Manual de instruções de como impedir a (proposta de) lei da cópia privada #pl118 (-por jonasnuts, em 26.11.14)
No debate de ontem, promovido pelo Prof. Pedro Veiga da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (uma universidade que não só não impede os debates políticos como os acolhe generosamente), uma das conclusões a que chegámos rapidamente é que, pelo andar da carruagem, a lei (da cópia privada vs...) é aprovada.
Estas foram as más notícias. Mas há boas notícias. Ainda há muito que cada um de nós pode fazer para impedir a aprovação dessa lei.
Por um lado o tema não é sexy, e é complexo, e a maioria dos deputados não é especialista na matéria, porque não quer ou não tem tempo para se informar devidamente. O que muitos deputados fazem é confiar naqueles que são os "especialistas" da sua bancada, e votar de acordo com o que sugere ou indica o tal especialista (ou a direcção da bancada e a respectiva e anti-constitucional "disciplina de voto"). Isto é algo que eu já tinha reparado, quando foi da ACTA, no parlamento europeu. Assim que a coisa foi explicada aos deputados, eles começaram a pensar e a somar dois com dois. Enfim, a maioria, pelo menos. Houve professores doutores de Coimbra, meu deus, que mantiveram o voto favorável à coisa.
O que defendem alguns entendidos na matéria e conhecedores dos meandros da Assembleia da República é que seria interessante que todos os deputados pudessem estar informados. Porque, como sabemos, se estiverem informados, não há como votarem a favor desta lei.
Assim, o que podemos fazer, e rapidamente, porque a coisa prepara-se para começar a andar muito rapidamente, é contactar os deputados, de forma pedagógica (e educada, já agora), explicando a Lei da Cópia Privada, o seu efeito, o seu impacto e, acima de tudo, a sua injustiça.
O contacto dos deputados está disponível no site da Assembleia da República, mas a ANSOL fez a papinha toda há já algum tempo e centralizou tudo aqui. ( https://ansol.org/politica/ar/deputados )
Não coloco aqui um texto padrão por vários motivos. Para já, porque penso que cada um terá os seus motivos para se opor à proposta de lei, e depois porque receber a mesma mensagem vezes sem conta deve ser uma seca, e não gostaria, se fosse deputada (que não está nos meus planos) de receber a mesma mensagem inúmeras vezes. Ficaria a pensar que quem me mandava uma mensagem pré-fabricada não se importava o suficiente com o tema, para nem sequer querer dar-se ao trabalho de escrever um texto simples. E depois, na variedade é que está o ganho.
Escolham os deputados da vossa preferência, os deputados de quem mais gostam, ou mais detestam, é indiferente :) Se tiverem tempo, escolham todos.
O manual de instruções é simples e curto - Mails para os deputados. Para as direcções dos grupos parlamentares. Para os líderes parlamentares.
(E, nunca é demais repetir, mails pedagógicos, que expliquem pontos de vista, educadamente). ver : http://jonasnuts.com/FAQ-lei-da-copia-privada-pl118-491801
facebook.com/SomosTodosAutores [ NÃO à P.L.118 ]
(via http://pt.yotsuka.org/thread/221 AnonPT : Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.)
Algumas coisas que talvez não saiba sobre a lei da cópia privada #pl118 (-por jonasnuts, em 13.09.14)
Transcrição integral dum comunicado da AGEFE, no Expresso de hoje.
"ALGUMAS COISAS QUE TALVEZ NÃO SAIBA SOBRE A LEI DA CÓPIA PRIVADA
A AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico, Electrónico, vem informar os decisores políticos e a opinião pública portuguesa, sobre as consequências que terá a eventual aprovação da alteração à Lei da Cópia Privada proposta pelo Governo, por iniciativa da Secretaria de Estado da Cultura, e que a Assembleia da República vai votar na próxima quarta-feira, dia 17 de Setembro.
- A aprovação desta lei vai sobrecarregar a economia e os contribuintes com um imposto encapotado, a pretexto da compensação por um alegado prejuízo aos detentores de direitos, que até à data ninguém foi capaz de demonstrar.
- Um consumidor que compre um telemóvel, e que não tenha ou nunca venha a ter, cópias de músicas ou de outros conteúdos protegidos por direito de autor no seu aparelho, terá de pagar até mais 18.45€ (taxa máxima + IVA a 23%) pelo mesmo equipamento. Da mesma forma, quem comprar música em formato eletrónico para o seu telemóvel ou subscreva um serviço de streaming, irá pagar direitos de autor em duplicado, ou mesmo em triplicado se utilizar adicionalmente um cartão de memória, que também será taxado.
- Qualquer contrato de televisão por subscrição que inclua uma set-top box passa a implicar o pagamento de uma taxa, a título de direitos de autor, apesar de estes direitos já terem sido contemplados no serviço contratado. Mais uma vez os consumidores vão ser duplamente taxados.
- Também as empresas e o próprio Estado vão ver os seus custos aumentados nas aquisições de produtos tecnológicos, tais como computadores, tablets, telemóveis, ou impressoras, havendo múltipla taxação para o mesmo fim, sem que haja a mínima evidência de que vá ser reproduzida qualquer obra protegida.
- Tal como aponta o jurista António Vitorino no Relatório que apresentou à Comissão Europeia em 2013, a pedido desta, as cópias feitas pelos consumidores para uso privado no contexto dos serviços online licenciados pelos detentores dos direitos não causam qualquer prejuízo aos autores, pelo que não justificam qualquer remuneração adicional sob a forma de taxas aplicadas aos equipamentos. O Senhor Secretário de Estado da Cultura comprometeu-se a apresentar uma proposta de alteração legislativa à luz das recomendações feitas neste documento, o que não aconteceu, bem pelo contrário.
É ainda de lamentar a falta de oportunidade desta Lei. De facto,
- É incompreensível que o Senhor Secretário de Estado da Cultura tenha ignorado totalmente as conclusões do Relatório de António Vitorino, bem como o compromisso do recém-eleito Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, de modernizar nos primeiros seus meses de mandato o quadro legislativo europeu sobre esta matéria, pelo que o momento escolhido para alterar a Lei em Portugal não podia ser mais desadequado.
- Carece de sentido que Portugal venha a adoptar uma lei que replica a legislação que foi revogada em Espanha há quase 2 anos, por ter sido considerada desadequada face à realidade actual.
- Aquando da recente aprovação pelo Parlamento do Reino Unido, da reforma da Lei da Propriedade Intelectual, que introduziu o direito à cópia privada sem estabelecer qualquer taxa, a responsável governamental pela medida, Lucy Neville-Rolfe, declarou: "O governo não acredita que os consumidores britânicos tolerassem taxas pela cópia privada. São ineficientes burocráticas e injustas, bem como penalizadoras dos cidadãos que já pagam pelos conteúdos."
- A alteração legislativa agora proposta não só não resolve um problema, como vai criar outros, a começar pelos efeitos externamente negativos na economia. Vai aumentar o custo do acesso a produtos tecnológicos e travar o desenvolvimento da economia digital em Portugal, sem qualquer garantia de que o dinheiros resultante das taxas realmente chegue àqueles a quem alegadamente se destinaria e não se perde nas várias entidades encarregues de fazer a gestão e distribuição destas verbas.
Perante todos estes factos, a AGEFE apela às Senhoras e aos Senhores deputados da Assembleia da República para que não aprovem a proposta de alteração da Lei da Cópia Privada, que ultrapassa em muito o âmbito das políticas para a área da Cultura, com evidente destruição de valor económico.
A adopção desta nova Lei da Cópia Privada, que é desadequada e injusta, seria mais um contributo para a perda de competitividade das empresas portuguesas e para o incremento das compras ao exterior sem qualquer valor acrescentado nacional, bem como para a redução de receitas, directas e indirectas, do próprio Estado, colocando em risco empregos em Portugal.
A Direcção da AGEFE, Lisboa, 13 de Setembro de 2014"
Wikipédia contra s.o.p.a.
Também hoje há uma greve, a da Wikipédia, o site enciclopédico de contributos grátis e de acesso livre, que tem sido contestado por eventuais faltas de veracidade na informação prestada, mas que se tornou uma ferramenta de consulta indispensável para centenas de milhões de pessoas.
A partir das 5 horas de hoje e durante 24 horas, a Wikipédia, na sua versão inglesa, vai estar parada em protesto contra a legislação que o senado norte-americano se prepara para aprovar contra a pirataria. Segundo o “Diário de Notícias”, também o responsável pela edição portuguesa desta gigantesca enciclopédia online pondera aderir ao protesto. Em causa está a Stop Online Piracy Act (SOPA), o que em português dá qualquer coisa como Lei de Combate à Pirataria Online, redigida pelo republicano Lamar Smith, do Texas.
A SOPA pretende o fecho de sites que divulguem conteúdos que não respeitem a propriedade intelectual (e o pagamento de direitos de autor), não só obras como música, filmes e livros, como também trabalhos de amadores. É altamente contestada, não só pela Wikipédia, mas também por gigantes como Facebook, Twitter, Google, Yahoo!, LinkedIn, Mozilla, Wikimedia, Zynga, Amazon, eBay. Mas conta com o apoio poderoso de Motion Picture Association of America, Recording Industry Association of America, Sony Pictures Entertainment, Time Warner, entre outras.
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