Eutanásia -vs- Qualidade de Vida de Pessoa Humana

    Deixemos a Constituição em paz       (-por Vital Moreira, 13/2/2016, Causa nossa)

    Tal como sucedeu com a despenalização do aborto e com o casamento das pessoas do mesmo sexo, também agora há quem terce armas constitucionais sobre a chamada     eutanásia   (morte assistida de quem queira pôr fim à vida    por padecer de doença terminal   e estar em grande sofrimento).
     Uns são pela sua inconstitucionalidade, em nome do direito à vida; outros, pelo contrário, entendem que há um direito à eutanásia, em nome do direito a não viver naquelas condições.
     Tal como nos dois casos referidos também agora penso que a Constituição não fornece uma reposta a esta questão, a qual, portanto, permanece dentro da margem de livre decisão do legislador democrático.  
     Por um lado, não me parece que a Constituição proíba a eutanásia (nas condições acima descritas), porque o direito à vida obriga os outros (proibição de homicídio e da pena de morte)   e não o próprio   e não implica uma "obrigação de viver";  há muito tempo que a tentativa de suicídio deixou de ser crime. 
     Por outro lado, mesmo que se possa argumentar a favor de um "direito ao suicídio", já não me parece que se possa retirar diretamente da Constituição um direito à assistência de terceiros para terminar a própria vida.
     Por conseguinte proponho que retiremos a Constituição do debate sobre a eutanásia.   A Constituição não tem de ter resposta para todos os problemas políticos ou sociais, sobretudo quando eles implicam juízos religiosos ou morais.   Deixemos o espaço público debater serenamente a questão e o legislador decidir livremente, quando chegar o momento.
           Um pouco mais de rigor, sff         (-
    Há quem defenda que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa pode vir a "forçar" a sujeição da eutanásia a referendo.   Mas, mesmo que quisesse, não pode fazê-lo.
    Um eventual referendo nessa matéria só poderia ter lugar sob proposta da própria Assembleia da República, antes da votação da lei, não por iniciativa de Belém.    O PR pode obviamente sugerir, pedir, recomendar, instar a realização do referendo.   Porém, depois de eventualmente aprovada uma  lei nesse sentido, só resta ao PR,   além da possibilidade de suscitar a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade,   optar entre promulgá-la ou vetá-la,   sujeitando-se neste caso a ter de a promulgar se ela for depois confirmada na AR.
 
--------- Notas:   
1.   Atente-se também na legislação sobre "testamento vital", "doação de órgãos", ...
2.   Eu valorizo a VIDA, mas vida com dignidade, decência, como Pessoa Humana ... e não como um 'vegetal' ou com sofrimento atroz, sem-esperança em recuperar a saúde com um mínimo de qualidade de vida, ...  quem sentiu ou viu de muito perto essa dolorosa situação em pessoas queridas ... sabe qual a opção que elas gostariam de ter.  (+ Descanse em Paz +)
3. Petição para a Despenalização da Morte Assistida 
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, deputado Eduardo Ferro Rodrigues
     Somos cidadãs e cidadãos de Portugal, unidos na valorização privilegiada do direito à Liberdade. Defendemos, por isso, a despenalização e regulamentação da Morte Assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia, à liberdade religiosa e à liberdade de convicção e consciência, direitos inscritos na Constituição.
     A Morte Assistida consiste no acto de, em resposta a um pedido do próprio – informado, consciente e reiterado – antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura.
     A Morte Assistida é um direito do doente que sofre e a quem não resta outra alternativa, por ele tida como aceitável ou digna, para pôr termo ao seu sofrimento. É um último recurso, uma última liberdade, um último pedido que não se pode recusar a quem se sabe estar condenado. Nestas circunstâncias, a Morte Assistida é um acto compassivo e de beneficência.
     A Morte Assistida, nas suas duas modalidades – ser o próprio doente a auto-administrar o fármaco letal (suicídio medicamente assistido) ou ser este administrado por outrem (eutanásia)  é sempre efectuada por médico ou sob a sua orientação e supervisão.
     A Morte Assistida não entra em conflito nem exclui o acesso aos cuidados paliativos e a sua despenalização não significa menor investimento nesse tipo de cuidados. Porém, é uma evidência indesmentível que os cuidados paliativos não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem por inteiro a degradação física e psicológica.
     Em Portugal, os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente têm vindo a ser progressivamente reconhecidos e salvaguardados: o consentimento informado, o direito de aceitação ou recusa de tratamento, a condenação da obstinação terapêutica e as Directivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital).   É, no entanto, necessário, à semelhança de vários países, avançar mais um passo, desta vez em direcção à despenalização e regulamentação da Morte Assistida.
     Um Estado laico deve libertar a lei de normas alicerçadas em fundamentos confessionais. Em contrapartida, deve promover direitos que não obrigam ninguém, mas permitem escolhas pessoais razoáveis. A despenalização da Morte Assistida não a torna obrigatória para ninguém, apenas a disponibiliza como uma escolha legítima.
     A Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável. A criminalização da morte assistida no Código Penal fere os direitos fundamentais relativos às liberdades. 
    O direito à vida faz parte do património ético da Humanidade e, como tal, está consagrado nas leis da República Portuguesa. O direito a morrer em paz e de acordo com os critérios de dignidade que cada um construiu ao longo da sua vida, também tem de o ser.
    É imperioso acabar com o sofrimento inútil e sem sentido, imposto em nome de convicções alheias. É urgente despenalizar e regulamentar a Morte Assistida.
    Os signatários dirigem-se à Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, ao abrigo da Constituição e da legislação aplicável, exortando os deputados e os grupos parlamentares a discutir e a promover as iniciativas legislativas necessárias à despenalização da Morte Assistida.


Publicado por Xa2 às 10:00 de 21.02.16 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Rapto e escravatura de crianças ... e pouco interesse dos mídia e poderosos

                Contra  a   Escravatura,  a   Violação  e  o   Rapto  das   Crianças !

    Para conhecer a informação do drama relativo ao rapto de 200 meninas na Nigéria para serem vendidas como escravas sexuais, ler e  assinar a Petição da Amnistia Internacional AQUI! 

      

Não  ao  Casamento  com  Crianças !   Não  ao  Rapto !    Não  ao  Tráfico !  

            Os  raptos  na  Nigéria  (-por J.Lopes, 6/5/2014)
 Mal vai um mundo, na segunda década do século XXI, em que os seus principais líderes se revelam impotentes ou nem sequer se sentem responsáveis pela resolução do drama das mais de 200 meninas capturadas, algures no Nordeste da Nigéria, há mais de três semanas.
     A história é (vagamente) conhecida:   membros de um grupo islâmico ultraradical raptaram as alunas de uma escola enquanto dormiam, levaram-nas para a selva e terão começado já a vendê-las por 12 dólares como escravas, para casamentos forçados, nas fronteiras com o Chade e com os Camarões. Tudo para que não continuem a receber educação «ocidental».
         Um excerto do vídeo de 56 minutos em que Boko Haram, líder do grupo raptor, se explica:
  As famílias desesperam, o governo nigeriano titubeia, a ONU pressiona hoje, lembrando que «escravizar e abusar sexualmente de pessoas pode constituir crime contra a humanidade» e pede ao presidente do país « agilidade na solução do caso».
    Mas a verdade é que o mundo em geral (e os meios de comunicação em particular) prestou muito mais atenção à queda de um avião da Malásia e ao naufrágio de um barco na Coreia do Sul, situações em que, infelizmente, pouco ou nada havia a fazer para além de recuperar cadáveres e identificar culpados, do que a este caso em que 200 pessoas estão vivas e deviam poder ser resgatadas, tão urgentemente quanto possível.
   Mas o sobressalto não parece ser tão grande assim. Tivesse isto acontecido nos Estados Unidos ou num país europeu e outros galos cantariam.   Esta é a triste realidade dos factos


Publicado por Xa2 às 13:13 de 10.05.14 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Casamento, civil ou católico?

Depois das prédicas, muito bem escalpelizadas por José Saramago, ainda que mais tarde tivesse vindo a deitar água na fogueira não fosse o demo reacender a santa inquisição e de um padre ter sido constituído arguido por tráfico de armas, já o debate sobre os casamentos se torna quase insignificante.

Por isso, há já muita gente a dizer “ca-gay” para a forma de contrato de casamento que se venha a consagrar na legislação.

Pelo que por aí vai, só a respeitará quem quiser e muito bem entender. Quantas leis não estão em vigor que não são respeitadas e nada acontece aos infractores?


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Publicado por Otsirave às 16:39 de 28.10.09 | link do post | comentar |

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