O esbanjamento e o desgoverno chegaram a tal monta e a tão elevada generalização que agora se tornou necessária a adopção de tutorias para tudo o que cheire a Estado ou banqueiros.

O banco de Portugal, do senhor Constâncio, não quis ou não foi competente para a regulação da atividade bancaria. Os casos BPN, BPP, BCP, além dos que não vieram a lume, foram/são disso evidencia clara.

O Ministério das Finanças não tem sido capaz de controlar os gastos públicos e, concomitantemente, a divida externa nem conseguiu as receitas fiscais que se propôs cobrar.

Não temos sido capazes de acautelar o, sistemático e continuado, diferencial negativo da Balança Comercial. Sempre importamos mais (mesmo peixe) do que exportamos (mesmo mão de obra).

As câmaras municipais e respectivos autarcas, distraídos em viagens de geminação com respetivos comparsas de outras latitudes, não se deram conta do descalabro que iam provocando nos respectivos cofres autárquicos assim como nas empresas que iam criando para colocação dos respectivos compadrios das famílias politicas mesmo da oposição conivente com tais desperdícios. Até se deram ao luxo de oferecer, sem controlo nem qualquer responsabilização, bairros inteiros a que designam de “sociais”. Como se designam aqueles bairros onde habitam as pessoas que compraram as casas? Não são sociais?

Agora, para se resolverem tantos exagerados desvarios provocados por tais perniciosos comportamentos que levaram a que os credores (dado que o mercado se fechou e a torneira dos empréstimos bancários secou) impuseram-nos um governo troikiano.

O governo de Relvas/Coelho (não por vontade própria, já se sabe, mas à boleia de FMI & Cª vão mais longe) impõe, em cada município irresponsável, a tutela gestionária de um representante do ministério das finanças. Ou será da própria trica?

Estamos perto de cada família, com ou sem rendimentos próprios, vir a ter um tutor nomeado pelo ministro Gaspar para nos ajudar a gerir os nossos orçamentos ou subsídios e ajudas recebidas. Uns porque esbanjamos o que temos e o que pedimos emprestado, outros porque as ajudas (que nenhuma instituição coordena, cada “quinta” funciona per si) chegam de tantas associações, particulares e públicas, de solidariedade e de misericórdias, que se torna necessário ter um calendário, bem elaborado e organizado, para as recolher.

Só um bom tutor pode reunir as condições, necessárias e suficientes, para fazer tão difícil e complexa gestão de recursos.

Sem isso, será mais que provável cairmos, pela quanta vez, na situação de banca rota. Parece que já o antigo pretor romano dizia: este estranho povo do Sul da Europa, não se sabe governar e é difícil encontrar alguém que o governe. 

A constituição da república define as autarquias como “... pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.”, conforme o nº 2 do Artigo 235º.

Está clara a existência de um conceito aberto abrangendo na disposição tanto as freguesias como os municípios e as regiões administrativas cuja ausência acabou por dar lugar às, entretanto criadas, associações de municípios.

Quanto à natureza territorial o conceito é vago, se não mesmo vazio, salvo o aspecto eleitoral/administrativo, as freguesias (respectivas juntas) gerem, no caso das zonas rurais os territórios do povo (baldios) ou são pessoas colectivas em território alheio pertencente ao município de que fazem parte e ao qual se têm de submeter.

É verdade que o disposto no Artigo 235º deve ser enquadrado no contexto das disposições do Artigo 236º, nomeadamente no seu nº 3, que determina que “Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições especificas, outras formas de organização territorial autarquico.”

O nº 1 do Artigo 237º -Descentralização administrativa- consagra que “As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão regulados por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.”

Nestes termos apenas e só é necessária a vontade política dos deputados e dos partidos para adequar a lei às necessidades das populações e da boa gestão dos recursos do país.

O grave da situação deriva do facto conjugado entre a ausência de iniciativas e de sempre que se debate o poder local os partidos e respectivos responsáveis só se lembrarem dos municípios esquecendo. Ostensivamente, as freguesias.

Mesmo depois de 38 anos de vivência em regime democrático, que se comemoram na próxima quarta-feira, o poder local de maior proximidade continua a ser tratado como se das velhas juntas paroquiais se tratassem, sem as atribuições e poderes próprios dignos dos tempos actuais.

Vivemos uma democracia falhada que passou do excesso à nudez e à sua inexistência. Faz falta a revolta dos marginalizados e excluídos do processo democrático agora que se aproxima mais um aniversario da data que fez cair a ditadura do anterior regime. É preciso romper com a ditadura dos financeiros e agiotas especuladores das sociedades actuais.