cada rúbrica) do Orçamento G. Estado deve ser alocada à Segurança ou à Justiça, Educação, Saúde, inspeção, manutenção, frota de automóveis, ajudas de custo, consultorias e estudos ou serviços adjudicados ao exterior, ... ?
Porque não leiloar internacionalmente os submarinos ? Porque não cortar as rendas escandalosas das 'ParceriasPP', os 'contratos de associação'/subsídios a privados ? Porque não rever/cortar os benefícios e isenções a bancos e grandes grupos empresariais, fundações, ... ? ...
- Ou é mais importante acompanhar a telenovela ou o jogo ? E papaguear que "não há alternativa" e o "voto útil" é no centrão de interesses ? - esse é "o jogo e interesse" da direita !! Acordem.
