Mudará alguma coisa ou tudo vai ficar na mesma, quanto à forma e rapidez de resolver os problemas que afectam os fregueses/munícipes?

Faz hoje um mês que tomaram posse, em cerimónia que decorreu nos Paços do Concelho, (a 17 de Abril) as comissões instaladoras das novas freguesias de Lisboa, em resultado da reforma administrativa da capital.

As comissões têm como incumbências preparar a realização das eleições autárquicas deste ano e definir a localização das respectivas sedes das Juntas.

A reforma administrativa de Lisboa, aprovada pela Lei 56/2012 de 8 de Novembro de 2012 promulgada pelo Presidente da República, reduziu para 24 as 53 freguesias atuais. Destas, 13 resultam da agregação de 43 das atuais, dez são mantidas e é criada a nova freguesia do Parque das Nações com território pertencente ao concelho de Loures.

As eleições, como é do conhecimento geral, vão realizar-se em Outubro (a menos de seis meses) quase se não houve ninguém (políticos e cidadãos) a debater estes assuntos respeitantes à vida de todos e de cada um visto que eles mexem com os nossos impostos e com os nossos representantes mais directos.

Passividade, desinformação, desinteresse, ausência de cidadania e divórcio entre partidos militantes e sociedade. A democracia esta doente se não mesmo (quase) morta.

No próximo mês de Outubro vão realizar-se, mais uma vez, as eleições para as autarquias locais. Um poder considerado legitimado pela revolução de Abril.

A esmagadora maioria dos eleitos, assim como o próprio povo, querendo ser cidadãos de corpo inteiro e de pleno direito, deveríamos conhecer, minimamente, as raízes históricas, quer dos municípios bem como das freguesias.

Os partidos políticos, pressupostos alicerces da democracia, correm o risco dela se tornarem um abcesso dada a sua, presente, incultura democrática interna.

A evidente e crescente instrumentalização corruptiva associada à incapacidade regeneradora provoca um, quase absoluto, descredito na própria democracia.

Os vícios adquiridos, por parte de quem controla, atualmente, os partidos são agravados pelas tacanhas e caciqueiras mentalidades internas. Uns e outras impedem as mudanças, necessárias, para a realização de uma democracia dinâmica e verdadeira.

A prova provada de que, destas agremiações, já pouco se pode esperar em termos de mudanças comportamentais é o facto de permitirem e até incentivarem esta sem-vergonhice de saltitantes da política em busca do poleiro autárquico. Há velhos dinossauros com mais de trinta anos de atividade e querem continuar não se importando de se deslocarem para terras que desconhecem completamente. Os aparelhos partidários querem quem os sirva e não quem sirva as populações.

Alguém precisa de maior evidência de corrupção política do que esta? E as populações vão enfiar estas verdadeiras chapeladas?

Os vícios das próximas eleições autárquicas advêm dos vergonhosos comportamentos de certas pessoas, do jogo sujo dentro dos partidos políticos e de uma reforma imbecilizada que não tem em consideração o interesse das populações.

Para quê freguesias no mesmo espaço territorial dos municípios?

Para quê acabar com as freguesias que servem e apoiam, mesmo em amparo psicológico e de proteção civil, a populações isoladas das regiões rurais?

Nenhuma freguesia deveria ser extinta em zonas rurais podendo ser dispensadas todas as existentes em vilas e cidades. Isso sim, seria uma razoável reorganização administrativa.

Atualmente a democracia portuguesa padece de vários abcessos, enumero apenas três: o comportamento dos partidos, a lei de limitação de mandatos e a proposta do governo sobre a reorganização administrativa das freguesias.

O que pensamos todos nós, eleitores, sobre tantos vícios e chapeladas?

A unidade dos democratas deverá começar já nas próximas eleições para as autarquias.

No caso de Lisboa a Lei n.º 56/2012. D.R. n.º 216, Série I de 2012-11-08 já determina a nova redistribuição geografica, principios e competencias das futuras novas freguesia.

Não é que acalente, nem grandes nem muitas, esperanças. As chamadas “directas” dentro dos partidos já estão no debate, com os directórios dos aparelhos partidários a imporem suas escolhas, em muitos casos a repristinar, para outros feudos, candidatos que deveriam, segundo o limite de mandatos previstos na lei, permitir a renovação autárquica. É por isso que, com muita razão, certas vozes populares afirmam que “já nem as moscas mudam, mudam de lugar e o resto fica na mesma”.

Manda o bom senso e o respeito pelas “públicas virtudes” que, os portugueses, em especial aqueles que se assumem (ou não) como militantes partidários e cidadãos, socialmente activos, comece-mos a assumir publicamente as nossas posições e, democrática, aberta e assumidamente a polemizarão do tema.

Independentemente de até lá, o que não será muito provável, o governo cair e de por iniciativa presidencial (ainda menos provável) ser o mesmo substituído. Independentemente haver eleições e de tal resultar um governo de esquerda, nada garantido (poderia resultar uma coligação à direita) as organizações de esquerda devem, pressionadas pela opinião desenvolvida na globosfera, começar a fazer caminho no sentido da unidade partidárias e, eminentemente, de democratas autonomamente independestes das forças estruturadas partidariamente.

Concretamente em Lisboa, agora com 24 freguesias, deveríamos pugnar por esse desiderato. Todos, sem excepção, nos deveríamos comprometer nesse projecto de unidade. Uma unidade respeitadora de diferenças, congregadora de vontades e saberes, convergindo num acordo para a constituição de uma “convergência eleitoral comum” para o bom governo da cidade, cujo lema poderia ser: “Pela Esquerda é que Vamos: Por Uma Lisboa de Pessoas”.

António Costa, se quiser e para isso tiver condições, seguir o exemplo e até o percurso de seu camarada, Jorge Sampaio, bem pode protagonizar esse desiderato. Ainda que critico e devo dizer que, pessoalmente, não nutro grande apreço pela figura, mas o pragmatismo de uma boa convergência leva-me a defender essa solução.

Aqui, no LUMINÁRIA, sempre se promoveu o debate de ideias, se deu espaço à confrontação, positiva, das mesmas ao confronto respeitoso de pontos de vista e foi abrigo à divulgação das diferentes opiniões.

O LUMINÁRIA sempre foi espaço de encontros e desencontros, escritos e comentados, pois vamos a isso. Se o governo de Passos, Portas e Gaspar nos aumenta, desmesuradamente, os impostos, nos diminui os rendimentos, nos quer destruir o Serviço Nacional de Saúde e nos retirar a totalidade dos benefícios fiscais, nos quer vender todo o património nacional, não podermos permitir que nos roube a capacidade do debate. É pois nosso dever e obrigação continuar o debate destas ideias.

Estado condenado por lei ilegal aprovada no Parlamento 

Conforme há dias divulgado, a seu tempo, por alguns órgãos de comunicação social o, inédito em Portugal, facto de o Tribunal Constitucional (TC) confirmou há dias a condenação do Estado pela aprovação de uma lei ilegal na Assembleia da República.

Esta decisão surge na sequência da aprovação de Lei da criação do concelho da Trofa (Lei 83), aprovada em 19 de Novembro de 1998 com os votos a favor de toda a oposição (PSD/CSD/PCP-PEV) e contra da bancada do PS, ao tempo do Governo minoritário de António Guterres.

A ilegalidade radica no facto de a lei que criou o concelho da Trofa ter sido aprovada sem determinar os seus respectivos limites territoriais, os bens, direitos e obrigações a transferir, tal como impõe a Lei-Quadro de Criação de Municípios nº 142/85 de 18 de Novembro (lei de valor reforçado). Nos termos desta lei era também imperativo que os deputados tivessem enunciado critérios precisos para a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações.

Tais atitudes de manifesta irresponsabilidade legislativa tem arrastado o país, socialmente falando, para um pântano jurisdicional e judiciário que, como é o caso, 11 anos depois estão ainda por resolver todas aquelas irregularidades indeterminações de ordenamento administrativo do território.

Iguais, se não mesmo piores, situações se verificarão ao nível das freguesias, se o debate em torno da alteração das mesmas se não fizer com o, devido, respeito e ouvindo as respectivas populações.

PERGUNTA  ÓBVIA .  (-por Rui Namorado)

 

O  DISCURSO  DO  FATALISMO!      (por A.Brandão Guedes )

      Percorre nas instâncias oficia is o discurso do fatalismo sobre a situação a nossa situação económica e social !  Que o Governo o faça é normal !  Não é tão normal que a Igreja oficial e a maioria do clero o faça! Não é normal que uma parte do PS também alinhe no discurso conformista!

     Este discurso passa pela mensagem de que os terríveis números do desemprego em Portugal (14%) são um flagelo lamentável mas sem solução á vista e possivelmente ainda aumentarão.  Que há que aceitar qualquer emprego precário, mesmo sem o mínimo de qualidade e, em especial, sem uma remuneração digna! Que temos que aceitar todas as baboseiras de cortes nos feriados e trabalhar mais e de borla; que teremos que sofrer aumentos de impostos e cortes salariais!
Por outro lado, teremos que nos calar quando introduzem as tecnologias nas autoestradas (portagens), nos supermercados e nas fábricas e despedem trabalhadores, aumentando em simultâneo os preços desses serviços.
Caminhamos para uma sociedade onde o trabalho é escasso e apenas é visto como um custo. Caminhamos para uma sociedade doente e contraditória: continua-se a defender que as pessoas devem retirar do trabalho a sua subsistência e depois rouba-se o emprego ás pessoas! Tudo em nome da competitividade e do lucro !
Não podemos legitimar o discurso do fatalismo. O desemprego não é uma fatalidade, é uma opção de sociedade, é fruto de políticas concretas. Políticas gizadas para o Estado e para as empresas privadas!
Esta crise está controlada pelas multinacionais e pelo capital financeiro. Visa dois grandes objetivos que são duas faces da mesma moeda: a reconfiguração do Estado Social e do modelo de relações laborais democrático. Desta reconfiguração sairá um Estado mais débil e controlável pelos grandes interesses e um modelo laboral saxónico em que o trabalhador perde os direitos e, a empresa, ganha todos os direitos!
Enfrentar esta situação não é apenas legítimo como necessário! Antes de mais é necessário combater o discurso fatalista e adormecedor. Fazer imigrar as pessoas e dizer-lhes que não existem outras soluções é aceitar a derrota antecipada e deixar os poderes do dinheiro destruir aquilo que se alcançou e que as próximas gerações não herdarão!

Dos mais de cento e cinquenta presidentes de câmara, que nas próximas eleições se vêm impedidos de concorrer, cerca de oitenta por cento não excluem a hipótese de se candidatarem a uma qualquer "favela" vizinha para poderem manter as mesmas, idênticas ou se possível maiores mordomias  que têm obtido até agora.

O levantamento, recentemente, levada a cabo pelo DN demonstra claramente como é penoso sacrificante  e desgastante o trabalho dos autarcas, visto que 120 deles não afastam a possibilidade de se continuarem a sacrificar para bem do povo, de um povo qualquer.

Esta é mais uma demonstração de que muitas vezes ou quase sempre o legislador legisla em causas próprias ao deixar lacunas na lei que permitem escapatórias a quem tenha amigos no parlamento ou conheça advogados a trabalharem em certos gabinetes que prestam serviços de apoio legislativo. A lei limita o numero de mandatos mas como não diz se é na mesma autarquia estes amigos do povo dizem que podem concorrer a qualquer outra. Assim um autarca do Norte pode muito bem fazer-se ao caminho para o Algarve e vice versa. É levar até à ultima consequencias as boas politicas de geminação que tantos autarcas gostam de fazer.

Ainda há quem duvide que as leis e a justiça não tem aplicação desigual, aplicação distinta para ricos e bem colocados e para pobres e excluídos.

Antes da EMEL, já existiam Parquímetros em Lisboa.

E como funcionava então o negócio que era justificado pela cidade lisboeta como uma necessidade de forma a poder regular o estacionamento, limitando-o no tempo através dum pagamento condicionado a um horário, o que seria vantajoso para quem necessitava de pontualmente se deslocar quer ao comércio local quer a serviços por tempo limitado e, não havendo parquímetros dificilmente encontrava lugar... Pois quem estacionava era para quase sempre para o dia inteiro!

Então como foi de início implementado este negócio?

De forma simplista era assim:

- Uma empresa colocava os parquímetros na cidade nos locais designados pela autarquia;

- Essa empresa fazia as obras necessárias para a implementação das máquinas, colocava-as nos locais designados pela CML, dava a assistência técnica e manutanção aos aparelhos e ainda fazia a recolha do dinheiro recebido;

- Esses pequenos «cofres» que estavam dentro dos parquímetros eram levados a uma entidade bancária e só ela possuía os códigos e ferramentas que os abriam;

- Então o dinheiro apurado pelo estacionamento era creditado em três contas: na da empresa dona dos aparelhos e prestadora de todos os serviços anteriormente descritos, na conta da CML e na da PSP, cabendo a cada uma delas as percentagens previamente acordadas.

Resumindo: Não havia compra de parquímetros pelas autarquias, não havia também despesas de manutenção nem de instalação, etc. Era só lucros divididos pelas três entidades. E porquê a PSP? Para que esta fizesse a fiscalização e autuasse quem não metia a moedinha…

Ora esta maneira de implementar o negócio do estacionamento regulado funcionava bem e aparentemente todos ganhavam com o método encontrado. Estou a falar do final dos anos 80.

Então porquê alterar a metodologia? E passar a ser as Câmaras a comprar os aparelhos, a fazer as obras de instalação e a criar uma empresa municipal para fiscalizar e autuar os incumpridores?

Criou despesas à autarquia: É preciso comprar os aparelhos + é preciso fazer as obras na via pública, e foi criar uma EMEL sempre deficitária… Porquê? Sim, porquê?

Porque se passou de uma solução de receitas certas (e sem despesas) para uma solução que para além de obrigar a despesas (compras e obras) e ainda a ter uma entidade fiscalizadora que só dá prejuízos?

É preciso eu explicar melhor ou basta ser bom entendedor?

O caso do negócio dos terrenos de Valongo, comprados por quatro milhões de euros como parcelas da Reserva Ecológica Nacional (REN) e revendidos dez minutos depois por 20 milhões, já com a indicação de desafectação da REN, é uma gota no oceano.
"O volume destes negócios é gigantesco. E quem lucra são os loteadores e os intervenientes", disse Pedro Bingre ao CM. Explica ainda que os fundos de investimentos fechados usados nestas transacções estão isentos de taxas (IMI e IMT) e são veículos para as sociedades ‘offshore’.

Lá se vão, por água abaixo, perdão, para o buraco da crise, as viagens dos autarcas e sequitos “oposicionistas” municipais em romarias germinadoras com congéneres dos confins do mundo.

Não é, por isso de estranhar a reacção ao, inevitável, corte em despesas de representação e de gastos imprecisos e de vantagens energúmenas para os autarcas e municípios esbanjadores e de proveito próprio a quem apresenta as respectivas facturas, que o dinheiro dos contribuintes tem sido forçado a cobrir quando não ficam a arder aqueles que adiantaram os bens e benefícios fornecidos.

Uma dessas autarquias ainda no ultimo fim-de-semana teve honras de visita de sua Ex.ª o Presidente da republica onde apelou à contenção de gastos. Incompreensíveis(?) contradições. Ninguém dos seus assessores foi capaz de informar o primeiro responsável da nação sobre a real situação económica e financeira da autarquia que se propôs visitar numa desbragada inauguração de obra por pagar e onde os pagamentos são feitos a mais de 600 dias de prazo.

A lei 29/87 determina no nº 4 do artigo 6º que as despesas de representação são 30 e 20 por cento da remuneração para, respectivamente, presidente e vereadores. Para as facturas de despesas não há limites.

Os desvarios foram de tal monta e os abusos tão exagerados no uso do dinheiro de todos nós, dos que que pagamos impostos, em viagens de geminações cuja utilidade apenas servia a quem as realizava, os respectivos déspotas autarcas. Essas geminações irão agora ver-se diluídas na fundição de freguesias e concelhos que terá de ser implementada pela reforma autárquica exigida pela troika nos veio atarraxar a desgovernança dos desvarios de muitos dos eleitos. Não deveriam, tais autarcas, repor as verbas gastas em tais passeios?

Idêntica incoerência se pode referir a propósito da desonestidade política e do “varrer” de responsabilidades de orientação estratégica que os diversos responsáveis políticos (incluindo o agora Presidente da Republica) tiveram ao longo dos últimos vinte anos na gestão suicida das empresas públicas. Muito concretamente as empresas dos transportes foram usadas como marionetas desorçamentais e em eleitoralismo imbecil a custo de descomunal endividamento das mesmas. Agora dizem, enchem a boca e enviam papagaios à comunicação social apregoar que a culpa é dos trabalhadores e das suas míseras regalias.

Como diz o povo “quando é preciso fazer sangue a corda quebra sempre pelo sítio mais frágil”. Aí estão, os boys de Chicago, de faca e alguidar na mão.