I.V.G., taxas moderadoras e direito à saúde

     Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos    Parecer do C.R.S. da O. M. contra  alterações na lei da IVG. 

«... O Conselho Regional reitera, portanto, que defenderá a manutenção da lei nos termos actuais, com as consultas gratuitas e de livre acesso, para que ninguém seja discriminado por razões económicas.  Por outro lado, mantém que deve ser respeitado o legítimo direito de objecção de consciência designadamente dos médicos, sem que isso impeça o devido encaminhamento para outros profissionais não objectores.      Lisboa, 26 de Junho de 2015.»  Link para o texto completo do parecer.

    Informação sobre IVG em Portugal    (-Ana Matos Pires, 28.06.15, jugular)

"A Sociedade Portuguesa de Contraceção , na sequência da recente petição “Pelo direito a nascer” de um grupo de cidadãos, vem salientar alguns factos importantes:

    (...) Portugal tem uma taxa de aborto inferior à média europeia. A taxa de interrupção de gravidez por opção da mulher em Portugal é de 210,6 abortos / 1000 nados vivos e na União Europeia de 271,3 aborto/ 1000 nados vivos (...)

    (...) Em Portugal entre 2008 e 2013 ocorreu um decréscimo de 1,6% no número de interrupções de gravidez realizadas por opção da mulher. No ano de 2014 manteve-se a tendência decrescente (menos 9,5% relativamente ao período homólogo de 2013). (...) 

   (...) Em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países da Europa, a interrupção voluntária (IVG) da gravidez é também uma oportunidade de aconselhamento contracetivo. (...)"  O texto todo aqui.

         Ena tanta confusão, credo. 

    «O bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, considera que, cerca de sete anos depois da lei, esta é uma boa altura para “avaliar o resultado da sua aplicação e o Parlamento é o sítio para o fazer” e, nesse sentido, “esta petição faz sentido”. O bastonário considera que, “infelizmente, parece que algumas mulheres entendem a IVG como método contraceptivo. E não é esse o espírito nem a letra da lei”.

    Na sua opinião, “não há razão para equiparar a IVG a uma doença ou à maternidade”, isentando estas mulheres do pagamento de taxas moderadoras e dando-lhes direitos "iguais a mulheres que tiveram uma gravidez de termo". O bastonário concorda que “o objector de consciência não deve ser afastado do acompanhamento e aconselhamento da mulher”. A Ordem dos Médicos abriu há alguns anos um registo voluntário de médicos objectores de consciência à IVG: em 2011 eram cerca de 1300, mas esse número nunca mais foi actualizado, informa.»

        Assim telegraficamente que hoje não dá para mais:

   1. Não se trata de uma proposta de "avaliação da lei", antes de repescar velhas propostas, discutidas na altura da regulamentação da actual lei, que saíram vencidas. Como já escrevi, avaliar os efeitos da regulamentação da lei, nomeadamente no que respeita aos aspectos relativos à saúde sexual e reprodutiva, e complementá-la com uma maior informação nesta área da saúde - com mais formação e maior investimento na educação para a saúde na escola, por exemplo - parecem-me excelentes propósitos, a desenvolver com sustentação e nunca como pensos rápidos ou remendos, qual saco de serapilheira. Esta "coisa" não é nada disso.

    2. "Parece" que para o bastonário a contracepção é uma responsabilidade exclusiva da mulher, "parece" que o bastonário não sabe que há falência da contracepção, "parece" que o bastonário descobriu de repente que há mulheres perturbadas (olhe que também há homens, imagine), "parece" que o bastonário acredita que é possível reduzir a zero o número de abortos de repetição e até "parece" que os dados sobre IVG apontam para uma alta taxa de aborto de repetição.

    Mais importante que usar demagógica e depreciativamente as (felizmente) poucas mulheres que fazem abortos de repetição é perceber quem são estas mulheres, qual o seu perfil sócio-demográfico, a que faixa etária pertence a maioria ou quantas delas fizeram a consulta de acompanhamento pós-IVG. Mais importante que discutir o correctivo a aplicar a estas "taradas irresponsáveis que andam a gastar, por gosto, o nosso nartel" é, com toda a certeza, perceber o que se está a passar para reduzir o fenómeno - que nunca, mas mesmo nunca, será igual a zero, há que o dizer com toda a frontalidade.

    3. Do ponto de vista clínico a IVG é equiparável a "uma doença e a uma gravidez" na exacta medida em que promover uma interrupção de gravidez é um acto médico, seja essa interrupção voluntária - leia-se por opção da mulher - ou não.

    4. Relembro o bastonário que o princípio das taxas moderadoras é moderar a ida a um estabelecimento de saúde e o uso de recursos clínicos quando tal não se justifica. Ora na IVG a ida da mulher ao estabelecimento de saúde autorizado para que a lei seja cumprida justifica-se por razões de saúde, mais exactamente por razões de saúde pública, ou estou enganada?

    5. Relembro também o bastonário que os médicos objectores de consciência face à IVG são-no para o processo todo, pelo que implicar o objector  em algum nível do dito processo seria não respeitar o exercício legítimo da sua objecção. E mais, não há cá "aconselhamento" das mulheres, há informação e esclarecimento.

    Se tiver oportunidade logo me debruçarei mais e melhor sobre o assunto, mas congratulo-me com o facto de José Manuel Silva não ter vindo defender a obrigatoriedade do clínico mostrar a ecografia de datação - é disso que se trata, como já referi - à mulher (não o fez, pois, não?).

---- E um estrelinha na lapela, ou um "c" de culpa ou de cabra, ou um "v" de vaca, ou... não? ...



Publicado por Xa2 às 20:19 de 29.06.15 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

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