"Julgo que é preciso intervenção do Governo, sim. É preciso pôr as empresas e patrões do trabalho portuário na ordem porque, basicamente, o que querem é poder contratar pessoas ao dia", afirmou a líder bloquista, Catarina Martins.   -- (Lusa/JNegócios, 24/5/2016).

----- Jornada Europeia de Luta Contra a (neo)Liberalização dos Portos Portugueses     (-por António Mariano, blog.5Dias.net, 3/2/2014) 

  O  mal     (-J.M. Cordeiro, 14/3/2016, Aventar)

 (ilustr.: Matt Kenyon, The Guardian)

    Cresce a olhos vistos o mal no mundo e na Europa, em particular. São sinais de um passado que se julgava ultrapassado.

    O “não há alternativa”, o “rigor” e a “austeridade” aplicados às pessoas (o «economês neoliberal» ou a 'novilíngua' do Orwell tomou conta da política e de economia, dos media, da academia, dos dirigentes,... dos eleitores), quando para o sector financeiro e para as multinacionais há sempre um “resgate” pronto a sair (+ subsídios, investimentos, isenções,perdões fiscais, benefícios, ...), está a trazer o pior das pessoas à superfície.

     Na semana passada foi a Siemens a anunciar o despedimento de 2500 pessoas. (e esta, aqui, o NB/"Bes bom" a despedir 500 agora e +500 depois em 'acordos'...). Terá o negócio desaparecido? Certamente que não, mas há onde produzir mais barato a riqueza da empresa, apesar disso se traduzir  na pobreza dos (trabalhadores) que a fizeram.

    É um exemplo entre imensos. Os medos levantam-se e os oportunistas políticos usam-nos como estratégia.

    «A extrema-direita deverá entrar nos parlamentos dos três estados, tendo largamente superado a barreira necessária dos 5% dos votos. Este partido, que nasceu apenas há três anos, passa assim a estar representado nos parlamentos de oito das 16 regiões da Alemanha, a 18 meses das eleições legislativas, e quando ainda são esperadas até lá mais eleições»- [PÚBLICO, 13/03/2016]

                   Aproximam-se tempos ainda mais difíceis.

----- O  nosso aliado  islamofascista      (-por j.simões, 15/3/2016, derTerrorist)

  Ainda ontem andava tudo em polvorosa com a possibilidade do Parlamento, a esquerda no Parlamento, chumbar uma alínea no Orçamento do Estado para 2016, o apoio à Turquia, o "compromisso internacional de Portugal". 
«Erdogan quer "alargar definição de terrorismo" para incluir jornalistas, activistas e advogados»

     ---- Um jornal com todos os planos         (via Ladrões de B.)

 A impopularidade persistente dos dirigentes socialistas franceses não resulta de uma excepção nacional que pudesse ser imputada aos maus números do emprego ou à renúncia metódica aos principais ideais da esquerda. O esgotamento de um ciclo ideológico incarnado há vinte anos pela «terceira via» de Bill Clinton, Tony Blair, Felipe González, Dominique Strauss-Kahn e Gerhard Schröder é observável nos Estados Unidos e na maior parte dos países europeus. -- Serge Halimi
     Se as ameaças e imposições desta União Europeia em auto-decomposição chegarem ao ponto de obrigar o país a empobrecer com planos de «ajustamento estrutural» sem fim, destruindo os patamares de bem-estar social que uma vida digna exige, não será altura de responder a esta União, adaptando o que ouvimos nos filmes americanos, que «o Estado social não negoceia com terroristas»?   E, para isso poder ser feito, não é necessário preparar seriamente esta hipótese, esse «plano B»? (…) É altura de lhe mostrarmos que «planos B» há muitos… -- Sandra Monteiro
     Para lá destes sugestivos excertos, deixo aqui o resumo do excelente número, que conta com o contributo de três ladrões de bicicletas:     «Este mês dedicamos um dossiê ao Orçamento do Estado para 2016. Eugénio Rosa analisa a “Redução da austeridade num quadro insuficiente e restritivo”, António Carlos dos Santos as “Controvérsias sobre a política fiscal”, Isabel do Carmo a “Taxação de refrigerantes na prevenção da obesidade” e José Gusmão a forma como a União Europeia piorou o documento inicial em “Europa e liberdade”.

    Relendo os discursos de seis jornalistas de economia sobre a crise, José Castro Caldas e João Ramos de Almeida mostram como foi feita nos últimos anos uma “Fabricação do consenso”. No internacional destacamos o dossiê “Fim de ciclo para a social-democracia” (artigos de Serge Halimi, Frédéric Lordon e Thomas Frank), as restrições ao associativismo em Israel, os problemas que se colocam à zona do Sael, entre a Al-Quaeda e o Daech, os dois eixos da geopolítica paquistanesa, as razões da implantação da direita na Polónia… e muito mais.»

----- O  ASSÉDIO MORAL  AUMENTA EM PORTUGAL- necessária legislação capaz!  (-A.B.Guedes, 1/2/2016, BemEstarNoTrabalho)

 .  .

«A coordenadora do estudo sobre assédio sexual e moral no local de trabalho defendeu hoje que é fundamental haver uma lei específica para estes casos, justificando que isso ajudaria a aplicar a legislação de forma mais célere.   Em declarações à agência Lusa, Anália Torres apontou que "é fundamental que se faça uma lei específica" para tratar os casos de assédio sexual e moral no local de trabalho.    "Na minha perspetiva era muito importante que isto fosse feito porque clarificava e permitia ao aplicador da lei uma aplicação mais célere", defendeu a investigadora.  

     Um estudo nacional revelou que mais de 850 mil pessoas já foram assediadas moralmente no emprego e cerca de 650 mil foram vítimas de assédio sexual, sendo que as mulheres são as principais vítimas e os chefes os principais abusadores.    Os dados resultam do projeto de pesquisa ''Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho em Portugal'', desenvolvido pelo Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG), do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), e da responsabilidade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)...» (-Diário digital em junho de 2015).

    NOTA:   Entretanto os dados recentes da Inspeção do Trabalho (ACT) sobre estes casos são absolutamente ridículos. Efetivamente em 2014 não se registou qualquer pedido no domínio do assédio sexual e foram autuadas 17 infrações relativas a assédio moral.     Em 2015 foram autuadas 14 infrações relativas a assédio moral e recebidas 3 denuncias relativas a assédio sexual.

     Existe assim um enorme silêncio dos trabalhadores portugueses que não têm mecanismos de proteção quando as empresas utilizam o assédio como medida de gestão (para sobre-explorar trabalhadores e) para proceder ao despedimento de um trabalhador!  Ainda recentemente o próprio Inspetor Geral da ACT denunciou esta questão numa reportagem da Antena 1.

   --------      OS EFEITOS DO TRABALHO NA NOSSA SAÚDE ! 

         (Por João Areosa / sociólogo e investigador da Univ. do Minho)

«Os pressupostos que estiveram na origem e na essência do capitalismo, preconizados por Max Weber (2001), são bastante diferentes daqueles que podemos observar na atualidade. Nas palavras de Sennett (2001) houve uma rutura significativa entre o velho capitalismo de classe e o novo capitalismo flexível. As consequências desta transformação foram, no mínimo, aterradoras para algumas formas de interação e convivência contemporâneas, nomeadamente ao nível do trabalho. O lucro tornou-se, cegamente, no único objetivo das empresas (ou pelo menos o principal) e a ideologia utilitarista foi levada ao extremo, tendo em conta que os meios utilizados para atingir esse fim (lucro) são, em certos casos, imorais.» Ver artigo

--------  « Abutres e desempregados

O mercado de trabalho fecha para para desempregados maiores de 30 e se forem mulheres com filhos nem uma janela fica aberta. Os subsidiados, por vezes, não recebem dentro dos prazos previstos (...).

À volta dos infelizes, vivem empresas de trabalho temporário, muitas das quais recebem as candidaturas. Contactam telefonicamente as pessoas. Não lhes dão informação completa sobre as vagas disponíveis. Insistem na entrevista pessoal. Após a ida dos candidatos, dão-lhes gato por lebre. Afinal não tem o perfil para o posto e propõem-lhes formações a serem pagas pelos interessados.

Confrontados com o facto de não prestarem as devidas informações por telefone, afirmam que é política das empresas, ou seja os carenciados, sobretudo os que nem sequer recebem qualquer subsídio, têm que comparecer à entrevista.

As estatísticas alimentam-se destes iscos, destas falácias, destas vigarices e vigaristas. Desempregados pois e cada vez mais pobres.» --(-por Aristides Teixeira, www.readmetro.com 1/3/2016).

----- Problemas da Escola Pública ...     (-por Zé T.,12/3/2015)

--- Reprovações: acabar com elas sem  intervir a montante ?   (-Nuno Serra, 7/3/15, Ladrões de B.)

       Na recente Recomendação sobre Retenção Escolar no Ensino Básico e Secundário, o Conselho Nacional da Educação assinala de forma certeira as principais consequências das reprovações nestes níveis de ensino. Os seus efeitos são hoje bem conhecidos e verificam-se tendencialmente, entre outros aspectos: na desmotivação, indisciplina e abandono escolar; no facto de as reprovações não se traduzirem numa recuperação das aprendizagens e na melhoria de resultados (aumentando, ao invés, a propensão para novas retenções); na maior probabilidade de reprovação nos casos de alunos de baixa condição socioeconómica e/ou de alunos provenientes de países estrangeiros. Em suma, sabe-se hoje que as reprovações constituem uma medida inútil, iníqua e ineficiente.
     O Conselho Nacional de Educação não deixa também de assinalar o peso que as retenções assumem em termos comparativos internacionais. Anualmente, são cerca de 150 mil os alunos do sistema educativo português que ficam retidos no mesmo ano de escolaridade, o que explica o facto de «35% dos jovens portugueses com 15 anos terem já sido retidos pelo menos uma vez, contra a média OCDE de 13%».   Nos 31 países analisados no Relatório PISA de 2012, Portugal encontra-se entre os quatro países com maiores taxas de retenção. E o CNE constata ainda a inversão, a partir de 2011, da tendência de descida do número de retenções, verificada em anos anteriores.      Não é pois ao nível do diagnóstico, da sinalização e da caracterização do fenómeno, que a Recomendação do CNE suscita algumas reservas. Desse ponto de vista, o documento é não só consistente e relevante como particularmente oportuno. O problema reside, isso sim, em dois aspectos fundamentais:
     1. Por um lado, na ausência de referência explícita e assertiva, como se impunha, à profunda degradação e desvirtuação a que foi sujeito o sistema de ensino nos últimos anos, muito em particular a Escola Pública.   Não o fazer implica branquear os impactos, ao nível da qualidade do ensino e da igualdade de oportunidades, de medidas como o aumento do número de alunos por turma, a redução no número de professores, a criação de mega-agrupamentos  (aumento da carga burocrática, sucessivas e  muito discutíveis alterações de programas e nomenclaturas/TLEBS, "acordo ortográfico", gramática, ...) ou das orientações que acentuaram a dualização da rede educativa.   Isto é, políticas que contribuem para o risco de aumento de retenções, como de resto os dados mais recentes já demonstram.
     Especialmente no que respeita ao aumento do número de alunos por turma e às condições de exercício da actividade docente, resultante da redução selvática no número de professores, basta lembrar o que já foi referido neste blogue:   tratou-se de (espezinhar toda uma classe profissional e fazer) um despedimento massivo de docentes, muito para lá do propalado «factor demográfico» ou de supostos ganhos virtuosos de «eficiência».

Sobretaxa e manipulação (do desgoverno PàF, PSD/CDS)

 Nicolau Santos, no Expresso Diário de 27.10.2015:

    «Não foi sério. O que o governo cessante fez no caso da devolução da sobretaxa sobre o IRS tem um nome suave (manipulação) e outro menos suave (falcatrua). (...)

    O Governo calou-se, guardou os dados para si e começou a soltá-los no Verão: 12%, 20%, em agosto ultrapassava os 35% e, com a euforia no ar e as eleições a aquecer, os “spin doctors” foram fazendo chegar às redacções a mensagem de que, por este andar, seria mesmo possível devolver 50% da sobretaxa no próximo ano devido à espectacular recuperação da economia.

     Azar. Em Setembro, a quebra na cobrança do IRS colocou a devolução do IRS em apenas 9,7%, o que significa que em vez de os contribuintes continuarem a suportar uma sobretaxa de 3,5% ela poderá reduzir-se para apenas 3,2%. Mas claro que este valor, por uma enorme coincidência, só foi conhecido depois das eleições de 4 de Outubro.

     Não há duas formas de classificar o comportamento do Ministério das Finanças e do Governo: manipularam deliberadamente a informação para captar o voto dos eleitores. E receberam a discreta ajuda de empresas como a Somague e a Unicer, que só fizeram os despedimentos colectivos que já tinham previstos na semana a seguir às eleições. É bom recordar estes comportamentos quando vierem falar ao país de ética.» 

      À espera da discussão do Programa do PàF  (-J.Lopes, Entre as brumas...)

 

     Será que este discurso de Salazar não se parece com nada?

  Sensação de  déjà vu  desde o fim da semana passada. Encontrei o motivo:

     «Para mobilizar 23% do eleitorado, as oposições fizeram a maior coligação e a mais completa junção de esforços de que há memória e tiveram de aceitar a cooperação, senão a preponderância directiva, de elementos comunistas.    Os que sobrevivem do chamado partido democrático, monárquicos liberais ou integralistas desgarrados, socialistas, elementos da Seara Nova, o directório democrato-social, vestígios dos partidos republicanos moderados, alguns novos, sedentos de mudança, e os comunistas – todos poderiam unir-se, como fizeram, mas só podiam unir-se para o esforço da subversão, não para obra construtiva.      Não se pode ser liberal e socialista ao mesmo tempo;   não se pode ser monárquico e republicano;    não se pode ser católico e comunista – de onde deve concluir-se que as oposições não podiam em caso algum constituir uma alternativa e que a sua impossível vitória devia significar aos olhos dos próprios que nela intervinham cair-se no caos, abrindo novo capítulo de desordem nacional.»   -- A.O. Salazar, União Nacional, 1/7/1958, a propósito das eleições a que concorreu Humberto Delgado, que se tinham realizado em 8/6/1958. 

Observador (pseudo-)Constituinte     (-por Tiago Antunes, via Shyznogud,16.04.15, Jugular)

O Observador revela, finalmente, ao que veio: (tentar) implodir a Constituição vigente, abrindo caminho para um novo modelo de sociedade, à la Compromisso Portugal, em que o Estado Social será uma longínqua miragem.

 Para o efeito, pretendem lançar um “debate constitucional”. E o atrevimento chega mesmo ao ponto de se arvorarem em Assembleia Constituinte, prometendo a elaboração de uma nova Constituição, feita pelo próprio Observador. Sim, é isso mesmo, leu bem: há um jornal online que pretende elaborar uma nova Constituição para Portugal.

 E que Constituição será essa? A aferir pelo tom absolutamente tendencioso, enviesado e ideologicamente carregado com que atacam e questionam o atual texto constitucional, podemos esperar o pior.

 Para já, como que para preparar terreno, o Observador foi buscar cinco jovens constitucionalistas e encomendou-lhes um projeto de revisão constitucional. Só que – oh azar dos Távoras – os cinco jovens convidados a fazer o frete constitucional acham que «NÃO, a Constituição não precisa de ser revista».

 Nada que detenha a agenda constitucional do Observador, claro está. Por ora, segue o projeto de revisão constitucional (que não é necessário, mas sempre abre caminho ao verdadeiro objetivo). Depois – oh, sim, depois – virá a nova Constituição, certamente assinada pelo reputado constitucionalista José Manuel Fernandes.

 Enquanto não nos chega essa bela peça jurídica, centremo-nos nalgumas das 13 grandes alterações para já propostas:

 1- Redução do elenco de direitos sociais e desconstitucionalização do respetivo financiamento, exceto no caso da educação.

Aqui, não se engana ninguém. O objetivo é mesmo estraçalhar o Estado Social, designadamente secando-lhe as fontes de financiamento e eliminando assumidamente da Constituição a tendencial ou progressiva gratuitidade dos sistemas de saúde e de educação (para lá do ensino obrigatório).

Ah, e de caminho altera-se radicalmente o equilíbrio de forças entre empregadores e trabalhadores, uma vez que se procede ao «emagrecimento do capítulo relativo aos direitos, liberdades e garantias nas relações laborais, reduzido ao seu núcleo duro: os direitos de negociação e de ação coletivas». O direito à segurança no emprego (aquele que proíbe o despedimento sem justa causa), por exemplo, desapareceria pura e simplesmente da Constituição. Ou seja: bar aberto de despedimentos, malta!

 2- Eliminação da constituição económica nos moldes atuais e sua substituição por um paradigma neutro.

Paradigma neutro??? Oh, sim, pois. Vejamos, então, qual é o dito “paradigma neutro”: «um paradigma neutro [...] cingido à salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos – particularmente, à sua iniciativa económica privada, propriedade privada e legalidade e não retroatividade dos impostos cobrados pelo Estado». “Paradigma neutro” é, portanto, o que estes senhores chamam aos fundamentos basilares do (neo)liberalismo económico.

 8- Redução do número de Deputados para 200 e criação de um serviço de apoio profissionalizado e especializado para os Deputados.

O que se pretende é uma «reforma da Assembleia da República que utilize os recursos financeiros e humanos libertados pela diminuição dos custos com os deputados na criação de um corpo de funcionários altamente especializados sem qualquer ligação política». Portanto, é suposto trocarmos representantes políticos eleitos e representativos da população por um corpo de tecnocratas, é isso? Os Deputados são, supostamente, a mais e custam muito dinheiro (by the way, nada disto é verdade: o nosso ratio eleito/eleitor é dos mais baixos da Europa), mas se forem substituídos por mais técnicos cinzentões, politicamente assépticos, que ninguém conhece nem elege e que não prestam contas, tudo bem. Que sentido faz isto?

Acresce que o verdadeiro efeito desta alteração seria uma redução da proporcionalidade e, portanto, o afastar da Assembleia da República de alguns pequenos e incómodos partidos, reforçando o centrão.(de interesses e ...)

 11- Redução dos órgãos com legitimidade para pedir fiscalização da constitucionalidade abstrata.

Na verdade, o que se pretende é acabar, pura e simplesmente, com a fiscalização preventiva da constitucionalidade (sim, acabar com a possibilidade de fiscalização preventiva, por iniciativa do Presidente da República) e limitar enormemente a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das leis, que passaria a poder ser desencadeada unicamente pelo Provedor de Justiça. É o "faroeste", portanto: um sistema em que praticamente não há fiscalização do cumprimento da lei (e não é uma lei qualquer, é a lei fundamental do Estado!), tendo o legislador (governo centrão) tem carta branca (ou quase) para ignorar a Constituição.

 13- Redução da hiper-rigidez da Constituição, flexibilizando as normas sobre a revisão constitucional.

Primeiro, restringem-se gravemente as vias de fiscalização e repressão das violações à Constituição. Depois, abre-se o campo para a própria mudança do texto constitucional. Em suma, retira-se força jurídica e vinculatividade à Lei Fundamental, que passa a estar sujeita a ímpetos e orientações conjunturais. À luz da realidade recente, podemos bem temer o aconteceria à Constituição... (o partido Nazi mostrou como fazer...)

    PS:   para finalizar, não resisto a destacar apenas dois pequenos momentos de absoluto delírio constitucional por parte do Observador: 

«Temos assim várias questões:  por exemplo, saber se o atual texto constitucional é compatível com a expressão democrática da vontade dos portugueses, visto que estes regularmente elegem maiorias e governos supostamente “inconstitucionais”» (!!)

 «A transição tanto pode dizer respeito aos valores constitucionais ― por exemplo, a substituição do Estado de direito democrático por um Estado autoritário ou totalitário ― como à forma, estrutura ou existência do Estado ― por exemplo, a integração de Portugal numa «União Federal dos Povos Europeus» ou a desagregação do Estado português numa constelação de entidades políticas menores (tais como a anexação da região sul pelo Estado islâmico, a formação de uma «República Popular da Madeira» ou a criação nas regiões centro e norte de um «ReinoNeovisigótico»)» (!!!)

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   Ver também o 'post' de R. Namorado: «A crise  da  Democracia»   ("...Ora, atualmente, a deriva autoritária, trazida no seu bojo pelo neoliberalismo, tem vindo a enfraquecer a democracia política, pela subalternização dos órgãos eleitos, em benefício dos poderes de facto do capital financeiro e seus acólitos.   E, em perversa conjugação com essa anemia política crescente, tem bloqueado e contrariado tudo o que de democrático impregnava o social  e  tem procurado esconjurar, como pecado mortal, qualquer impregnação democrática da economia.  ...    ... É, isso sim, o fruto da não extensão da democracia aos aspetos sociais, económicos e culturais da vida em sociedade;  e, em conjugação com isso, é também o fruto da corrosão da democracia política pelo agravar da deriva  neoliberal  sob a batuta do capital  financeiro. ...").

O neoliberalismo cheira mal    (-por J.Rodrigues, Ladrões de B., 22/9/2014)

A transferência de rendimentos do trabalho para o capital na Administração Pública: contexto, instrumentos utilizados e estimativa dos rendimentos transferidos

«Aumento da exploração dos trabalhadores da Administração Pública: mais horas de trabalho, trabalho gratuito (menos feriados e menos férias), redução do pagamento das horas extraordinárias, congelamento de remunerações e de carreiras e cortes nas remunerações nominais» ( aumento de IRS, e tx ADSE, facilitação do envio para quadro disponíveis/ despedimento, com redução de compensações, ...)   (-via OCastendo, 21/6/2014)

 -----  Os efeitos comprovam que mudar a lei favoreceu a exploração dos trabalhadores

   Nos anos de restauração do capitalismo monopolista, os governos e os partidos da política de direita procuram recuperar nas leis do trabalho a relação de forças que estava a impor-se nos órgãos do poder central, mas não declaram o objectivo de destruir o que foi conquistado pelos trabalhadores e pelo povo com a revolução de Abril e que ficou consagrado na Constituição promulgada a 2 de Abril de 1976.

   O agravamento da exploração do trabalho, para benefício do capital, é um propósito que tem sido repetidamente disfarçado em sucessivas alterações da legislação laboral, recorrendo a vocábulos como inovação, actualização, modernização, simplificação, crescimento, competitividade, criação de emprego, flexibilidade. Os argumentos que fundamentam as alterações da legislação laboral repetem-se como uma estafada cassete.

    Os  Códigos do Trabalho

... O Governo PSD/CDS de Durão Barroso, Paulo Portas e Bagão Félix (ministro do Trabalho) apresentou na AR, em Novembro de 2002, uma proposta de lei para aprovação do Código do Trabalho, com vista a «proceder à revisão e à unificação de múltiplas leis que regulam a prestação do trabalho subordinado».  ...  No programa do Governo PSD/CDS eram indicadas, como medidas prioritárias: «sistematizar, sintetizar e simplificar a legislação laboral», «promover a adaptabilidade e a flexibilidade da organização do trabalho, por forma a aumentar a competitividade da economia e das empresas», «criar as condições que permitam flexibilizar os horários de trabalho» e «adoptar as medidas necessárias com vista a permitir um aumento da mobilidade dos trabalhadores, por forma a assegurar uma maior convergência regional e uma economia mais competitiva».

   Na exposição de motivos da Proposta de Lei 29/IX declarava-se que «é objectivo estruturante do Código inverter a situação de estagnação da contratação colectiva, dinamizando-a».

   À substituição de Durão Barroso por Santana Lopes seguiram-se as eleições de 20 de Fevereiro de 2005, a maioria absoluta do PS e a acção de Vieira da Silva, como ministro do Trabalho de José Sócrates, a desdizer o que afirmara enquanto deputado na oposição. Mas isso não se declara na justificação da Proposta de Lei 35/X (Setembro de 2005). Há que mudar matérias da negociação e contratação colectiva porque «é imperioso criar, desde já, as melhores condições possíveis para que quer os empregadores e as suas associações, quer os sindicatos, sejam motivados pelo quadro legal vigente a negociar entre si as transformações para que a competitividade económica das empresas e os direitos sociais dos trabalhadores se articulem de modo a recriar um ciclo virtuoso de crescimento económico, de promoção do emprego e de melhoria da equidade social». -

    A «flexigurança»

   Uma revisão do Código do Trabalho é desencadeada em 2006, depois de a Comissão Europeia ter lançado a ideia da «flexigurança» no Livro Verde sobre as relações de trabalho. Já com Cavaco Silva em Belém, o Governo do PS criou as comissões do Livro Verde e do Livro Branco. Um pacote de propostas foi divulgado em Julho de 2007.      A Proposta de Lei 216/X dá entrada na AR um ano depois, invocando que seria necessário intervir para «sistematização do acervo legislativo», «promoção da flexibilidade interna das empresas», «melhoria das possibilidades de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar», «melhoria da articulação entre a lei, as convenções colectivas de trabalho e os contratos de trabalho», «desburocratização e simplificação do relacionamento entre as empresas e os trabalhadores, e de uns e de outros com a Administração Pública».
    A revisão do Código de 2009 – que mais uma vez não tocou aspectos que o PS na oposição tão veemente criticara – foi apresentada como parte de «uma estratégia de reforma mais ampla, que prevê a criação de outros instrumentos indispensáveis ao efectivo crescimento económico, à melhoria da competitividade empresarial, ao aumento da produtividade, à melhoria da empregabilidade dos cidadãos e da qualidade do emprego, uma estratégia norteada, também no sentido do combate às desigualdades e da promoção da partilha mais equitativa dos resultados do progresso económico». A Lei 7/2009 foi publicada a 12 de Fevereiro.

    A sua segunda alteração (Lei 53/2011, de 14 de Outubro) começou a ser desenhada no último trimestre de 2010, com a «iniciativa para a competitividade e o emprego», por um Governo PS/Sócrates que já não tinha maioria absoluta na AR.

    A Proposta de Lei 2/XII foi já apresentada pelo Governo do PSD/CDS, saído das eleições de 5 de Junho de 2011, e retomou sem ressalvas o «acordo tripartido» (Governo, patrões e UGT) de 22 de Março desse ano, acrescentando-lhe o memorando entretanto assinado com o FMI, o BCE e a UE. O propósito da alteração legislativa foi reduzir as indemnizações por despedimento, mas surgiu temperado com os condimentos do costume.

    Do programa do Governo, foram evocadas «medidas dirigidas ao bem-estar das pessoas e à competitividade das empresas e da economia», exigindo «uma legislação laboral flexível, concentrada na protecção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de flexisegurança, que fomente a economia e a criação de emprego e que vise combater a segmentação crescente do mercado de trabalho».

    Do pacto de agressão, veio a obrigação de «implementar reformas tendentes à protecção e à criação de emprego, em especial para os jovens».

    A terceira alteração (Lei 23/2012, de 25 de Junho) ganhou impulso no «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego», que os três parceiros habituais (Governo, patrões e UGT) firmaram em Janeiro de 2012, prometendo «benefícios para a dinamização do mercado laboral e a competitividade das empresas».

    A nova lei iria «empreender a modernização do mercado de trabalho e das relações laborais» e contribuir «de facto, para o aumento da produtividade e da competitividade da economia nacional». Era apresentada como um diploma «primordial para proporcionar aos trabalhadores, principais destinatários da legislação laboral, um mercado de trabalho com mais e diversificadas oportunidades».

     A  Lei 47/2012, de 29 de Agosto, destinou-se apenas a adequar o Código a uma lei sobre escolaridade obrigatória e universalidade da educação pré-escolar, que já tinha três anos.

    A compensação devida ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho volta a ser atacada na quinta alteração (Lei 69/2013, de 30 de Agosto). Mais uma vez, embaratecer o despedimento mostra-se «uma medida importante para um mercado de trabalho que pretende proporcionar mais e melhores oportunidades para todos os trabalhadores e em particular para os que se encontram em situação de desemprego».

    A sexta alteração (Lei 27/2014, de 8 de Maio), foi a resposta do Governo à declaração de inconstitucionalidade de normas da Lei 23/2012, sobre despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação . Apresentando um cardápio de critérios para uso e abuso do patronato, o Governo insistiu que se trata de «medidas fundamentais para a promoção de uma legislação laboral flexível, que se traduza na modernização do mercado de trabalho e das relações laborais».

    Não seria agora difícil prever o que terá sido apresentado como justificação da sétima alteração. Para que não haja dúvidas, contudo, cita-se a «exposição de motivos» da Proposta de Lei 230/XII.   Ao lembrar que tudo remonta ao «compromisso» de Janeiro de 2012, o Governo destaca «uma clara aposta na dinamização da negociação colectiva». Porque «cumpre assegurar que se encontram reunidas as condições necessárias ao fomento e desenvolvimento de novos processos negociais no âmbito da contratação colectiva», «procede-se à conjugação da possibilidade de suspensão do período de negociação com a redução dos prazos de sobrevigência e caducidade das convenções colectivas».

   Políticas de Desemprego...    Reforma tardia ou penalizada e mais desemprego, especial/ jovem.

                  sem título, 12/6/2014     (-por  f. câncio, Jugular)

     é a segunda vez em cinco anos.  da outra, estava na redacção no dia em que os escolhidos foram informados.  desta, não.  calhou estar de férias.  calhou que a primeira informação que tive foi de um amigo de fora do jornal, por sms, quando ainda nem tinha olhado para as notícias.

     não, não era uma surpresa.  sabiamos há meses, após a entrada de novos accionistas, e sobretudo depois de o jornal ter reduzido o número de páginas, que era expectável um despedimento colectivo.   cada um fez as suas contas de cabeça -- ou no site da autoridade das condições de trabalho (ACT) onde, sinal dos tempos, existe já até um simulador para indemnizações --, pensou nas hipóteses que tinha, nas despesas fixas, naquilo de que poderia prescindir, talvez até (pensamos essas coisas) que há males que podem vir por bem.   e esperou.   não há muito mais a fazer, pensámos (não haveria?).

      uma das pessoas que foi hoje despedida esteve comigo na grande reportagem, o meu segundo emprego.  conheço-a há 23 anos.   não somos propriamente amigos, mas quando recebi a primeira nota de culpa da minha vida, ofereceu-se para testemunhar por mim.  e eu, que posso fazer hoje por ela?

     duas das outras pessoas que foram despedidas estiveram comigo na notícias magazine.  há 17 anos.  as outras conheço-as do dn.  excepto uma.  essa conheci-a em 1992, numa reportagem.  conheci-a a fazer aquilo que faz: resistir.  jornalismo, se for a sério, é sempre uma forma de resistência, mas no lugar onde ela está é preciso resistir só para manter a cabeça direita.

      não vou pôr nomes aqui, porque não pedi autorização para isso e porque não faz sentido -- todas as pessoas a quem ontem comunicaram o despedimento têm um nome, uma história, uma vida, não apenas aquelas de quem gosto mais, que admiro mais, de quem me sinto mais próxima ou que fazem mais parte da minha narrativa pessoal.

      não tenho a pretensão de perceber o que estão a sentir, o que estão a passar; não sei o que lhes dizer.   eu, como todos os -- por enquanto -- poupados só posso saber o que sente quem sabe que ficou:  uma espécie de traição, tanto mais traidora quando sabemos que, mesmo que eventualmente de nada servindo fazer alguma coisa, não há coisa alguma que nos ocorra fazer a não dizer porra, ou merda, ou outro palavrão qualquer, sabendo que do outro lado só se pode pensar 'pois, estás muito sentida e solidária e tal mas tens o teu emprego, não é? e porque é que tens o teu emprego e eu deixei de ter?'

     e têm razão.  porque é só isso que lhes oferecemos: um ombro, um abraço de adeus.   e um não tão secreto suspiro: não foi ainda connosco. e a vertigem de saber que podia ser, que só por acaso não é, o quase desejo que fosse, para não sentir esta culpa, esta responsabilidade, este peso.   talvez invejemos a liberdade -- é fácil invejar a liberdade com um ordenado ao fim do mês.

     quando foi que nos habituámos a aceitar que somos impotentes?  que as coisas são o que são?  que as decisões dos conselhos de admnistração, como 'dos mercados', são tão inelutáveis como as forças da natureza?   quando foi que ficámos tão cobardes?

     que aconteceu às comissões de trabalhadores, às negociações entre trabalhadores e empresas, aos compromissos, aos acordos, à divisão de forças? que aconteceu à nossa voz? que aconteceu connosco?

     colectivo, nisto, só o despedimento.   é bom que pensemos nisso -- porque, na nossa hora, teremos por nós exactamente o que agora oferecemos.

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Calamos e ... não fazemos nada ?!!     (TV e jogos...) « Divirtam-se  ... »  que a seguir ... 

Lembrem-se do que dizia B.Brecht e Maiakovski: « Primeiro  levaram ...  depois ... »

   Incrível é que, após mais de cem anos, ainda nos encontremos tão desamparados, egoístas, inertes e submetidos aos caprichos da ruína moral dos governantes e poderosos, que vampirizam o erário e o salário, aniquilam as famílias e instituições, e deixam aos cidadãos o Medo e o Silêncio …

   Mas, talvez pior que a Escalada do mal, é o silêncio dos justos e a não-acção dos cidadãos: «O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons.»- Martin Luther King.

     - Até quando ? …

Acordemos antes que nos tirem a Dignidade e a Vida.

Acordemos todos... Acordemo-nos uns aos outros... e tragam mais cinco…

          NÓS  DECIDIMOS  AGIR   ( Roosevelt 2012 )

«Nós desejamos contribuir para a formação de um poderoso movimento de cidadania, para uma insurreição de consciências que possa engendrar uma política à altura das exigências» - Stéphane Hessel, Edgar Morin - 'O caminho da esperança'

TURQUIA: mineiros pagam com a vida falta de segurança !   (-por A.B. Guedes, BemEstarNoTrabalho)

            REFORÇAR O PODER DOS TRABALHADORES ?

    O Congresso mundial de 2014 da Confederação Sindical Internacional (CSI) tem como tema a necessidade de reforçar o poder dos trabalhadores em todo o mundo! Um objetivo estratégico fundamental nos dias conturbados de hoje, caso queiramos manter o mundo na senda do progresso, da justiça e democracia real e não apenas formal e manipulada pelos grandes interesses económicos!
    Perante um modelo dominante de exploração e desvalorização do trabalho, com baixos salários, precarização e trabalho inseguro teremos que promover o combate pelo trabalho digno, pela justiça social e pelo controlo das grandes multinacionais. O desemprego mundial afeta mais de 200 milhões de pessoas, em particular os jovens trabalhadores. A precariedade é a nova cultura do velho capitalismo predador!

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          CAMPANHA: gerir o stresse ou prevenir o stresse ? 

No próximo dia 8 de maio, em Lisboa, será lançada em Portugal pela ACT, enquanto Ponto Focal Nacional da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, a Campanha Europeia 2014/15 gestão do stresse e dos riscos psicossociais no trabalho.    ...

      MELHORAR CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS PESCAS - um passo à frente !

A ACT vai lançar neste mês de maio mais uma campanha de melhoria das condições de trabalho, agora destinada às pescas portuguesas.  ...

 

PARA A  HISTÓRIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO  (VII)    Período da crise do euro
   Em Abril de 2009 a ACT organiza em Lisboa o congresso mundial das Inspecções do Trabalho (AIIT). O papel da inspecção do trabalho no mundo globalizado. A 3 de Junho no âmbito do 4º Seminário Internacional «Da escola ao trabalho: o ensino em segurança e saúde no trabalho» é apresentada em Lisboa a «CARTA DE LISBOA» documento que sucede ao «Protocolo do Quebeque» e à «Declaração de Berlim». O evento é organizado em parceria pela ACT e o Comité Internacional para a Educação e a Formação para a Prevenção da AISS.

   Aumentam os despedimentos colectivos, muitos deles ilegais, de norte a sul e a ACT é solicitada de forma inusitada.

   É publicada a Lei nº102/2009 que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho. Mais um diploma sobre a matéria 16 anos após o Decreto -Lei nº26/94. É publicada a Lei nº98/2009 de 4 de Setembro que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

    A Agência Europeia para a Segurança e saúde no Trabalho lança a campanha Europeia sobre avaliação de riscos.  ACT coordena esta campanha.

    A  CGTP lança uma página especializada em saúde e segurança do trabalho no seu site oficial.

   Em 2010 O CARIT/SLIC (comité europeu dos inspectores do trabalho) lança uma campanha europeia sobre prevenção de substâncias perigosas. ACT coordena a nível europeu.

   Com o segundo Governo PS (Sócrates) é convidada para Ministro do Trabalho a sindicalista portuguesa da CES Helena André. Com a nomeação de um novo Inspetor - Geral do Trabalho, Luís Forte, é dado um segundo fôlego à Autoridade para as Condições do Trabalho que se vê reforçada com mais 150 inspectores do trabalho e algumas dezenas de técnicos.

    A 20 de Dezembro é publicada uma Resolução da Assembleia da República nº139/2010 que recomenda ao Governo a redução da sinistralidade do tractor e dos acidentes no meio rural.  Quase todas as semanas acontecem acidentes mortais com tractores.

    Em Junho de 2011, após eleições legislativas, o novo Governo (PSD/CDS) decide colocar a ACT sob tutela do Ministério da Economia.

    Em 2012 aprofunda-se a crise económica e social. Duplicam os despedimentos coletivos e salários em atraso. Nova revisão do código do trabalho no sentido da flexibilização dos horários de trabalho e despedimentos.

   Realizam-se duas greves gerais, uma delas a 14 de Novembro, com caráter ibérico e de solidariedade europeia.

   O Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST) é extinto.  Efetivamente nunca chegou verdadeiramente a funcionar desde que foi criado. A 31 de Julho de 2012 é publicada a nova lei orgânica da ACT. Que prevê uma estrutura menor a nível regional. Nesta nova fase cai a figura do Coordenador Executivo para a Segurança e Saúde no Trabalho e a ACT passa a ser dirigida por um Inspetor Geral e dois subinspetores gerais. Esta modificação é vista como o aprofundamento da subalternização da prevenção á ação inspetiva. CGTP não concorda com este figurino.

   É publicado o Decreto -lei nº 24/1012 que consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra riscos para a segurança e saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho. Por Resolução da Assembleia da República nº109/2012 é aprovada a Convenção nº184 da OIT sobre segurança e a saúde na Agricultura adotada pela Conferencia Geral daquela Organização na sua 89ª sessão realizada em Genebra em 2001.

   Durante este ano (2012) a ACT desenvolve uma campanha europeia de prevenção dos riscos psicossociais no setor da saúde. Campanha foi promovida pelo Comité Europeu das Inspeções do trabalho (SLIC), em toda a Europa.

   Estudos efetuados sobre a eleição de representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho mostram que este movimento continua muito lento nas empresas.

    Em 2013 aprofunda-se a crise económica e social e é nomeada, por concurso, uma nova Direção da ACT agora composta por um Inspetor geral da ACT, Pedro Braz, e dois subinspetores gerais, todos inspetores do trabalho. No quadro dos cortes na despesa pública a ACT sofre uma grande diminuição no seu orçamento que a impede de desenvolver a sua atividade com normalidade.

    Regista-se em novembro uma nova greve geral conjunta CGTP e UGT. Esta Central tem um novo Secretário -Geral (Carlos Silva).

   A tutela da ACT passa novamente para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social dirigido por Mota Soares (CDS).   A ACT realiza várias ações inspetivas na agricultura e encontra muitos trabalhadores estrangeiros clandestinos e sem condições de trabalho, em particular romenos e outros trabalhadores do Leste, bem como asiáticos. Nos últimos anos regista-se uma diminuição acentuada dos acidentes mortais em Portugal. Todavia, não podemos ignorar que se atingiram taxas históricas de desemprego e perda de qualidade do mesmo com aumento vertiginoso da precariedade do trabalho jovem.    (...)