Jornalistas, os media/ mídia, informação, cidadania ... crise

----  Resolução do 4ºCong. Jorn. Port.:   Afirmar o jornalismo:      (15/1/2017)

Aprovada na sessão de encerramento do congresso por unanimidade e aclamação.
    1. O 4.º Congresso dos Jornalistas Portugueses concluiu que as condições em que se exerce hoje o jornalismo, pilar da democracia, comprometem o direito constitucional à informação, indispensável para o exercício pleno da cidadania.
    2. As condições de trabalho – dimensão reduzida das redações com os despedimentos, precariedade, baixos salários e falta de tempo – estão a ter efeitos na qualidade do jornalismo e condicionam a independência dos jornalistas.
    3. A profunda mudança no enquadramento do setor está a afetar a credibilidade do jornalismo. O contributo dos jornalistas é determinante para ultrapassar as ameaças e desafios que se colocam à viabilidade da informação de qualidade.
    4. A legislação laboral tem de ser cumprida em Portugal no setor do jornalismo, sendo urgente uma ação rápida e eficaz da Autoridade para as Condições de Trabalho para acabar com os falsos estágios, os falsos recibos verdes e os falsos contratos de prestação de serviço.
    5. A autorregulação tem de ser reforçada e a regulação tem de ser eficaz.
    6. Os jornalistas têm de ter maior peso e presença nas entidades reguladoras. É necessário iniciar um processo de revisão legislativa que torne essas entidades mais eficazes e mais participadas pelos jornalistas.
    7. Os princípios éticos e deontológicos têm de ser reforçados, têm de abranger todos os jornalistas e têm de ser aplicados com eficácia.
    8. Os conselhos de redação têm de ter um papel ativo, o que exige a proteção legal dos jornalistas que neles participam. Os pareceres dos conselhos de redação têm de ser vinculativos, nomeadamente para os cargos de direção e chefias.
    9. É crucial que os jornalistas reforcem as estruturas próprias da classe, desde logo o Sindicato dos Jornalistas e a sua presença nas redações com uma agenda própria, para a defesa dos direitos dos jornalistas e a afirmação do jornalismo.
    10. É fundamental avaliar, melhorar e fortalecer a relação do setor com as instituições de ensino superior e outras entidades formativas devidamente credenciadas.
    11. É urgente promover a literacia mediática, com iniciativas no domínio da educação pré-universitária e junto da população em geral.
    12. Os jornalistas, reunidos no 4.º Congresso dos Jornalistas Portugueses, assumem o compromisso de cumprir os deveres e as responsabilidades decorrentes dos princípios ético-deontológicos do jornalismo e das melhores práticas do exercício e regulação da profissão.
             Lisboa, 15 de Janeiro de 2017.   
http://www.jornalistas.congressodosjornalistas.com/resolucao-final-do-4-o-congresso-dos-jornalistas-portugueses/

---- Jornalismo da crise e crise do jornalismo   (-por N.  Serra, 14/1/2017, Ladrões de b.)

 Ainda a propósito do 4º Congresso dos Jornalistas, a que o João Ramos de Almeida fez referência no post anterior (em comentário) e que decorrerá até ao próximo domingo, vale a pena revisitar o estudo realizado pelo próprio e pelo José Castro Caldas, dedicado às «Narrativas da crise no jornalismo económico», e que foi publicado em 2016 nos Cadernos do Observatório sobre Crises e Alternativas.
      Entre os diversos e mais urgentes problemas a que os profissionais do setor e restantes congressistas deveriam dedicar a sua atenção constam dois temas tratados nesse estudo e que temos recorrentemente assinalado neste blogue: o défice de pluralismo no debate político-económico (mais vincado nas televisões e que praticamente não se alterou desde o início da crise financeira de 2008), e a questão da persistência das narrativas hegemónicas sobre a crise e as formas de a superar. Isto é, as tais ideias feitas que continuam a «arrastar-se nos corredores dos media e afins», como dizia recentemente Pedro Lains.
        Sobre estas questões, duas notas a reter no referido estudo do José Castro Caldas e do João Ramos de Almeida: a ideia de que as narrativas não deveriam ficar «imunes ao desenrolar dos acontecimentos, ou aos "factos"» (mesmo quando abalam «crenças prévias muito enraizadas (...) de indivíduos que desempenham, ou desempenharam, papéis cruciais na produção de narrativas e na gestão política da crise»), e a noção de que a procura de soluções «envolve necessariamente a afirmação de novas interpretações» e de «novos diagnósticos», sendo que «o primeiro passo para essa afirmação é o conhecimento, o escrutínio e a caracterização do discurso sobre a crise que predominou e ainda predomina no espaço público».

-----  O trigo e o resto  (-por F.S. da Costa, em 2ou3coisas, 13/1/2017)

    Os jornalistas portugueses estão reunidos em congresso. A profissão atravessa momentos difíceis, com redações depauperadas, muita gente com vínculo precário, salários em geral baixos, com o futuro de muitos órgãos de informação em grave risco. 

    Quero crer que este encontro, em que vejo envolvidos grandes profissionais do setor, é um importante momento de reflexão prospetiva sobre o que poderá vir a ser a comunicação social portuguesa nos próximos anos. Desejo, como utente, que possam chegar a boas conclusões, que as possam tornar operativas, com consequências concretas na melhoria das suas condições de trabalho, mas também com efeitos na qualidade do produto de que diariamente são obreiros. Porém, e sem querer ser pessimista, pergunto-me se ainda irão a tempo.
    O jornalismo passou, nos últimos quinze anos, por um desafio a que claramente não soube dar adequada resposta: as redes sociais. Qualquer bicho careta, com um blogue, uma página de facebook ou uma conta de twitter, lança para o ar “notícias”, sem um mínimo controlo de veracidade dos factos, com estes quase sempre embrulhados em opiniões de qualidade duvidosa.   A comunicação social, em lugar de se distanciar, de reforçar o seu papel de (jornalismo de investigação, moderação isenta,) referente da verdade, da precisão e do rigor, deixou-se embalar por essa moda (e pela submissão a interesses corporativos, financeiros e ideológico-partidários; tornando-se escreventes avençados de peças publicitárias ou propagandísticas). E a que é que assistimos?   Vimos e vemo-la a citar preguiçosamente a blogosfera e as graçolas do twitter, a deixar-se guiar pelas pistas lançadas na internet
    Espantamo-nos também ao observar jornalistas a quererem ser vistos como isentos e neutrais nos textos elaborados na sua profissão e, ao lado, a subscreverem opinião enviezada nas redes sociais, num triste modelo de “Dr. Jeckill and Mr. Hyde”.   A primeira vitória de um jornalismo que se pretenda de qualidade passa pela total autonomização face às redes sociais, resistindo ao imediatismo destas, praticando por sistema o “fact-checking”, confrontando fontes e ouvindo partes (a favor, contra e alternativas). O utente da comunicação social, se esta quer ter um futuro, tem de reganhar o velho estatuto do “é verdade, porque vem no jornal”. É também necessário criar, com urgência, um visível “firewall” (muro de proteção/separação)  entre o que são os factos, reportados numa notícia, com as várias posições descritas de forma neutral, e o que é a opinião.
     Nos últimos anos, assistimos a uma saudável quebra do monolitismo corporativo que parecia federar a classe jornalística. Vemos hoje profissionais respeitados dar mostras de incómodo perante práticas de colegas, em televisões ou em jornais. Este é o caminho, separar o trigo do resto e denunciar, em alta voz, quem está a prejudicar a imagem da profissão (a informação e a cidadania). Espero, sinceramente, que ainda possam ir a tempo.

------------ Coisas que desaparecem das nossas vidas   (-por J. de Freitas, 14/1/2017)

  Não deixa de ser interessante notar, e muito verdadeiro também, se estas mudanças vão ser boas ou más, depende em parte de como nós nos adaptarmos a elas. Mas, quer as desejemos ou não, aqui vão elas...
      1. O Correio
O e-mail, FedEx, Facebook e SMS, têm praticamente dizimado as cartas, que é como quem diz a receita mínima necessária para manter os Correios a funcionar. O pouco do que ainda recebemos pelo correio, todos os dias, não passa de ”lixo” e contas.
       2. O cheque
A União Europeia já está a preparar o terreno para acabar com o cheque até 2018. O processamento de cheques custa bilhões de euros por ano ao sistema bancário. Cartões de plástico e transacções on-line, ou pelo telefone, vão levar à eventual extinção do cheque. Isto tem ligação directa para a morte dos Correios. Se ninguém nunca pagar as suas contas pelo correio e nunca receber as pensões pelo correio, os Correios ficam em absoluto fora do negócio.
      3. O jornal
A geração mais jovem simplesmente não lê o jornal. Eles certamente não se deslocarão a um quiosque para procurar um jornal impresso. Foi o que já aconteceu com o leiteiro e o padeiro. E se soubessem como ainda acordo de noite com o “cheirinho” do bijou” que a padeira trazia de manhãzinha lá na rua de São Dâmaso …
      4. O livro
Eu nunca vou desistir do livro físico, que seguro na mão enquanto leio e vou virando as páginas. Eu disse a mesma coisa sobre o download de música do iTunes. Eu queria que o meu CD tivesse cópia impressa. Mas quando descobri que poderia obter os álbuns pela metade do preço, sem sair de casa, para conseguir os últimos êxitos. E consultar um livro na Biblioteca Mitterrand, em Paris, ou na American Library, em Iorque sem sair de casa…Estou a mudar de ideias…lentamente, e a …entrar na história.
       5. O telefone fixo
Já hoje não precisamos do telefone fixo. A maioria das pessoas ainda o mantém simplesmente porque sempre o tiveram. Até a própria Telecom aproveita a linha do telefone mais para serviços, como o da televisão, do que para o telefone. Inclusivamente todas as empresas de telemóveis oferecem serviço fixo gratuito porque ele já é inespressivo.Mas vou guardar o meu, que comprei em Picadilly…
      6. A Música
Esta é uma das partes mais tristes da história da mudança. A indústria discográfica está a definhar de morte lenta. E não é só por causa de downloads ilegais. É a falta de oportunidade para a nova música inovadora chegar às pessoas que gostariam de ouvi-la. A ganância e a corrupção é que é o problema. As gravadoras e os conglomerados de rádio estão simplesmente a autodestruir-se. Mais de 40% das músicas compradas hoje são "Anexos dos Catálogos"

       7. A Televisão
As receitas dos canais televisivos têm caído drasticamente. Não apenas por causa da crise. As pessoas estão a preferir assistir a televisão e filmes a partir dos seus computadores. E, ao mesmo tempo, elas jogam e fazendo muitas outras coisas, que ocupam o tempo que costumava ser gasto assistindo a ver televisão. Programas do horário nobre descambam abaixo do menor denominador comum. A publicidade roda a cada 4 minutos e 30 segundos. Eu digo boa viagem para a maior parte de tudo isso. Quando vejo televisão escolho o programa antes. Recuso o resto.
        8. As coisas que hoje usamos
Muitos dos bens que usamos e possuímos já não poderemos realmente possui-los no futuro. Eles podem simplesmente ficar na "nuvem ".
        9. A nossa privacidade
Se já houve um conceito, com que podemos olhar para trás com nostalgia, é o da privacidade. Isso já acabou. Ela foi-se já há muito tempo, de qualquer maneira. Vivemos a era do "big-brother". Há câmaras nas ruas, na maior parte dos edifícios, e até mesmo no nosso computador e telemóvel. E vocês podem ter certeza que funcionam 24 horas por dia, 7 dias na semana, "Eles" sabem quem és e onde estás, até as coordenadas GPS, e o Google Street View. Se comprarem alguma coisa (com cartão bancário, nºfiscal, ... Base Dados pessoais), isso é colocado num trilião de perfis (de consumidor, gostos), e passam a receber anúncios reflectindo essa escolha. O que é muito “chato” ! Neste momento é possível conferir todos os teus passos, desde que te levantas até que te deitas, documentando-os em filmes ou fotografias.
     Tudo o que temos perdido e que não pode ser ... desagrada-me ao mais alto ponto. Sempre amei a liberdade. E esta é cada vez mais condicionada.



Publicado por Xa2 às 07:39 de 16.01.17 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Trabalho, sindicalismo, jovens, cultura individualista ...e colaboradores

--- Conflito no horizonte ?  (-por A.Brandão Guedes, 13/12/2016, bestrabalho)

     Passo a passo o governo PS, apoiado pelos partidos da esquerda, vai governando, assinalando  inclusive alguns êxitos internos e externos e desminando algum terreno deixado pela dupla inolvidável e de má memória Passos/Portas.  0 atual governo não é verdadeiramente amado por ninguém e é odiado por muitos. É mais uma das suas carateristicas! Não é um governo com um programa virado para o futuro, com acordos substanciais, mas sim um governo de contenção das políticas de privatização dos serviços públicos e da desregulação laboral, bem como da erosão galopante dos direitos laborais e sociais.
       Creio todavia que a principal fratura  no seio da maioria que se vislumbra no horizonte não é tanto o problema da dívida, do déficit ou do projeto europeu. É antes a questão da reversão das medidas troikistas do Código do Trabalho que embarateceram o trabalho suplementar e noturno, tornaram irrisórias as indemnizações por despedimento,obrigaram à caducidade das convenções coletivas, retiraram força ao tratamento mais favorável do trabalhador e deram força à empresa na gestão dos horários de trabalho com os famosos «bancos de horas».
      Perante esta 'castanha' o hábil ministro do trabalho lançou a ideia de um novo livro verde sobre o mercado de trabalho e as relações laborais!   0 debate a realizar pela sociedade e na concertação social vai protelando por alguns meses, ou anos, a tomada de decisões.  É um ponto muito sensível no seio do PS como já está historicamente demonstrado.      Uma fação do PS quer aproveitar as medidas troikistas para liberalizar as relações de trabalho, reforçando o poder das empresas e a acumulação capitalista em nome da competitividade, e uma outra fação mais sindicalista e de esquerda que pretende reverter, se não todas, pelo menos algumas dessas medidas!
     Esta situação irá a prazo azedar as relações do PS com o PCP e o BE que no seu eleitorado estão muitos dos militantes sociais e sindicais de luta contra as alterações à legislação laboral e contra a precariedade. O  PS (neo)liberal e do empreedorismo não se rala muito, bem pelo contrário, com o aumento do salário mínimo e pretende beneficiar a iniciativa privada com a flexibilização das relações laborais. O contexto é o ideal para  os empresários que continuam a usufruir da pouca conflitualidade social nas empresas e serviços públicos e das medidas laborais impostas pela Troika, plasmado em grande parte no último acordo na concertação social que as legitimou em larga medida com a assinatura da UGT.
     Porém a situação não pode ser mantida eternamente. 0s trabalhadores e suas organizações querem partilhar justamente dos ganhos económicos e da paz social. É necessário gerir o conflito que se avizinha mas com sabedoria. E a sabedoria diz-nos que o bom e o mau devem ser partilhados por todos ...e nunca apenas partilhar o bom por alguns! Basta ver quem mais ganhou com a crise financeira e quem mais perdeu!
 
-----  Os  Jovens  e o  Sindicalismo !   (A.B.Guedes, 22/11/2016, bestrabalho)
 
 Num recente seminário internacional sobre o desemprego juvenil os participantes interrogavam-se sobre as  razões da ausência dos jovens na vida sindical.   Presente estava inclusive um dirigente jovem da CES-Confederação Europeia de Sindicatos e vários jovens da Plataforma Jovem do Centro Europeu para os Assuntos dos Trabalhadores- EZA.
     Não é fácil responder a esta questão!  Mas creio que os sindicalistas continuam a não dar a necessária importância a esta matéria. Creio que alguns olham paternalmente para os jovens e esperam que estes os copiem nos ideais e nas formas de trabalhar. É uma tentação fácil!  Esquecem que as novas gerações são muito mais habilitadas e autónomas, não gostam das formas hierárquicas e burocráticas de trabalho e preferem redes simples de trabalho, sem grandes responsabilidades que impliquem empenhamentos para a vida!  Em geral não gostam do profissionalismo e partidarização  sindical. Com exceção, claro, dos jovens que querem fazer carreira partidária.
      Por outro lado, as escolas e os «media» enaltecem o empreendorismo e o voluntariado e  esquecem ou hostilizam o sindicalismoEm quantas escolas se fala de sindicalismo? E quando se fala o que é que se diz ?  Inclusive nas escolas profissionais fala-se de sindicalismo com naturalidade ? Não !
     0ra esta realidade, particularmente aguda em Portugal, não favorece o envolvimento de mais jovens no sindicalismo, nomeadamente no local de trabalho!  Claro que temos o aumento (do desemprego e) da precariedade que afeta muito especialmente os jovens trabalhadores!  Esta realidade não ajuda!  Mas, o mais grave é a  existência de uma cultura anti-sindical, uma cultura individualista e não solidária!
      Como explicação não podemos também ignorar que a emergência do sindicalismo livre em Portugal surgiu com uma Revolução e foi um dos seus principais motores!  0 sindicalismo foi essencial para as transformações sociais e económicas do Portugal de Abril!  Esse foi o seu ADN e, como tal, imperdoável para as classes patronais e dominantes. Mas é com estes constrangimentos que temos que trabalhar, apoiando e abrindo espaços para que os jovens se organizem e tomem nas suas mãos as suas organizações!

------- As palavras são importantes  (trabalhador vs colaborador)

«Por alguma razão as relações laborais são reguladas pelo Código do Trabalho, não pelo Código da Colaboração.
Por alguma razão na Constituição da República Portuguesa o seu artigo 58 fala em Direito ao Trabalho e não em Direito à Colaboração.
Por alguma razão o feriado do 1º de Maio que celebra as conquistas laborais se chama Dia do Trabalhador e não Dia do Colaborador.
Parece-me cada vez mais claro que a utilização do termo colaborador em vez de Trabalhador serve, por vezes sem que quem o utiliza se dê conta, para mascarar a existência de classes sociais dentro de uma empresa ou organismo do Estado. Vai na linha da utilização da expressão, Entidade Empregadora, que tenta reduzir unicamente ao positivo a verdadeira expressão, Entidade Patronal.
Um trabalhador vende a sua força de trabalho tem, como os seus patrões, direitos e deveres. Um colaborador não vende necessariamente a sua força de trabalho e não tem nada na lei que regule a sua colaboração.
Bom dia de trabalho para todos.» --Pedro Mendonça, Pensamentos avulsos sobre Colaborador Vs Trabalhador   (via N.Serra, 19/12/2016, Ladrões de b.) ----------



Publicado por Xa2 às 07:43 de 16.12.16 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

Empresas-app exploram precariedade em economia desregulada

 

Um futuro que não seja velho 

 «A precariedade não é liberdade, muito menos oportunidade. A precariedade é uma praga que se alastrou a todos os setores, do espetáculo à Função Pública, dos supermercados aos gabinetes de advogados. A precariedade é um futuro velho, de praças de jorna e engajadores, com trabalhadores recrutados ao dia no Arsenal do Alfeite. São contratos diários ou semanais, mal pagos, renovados durante décadas nos call centers das grandes empresas. São anos de trabalho gratuito em estágios que nunca bastam para um emprego. A precariedade é o contrário do progresso, é a negação dos direitos conquistados pela dignidade do trabalho.»- Mariana Mortágua
 

Luta nos aplicativos: a greve da Foodora na Itália     (-http://passapalavra.info, 12/12/2016)

A imagem da “economia compartilhada” (ou 'colaborativa') começou a ruir quando os trabalhadores reagiram à redução do pagamento das entregas. (- Por Struggles In Italy)

1. Economia compartilhada?

Os jornais noticiam todos os dias o quanto nosso mundo está mudando por causa das tecnologias digitais. É comum lermos sobre a automatização total, a digitalização da vida e o fim do trabalho. Todos esses temas estão entrelaçados na economia compartilhada: aplicativos (aplicações informáticas, apps) que conectam a oferta e a procura para compartilhar alguma coisa. A Foodora não é um desses, já que nada é compartilhado. Foodora é parte da “gig-economy” (economia dos 'biscates'), como o Uber, MechanicalTurk ou Task Rabbit.

A Foodora dá aos restaurantes a possibilidade de terem novos clientes provendo uma frota flexível de entregadores. Um aplicativo monitora as compras e as atribui a entregadores com base num algoritmo que calcula velocidade e distâncias. Os restaurantes conseguem novos pedidos sem precisarem empregar mais ninguém, pagando só 30% a cada entrega completa, o que significa que eles não têm nenhum gasto adicional. Os clientes recebem, em casa, a comida que escolherem de uma vasta variedade de restaurantes pagando 2,90 euros por delivery. Jovens ciclistas, que a empresa chama de “riders” (mesmo em italiano) tentam ganhar algum dinheiro pedalando pela cidade em seu tempo livre. A Foodora, outrora uma startup criada em Berlim, cresceu como um negócio internacional, operando em 10 países e 36 cidades. Faz dois anos que ela chegou na Itália, primeiro em Turim e Milão (na região do Norte) e em breve vai se expandir para Roma, com projeção do volume de vendas subindo numa taxa de 75% por mês.

Atualmente os entregadores, cerca de 300 em Turim e 600 em Milão, não são empregados diretamente pela empresa. Ao invés disso, eles são contratados por uma estrutura conhecida como “co.co.co” (“contrato por colaboração continuada em um projeto”). Tais contratos fazem com que, na prática, os entregadores sejam considerados trabalhadores autônomos colaborando com a empresa, o que permite que ela evite as leis (código) do trabalho que se aplicam a trabalhadores diretos.

2. Foodora na Itália

Ainda que tenha sido vendida por uma cifra de dezenas de milhões de euros, a Foodora tem o típico apelo de um startup: pessoas jovens e internacionalmente amigáveis trabalhando em um escritório de espaço aberto em Berlim e jovens estudantes entregando comida de bicicleta como um bico fácil.

 Os administradores, todos com menos de 30 anos, se encontram de vez em quando em um espaço de trabalho compartilhado no centro da cidade, são despojados e usam palavras em inglês. A frota de entregadores também é jovem, educada, e recebe 5 euros por hora.

Essa imagem começou a ruir em agosto, quando os entregadores da Deliveroo [aplicativo de delivery] em Londres entraram em greve e, um mês depois, seus colegas em Paris também protestaram. Em linhas gerais, o motivo era que a empresa, depois de ter atraído um certo número de “trabalhadores”, mudou a forma de pagamento fixo e passou a pagar só a cada delivery.

Desde que a empresa abriu na Itália, os trabalhadores vieram se encontrando e conversando entre si informalmente, sobretudo nos momentos de espera entre as entregas. Eles organizaram assembleias informais, fazendo até algumas reuniões com a administração para discutir problemas. Quando uma mudança de contrato semelhante à de Paris e Londres ocorreu na Foodora em Turim, o movimento veio à tona.

foodora4Entre os trabalhadores de serviços de delivery, os problemas mais comuns talvez sejam o tempo ruim e os deslocamentos por longas distâncias (de 60 a 80 km a cada turno, no caso do Foodora). Também não é novidade o enorme tempo de espera até que a comida fique pronta e a próxima entrega.

A natureza digital da relação de trabalho implica, porém, em aspectos completamente novos. O tempo de trabalho é 24h em 7 dias, quer dizer, não há divisão entre trabalho e tempo de folga. Teoricamente, os entregadores podem decidir quando estão disponíveis, entretanto eles não sabem quando vão de fato trabalhar, uma vez que a gestão decide aceitar, modificar ou até deletar expedientes a qualquer momento, inclusive durante a próprio expediente. Conforme um algoritmo determina, em tempo real, os ritmos de trabalho (de acordo com o volume de pedidos e a posição dos entregadores), há horas de rush absoluto e horas de completo marasmo. Sem falar que tanto a bicicleta quanto o telefone são providos pelo próprios entregadores, sendo responsabilidade deles os custos de manutenção e conserto. Em algumas entrevistas, os trabalhadores mencionaram problemas de privacidade, uma vez que a geolocalização contínua vai contra a lei de privacidade, especialmente quando feita por um app das lojas da Apple ou da Google Play.  Tudo isso por 500 euros mensais, trabalhando 25 horas a cada semana.

3. Novas condições e primeiras greves

Os entregadores reivindicaram melhores condições de trabalho. Em maio de 2016, escreveram uma carta assinada por 85 dos 100 trabalhadores, mas os pedidos foram respondidos com um misto de procrastinação e justificativas, por exemplo, de que a diretoria da empresa estaria fora no momento. Enfim, em junho ocorreu uma reunião, mas os administradores disseram que o contrato não poderia ser modificado. O que transformou a insatisfação em protesto foi que o contrato poderia, sim, ser modificado, e a empresa o modificou.

Em setembro, a Foodora lançou um novo contrato, que iria ser aplicado aos novos entregadores e, a partir de novembro, para todos. Esse novo contrato acabava com o pagamento fixo, substituindo-o por um variável: 2,70 euros por entrega. Como se fossem operários de fábrica, os entregadores não podem influenciar sobre o número de entregas a cada expediente, mas ainda é esse número que determina seu pagamento. Para receberem 500 euros, eles teriam que fazer uma entrega a cada meia hora a qualquer hora, independentemente do dia, tempo ou época do ano.

foodora7O diretor administrativo, Gianluca Cocco, se recusou a discutir os novos termos com o SI Cobas, sindicato de base que os trabalhadores escolheram para representá-los, sob a alegação de que trabalhadores autônomos não têm o direito de se sindicalizar. A administração concordou apenas com encontros pessoais com trabalhadores individuais e muitos foram removidos dos grupos usados para se comunicarem ou ficaram marcados.

As conexões informais entre os trabalhadores serviram de base para a greve: no dia 8 de outubro, aconteceu em Turim a primeira greve de trabalhadores empregados por aplicativos da Itália. Cerca de 50 entregadores paralisaram o serviço durante todo sábado, pedalando pela cidade para distribuir panfletos nos restaurantes ligados à Foodora. Basicamente, eram três reivindicações:

Abolição do contrato de “colaboração temporária” descrito acima, bem como do pagamento por entrega, e introdução de contrato flexível de meio-período (mínimo de 20 horas). Esse tipo de contrato garante falta por doença, seguro e férias;

Salário básico (7,50 euros por hora) com bônus variável (1 euro por entrega).;

— Garantia de nenhuma retaliação ou punições disciplinares aos trabalhadores em luta.

Entre as demais reivindicações, estava um canal formal de comunicação com o empregador (ao invés de um grupo no WhatsApp e um aplicativo), assistência da empresa com os custos da bicicleta e do celular, e um seguro específico que cobrisse não só acidentes, mas também dias de reposição e doenças.

4. Evolução da luta

O ato foi tão bem sucedido que durou o dia inteiro, ganhou adesão de moradores e foi imediatamente noticiado pelos jornais, principalmente por causa das novidades tecnológicas envolvidas. Houve um ataque simbólico à imagem da marca: seu logo foi modificado (de uma mão carregando uma bandeja para uma mão carregando uma bola de ferro presa a uma corrente) e, nas redes sociais, suas páginas receberam uma “avalanche de merda”, insultos e mensagens de solidariedade à luta que a empresa teve que deletar. A superexposição da marca da Foodora fez com que essas plataformas se tornassem um ótimo espaço para mostrar solidariedade digital. E tudo isso esteve ligado a assembleias locais e ações de rua: ir a cada restaurante para panfletar e explicar a situação. Conforme a mensagem se espalhou, foi lançada uma proposta de boicote, à qual os restaurantes começaram a aderir. Enfim, marcou-se um encontro com o diretor administrativo para discutir as reivindicações no dia 10 de outubro. Ao final dessa reunião, a gestão, tanto italiana quanto alemã, prometeu lançar um documento respondendo a cada um dos pontos. É importante mencionar que, durante a reunião, compareceram algumas pessoas do escritório compartilhado, usado pela Foodora, para mostrar solidariedade e dissociar o espaço da imagem da empresa.

foodora8Enquanto a gestão estava decidindo como responderia, mandaram uma resposta indireta por meio de demissões “bem esquisitas”. Depois de irem a uma assembleia dos entregadores para se solidarizarem e entenderem o que estava acontecendo, dois publicitários foram excluídos do aplicativo. Seus contratos ainda não haviam acabado, mas eles realmente foram demitidos e não receberam nenhuma garantia. A resposta efetiva aos grevistas chegou só na madrugada do dia 14 (à despeito do prazo do dia 13): em vez de pagarem 2,70 euros por delivery, pagariam 3,70. Na manhã seguinte, os entregadores foram ao escritório em Turim, mas não encontraram ninguém. Nenhum membro da administração apareceu ou atendeu o telefone. Dois fiscais trabalhistas foram enviados diretamente pelo Ministério do Trabalho para examinar a legalidade da situação, e o próprio ministro expressou solidariedade aos entregadores. Infelizmente, cada vez mais entregadores eram bloqueados do aplicativo depois de terem passado o dia distribuindo panfletos sobre o movimento. Um grupo foi ao quartel-general da empresa em Milão duas vezes: na primeira, inesperadamente encontraram a sede fechada; na segunda, forçaram os gestores a se trancarem no escritório por três horas. As duas ocasiões foram usadas para encontrar colegas na cidade, organizando eventos de divulgação para a semana seguinte e espalhando a greve.

Sob pressão dos trabalhadores, a empresa decidiu responder ao menos a algumas das reivindicações. Lançaram uma declaração dizendo que três lojas de bicicletas foram autorizadas a dar 50% de desconto. Mas, de acordo com os entregadores, ninguém nunca recebeu desconto nenhum. A verdadeira reação da empresa, porém, foi contratar uma quantidade massiva de novos entregadores prometendo a eles ao menos duas entregas por hora; promessa que foi descumprida tanto pelo menor número de entregas quanto pela menor quantidade de horas semanais, e a culpa recaiu sobre os grevistas.

Duas semanas desde a primeira paralisação, não apenas os trabalhadores, mas também os restaurantes que os apoiaram, foram banidos do aplicativo. Desde o início, os grevistas usaram diferentes métodos para descentralizar sua luta: mudança frequente do porta-voz com a gestão, uso de nomes falsos ou vozes distorcidas. Cada vez que a Foodora identificava alguém como suposto líder, a pessoa era completamente excluída de qualquer canal de comunicação, ainda que não oficialmente demitida. Em entrevistas, trabalhadores que estavam dispostos a aceitar o novo contrato contaram que sofreram o mesmo tipo de sanção, só porque participaram de assembleias. A forma como a gestão ficou sabendo que tinham participado é motivo de especulações.

foodora5Enquanto isso, os fiscais trabalhistas seguiam as investigações e os trabalhadores foram recebidos tanto pela prefeitura de Turim quanto pelo Ministério do Trabalho. Uma vez que ambos os momentos se mostraram infrutíferos (a Foodora não compareceu à reunião com a Prefeitura), os grevistas continuaram organizando uma série de encontros públicos. O papel dos centros sociais e squats [ocupações] não pode ser subestimado: as notícias e cobertura midiática, tanto quanto a solidariedade e o apoio prático, vieram imediatamente dos movimentos de base locais. Em Milão, ocorreram assembleias abertas no centro social COX, e em Turim houve assembleias organizadas pela militância da universidade local e do centro social Cavallerizza, bem como um jantar solidário no Asilo, squat anarquista.

5. Flexibilização e o mercado de trabalho italiano

É preciso refletir mais sobre o quadro geral. O fato é que a Foodora foi capaz de oferecer salários tão baixos (comparados à França, por exemplo, onde os entregadores recebem 7,20 euros por hora + 2 por delivery) graças à Lei do Trabalho e às reformas anteriores que desregularam o mercado de trabalho italiano e tiraram todas as proteções dos trabalhadores. Quando o mercado desregulado se encontra com a forma de emprego hiper-fragmentada da Foodora, chega-se a uma mistura terrível. Fora isso, a Foodora foi acusada de tirar proveito da alta taxa de desemprego entre os jovens na Itália (entre 40% em 2015, de acordo com o ISTAT [Instituto Nacional para Estatísticas]): o que a companhia chama de “bico” é, para os entregadores, uma das únicas formas de ter uma renda.

Por sorte, as lutas dos entregadores e de tantos outros mantiveram nossos olhos abertos e nossas esperanças vivas.

Mais informações e declarações (em italiano) sobre os entregadores em greve podem ser lidas em sua página no Facebook: Deliverance Project. Sinta-se livre para enviar mensagens de solidariedade a eles, ou diretamente na página da empresa.



Publicado por Xa2 às 07:45 de 12.12.16 | link do post | comentar | ver comentários (8) |

Ai Europa !: notícias de França ... e arredores

          Notícias de Paris   (-por F.S. da Costa, 2ou3 coisas, 3/6/2016)

   Como europeu, e olhando a História, tenho a difusa perceção de que, no dia em que a França colapsar como país atuante no centro do processo integrador, este entrará rapidamente em desagregação.
   Independentemente da sua singularidade dentro da União Europeia, da leitura egoísta que sempre fez do interesse comum, a França continua a ser o ponto referencial que liga a Alemanha ao sul do continente e do próprio Mediterrâneo. Além disso, Paris faz uma articulação particular com Londres, como únicos poderes militares relevantes dentro da União, ambos com um estatuto privilegiado no Conselho de Segurança da ONU.    Não sei se a França é a “chave” da Europa, mas a experiência faz-me cada vez mais pensar que sim.
    Conheço poucas sociedades mais arreigadamente conservadoras do que a francesa. Por detrás da modernidade de muitas das suas ideias magníficas, há por ali um imobilismo institucional atávico que a torna extremamente refratária à mudança. Sendo o país da União com maior gasto público face ao PIB, a França alimenta um Estado pletórico, com que Esquerda e Direita vivem confortavelmente. Saber se isso é compatível com os seus níveis de prosperidade e de competitividade não parece ser uma uma preocupação coletiva relevante.  
    Desde há uns anos que se pressente que a França vive sobre um vulcão. O modelo de integração étnico-social falhou, a ausência de um “terreno” de cidadania comum aos seus cidadãos de origens diversas é cada vez mais evidente, os medos e as tensões económico-sociais sobem exponencialmente. Basta passear por Marselha ou por algumas “banlieues” (arredores) de grandes cidades para disso se ter uma ideia clara.
    A direita democrática francesa não consegue construir uma narrativa de projeto totalmente despoluída dos fatores que facilitam o proselitismo da extrema-direita. Pelo contrário, o oportunismo fê-la recuar dos seus reflexos republicanos históricos.
     Por seu turno, a esquerda democrática parece esquizofrénica, com um setor a dar ares de ter sido raptado por um súbito discurso neo-liberal, enquanto outro persiste nalguns clichés de um socialismo datado. O PS francês, por ausência de um projeto realista, corre hoje riscos sérios de fratura.
     A forte clivagem social e os medos securitários, agravados pelo terrorismo e pelas migrações, tornam a opção pela extrema-direita - agora já sem o custo das diatribes inaceitáveis de Jean-Marie Le Pen - cada vez mais apelativa, limitada apenas pelo bizarro sistema de representação parlamentar (apenas 3 deputados do “Front National” num total de 577, com bem mais de 20% de votos).
     Finalmente, a “esquerda da esquerda”, que tem mais rua que votos, recomenda aos sindicatos que sigam o slogan de há quase meio século: “sejam realistas, peçam o impossível!”  
Aguardemos.
-------(J.Freitas):         ... veja o problema de maneira diferente.
    A Europa, potência militar supletiva dos EUA, vive neste momento a sua apoteose ultra liberal. A "Lei Trabalho" (reforma laboral, pró neoliberal), que parece inspirar o seu texto (de F.S.Costa), e algumas reticências do mundo do trabalho, e não só, a aceitar o que se prepara no famoso Tratado transatlântico (TTIP), é inspirada e desejada pelos EUA (/...).
    Se o terrível vírus social que é a "Lei Trabalho" nos cai em cima, não é para "reformar a França modernizando-a", como diz o social-liberal Manuel Valls (1ºMin.Fr.). Claro que não.
    Ou então é preciso explicar por qual milagre um governo de direita na Bélgica e um suposto de esquerda em França, promulgam ao mesmo tempo regras idênticas que estrangulam os trabalhadores?
    Muito simples:  A "ordem" ou a "ideia" vem da Comissão Europeia (ou do ilegal Eurogrupo) um 'truc' infestado pelos lobbies de toda a espécie .
    Em Bruxelas, que o Senhor conhece bem, 40 000 (lobistas) pessoas são empregadas por estas oficinas "de influência" (corrupção e ameaça) que submetem ao Parlamento (, à Comissão, ao Conselho, às DG..., ao Eurogrupo e ao BCE) europeu a versão dos factos (e as pré-propostas que convém melhor à Wall Street (/ City/ alta finança, transnacionais e magnatas), não o que é melhor para a U.E., para os Estados e para a generalidade dos cidadãos.
    Assim, libertados desta "tarefa" ingrata, antes de ir beber uma cerveja à "buvette", os deputados (comissários, dirigentes, ...) europeus não têm mais nada a fazer que dizer SIM a estes lobbies que se activam para a nossa felicidade.  Fecundada pelos EUA, a Europa são eles, a U.E. foi 'tomada/ capturada' (pelo euro/...) e é 'coutada' de todo-poderosos com seus fantoches e avençados  (idem para os EUA, "seu" governo e 'democracia' ... e para a maioria dos Estados/ países). 
    As elites do capitalismo francês (banqueiros e/ou deputados) e muitos dos seus compadres de estados vizinhos, têm a necessidade de apoiar a sua politica sobre um país que desempenha para eles o papel de modelo.
    Juncker e outros papagaios da (alta finança...) Goldman Sachs podem lançar tranquilamente a sua "fatwa" de ultra liberalismo sobre os trabalhadores : "não há alternativa" !   Eis porque uma "Lei Trabalho" (e as "reformas estruturais"...) nos cai em cima, reclamada pelos 'corretores dos mercados' e gestores dos Fundos $€£€$ de Pensão Alemães e Estado-unidenses (...), que são à justiça social o que (vampiro) Drácula é à transfusão sanguínea.
    Tenho quase muita pena destes 'pobres' industriais e banqueiros e os seus comparsas políticos (e militares, 'jornalistas', advogados,...) de afrontarem tantas incertezas, sendo obrigados a volver, como os espectadores de ténis as suas cabeças entre Washington e Berlim ! (ou será entre a sua 'imunidade' da morada legal 'offshore' e a bolsa de valores na 'net' ?!)
    Não esquecer a responsabilidade da derrota de 1940, em França face aos Nazis: Os militares, os políticos, a imprensa, os homens de negócios e os homens de mão !
 
------- Nacional vs constrangimentos económico-políticos   (-por Xa2)
     Enquanto os portugueses tiverem fracos rendimentos (e baixa literacia e baixa consciência política-cidadã, e precariedade económica e de trabalho) 'escolherão'/ são obrigados (a emigrar para sobreviver e/ou) a 'optar' pelo mais barato - nem que o produto seja de fraca qualidade, produzido por escravos e vendido por 'neo-esclavagistas' burlões que andam com o 'nacional'/ 'português' na boca e fogem aos impostos nacionais, à jurisdição nacional, ... e aos direitos laborais e Humanos.
      Enquanto a banca e oligopólios/ carteis esmagarem trabalhadores, produtores e consumidores para aumentarem os seus lucros, dividendos, comissões e prémios ... aumentará a 'carga' destes (tb em impostos), a desigualdade, a pobreza para a maioria e a instabilidade social.
     Enquanto cidadãos, partidos e governantes europeus (continuarem divididos em 'quintinhas' com bandeirinhas e arame farpado e) não se aliarem para exigir e redefinir as políticas comuns (económicas, incluindo: taxas de impostos, offshores, investimento, especulação, regulação de mercados, moeda, globalização, ... protecção do ambiente e recursos estratégicos),
 a U.E. é uma donzela gozada e explorada por lóbis (corruptores e ameaçadores) ao serviço de empresas transnacionais, de bancos, oligarcas, fundos e  dinheiro sem pátria nem lei ...
 e os Estados, o interesse, os bens e  as instituições públicas são descaradamente burlados, capturados, expoliados, enfraquecidos, desautorizados, manipulados, privatizados, roubados, ...
 pelos estados mais fortes e pelos poderosos privados!, seja directamente como potentados ditatoriais, transnacionais  ou, indirectamente, através de organizações internacionais dominadas (Cons.Seg.ONU, FMI, BM, BCE, OMC, ... NATO) e tratados (SMEuro, TTIP, CETA, ...) com cláusulas 'leoninas' favoráveis aos 'piratas' e carteis de mafiosos, com seus exércitos de mercenários e sabujos jornalistas, juristas, legisladores, ... lobistas, agências, ... e políticos/ governantes fantoches.
     Enquanto ... a justiça e a democracia  se deixarem espezinhar e substituir por 'legalidades' (e actos injustos ou "criminosos legalizados"), por dinheiro, por oligarquias e ditaduras (disfarçadas ou não) e o cidadão/ opinião pública se deixar enganar pela publicidade e propaganda ... o caminho leva-nos para o abismo.     


Publicado por Xa2 às 07:42 de 05.06.16 | link do post | comentar | ver comentários (7) |

Ai Europa !: neoliberais -vs- direitos sociais e humanos

Seja feita a nossa vontade     (-via J.L., Entre as brumas)

...«O que é que Portugal tem de fazer para não depender da sorte?» ...
Seja feita a nossa vontade.    (-por Marisa Matias)
     «Quando os antigos sacrificavam animais para ter chuva ou uma boa colheita, a pouca fiabilidade do método tê-los-á certamente levado a pensar que os Deuses eram cruéis, caprichosos e inconstantes, movidos por desígnios incompreensíveis.
    Bom, as instituições europeias (Comissão, Conselho, Eurogrupo, ...,BCE) são mais ou menos assim. Talvez isso ajude a explicar porque é que o anterior governo seguia as suas instruções com a devoção que se exige perante uma divindade. (…)
    Se uma Europa diferente é possível, ela só poderá ser construída a partir de revoltas cidadãs que rejeitem esta lógica interminável e a obsessão de gente que ninguém elegeu.   O caminho percorrido pela geringonça (que belo conceito que a direita nos forneceu!) é ainda muito modesto.   Mas já chegou para indicar um sentido para a política de esquerda, feito de direitos e auto-determinação, dois pilares fundamentais de qualquer democracia. Não mais dependeremos da bondade de comissários. Será feita a nossa vontade.» 
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      Dica (309)       (-via J.L., Entre as brumas)
Keynes, os seus netos e os estivadores. (-por Mariana Mortágua) 
    «Em 1931, apesar dos sinais daquela que viria a ser conhecida como A Grande Depressão, Keynes escreveu um artigo otimista chamado "Possibilidades económicas para os nossos netos".   Nele discutia como, lá para 2030, a sociedade teria produzido riqueza suficiente para o trabalho, reduzido a 15h semanais, se tornar uma questão de realização pessoal.
A Humanidade - livre da obsessão pela acumulação - reaprenderia a viver em função do prazer e da cultura.» 
 

--- Uma Europa com factos, uma Europa com amos  (-J.Rodrigues, 27/5/2016, Ladrões de B.)

 (...) Desconhecerá por acaso que o investimento público, em % do PIB nacional, corre o risco de atingir com este governo apoiado pelas esquerdas, graças à chantagem austeritária europeia, o valor mais baixo na democracia, prolongando trajectórias anteriores?    Desconhecerá que quando em Bruxelas falam de investimento público em geral não estão a falar de Portugal, nem, de resto, de nada que seja macroeconomicamente significativa na escala europeia?  E desconhecerá os efeitos das políticas da troika em matéria de aumento das desigualdades socioeconómicas?  O que é que mudou nas recomendações da Comissão em matéria laboral, de prestações sociais ou de política económica orientada para a criação de emprego, os grandes determinantes da sua evolução? Será que desconhece o pensamento na Comissão em matéria de salário mínimo, por exemplo? E o que se pensa no BCE?   (...)
E já que estou a falar de integração, o que dizer da Grécia? Mais 7500 páginas de legislação aprovadas esta semana, novos tijolos neoliberais, das mais severas rondas de austeridade, incluindo aumentos do regressivo IVA e mais cortes nas já depauperadas pensões, tudo totalizando mais 3% de um PIB assim mais prolongadamente deprimido do que o dos EUA na Grande Depressão (sabemos que não há programas transformadores do género do New Deal numa escala que não seja nacional e que o tal programa de recuperação e de reformas implicou uma ruptura com o sistema monetário rígido da altura…); um fundo, controlado por burocratas europeus, para eventualmente privatizar cerca de 71500 propriedades públicas nas próximas décadas, funcionando como uma espécie de garantia parcial da dívida; a possibilidade de cortes automáticos, em caso de incumprimento das metas orçamentais definidas, aprofundando círculos viciosos. E esta semana celebrou-se mais acordo. Um protectorado, em suma.
     Diz que isto é a esquerda europeísta na Grécia. Esquerda não será no que conta, nas políticas, mas lá que é europeísta disso não restam dúvidas. Isto é a integração realmente existente: a destruir esquerdas desde pelo menos os anos oitenta, os da regressiva viragem de política económica de Mitterrand e de Delors, em 1983, em nome da integração económica e monetária, como Varoufakis reconhece no seu último e frustrante livro, dado o abismo intransponível entre a força do diagnóstico e a fraqueza da prescrição e da estratégia política subjacente.
      E depois há o alívio da dívida grega, agora prometido lá para 2018, numa discussão envolvendo apenas os credores, com o governo grego a assistir: o que não pode ser pago, não será pago, claro, e até já sabemos isso de anterior reestruturação grega. Mas as condições da próxima reestruturação serão igualmente definidas pelos credores, nos seus tempos e nos seus interesses, o que é muito diferente de uma reestruturação liderada pelo devedor, que exigiria rupturas com esta ordem monetária europeia, facto hoje conhecido. A dívida é um instrumento para impor conformidade com esta ordem monetária pós-democrática. O governo grego conformou-se. (...)
--- Déjà vu francês    (-J.R. de Almeida, 25/5/2016)
 
Ouvir o primeiro-ministro francês Valls (um 'ps' colaboracionista da alta finança e patrões neoliberais) dizer que a revisão da lei laboral - que está a trazer centenas de milhares na rua em França - é vantajosa para os sindicatos porque haverá mais formação profissional - leia-se mais dinheiro - é uma triste repetição em pesadelo do que ouvimos, nós portugueses, ao longo de anos. 
Foi ... ainda antes da intervenção externa da troika (com o governo Sócrates, a resistir, mas a alinhar) e durante o seu mandato em Portugal (com o governo PSD/CDS a querer ir mesmo além do Memorando), em que os simulacros de negociação na concertação social se faziam em dois movimentos:   1) eram apresentados os projectos de alteração brutal da lei laboral, num sucessivo rolo de compressão, sem qualquer estudo de impacto ou debate técnico;   2) ao mesmo tempo e em paralelo, eram colocadas sobre a mesa medidas activas de emprego e de formação profissional, fosse para atenuar - mal! - os efeitos criados no desemprego por essas medidas, fosse para dar dinheiro aos parceiros sociais, com estágios pagos pelo Estado e verbas para formação. Foi um triste espectáculo. Gastaram-se mais reuniões para discutr políticas activas de emprego e formação do que para discutir tudo junto, a reforma do Estado, a reforma do IRC e IRS, Administração Pública, Ambiente, Energia, Ordenamento do território, Segurança Social. As medidas laborais, essas, monopolizaram a discussão na concertação social.
    Concordo com Maria P.C.Lima quando afirma que "o que se está a passar na Europa é uma ofensiva sem precedentes contra os direitos laborais que mina dramaticamente os fundamentos das próprias democracias. Começou no Sul da Europa e está a alastrar...da periferia para o centro, com se vê na Bélgica e em França. Ideias ultrapassadas há um século regressam sem qualquer pudor... dispondo do tempo das pessoas como se fossem escravas... disponíveis a todo o momento por salários miseráveis".
    E ...na origem destas alterações essa cabeça está em Bruxelas. Aliás, pergunto-me se não estará tudo relacionado com uma espécie de moeda de troca: as regras orçamentais podem ser flexibilizadas (a França anunciou que não cumpria o Tratado Orçamental devido aos custos da luta contra o terrorismo), mas isso tem um preço. A França violou por 11 vezes as regras orçamentais e nunca foi sancionada.
    Só que os seus efeitos provocarão uma nova bola de neve: se os custos do trabalho baixam nos países do centro, então os países do sul terão de baixar ainda mais os seus. E gera-se uma nova geração de políticas laborais... Até quando e para quê? Para quem?
    Tudo isto torna patético um abandonado Passos Coelho que se "esquece" de tudo o que fez e acusa agora o governo de esquerda de estar a deteriorar as "condições democráticas" da vida política, onde "o diálogo não é mais do que uma fachada" para "um Governo que capitula perante todas e quaisquer exigências das forças sindicais". Ele sabe o que quis fazer aos sindicatos, ao tentar esvaziar a contratação colectiva, ao desvalorizá-los nas leis laborais, ao estigmatizá-los e substituindo-os por alegadas representações de empresa dos trabalhadores, tirando proveitos de um aumento do desemprego que reduz salários, provoca a dessindicalização e, na prática, asfixia financeiramente os sindicatos. Como tudo se torna claro com o tempo.
------- Os cidadãos vão ter que escolher entre um modelo político-económico neoliberal baseado na exploração cada vez mais intensa de quem trabalha, um modelo de empobrecimento colectivo para a maioria da população, um modelo repressivo, uma economia baseada no saque 'legal' ou militar !! 
Ou o modelo social de uma economia ao serviço da generalidade das pessoas, um modelo verdadeiramente democrata e defensor dos direitos humanos!
...No fundo é escolher entre a oligarquia financeira saqueadora onshore, offshore, ..., ou as pessoas e a decência da vida humana da maioria.

--- Um jornal de consensos e dissensos  (-J.Rodrigues, 19/5/2016)

  Desarmar os mercados: eliminar offshores, taxar capitais. (...)

     Em França, os manifestantes reunidos no movimento Nuit debout (Noite a pé) esperam que uma «convergência das lutas» permita alargar o seu âmbito a participantes menos jovens, menos diplomados, e inserir-se numa dinâmica internacional. Um dos eixos que escolheram para a acção pode favorecer este duplo objectivo: a recusa dos tratados de comércio livre. Os meandros dos acordos comerciais desencorajam muitas vezes as mobilizações, por ser tão difícil compreender que etapa vigiar de perto, que disposição aparentemente técnica esconde uma bomba social. No entanto, apesar do matraquear dos meios dirigentes, do patronato e da comunicação social, a hostilidade em relação a estes tratados está a aumentar.  -- Serge Halimi, A recusa do comércio livre(...)

           --- Opções e instrumentos  (-J.Rodrigues, 15/5/2016, ) 

  O desenlace do caso grego e a pressão para a entrega da banca portuguesa aos gigantes europeus demonstram que uma esquerda comprometida com a desobediência à austeridade e com a desvinculação do Tratado Orçamental tem de estar mandatada e preparada para a restauração de todas as opções soberanas essenciais ao respeito pela democracia do país (…) Não é hoje credível o projeto de uma redefinição democrática das instituições europeias ou que a disputa da relação de forças se faça a nível europeu. O combate à austeridade e ao autoritarismo exige a disputa de maiorias sociais em cada país, reclamando instrumentos de soberania popular que permitam corresponder à vontade popular de rutura com a austeridade. Esse confronto não dispensa a cooperação e solidariedade das forças progressistas na Europa, mas convoca toda a esquerda para o confronto com as instituições europeias (+ a finança e transnacionais).   (...)
      --- Nunca se habituem    (-J.Rodrigues, 20/5/2016, ) 
 (...) A festa bancária em curso, organizada pelo BCE e pela Comissão e paga pelos (contribuintes) que aqui vivem, não é diferente: António Vitorino e Luís Campos e Cunha vão integrar o Conselho de Administração do Santander como, vejam lá, independentes. A primeira forma, condição para muitas outras, de resistência a esta sórdida economia política é não nos habituarmos. Eles querem que nos habituemos, claro.
     Entretanto, recordo o europeísta Vitorino, ... “a linha entre populismo e cosmopolitismo é a grande confrontação na Europa”. Esperemos mesmo que seja e que o povo português encontre forma de ganhar este confronto e de retirar poder aos vende-pátrias, o verdadeiro significado desse cosmopolitismo nas presentes circunstâncias, aos que têm andado estas últimas décadas a defender o, e a beneficiar do, esvaziamento da soberania nacional e logo da democracia na escala onde esta pode existir.


Publicado por Xa2 às 07:59 de 31.05.16 | link do post | comentar | ver comentários (8) |

Neo-escravatura

Dos  totalitarismos  esclavagistas   (-por S.L. Santos,16.04.15, Defender o q.)

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 Laurence ValèreAnse Cafard  Slave Memorial,   Erwin Jules de Vries

      Seremos todos altos, fortes, saudáveis e "moralmente puros", com inúmeras virtudes públicas (vícios só os privados).    Governo quer proibir tabaco em todos os locais públicos fechados ;   Proibição de qualquer tipo de álcool a menores vai avançar.

     E será "tudo a favor da Nação", todo o esforço e o suor dos nossos rostos brilharão para o esplendor nacional, de olhos postos no chão e humilde chapéu na mão, (jogos e) facebook para distrair e sol para desdeprimir - Portugal no seu melhor.

    Empresas apoiadas pelo Estado pagam 505 €  a engenheiros e professores

 Salário mínimo é o valor que as empresas oferecem a licenciados e mestres. Economistas apelidam estas ofertas de "vergonhosas".

    Um engenheiro mecânico que aceite um trabalho na zona de Anadia vai ganhar 515 euros mensais ilíquidos.  A oferta, publicada no site do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), insere-se no programa Estímulo Emprego, que financia empresas para contratar desempregados. E se esta oferta para um licenciado em engenharia ainda está dez euros acima do salário mínimo, as vagas para professores do ensino básico, secundário e profissional não vão além dos 505 euros, que é o mínimo para os empresários que querem receber este apoio do estado.

    A existência de ofertas para engenheiros, farmacêuticos e professores onde o salário que se oferece fica abaixo dos 550 euros é criticada por economistas e sindicatos. "Como empregador teria vergonha de contratar um engenheiro por 500 euros", reage António Nogueira Leite, que, no ano passado, conta, tentou contratar 100 mestres em finanças por 3000 euros e não conseguiu todas as pessoas que queria. O economista e professor universitário acredita, no entanto, que "estas ofertas são a tradução do tecido empresarial português que ainda é muito débil".

            Da exaustão como arma política
     Há muitas formas de alienação, umas privadas e auto sustentadas, outras públicas e utilizadas como arma política.  Muitas vezes ambas se confundem e se alimentam.  A religião e o futebol são as mais conhecidas e citadas.  
     Mas uma das mais eficazes é o trabalho insano, os horários desumanos e a exaustão completa dos poucos cidadãos que conseguem trabalho e, por isso, (sofrem calados o assédio, vivem no medo e) deixam de reivindicar qualquer capacidade de protesto. 
     A falta de tempo e de disposição mental para pensar, para ter outra vida que não a que lhe é exigida pelas empresas, individuais ou colectivas, amesquinha, aplana e apaga a criatividade, a vontade e a auto estima, deixando apenas o instinto de sobrevivência e a intolerância absoluta por qualquer movimento que estimule e contenha dinamismo que, por sua vez, aumenta a exaustão
    Não tenhamos dúvidas – a concepção do trabalho e das relações laborais desta maioria que nos (des)governa, em Portugal e na Europa, é aquela que reduz a capacidade crítica e que aumenta a subserviência dos cidadãos.    É toda uma ideologia subjacente à retórica da economia e do moralismo bacoco, ultrapassado e obsceno que nos inunda.


Publicado por Xa2 às 13:26 de 18.04.15 | link do post | comentar |

Defender a contratação colectiva e menos desigualdade

 

        O[s] Verdadeiro[s] Artista[s]      (-por josé simões, 10/3/2015, derterrorist.)
   Primeiro João Proença e a UGT, a meias como o ministro do CDS Pedro Mota Soares, liquidam a legislação laboral por via da revisão do código do trabalho, depois a UGT de Carlos Silva, agora já liberto da tutela do caído em desgraça Ricardo Salgado, vem fazer prova de vida     [e se calhar lembrar aos patrões "quem é amigo, quem é?" para a cadeira no Conselho Económico e Social]   e   (só agora vem)  defender o aumento da contratação colectiva.
(e) Ninguém se riu. (!! ou ...)

Da economia política do retrocesso    (-por João Rodrigues, 12/3/2015, Ladrões de B.)

 
       Atentem neste gráfico absolutamente crucial, da autoria da socióloga Maria da Paz Campos Lima, especialista em relações laborais: trata-se da evolução do número de trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva em Portugal, o mecanismo primacial de relações laborais mais equilibradas, até pelo papel dos sindicatos, sabendo nós que quanto mais trabalhadores forem abrangidos e quanto mais centralizada for a negociação (de contratos colectivos de trabalho) ao nível da economia, menores são as desigualdades.
      Francisco Louçã, que divulgou este gráfico, tem toda a razão quando denuncia as fraudes do governo e quando assinala a lógica devastadora da economia política do retrocesso que está associada a uma desvalorização interna (do trabalho e salários) que não começou agora.    Trata-se não só de criar estruturalmente uma economia sem pressão salarial, mas também uma economia cada vez mais desigual.    É esta a natureza de classe do destruidor mecanismo de ajustamento inerente ao euro, deixando um lastro cada vez mais pesado para o futuro. As coisas são como são feitas.


Publicado por Xa2 às 07:49 de 13.03.15 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Sindicalismo, desunião e desafios

SINDICALISMO PORTUGUÊS: velhas querelas, grandes desafios!  (-por AB Guedes, 9/7/2014)

O sindicalismo português regressa de vez em quando a velhas querelas que, por tão repetidas, já ninguém liga. Vem isto a propósito dos recentes diálogos nos media entre Arménio Carlos da CGTP e Carlos Silva da UGT, após a concordância desta Central em assinar por baixo as alterações propostas ao Código do Trabalho relativas á contratação coletiva.
Antes de mais nada, eis algumas considerações sobre a UGT. Devo dizer que Carlos Silva está a ser uma desilusão! Dirão alguns que apenas se desilude quem tem ilusões! De facto este sindicalista apareceu de início com um discurso e um posicionamento sindical relativamente autónomo do João Proença, anterior líder da UGT.
Mais severo relativamente ao governo de Passos/Portas e passando a mensagem de que não assinaria acordos que viessem prejudicar os trabalhadores. O seu discurso relativamente á CGTP era de apaziguamento e de procura de entendimentos. Porém, após a greve geral conjunta, Carlos Silva iniciou um processo que diria estranho com declarações públicas de demarcação relativamente a greves e manifestações levadas a cabo pela central CGTP.
Ultimamente o secretário -geral da UGT entrou no discurso típico dos anteriores lideres fazendo declarações já velhas sobre o partidarismo daquela Central, nomeadamente quanto á influência do PCP na CGTP. Para Carlos Silva e em contraponto com esta Central, as manifestações e greves não conduzem a nada e o importante é negociar, como justificando as recentes negociações e acordos sobre a contratação.
Ora, quais são os objetivos de Carlos Silva? O que está verdadeiramente por baixo deste discurso? Que razões levaram a esta alteração no discurso e na tática?
      Já o secretário-geral da CGTP (Arménio Carlos) tem optado por não responder á letra ao dirigente da UGT e procura, embora distante, uma atitude de não hostilidade. Claro que passa de quando em quando no discurso do líder da CGTP o remoque á outra Central dando a entender que esta está conivente com o governo e com a Troika. É, aliás, o que internamente se pensa mas não se diz de forma clara, ou se diz de forma velada, para se não azedarem ainda mais as relações.
Algo aconteceu para esta inflexão tática do dirigente da UGT. Todavia, como homem experiente saberá que estas acusações são uma repetição de algo que ouvimos há quarenta anos, embora menos intensamente nos últimos tempos!
Tem sentido sindicalmente opor negociação a manifestações e greves como dois caminhos opostos? Por acaso é possível negociar algo sindicalmente abdicando das armas que restam, nomeadamente a greve? Poderá uma organização sindical ganhar força na mesa das negociações sem utilizar a arma da pressão de rua e de formas de luta como a greve? Por acaso não é legítimo agir nas ruas e nas empresas com os instrumentos consagrados na legislação democrática?
Por fim, as acusações de partidarismo, para além de serem velhas críticas não conduzem a nada pois a própria UGT é fruto do acordo de dois partidos (PS e PSD) e estes não são alheios certamente às posições sindicais destra Central. O próprio Carlos Silva, tal o como o Arménio Carlos, pertencem a órgãos de partidos políticos!
    Assim, por este caminho o sindicalismo português arrisca-se a que aumente o fosso entre a maioria dos trabalhadores e os seus sindicatos e em especial o alheamento da ação sindical nas empresas. Perante o capital globalizado disposto a um verdadeiro retrocesso civilizacional no campo laboral as confederações terão que deixar velhas querelas e não apenas conviver, mas trabalhar em unidade de ação.
Há muito tempo que a UGT escolheu o «mal menor» nas negociações! Perante uma proposta de liquidação de direitos a UGT procura que esse ataque faça a menor mossa possível. Obviamente que dá cobertura política ao pior governo de sempre e às suas políticas! Em contrapartida tem o reconhecimento e favores do poder político!
    A CGTP considera que os governos são os responsáveis de todo o mal que nos acontece e, de fato, o seu discurso, mais escrito do que falado é, por vezes, o decalque de palavras de ordem do PCP! A luta quantitativa sem fim nos mesmos moldes desgasta o próprio núcleo duro da estrutura sindical!
   Há que dar saltos qualitativos apesar de estarmos na defensiva. Esses saltos só poderão ser realizados com alterações no sindicalismo europeu e nacional valorizando o que une e subalternizando as divergências! Será essa capacidade e lucidez que nos poderá salvar!


Publicado por Xa2 às 07:44 de 28.07.14 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Legislação neoliberal prejudica trabalhadores e favorece capital «1%»

A transferência de rendimentos do trabalho para o capital na Administração Pública: contexto, instrumentos utilizados e estimativa dos rendimentos transferidos

«Aumento da exploração dos trabalhadores da Administração Pública: mais horas de trabalho, trabalho gratuito (menos feriados e menos férias), redução do pagamento das horas extraordinárias, congelamento de remunerações e de carreiras e cortes nas remunerações nominais» ( aumento de IRS, e tx ADSE, facilitação do envio para quadro disponíveis/ despedimento, com redução de compensações, ...)   (-via OCastendo, 21/6/2014)

 -----  Os efeitos comprovam que mudar a lei favoreceu a exploração dos trabalhadores

 

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   Nos anos de restauração do capitalismo monopolista, os governos e os partidos da política de direita procuram recuperar nas leis do trabalho a relação de forças que estava a impor-se nos órgãos do poder central, mas não declaram o objectivo de destruir o que foi conquistado pelos trabalhadores e pelo povo com a revolução de Abril e que ficou consagrado na Constituição promulgada a 2 de Abril de 1976.

   O agravamento da exploração do trabalho, para benefício do capital, é um propósito que tem sido repetidamente disfarçado em sucessivas alterações da legislação laboral, recorrendo a vocábulos como inovação, actualização, modernização, simplificação, crescimento, competitividade, criação de emprego, flexibilidade. Os argumentos que fundamentam as alterações da legislação laboral repetem-se como uma estafada cassete.

    Os  Códigos do Trabalho

... O Governo PSD/CDS de Durão Barroso, Paulo Portas e Bagão Félix (ministro do Trabalho) apresentou na AR, em Novembro de 2002, uma proposta de lei para aprovação do Código do Trabalho, com vista a «proceder à revisão e à unificação de múltiplas leis que regulam a prestação do trabalho subordinado».  ...  No programa do Governo PSD/CDS eram indicadas, como medidas prioritárias: «sistematizar, sintetizar e simplificar a legislação laboral», «promover a adaptabilidade e a flexibilidade da organização do trabalho, por forma a aumentar a competitividade da economia e das empresas», «criar as condições que permitam flexibilizar os horários de trabalho» e «adoptar as medidas necessárias com vista a permitir um aumento da mobilidade dos trabalhadores, por forma a assegurar uma maior convergência regional e uma economia mais competitiva».

   Na exposição de motivos da Proposta de Lei 29/IX declarava-se que «é objectivo estruturante do Código inverter a situação de estagnação da contratação colectiva, dinamizando-a».

   À substituição de Durão Barroso por Santana Lopes seguiram-se as eleições de 20 de Fevereiro de 2005, a maioria absoluta do PS e a acção de Vieira da Silva, como ministro do Trabalho de José Sócrates, a desdizer o que afirmara enquanto deputado na oposição. Mas isso não se declara na justificação da Proposta de Lei 35/X (Setembro de 2005). Há que mudar matérias da negociação e contratação colectiva porque «é imperioso criar, desde já, as melhores condições possíveis para que quer os empregadores e as suas associações, quer os sindicatos, sejam motivados pelo quadro legal vigente a negociar entre si as transformações para que a competitividade económica das empresas e os direitos sociais dos trabalhadores se articulem de modo a recriar um ciclo virtuoso de crescimento económico, de promoção do emprego e de melhoria da equidade social». -

    A «flexigurança»

   Uma revisão do Código do Trabalho é desencadeada em 2006, depois de a Comissão Europeia ter lançado a ideia da «flexigurança» no Livro Verde sobre as relações de trabalho. Já com Cavaco Silva em Belém, o Governo do PS criou as comissões do Livro Verde e do Livro Branco. Um pacote de propostas foi divulgado em Julho de 2007.      A Proposta de Lei 216/X dá entrada na AR um ano depois, invocando que seria necessário intervir para «sistematização do acervo legislativo», «promoção da flexibilidade interna das empresas», «melhoria das possibilidades de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar», «melhoria da articulação entre a lei, as convenções colectivas de trabalho e os contratos de trabalho», «desburocratização e simplificação do relacionamento entre as empresas e os trabalhadores, e de uns e de outros com a Administração Pública».
    A revisão do Código de 2009 – que mais uma vez não tocou aspectos que o PS na oposição tão veemente criticara – foi apresentada como parte de «uma estratégia de reforma mais ampla, que prevê a criação de outros instrumentos indispensáveis ao efectivo crescimento económico, à melhoria da competitividade empresarial, ao aumento da produtividade, à melhoria da empregabilidade dos cidadãos e da qualidade do emprego, uma estratégia norteada, também no sentido do combate às desigualdades e da promoção da partilha mais equitativa dos resultados do progresso económico». A Lei 7/2009 foi publicada a 12 de Fevereiro.

    A sua segunda alteração (Lei 53/2011, de 14 de Outubro) começou a ser desenhada no último trimestre de 2010, com a «iniciativa para a competitividade e o emprego», por um Governo PS/Sócrates que já não tinha maioria absoluta na AR.

    A Proposta de Lei 2/XII foi já apresentada pelo Governo do PSD/CDS, saído das eleições de 5 de Junho de 2011, e retomou sem ressalvas o «acordo tripartido» (Governo, patrões e UGT) de 22 de Março desse ano, acrescentando-lhe o memorando entretanto assinado com o FMI, o BCE e a UE. O propósito da alteração legislativa foi reduzir as indemnizações por despedimento, mas surgiu temperado com os condimentos do costume.

    Do programa do Governo, foram evocadas «medidas dirigidas ao bem-estar das pessoas e à competitividade das empresas e da economia», exigindo «uma legislação laboral flexível, concentrada na protecção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de flexisegurança, que fomente a economia e a criação de emprego e que vise combater a segmentação crescente do mercado de trabalho».

    Do pacto de agressão, veio a obrigação de «implementar reformas tendentes à protecção e à criação de emprego, em especial para os jovens».

    A terceira alteração (Lei 23/2012, de 25 de Junho) ganhou impulso no «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego», que os três parceiros habituais (Governo, patrões e UGT) firmaram em Janeiro de 2012, prometendo «benefícios para a dinamização do mercado laboral e a competitividade das empresas».

    A nova lei iria «empreender a modernização do mercado de trabalho e das relações laborais» e contribuir «de facto, para o aumento da produtividade e da competitividade da economia nacional». Era apresentada como um diploma «primordial para proporcionar aos trabalhadores, principais destinatários da legislação laboral, um mercado de trabalho com mais e diversificadas oportunidades».

     A  Lei 47/2012, de 29 de Agosto, destinou-se apenas a adequar o Código a uma lei sobre escolaridade obrigatória e universalidade da educação pré-escolar, que já tinha três anos.

    A compensação devida ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho volta a ser atacada na quinta alteração (Lei 69/2013, de 30 de Agosto). Mais uma vez, embaratecer o despedimento mostra-se «uma medida importante para um mercado de trabalho que pretende proporcionar mais e melhores oportunidades para todos os trabalhadores e em particular para os que se encontram em situação de desemprego».

    A sexta alteração (Lei 27/2014, de 8 de Maio), foi a resposta do Governo à declaração de inconstitucionalidade de normas da Lei 23/2012, sobre despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação . Apresentando um cardápio de critérios para uso e abuso do patronato, o Governo insistiu que se trata de «medidas fundamentais para a promoção de uma legislação laboral flexível, que se traduza na modernização do mercado de trabalho e das relações laborais».

    Não seria agora difícil prever o que terá sido apresentado como justificação da sétima alteração. Para que não haja dúvidas, contudo, cita-se a «exposição de motivos» da Proposta de Lei 230/XII.   Ao lembrar que tudo remonta ao «compromisso» de Janeiro de 2012, o Governo destaca «uma clara aposta na dinamização da negociação colectiva». Porque «cumpre assegurar que se encontram reunidas as condições necessárias ao fomento e desenvolvimento de novos processos negociais no âmbito da contratação colectiva», «procede-se à conjugação da possibilidade de suspensão do período de negociação com a redução dos prazos de sobrevigência e caducidade das convenções colectivas».

   Políticas de Desemprego...    Reforma tardia ou penalizada e mais desemprego, especial/ jovem.



Publicado por Xa2 às 07:40 de 26.06.14 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Trabalho, segurança e saúde -vs- exploração, crime e acidente

TURQUIA: mineiros pagam com a vida falta de segurança !   (-por A.B. Guedes, BemEstarNoTrabalho)

    Cerca de 250 mineiros turcos morreram após uma explosão numa mina em Soma, na Turquia! O Primeiro-Ministro e a sua comitiva foram apedrejados quando se aproximaram do local!
    Nas profundidades da mina ainda se encontra mais de uma centena de mineiros bloqueados pelo fogo e certamente condenados num acidente que ficará registado como o mais trágico da história laboral daquele país.   De assinalar a reação popular que se manifestou junto da empresa mineira em Istambul e na famosa Praça Taksim sede de todos os protestos turcos!   ASSASSINOS !  Foi a palavra escrita na sede da empresa!
    Tal como no grande desastre mineiro do Chile em 2010, também aqui há responsáveis pois a empresa foi avisada sobre as deficientíssimas condições de segurança existentes! Responsáveis políticos e empresariais. O destino deles deveria ser a cadeia após apuramento do grau de responsabilidade!
    Infelizmente em alguns países o crime compensa! As multas por falta de segurança são tão ridículas que não investir nas condições de trabalho é lucrativo !
    Este acontecimento, que o governo quer banalizar está a criar grandes ondas de contestação, servindo para as pessoas se consciencializarem que não existem tragédias inevitáveis, nomeadamente no mundo do trabalho.
    Todos os acidentes têm causas e a negligência paga-se cara, com vidas humanas! Uma mina não pode ser um local de exploração criminosa de trabalhadores em benefício de uma elite económica ou política!   É um trabalho de alto risco que exige severas medidas de segurança e promoção da saúde dos trabalhadores!   Os sindicatos turcos estão a reagir e têm naturalmente a solidariedade sindical internacional.   Bernardete Segol Secretária Geral da CES lamenta e espera que a Turquia invista na segurança e saúde dos trabalhadores.
 


Publicado por Xa2 às 07:44 de 17.05.14 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

Governo troikado desvaloriza trabalho, agrava seg.social e famílias

O modelo  do governo troikado  (-por J.Rodrigues, 11/12/2013, Ladrões de B.)

     Passos Coelho garantiu ontem, em entrevista ao Negócios, que “o nosso objectivo não é criar um modelo assente em salários baixos”. Como temos aqui insistido, o essencial da política do governo da troika visa a redução, mais ou menos dissimulada, dos salários directos e indirectos, visa desvalorizar o trabalho. Por exemplo, já ouviram falar da Lei 23/2012 ?(*)  O modelo é agora muito mais claro.
(*) Novo Código do Trabalho retirou 2,3% aos salários dos trabalhadores   (-por Raquel Martins, 11/12/2013, Público)

   Novo Código do Trabalho com efeitos iguais ou superiores ao impacto que o Governo pretendia alcançar com a redução da taxa social única.

   No último ano, os trabalhadores perderam, em média, 2,3% do salário efectivo e deram à empresa uma semana e meia de trabalho a mais, sem qualquer retribuição adicional. Já as empresas viram os seus rendimentos aumentar entre os 2100 e os 2500 milhões de euros, por via da redução dos custos com os trabalhadores e do aumento dos dias de produção. Este é o balanço das alterações ao Código do Trabalho, em vigor desde Agosto de 2012, e faz parte do relatório do Observatório sobre Crises e Alternativas que será apresentado esta quarta-feira, em Lisboa.

     O capítulo sobre Austeridade, Reformas Laborais e Desvalorização do Trabalho, elaborado por vários investigadores do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, conclui ainda que o impacto das alterações efectuadas tem uma “dimensão inesperadamente semelhante ou superior” ao efeito que o Governo pretendia alcançar quando colocou em cima da mesa a redução da taxa social única (TSU). A medida, que ficou pelo caminho, pretendia obter um acréscimo de rendimentos para as empresas na ordem dos 2300 milhões de euros, um valor muito próximo do excedente bruto apurado com as mudanças legislativas.

     Hermes Costa, investigador do CES e um dos autores do capítulo sobre os impactos da legislação laboral na vida dos trabalhadores e das empresas, diz ao PÚBLICO que os resultados “não são surpreendentes”. “Quando muito, este exercício peca por defeito, se considerarmos o trabalho suplementar efectivamente declarados pelos trabalhadores – das 427 mil pessoas que realizaram trabalho suplementar, 56% afirmam ter trabalhado mais cinco horas por semana -  que supera largamente os limites legais e que não é certamente remunerado”, justifica.

     O estudo tem como ponto de partida as alterações à legislação laboral feitas no ano passado, nomeadamente a retirada de quatro feriados do calendário, a eliminação dos três dias de férias, além dos 22 previstos na lei (para premiar a assiduidade), a redução para metade do pagamento do trabalho extraordinário, o fim do descanso compensatório dado aos trabalhadores que prestam trabalho suplementar em dia útil, de descanso semanal complementar e nos feriados e, finalmente, a redução dos encargos das empresas com as compensações por despedimento.

      Embora o salário-base dos trabalhadores não sofra qualquer alteração, essas alterações acabam por levar a uma redução de 2,3% da retribuição efectiva anual dos trabalhadores. Essa redução, refere o estudo, representa uma perda de 351 euros face ao que o mesmo trabalhador receberia se as regras laborais não tivessem sido alteradas.

      Os cálculos têm como base o caso de um trabalhador com um salário-base de 962,4 euros (o valor do salário médio em Outubro de 2012, apurado pelo Ministério da Economia), a trabalhar na mesma empresa há 20 anos, com 25 dias de férias, que trabalhava em quatro feriados (dois deles eliminados) e que prestava 157 horas de trabalho suplementar anuais (hipótese 1) ou 360 horas extras (hipótese 2, que tem em conta as horas extras declaradas pelo trabalhadores no inquérito do Instituto Nacional de Estatística). Depois estimou-se o diferencial entre o rendimento que o trabalhador receberia caso a lei se tivesse mantido e o rendimento que passou a receber após as alterações legislativas. Os investigadores do CES estimaram ainda o valor criado pela produção a mais nos dias “extras” que foram concedidos às empresas.

     O resultado é “uma promoção do trabalho suplementar, desincentivadora da criação de emprego, e uma degradação da conciliação do trabalho com a vida familiar, única forma de promover a prazo uma natalidade sustentável e uma estabilidade da Segurança Social”.

    De acordo com as estimativas, só a redução do trabalho suplementar para os 427 mil que declararam realizá-lo correspondeu a um corte de 17% nessa parcela de rendimento, enquanto a redução do pagamento do trabalho em dia feriado levou a um corte de 75% dessa parcela. Assim, para repor o mesmo nível de rendimento o trabalhador terá de fazer mais horas extraordinárias, concluem os autores. “Se antes a legislação parecia desincentivadora do trabalho suplementar, a nova legislação está no pólo oposto e a promover a produção fora de horas”, acrescentam.

    Também a compensação por despedimento paga a um trabalhador nessa situação terá uma quebra de 16,9%, por via da redução das indemnizações.

        Os impactos negativos não se sentem apenas no bolso dos trabalhadores. Também a Segurança Social se ressente da redução do pagamento do trabalho suplementar e nos feriados, colocando mais uma acha na fogueira da sua sustentabilidade.

    O Observatório estima que a perda de receitas oscilará entre os 66 milhões e os 252 milhões de euros. Este último valor, realçam os autores, é “muito superior ao conjunto dos encargos sociais com políticas activas de emprego”.

    O efeito conjugado das medidas, refere o relatório, tem implicações "tanto na redução do rendimento disponível dos trabalhadores (e da sua procura) como na redução dos descontos sociais dos trabalhadores e das empresas para  Segurança Social e, consequentemente, para o seu défice e para o défice do sector público administrativo".

    A análise agora apresentada não tem em conta o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 26 de Setembro, que considerou inconstitucionais as normas do Código do Trabalho que eliminavam as disposições dos contratos colectivos que atribuíam aos trabalhadores um descanso compensatório pelo trabalho extra e mais férias além dos 22 dias estipulados pela lei. A decisão do TC obrigará as empresas a repor o descanso compensatório desde Agosto do ano passado e a dar mais três dias de férias ainda este ano aos trabalhadores abrangidos por contratos colectivos.



Publicado por Xa2 às 07:40 de 13.12.13 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Ataque à contratação colectiva, sindicalização e direitos constitucionais

De como o Governo ataca a contratação colectiva e, por essa via, os níveis de sindicalização

    A Constituição consagra, na competência das associações sindicais (art. 56º, n.os 3 e 4), para cumprir o desiderato fundamental de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem, o direito de contratação colectiva. Este é, pois, «um direito, de natureza colectiva, dos trabalhadores, em cuja representação agem as associações sindicais. (…) Em sede constitucional, porém, tal direito não é reconhecido a mais nenhuma outra categoria ou entidade.» (JOSÉ BARROS MOURA, A convenção colectiva entre as fontes de direito do trabalho, Coimbra, 1984, p. 230).

    De facto, o direito de contratação colectiva, enquanto direito dos trabalhadores «significa, designadamente, o direito de regularem colectivamente as relações de trabalho com os empregadores ou as suas associações representativas, substituindo o fraco poder contratual do trabalhador individual pelo poder colectivo organizado do sindicato.» (J.J. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA, CRP anotada, p. 744).

    A possibilidade de adesão individual, prevista no Código do Trabalho, é atentatória dos direitos das associações sindicais e dos seus associados. Desnecessária porque a lei já previa, e continua a prever, o mecanismo de extensão dos convenções colectivas e decisões arbitrais, que permitem alargar o âmbito originário da convenção a trabalhadores e a empregadores, em relação aos quais não se verifica o princípio da dupla filiação, especialmente os trabalhadores sem filiação sindical.

    Se dúvidas se levantaram quanto à violação do direito de contratação colectiva quando a intervenção administrativa (através de portarias de regulamentação do trabalho, regulamento de condições mínimas, portarias de extensão e regulamentos de extensão) é feita «à revelia e contra as associações sindicais competentes (cfr. Cód. Trab., artigo 575.º, que utiliza expressões ambíguas: «a emissão de regulamento de extensão só é possível estando em causa circunstâncias económicas e sociais que a justificam»» (J.J. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA, CRP anotada, p. 745), mais flagrantemente se colocam quando esta possibilidade é dada ao trabalhador individualmente considerado.

     Esta norma é atentatória dos direitos das associações sindicais e dos associados porque considera, erradamente, que o trabalhador e a entidade patronal estão no mesmo plano de igualdade na relação de trabalho, ignorando que o trabalhador está subordinado à entidade patronal e na sua dependência económica. É que, afirmando com a Conselheira Maria Fernanda Palma, no Acórdão n.º 306/2003, a natureza do direito à contratação colectiva como direito fundamental dos trabalhadores é expressão do Estado Social e não pura decorrência da autonomia privada.

    «Enquanto direito dos trabalhadores e não, obviamente, dos empregadores, o direito à contratação colectiva não pode ser encarado no mesmo plano que a liberdade negocial dos empregadores. Se é um direito dos trabalhadores, não pode ter exactamente o mesmo conteúdo que a autonomia privada reconhecida a todos os cidadãos e que a Constituição nem explicita como direito específico.

     O direito à contratação colectiva só é um direito específico e um direito fundamental enquanto, no seu conteúdo mínimo, atinja três fins: compensação do desequilíbrio negocial entre os trabalhadores e os empregadores (modo de realização da igualdade material); especial vinculatividade contra uma eventual ausência de vontade negocial dos empregadores e alternativas negociais desequilibradas (ao nível do contrato individual de trabalho); papel de fonte de Direito do Trabalho, que afasta normas legais não imperativas menos favoráveis para os trabalhadores (no plano infra¬constitucional, a consagração do favor laboratoris antecedeu a própria Constituição de 1976, tendo sido concretizada pelo artigo 13.º, n.o 1, do Decreto Lei n.o 49 408, de 21 de Novembro de 1969).»

    Sendo análogos à situação em análise os argumentos então aduzidos de que: «Se, porém, as convenções colectivas de trabalho passam a ser pura expressão da autonomia privada, mas sem especial vinculatividade (nomeadamente em termos de sobrevigência) nem condicionamento pelo favor laboratoris, então chega-se a uma situação em que as portarias de extensão ou de regulamentação de condições mínimas de trabalho alteram a hierarquia das fontes normativas sem que nada o autorize (visto que deixa de ser considerado argumento decisivo para a derrogação do artigo 112.o, n.o 6, o direito dos trabalhadores consagrado no artigo 56.o, n.os 3 e 4, da Constituição).»

    Acresce que ao permitir que o trabalhador, que voluntariamente optou por não ser sindicalizado, adira a uma convenção colectiva ou decisão arbitral em substituição da sua filiação no sindicato outorgante, constitui um mecanismo que pode incentivar a não filiação sindical e a desfiliação sindical.

«Sendo a actividade sindical e a contratação colectiva suportada somente pelos trabalhadores sindicalizados, merece protecção constitucional o seu interesse em reservar para si as regalias que não sejam obrigatoriamente uniformes, sob pena de premiar o fenómeno do «free rider», ou seja, os trabalhadores que tiram proveito da acção colectiva, sem nela se envolverem e se suportarem os respectivos encargos». (J.J. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA, ob.cit., p. 748)

              A sobrevigência e caducidade das convenções colectivas

    A dimensão colectiva da relação de trabalho tem vindo reiterada e sucessivamente a ser enfraquecida através do enfraquecimento da convenção colectiva enquanto instrumento de progresso social. De facto, foi através da contratação colectiva que os trabalhadores conquistaram um significativo acervo de direitos (como é o caso da limitação da jornada de trabalho).

    No entanto, ao contrário do que seria expectável, o legislador determina a «morte» das convenções colectivas que contenham tal disposição, verificados os pressupostos aí previstos.

     A partir dos avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções colectivas publicadas até ao presente, na esmagadora maioria dos casos, para não dizer a totalidade, à publicação do referido aviso não se seguiu a celebração de nova convenção colectiva, originando a criação de um vazio contratual, vazio este que constitui uma verdadeira negação/violação da obrigação constitucional que impende sobre a lei de garantir o exercício do direito de contratação colectiva, que assiste às associações sindicais. (artigo 56.º, n.os 3 e 4 da Constituição).

     Mas leis sucessivas, à revelia da Constituição, reconhecem às associações de empregadores o direito de fazerem caducar as convenções colectivas e o direito de não negociarem/celebrarem convenções colectivas.     A este respeito, pode ler-se no Acórdão n.o 306/2003 do Tribunal Constitucional que este regime:   «representaria uma ingerência estadual na autonomia colectiva em domínios em que o legislador ordinário, de acordo com o alcance constitucional do direito à contratação colectiva, reconhecera a legitimidade desta contratação, ingerência essa traduzida na expulsão do sistema jurídico de produtos negociais reconhecidos como fontes de direito, só porque os sujeitos interessados não os alteraram ou substituíram, isto é, uma caducidade imposta pelo legislador quando no sentido da cessação de efeitos da convenção não se manifesta nenhuma vontade colectiva comum. Noutra perspectiva e ainda neste sentido, poderia argumentar-se que a Constituição incumbe a lei de “garantir” o exercício do direito de contratação colectiva (direito que a mesma Constituição só consagra de forma expressa como integrando a competência das associações sindicais, não existindo norma similar à do artigo 56.º, n.o 3, para as associações de empregadores), visto como um direito colectivo dos trabalhadores, essencial à afirmação do Estado Social; ora, essa “garantia” implica uma actuação positiva do legislador no sentido de fomentar a contratação colectiva, alargar ao máximo o seu âmbito de protecção, manter a contratação vigente e evitar o alastramento de vazios de regulamentação. Nesta perspectiva, surgiria como inadequada, porque desproporcionada e inidónea a alcançar eficazmente aqueles objectivos, uma solução legislativa, como a constante da norma questionada, que facilita a cessação de efeitos das convenções vigentes, mesmo quando estão ainda em curso negociações entre as partes ou a decorrer a conciliação ou a mediação, isto é, que impõe a caducidade sem que ambas as partes nisso acordem e antes de esgotadas as possibilidades de aprovação de nova convenção.

     Assim sendo, não pode o legislador criar mecanismos que, como acima se referiu, apenas permitem e fomentam o vazio contratual e a desprotecção social dos trabalhadores, através da destruição das convenções colectivas, em violação do artigo 56.o n.os 3 e 4 da CRP.»     Cumpre ainda transcrever algumas das afirmações da Conselheira Maria Fernanda Palma:    «a caducidade das convenções colectivas de trabalho prevista pelo artigo 557.º, n.os 2, 3 e 4 do “Código do Trabalho”, permite um vazio de regulamentação que atinge sobretudo as medidas protectoras dos trabalhadores e desequilibra a posição destes perante os empregadores na negociação de convenções de trabalho. Na verdade, os trabalhadores são constrangidos a negociar novas convenções e a aceitar, eventualmente, cláusulas menos favoráveis, na medida em que se perfila como alternativa a caducidade das convenções anteriores e um eventual vazio de regulamentação ou as condições mínimas previstas na lei.   Por outro lado, creio que é contraditório invocar a autonomia privada para pôr fim a um princípio com a relevância do favor laboratoris e, simultaneamente, desconsiderar aquela autonomia e não admitir sequer que as partes que negoceiam uma convenção colectiva de trabalho pretendam fazê-la valer por um período alargado de anos ou mesmo sem limitação temporal. O sentido do direito à contratação colectiva como direito fundamental fica, assim, desvirtuado, operando-se uma mutação funcional de conceitos valorativos que pressupõe, aqui como no ponto anterior, uma revisão pela lei ordinária da “Constituição laboral”.»

    O que os sucessivos governos PS, PSD e CDS têm vindo a fazer é debilitar as associações sindicais, nomeadamente através do enfraquecimento de direitos constitucionalmente protegidos. «(…) uma coisa é promover a contratação colectiva; outra, diametralmente oposta, é anular os resultados já conseguidos nas convenções colectivas existentes. A solução da caducidade, desde logo, desrespeita o longo e difícil percurso da autonomia colectiva entre nós. (…) A promoção da contratação. Salvo melhor opinião, exige mesmo uma orientação oposta.» (JOÃO REIS, Questões Laborais, n.o 22, Coimbra, 2003, p. 181)

   «A, pelo menos aparente, total insensibilidade do Código ao problema que venho designando com a expressão «angústia do dia seguinte» – que se traduz no seu inquietante silêncio sobre o estatuto dos trabalhadores nos dias subsequentes aos da caducidade das convenções que lhes são aplicáveis (…) não contraria nenhum princípio constitucional?» (JORGE LEITE, Questões Laborais, n.o 22, Coimbra, 2003, p. 250).



Publicado por Xa2 às 07:47 de 03.09.13 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Pelo Emprego e Justiça Social ! (- basta !!. alternativas existem. )

CENTRO  DE  RELAÇÕES  LABORAIS !   PARA QUE TE QUERO ?

    Materializando um comprimisso de 1966, no âmbito da concertação social, foi publicado hoje o decreto-lei que cria o Centro de Relações Laborais (CRL) que tem por missão apoiar a negociação coletiva e assegurar o acompanhamento da evolução do emprego.
    É curioso ser criado agora este órgão tripartido num momento em que se atravessa a maior crise na negociação coletiva e no emprego de que há memória na história democrática!
    Poder-se-ia dizer que agora, mais do que nunca, será necessário um órgão que dinamize as relações coletivas de trabalho e o emprego. As imposições do governo e da Troika na legislação laboral conduzem a um enfraquecimento da contratação coletiva e do reforço do contrato individual e precário !
    Então, não é contraditória esta política de agora se instituir um órgão tripartido que tem por missão valorizar aquilo que o governo desvaloriza na prática e na lei ? Claro que sim! Todavia, analizando o diploma que institui o CRL vemos com clareza que não passará de um órgão fantasma! Não tem meios e não tem estrutura executiva substancial !
   Será que os parceiros sociais estão com vontade de dar corpo ao CRL, um órgão técnico, quando algumas questões políticas fundamentais continuam por resolver ?
 
  ALTERAÇÕES  AO  CÓDIGO  DO  TRABALHO  (Síntese)!
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) publicou no seu site uma síntese comparada das alterações ao Código do Trabalho no âmbito da Lei nº 23/2012 de 25 de Junho.
 O documento tem  a vantagem de nos mostrar como era no anterior regime e no atual após a aprovação da polémica lei que veio materializar um conjunto de mudanças que altera profundamente a relação de forças nas empresas em desfavor dos trabalhadores, retirando direitos laborais importantes.   Ver
 
    PEDIDOS  DE  LAY-OFF  AUMENTAM !   
       Em 2012 aumentaram de forma preocupante os pedidos de lay-off em relação a 2011. Com efeito, este ano a ACT já registou 149 pedidos abrangendo 2.772 trabalhadores, contra os 43 pedidos em 2011 que abrangeram, por sua vez, 3.772 trabalhadores.  Os setores mais afetados são a industria têxtil, o comércio, a industria de produtos metálicos e material elétrico e a cerâmica.
     Lay-off consiste numa redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo devido a:
- Motivos de mercado;
- Motivos estruturais ou tecnológicos,
- Catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa;
    Desde que tais medidas se mostrem indispensáveis para assegurar a viabilidade económica da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.
   Trata-se de procedimento no âmbito da competência do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social da área onde as empresas têm a sua sede ou estabelecimento em que foi aplicada a medida.
   O legislador laboral introduziu importantes alterações no regime aplicável à suspensão ou redução da laboração em situação de crise empresarial com a 3.ª revisão do Código do Trabalho, nos termos da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, a saber:
- A empresa que recorra ao lay-off tem de ter a sua situação regularizada perante o fisco e a segurança social, salvo quando se encontre em situação económica difícil ou em processo de recuperação de empresa.
- Disponibilização, para consulta pública, dos documentos contabilísticos e financeiros que fundamentam a adoção da medida
- O processo de informação e negociação passa a ser regulado por portaria
- Comunicação a cada trabalhador: 5 dias após comunicação aos representantes dos trabalhadores
- Início do lay-off: 5 dias após comunicações ou imediatamente, em caso de impedimento à prestação de trabalho ou em caso de acordo
- Possibilidade de prorrogação da medida
- Durante o lay-off o empregador, além de outros deveres:
     a) Tem de pagar pontualmente a compensação retributiva bem como o acréscimo a título de formação profissional
     b) Está proibido de cessar contratos de trabalho abrangidos pela medida (salvo comissões de serviço, a termo ou justa causa), bem como nos 30 ou 60 dias seguintes, consoante a sua duração seja < ou > 6 meses, sob pena de devolução dos apoios recebidos relativamente ao trabalhador cessante.
- A compensação retributiva é assegurada em 30% pelo empregador e 70% pela segurança social (a segurança social paga ao empregador e este a totalidade ao trabalhador).
  Se o trabalhador frequentar formação profissional adequada à sua valorização, o empregador e o trabalhador têm direito a 30% do IAS, em partes iguais.
 
(- , BemEstarNoTrabalho, 20a29/8/2012)


Publicado por Xa2 às 07:35 de 04.09.12 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Código para o Desemprego e Servidão

Código do Trabalho: talvez a troika até aplauda, mas vêm aí coisas que já nada têm a ver com o que o governo PS negociou.

( http://feedproxy.google.com/~r/blogspot/LrlYh/~3/0bn5trGYsJ8/codigo-do-trabalho-talvez-troika-ate.html )( http://bancocorrido.blogspot.pt/ 26.3.2012, P.Pedroso)

 

''...'' [Estas normas podem ser revistas, para cima ou para baixo, por acordo colectivo] (ponto 4.6 do Memorandum of EFPTMU, assinado a 17 Maio de 2011 entre o FMI e o Governo PS)

 

''São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebradas antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho. (nº2 do art.º7º da Proposta de Lei nº 46/XII que procede à terceira revisão do Código de Trabalho, apresentada pelo Governo PSD/CDS na Assembleia da República a 9.02.2012).''

 ...

 

Esta é uma grave deriva ultra-neoliberal, inadmissível para os trabalhadores por conta de outrem, ... mas também é verdade que as várias alterações ao Código de Trabalho (sempre a piorar) já vêm de trás, do governo PS-Sócrates e antes dele do PSD-Bagão e antes... e sempre com a conivência (activa ou passiva) da UGT (a central sindical do PSD+PS)).



Publicado por Xa2 às 07:56 de 27.03.12 | link do post | comentar |

Manif. de trabalhadores - - O que está em causa ?

O QUE ESTÁ EM CAUSA ! 

 

    As próximas manifestações convocadas pela CGTP, nomeadamente a 1 de Outubro, estão a ter uma adesão assinalável de várias entidades associativas do mundo do trabalho! Todavia, é impressionante constatar a passividade e a indiferença que grassa em muitos locais de trabalho! São muitos os trabalhadores que olham para o evento como mais uma manif, «os de sempre», algo rotineiro que não tem nada a ver comigo!
É espantoso porque isto significa que uma grande parcela dos trabalhadores portugueses não se apercebe do que está a ser debatido neste momento na concertação social e quais as consequencias das decisões que vão ser tomadas com a nova revisão da legislação do trabalho!

    O que está em jogo é uma questão de fundo que diz respeito a toda a sociedade e em particular aos assalariados, quadros ou simples trabalhadores não qualificados! Quando acordarmos, daqui a um ou dois anos, o mundo do trabalho será ainda pior para todos, inclusive para os funcionários públicos!
    Alguns, os mais precários, dirão que para pior não poderão ir mais! Pura ilusão! A ladeira, mesmo para eles ainda não chegou ao fim! Os mais seguros e os que se acham muito competentes e que valem por si, não sabem bem o que os espera ao longo da sua carreira, em particular se não existir uma contratação colectiva dinamica!
    Claro que na base desta indiferença e passividade de muitos também estão as fragilidades e erros sindicais! Ainda ontem li um papel volante de uma estrutura sindical apelando á manifestão que, para além de uma linguagem estafada e gasta, batia sempre naquilo que é um erro enorme: meter sempre o PSD/CDS e PS no mesmo saco!

    Afinal querem alargar a base social para uma grande manif ou querem sectarizar com a desculpa de que uns são os pecadores e os outros são os santos? É um erro táctico de carácter político com origem partidária e que neste momento cria de imediato urticária a muitos trabalhadores!
    Quem elabora documentos destes deveria ser demitido do movimento sindical! É um sectário e não vê mais nada para além da sua seita!
O momento actual exige um outro discurso e dinâmica sindical! A maior fragilidade do movimento sindical está nos locais de trabalho! os trabalhadores vão mudando e os sindicatos devem perceber isso!

    No dia 1 de Outubro (sábado às 15:00) lá estarei !  (e no dia 15 também) !

 



Publicado por Xa2 às 07:08 de 30.09.11 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Querem Despedir a Democracia e a Justiça

DESPEDIMENTO: a cereja no bolo!


Como tem acontecido nos últimos anos os Governos chamam os sindicatos à concertação social. Não porque queiram concertar algo, mas apenas para lhes dizer que agora vai ser assim ou assado!
Agora a Comissão Europeia e outras entidades neo liberais acham que Portugal tem que alargar os motivos para o despedimento individual. Quem manda em Portugal ?  Isto é democracia?

Já existe uma dúzia de motivos para o despedimento individual no Código do Trabalho. Mas não chega, querem a liberalização completa do despedimento. Querem o «eu quero, posso e mando» patronal!
O velho argumento é que se criará mais emprego! Não está provado pelos estudos efectuados que isso sempre aconteça ou sequer aconteça. Mas o pior é que todo o trabalho será precário e o trabalhador fica sem qualquer protecção para defender os seus direitos perante o patrão! Será o aumento assustador da exploração do trabalhador! É isto democracia?

A principal consequência será a de que, mais do que hoje, o trabalhador fará sempre o que o patrão disser. Mesmo hoje muitos trabalhadores da privada e da pública já não dizem não a nada. Trabalhar mais horas sem pagamento? claro. Trabalhar doente? quantas vezes! Engolir o pão que o diabo amassou como diziam os antigos!
E os sindicalistas? Esses estarão tramados! Se hoje já muitos jovens hesitam e não aceitam um cargo sindical muito mais isso acontecerá no futuro! Isto será democracia?

Mas para além de quererem despedir com facilidade querem mandar o trabalhador com as mãos a abanar, ou seja sem indemnizações. Olha vai para casa a empresa agora não precisa de ti, come da segurança social, se por acaso tiveres subsídio de desemprego! Ah! Tinhas filhos a estudar? Tira-os da universidade. Tens prestação da casa? Vive numa barraca! Meus amigos, isto será democracia?

Mas eles ainda querem mais! Querem anular a contratação colectiva em muitas áreas, nomeadamente na questão da flexibilização dos horários! Este Código do Trabalho, apesar de feito á maneira, ainda não deu tudo! Querem que isto de trabalhar mais ou menos horas fique inteiramente nas mão dos patrões e não seja objecto de negociação séria com as organizações de trabalhadores. Querem negociar directamente com o trabalhador, ou seja, não querem negociar, querem impor a sua vontade! Mas que democracia é esta?

Não meus caros amigos isto não é democracia! Estamos isso sim a caminhar para uma ditadura económica que será necessariamente política!
E perante uma ditadura será legítimo o combate por todos os meios disponíveis!


Publicado por Xa2 às 00:08 de 10.12.10 | link do post | comentar | ver comentários (12) |

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