SCUT´s, a auditoria cidadã urgente e necessária

Aqui está mais outro exemplo, que dá razão à realização de “Auditorias Cidadãs” às contas públicas e à forma como são utilizados os impostos cobrados à classe média deste país.

O relatório que, segundo noticiado pela Comunicação Social, ficou, pelo menos algum tempo, na gaveta demonstraria que a introdução de portagens nas Scut prejudicou não só os automobilistas, que passaram a pagar o que antes já havia sido pago com as verbas provenientes de impostos (vindos de Bruxelas e dos cofres do Ministério das Finanças), mas foi igualmente ruinosa para o Estado com ainda mais agravados encargos futuros.

Antes, o Estado devia às concessionárias 178 milhões de euros. Agora, a empresa pública Estradas de Portugal ficou comprometida com um dívida superior a 10 mil milhões de euros. Com a renegociação de contratos, para introduzir portagens, as estradas ficaram 58 vezes mais caras.
O problema é que a receita de portagens, conforme se vem constatando, fica longe dos novos encargos assumidos pelo erário público, com pagamentos por disponibilidade às concessionárias.

«As concessionárias passaram a beneficiar de rendas Avultadas», denuncia o Tribunal de Contas.
Na sua própria previsão, a Estradas de Portugal vai cobrar 250 milhões de euros de portagens em 2011, mas terá de pagar rendas de 650 milhões. Resultado: 62% de prejuízo.

O Estado, para cobrar portagens, assumiu ele o risco de tráfego. Com a crise e o previsível aumento do preço dos combustíveis, menos carros vão circular nas antigas Scut. O Estado receberá menos dinheiro, mas as empresas estão a salvo porque recebem avultadas rendas fixas, suportadas pelos contribuintes e pelos automobilistas, que financiam a EP com uma parte do imposto sobre combustíveis.

O Tribunal de Contas quantifica o ganho dos consórcios privados com cada estrada.

Tudo parece rolar em torno de interesses banqueiros: segundo o que foi divulgado o consórcio Ascendi, liderado pela Mota-Engil e pelo Grupo Espírito Santo terão garantidos, independentemente do número de carros a circular, mais 2532 Milhões de rendas pela da Beira-Litoral e Alta, mais 891 Milhões na Costa de Prata, mais 1977 milhões na concessão Grande Porto. Já o consórcio Euroscut, liderado pela Ferrovial, ganhou direito a um adicional de 1186 milhões pela concessão Norte Litoral.

A renegociação visou desorçamentar a despesa com o ambicioso Plano Rodoviário do Governo, criando «receitas» para a Estradas de Portugal, que permitissem apresentá-la à Europa como mais dependente do mercado do que do orçamento de Estado. O objectivo, falhado, levou à renegociação dos contratos que já antes tinham portagem.

A EP passa a ter receitas de portagem da própria Auto-Estrada do Norte, a grande concessão da Brisa, mas ficou devedora de mais 2500 milhões de euros. O mesmo na concessão Grande Lisboa, em que vai ter de pagar mais 1023 milhões.

Almerindo Marques, presidente, a seu tempo, da Estradas de Portugal, que entretanto se passou para o lado oposto, remeteu para o Governo a responsabilidade na renegociação dos contratos. O homem já estava mesmo de saída e não poderia ser acusado de conflito de interesses ou de juiz em causa própria, pois claro. A honestidade acima de tudo, o senhor não iria querer ser acusado, infundadamente, como tantos outros.

Um dos malabarismos conseguidos pelos poderosos lobbys das empresas de Obras Públicas foi o de, através da Lei 48/2006, de 29 de Agosto alínea d) do nº 1 do Artigo 47º, excluir da fiscalização prévia do Tribunal de Contas «contratos adicionais aos contratos visados».

Esta auditoria, que a seu tempo a TVI revelou em primeira mão, Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme D`Oliveira Martins, entendeu, contudo, que ela deveria ser discutida no plenário, de 9 juízes, quando, normalmente seria aprovada por um colectivo de 3 juízes.

O estranho (será que é?) é pouco se falar em renegociações das, famigeradas, Parcerias Publico Privadas (PPP) que tanto sugam os cofres do Estado, os dinheiros dos contribuintes e quem tenha necessidade de circular em tais vias. Alguém referiu e com muita propriedade que “sendo o país tão pequeno, como é que Portugal aguenta tanto ladrão?”



Publicado por Zurc às 08:55 de 30.12.11 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

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