Riscos para a nossa liberdade, cidadania e democracia

 RISCOS  PARA  AS  NOSSAS  LIBERDADES     (1.5.2016, JPP)

Três riscos corre hoje a nossa liberdade:

   1.  Primeiro, o risco de perdermos o controlo democrático sobre o nosso país. O risco de que o nosso voto valha menos ou não valha nada. O risco de ter um parlamento que não pode cumprir a sua mais nobre função: decidir sobre o orçamento dos portugueses. O risco de termos também nós, como os colonos americanos no taxation without representation,(sem representação não aceitamos impostos)e fizeram uma revolução por causa disso. O risco de sermos governados de fora, por instituições de dúbio carácter democrático, que decidem sobre matérias de governo, em função de interesses que não são os interesses nacionais, e cujos custos o povo português paga.

    2. Segundo, o risco de que o estado abuse dos seus poderes, como já o faz. Não só o estado tem hoje uma panóplia vastíssima de meios para nos controlar e vigiar, como os usa sem respeito pela autonomia, liberdade, identidade dos cidadãos.

Há uns anos discutimos muito que dados diversos deveria ou não juntar o Cartão do Cidadão, dados pessoais, de identificação, médicos, número de eleitor, etc.  Limitámos os dados que lá podemos colocar e temos uma entidade que fiscaliza a utilização dos nossos dados pessoais e que é suposto “protegê-los”. Muito bem.

Mas já olharam para as facturas que estão disponíveis no site das Finanças? Já olharam com olhos de ver, a vossa vida diária espelhada em cada acto em que se compra uma coisa, se almoçaram sós ou acompanhados, onde e que tipo de refeição, onde atravessamos um portal da auto-estrada, onde ficamos a dormir, que viagens fizemos?

Em nenhum sítio o estado foi mais longe no escrutínio da nossa vida pessoal do que no fisco. Com a agravante de que nenhuma relação com o estado é hoje mais desigual, onde o cidadão comum tenha os seus direitos tão diminuídos, onde objectivamente se abandonou o princípio do ónus da prova, ou seja, somos todos culpados à partida.

Em nome de quê? De que eficácia? Perguntem aos donos de offshores, aos que tem dinheiro para pagar o segredo e a fuga ao fisco, para esconder o seu património do fisco, se eles se incomodam com o fisco. Incomodar, incomodam, mas podem pagar para deixarem de ser incomodados. Já viram algum offshore de uma cabeleireira, de um feirante, de um mecânico de automóveis, de um pequeno empresário que tem um café ou um restaurante, aqueles sobre os quais o fisco actua exemplarmente como se fossem esses os seus inimigos principais?

É por isso que se hoje existisse uma polícia (política) como a PIDE não precisava de mais nada do que de aceder aos bancos de dados do fisco, do Multibanco, das câmaras de vigilância, do tráfego electrónico. Podia reconstituir a nossa vida usando o Google, o Facebook, o Twitter, o Instagram. Podia encontrar demasiadas coisas em linha (on line), até porque uma geração de jovens está a ser mais 'educada' pelas empresas de hardware e software de comunicações, do que pela escola ou pela família. Elas têm à sua disposição múltiplos meios para desenvolveram uma cultura de devassa da privacidade, pondo em causa séculos de luta pelo direito de cada um de ter um espaço íntimo e privado e uma educação do valor da privacidade.

    3. Terceiro, o risco de que a pobreza impeça o exercício das liberdades. A miséria, a pobreza, a precariedade, o desemprego, são maus companheiros da liberdade. A pobreza ou qualquer forma de privação do mínimo necessário para uma vida com dignidade é uma forma de dar aos poderosos o direito natural à liberdade e a dela privar aos mais fracos.

Sim, porque ser pobre é ser mais fraco. É ter menos educação e menos oportunidades de a usar, é ter empregos piores e salários piores, ou não ter nem uma coisa nem outra. É falar português pior, com menos capacidade expressiva, logo com menos domínio sobre as coisas (dificuldades de compreensão/ interpretação e de expressão, i.e. iliteracia). É ter uma experiência limitada e menos qualificações. É depender mais dos outros. É não ter outro caminho que não seja o de reproduzir nas novas gerações, nos filhos, o mesmo ciclo de pobreza e exclusão dos pais. E a exclusão reproduz-se mesmo que se tenha telemóvel e Facebook, porque o acesso ao mundo virtual e a devices tecnológicos não significa sair do círculo infernal da pobreza. É apenas “modernizá-lo”.

O agravamento na sociedade portuguesa da desigualdade social, do fosso entre pobres e ricos, é uma ameaça à liberdade 

    4. Há um risco ainda maior do que qualquer destes: o de pensarmos que não podemos fazer nada face as estas ameaças à nossa liberdade e à nossa democracia. O risco de dizermos para nós próprios que haverá sempre pobres e ricos e que a pobreza é um inevitável efeito colateral de por a casa em ordem. Mas que ordem? O risco de pensarmos que não há nada a fazer com a Europa, que eles mandam e que nós temos que obedecer porque nos colocámos a jeito com a dívida. Sim, nós colocamos-nos a jeito, mas somos membros plenos da União, temos poderes próprios, e talvez não nos ficasse mal de vez em quando exercê-los. Para além disso não somos os únicos a pensar que a deriva europeia é perigosa para as democracias nacionais. E, surpresa, muitas das regras a que chamamos “europeias” não estão em nenhum tratado, são apenas maus costumes que se implantaram nos anos da crise.

--(Da Sábado e uma adaptação da intervenção feita na sessão solene em Leiria organizada pela Câmara Municipal para comemorar o 25 de Abril.)

----------   Estado   Controlador.  A quarta edição da revista do colectivo ROAR foi recentemente publicada. Dedicada ao crescente reforço do autoritarismo exercido pelo Estado, bem como às formas de resistência que se lhe opôem, "State of Control", inclui os artigos:
.. Managing Disorder, Jerome Roos
.. Authoritarian Neoliberalism and the Myth of Free Markets, Ian Bruff
.. The Concept of the Wall, Elliot Sperber
.. The Drone Assassination Assault on Democracy, Laurie Calhoun
.. The New Merchants of Death, Jeremy Kuzmarov
.. The Dog-Whistle Racism of the Neoliberal State, Adam Elliot-Cooper
.. Mass Surveillance and “Smart Totalitarianism”, Chris Spannos
.. Algorithmic Control and the Revolution of Desire, Alfie Bown
.. Neoliberalism’s Crumbling Democratic Façade, Joris Leverink
.. Black Awakening, Class Rebellion, Keeanga-Yamahtta Taylor and George Ciccariello-Maher

------------  Google  e o Holocausto     Na ultima semana, eclodiu uma espécie de micro-escândalo porque clicar no Google "Did the Holocaust Happen" dava uma lista de links que tinha em primeiro lugar um link para um site neo-nazi dizendo que o Holocausto não tinha existido (digo "micro" porque ninguém ligou a isso, mas os que ligaram trataram o assunto como um escândalo).
     Num site português que deu azo ao tal "escândalo" até vieram com uma conversa um bocado absurda a queixar-se de que a primeira resposta que o Google dava à pergunta "Did the Holocaust Happen" era um link negando o Holocausto. Eu digo que a conversa é absurda por uma razão - o Google não é o Quora, ou a secção de perguntas do Yahoo; o Google não dá "resposta" a perguntas - o Google é um motor de busca, que indica sites que contenham as palavras indicadas no campo de pesquisa; se o tal site neo-nazi tem efetivamente as palavras pesquisados, os resultados do Google são exatamente o que o utilizador estava a pedir - sites com as palavras "Did", "the", "Holocaust" e "Happen" (talvez o utilizador não tenha consciência do que está a pedir, e julgue que está a obter a resposta a uma pergunta - a mania que noto que alguns utilizadores têm de preencher o campo de pesquisa com uma pergunta formulada em "linguagem natural" levanta efetivamente essa suspeita - mas os utilizadores também têm que ter um mínimo de noção do que estão a fazer - se alguém vai a uma loja de ferramentas comprar pastéis de nata...).
     Entretanto, parece que o Google fez qualquer coisa para que esse site deixasse de aparecer em primeiro; para as pessoas que se calhar estejam contentes com isso, pensem nas implicações: quanto mais a ordem dos resultados nas buscas do Google derivar de decisões humanas (vamos por este site para cima, vamos por aquele para baixo...) e menos de um algoritmo matemático funcionando automaticamente, mais poder tem quem controle o Google para controlar aquilo que nós lemos ou deixamos de ler.
      É verdade que se pode argumentar que o Google já tem esse poder - afinal, nenhum de nós sabe verdadeiramente se o motor de busca realmente segue o tal algoritmo (que é, creio, parcialmente secreto), pelo que já podem estar perfeitamente a dar-nos resultados pré-fabricados às pesquisas que fazemos, nomeadamente sobre assuntos que possam ser considerados sensíveis. Mas creio o Google começar a fazer isso abertamente em certos casos aumenta a possibilidade de uma manipulação generalizada - quando a manipulação é secreta, há sempre um certo cuidado de se evitar que se saiba (inclusive por via de whistleblowers), e portanto uma tendência para a fazer em dose reduzida; a partir do momento em que se admite que há uma ponderação humana na ordenação dos resultados, essa barreira psicológica, chamemos-lhe assim, desaparece.
      Já agora, uma coisa que já há muito me irrita no Google: quando eu faço uma pesquisa sobre, digamos, AAAA, BBBB e CCCC, e aparecem-me entre os resultados links que referem só AAAA e CCCC (indicado que BBBB não é referido nesse site), obrigando-me a pôr BBBB entre aspas para ter mesmo só resultados em que BBBB apareça - vamos lá ver, se eu pesquisei pelas três palavras, é porque quero resultados com essas três palavras, não é? Não têm que me dar resultados só com duas e obrigarem-me a truques para ter os resultados que quero.



Publicado por Xa2 às 07:49 de 29.12.16 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Conselho e Comissão Europeia vs Parlamento Europeu

Europol - contra criminalidade organizada e terrorismo  (-por AG, 11/6/2016, CausaNossa)

    "Saúdo o relator Diaz de Mera e os relatores-sombra que conseguiram este Regulamento, ao cabo de dois anos de negociações, por Estados Membros resistirem a "lisbonizar" a  cooperação policial - ou seja, mais integração através da Europol. 

     Importa agora que as modificações não fiquem pelo papel e efectivamente representem um mudar mentalidades e de práticas na cooperação policial na Europa. Como os atentados terroristas de Paris e Bruxelas tragicamente expuseram, um dos nossos maiores desafios é a falta de coordenação entre agências policiais e de segurança, aos niveis nacionais e ao nível europeu, o que aproveita à criminalidade organizada, cada vez mais transnacional, incluindo ao terrorismo.

      Este Regulamento determina o reforço do controlo democrático a exercer pelo Parlamento Europeu, em associação com os parlamentos nacionais, através da criação do grupo de controlo parlamentar conjunto (GCPC). Fica à nossa responsabilidade exigir aos Governos que partilhem informação através da EUROPOL e colaborem com a EUROPOL: não há consideração maior que a segurança dos nossos cidadãos.   E nesse sentido, é também importante o que o PE conseguiu impor neste Regulamento, em respeito pelos princípios e em articulação com a Directiva de Protecção de Dados pessoais - crucial para facilitar a interoperabilidade de bases de dados policiais e para a nova Unidade de Referência da Internet.

Este Regulamento é o reconhecimento da Europol como essencial no combate ao terrorismo e outra criminalidade organizada, como ilustrado recentemente no desmantelamento, em colaboração com a polícia  portuguesa, de uma rede mafiosa de origem russa que branqueava capitais através do controlo de clubes de futebol em Portugal. 

    Mas o reforço das capacidades da Europol não pode servir para a desresponsabilização dos Estados-Membros do que lhes compete fazer a nível nacional e europeu contra a criminalidade organizada e o terrorismo, no plano policial, judicial, legislativo, na cooperação entre serviços de informação e na articulação de estratégias e políticas de segurança interna e externa.

     Se os Estados Membros continuarem a rivalizar numa corrida para o fundo em programas de "vistos gold" ou "investors' programmes" e na preservação de paraísos fiscais, não nos admiremos por descobrir que estão a contrariar os esforços da Europol e das outras agências de aplicação da lei, escancarando portas à importação de redes de criminalidade organizada, incluindo as terroristas."  --  (Minha intervenção em debate plenário no PE, esta manhã, sobre o novo Regulamento da Europol)

       Restaurando ou desgovernando Schengen?   (-por AG)

      "Comissão (E.) e Conselho (E.) querem fazer crer que estamos caminho da restauração de Schengen, descobrindo "significativos progressos" (!) na situação na Grécia, onde há, vergonhosamente, milhares de refugiados bloqueados, presos e em risco de deportação, enquanto na fronteira entre a Hungria e a Eslováquia forças policiais e militares disparam sobre refugiados. 

     Ao mesmo tempo a Comissão  recomenda que Estados Membros como Áustria, Alemanha, Dinamarca e Suécia mantenham fronteiras fechadas por “ameaça à ordem pública e segurança interna”. A negação da realidade até dói. "Mas é temporário", diz a Comissão, legitimando que Estados-Membros se associem para violar Schengen –  liderados pela Áustria, mas telecomandados pelo governo alemão que, sem o proclamar, fechou repentinamente a porta aberta aos refugiados anunciada pela  Chanceler no Verão passado. 

     Comissão e Conselho têm pesadas responsabilidades na violação de Schengen por não terem agido logo contra o PM (húngaro, de extrema direita) Viktor Órban, quando ele desafiou a União, recusando partilhar a recolocação, começando a erguer muros e a atacar os refugiados.

    Conselho e Comissão tudo ainda mais agravaram com o "dirty deal" (acordo sujo) com Turquia, que para além de imoral e ilegal é, também, impraticável, como desenvolvimentos na própria Turquia comprovam.  E ineficaz - só desvia refugiados e redes de passadores para outras paragens...

    A proposta da Comissão sobre a revisão do regulamento de Dublin, há muito pedida  neste Parlamento, assenta na partilha de responsabilidades e na solidariedade entre Estados-Membros. Conselho e Comissão têm a responsabilidade de encarar este problema como europeu desde JÁ. Precisamos de mais Europa e mais Europa é Schengen. E precisamos de liderança estratégica - que hoje, desgraçadamente, não temos." -- (Minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a restauração do Sistema de Schengen de controlo das fronteiras externas da UE)

         UE-Turquia - refugiados por vistos ?!    (-

   "A Turquia (com governo de direita e islamista) pode cumprir dezenas de requisitos técnicos para a liberalização de vistos, mas vem alarmantemente retrocedendo nos critérios políticos, com campanhas militares massacrando a população curda e perseguições a críticos do regime, como os jornalistas Dundar e Gul,  por denunciarem ajuda de forças turcas a grupos terroristas, incluindo o Daesh e a Al Nusra.
    O Presidente Erdogan chantageia e troça da União Europeia, porque Conselho e Comissão a puseram a jeito com o "negócio-sujo" para "outsource" refugiados em troca de vistos. E recusa conformar leis anti-terrorismo com direitos humanos e Estado de direito para as utilizar no projecto de poder pessoal que passa por expulsar do parlamento turco o partido HDP, eleito pela oposição.
    Nestas condições este Parlamento da U.E. não pode consentir na liberalização de vistos. Mas isso não basta: temos de denunciar e condenar o projecto anti-democrático para que Erdogan quer arrastar a Turquia." -- (Minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a liberalização de vistos prometida à Turquia no quadro do "dirty deal" refugiados por vistos)


Publicado por Xa2 às 07:46 de 13.05.16 | link do post | comentar |

Ceder a Liberdade ao securitarismo e ... depois ?

Hipervigilância

 Manuel Loff no Público de 16.04.2016:
    «A Comissão Europeia e o governo francês, entre outros, conseguiram arrancar do Parlamento Europeu (PE) a aprovação do novo registo europeu de identificação de passageiros aéreos (Passanger Name Record, PNR), um conjunto de dados que todas as companhias aéreas passarão a estar obrigadas a disponibilizar às autoridades policiais e aos serviços de informação que deixam de necessitar de um mandado judicial. O sistema permitirá conhecer "os dados pessoais fornecidos pelos passageiros no processo da reserva de bilhete – nome e número de passaporte; morada, telefone, [email,] número de cartão de crédito, bagagem" (PÚBLICO, 15.4.2016), entre muitos outros dados. O PE só agora autorizou a criação deste sistema de forma articulada entre os 28 Estados-membros, mas metade deles já o estavam a desenvolver há anos, usando 50 milhões de euros que a Comissão pusera à disposição para desenvolver um sistema que não tinha luz verde parlamentar. (…)
       Por algum motivo a decisão agora arrancada ao Parlamento Europeu, com o apoio dos maiores grupos (PPE, socialistas, liberais), enfrentara a resistência, logo em 2011, do Comité de Liberdades do PE quando a Comissão, dirigida por Barroso, propusera pela primeira vez esta diretiva. Para quem julga tudo isto inofensivo para o cidadão comum (que mal nos pode fazer que os serviços de informação colijam todos estes dados de pessoas que acham que nada de ilegal fizeram?), pensemos em consequências tão evidentes quanto é a vigilância automática que se estabelecerá de membros de minorias étnicas dentro das nossas sociedades, não somente de imigrantes estrangeiros mas daqueles que, sendo cidadãos de pleno direito, ostentam um apelido estrangeiro. Falo de milhares de passageiros que, no momento em que descem de um avião, são sistematicamente retidos, interrogados e intimidados pelas autoridades de segurança aeroportuária por terem um apelido árabe, asiático ou africano, antes ainda de passarem qualquer barreira alfandegária ou fronteira.
      O que é mais disparatado em tudo isto é que estas medidas, tomadas a pretexto dos atentados de Paris e Bruxelas, se estivessem já em vigor, em nada os teriam prevenido. A preparação dos atentados de Madrid, Londres, Paris e Bruxelas dos últimos doze anos não envolveu a compra de nenhum voo e, "apesar de vários deles terem viajado para destinos 'sensíveis' fora das fronteiras da UE, a existência do PNR seria irrelevante, uma vez que a logística na preparação e execução dos atentados não implicou viagens aéreas mas antes deslocações internas de automóvel pelo espaço sem fronteiras [dentro da União]" (PÚBLICO, 15.4.2016). (…)
    Há anos que entrámos na era da "militarização do ciberespaço (...). Quando comunicamos pela Internet, ou por telemóvel, as nossas comunicações estão a ser intercetadas pelos serviços (secretos) de inteligência militar. É como termos um tanque no nosso quarto. (...) Estamos a viver sob lei marcial, só não vemos é os tanques - mas eles estão lá" (Assange, Freedom..., p. 33).
      Que nome tem uma ordem legal e política com estas características, que dispõe de instrumentos e de tecnologia com que Goebbels e Hitler jamais sonharam?» :  DITADURA.
      France's state of emergency could lead to abuses, say human rights groups
 French army paratroopers patrol near the Eiffel Tower in Paris.


Publicado por Xa2 às 07:48 de 20.04.16 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Cuidado com "empréstimos", "ofertas", "prémios" e "jogos" a dinheiro

    - Nunca lhe encheram a caixa de correio ou a caixa de comentários com  "sortudas" ofertas de 'amigos' ou convites para 'clicar' ou responder a 'e-mail' porque foi "premiado", por ser o visitante nº mil ou milhão' ?!!!  

   - Ainda não recebeu 'Ofertas' de Empréstimo de Dinheiro  ou de  Abertura de Conta bancária para alguém que lhe dá metade (ou 10%...) do dinheiro a depositar;  ou 'prémios' e 'oportunidade única' ... ou  conseguir  'bom emprego' no estrangeiro ?     

    São "esquemas para sacar-lhe dinheiro", rápida e facilmente ...  mas que, para si, só vai ter Prejuízos !! (e cadeia ou hospital ...) sim, porque aquilo que lhe oferecem e parece ser 'Sorte' (na vida ou no JOGO a dinheiro/ apostas via 'net' e 'bet'...) é na verdade 'Azar' +  azar  e  desgraça ...

   São esquemas para lhe Furtaram dados pessoais* (para venderem os seus dados na net, o/a 'massacrarem' com publicidade e ... para fazer cartões de crédito e documentos falsos ... ficando depois você com as contas, dívidas e responsabilidades)! 

   São esquemas de  BURLA, ameaça/ chantagem,  ROUBO,  agressão ou forçar a trabalho escravo, a prostituição , 'passar' droga ... venda de orgãos !!) destruindo as suas finanças e vida profissional, familiar e pessoal !  

    CUIDADO:  não siga essas "cantigas"... pois  «Não há "ajudas" de desconhecidos», nem «almoços grátis» e «quando  é  "oferta" ou "premiado" sem ter jogado»,   "a esmola é grande" ... Deve Desconfiar  mesmo!!   e  RECUSAR, sem querer saber mais ou "apenas" experimentar (ou ver/ 'clicar' na 'janela' ou 'link') !!  e NUNCA enviar Dinheiro ("para papelada, entrada ... ou o IVA"),  NEM os seus DADOS PESSOAIS, nem os Contactar. ... às vezes é só em 2ºcontacto ou directamente que o/a 'convencem' «a assinar/ a dar-lhe dados pessoais * valiosos ou mesmo dinheiro... e depois vem a desgraça.

   * Dados pessoais (geralmente não pedem tantos dados, para não afuguentar a presa, até porque mais tarde ou através de alguns conseguem outros) :
Seu nome completo: ...........................
Seu endereço de email : ...........................
O seu número de telefone completo: ...........................

Morada (ou Empresa/ local de trabalho): ..........................
Sua cidade: ...........................
Estado / Província: ...........................
Seu país: ...........................
Fax: ...........................
Data de nascimento: ...........................
Renda mensal: ...........................
Estado civil : ...........................
Sexo: ...........................
Fonte de reembolso: ...........................
Valor do Empréstimo Necessário: ...........................
Sua senha: ...........................
Prazo do empréstimo: ...........................
A finalidade do empréstimo: ...........................

O seu NIB / IBAN/ nº de conta bancária: ......................

Nº fiscal/ contribuinte: ...............................

Nº BI / C.Cidadão: .............................

      . Nunca enviar estes dados pessoais para desconhecidos ... são 'uma mina' para burlões e criminosos !!  ...e questione-se sempre:  porquê para mim?, para quê isso?, ... e o que não dizem ou escondem?  o que é que ele quer (mesmo)? o que ele vai ganhar (para além do que diz)?!!.   E não deve acreditar nos 'nomes', títulos, fins caridosos, ... provavelmente é tudo FALSO !! ... aliás tentam ter boa apresentação mas são rede mafiosa com empresa de fachada.

     . Exemplos de «perigosos iscos»  de algumas  'ofertas'  de  'pessoas amigas' a querer 'apanhar' incautos ou pessoas desesperadas, mais crédulas e menos cuidadosas (às vezes notam-se erros de tradução automátic? ou de expressão estrangeira):

---«  Dia bom

Eu sou o Sr. James Walters um tipo e um bem conhecido, legítimo e um credenciada Prestamista, I emprestar dinheiro para empresas que necessitam de apoio financeiro e as pessoas,     Se você tem mau crédito ou você precisa de dinheiro para pagar as contas? Não tenha medo,    Somos licenciados agiotas e fornecer empréstimos de curto / longo prazo.   aprovação rápida,  100% garantida  contacte-nos através mrjameswalters90@...    . Ficha de pedido de empréstimo.
       Estou ansioso para ouvir de você
       Cumprimentos
       Sr. James      mrjameswalters90@...  »  
 

---«...Somos licenciados emprestadores de dinheiro, oferecemos empréstimo rápido e aprovação rápida em uma baixa taxa de juros de 2% (ou 3%)  (ao ano? ao mês?! ao dia?!!).   Nós fornecemos soluções de empréstimo jurídica aos particulares e donos de empresas que estão precisando de dinheiro.  Entendemos o estresse emocional e mental de ter que lidar com problemas financeiros ao lidar com a vida cotidiana . Com uma gama flexível de serviços de empréstimo (?!), estamos empenhados em ajudá-lo com um reembolso do empréstimo em sua confortável melhor. Não hesite em contactar-nos, os nossos clientes "satisfatório é a nossa primeira prioridade. Como nós valorizamos todos os nossos clientes, ouvir suas necessidades, proporcionando-lhe o nosso apoio financeiro. Para mais informações, contacte-nos através do email: Davisloanfirm10@... » 

 
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---«...Bom dia, eu sou Martinez e eu sou do Chile, eu estou aqui para ajudar a todos aqueles que necessitam de um empréstimo a ser menos livre para ser enganado porque eu arrancou 4.000 usd durante a minha busca por um empréstimo, você vai encontrá-lo muitos credores que dizem que querem dar-lhe um empréstimo e que vai certamente pedir com antecedência e, eventualmente, ir embora, ou melhor pedir mais dinheiro, eu estava realmente em dívida por um tempo e eu quase morreu de um ataque cardíaco, i foi rejeitado pelos bancos e empresas de todos os legítima, mas como Deus ele poderia fugir com ele, fui apresentado a um empréstimo de assinatura, eu ainda pensei que era outra farsa, eu decidi dar-lhe uma tentativa, me pediram para pagar IVA cobra apenas I fez, para minha grande surpresa, recebi o empréstimo para a minha conta no prazo de 3 horas de serviço do banco, por isso quero aproveitar esta oportunidade para dizer a todos vocês lá fora procurando um pré!        empréstimos, por favor não deixe entrar em contato com outras empresas de empréstimo, porque eles vão acabar destruindo você e até mesmo torná-lo sem-teto, se possível, por favor contacte o acesso SINAIS DE CRÉDITO AO VIVO imediatamente via e-mail: [jorgegraceloanfirm@...] dirá Martinez de Chile indicado, ser avisado. ...»
 
---«...meu nome é Viviane, estou em busca de emprestar dinheiro por vários meses, eu fui 5 vezes vítimas de fraude, com a falsa credores que me arruinou,fiz uma tentativa de suicídio por causa deles.Porque eu tinha dívidas e contas para pagar. Eu pensei que estava acabado para mim, não tenho mais o sentido de viver.     Mas, felizmente, eu vi o testemunho feito por muitas pessoas no Ms. Rose DUBOI, é assim que entrei em contato com ele para obter um empréstimo para liquidar minhas dívidas e cumprir o meu projeto. É com a Senhora Rosa DUBOI vida me sorrir novamente, esta é uma Senhora de coração simples e muito entendimento. Cuidado com os magistrados provenientes de África, porque, de fato, há indivíduos credor aqui na França.
Se você precisa de financiamento; de empréstimos de dinheiro ou de qualquer projeto para a realização deste Ms vai ajudar você a atingir e sustentar financeiramente
Contato : roseduboi33@...   Conta : 100010...905911@facebook.com  ...»  --- ...    ...   ...


Publicado por Xa2 às 07:47 de 01.04.16 | link do post | comentar | ver comentários (760) |

STOP ao «TiSA» e «TTIP» !! :Finança e transnacionais capturam estados

"TTIP quer baixar padrões e aumentar lucros de multinacionais"  (7/3/2016)

 John Hilary, o diretor da ONG "War on Want", que está à frente da luta contra o TTIP, foi entrevistado pelo esquerda.net na conferência "Um Plano B para a Europa", em Madrid.

 Um novo tratado internacional impulsionado pelos governos dos Estados Unidos e da União Europeia, o TiSA (Trade in Services Agreement 'Acordo sobre o Comércio de Serviços'), está a ser negociado secretamente entre 50 governos do planeta. Se for aprovado, vai impor a continuidade e intensificação do modelo financeiro desregulado que foi responsável pela crise financeira global de 2007-2008 que arrastou as economias ocidentais, crise que estamos a pagar após quase uma década de austeridade empobrecedora, cortes sociais e resgates bancários. Quem ganha com o novo tratado são as grandes companhias privadas multinacionais, ao mesmo tempo que governos e instituições públicas ficam de pés e mãos atados.  'acordo' que ficará acima de todas as regulações e normas estatais e parlamentares, em benefício das empresas.
... “é patente a intenção fraudulenta dessa negociação clandestina pela sua descarada violação da Convenção de Viena sobre a Lei de Tratados, que requer trabalhos preparatórios e debates prévios entre especialistas e académicos, agências não governamentais, partidos políticos e outros agentes, algo a todos os títulos impossível quando a elaboração de um acordo é feita em estrito segredo e às escondidas da luz pública".
... Os acordos do TiSA levam em conta todas e a cada uma das exigências da indústria financeira de Wall Street e a City londrina, (e outras 'offshores', grandes bancos, fundos de investimento/ especulação, seguradoras, consultoras de economia e finanças, bolsas, agências de 'rating',... KPMG, FedEx, ...), bem como os interesses das grandes empresas multinacionais/ transnacionais, para as quais o tratado não é secreto. Como alertou há meses... Jane Kelsey "o maior perigo é que o TiSA impeça que os governos fortaleçam a regulação do setor financeiro".

 

STOP TiSA  TISA procura limitar a capacidade reguladora dos países  (-por T. Molina Ramirez, La Jornada)

   As negociações são de tal forma secretas que nos anexos dos rascunhos obtidos pela WikiLeaks especifica-se que devem ser tratados como documentos classificados até cinco anos após a entrada em vigor do TiSA ou, se a negociação fracassar, até cinco anos após o fim das negociações.

    Outro anexo revelado diz respeito ao transporte aéreo. A esse respeito, a secção da Aviação Civil, da Federação Internacional de Trabalhadores do Transporte (ITF, da sigla em inglês) afirmou: “O TiSA transformará o sistema de aviação num modelo multilateral completamente liberalizado e isto poderia ser muito perturbador para muitos países e para a força laboral desse sector. O TiSA levaria a uma indústria da aviação completamente dominada pelos gigantes globais, ou seja, por uma estrutura marcadamente oligopólica e não por uma concorrência de livre mercado. Isto afeta a distribuição global dos direitos económicos e laborais dos trabalhadores”. “A indústria da aviação não deveria ser colocada num ambiente de livre comércio, o qual enfraquece os controlos governamentais nacionais sobre uma indústria que depende da supervisão governamental para garantir a sua segurança operacional”, disse Gabriel Mocho, secretário de Aviação da ITF.

-- Acordo de comércio UE-EUA: As transnacionais contra a democracia

-----  A 12a  TTIP: «Deadend Trade Deal» (A.Moreno, 27/2/2016, Aventar)

   Quanto aos resultados…. bom, tanto quanto se sabe (é tudo secreto, não é verdade?), falou-se, entre outros temas, sobre a cooperação regulatória (yes, a UE quer comprometer-se a, de futuro, informar previamente os EUA, quando estiver a planear nova legislação, para poder ter em conta as propostas de “melhoria” do outro lado do oceano); sobre a protecção aos investimentos (com a supersónica versão maquilhada do ISDS -tenebrosa cláusula de arbitragem/ tribunal privado-, proposta pela UE); e sobre a abertura dos mercados de concursos públicos.

    Na conferência de imprensa no final da semana de negociação, os negociadores-chefes, Dan Mullaney pelos Estados Unidos e Ignacio Garcia Bercero pela UE, anunciaram que foram alcançados progressos nas equipes de negociação, entre outras, na questão da cooperação regulamentar. E com a maior das ênfases foi anunciado que há muita, mas mesmo muita, muita pressa de ambas as partes, em terminar o conteúdo substancial do primeiro esboço até o final de 2016 – antes de Barack Obama terminar o seu mandato como presidente dos EUA e o próximo presidente assumir o cargo.     Democracia para quê ?   São (lobistas e) burocratas europeus e estão obstinados em servir o “big business”!



Publicado por Xa2 às 13:30 de 28.02.16 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Violação da privacidade (vídeo, telefone, net, cartões, ...), dados e direitos das pessoas

Os  invisíveis   (jornalistas precários, freelancers, estagiários e desempregados)

(PS. Luz, Aventar, 3/7/2015)
FullSizeRender (1)  Somos tantos, senhores. Tantos que não contam para as estatísticas, porque não há estatísticas. Na onda deste retrocesso civilizacional que nos apanhou nos últimos anos, há milhares de jornalistas que vivem e trabalham fora de uma Redacção, em regime freelancer, que tantas vezes se mistura com a precariedade. Em casa, na sua esmagadora maioria.

    Uma grande parte chegou a esta condição pela via do desemprego, nos últimos anos, depois de levar aquele “coice de mula” de que falava Óscar Mascarenhas. É a geração dos ’40 que predomina, mas o fenómeno está a ganhar dimensões gigantescas: a maioria dos jovens que agora chega à profissão nunca vai conhecer qualquer vínculo laboral, depois do estágio

   Na quarta-feira, quando este Julho começou, a sede do Sindicato dos Jornalistas encheu-se. Integro há seis meses a nova direcção do SJ. E nunca tinha visto aquela sala assim, com tanta gente, depois da tomada de posse, quando a curiosidade levou tantos ao velho edifício. Gente que não existe, aos olhos da lei laboral. Gente que escreve e fotografa tão bem, tantas vezes melhor do que qualquer um dos que ainda vivem nas Redacções. Gente que se tornou “cara” – como o nosso João Mesquita, até nisto à frente do seu tempo – e por isso dispensável. Ou como David Clifford, que morreu há dias, sozinho, ao lado da máquina fotográfica.

     (Sobre)vivem agora da boa-vontade dos editores, lidam todos os dias com o estigma que os enfraquece aos olhos da sociedade e (até) dos camaradas, lutam todas as horas pela normalidade da vida. 

    Num inquérito que serviu de ponto de partida para a discussão, o Sindicato encontrou respostas preocupantes: quase metade dos que responderam – que serão apenas uma pequena parte dos que existem – aufere o equivalente a menos que o salário mínimo nacional. Daí há-de pagar segurança social e demais impostos.

     Uma semana antes, na mesma sala, o ministro da tutela tinha dito que os jornalistas são “os editores da democracia”. E que democracia será esta, perante um cenário destes, com um jornalismo sem poder e enfraquecido?  (... comprado e ameaçado)

     Da tarde deste primeiro dia do resto das nossas vidas de Julho, guardo os testemunhos duros que ali ficaram. Guardo as palavras de António Marujo, que é só o nosso melhor especialista em assuntos religiosos, e que o Público dispensou; da Vera Galamba, do Samuel Alemão, do Pratas, do Lorvão, do Steven, do João, do Bruno. E deixo-vos, para reflexão, as da Filipa Mendes, jovem estagiária, ainda na idade dos sonhos – como deveriam estar todos os da sua idade, com direito a um futuro – “não conheço nenhum estagiário que tenha ficado a trabalhar, terminado o estágio financiado pelo IEFP”.

O princípio do  fim  da  privacidade  dos portugueses   (-J.Mendes, Aventar, 2/7/2015)

Privacidade. Quando valores mais altos se levantam, o bloco central diz presente e coloca de lado as suas diferenças de fachada, à semelhança daquilo que aconteceu há uns meses quando se juntaram para tentar controlar o trabalho da comunicação social durante as campanhas eleitorais através de uma espécie de visto prévio estilo lápis azul. (censura prévia).     Como se o “ascendente” que têm sobre a imprensa não fosse já suficiente. (precariedade, ameaça, medo, auto-censura e despedimento).  
      Foi ontem levada ao Parlamento uma proposta da maioria para reforçar o poder das secretas portuguesas cuja aprovação, segundo me foi possível apurar (não encontro informação que me esclareça para além da notícia do Expresso Diário de Terça-feira), terá contado com o apoio do PS.    
      A proposta permitirá, entre outras coisas, que os espiões acedam às listas de chamadas de qualquer cidadão (Jorge Silva Carvalho, antigo chefe do SIED que trabalhou para a Ongoing mas que afirma nunca ter disponibilizado informações à empresa, começará a ser julgado dentro de dois meses por aceder ilegalmente à lista de chamadas do jornalista Nuno Simas), dados de comunicações online, informação bancária e dados fiscais, bastando para isso uma aprovação de uma comissão composta por três magistrados do Supremo Tribunal de Justiça. 
      Contudo, a proposta do bloco central é vaga sobre os critérios subjacentes à tal aprovação, não implicando sequer a existência de indícios fortes do investigado ter cometido qualquer crime
      Sobre o último ponto, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu um parecer que critica violentamente a proposta, afirmando que representa “uma agressão grosseira aos direitos à privacidade e à protecção de dados pessoais e, em consequência, ao direito à liberdade“. Um Patriot Act ao virar da esquina.
     Sejam bem-vindos ao princípio do fim da vossa privacidade e Liberdade.
 
A VIGILÂNCIA DE MASSAS A QUE TODOS SOMOS SUJEITOS, MESMO SEM DAR CONSENTIMENTO
 Julian Assange num momento da sua intervenção    O fundador da WikiLeaks considera que a vigilância em massa realizada pelos serviços de informações destroem os direitos individuais e coletivos e prefiguram um "novo totalitarismo".
      Numa intervenção feita num debate realizado no âmbito do Lisbon & Estoril Meo Film Festival, hoje de manhã no Centro de Congressos do Estoril, Julian Assange dirigiu duras críticas à empresa Google, pela sua pretensão de "saber tudo sobre toda a gente", o que a transformou no "maior serviço de informações do mundo", segundo o fundador da WikiLeaks, e disse estar-se perante um "novo totalitarismo", que resulta das ações de vigilância em massa realizadas pelos serviços de informações, em especial os dos Estados Unidos. 

       Falando por videoconferência, a partir da embaixada do Equador em Londres onde se encontra desde junho de 2012, Assange denunciou o facto de, na atualidade, "todas as pessoas" serem vigiadas, reunindo-se sobre elas e "todos aqueles com quem convivem" dados que, mais tarde ou mais cedo, poderão ser usados.  Esta realidade coloca em causa os "direitos individuais e coletivos" nas sociedades contemporâneas e ninguém consegue, em princípio, escapar a ela, designadamente numa época em que, graças à Internet e aos tipos de interação que esta permite, das redes sociais às transações comerciais, "todas as pessoas acabam por estarem ligadas entre si".  

      Como forma de proteção, Assange considera importante a necessidade de se saber proteger as comunicações feitas entre os indivíduos, através de software específico, e de não ceder à tentação do  MEDO, "que paralisa". Notou ainda que os serviços de informações não são formados "por pessoas apaixonadas" pelo seu trabalho, que neles se cometem erros e podem "ser derrotados".  No debate, intitulado "Reagir contra a violência de massas: abrir o espaço à sociedade", participaram Jacob Appelbaum, perito informático que tem trabalhado com Assange e Edward Snowden, e Jérémie Zimmermann, da associação francesa La Quadrature du Net, que defende a liberdade de circulação de informação e conhecimento na Internet, e os respetivos direitos, liberdades e garantias associados à utilização do espaço virtual.

   Julian Assange denuncia "ocupação militar na Internet"    (-por P.Mourato, 9/3/2014, Lusa/DN)

     O fundador do site Wikileaks, Julian Assange, que permanece refugiado na embaixadada do Equador, em Londres, foi um dos convidados do festival norte-americano SXSW, sobre música, cinema e tecnologia, que decorre em Austin, no Texas, tendo feito a conferência por vídeo.
     No encontro, Assange denunciou o que considera ser uma "ocupação militar" na Internet, por conta de agências de espionagem e de informação, citando a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos.  Para Julian Assange, atualmente vive-se "uma forma de vigilância mais agressiva, nunca antes vista no mundo" e que os jornalistas que escrevem sobre segurança nacional são hoje "um novo tipo de refugiado", obrigados a mudar de país para garantir segurança e alguma liberdade de expressão.   Este ano, no programa debate, além de Julian Assange, são esperadas teleconferências do ex-analista da NSA, Edward Snowden - exilado em Moscovo - e do jornalista norte-americano Glenn Greenwald, atualmente a viver no Brasil, e que publicou as reportagens com informações reveladas por Edward Snownden, sobre a vigilância norte-americana de comunicações de telefone e Internet.


Publicado por Xa2 às 07:34 de 03.07.15 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Petições, cidadania, democracia directa, lobby, partidos e eleitores

    A participação cívica e política  está em processo de mudança, embora também o alheamento e a abstenção aumentem e sejam cada vez mais visíveis o fanatismo religioso, os comportamentos de arruaceiros, as milícias e fortes organizações criminosas, ... e o securitarismo (público e corporativo, de video-vigilância, de seguranças, de intrusão e burla-furto de dados pessoais, controlo de comunicações, etc).   Os partidos e os 'políticos', os sistemas eleitorais e as instituições da própria democracia, estão sob fortes críticas e/ou afastamento dos cidadãos.

     Neste panorama, crescem as actuações de lobbies pouco transparentes (económico-financeiros mas também as teias/redes de influência e pressão de 'barões'/oligarcas, grupos civis, religiosos, maçonarias, ... e de partidos/movimentos fascistas e paramilitares).    Por outro lado, de forma mais transparente e em 'democracia directa' surgem muitas manifestações, campanhas e petições, iniciadas por simples cidadãos da nossa comunidade, por associações/ movimentos diversos e algumas são até apoiadas e/ou coordenadas (...)internacionalmente, para melhor tentar atingir os seus objectivos, sobre qualquer assunto - seja ele local, nacional ou global.

     As agências de comunicação, os mídia, as redes sociais e a internet potenciam todas estas participações mas também a manipulação e o "massacre" informativo/ deformativo/ enviesado/'spin', obrigando a alguns cuidados e resguardos e limitando/ reduzindo de facto a democracia e os direitos cívicos políticos e sociais. Daqui resulta que, para sobreviverem, os Partidos e as instituições Democráticas terão de melhorar a sua actuação e que os Cidadãos têm de o ser participativos e responsáveis.

   Para comparação (rigidez partidária vs dinamismo/atracção de uma organização cívica) e reflexão, apresento o 'estilo' de organização e actuação da plataforma para petições  Avaaz   :

«... A  Avaaz (voz) é uma comunidade de mobilização online que leva a voz da sociedade civil para a política global. Uma comunidade transnacional que é mais democrática e poderia ser mais eficaz que as Nações Unidas. Uma simples missão democrática: mobilizar pessoas de todos os países para construir uma ponte entre o mundo em que vivemos e o mundo que a maioria das pessoas querem

    Tecnologia, agilidade e flexibilidade   Antigamente, os grupos de cidadãos e movimentos sociais que atuavam em nível internacional tinham de reunir uma base de apoiantes em cada causa, ano a ano e de país a país, a fim de alcançar uma escala suficiente para fazer a diferença.
   Hoje, graças à tecnologia e à ética cada vez maior de interdependência global, essas restrições não se aplicam mais. Enquanto outros grupos da sociedade civil mundial são formados por redes com nichos de causas específicas e escritórios nacionais, cada um com sua própria equipe, orçamento e estrutura de tomada de decisão, a Avaaz tem uma única equipe de atuação mundial, com a missão de trabalhar com qualquer questão de interesse público. Isso permite a organização de campanhas com uma agilidade, flexibilidade, foco e escala extraordinários.
    A comunidade virtual da Avaaz atua como um megafone para chamar atenção para novas questões; como um catalisador para canalizar as preocupações públicas dispersas em uma única campanha específica e concentrada; como um carro de bombeiros que corre para oferecer uma rápida reação a uma emergência súbita e urgente; ou como uma célula-tronco de ativismo que cresce na forma mais adequada para preencher alguma necessidade urgente.
     As prioridades e a força da Avaaz vêm dos próprios membros
  Todo ano, a Avaaz define as prioridades do movimento por meio de pesquisas entre todos seus membros. As ideias para campanhas são submetidas a pesquisas e testes semanalmente com amostras aleatórias distribuídas a 10.000 membros, e apenas as iniciativas que recebem uma forte reação positiva são implementadas em grande escala. As campanhas que acabam chegando a todos os membros são depois reforçadas, muitas vezes, por centenas de milhares de membros da Avaaz participantes no período de alguns dias ou mesmo horas.
    Uma ética de liderança servidora
   A equipe da Avaaz escreve alertas de e-mail à comunidade de membros da mesma forma que um assessor de presidente ou de primeiro-ministro prepara breves relatórios informativos para o chefe: temos pouco tempo para transmitir as informações vitais de que o leitor precisa para decidir se deseja envolver-se na campanha, e essa decisão é de crucial importância para a campanha.
    Para que esse breve momento de atenção produza frutos, é tarefa da equipe fazer com que os poucos minutos disponíveis, multiplicados por imensas quantidades de indivíduos, possam fazer verdadeiramente a diferença em alguma questão importante. A equipe trabalha com parceiros e especialistas para desenvolver estratégias de campanha que sejam eficazes e definidas pelos membros; sumariza essas estratégias através de alertas de linguagem clara e impactante; e, se o quadro de membros da Avaaz desejar prosseguir com a ideia, assegura que a campanha seja executada, entregando abaixo-assinados e mensagens de membros, organizando campanhas publicitárias financiadas pelos membros ou tomando qualquer outra medida necessária.
     Em outras palavras, a equipe da Avaaz não define sozinha um programa de ação para depois tentar convencer os membros a segui-lo. Na realidade, o processo é mais próximo do oposto disso: a equipe consulta/ouve os membros e sugere ações que possam implementar para influenciar o mundo de um modo geral. Assim, não é à toa que muitas de nossas campanhas bem-sucedidas foram sugestões dos próprios membros da Avaaz. E a liderança é uma parte crucial do serviço prestado pelos membros: é preciso ter visão e habilidade para encontrar e transmitir um modo de construir um mundo melhor.
    Nosso foco é propiciar uma guinada decisiva em momentos de crise e oportunidade
No decorrer de uma questão ou causa, às vezes surge um momento em que é preciso tomar uma decisão, e um protesto público em massa pode subitamente fazer toda a diferença. Mas para chegar a esse ponto são precisos anos de trabalho meticuloso, geralmente nos bastidores, feito por pessoas dedicadas que se concentram inteiramente nisso. Porém, quando o momento chega de facto e a atenção pública passa a incidir sobre nós como a luz do sol, as decisões mais cruciais podem seguir em uma direção ou outra, a depender das percepções que os líderes têm acerca das consequências políticas de cada opção. É nessas breves janelas em momentos de imensas crises e oportunidades que a comunidade da Avaaz muitas vezes deixa sua marca.
    Em qualquer país, em qualquer questão, momentos assim acontecem, talvez, apenas uma ou duas vezes por ano. Por outro lado, como a Avaaz pode funcionar em todos os países e em todas as questões, esses momentos podem aflorar diversas vezes em apenas uma única semana.
    Nosso modelo de financiamento pelos membros mantém nossa independência e obrigação de prestar contas
    Como a Avaaz é inteiramente financiada pelos próprios membros, a prestação de contas democrática está em nosso DNA. Nenhum patrocinador corporativo, nem governos podem insistir que a Avaaz mude suas prioridades para se adequar a algum programa externo; nós simplesmente não aceitamos recursos de governos, nem de empresas.
     Em vez de nos fragmentar, nós crescemos – unidos por valores
   Movimentos, alianças e organizações muitas vezes, com o tempo, se fragmentam em muitos grupos menores – ou então gastam cada vez mais seu tempo tentando manter unidas os grupos rivais. Na Avaaz, reconhecemos que as pessoas de boa vontade muitas vezes discordam em temas específicos; em vez de pressionar por um consenso, cada um de nós simplesmente decide se quer ou não participar de determinada campanha
     Porém, as campanhas de base da Avaaz são um conjunto de valores: a convicção de que somos todos, primordialmente, seres humanos, privilegiados com responsabilidades para com os demais membros, para com as gerações futuras e para com o planeta de um modo geral. As questões com as quais trabalhamos são expressões específicas desses compromissos. Dessa forma, a Avaaz chega sempre a esta conclusão: as pessoas que ingressam na comunidade através de uma campanha sobre uma questão específica permanecem e participam de outras campanhas sobre outras questões. Uma de nossas fontes de grande esperança é a seguinte: nossos sonhos estão em sintonia e, juntos, podemos construir a ponte que une o mundo em que vivemos ao mundo em que todos nós queremos viver.  ... »
 
 
 
 


Publicado por Xa2 às 07:52 de 21.05.15 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Fraudes e Abusos, das fornecedoras de serviços e de desconhecidos

Vergonhoso! EDP e Galp: ABUSOS na luz e no gás natural  (Portugal Glorioso, 26/4/2015)

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos detectou abusos das empresas fornecedoras de gás natural e electricidade, que poderão valer multas pesadas. Entre as irregularidades, contam-se falhas de informação da Galp e da EDP sobre a tarifa social, e a desvalorização generalizada das leituras de consumos...
 ----Exmos Srs Presidentes executivos da Galp e da REN, Eng. Ferreira de Oliveira e Dr. Rui Vilar:
    Peço-vos encarecidamente que divulguem, o mais rapidamente possível, os pareceres jurídicos que vos levam a não pagar a contribuição extraordinária sobre o sector energético de 2014.
    Será um grande favor, um verdadeiro serviço público, que farão a todos os contribuintes portugueses.
    Os juristas que trabalharam para as vossas empresas, pagos a preço de ouro, são, certamente, grandes especialistas. Tão bons especialistas que conseguem arranjar argumentos para não cumprir uma lei da República, a Lei do Orçamento do Estado de 2014, onde o imposto extraordinário está previsto.
    Por favor, divulguem esses pareceres para todos nós, contribuintes portugueses, podermos deixar de pagar a sobretaxa de IRS ao Estado. Sabem, é que os contribuintes normais não têm possibilidade de pagar estudos desses. E certamente que os argumentos invocados para não pagar a sobretaxa de IRC, são certamente utilizáveis para nós não pagarmos a sobretaxa de IRS. Basta copiá-los.
    E sabem, cada um de nós até tem muito mais autoridade moral para utilizar esses pareceres e não pagar a sobretaxa de IRS do que as vossas empresas. É que, quando nós instalamos um pequeno negócio, não temos à partida uma rentabilidade garantida dos capitais investidos como a REN tem garantida por lei; e não temos a possibilidade de andar anos a fio a vender gás natural nos mercados internacionais e encaixar 500 milhões de euros de mais valias, por os contratos de abastecimento terem condições vantajosas, enquanto os consumidores portugueses continuam a pagar o gás nas suas casas a preço de ouro, como fez a Galp Energia.
    De facto, a crise quando nasce não é para todos.
 A pouca vergonha e a falta de decência chegaram a um nível inimaginável no meu País.
 E têm carimbo de eficiência dado pelos melhores advogados portugueses. 
      JOSÉ GOMES FERREIRA na SICN
------F.C.:  ... se não damos a leitura roubam-nos até á pele, se damos a leitura no prazo não lhe ligam nenhuma e registam estimativa para roubarem, porque apesar de dizerem que é rectificado na factura posterior não é totalmente verdade, visto cobrarem um valor e devolverem outro, pois as taxas (variáveis e absurdos) e iva(s) não são devolvidos e o que se consome não é um valor assim tão significativo como pude comprovar quando me aconteceu.    Uma vez a EDP, apesar de ter enviado a leitura dentro do prazo, decidiram (EDP) ignorar a leitura por mim dada e registaram na minha factura uma leitura estimada de tal foma elevada que no dia em que recebi a factura para pagar ainda o meu contador não apresentava esses valores.   Os que apresentava, eram muito aquém do que os que me cobravam.   Apesar de reclamar de várias formas, desde o livro de reclamações inclusive através da defesa do consumidor.    A reclamação resolveu-se 3 meses depois. Apesar de ter pago a dita factura (faltavam poucos centimos para os 190 euros!!) por ter sido obrigada a tal e ainda me disseram que tinha uma factura em divida, factura essa que de quase 3 euros que tinha sido emitida e ainda não tinha chegado ás minhas mãos.!!
------ Fraude com Dados Pessoais e  a NOS - telefone, tv e net
 
Como se pode ver nesta notícia, o caso da Rita não é caso único.   Numa altura em que damos o nosso nº de contribuinte até para comprar uma caixa de fósforos, é importante estarmos atentos a estas fraudes.   Mais importante ainda é que as empresas afectadas não façam bullying com as vítimas, numa tentativa de lhes cobrar valores indevidos.
Leituras relacionadas:  Sou  vítima  de  fraude   e   A  NOS  desistiu.  
------------- Fraudes  com o   NIB  e o  Débito  Directo  bancário
 24/3/2015     - Sabia que o seu NIB (nº de identificação bancário) pode ser usado para pagar contas de outros? com recurso ao débito direto.       Antes, as autorizações para débito directo, eram confirmadas pelos bancos. Mas ...agora podem-me roubar sem eu me aperceber de nada e depois tenho que provar que não dei o meu NIB para pagar débitos directos de contas de outros?
    Brincamos?     Então, e se nas diferentes entidades e organismos a quem autorizei débitos directos, houver funcionários que queiram utilizá-lo em proveito próprio ou de amigos, eu fico ‘agarrado’?
      24/3/2015.   Preste atenção ao seu extrato bancário. A Rádio Renascença dá voz, esta terça-feira, a uma portuguesa que percebeu estar a pagar, indevidamente, contas de alguém que usou o seu número de identificação bancária para autorizar um débito direto.
A situação é mais recorrente do que se possa pensar, especialmente depois de harmonização bancária na União Europeia ter retirado responsabilidades aos bancos. Desde agosto do ano passado que os acordos são celebrados exclusivamente entre o fornecer do serviço e o cliente, sem interferência da entidade bancária.
   “Havia três movimentos, que somam praticamente 100 euros, que não estavam identificados com nenhuma transação que nós tivéssemos feito nem com nenhuma autorização de débito. Era um senhor de Cascais, que tinha dado o nosso NIB para fazer o débito direto do serviço que ele estava a usufruir da MEO”, contou à Renascença Margarida Henriques, que gere uma associação desportiva.
    “Qualquer pessoa chega à internet, tira um NIB, põe aquele NIB como seu e a entidade credora não tem nada que ateste que aquele NIB é da pessoa. A partir daqui, tudo pode acontecer”, lamentou.
   A jurista da Deco Carla Varela explicou que o uso abusivo dos dados de outra pessoa consubstancia um ilícito criminal e deixou alguns conselhos.   Em primeiro lugar, é importante que dê os seus dados ao menor número de pessoas possível, como forma de prevenção. Caso detete alguma irregularidade, cancele imediatamente a ordem de débito direto (pode fazê-lo no multibanco) e denuncie a sua situação à entidade bancária e ao Banco de Portugal.


Publicado por Xa2 às 07:47 de 17.05.15 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Defender a privacidade e cidadania contra «1984», «a quinta» e «big brother»

    Nem de propósito  (-por jonasnuts, em 08.06.14)
 Faz hoje 65 anos que foi publicado o 1984, do George Orwell. O homem era um visionário. Só pecou por omissão. 

 (sim, porque agora, para além de agências/ serviços secretos e piratas/hackers, também empresas privadas recolhem, tratam, usam e vendem informação pessoal. Por exemplo, a Vodafone declarou esta semana que dos 27 países onde opera, em 6 os governos e seus agentes têm acesso legal e/ou de facto a escutas e gravações de voz, mensagens, e-mails, ... e dados pessoais dos seus utilizadores...).

        A  falácia  do  « Quem não deve, não teme  »    (-por jonasnuts)

    Este vai ser um post longo, e vai ser sobre privacidade, e porque é que eu sou tão assanhadamente defensora da minha (e da dos outros, já agora). E vai contar uma história, real, e assustadora.

     Quando rebentou o escândalo sobre a vergonhosa recolha que a NSA faz de dados de todos (americanos e não americanos), e do polvo que montou para aceder, sem quaisquer restrições, aos dados de qualquer pessoa, sem ter de pedir autorização a um tribunal, muitos foram os que vieram (e continuam a vir) com o argumento do "quem não deve, não teme". Isto é algo com que me tenho deparado muito, ultimamente. As pessoas não se importam que lhes chafurdem os dados pessoais, os mails, os documentos que têm alojados em servidores, as chamadas telefónicas, tudo, que lhes esmiúcem a vida porque, lá está, quem não deve não teme.

     Este argumento é perigoso. Por vários motivos. O primeiro dos quais tem a ver com a incorrecção da coisa. Quem não deve. Todos devemos. À luz da mente retorcida de alguns terceiros, todos nós, em algum momento da vida fizemos (ou havemos de fazer), coisas que não devemos. Portanto, todos temos de temer.  (e todos devemos COMBATER )

     E é aqui que começo a contar a tal história que prometi ao princípio.

    Sabem qual foi o país ocidental onde mais judeus foram mortos, durante a 2ª guerra mundial? Proporcionalmente falando (número total da população, versus número de judeus que faziam parte dessa população). Foi a Holanda. Quem diria, a Holanda, um país conhecido há muito pela sua abertura e tolerância.

     Agora vamos aos porquês. Os holandeses são, e sempre foram, um povinho muito organizado. Gostam de ter tudo no sítio. Tinham uma base de dados extensa e muito completa, por via dos censos regulares, dos hábitos do seu povo. Religião incluída. Quando os nazis ocuparam aquela merda, e os reis zarparam para Inglaterra, a única coisa que foi preciso, foi ir ao arquivo do instituto nacional de estatística lá do sítio, pegar no último censos, e ir à cata dos judeus, cuja religião estava bem assinalada nos formulários.

      Resultado?     90% (e é uma estimativa conservadora) da população de judeus foi dizimada. Repito, é a maior taxa de morte de população de judeus durante a 2ª guerra mundial, por país.

     Porquê? Porque a informação estava lá. Fácil de encontrar e de recolher.

     Teriam os judeus razões para temer? Não, mas deviam, aparentemente.

     Se calhar estas pessoas também achavam que, quem não deve, não teme. E por isso não tiveram problemas em prestar informação acerca de tudo e um par de botas. E depois lixaram-se, Com f de cama.

     Na era em que vivemos a recolha e concentração de informação é cada vez mais fácil. Há apps para isso. Disponibilizamos informação às vezes sem nos apercebermos disso, e fomos ensinados a desvalorizar. Mais, disponibilizar informação pessoal, é até um hobby. Pior, a fronteira entre o que é pessoal e o que não é pessoal deixou de ser clara.

     As gerações mais novas já integraram a palavra "partilhar" no seu ADN. E não deviam.

     A recolha de informação pessoal, mesmo que seja pelos motivos mais límpidos do mundo, deve ser SEMPRE recusada e combatida. Porque, por mais puros que sejam os motivos dessa recolha, a informação fica lá, disponível, para que pessoas, organizações, movimentos, empresas, instituições, governos, eminências pardas e outros que tal possam aceder-lhe, e dar-lhes o uso que muito bem entendam.

     Para finalizar. Informação pessoal não são apenas os nossos dados bancários, ou o nosso historial clínico. Informação pessoal são os nossos gostos (os likes no facebook são um bom exemplo da facilidade com que disponibilizamos informação pessoal), onde estamos (georreferenciação), por onde andamos, as nossas fotos, os nossos vídeos, as nossas posses, os nossos medos.

     Brevemente, outro post sobre o tema, desta vez para desmontar o argumento "sou tão insignificante que ninguém se interessa pelas minhas coisas, portanto, ninguém vai espreitar".

                 Acordem,  porra.

O  Estado  enquanto  criminoso     (-por R.Alves, Esquerda Republicana)
   O Diário de Notícias da passada quarta-feira (4/6/2014) anunciou tranquilamente que o SIS e o SIED (departamentos do Estado, recorde-se) têm um «Manual de Procedimentos» que recomenda que se recolham informações, sem mandado judicial, junto das Finanças, de bancos, de seguradoras e de empresas de telecomunicações. Portanto: há serviços de Estado que têm um manual que recomenda como praticar crimes.
   O «Manual...» não tem nada de teórico, como já foi demonstrado pelo «caso Silva Carvalho», em que houve acesso ilegal a dados de operações de telecomunicações, acesso que aguarda sanção em julgamento.
   O DN acrescenta que o actual director do SIRP (Júlio Pereira), e os dois anteriores directores do SIS (Margarida Blasco e Antero Luís), não negam que existe um manual de incitamento ao crime nesses serviços do Estado que dirigiram. Terão mesmo parte ou totalidade do manual dos criminosos estatais.
   Estranho em tudo isto é que a Procuradoria Geral da República nada tenha feito, já dois dias passados. É que quando não há justiça nos tribunais, a revolta pode exprimir-se de forma mais primária. Por exemplo, pendurando os novos pides nos candeeiros das avenidas.
        O  princípio  do  totalitarismo  (-por J.Simões, DerTerrorist)
The-Wall.jpg


Publicado por Xa2 às 07:48 de 09.06.14 | link do post | comentar | ver comentários (7) |

Segredo d'estado, leis pró-ditadura, polícias e mídia contra Liberdade e Justiça

Estado manda funcionária de empresa cometer crime, empresa é punida  (-por R.Alves, 21/2/2014, EsquerdaRepublicana)

  O pide João Luís ordenou ao seu subordinado Nuno Lopes Dias que pedisse à funcionária da Optimus Gisela Teixeira a disponibilização dos registos telefónicos do jornalista Nuno Simas.  Alguém tem dúvidas de que isto é ilegal ?
    «Olhe, senhora da operadora telefónica, diga-me aí com quem anda a falar ao telefone esse senhor jornalista, a que horas e durante quanto tempo, está bem?»   Há algum país em que valha a pena viver em que este género de ordem seja legal? Eu acho que não.
   O Ministério Público, pelo contrário, acha bem. Mais: diz que «não tinham consciência» de estar a cometer um crime. Temos portanto espiões que desconhecem a lei (ignorantes), ou então que fazem de conta que não a conhecem, quando são apanhados (fazem-se de parvos). A escolha da alternativa correcta fica para o leitor.
    Entretanto, a Optimus é condenada a uma multa de 4,5 milhões de euros pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (uma instituição que, ao contrário do Ministério Público, protege a nossa liberdade e a nossa privacidade, e portanto a nossa segurança). (A empresa telefónica) Defende-se dizendo que «ajudou a descobrir o prevaricador». Tem alguma razão, mas esta empresa (e as outras) têm que aprender a não contratar criminosos (perdão, pessoas que não têm consciência de serem criminosos). Chocante, finalmente, que no meio disto tudo não haja demissões de pides, aposentações compulsivas, idealmente um ou dois deles darem com os ossos nas grades, ou então, vá lá, a condenação do SIED a uma multa, no mínimo, de igual valor. As escutas telefónicas são crime para quem executa a ordem mas não para quem a dá?

---xx--- (-já postado em 22/11/2013):

Governo de direita e extrema direita reforça poder da polícia política  (-por R.Alves, Esq.Republicana, 21/11/2013)

   Num país europeu, um governo de direita e extrema direita decidiu reforçar os poderes e privilégios da polícia política.
1- A divulgação dos «segredos do Estado» passa a ser punida com entre três e dez anos de prisão, incluindo especificamente quando a divulgação é feita «com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital» (i.e. jornais, revistas, e-mail, blog, site, facebook, ...).

2- O âmbito dos «segredos do Estado» amplia-se, e vai de coisas tão precisas como a identidade dos funcionários do Estado que são espiões, até coisas tão vagas como «a preservação do ambiente, a preservação e segurança dos recursos energéticos fundamentais, a preservação do potencial científico e dos recursos económicos e a defesa do património cultural» (nisto vale tudo !! é a discricionariedade e arbitrariedade total !! nas mãos da polícia e/ou dos governantes !!).

3- A classificação do que constitui «segredos do Estado» constitui privilégio do Primeiro Ministro (não do Presidente da República, note-se) e do chefe da polícia política.

4- A capacidade do poder judicial de investigar matéria em «segredo de Estado» fica limitado.

---

Maioria parlamentar apresenta projectos de lei sobre regime do segredo de Estado que explicita as matérias abrangidas e agrava as penas para a sua violação

-----

    À polícia, tudo é permitido .    Há duas semanas, polícias manifestaram-se nas galerias do Parlamento. Ao contrário do que é costume, quem dirigia os trabalhos (presid. da A.R.) não deu ordem para evacuar as galerias. Caso único.

    Hoje, uma manifestação de polícias derrubou a barreira policial frente à Assembleia da República e invadiu as escadarias (mas não tentou entrar no edifício). Ao contrário do que é costume, não apenas a ocupação foi tolerada como não houve violência da parte da polícia de choque (especialmente reforçada).
    O precedente fica aberto. Se aos civis não for permitido o mesmo...

   (e, no meio dos milhares de agentes das várias polícias, guardas, seguranças,...) um cartaz onde se lê:

 "Em 74 foram os militares, agora somos nós".

-----

Cúmplice de Pedro Passos Coelho vangloria-se das campanhas sujas, do condicionamento de opinião, das mentiras espalhadas pelos media e pelas redes sociais, levadas a cabo por uma “task force” para o efeito criada e que assim, primeiro, ludibriando os militantes do PSD ajudou Coelho a derrotar Paulo Rangel e Aguiar Branco na corrida à presidência do partido e depois,  manipulando os eleitores com os mesmos métodos, ajudou Passos Coelho a derrotar Sócrates.   A história («Ascensão e queda de Passos, v.2.0») desta atividade abjeta que ajudou a fabricar (ou a destruir) um presidente do PSD e um 1ºM de Portugal vem descrita, com orgulho, pelo consultor de comunicação Fernando Moreira de Sám. - artigo na Visão.

 -----

         Estado  capturado (e não democrático) :

... leis feitas por encomenda a gabinetes/sociedades de advogados e com a colaboração de 'peritos/especialistas' que são parte interessada (tal como grande parte dos deputados, até pela sua "não-incompatibilidade" e promiscuidade com o poder económico) ou a soldo de grandes empresas e lóbis (de cartéis e oligarcas super-privilegiados, rentistas e sugadores de dinheiros e bens públicos), ...

... manipulação de cidadãos e (tele)espectadores, de 'fóruns' das rádio, TVs e internet, condicionamento de debates, aumento da influência e poder de agências-gabinetes, consultores de comunicação e 'spin-doctors', compra de publicidade e artigos, 'fugas de informação', campanhas de desinformação e propaganda, 'tachos' e 'boys paraquedistas', nepotismo, ...

... 'pressões'/ameaças, controlo de jornalistas (cada vez mais precários, tb) e empresas de mídia, ...

...  condicionamentos e pressões (até públicas e internacionais!) sobre magistrados, tribunais, investigação policial,  ...enviesamento/manipulação de estudos, inquéritos, estatísticas, indicadores, gráficos e análises, ...

...  agitadores e infiltradores (policiais ou...) nas manifestações pacíficas, video-vigilância por todo o lado, escutas e bases de dados pessoais ilegítimas, abuso de poder e prisão para distribuidores de panfletos ou pintores de murais e grafitis, ... 

- será isto um Estado de direito Democrático, com Justiça, Liberdade, transparência e cidadania participativa ??!!  (e um mínimo de soberania autonomia ?!!).



Publicado por Xa2 às 07:50 de 28.02.14 | link do post | comentar | ver comentários (12) |

Defender a privacidade dos cidadãos

Acordem !!!   o BIG BROTHER chegou disfarçado de FACTURA 

    Ficheiro SAF-T e privacidade        Para quem não sabe, estou a trabalhar na área de software de gestão, e como tal, os meus últimos meses têm sido vividos um pouco à volta do ficheiro SAF-T.  Antes de mais, o que é um ficheiro SAF-T e a certificação de documentos:

    Um software certificado coloca uma assinatura digital nas suas faturas, que, sem vos aborrecer com os detalhes técnicos, garante que a fatura não é modificada depois de emitida.   O ficheiro SAF-T era, até 1 de Janeiro de 2013, um ficheiro de auditoria, que era fornecido ao inspector das finanças nos (muito raros) eventos de inspecção das finanças.    Este ficheiro sozinho garante que a empresa não foge aos impostos (cruzando com dados multibanco e bancários), não altera os valores e dados das suas faturas e é ainda possível conferir mais uma série de dados. Os ficheiros SAF-T são gerados no momento, e podem ser gerados para períodos de tempo diferentes (1 ano, 1 mês, etc).   O que está dentro de um ficheiro SAF-T ??  

     Os dados gerais da empresa (morada, nome, nif, conservatória, etc)?         Dados de todos os clientes da empresa (Nome, morada, contacto telefónico, email, nif)?         Informação de todos os produtos ou serviços vendidos pela empresa (referencia, designação do produto)?         Dados de faturação (para cada fatura:  data, hora, cliente e nif do cliente, produtos vendidos, valor, valor de iva, etc, etc).

     O que acontecia até 1 de Janeiro ? Muitas empresas usavam os talões e vendas a dinheiro, cujo cliente é "consumidor final" e o nif é 99999990, ou seja, informação genérica. O que aconteceu em 1 de Janeiro? Muito:

     Toda e qualquer transacção tem de ter emissão de fatura. Ou seja, os dados da fatura passam para o saf-t com o nº de contribuinte e nome do cliente. Existem as faturas simplificadas que podem ser feitas a um "consumidor final" mas podem ser usadas em apenas casos restritos.

     Todos os SAF-T de todas as empresas nacionais são enviados para as finanças mensalmente.

Vou dar um exemplo:

     O Sr. Foo acordou num belo dia de férias de verão. Toma o pequeno almoço no café da esquina (fatura 1) e vai ali á sede do partido X pagar a sua cota mensal (fatura 2). Passa pelo templo da sua religião e paga o dízimo (fatura 3). Almoça no seu restaurante favorito (fatura 4), vai ao cinema ver um filme  (fatura 5), compra 2 "brinquedos" na sexshop da esquina (fatura 6) e janta uma mariscada á beira mar (fatura 7)...

 No fim do mês, as 7 empresas envolvidas no dia do Sr. Foo vão enviar o ficheiro SAF-T para as finanças, e lá vai a informação:

       O que o Sr. Foo comeu nessa manhã, a que horas e em que local.        Qual a sua filiação política, e onde costuma pagar as cotas.        A sua religião.        O que almoçou, a que horas, e em que local.        Que viu o filme Y.         Comprou "brinquedos" na loja tal.        Jantou uma mariscada, a que horas e em que local.  Isto num dia. Ao fim de um mês, passam a ter os hábitos de cada cidadão, ao fim de um ano... Têm na mão a vida de uma pessoa

       Querem mais?   Dois informáticos acabados de sair do curso, com acesso a estes dados, rapidamente conseguiam fazer cruzamento de dados. Cruzando por exemplo, o Sr. Foo com a sua esposa, Sr.ª Boo:

      Tomou o pequeno almoço com a esposa, pois foram 2 cafés e 2 croissants, isto porque a Sr.ª Boo comprou a "Maria" 30 minutos depois no quiosque a 50M do café. (todas as transacções têm de ter uma fatura, tudo é seguido).      Ela não pagou cotas políticas ou religiosas, o Sr. Foo está nisso sozinho. (cruzamento das faturas do Sr. Foo e Sr.ª Boo).     Não almoçaram juntos.  Almoço foi 1 menu MacDonalds do Sr. Foo  e a Sr.ª Boo tem uma fatura de almoço no mesmo dia a 150km de distância.  (cruzamento das faturas do Sr. Foo e Sr.ª Boo).       O filme era sobre Che Guevara. Isto, aliado á filiação política e religiosa torna o Sr. Foo alguém a seguir no futuro. (Descrição dos artigos vai no ficheiro SAF-T).      A Sr.ª Boo continua com faturas a 150km de distância, os "brinquedos" e a mariscada para 2 ao jantar sugerem uma amante.

     E se o Sr. Foo fosse o líder da oposição? Ou dono de uma empresa a concorrer num negócio do estado? Ou o presidente da república? Ou juiz num processo contra um deputado do partido do governo?    Sou apenas eu que vê o PERIGO no envio de todas as faturas emitidas em portugal, mensalmente para o estado? E quem tem estas bases de dados? É uma empresa privada? Quem está à frente disto, quem vai garantir a privacidade dos dados?

     Alguém acorde por favor, alguém nos defenda! Os meus receios não ficam por aqui. O ficheiro SAF-T é guardado em plain text! Um curioso informático que ligue o wireless no centro comercial quando a farmácia está a enviar um saft apanha isto (parcial, o ficheiro saf-t inclui, por exemplo, os dados do customer 149):     SystemEntryDate>2012-12-14T19:27:53      CustomerID>149     ShipTo />     ShipFrom />    Line>     LineNumber>1           ProductCode>177    ProductDescription>Viagra     Quantity>1    UnitOfMeasure>    UnitPrice>370   TaxPointDate>2012-12-14     Description>Viagra    CreditAmount>370 .
     Isto não é só ridiculo como grave !   Não vi um deputado falar sobre isto.  Não vi ninguém preocupado com a inconstitucionalidade desta quebra de PRIVACIDADE dos cidadãos, da segurança, do acesso e da gestão das bases de dados pessoais.     (- texto anónimo, via e-mail )



Publicado por Xa2 às 07:54 de 15.02.13 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

Internet e falta de privacidade

Facebook is watching you 

por Daniel Oliveira

 Max Schrems é um estudante de direito, austríaco, de 24 anos. Por curiosidade, fez o que a nenhum de nós ocorreu: quis saber que informações tinha a empresa Facebook sobre ele, mesmo depois de ter deixado de ser membro daquela rede social. Ou seja, depois de sair da rede, o que lá tinha ficado. Os seus piores receios foram largamente ultrapassados pela realidade: estava lá tudo. Depois de muitas pressões e ameaças recebeu, talvez por desleixo, diretamente da Califórnia, um CD com toda as informações que a empresa mantinha: 1.200 páginas (quando impressas) de dados pessoais, divididos por 57 categorias, recolhidos ao longo dos três anos em que esteve na rede. Como o próprio recorda, nem a CIA ou o KGM alguma vez tiveram tanta informação sobre um cidadão comum.

     Até mensagens trocadas com outros utilizadores, que ele entretanto apagara e julgava terem desaparecido, lá estavam, guardadas na base de dados da empresa. É como se um Estado abrisse toda a correspondência dos seus cidadãos e fosse guardando todas as informações. Tudo, desde que alguma vez tenha sido referido (em público ou em mensagens privadas), podia ser encontrado. Desde a orientação sexual à participação em manifestações políticas. Basta procurar através de palavras-chave. Multipliquem isto por 800 milhões de utilizadores em todo o Mundo. E lembrem-se que a timeline recentemente criada por Zuckerberg reduziu ainda mais a privacidade destas pessoas.

    É claro que tudo isto viola as leis europeias para bases de dados. Não seria um problema para a empresa, já que as leis americanas dão menos garantias na defesa do direito à privacidade dos cidadãos. Acontece que o Facebook tem, provavelmente para fugir aos impostos (que na Irlanda são muito "simpáticos" para as empresas), uma segunda sede em Dublin. Ou seja, pelo menos os usuários europeus estão defendidos pelas leis da União. Por isso, o jovem Max recolheu, na sua página Europe versus Facebook, 22 queixas contra a empresa e enviou-as à Autoridade Irlandesa de Proteção de Dados. E tem uma base legal sólida: nenhuma empresa pode guardar informação que foi apagada pelos seus detentores legais (que é cada um de nós). E a prova de que o faz tem Max Schrems naquele CD. Garante a empresa que terá sido um engano. O comissário irlandês para a proteção de dados está a investigar se aconteceu a extraordinária coincidência da única pessoas que conseguiu a informação armazenada sobre si ter recebido tão exaustivo material sobre a sua própria vida.

    Diz-se, com razão, que manter uma ditadura é mais difícil na era da Internet. Basta ver a recente onda de liberdade que varreu o mundo árabe para o confirmar. A censura (recordo a Wikileaks, que também mostrou as enormes fragilidades da segurança e da privacidade na Internet) é mais difícil, assim como a manipulação política. Mas tudo tem o reverso da medalha. Se é verdade que a liberdade de expressão nunca teve tão poderoso instrumento nas mãos, as tentações securitárias também não. Nem a STASI, uma das mais meticulosas polícias políticas da história, conseguiu alguma vez saber tanto sobre os cidadãos como algumas das empresas em que parecemos depositar tanta confiança.

    A esmagadora maioria das empresas não se regem pelo respeito pela democracia, pelos direitos cívicos ou por quaisquer valores políticos e morais. E estão dispostas a abdicar de quase tudo se o seu lucro estiver em perigo. Basta recordar como, durante demasiado tempo, a Google colaborou com a censura na China e como só a pressão de muitos "clientes" a levaram a recuar para não depositar grandes esperanças nestas multinacionais da era moderna. Não sei se alguma vez as informações que o Facebook tem sobre centenas de milhões de cidadãos serão fornecidas a Estados, anunciantes ou seguradoras. Sei que o mesmo poder que recusamos a Estados democráticos, sujeitos a leis e ao escrutínio público, temos de recusar, por maioria de razão, a qualquer empresa.

    É claro que já não dispensamos o uso da Internet e das redes sociais. Mas temos de aprender a viver com elas. Obrigando estas empresas a cumprir as mesmas leis que exigimos a todos e deixando de viver na ilusão de que estes espaços públicos, detidos por empresas, são privados. Ou um dia ainda nos arrependeremos amargamente da nossa tonta boa-fé.



Publicado por Xa2 às 18:28 de 07.12.11 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

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