Admin. Pública: continuar a melhorar e a defender a res pública

Governo aprova novo regime para substituir a requalificação

  O Governo considera que a 'requalificação  "falhou em todos os aspetos", além de implicar uma redução remuneratória e uma redução de direitos.

O Conselho de Ministros aprovou o regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas que respeita a carreira, a categoria e a área de origem do trabalhador e mantém o nível remuneratório, revogando o regime da requalificação.

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros desta quinta-feira a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra, apresentou este novo regime, que revoga o aprovado pelo anterior Governo da 'requalificação' (/'mobilidade especial') da administração pública, justificando que este "falhou em todos os aspetos, além de que implicava uma redução remuneratória, uma redução de direitos e, no limite, a cessação de contratos de trabalho".

"Vamos ao encontro das necessidades da Administração Pública, promovendo uma mobilidade mais ágil, respeitando direitos dos trabalhadores porque não há redução absoluta e é respeitada a carreira e a categoria das pessoas", explicou.

O regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas mantém a categoria, posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, durante um período máximo de três meses, respeitando assim os direitos dos trabalhadores.

"Ao contrário do regime da requalificação, há uma efetiva valorização profissional através de formação profissional", enfatizou a governante, sublinhando a "preocupação em acautelar a situação do trabalhador".

Este processo, segundo Carolina Ferra, chega a este ponto "fruto de um processo negocial" com sindicatos e estruturas representativas dos trabalhadores, esclarecendo que "o regime é para futuro" uma vez que "este Governo não conta ter quaisquer processos de reestruturação".

"Agora é preciso ter regras para quando isso acontecer. É um regime que tem origem em processos de reestruturação e racionalização", explicou.

Segundo a secretária de Estado da tutela "a Administração Pública é dinâmica e ir ao encontro das funções do Estado é dinâmico".

"É um estatuto mais claro, mais transparente, mais previsível, com maior segurança jurídica e com isso também valoriza os recursos que temos na Administração Pública", sustenta.

-------   A Greve       (- C.B. Oliveira, Crónicas do rochedo, 18/11/2016)

    Os funcionários públicos estão hoje em greve. Têm muitas razões para estar descontentes.

   As carreiras estão praticamente congeladas há mais de 10 anos, a transparência dos concursos continua a deixar muito a desejar, os salários estiveram sempre a diminuir desde 2010, há desigualdades salariais dentro das mesmas categorias, os horários de trabalho são diferenciados e foram, durante quatro anos, os 'bombos da festa' sempre que se falava em reduzir a despesa.
    Há no entanto uma grande diferença entre a justeza de uma greve e a sua oportunidade. E não me parece oportuno marcar uma greve poucas semanas depois de os funcionários públicos terem recuperado os salários que o governo anterior lhes tinha extorquido. (...)

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--Zé T.:  .Faltam os pormenores sobre o novo regime... mas é um 1º passo para valorizar a Adm. Pública e os servidores do Estado.
. Falta descongelar carreiras, categorias e remunerações (muito desactualizadas);
. Falta simplificar e melhorar o SIADAP (sistema de avaliação...) e instrumentos de controlo da Admin.Pública, como os QUAR, ...
. Falta reapreciar o sistema e a coordenação (e eventuais sobreposições ou lacunas) dos/ entre os organismos Públicos (DGs, serviços, divisões; institutos, agências, fundações, ... empresas púb., do Estado, regiões e municípios).
... falta muito...  oxalá se mantenha a conjugação de objectivos e práticas para fortalecer o estado social, com efetiva capacidade de regulação e defesa dos interesses estratégicos da res pública.---



Publicado por Xa2 às 20:05 de 24.11.16 | link do post | comentar |

Partidos, militâncias, jotas, deputados, 'boys' e recompensas na Adm. Púb.

 --- 'Jotas' :    As juventudes partidárias     (-por Rafael Pinto Borges, via mmpoupino,11/2/2016)
É sempre bom estarmos actualizados….  Isto deve passar-se em todas as juventudes partidárias!! (especialmente nas do centrão de interesses e do 'arco do poder')

            um 'exemplo' do gabiru que é uma piada de mau gosto.
     Cristóvão Simão Ribeiro tem 29 anos, é deputado do PSD, presidente da Juventude Social Democrata e colunista da revista Sábado. Arreigadamente (neo)liberal, o jovem Simão postula o combate à influência do Estado sobre a sociedade e a economia, defende todas as privatizações, propugna a liberalização da prostituição – que considera uma opção profissional legítima e aceitável – e proclama as virtudes da “meritocracia”, palavrão sempre útil a quem nada fez, faz ou fará na vida. (e se 'safa' na vidinha através de 'esquemas' e ou de nepotismo.) 

   C.S.Ribeiro pede o esmagamento do Estado, mas recebe dele – através da Assembleia da República – um salário mensal de 3683 euros; louva o mérito individual e as virtudes do "self-made man" (empreendedorismo), mas encontra-se há nove anos inscrito num curso de Direito que ainda não concluiu; fala da necessidade de “sacrifícios”, mas tem quase 30 anos, mal sabe escrever, não estudou e nunca trabalhou.  

    É certo que o presidente da JSD está longe de ser caso único, mas o seu percurso demonstra bem aquilo em que se transformou o mundo dos partidos. Não há dúvida de que o primeiro, mais valioso e mais necessário instinto a reconstruir é o pudor. Enquanto ele faltar, pouco haverá a fazer pelo país.

---- A  expulsão de Capucho e os partidos que temos    (por Daniel Oliveira, 13/2/2014, Expresso online)

     A direção que mais afastou o PSD da sua matriz ideológica  original expulsou do partido um dos seus mais emblemáticos fundadores, que  apoiou as candidaturas da Oposição Democrática durante a ditadura e, em 1974,  fundou, com Sá Carneiro, o então PPD. Dificilmente poderá ser considerado um  enxovalho para António Capucho, que perde bem menos do que o partido que o  expulsa. É claro que Capucho foi candidato numa lista independente contra uma  lista do PSD de que nem os eleitores mais fiéis do PSD gostavam. Como ficou  provado pelo humilhante resultado de Pedro Pinto, em Sintra. E é verdade que os  estatutos não permitem esta postura de Capucho e que ele é um candidato como  outro qualquer.

    Outro debate é saber o que leva um fundador do PSD, com as  responsabilidades internas que António Capucho já teve, a este ponto de ruptura  com o seu próprio partido. E para isso não é preciso muito latim. Basta olhar  para o governo e para quase todas as figuras históricas do PPD/PSD para perceber  que Capucho é apenas o caso extremo.

   O PCP tem, e com razão, fama de não permitir grandes  divergências internas e tratar administrativamente o que politicamente não  consegue resolver. Mas não é o único e, bem vistas as coisas, não é o pior.  Arrisco-me a dizer que PS e PSD, apesar das lições de democracia interna que  gostam de dar aos outros, já expulsaram muito mais gente do que os comunistas.  Isto apesar de terem instrumentos mais eficazes para manter as hostes na linha  (como a distribuição de lugares, assunto que  tratarei na edição do Expresso em papel). Quanto ao CDS, sei que retira da sede  fotografias de ex-líderes caídos em desgraça e que se transformou num partido  unipessoal. Mas confesso desconhecer o historial de expulsões. O BE, que eu saiba, apenas expulsou uma pessoa (e não foi por divergências  de opinião) e limita-se a ver em cada demissão um "acidente de percurso", como  se ninguém que discorde fizesse grande falta. Não é preciso expulsar para impor  uma cultura sectária.  

    Sim, os partidos têm estatutos. Mas vale a pena discutir esses  estatutos (ou a cultura informal que promovem) e que tipo de partidos eles  ajudam a criar. Recordando que os partidos não são associações como as outras. A  lei dá-lhes direitos especiais que lhes dão responsabilidades especiais. Para  que fique esclarecido, sou contra a uniformização dos partidos. Acho, aliás, que  a nossa lei é excessivamente formatadora e não respeita a natureza plural de  organização que os partidos podem e devem ter, consoante as suas convicções  ideológicas. Por isso, o que aqui defendo não é matéria de lei. É matéria  política. E essa, tendo em conta o poder que a Constituição dá aos partidos  políticos, é da nossa conta.  

    Se os partidos continuarem a achar que é possível manter uma  forte influência na sociedade - naquela que vive fora do aparelho de Estado - exigindo aos seus militantes um contrato de fidelidade absoluta terão um tipo de  militância. Se, pelo contrário, passarem a exigir uma comunhão de princípios  gerais e cooperação de esforços, garantindo, ainda assim, uma razoável autonomia  de pensamento e ação aos seus membros, terão outro tipo de militância. E são as  militâncias que tenham que garantirão a sua capacidade de regeneração e  adaptação às mudanças na sociedade.  

    Não digo que no primeiro caso lá fiquem apenas oportunistas em  busca de carreira. Há gente honesta - eu conheço - perfeitamente capaz de viver  com este tipo de cultura de organização. Mas é evidente que a percentagem de  oportunistas ou gente sem qualquer sentido crítico será maior. E que pessoas  desinteressadas que prezem a sua própria consciência tendam a afastar-se mais  dos partidos e, por essa via, da política. E que, com isto, aumente uma cultura  perigosa que vê (mal) o comprometimento partidário como sinal de carreirismo e a  "independência" como prova de superioridade moral e intelectual.

    No segundo caso, perdendo os partidos alguma eficácia na ação - ainda assim a solidariedade partidária pode ser conseguida sem coação -, é  provável que gente com um sentido critico mais apurado ou com menos paciência  para engolir sapos em troca de lugares esteja disposta a militar nos partidos  políticos. Nada disto é a preto e branco. Entre o "centralismo democrático",  onde nem a dissidência de opinião é tolerada, e a completa ausência de  obrigações há um mundo de possibilidades. E parece-me que do casamento com  comunhão total de bens se pode passar a viver, sem drama, em união de facto.  

    Alguém acha que o PSD ficará melhor, mais coeso, mais forte e  mais influente depois da expulsão de António Capucho? Que com este exemplo o PSD  será mais eficaz e terá maior influência social e política? Que esta expulsão  dará saúde à democracia e aos partidos? A expulsão de Capucho é como a  disciplina de voto dos deputados (que apenas deveria existir para os orçamentos,  programa de governo e moções de censura e confiança): a sensação de poder que dá  a quem manda é proporcional aos estragos que provoca.  

    Mas este tipo de organização partidária é aquela com que a  maioria dos portugueses, mesmo não gostando, sabe conviver. Por isso trata cada  divergência interna como sinal de "confusão", "desordem", "desgoverno", "zanga  de comadres". Num país que viveu meio século de ditadura, anseia por "consensos"  e "salvações nacionais", o pluralismo interno dos partidos é visto como sinal de  fraqueza. A falta de tolerância democrática dentro dos partidos corresponde à  falta de tolerância democrática num país que continua a gostar de líderes fortes  e tropas disciplinadas. Aliás, se olharmos para associações, sindicatos ou  organizações não governamentais as coisas não são melhores. Na realidade, como  em geral há menos garantias estatutárias e tudo é mais informal, são piores. Nem  é preciso expulsar. E esta é a parte em que os críticos mais irados da  "partidocracia" falham: os partidos que temos não são a causa da pobreza do debate político em Portugal. São a consequência.

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Estudo mostra que boys ajudam a controlar administração pública  (-por João Ruela Ribeiro, 12/02/2014

Tese de doutoramento de investigadora de Aveiro analisou 11 mil nomeações em 15 anos e concluiu que a maioria serviu para recompensar lealdades partidárias.

Estudo confirma cargos por recompensa política Daniel Rocha.  Estudo prova que existem mesmo "jobs for the boys"     

     Acabado de tomar posse como primeiro-ministro, em 1995, António Guterres prometia que ia acabar com os jobs for the boys, ou seja, que as nomeações para cargos públicos iam deixar de obedecer a critérios partidários. Quase 20 anos depois, um estudo, cuja análise começa em 1995, revela precisamente que as nomeações para os cargos dirigentes na administração pública são influenciadas pelos partidos políticos.

Na investigação da Universidade de Aveiro (UA) foram detectados dois tipos de motivações por trás das nomeações para cargos na cúpula da administração central: o “controlo de políticas públicas” e a “recompensa por serviços prestados anteriormente ou em antecipação aos mesmos”, segundo a autora, Patrícia Silva. “É difícil dizer que uma nomeação ocorra só por causa de um dos motivos, que por vezes se conjugam”, explica ao PÚBLICO.

    As conclusões apoiam-se numa base de dados de 11 mil nomeações e em entrevistas a “51 dirigentes políticos, ministros e observadores privilegiados da política portuguesa”, que, “na sua larga maioria, confirmam essa influência partidária”. “Há um alinhamento [ideológico] entre os partidos que estão no governo e as pessoas à frente” da administração pública, nota Patrícia Silva. A investigadora do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território da UA justifica esta realidade com a necessidade de os governos terem um programa para executar.

    Para além disso, há o recurso por parte dos governos à informação. “Há uma preocupação de a pessoa que foi nomeada contactar o ministro antes de tomar uma decisão”, observa a autora do estudo Novos dilemas, velhas soluções? Patronagem e governos partidários. A influência é exercida mesmo “quando o ministro não consegue nomear a cabeça da instituição”, acabando por indicar pessoas para cargos mais baixos.

    Por outro lado, “as motivações de recompensa surgem associadas às posições hierárquicas intermédias e a posições nos gabinetes ministeriais ou nos serviços periféricos da administração pública, bem como a posições menos visíveis, mas igualmente atractivas do ponto de vista financeiro”, conclui a investigação, que incide sobre um período temporal que abarca dois governos do PS (Guterres e Sócrates) e um governo do PSD-CDS (Durão Barroso/Santana Lopes).

    O estudo compara ainda, ao nível legislativo, várias realidades de outros países e a autora verificou que a influência partidária nas nomeações para cargos públicos “não é exclusiva de Portugal”. “Nos casos de uma administração pública permanente como no Reino Unido, os ministros sentem-se desconfortáveis em trabalhar com essas administrações, nomeiam special advisors e contornam estas limitações”, explica Patrícia Silva.

“Impacto económico tremendo” A influência dos partidos nas nomeações na administração pública é “uma realidade conhecida e um dos maiores problemas do país, com um impacto económico tremendo”, observa o vice-presidente da Transparência e Integridade, Associação Cívica, Paulo Morais, em declarações ao PÚBLICO.

    “Só por milagre um boy de uma juventude partidária, habituado a organizar jantares e comícios, consegue fazer um bom trabalho num organismo público”, critica Morais. O investigador reconhece que “há milagres, mas a regra é que [os nomeados] tomem decisões incompetentes e erradas”.

    O dirigente da TIAC admite que, no “círculo mais restrito da execução de políticas, se recrutem pessoas de confiança [dos governos], mas sempre com competência”, sublinhando que “esse critério da confiança faz sentido num universo de cem pessoas, não de cem mil”.

    O actual Governo lançou, em 2012, as bases de uma reforma do regime de selecção para cargos públicos, com a fundação da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap). O objectivo é escrutinar de forma mais eficaz o processo de recrutamento para cargos públicos, ou seja, tentar acabar com os jobs for the boys, como havia prometido Guterres.  “A tendência é valorizar o mérito e não a fidelidade”, garante ao PÚBLICO o presidente da Cresap, João Bilhim. O responsável não se mostra surpreendido com as conclusões do estudo. “O último Governo de Sócrates assumiu isso [nomeações influenciadas por partidos] como um dado”, observa.

    Bilhim afirma que a administração pública vai deixar de estar dependente dos partidos no governo, algo que é garantido pela própria legislação que prevê cargos de cinco anos. “Digo nas entrevistas que não estamos a recrutar políticos, mas sim profissionais capazes de lidar com todas as cores políticas”, afirma o presidente da Cresap.

    Paulo Morais considera ainda ser cedo para se fazer uma avaliação do novo paradigma, mas nota que, “em teoria, é melhor que o anterior”. “A questão é saber se vem romper com o modelo anterior ou se o vai branquear.”



Publicado por Xa2 às 07:50 de 15.03.16 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Cargos por concurso ou por nomeação 'política' ?

Os Concursos Públicos.  (-   Os concursos públicos são uma das garantias - ténue, é um facto - de que o Estado, nas suas aquisições de bens e serviços e nas nomeações a que está obrigado, para garantir o seu funcionamento, segue padrões razoáveis - falar em elevados seria manifestamente excessivo - de transparência e adopta prácticas que diminuem a corrupção e o tráfico de influências.
    Vem isto a propósito da argumentação, por interposto jornalista, entre o deputado José Soeiro - do BE - e o recém-nomeado gestor do CCB, Elísio Summavielle, sobre Concursos Públicos.
     Na origem da dita está a demissão abrutalhada -para dizer o mínimo - do eng.* António Lamas, presidente do CCB, pelo novo ministro da Cultura, João Soares.
    O BE, dentro do estilo que o caracteriza nesta fase, concorda com uma parte da posição do Governo e discorda da outra.  Acha José Soeiro que a não aprovação do Plano Estratégico Ajuda-Belém valida a decisão do ministro de correr com Lamas. Correr é a palavra adequada, atendendo ao  tempo e ao modo. Uma interpretação curiosa, esta do deputado José Soeiro.  Qualquer dirigente a quem um Governo solicite a elaboração de um Plano para a gestão de uma área da cidade, de um equipamento cultural ou da relação entre uma área da cidade e os equipamentos nela existentes, passa a saber que, caso o resultado não agrade ao Governo, será naturalmente demitido.  Ou melhor, corrido com o máximo estardalhaço, no modus operandi de João Soares.  Para tornar factos como este insusceptíveis de serem notícia, José Soeiro, propõe que "a nomeação do sucessor de Lamas só deveria acontecer depois de estar definido um novo Plano Estratégico.  E a seguir deveria ser aberto, no seu entender, um concurso público internacional para escolha do gestor que pudesse "dar corpo" a esse plano, implementando-o".  Mas, Soeiro não esclarece, quem iria elaborar esse Plano?  E um concurso Público Internacional significaria que na Administração Pública Portuguesa ou mesmo fora dela, seria impossível encontrar alguém qualificado?  Os outros países europeus também recorrem a concursos internacionais para escolherem os seus gestores públicos?
      Enquanto não se clarificam as razões que levaram José Soeiro a fazer esta proposta, regista-se o comentário que elas mereceram no agora nomeado Elísio Summavielle. "Essas ideias são politicamente corretas mas politicamente iníquas". "Acho que há um grande concurso público que são as eleições e os resultados obtidos", acrescentou. "Sou funcionário público há 35 anos e tenho as maiores reservas aos concursos públicos. As equipas devem ser da escolha de quem lidera."
      Esta ideia das eleições enquanto "grande concurso público" são uma contribuição teórica de grande valor dado pelo novo gestor do CCB. De acordo com esta "teoria política", nas eleições o povo decide atribuir ao vencedor o direito a escolher quem muito bem quiser para os lugares públicos e, presume-se, a desrespeitar o que a Lei determina sobre a disciplina aplicável quer à contratação pública quer aos procedimentos que são aplicáveis à nomeação de pessoal dirigente.   Ficaria assim definitivamente arrumado o eterno conflito que coloca frente a frente, de um lado, a necessidade de despartidarizar a Administração Pública e, do outro, a necessidade de ter a gerir projectos políticos relevantes, para um dado Governo, pessoas que estejam em sintonia com esse Governo, e com as quais exista uma relação de confiança política.
     Diga-se que este eterno conflito tem sido resolvido, por sucessivos Governos, com prejuízo da componente da despartidarização da Administração Pública, mais Cresap ou menos Cresap.
     Mais grave ainda é o facto de em termos de contratação pública os sucessivos Governos terem legislado de forma a que a excepção aos concursos públicos passasse a ser a regra. Refiro-me aos ajustes directos.  Esta é a forma pela qual a Administração Pública preferencialmente adquire os serviços.  Trata-se de um poder atribuído - desde o Presidente de uma Câmara, passando por qualquer dirigente intermédio da Administração - de determinar a quem é que se vai adjudicar este ou aquele serviço, pagando o limite que a lei permite, invocando, em noventa e nove por cento dos casos, como razão para essa opção, o facto de não se encontrar ninguém com capacidade para efectuar esse fornecimento ou prestar esse serviço.   Uma mentira na quase totalidade dos noventa e nove por cento dos casos.   Entre a esquerda antiga [antes de Costa], a direita radical de Passos e Portas, a Troika e a esquerda nova [de Costa, Catarina e Jerónimo] ninguém colocou um ponto final nesta porcaria. Com a "teoria Summavielle" ela tenderá a tornar-se numa "Teoria Universal" dispensando justificações de ocasião.
             (* - refiro aqui  a profissão de António Lamas porque, por razões que desconheço, mas das quais suspeito, os jornalistas passaram a referir-se ao homem como Dr.) 

------ J.Viegas:

    ...  falta mencionar a distinção entre cargos "administrativos" (providos por concurso publico, em condições de igualdade, etc.) e cargos "politicos", que implicam uma relação de confiança com os decisores eleitos e servem normalmente como correia de transmissão entre o "politico" (eleito todos os X anos) e o "administrativo" (muitas vezes um funcionario de carreira).
     Esta dicotomia pode e deve ser discutida, mas o post ignora a sua existência. Ora acontece que para os postos de maior responsabilidade (direcção de um grande estabelecimento publico, postos de chefia numa administração) é comum considerar-se que ha uma verdadeira componente "politica", ou seja que a tarefa consiste na verdade em ajudar os responsaveis politicos elieitos a traduzir as orientações do seu programa em directivas administrativas.
     E' certo que a dicotomia é discutivel. Com efeito, em teoria, um politico devia ser responsavel, e logo muito bem informado em relação às implicações administrativas das orientações que ele propõe no seu programa politico.  E por sua vez, em teoria, um responsavel administrativo devia ser competente e completamente isento, por forma a ser plenamente capaz de servir indiferentemente esta ou aquela orientação politica. Na pratica é mais complicado...   Por estas razões, na função publica local aqui em França, os postos de maior responsabilidade numa autarquia de grandes dimensões (director-geral dos serviços, chefe de gabinete, etc.) são providos por destacamento precário, revogavel em caso de simples perda de confiança, mas mantêm o direito a ser reintegrados nas suas funções anteriores caso vejam revogado o seu destacamento num lugar "politico" (os chamados "emplois fonctionnels").
      Não estou a dizer que o sistema exposto é bom, nem tão pouco que a distinção entre as duas categorias de postos é saudavel. Apenas que ela deveria fazer parte da analise, quando não a vejo mencionada no post.

----J.Guinote:

      ... Os lugares de nomeação política são necessários e estão previstos na lei. Muitas vezes, esses lugares são aproveitados para colocar pessoas cuja qualificação é nula [ apesar da "qualificação" partidária], e cuja contribuição para o desempenho da estrutura em que se inserem é de ... igual dimensão. Isso coloca duas questões: em primeiro lugar os cargos de nomeação política fazem sentido; em segundo lugar, lá por serem de nomeação política, devem ser objecto de escrutínio público. A obrigatoriedade de publicação do currículo/carreira do dirigente é um passo. O fundamento da escolha é outro. Ninguém escolheria o gestor do CCB por ser seu amigo e ter trabalhado consigo. Seria chocantemente curto. [Não digo que tenha sido o caso]
     O que eu quis salientar foi o carácter geral do argumento, do nomeado gestor do CCB. Disse ele que, do alto da sua experiência de 35 anos de funcionário público, os concursos públicos são uma inutilidade. Depois acrescentou o penoso argumento eleitoral e fez saber que estava a falar das nomeações políticas, das equipas que os governantes escolhem. 

    Os seus 35 anos de funcionário público não o habilitam a grandes tiradas sobre a matéria até porque passou a vida a ser nomeado politicamente. Não estão em causa a sua competência e as suas qualidades enquanto gestor cultural. Esta argumentação geral contra os concursos públicos é perigosa. Porque há, desde há décadas, uma campanha contra os concursos públicos que é na verdade uma campanha contra a transparência, a igualdade e a concorrência na vida pública e nos negócios do Estado.   Do mesmo modo a reacção do deputado do BE parece achar que os Concursos Públicos [internacionais, diz ele] são uma mezinha santa que tudo resolve. Não é o caso, de todo. Porque como bem referes há cargos políticos, previstos na lei, que o dispensam. Aliás, António Lamas foi escolhido pelo anterior Governo sem concurso, e ninguém na altura achou que se estivesse a violar a lei. Julgo que também não será essa a razão pela qual se poderá criticar a decisão de João Soares. Sobre os Concursos vamos falando.

-----J.V.:

A ideia de um "concurso internacional" para um posto da administração não faz sentido. Ou estamos a falar de um posto "normal" ("administrativo") e a pessoa escolhida, em principio, entrou na carreira por concurso, tendo em seguida progredido num processo que supõe, pelo menos tendencialmente, o respeito da igualdade de oportunidades entre os funcionarios da carreira e, neste caso, houve uma vaga e um "concurso" entre funcionarios que preenchem os requisitos, de maneira que a escolha, por principio e sob controlo da justiça administrativa, ter-se-a inspirado unicamente na consideração dos méritos. Neste caso, estamos de facto numa situação de concurso publico ou de simili-concurso, que por sinal não tem nada de "internacional", exceptuando a possibilidade aberta a todos os cidadãos da UE de concorrer à maioria dos concursos de ingresso na administração de um pais da UE (salvo quando impliquem o exercicio de prerrogativas politicas, la esta).
    Ou então estamos no caso de um posto politico. Nesse caso, podemos exigir que a escolha seja feita entre pessoas com aptidões especificas (tem de ser um médico, com experiência de x anos, etc.), mas no final, a escolha mesmo (entre candidatos que preencham os ditos requisitos), tera de assentar em critérios politicos, que por hipotese não têm rigorosamente nada a ver com um "concurso", mas apenas com uma questão de confiança politica (o que não significa uma escolha caprichosa, nem tão pouco a escolha de um amigalhaço).    Os ministros do governo, por exemplo, são escolhidos em função de critérios politicos. Quando escolho o meu ministro da justiça, estou a escolher a personalidade que acho mais indicada, politicamente, para implementar a politica preconizada pela minha formação politica em matéria de administração da justiça. Pode ser um jurista e, se calhar, em termos politicos, vou procurar que seja um jurista (porque isso tranquiliza os principais parceiros, porque oferece uma garantia suplementar que ele vai perceber o que esta a fazer etc.) mas a questão de saber se ele é um bom jurista é relativamente secundaria. O que eu quero antes de tudo é alguém que implemente o programa de governo que propus ao eleitorado. E pode perfeitamente suceder - e sucede alias muitas vezes - que um optimo ministro da justiça não tenha formação nem experiência juridica significativa. Numa democracia, isto não deve ser problema. Um carpinteiro pode dar um optimo ministro da saude, da mesma forma que um advogado pode dar um optimo ministro do trabalho (eheheheheh)...
     No caso do director do CCB, a primeira pergunta que me ocorre é : trata-se de um posto politico, ou não? E' que se for o caso, é normal que ele seja dispensado quando muda o titular da pasta da tutela . Alias, se for este o caso, ele so estava la, não principalmente por causa das suas competências técnicas, mas porque merecia a confiança dos responsaveis da tutela. (Bom, aqui é um bocado mais complicado, porque ha também o problema da continuidade do serviço, de maneira que costuma haver um entendimento politico que implica o respeito das nomeações do anterior governo, pelo menos numa certa medida, mas isso ja é outra conversa).

-----J.G.:

... Quanto ao caso do director do CCB a questão da confiança política preside à escolha. Até aí muito bem. O exercício das funções terá (?) um prazo que não está indexado à duração do Governo, que nomeia. Foi assim com Mega Ferreira e com Vasco Graça Moura. É um prazo, ponto. Neste caso o Ministro utilizou como razão para a demissão o facto de o Plano que Lamas elaborou não ter sido aprovado. Esta argumentação é, no mínimo, polémica. Daí o gestor ter-se recusado a sair pelo seu próprio pé. Daí não ter restado ao ministro, para impor a sua vontade, outro caminho que não a demissão do gestor. Presumo que isso acarretará a respectiva indeminização. C´ést ça.



Publicado por Xa2 às 07:55 de 08.03.16 | link do post | comentar |

Alienar, manipular, apostar e ... perder, em todas as TVs !

propaganda política invade as telenovelase programação televisiva  (-por M.Tengarrinha)

     Tenho visto algumas telenovelas ultimamente. Não quero fazer uma apreciação do género, nem uma crítica ao formato ou a esta ou àquela produção, mas não posso deixar de comentar o que tenho observado no que diz respeito não ao product placement, que já se tornou parte da paisagem mesmo quando é estupidamente desajeitado, mas a algo mais escandaloso e a que chamarei political placement.  ...(Noutro tempo chamavam-lhe "propaganda" ou reprodução da ideologia dominante”, mas de facto “Political Placemente” deixa uma fragrância muito mais 'in', sei lá, com montes de anglo e assim.) ... é feito, através de diálogos aparentemente banais e sem mostrar trinta embalagens em cima da mesa com o logotipo virado para nós, mas não com menos eficácia.

       Alguns exemplos da forma como se pagam produtos televisivos e como certas mensagens de propaganda política se banalizam nas telenovelas, como se de verdades absolutas se tratassem:

Cena 1 – Uma família de classe média reunida numa sala fala sobre a sua falta de dinheiro. A matriarca da família interrompe a conversa dizendo: “Andámos a viver acima das nossas possibilidades”. Political placement sem embalagem nem logotipo.

Cena 2- A mesma matriarca da cena anterior queixa-se ao patriarca de que continua com uma dor na perna. O patriarca diz-lhe que tem de ir ao hospital, ao que ela responde que, se for, terá de ficar muitas horas à espera. O patriarca sugere-lhe que faça um plano médico X , que lhe permitirá um atendimento muito mais rápido e de grande qualidade. Num hospital privado, claro está. Political placement meets product placement.

Cena 3 – Duas amigas falam num escritório. Uma delas não sabe como arranjar dinheiro. A amiga diz-lhe como resolveu tudo pedindo dinheiro ao banco X. Product placement meets political placement.

Cena 4 – Uma jovem estudante dirige-se ao balcão da universidade privada X. A funcionária explica-lhe, sorrindo, como pode pedir um empréstimo no balcão do banco X, que é mesmo dentro da universidade, para que possa pedir um empréstimo de estudante, sem que a estudante o tenha pedido. Product placement meets political placement.

Cena 5 – Uma família de classe média vai pôr os filhos à escola. Os dois filhos estão fardados. Product placement meets political placement.

    O product placement (publicidade) tem como objectivo promover um produto ou um serviço através da sua inserção num contexto de entretenimento e da sua associação a uma situação ou a pessoas agradáveis, torná-lo atraente para um certo grupo, alargar e banalizar o seu consumo.   O product placement tem uma agenda comercial clara, sabemos de onde vem e o que quer e para que serve.

     O political placement (propaganda disfarçada), usando as mesmas técnicas, tenta alienar as pessoas e banalizar e promover conceitos: a culpa da austeridade é nossa, o Estado fornece maus serviços e o sector privado bons serviços, a educação é cara mas não faz mal porque a banca empresta dinheiro.  

 Mas de onde vem este political placement? Alguém o paga? Quem? Como?   Sejam quais forem as respostas, o facto é que se faz do entretenimento um veículo de propaganda de uma agenda política que, transformada em senso comum, em evidência, em verdade absoluta, passa da televisão para o café e para o emprego, sem crítica ou contraditório.  Quando, no meio de uma cena, um dos actores enfia a martelo um produto qualquer (champôs, cremes, bebidas, carros) a tentativa de manipulação é evidente, grosseira, pode ser chocante, damo-nos conta dela.   Mas quando uma senhora comum insinua que não vale a pena contar com o Serviço Nacional de Saúde, o que acontece? Damo-nos conta?  Reagimos, ... protestamos junto da ERCS  ?!

Notas:

1 – O product placement é a inclusão de produtos comerciais (de todo o género), com exibição da marca, dentro de conteúdos de entretenimento e ficção, como se fossem adereços. O product placement é uma forma de publicidade usada para o financiamento dos programas.

2 – O political placement é a inclusão de proposições que escondem agendas políticas (de todo o género) dentro de conteúdos de entretenimento e ficção, como se fossem diálogos. O political placement é uma forma de propaganda política, com inclusão de ideias e ideologias sem contraditório, de manipulação de conteúdos, de manipulação em massa de mentalidades e, talvez, de financiamento de programas.   

... Formatando … aguarde ...  sistema   ideológico  neoliberal  instaladoobedeça
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  A  formação da  opinião  pública      (-Harmodio, Enclavept)  (texto em comentários: )
  "Logo que, numa inovação, nos mostram alguma coisa de antigo, ficamos sossegados. " - Friedrich Nietzsche "Raros são aqueles que decidem após madura reflexão; os outros andam ao sabor das ondas e longe de se conduzirem deixam-se levar pelos primeiros." - Séneca “Raros são aqueles que decidem após madura reflexão; os outros andam ao sabor das ondas e longe de se conduzirem deixam-se levar pelos primeiros.” – Séneca.

“Logo que, numa inovação, nos mostram alguma coisa de antigo, ficamos sossegados. ” – Friedrich Nietzsche.

"The aim of public education is not to spread enlightenment at all; it is simply to reduce as many individuals as possible to the same safe level, to breed and train a standardized citizenry, to put down dissent and originality. " - H.L. Mencken Pascal - truth quotes

Conformity—the natural instinct to passively yield to that vague something recognized as authority.” – Mark Twain.

-----  Será  que  assim  já  publicam ?      (-por A. Figueiredo, 9/6/2015, M74)

«Marcha Nacional a Força do Povo», promovida pela CDU (PCP e PEV).  «Todos à rua por um Portugal com futuro», 6/6/2015, reuniu em Lisboa cerca de 100mil manifestantes, mas jornais e TVs quase nada noticiaram (ver comentários).  Não "lhes" interessa !

 

   betandpay    Vê, telefona, aposta e paga !!   (-Paulo Pinto, 05.05.15, Jugular)

Parece inevitável: estamos mesmo a caminho da  sarjeta televisiva. Antigamente, tudo se passava num canal único, como todos sabemos. Depois chegaram os privados que, dizia-se, iriam promover a concorrência, a diversidade de conteúdos e a pluralidade informativa. É uma grande verdade. Infelizmente, "concorrência" também significou, uma vez mais, um nivelamento por baixo, a competição pela lixeira.   Essencialmente, dar às pessoas o que elas querem (?! 'desopilar' das agruras do dia-a-dia, não pensar e ficar alienadas ...), muita especulação, cusquice, má-língua, reality shows, tricas dos "famosos" (+ comentadores de política, economês, futebol, culinária, ...) e, sobretudo, muito voyeurismo. Nada de novo. No essencial, os chamados "canais generalistas" não passam de um amontoado de novelas, publicidade, programas de entretenimento de manhã e à tarde carregados de apelos permanentes à chamada telefónica de valor acrescentado prime time feito de concursos, nos quais se gere de forma subtil os "famosos" e as "pessoas comuns".

    Um dos efeitos mais perversos deste percurso é a promoção da crendice, da superstição e da pseudociência (e da iliteracia). Vejo que médicos, clínicos, académicos e cientistas - em curioso paralelo com a opinião política - vão sendo lentamente relegados para os canais "informativos". Nos generalistas, ficam os demagogos, os tretas, as bruxas e as vendedoras de banha da cobra. A TVI acaba de dar mais um passo nesta direção. Primeiro foi a SIC, que ocupa boa parte das manhãs, primeiro com os Dilemas da Maya e agora com uma senhora chamada Maria Helena (aquela que diz "olá olá") que passa horas a apelar à chamada telefónica 760(...) e a sortear toda uma parafernália de amuletos, santinhos, talismãs e medalhas. Mas na televisão de Queluz era ainda possível, até há pouco, assistir ao Jornal da Manhã até às 10 h. Hoje falava-se de asma e de hipertensão pulmonar. Subitamente, eram 8:17, acabou. Após 13 minutos!! de publicidade, o registo muda. Até ao programa do Goucha/Cristina Ferreira, quem quiser saber do trânsito, das notícias, dos jornais e da informação, é favor mudar para a TVI24. Quem não tiver e for obrigado a prosseguir, prepare-se.

    O novo programa chama-se Cartas da Alma e não fica atrás da concorrência da SIC. É, aliás, muito mais refinado. Primeiro, diversifica os "produtos": é uma equipa completa e não apenas uma única cara. Que sejam todas mulheres é um pormenor interessante. Depois, decorrem vários "serviços" ao mesmo tempo. Hoje era a Magda Moita que dirigia a emissão, com leitura astrológica, Tarot e umas pedrinhas azuis que fazem maravilhas, em "sessão pública" para a qual as pessoas entram em direto e ela responde, recorrendo ao portátil que tem mesmo ali ao lado. Tudo camuflado com o nome de "concurso" em telefónico nº 760 XXX XXX, evidentemente. A pessoa liga e "habilita-se".  Ou seja, aposta (a dinheiro). Mas, ao mesmo tempo está a Morgana em plena ação com outro número telefónico, em "sessão privada" para quem não quer aparecer ali com sua voz. Há também uma "sessão Premium", a que se pode habilitar quem ligar para outro número

    Bom, mas bom mesmo, é o espaço - intermitente ao longo da emissão - da Eva Mendonça e das suas "mensagens da alma".  E que é?  Simples:  alguém que tenha saudades de falar com um ente querido que já tenha morrido liga (outro nº 760, é claro) e "fica inscrita no sorteio" para receber uma "mensagem". Remata a Eva: "pode ser que hoje seja o dia de falar com quem já não está entre nós, é o céu a um passo de um telefonema, por 60 cêntimos mais IVA". Quem resiste?  E ainda gozávamos nós com o Zandinga, que fazia entrevistas ao Brejnev além-túmulo. Para que tudo isto não pareça demasiado mau - como se tal coisa fosse possível - passa em rodapé uma incrível linha, que diz assim: "Participe no sorteio de forma informada e responsável". Nem era preciso, porque é mais do que evidente que tudo isto é um enorme exercício de informação e responsabilidade. Vamos ver quando é que a RTP segue o mesmo caminho. Apostas?  Hmm deverei criar um 760 para o efeito?   (ou um casino e respectiva máfia ?!)    ------



Publicado por Xa2 às 07:54 de 30.05.15 | link do post | comentar | ver comentários (13) |

Casta de privilegiados, nepotismo e mais desigualdade

    Castas       (-por OJumento, 16/5/2015)

   A injustiça social associada às políticas económicas das últimas décadas tem aumentado a desigualdade, o abismo entre os diversos grupos ou classes sociais, alguns grupos profissionais são melhor remunerados, uma boa parte da sociedade vive melhor mas os mais ricos nunca foram tão ricos e a chamada classe média alta nunca viveu tão bem. Têm sido criado mecanismos de compensação que mais não fazem do que esconder os elevados níveis de exclusão.
    Mas as consequências deste modelo social que se tem vindo a instalar em Portugal não se limita a aprofundar as diferenças sociais. Tem também implantado na sociedade portuguesa um verdadeiro sistema  de castas muito semelhantes ao que há muito se tenta eliminar na Índia. Alguns grupos sociais ou profissionais têm vindo a estratificar-se e a defender os privilégios limitando o acesso a eles aos familiares (nepotismo) e amigos (/ parceiros em negócios ...).
    Na política (no partido), na advocacia e nalgumas profissões liberais, na justiça, nos altos (e médios) cargos da Administração Pública multiplicam-se os (disfarçados) esquemas de favorecimento de grupo que asseguram que os privilégios são um exclusivo do grupo social que está instalado.  Os dirigentes de algumas instituições públicas proporcionam aos seus filhos carreiras fulminantes que lhes garantirão um currículo que mais tarde proporciona acesso mais fácil a altos cargo, foi o que sucedeu com a colocação do filho de Durão Barroso no BdP, mas há vários filhos promissores, ainda que alguns circulem de forma mais discreta.
     Na política sucede a mesma coisa, os grandes partidos estão tomados por barões que decidem quem vai singrar na política (, na administração e empresas públicas ou participadas). Quando um jovem adere a um partido tem o seu futuro quase traçado, se for apadrinhado pela família 'bem instalada' tem um futuro garantido a viver da política, com direito a muitas mordomias, que vão da garantia de vencimento ao pinga pinga de muitos esquemas e facilidades a que se acede com o factor cunha.
     Na justiça sucede o mesmo e não é por acaso que a actual procuradora-geral é filha de um antigo procurador, aliás é uma família que em vez de apelido devia usar a categoria de cada um na carreira do Ministério Público. Basta ler a lista de apelidos (familiares e seus afins: filhos, consortes, irmãos, sobrinhos, primos, ... amantes) de muitas instituições e organizações para se perceber a forte concentração de grupos familiares em determinadas instituições ou actividades do país.
     Esta estratificação da sociedade portuguesa em castas que defendem os seus interesses barrando o acesso a muitas actividades aos que não contam com a protecção do grupo. O português comum dificilmente terá (acesso e/ou) sucesso em determinadas carreiras profissionais ou instituições dominadas por estas castas.
    As consequências disto é o apodrecimento lento do país, é uma sociedade mais injusta, menos competitiva e menos dinâmica, é uma democracia gerida por políticos cada vez mais fracos, com compromissos de poderosos grupos e lóbis que se sobrepõem aos interesses do país, são instituições dóceis ou com agendas políticas e sociais próprias.
    (Também por esta via) Portugal está mais pobre, mais injusto e com estas castas está também mais podre. (e corrupto).
----- [e a CRESAP  (Comissão de Recrutamento e Selecção de dirigentes para a Administração Pública) 'carimba o "mérito" de dirigentes ao serviço  d...  ...' ?  (ver comentários...)]


Publicado por Xa2 às 07:46 de 17.03.15 | link do post | comentar | ver comentários (9) |

Mã gestão e desresponsabilidade

Hino aos ajustes directos   (e à opacidade, nepotismo, corrupção, incompetência, ...)

 
     Somos o país dos ajustes directos. Dos ajustes directos aos amigos, às comadres, aos sócios, aos parceiros, aos boys, às amantes e aos incompetentes. Em Portugal é possível que a presidente de uma junta de freguesia contrate por ajuste directo a pessoa que lhe sucedeu na associação onde ela era antes presidente. É possível que uma instituição cultural municipal trabalhe com uma empresa que tem sede na casa da directora dessa mesma instituição. É possível que uma junta de freguesia arrende apartamentos do presidente da própria junta. Ou então que uns Serviços Municipalizados contratem uma sociedade de Revisores Oficiais de Contas antes desta mesma sociedade ter sido criada. Tudo por ajuste directo.
    Não pode haver maior incentivo ao empreendedorismo que este. Ministérios, direcções-gerais, universidades e autarquias já contrataram empresas mesmo antes de elas existirem legalmente. Somos o país dos boys, girls, filhos e filhas (e netos, sobrinhos, primos, ...) que enlameiam as nossas câmaras, as juntas, os institutos públicos. Perante este cenário, a minha solidariedade com o ex-secretário de Estado Paulo Júlio, que foi agora (o único) condenado a dois anos e meio de pena suspensa por beneficiar num concurso interno um primo, quando era presidente de câmara de Penela. Imaginem como ficariam os tribunais deste país, caso todos os casos de contratação e promoção de boys dessem azo a uma investigação judicial.
     Somos o país do ajuste directo político. Já escrevia Salazar que não tinha outra alternativa que não assumir o cargo de ministro das Finanças. Mas ao longo da nossa democracia multiplicaram-se os messias, os melhores entre os melhores e os mais bem preparados. Foi assim com Cavaco Silva, o homem predestinado. Agora parece que é a vez de António Costa. Está escrito nas estrelas. Inevitável. Incontornável. Mais um ajuste directo da nossa democracia. O mesmo mecanismo que manteve Alberto João Jardim no poder. Deixou a Madeira afogada em dívidas e em obras faraónicas. Mesmo assim, terá direito a um museu pago pela fundação que recebe dinheiro desse mesmo governo regional. Tudo legal e tudo normal.
     Somos o país do ajuste directo à megalomania. É a junta de freguesia que contrata por ajuste directo uma empresa para gerir queixas dos cidadãos. É o TGV porque sim. É o Metro de Coimbra que 20 anos depois, repito, 20 anos depois e 100 milhões gastos continua a não sair do papel. Aliás, o Tribunal de Contas disse que o projecto avançou sem qualquer estudo de viabilidade técnica, económica e financeira. Somos o país que constrói em vez de estudar. E muitas vezes, quando estuda, as conclusões parece que são escritas à medida do promotor. A Expo’98 teve 9,7 milhões de visitantes. Segundo os estudos, devia ter recebido 14 milhões de pessoas. Ou seja, todo o projecto foi pensado para uma escala que não teve. Por isso, estamos a pagar agora as contas da Parque Expo e temos um Pavilhão de Portugal fechado.
     Outro exemplo de megalomania: o aeroporto de Beja. As obras custaram 33 milhões e neste momento o aeroporto não tem qualquer voo comercial. Segundo os estudos, este ano, 2015, devia já estar a receber um milhão de passageiros... Para a ilha de São Miguel foram planeados dois museus de arte contemporânea. Um lançado pelo governo regional PS e outro pela Câmara de Ponta Delgada PSD. Depois há Lisboa, que parece ser a capital dos projectos milionários que não saem do papel. A EPUL, a empresa municipal que devia construir casas para jovens e a preços baixos, gastou 1,6 milhões por um estudo encomendado ao arquitecto Jean Nouvel para a zona de Alcântara. Por sua vez, a Câmara pagou 1,9 milhões a Frank Gehry por projecto para o Parque Mayer que não passou do papel. Agora é a Câmara Municipal de Oeiras que vai construir o novo edifício para albergar os serviços municipais. Vai ser uma torre de 15 andares e vai custar 28 milhões de euros. Tudo legal e tudo normal.
     Tão normal como comprar a cidadania portuguesa. Deixo três sugestões para as imobiliárias especializadas em vistos gold. No Porto, a Casa do Cinema, que era para ser inaugurada aquando do Porto 2001 e só foi terminada dois anos depois, está à venda por 1,5 milhões de euros. Segunda sugestão: estádio de Leiria. Está à venda por 63 milhões. Está como novo. É que o estádio, com 30 mil lugares, tinha uma ocupação média de apenas mil espectadores, e está agora fechado. Terceira sugestão: Pavilhão de Portugal.
     Para onde nos podemos voltar? Para a Presidência da República? A mesma que garantiu que ia começar a publicar os contratos e os ajustes directos e que até hoje não cumpriu? Para o Banco de Portugal? O mesmo que comprou uns 30 automóveis topo de gama por ajuste directo? Para a polícia? A mesma que que teve de anular um concurso por duas vezes porque na primeira prova os agentes foram apanhados a copiar e na segunda um em cada cinco candidatos teve 20 valores porque o enunciado estava disponível em fóruns online? Parece que a única solução é contratar e promover os polícias por ajuste directo.
     Segundo o Relatório de Contratação Pública em Portugal, em 2012, 63 por cento da aquisição de bens e serviços por parte de entidades públicas era feita através de ajustes directos. Os restantes 37 por cento dizem respeito a concursos públicos. E é graças aos ajustes directos que temos empresas criadas à pressa. Nãoconcorrência, transparência e mérito nestes processos. (mas...) Tudo legal e tudo normal. No fim pagamos todos nós.
     Texto de Rui Oliveira Marques, co-autor do Má Despesa Pública, lido durante o encontro Portugal, Quem És Tu?, organizado por Fernando Alvim, esta sexta e sábado em Lisboa .   (-
      Há quase um ano que no Má Despesa Pública vínhamos a denunciar esta situação. Uma parte das juntas de freguesia de Lisboa parece viver à margem da lei. Sucederam-se os nossos posts, sem grandes resultados, a não ser umas breves no Correio da Manhã e na revista Sábado. Agora, com esta investigação do Público, com a devida referência ao Má Despesa, pode ser que a situação mude – pelo menos ao nível da publicação dos contratos no Base.   Seguem alguns excertos do trabalho do jornalista J.A. Cerejo, incluindo os casos revelados em primeira mão pelo Má Despesa sobre Arroios.
     1. É obrigatório mas não cumprem. “Um terço das 24 freguesias de Lisboa não publicitou um único contrato no Portal dos Contratos Públicos entre a posse dos respectivos executivos, em Outubro de 2013, e as vésperas deste Natal. A publicitação naquele portal (base.gov.pt) de todos os contratos de valor superior a cinco mil euros, sejam eles de prestação de serviços, de empreitadas, ou de aquisição de bens e serviços, é obrigatória desde 2008. Sem ela, os contratos não tem eficácia nem pode ser legalmente feito qualquer pagamento relativo a eles.”
     2. Até a junta do professor de Direito não cumpre a lei. “Na quinta-feira passada eram sete — Ajuda, Belém, Carnide, Estrela, Lumiar. Santa Clara, e Santo António — as freguesias que tinham o contador dos contratos deste mandato a zero. A do Lumiar, todavia, inseriu no portal os seus primeiros quatro nesta sexta-feira, horas depois de o PÚBLICO ter falado sobre o assunto com o seu presidente, Pedro Delgado Alves (PS), um professor de direito e antigo director-adjunto do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.”
     3. Os boys das juntas. “Daniel Gonçalves, o social-democrata que foi eleito como primeiro presidente desta freguesia, já empregou pelo menos 10 pessoas ligadas à máquina autárquica do PSD de Lisboa. Esta autarquia é no entanto uma das que mais contratos tornou públicos e das que mais cedo começou a cumprir essa obrigação legal. A seguir às Avenidas Novas, as freguesias criadas em 2013 que têm boys facilmente identificáveis, entre as nove que já estão a divulgar os contratos, são a Misericórdia (3), Arroios (2), Santa Maria Maior (2), Alvalade (1) e Areeiro (1).”
     4. Exemplo de boy das Avenidas Novas. “Na lista dos avençados das Avenidas Novas está também Ismael Ferreira, um conhecido dirigente do PSD de Lisboa e José Cal Gonçalves, candidato na lista de Fernando Seara à Câmara de Lisboa em 2013 e secretário da Comissão Política do PSD de Lisboa”.
     5. A super Guia d'Escolhas. “Quem também se transferiu de São Domingos para as Avenidas Novas foi a Guia d’Escolhas, uma sociedade unipessoal que trabalha na área da psicologia e que tinha sido contratada por Rodrigo Gonçalves no mesmo dia em que este contratara a CSDO. Em Janeiro de 2014 assinou um contrato de 72 mil euros com Daniel Gonçalves e uma semana depois foi a vez de o marido da
proprietária da Guia d’Escolhas, Marques de Melo, ser contratado para as Avenidas Novas, por 59.400 euros, como coordenador de projectos da área social.”
     6. Vogal numa freguesia, avençado noutra. “No caso da Misericórdia, a socialista Carla Madeira atribuiu uma avença mensal de 1300 euros a Nuno Dias, um colega de partido que é vogal da Junta de Freguesia de Bobadela.
     7. Misericórdia, a junta que contrata quem é eleito. “Igualmente contratada como assessora — por mil euros mensais e, como sempre acontece nestes casos, sem horário de trabalho e sem dependência hierárquica e disciplinar — foi Eunice Gonçalves, eleita no actual mandato, na lista do PS, para a Assembleia da freguesia que a contratou.”
     8. O troca-troca das juntas. “Em Alvalade, também de maioria PS, foi escolido António Beja Pereira para assessor político do presidente André Caldas, por 2.075 euros mensais. António Beja Pereira foi candidato pelo PS à Freguesia das Avenidas Novas nas últimas eleições. Logo ao lado, no Areeiro, Fernando Braancamp (PSD) atribuiu uma avença mensal de 1600 euros a Diogo da Silva Cunha. Este advogado social-democrata foi presidente da assembleia da antiga freguesia do Alto do Pina, quando Braancamp presida à respectiva junta.”
     9. Os boys que acumulam salários graças ao partido. “No Beato, o contemplado pelo socialista Hugo Xambre foi Joel Galvão, que passou a acumular 1300 euros por mês com os 2 mil que já recebia como assessor do PS na Assembleia Municipal de Lisboa. Em São Domingos de Benfica, o também socialista José Cardoso contratou como consultor o arquitecto Rui Filipe Carvalho, deputado do seu partido na Assembleia de Freguesia de Carnide. O contrato foi feito através da empresa Metrikstage e tem um contrapartida mensal de 2.500 euros.”
     10. O longo Abraço de Margarida Martins. “No caso da nova freguesia de Arroios um dos seus avençados é Gonçalo Lobo, um psicólogo que ocupou o lugar de Margarida Martins na presidência da associação Abraço, precisamente quando esta foi eleita presidente da junta, à frente da lista do PS. Gonçalo Lobo é agora seu assessor para a área social e recebe 700 euros mensais. Outro avençado é João Valente Pires, um funcionário da Câmara de Lisboa, a tempo inteiro, que é casado com a socialista que preside à assembleia da mesma freguesia de Arroios e recebe mil euros por mês como consultor da freguesia.”
----- ... mas há mais, muito mais: em tantas autarquias, órgãos, serviços, institutos, ... - clic o Má Despesa Pública   e revolte-se ao carregar nas etiquetas e ler os 'posts'.
-----  e dizem que ainda querem a «regionalização» do continente, i.e. mais 5 governos, parlamentos e administrações, aquisições de bens e serviços, burocracia, ... e a fazer mais m....  ?!!   vão ...


Publicado por Xa2 às 07:40 de 20.01.15 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Vender e corromper o Estado, a administração, valores e pessoas

O  Estado  corrupto     (-por OJumento, 28/11/2014)

 Enquanto o MP desenvolve a sua caça às bruxas tentando encontrar crimes de corrupção que fundamentem as muitas acusações que já fez contar numa comunicação cujos jornalistas assumiram o estatuto de jurados do auto de fé que vai decorrendo ao sabor das manipulações da informação e da comunicação social a que insistimos em designar por violações do segredo de justiça, vale a pena discutir a corrupção à luz do processo "labirinto" ('vistos gold' ou do mega 'BES/GES', do 'BPN', 'submarinos e pandur', 'PPPs', ...).
     Não porque se considere o processo concluído, assente em provas confiáveis e já devidamente julgado, mas porque por aquilo que se soube e pela própria natureza dos vistos gold este processo pôs em evidência a natureza corrupta do nosso Estado e do estado a que chegaram os mecanismos de controlo político (governativo/partidário e,  indirectamente, dos grandes grupos económicos, financeiros, soc.advogados, 'lojas', 'capelas', 'ordens', 'baronias' e oligarquias) do exercício das (altas) funções da Administração Pública (e nas fundações, institutos, agências, empresas públicas ou participadas, subsidiadas, isentadas, concessionárias e/ou com aberrantes rendas, 'tachos' e privilégios vários).
     Quando um Estado governo monta um esquema através do qual a troco de dinheiro dá vistos especiais a portadores de dinheiro cuja origem não se discute que desta forma podem ir residir para outros países da EU onde teriam dificuldades em estabelecer-se não estamos perante a criação de um esquema nacional e nacionalista de corrupção? A verdade é que um estrangeiro honesto que trabalhe espera anos por um visto e um qualquer general ou negociante chinês consegue-o a troco de uma choruda quantia. E qual é a argumentação em favor do esquema? Igual a de muito bom corrupto, que dá muito dinheiro e que os outros também o fazem.
      Quando os políticos, em vez de criarem mecanismos legais transparentes e iguais para todos os cidadãos, telefonam aos altos dirigentes do Estado mandando-os agilizar procedimentos em relação a determinadas empresas ou cidadãos, sem o assumirem em público, sem o fazerem por escrito e sem darem a cara na hora dos problemas, não estamos a escancarar a porta para tudo e mais alguma coisa? Consta que o ex-director do SEF disse que os governantes lhe deram instruções para agilizar os procedimentos, mas não consta que algum político tenha dado a cara, que tais instruções tenham sido assumidas por escrito ou que algum governante tenha sido interrogado.
      A Administração Pública (e o país) há muito que está nas mãos dos aparelhos partidários (de quem os controla e compra) e nos anos 80 ficaram célebres as grandiosas cerimónias de exibição colectiva dos novos militantes do partido, a maior parte dos quais tinha acedido a lugares de chefia do Estado graça ao empurrão da máquina partidária. Contam-se pelos dedos os altos responsáveis da Administração Pública que não tenham contado com influência partidária na sua nomeação ou que tenham coragem de dizer não a um governante invocando princípios legais. O Estado está cheio de gente fraca que chegou aos mais altos cargos por isso mesmo, porque dá jeito serem fracos (com os fortes e fortes com os fracos).
     Para encobrir esta pouca vergonha têm sido inventado concursos para que os políticos possam dizer, como o tentou fazer a ministra da Justiça em relação ao senhor dos registos que nada tinha que ver com as nomeações. A verdade é que mais de 90% dos dirigentes do Estado escolhidos por concurso são os do costume, são os que já lá estavam. Não faltam concursos onde na primeira volta só aparece um concorrente porque ou por medo, ou por desprezo ninguém concorre contra o “candidato do regime”. São concursos com transparência muito limitada, não se sabe quem chumba, os fundamentos das escolhas ficam escondidos.
    Fala-se muito de combater a corrupção, talvez não fosse má ideia começar pela modernização do Estado, pela adopção de procedimentos transparentes, por promover uma administração independente dos governos e dos aparelhos partidários.
 
      PS: Hoje ia caindo quando soube que o P.R./Cavaco Silva deu como argumento para as vantagens de investir em Portugal o facto de termos mulheres bonitas (e comparadas a cavalos brr!!).   Estaria Cavaco a vender o país por ter paisagens femininas bonitas ou Portugal vai ser invadido por investidores do Dubai em busca das tais mulheres bonitas que tornam Portugal um país atractivo para quem tem dinheiro?   É evidente que estes argumentos da nossa diplomacia económica não reflectem qualquer corrupção de valores, só que até parece.   De repente lembrei-me da famosa fruta do Caso Apito Dourado.  A partir de agora se algum árabe rico se lembrar de mandar um piropo ou de fazer uma proposta à esposa ou à filha bonita devemos fazer um sorriso de gratidão, pois seguiram a sugestão de C.S. e como trouxeram dinheiro para o país devemos ficar-lhes gratos (e ... !! )


Publicado por Xa2 às 07:02 de 01.12.14 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Acesso por Nepotismo e "planos inclinados ou horizontais" ...

O Banco de Portugal é o novo "tinha cunha na Câmara"  (- por J.Simões, 4/9/2014)

  Depois do caso Mário Centeno, depois do affair Luís Durão Barroso, Hélder Rosalino e António Carlos Varela vão entrar na administração do Banco de Portugal.

---- "Mérito, competência e transparência"   ?!!       (-por josé simões,12/8/2014, DerTerrorist)

     «A história começa com a abertura de um concurso para o cargo de director do departamento de estudos económicos - uma vaga aberta desde o Verão. O processo de seleção foi entregue a um júri independente, e acabou por dar um resultado que Carlos Costa considerou inaceitável.
   O candidato melhor colocado era o atual director-adjunto do departamento, Mário Centeno, alguém a quem o governador não queria, de todo, entregar o papel de «economista-chefe» do Banco de Portugal (BdP).

    O concurso foi encerrado no final do mês passado, com o Banco de Portugal a explicar, em comunicado, que «as candidaturas não reuniam todos os requisitos».        No mesmo comunicado, o antigo ministro das finanças, Vítor Gaspar, foi apresentado como presidente da comissão que vai redesenhar a estratégia e a missão do departamento de estudos económicos.

     Carlos Costa vetou escolha para economista-chefe do Banco de Portugal»

          «Luis Durão Barroso, que passou a integrar o Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal, conta com uma licenciatura em Direito na Nova e mestrado e doutoramentos tirados na London School of Economics.

Desde 2012 que é docente na Universidade Católica, sendo que, até aí, profissionalmente, contava apenas com dois estágios de verão nos escritórios de advocacia Linklaters e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados.

     Luís Durão Barroso foi contratado sem concurso para o Departamento de Supervisão Prudencial. A regra no banco é contratar por concurso salvo situações de "comprovada e reconhecida competência profissional".

     Banco de Portugal contratou por convite filho de Durão Barroso»

 

---- Hélder Rosalino  (-por OJumento)

    O que levou à promoção desta personagem de má memória? Não foi a reforma do Estado que não fez, não foi o desempenho competente do cargo governamental, não foi o seu brilhantismo intelectual e muito menos o seu currículo. Foi o frete que fez, coube-lhe uma boa parte do trabalho sujo do excesso de troikismo. Os fretes pagam-se. e há sempre quem esteja disposto a fazê-los a troco de uma compensação.
    «O antigo secretário de Estado da Administração Pública Hélder Rosalino foi esta quinta-feira nomeado pelo Governo para o cargo de administrador do banco de Portugal. A informação foi avançada pelo ministro da Presidência, Marques Guedes.   Hélder Rosalino que era quadro do Banco de Portugal antes de integrar a equipa original de Vítor Gaspar no Ministério das Finanças, tinha regressado ao banco central no início deste ano, depois de ter pedido para sair do Governo.» [DN]


Publicado por Xa2 às 19:31 de 07.09.14 | link do post | comentar | ver comentários (8) |

Anti-neoliberais : aliar à esquerda e "internacionalizar"
-- Crescimento e emprego na agenda da Internacional Socialista   (Lusa, 04-02-2013, via MIC )  
      O líder do PS afirmou hoje que a reunião da Internacional Socialista, que decorre até terça-feira em Portugal, discutirá a saída da crise "não pela via da austeridade e do custe o que custar", mas com "crescimento e emprego".
     Para o líder socialista, "nunca tanto como hoje o internacionalismo foi necessário, para combater os egoísmos nacionais de muitos Estados".   "Se houver mais solidariedade, haverá melhor saída da crise, menos pobreza, menos miséria e mais coesão entre as sociedades", afirmou Seguro.    
 
-- "PS tem problema de afirmação na sociedade portuguesa"  (DN.pt, 03-02-2013, via MIC)
      A. Costa reconhece que existem problemas internos no Partido Socialista e que é necessário credibilizar junto do eleitorado o maior partido da oposição. E assume que foi necessário bom senso para que "o processo interno da vida do PS não descambasse numa arruaça".  Em entrevista ao 'Gente que Conta', programa de entrevistas conduzidas por João Marcelino, diretor do DN, e Paulo Baldaia, diretor da TSF, António Costa sublinha que, neste momento, está a trabalhar com A.J. Seguro, secretário-geral do PS, num documento que procura estabelecer as bases da orientação estratégica do partido. Admite que "a generalidade dos militantes" do PS não desejam uma confrontação neste momento e que se limitou a ouvir a vontade do partido, sem descartar que, caso não se atinja uma convergência que venha atenuar o "mau estar", possa entrar na disputa contra Seguro.
    Assegurando que vai recandidatar-se à autarquia de Lisboa para um terceiro mandato, sublinha que o futuro exigirá ao PS a disponibilidade para dialogar com todas as forças políticas do Parlamento, inclusivamente com o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda. E acusa o Governo de não ter capacidade de diálogo, julgando que é "auto-suficiente" por ter maioria na Assembleia da República, quando é incapaz de mobilizar o País para vencer a crise. 
 --- Que problemas tem a Sociedade Portuguesa e o PS (ou o bloco central) ? (-P.A. Mendes).  Perguntem aos Portugueses (incluindo os 'filiados'):
- se se sentem ou não enganados pelo 'seu' partido nunca ter feito qualquer combate frontal contra a corrupção, nepotismo e o desperdício dos dinheiros públicos, nem tentado responsabilizar os autores/comparsas.
- se já perceberam o privilégio dado aos amigos e compadrios nos chamados ajustes directos a todos os níveis; e porque não foram implementadas medidas de forma a existir transparência em todos os concursos públicos.
- o que pensam sobre o resgate do BPN (e agora o Banif...) em que só foram nacionalizados/ socializados os prejuízos (+ de 8 mil milhões) mas mantiveram privados os lucros e bens (SLN até mudou o nome da empresa e criou outras ...)
- o que acham do 'sistema de justiça' que todos sentem politizado e ineficaz, mas nunca promoveram uma verdadeira reforma e simplificação das leis e processos.
- sobre a dupla face dos partidos e políticos do centrão e aparelhão (quando no poder ou na oposição), no que diz respeito às politicas neoliberais, às parcerias público privadas e privatizações, à falta de transparência e mera demagogia. ( e quanto ao facto de darem guarida aos neoliberais 'infiltrados/ vendidos' no partido, bastando para isto que cruzassem os seus nomes com os apoiantes do 'Compromisso Portugal' ou terem servido no Banco Mundial/ FMI/ GSachs)
- da participação no acordo de bastidores do bloco central (e da UGT no amén aos governos) e depois, sem qualquer autocrítica nem co-responsáveis na politica de destruição do nosso aparelho produtivo e de recursos/bens públicos essenciais.
- de não ter tomado a defesa da nossa democracia, melhorando os mecanismos de representatividade, transparência, igualdade de acesso, ... libertando-nos de deputados vendidos/eunucos perante os grupos de interesses e subserviências.
- por não terem uma política coerente e eficaz da reforma do aparelho do Estado, nomeadamente despartidirizando (e combatendo o nepotismo), obrigando que o preenchimento dos quadros seja por concurso publico (e transparente, sem ser «ajustado à fotografia» do parente/ sócio...), devidamente publicitado e melhorada a sua eficácia e controlo público.
    Se alguém fizer uma pesquisa/ listagem de nomes/apelidos em cargos públicos (políticos, administradores, directores,... assessores, consultores, adjuntos,'especialistas') e em instituições públicas ou empresas de renome ('próximas do poder') chegará à conclusão que uma elite (e oligarquias financeiras no topo) tomou conta do país e que o parentesco (nepotismo directo e cruzado) é ainda mais importante do que o 'avental irmão' ou a quota societária ... (e a primazia do cartão partidário já é história) para ter acesso a uma fatia do 'bolo'... ou a um emprego. -- claro está que são sempre nomeados/escolhidos/'concursados' por «mérito» (horizontal ou oblíquo) e/ou 'por confiança'... enquanto para a restante maioria só há migalhas e servidão ... o bastão ... até à revolução.
    ... e até à mudança se arrependem os verdadeiros sociais democratas que isto permitiram.


Publicado por Xa2 às 13:15 de 04.02.13 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Concurso público e transparência -x- Cunha, corrupção e políticos

A cultura da cunha , por Daniel Oliveira

    O candidato Defensor Moura fez saber que concorre contra os portugueses que toleram a cunha. Repare-se que o candidato não concorre contra quem se socorre da cunha. Seriam apenas setenta por cento dos portugueses, o que ainda lhe deixaria trinta por cento para conquistar. É contra os que a toleram, o que representará, mais coisa menos coisa, 99% dos nossos concidadãos.

    O tema é bom. Mas só vale a pena se não nos ficarmos por declarações morais. A cunha é forma de fazer as coisas quando o rigor nos procedimentos não é a norma. Está a meio caminho para a corrupção, sem o ser ainda. Um país que se orgulha da sua capacidade de desenrasque não se pode envergonhar da cunha. Ela corresponde, nas decisões, ao improviso geral.

   

    Deixo-vos aqui uma história pessoal. Uma banalidade. Há muitos anos, depois de ter feito, como editor, um programa de televisão, fiquei temporariamente sem emprego. E como me orgulho de nunca ter recorrido à cunha na minha vida profissional, fiz o que achava normal fazer-se quando se está desempregado: enviei para os jornais o meu currículo e um portefólio com os meus principais trabalhos. Rapidamente vários colegas levaram as mãos à cabeça. Não é assim que as coisas se fazem, disseram-me. Aquilo rebaixava-me. Dava ar de desesperado. Já tinha uns anos de jornalismo e devia, disseram-me, fazer saber de forma informal que estava disponível (desempregado nunca) e esperar ser convidado.

    Sinceramente, não percebi muito bem o drama. Mas foram tantos os avisos que parei. E, de facto, umas semanas depois fui convidado para trabalhar num jornal. Insisti: antes de discutir as condições e o meu salário queria que soubessem mais de mim. Enviei o tal portefólio. Quando cheguei à entrevista para se acertarem as coisas percebi que já havia boa impressão. Fiquei, claro, satisfeito. Só que a conversa continuou e rapidamente compreendi que quem me estava a contratar nem tinha olhado para o que eu tinha enviado. Na realidade, nada sabia sobre mim de forma direta. Uma colega tinha dado boas indicações. E isso é que contava. Dava-se o caso da colega em causa, fiquei a saber, ser minha amiga. Claro que só diria coisas boas a meu respeito. E foi assim que comecei a trabalhar numa empresa onde quem me contratou mais não tinha sobre mim do que umas frases abonatórias. Isto apesar de ter tentado que as coisas fossem feitas de forma diferente.

     A cunha - porque por mais voltas que se dê foi disso que se tratou - não foi tolerada nem procurada. Era apenas a forma das coisas funcionarem. Porque ler centenas de curriculos e de trabalhos, fazer dezenas de entrevistas e ir acompanhando, diariamente, o que colegas fazem noutras empresas, dá imenso trabalho. Porque avaliar as pessoas por o que elas fazem e não por o que se diz delas exige método, rigor e tempo.

   

    A cunha não resulta de uma propensão nacional para a aldrabice. É a informalidade de quem não se organiza. E, num país pequeno onde toda a gente se conhece, a cunha é a forma das redes de contactos valerem mais do que o esforço e a competência. Ela tem efeitos na (não)qualidade do que se faz ou na (in)justiça das decisões que se tomam.

    Mas ela é, acima de tudo, um travão à mobilidade social. Quem está mais longe do poder não consegue empregos, é mais facilmente vítima de arbitrariedades, passa por calvários burocráticos a que outros são poupados. Basta olhar para os quadros das principais empresas, para os apelidos que se repetem e para a pequenez da nossa elite para perceber como essa rede informal é eficaz.

     E nas decisões administrativas passa-se o mesmo: se as regras não são claras e previsíveis e quem toma decisões não é rigoroso a aplicá-las a cunha substitui a justiça. E é inevitável que assim aconteça.

    Não basta não tolerar a cunha. Podemos e devemos continuar a fazer as coisas como se ela não existisse. Mas não chega, porque ela acaba sempre por se impor. A cultura do rigor nos procedimentos de quem tem de tomar decisões - políticas, administrativas ou empresariais -, seja no Estado ou no setor privado, é a única arma eficaz contra a informalidade das redes de contactos.

   

    Para não me ficar pela critica, vale a pena dar um bom exemplo. Recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa abriu um concurso público para o diretor artístico do teatro São Luiz. Várias pessoas, com excelentes currículos, concorreram ao lugar. Houve um júri que escolheu. Não interessa se se concorda ou discorda da decisão tomada. Interessa que aquele gesto - assim como todas as formas rigorosas de recrutamento de pessoal para uma empresa -, fez mais pela competência e pela justiça do que mil discursos éticos de combate à cunha. Uma pessoa que foi escolhida assim tem uma autoridade diferente. E será, ela própria, muito menos permeável ao "diz que disse" sobre a qualidade alheia ou à "atençãozinha para desbloquear uma situação".

    Não basta condenar a cunha. Temos de nos bater pelo formalismo. Começando onde tudo tem de começar: como se contrata quem tem de tomar decisões. Curiosamente, sendo os políticos dos poucos profissionais sem qualquer fuga possível do concurso público - as eleições -, deveria ser muito fácil vir deles o exemplo. Infelizmente, como sabemos, não é assim. E, mais uma vez, a culpa só pode ser de quem os contratou. Ou seja, nós. Se os "contratamos" porque os achamos simpáticos ou boas pessoas, e não por o que defendem e por o que fizeram, como podemos esperar que sejam melhores do que nós?



Publicado por Xa2 às 19:07 de 05.01.11 | link do post | comentar |

Defesa do interesse público
Diário do Orçamento VI - Um Estado Responsável que exige Responsabilidade
A Assembleia aprovou recentemente uma proposta que fixa prazos na devolução do IVA às empresas, prepara-se para legislar sobre juros de mora nos pagamentos do Estado e criar regras para a definição de prazos de pagamento nos contratos públicos. São medidas que responsabilizam o Estado e criam regras no seu relacionamento com os privados. Só é pena que, em muitas áreas e sobretudo quando as empresas privadas são grandes e musculadas, o Estado seja tímido na defesa do interesse público ou simplesmente na exigência do cumprimento dos compromissos fixados.

 

 Discutir despesa pública é discutir as regras segundo as quais se rege a relação entre o Estado e os agentes privados que executam grande parte dos projectos de investimento público. Essas regras devem partir de alguns princípios, que não têm sido cumpridos,como sejam:

 

 1. Clareza de objectivos - Em primeiro lugar, o Estado deve definir bem o âmbito dos investimentos que tenciona promover. Na construção civil, existe o conceito do "já-agora". O "já-agora", juntamente com o "não pensámos nisto" inflaciona com enorme frequência os orçamentos, muitas vezes multiplicando-os em relação às previsões iniciais. Se há obras cuja necessidade é incerta, isso não impede que estejam especificadas e orçamentadas.

 

2. Monitorização - Essa clareza é fundamental para que haja uma monitorização adequada dos contratos e, em caso de incumprimento, condições para que os termos dos contratos sejam impostos, doa a quem doer. Claro que isto implica que cesse a candura com que sucessivos governos têm tratado as grandes empresas, o que contrasta, aliás, com os abusos em relação às pequenas. Um Estado responsável que exige responsabilidade, porque coloca o interesse público primeiro.

 

 3. Transparência - A regra na celebração dos contratos tem de ser o concurso e o ajuste directo, uma rara excepção. O lançamento de concursos obriga o Estado a fixar critérios e torna as suas decisões escrutináveis. É uma regra de bom governo. A decisão do PS, no anterior mandato, de elevar desmesuradamente o montante mínimo para que os investimentos sejam sujeitos a concurso é o contrário dessa regra. O crescimento da utilização do ajuste directo é uma política incorrecta que lança ainda mais nevoeiro sobre uma área das políticas públicas em que os exemplos de promiscuidade entre interesses políticos e interesses privados se têm multiplicado.

 

 4. Concorrência - Mas a importância dos concursos não tem só a ver com a transparência. É uma regra elementar de estímulo à concorrência. Não só obriga as empresas a disputarem esses concursos e introduz uma pressão para a baixa dos valores de adjudicação como permite criar critérios que discriminem positivamente empresas que tenham desempenhado contratos anteriores com rigor e competência.

 

 5. Segurança Jurídica - A clareza nos objectivos e a celebração de concursos têm como objectivo assegurar a segurança jurídica do Estado e impedir que os recursos públicos sejam sequestrados por derrapagens orçamentais intermináveis. Isso significa que o Estado só renegoceia contratos em situações absolutamente excepcionais e quando estiver envolvido um alargamento objectivo e indiscutível do caderno de encargos. É insuportável que o Estado renegoceie contratos em seu prejuízo porque a parte privada invocou consequências negativas decorrentes da crise financeira mundial, como aconteceu em processos negociais recentes, denunciados pelo Tribunal de Contas.

 

6. Partilha de Riscos - O corolário destas ideias pode ser resumido na seguinte ideia: o paradigma que tem de nortear todos os contratos públicos é o da partilha de riscos. O Juíz Jubilado do Tribunal de Contas Carlos Moreno disse que não conhecia um único contrato em que os privados tivessem perdido dinheiro. Isso não é normal. O que é normal é que a actividade económica comporte riscos e a contratação pública não pode ter como regra que o Estado os assume a todos e os privados têm lucro garantido. Os investimentos têm de ser adjudicados pelos valores de concurso e se das circunstâncias alheias ao contratado resultarem benefícios para os privados, tanto melhor. Se resultarem prejuízos, é a vida. Isso quer dizer que as empresas se protegerão nos valores que colocam a concurso? Seja. Será certamente mais transparente e sempre melhor para o interesse público.
 


Publicado por Xa2 às 08:05 de 12.02.10 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

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