Alerta anti-corrupção ou abuso; pela transparência, integridade e justiça

TIAC lançou serviço gratuito "Alerta Anticorrupção" (ALAC)

 
 
 
    «A TIACTransparência e Integridade, Associação Cívica, representante portuguesa da rede global de ONG anticorrupção "Transparency International", lançou ontem o serviço gratuito Alerta Anticorrupção (ALAC), integrado na Provedoria TIAC. Trata-se de uma ferramenta online, disponível no site da TIACwww.transparencia.pt que permite aos cidadãos reportarem de forma segura e confidencial suspeitas de corrupção ou abuso de que tenham conhecimento.
    A Provedoria TIAC – Alerta Anticorrupção é um serviço da TIAC que presta aconselhamento gratuito e confidencial a vítimas e testemunhas de corrupção, encorajando e auxiliando os cidadãos a fazer valer os seus direitos e reportarem junto das autoridades competentes suspeitas de corrupção e abuso. «A corrupção triunfa no silêncio. Este serviço serve precisamente para darmos apoio aos cidadãos que não se conformam com a corrupção e estão determinados a reportar suspeitas e levar casos concretos ao conhecimento das autoridades. Queremos dar voz aos funcionários públicos, aos pequenos empresários e ao cidadão comum que, muitas vezes, se confrontam com a corrupção no seu trabalho todos os dias,mas não se sentem seguros para reagir», explica o director executivo da TIAC, João Paulo Batalha.
     Dados do último Barómetro Global da Corrupção, publicado no ano passado pela Transparency International, revelam que 78% dos portugueses considera que a corrupção piorou nos últimos dois anos – o pior score de toda a União Europeia. 76% acha ineficaz o combate a este fenómeno no nosso país. No mesmo estudo, 80% dos inquiridos diz-se disposto a reportar um caso de corrupção, mas a pouca confiança dos cidadãos na justiça – vista como o segundo setor mais corrupto em Portugal, a seguir aos partidos políticos – e a falta de protecção efectiva a quem colabora com as autoridades são factores que desencorajam os cidadãos de levantar a voz contra a corrupção.
«A Provedoria é um espaço seguro para que as queixas sejam ouvidas e os cidadãos possam ter aconselhamento gratuito sobre a forma mais eficaz de reportarem os casos que conheçam. Existimos para prestar informação às pessoas e ajudá-las a levar mais situações de corrupção ao conhecimento das autoridades. Só com uma cultura de integridade e intransigência contra os abusos conseguiremos vencer o combate contra a corrupção»,aponta João Paulo Batalha.
            “Se sabes, não cales” 
    O primeiro evento de divulgação da Provedoria TIAC acontecerá já no próximo dia 9 de Dezembro, Dia Internacional Contra a Corrupção. O serviço Alerta Anticorrupção será publicamente apresentado num evento organizado pela TIAC, a ter lugar na Casa Independente, no Largo do Intendente em Lisboa, a partir das 19h30.
O evento incluirá dois monólogos teatrais do actor Bruno dos Reis,extraídos da peça de teatro "Terminus ", bem como um showcase musical da banda Fadomorse. «As comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção serão um ponto de encontro para os muitos cidadãos que, cada vez mais, estão unidos na luta comum contra a corrupção. Num ano em que temos visto uma justiça mais atuante contra a grande criminalidade, queremos celebrar a cidadania e valorizar o contributo daqueles que não se conformam com a corrupção e dão a cara no combate aos abusos»,diz o diretor executivo da TIAC.
     A Provedoria TIAC – Alerta Anticorrupção é um serviço integrado na rede de ALAC (literalmente, Advocacy and Legal Advice Centres) criada pela Transparency International e que opera já em mais de 60 países de todo o mundo. Em Portugal, o projecto faz parte de um programa financiado pela Comissão Europeia, que visa alargar estes serviços de aconselhamento e informação aos países da União Europeia.»
      


Publicado por Xa2 às 07:47 de 28.11.14 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

MÁ DESPESA PÚBLICA | Alguns exemplos

Cavaco Silva

A Presidência da República garantiu que ia passar a publicar os contratos e os ajustes directos, à semelhança de qualquer outra entidade pública. Mais um ano passou sem que Cavaco Silva desse esse passo em nome da transparência. Também foi um ano em que Belém conseguiu aumentar a despesa em gestão administrativa. 

 

Portimão

Portimão parece a nova Madeira. A Portimão Urbis, empresa municipal, gastou 2,46 milhões a modernizar o estádio de futebol do Portimonense. Todos os contratos, adjudicados entre Agosto de 2010 e Outubro de 2011, foram celebrados sem qualquer concurso público. Depois, há o caso de polícia de uma loucura chamada Cidade do Cinema, detalhadamente descrita no livro“Má Despesa Pública nas Autarquias”. Isto na câmara com maior endividamento per capita do país.

 

Inspecção-Geral das Finanças

Os cidadãos deixaram de ter acesso aos relatórios inspectivos da defunta Inspecção-geral da Administração Local (IGAL), fundida na Inspecção-Geral de Finanças (IFG). O Má Despesa (na pessoa dos seus autores) requereu o acesso à consulta dos referidos relatórios, por e-mail dirigido ao responsável máximo da IGF, o inspector-geral José Maria Leite Martins. Não chegou qualquer resposta. Os autores foram à própria IGF tentar aceder aos relatórios. Não passaram da secretaria mas deixaram outro requerimento. Tinha carácter “urgente”. Até aos dias de hoje, nada...

 

Medalhas para os trabalhadores do saneamento de Loures

Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara de Loures gastaram em Julho 18 mil euros (11.861 euros e 7.243 euros) em medalhas e emblemas para a “festa do trabalhador”. Esta festa homenageou os trabalhadores municipais com 15, 20, 25, 30 e 35 anos de serviço e os que se aposentaram desde Julho de 2011. Além de medalhas, houve ainda almoço e música. Era ano de eleições autárquicas...

 

Gonçalo Castel-Branco

A Presidência do Conselho de Ministros fez um contrato de 60 mil euros, válido por dois anos, em nome de Gonçalo Castel-Branco Unipessoal. Segundo o contrato, o profissional em causa apenas precisa de trabalhar 480 horas por ano, ou seja, 40 horas por mês. Cada hora de trabalho para tratar da “estratégia digital” do governo rende 62,50 euros.  

 

A publicitária de 19 anos

A Câmara de Gaia pagou 16.800 euros por um trabalho de 90 dias que consiste em criar uma campanha institucional. Mais de 5500 euros por mês, portanto. A adjudicatária conseguiu este contrato apesar de ter apenas 19 anos.

 

Parque Expo

O governo anunciou em 2011 que em Junho deste ano a Parque Expo, que tem dívidas de 250 milhões de euros, estaria extinta. O tempo passou e nada aconteceu. Entretanto, a Parque Expo até arranjou maneira de gastar mais de 100 mil euros em seguros de vida, porque nunca se sabe quanto mais tempo estará no reino dos vivos.

 

O futebol para mulheres

A história é antiga mas só este ano veio à luz do dia. A Associação Portuguesa Mulheres e Desporto organizou entre Abril de 2010 e Julho de 2012 várias iniciativas para incentivar as mulheres a jogar futebol e futsal. Custou uns módicos 500 mil euros.

 

Autocarros Famalicão-Fátima

A Câmara Muncipal de Famalicão abriu um concurso no valor de 130 mil euros, para levar habitantes de 49 freguesias do concelho a Fátima - ida e volta no mesmo dia. Isto antes das autárquicas, como se adivinha.

 

O Natal da NAV

O jantar de Natal da empresa pública NAV Portugal de 2012 custou a módica quantia de 22.074 euros. A festa decorreu num hotel de cinco estrelas em Lisboa. Ninguém se preocupou com o assunto.

 

Aeródromo Municipal de Ponte de Sor

Depois de oito milhões, a autarquia de Ponte de Sor abriu concurso para mais quatro milhões na segunda fase do Aeródromo Municipal, que até um campus universitário vai ter.


MARCADORES:

Publicado por [FV] às 12:08 de 09.01.14 | link do post | comentar |

SAIBA ONDE CORTAR NA DESPESA PÚBLICA

 

Estado paga por ano 700 milhões de euros em suplementos salariais


Publicado por [FV] às 14:11 de 21.12.13 | link do post | comentar |

Despesa, receita, troika austeritária e desgoverno

Só nestas "coisitas" o país reduziria a despesa em 2 mil e100 milhões de €uros.!!  mas há mais :

  ...(entretanto) o ministro alemão das Finanças informou que o seu país "despendeu com a crise das dívidas soberanas 600 milhões de euros, todavia, em contrapartida, já lucrou  41 mil milhões de euros graças à queda dos juros da sua própria dívida" (e aos juros agiotas cobrados aos países "resgatados").   ... e os lacaios (fantoches) portugueses que nos (des)governam  querem continuar a impingir-nos mais monstruosidades, a coberto da Merkel/Troika/mercados ...  cabe-nos correr com eles o mais depressa possível.



Publicado por Xa2 às 07:45 de 20.09.13 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

DESPESA PÚBLICA vs. POUPANÇA



Publicado por [FV] às 11:27 de 05.06.13 | link do post | comentar |

«se a Troika não nos emprestasse dinheiro...»

Mentem desbragadamente quando dizem que se a Troika não nos emprestasse dinheiro, não se poderia ter pago salários e pensões

      A mentira e a ignorância estão cada vez mais presentes nos ataques às funções sociais do Estado pelos comentadores com acesso privilegiado aos media. É mais um exemplo concreto do pensamento único sem contraditório atualmente dominante nos grandes órgãos de comunicação social. Quem oiça esses comentadores habituais que muitas vezes revelam que não estudaram minimamente aquilo de que falam, poderá ficar com a ideia de que Portugal é um país diferente dos outros países da União Europeia onde o "Estado Social" é insustentável e está próximo da falência por ter garantido aos portugueses uma saúde, uma educação e uma proteção, que inclui o sistema de pensões, mais "generosos" do que a dos outros países e que, por isso, é insustentável.

     Um dos arautos mais conhecidos dessa tese, não porque seja um estudioso credível mas sim porque tem tido acesso fácil aos media, é Medina Carreira com as suas diatribes periódicas contra o "Estado Social". Mas antes de confrontarmos o que dizem estes comentadores com os próprios dados oficiais, divulgados até recentemente pelo Eurostat, para que o leitor possa tirar as suas próprias conclusões, interessa desconstruir uma outra grande mentira que tem sido sistematicamente repetida em muitos órgãos de comunicação social sem contraditório o que tem determinado que ela passe, a nível de opinião pública, como verdadeira.

     SERÁ VERDADE QUE PORTUGAL FOI OBRIGADO (...) A PEDIR O EMPRÉSTIMO À "TROIKA"  PORQUE NÃO TINHA DINHEIRO PARA PAGAR SALÁRIOS E PENSÕES?

     Esta é mais uma das grandes mentiras repetidas sistematicamente que não tem qualquer fundamento real, como os dados do quadro 1, retirados do relatório do OE-2013 do próprio Ministério das Finanças, provam.

       Em 2011, as receitas dos impostos e contribuições foram superiores às despesas com Pessoal de todas as Administrações Públicas mais as despesas com pensões e outras prestações, incluindo as em espécie, que são as prestadas nomeadamente pelo SNS, em +4.229,6 milhões €; em 2012 esse excedente subiu para 4,454,1 milhões € e, para 2013, o governo previa que atingisse um excedente de +6.676,2 milhões € Para além das receitas consideradas, as Administrações Públicas têm mais receitas. Por ex. na rubrica de "Outras receitas" foram registadas, em 2012, mais 9.606,2 milhões € segundo o Ministério das Finanças. E tudo isto num período de recessão económica em que se verifica uma forte quebra nas receitas fiscais e contribuições. Afirmar, como fazem alguns comentadores e mesmo jornalistas, que o Estado foi obrigado a pedir um empréstimo à "troika" porque não tinha dinheiro para pagar salários e pensões é ignorância ou mentir descaradamente com o objetivo de manipular a opinião pública, pois os impostos e contribuições pagas todos os anos pelos portugueses são suficientes para pagar aquelas despesas. A razão porque se pediu o empréstimo à troika foi para pagar credores leoninos, que são grandes bancos, companhias de seguros, e fundos muitos deles especulativos e predadores.

     A DESPESA DO ESTADO COM AS FUNÇÕES SOCIAIS SERÁ EXCESSIVA E INSUSTENTÁVEL EM PORTUGAL COMO AFIRMAM ESTES DEFENSORES DO PODER DOMINANTE?

     Esta é uma questão que tem de ser esclarecida pois também é utilizada para manipular a opinião pública. Os dados do Eurostat constantes do quadro 1, em que é apresentada a despesa total do Estado em percentagem do PIB, permite comparar a situação portuguesa com a de outros países da União Europeia.

     Em 2011, e são os dados mais recentes disponibilizados pelo Eurostat, a despesa total das Administrações Públicas em Portugal representava 49,4% do PIB português, quando a média na União Europeia situava-se entre os 49,1% e 49,5%, portanto igual. E em 2012, segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2013 (pág, 90) do Ministério das Finanças, a despesa pública em Portugal reduziu-se para apenas 45,6% do PIB. E neste valor estão incluídos os juros da divida que atingiram 7.038,9 milhões € em 2012 devido a juros leoninos pagos por Portugal. Se deduzirmos aquela percentagem desce para apenas 41,4%. Afirmar ou insinuar, como muitos fazem, que a despesa pública em Portugal é excessiva pois é superior à média dos países da União Europeia é uma mentira. Mas é desta forma que se procura manipular a opinião pública para levá-la a aceitar o ataque violento que está em curso em Portugal ao Estado Social, em que um dos instrumentos é ameaça de mais um corte de 4.000 milhões € na despesa pública.

      EM PORTUGAL A DESPESA PÚBLICA COM A SAÚDE É INFERIOR À MEDIA DA UE

     O ataque ao Serviço Nacional de Saúde tem sido também um dos grandes objetivos destes defensores do poder económico e politico com acesso privilegiado aos grandes media. O argumento é que a despesa em Portugal é excessiva e superior à média dos países da União Europeia. Os dados que o Eurostat divulgou, constantes do quadro 2, prova que isso é mentira.

     Como mostram os dados do Eurostat, tanto em percentagem do PIB como euros por habitante, aquilo que o Estado gasta em Portugal com a saúde dos portugueses é significativamente inferior não só ao que se verifica nos países mais desenvolvidos da União Europeia, mas também em relação à média comunitária. Em 2011, a despesa pública com a saúde em Portugal correspondeu apenas a 6,8% do PIB quando a média na União Europeia variava entre 7,3% e 7,4% do PIB. E em euros por habitante, a diferença era ainda muito maior. Em 2011, em Portugal o gasto público com a saúde por habitante era apenas de 1.097€, quando a média nos países da União Europeia variava entre 1.843€ (+68% do que em Portugal) e 2.094€ (+91%). E nos países desenvolvidos a despesa por habitante era muito superior à portuguesa (Bélgica:+142%; Dinamarca:+229%; Alemanha:+103%; Irlanda:+142%; França : +131%), embora a diferença de ganhos em saúde entre Portugal e esses países seja reduzida. Em 2012, com cortes nas transferências para o SNS e para os hospitais públicos aquele valor ainda desceu mais.

     A DESPESA COM A PROTEÇÃO SOCIAL EM PORTUGAL É INFERIOR TAMBÉM À MÉDIA DA UE

Uma outra mentira é a de que a despesa com proteção social em Portugal, que inclui as pensões, é superior às dos outros países. O quadro 4, com dados do Eurostat, mostra que não é verdade.

     Como mostram os dados do Eurostat, quer se considere em percentagem do PIB, quer em euros por habitante, a despesa pública com a proteção social em Portugal, que inclui as pensões, é inferior quer à dos países mais desenvolvidos europeus quer à média dos países da União Europeia. Em 2011, a despesa pública com a proteção social em Portugal correspondia apenas a 18,1% do PIB quando a média na União Europeia variava entre 19,6% e 20,2% do PIB. E em euros por habitante, a diferença era ainda muito maior. Em Portugal o gasto público com a proteção social por habitante era apenas de 2.910€, quando a média nos países da União Europeia variava entre 4.932€ (+69% do que em Portugal) e 5.716€ (+96%). E nos países desenvolvidos a despesa por habitante era muito superior à portuguesa (Bélgica:+126%; Dinamarca:+274%; Alemanha:+114%; Irlanda:+110%; França: +151%). Fazer cortes significativos nas prestações com a justificação de que as despesas em Portugal são excessivas quando se comparam com outros países da União Europeia é mais uma mentira para enganar a opinião pública.

     EM % DA DESPESA TOTAL DO ESTADO, A DESPESA COM AS FUNÇÕES SOCIAIS EM PORTUGAL É TAMBÉM INFERIOR À MEDIA DOS PAÍSES DA UE

     Por ignorância ou com o objetivo de enganar a opinião pública, Medina Carreira fala de um limite mítico acima do qual o Estado e as funções sociais seriam insustentáveis, e que em Portugal esse limite foi largamente ultrapassado. Observem-se os dados do Eurostat constantes do quadro 5 que mostram que esse limite mítico é também uma mistificação e mentira.

     Como revelam os dados do Eurostat, em 2011, 63,4% da despesa do Estado em Portugal era com as funções sociais do Estado, quando a média nos países da União Europeia era de 65,7%. No entanto, na Dinamarca atingia 71,8%, na Alemanha 68,1%, e na França 68,1%, portanto superior e, alguns deles, muito superior. Afirmar como alguns fazem que as funções sociais do Estado apenas são sustentáveis se o Estado gastar com elas muito menos de 60% da sua despesa total revela ou ignorância ou a intenção deliberada de enganar a opinião pública, Será que a Alemanha, a Dinamarca, a França, são Estados inviáveis?

     Por outro lado, a legitimidade do próprio Estado assenta fundamentalmente nas suas funções sociais já que elas, através dos seus efeitos redistributivos, reduz as desigualdades e melhora de uma forma significativa as condições de vida da esmagadora maioria da população. Querer reduzir significativamente a despesa com as funções sociais terá como consequência inevitável a redução da legitimidade do próprio Estado aos olhos da população, e transformará a sociedade numa selva em que só quem tem muito dinheiro terá acesso aos principais bens necessários à vida e a uma vida humana com dignidade.

     O que é insustentável e inaceitável é que se esteja a aplicar em Portugal uma politica fortemente recessiva em plena recessão económica, que está a destruir a economia e a sociedade portuguesa de uma forma irreparável, provocando a falência de milhares de empresas e fazendo disparar o desemprego, o que está a causar uma quebra significativa nas receitas dos Estado e da Segurança Social pondo em perigo a sustentabilidade de todas as funções sociais do Estado e do próprio Estado. Mas disto aqueles comentadores com acesso privilegiado aos média não falam nem querem falar. Os cortes sobre cortes na despesa pública não resolvem este problema, apenas agrava ainda mais a recessão económica, agravando ainda mais todos estes problemas. Como dizia Keynes só os imbecis é que não entendem isto (ou não querem revelar a verdade).     [*] Eugénio Rosa, economista, 06/Abril/2013



Publicado por Xa2 às 19:56 de 15.05.13 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

REDUZIR NA DESPESA PÚBLICA


Publicado por [FV] às 17:17 de 27.10.12 | link do post | comentar |

Despesismo e má governação da res pública

                   Não sou contra a austeridade  (-por João Vasco, 1/10/2012, Esquerda republicana)

     Eis um título bombástico para chamar a atenção do leitor.
     Num blogue de esquerda um autor alega não ser contra a austeridade? Estará ele a favor das políticas radicais e devastadoras que este desgraçado Governo tem promovido?
     Não. Não estou.
     Na verdade, eu dediquei uma série de textos a explicar que as políticas de Passos Coelho-Vítor Gaspar, longe de serem austeras, são despesistas.
Vender a Caixa Geral de Depósitos quando ela vale cerca de 5 vezes menos do que há poucos anos atrás (Visão, 26 Setembro 2012) não é austeridade - é despesismo. Vender a EDP ao desbarato em negociatas mais que suspeitas não é austeridade - é despesismo. Dar o petróleo do Algarve, prejudicando o turismo e o ambiente, a troco de nada, não é austeridade - é despesismo. E os exemplos de despesismo deste Governo são tantos e tantos...
     O problema aqui é semântico. Para mim, a palavra "austeridade", em si, tem uma conotação bastante positiva. E faz sentido que a tenha na discussão política. Um Governo austero protege os activos nacionais, e evita gastos supérfluos ou desnecessários, gerindo cuidadosamente os bens públicos.
     Perante os seus compromissos contratuais e legais, um Governo austero sente o dever de os honrar. Mas honrar os compromissos não é fazer cortes cegos na saúde, na educação e nos salários - ignorando a Constituição da República - para evitar a reestruturação da dívida pública: é priorizar os compromissos a honrar (na impossibilidade de os satisfazer todos), compreendendo que o ataque especulativo ao país e as fragilidades insustentáveis da arquitectura do euro justificam uma outra força negocial na altura de defender os interesses nacionais.
     Perante os diferentes interesses um Governo austero teria coragem de enfrentar o estigma da corrupção (há muito por onde fazê-lo), ou de lidar de outra forma com a questão das PPPs.
     Um Governo austero, caso abdicasse das Golden Shares (se devia fazê-lo ou não seria um debate ideológico interessante) não abdicaria de ser devidamente compensado - mas um Governo despesista oferece esses bens públicos aos accionistas, muitos deles bem relacionados com o poder político.
     O problema deste Governo não é austeridade a mais. É austeridade a menos. Exige muita austeridade dos Portugueses, é certo - mas em nome de um despesismo quase ilimitado. Desde a venda de activos valiosos ao desbarato, em processos pouco transparentes e muito suspeitos, até à negligência criminosa com que lida com os gastos intermédios (e o prometido orçamento de base zero, onde está?), passando pela recusa em defender os interesse nacionais no palco internacional (estamos a falar de pretensões justas e razoáveis!), este Governo encontrou no ataque ao trabalho, na tributação dos mais frágeis e no ataque às prestações sociais a saída para a crise internacional, que a sua irresponsabilidade tanto agravou.
     No entanto, não é este o sentido que tem sido dado à palavra "austeridade". Tanto a direita que a apregoa mas pratica o contrário, como a esquerda que rejeita estas políticas suicidas, usam a palavra "austeridade" para designar este ataque vergonhoso aos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos em nome de um despesismo sem fim, que só serve os mais poderosos. Para falarmos todos a mesma linguagem, posso também referir-me às políticas do actual Governo como sendo «austeras», e nesse caso rejeitar essa «austeridade».
     Mas, já que agora posso, aproveito para esclarecer que, longe de austeras, as considero despesistas, vergonhosas, e algumas delas - se tivessemos um sistema legislativo adequadamente apetrechado para combater a corrupção - criminosas



Publicado por Xa2 às 07:58 de 01.10.12 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

MÁ DESPESA PÚBLICA
 
Má Despesa Pública é o título do livro que viaja pelas despesas mais duvidosas do Estado.
 
Para ver outros exemplos de despesa duvidosas e escandalosas:
 
1. Uma Selecção Nacional acima das nossas possibilidades
   
               
2. Como se come na Assembleia da República
   
               
3. A ida do Infarmed a Angola
   
               
4. Passe um dia na Assembleia da República a preços low cost
   
               
5. O que dizem os deputados da Assembleia da Repúblic...
   
               
6. Aviso importante
   
               
7. Palácio de Belém mais caro que Buckingham
   
               
8. A informação não Caminha certa
   
               
9. Garrafas a preços de ouro
   
               
10. Funcionários públicos: despedimento vs. outsorcing
   
         

 



Publicado por [FV] às 09:41 de 20.07.12 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

A história do Imã Bouziane

[Esta história passa-se em França e foi-me enviada por email]

"O senhor Imã Bouziane não trabalha, sendo um sábio do culto muçulmano o Imã Bouziane é polígamo, e:
Declarou em 1993 à Prefeitura a existência de uma sua segunda esposa.
A Prefeitura aceitou que a sua segunda esposa se juntasse a ele em França contudo sem lhe emitir a autorização de residência.
As crianças nascidas da Segunda esposa são francesas.
Assim, ela não tem documentos mas também não pode ser expulsa.
O Imã Bouziane tem hoje 16 filhos, 8 de cada mulher.
1) A segunda esposa não é considerada como tal.
Ela é considerada pela C.A.F. (Caisse d'allocations familiales) como um “parente isolado".
Por essa razão ela passa a ter direito ao A.P.I. ‘l'allocation de parent isolé”, ou “subsídio
monoparental”, que atinge os 707,19 € para uma família monoparental com um filho, ao qual se soma mais 176,80 € por filho suplementar => (7 x 176,80 mais).
Seja um total de 1.944,79 €
2) Todos os meses ela recebe pelos seus 8 filhos 978,08 € de subsídios familiares.
3) Como ela tem 2 filhos com menos de três anos, tem direito ao A.P.J.E.
(Allocation Pour Jeune Enfant) de 161,66 € x 2, ou seja, mais 323,32 €.
4) Como família monoparental, tem ainda direito a 305 € de subsídio de habitação.
5) Com 8 filhos ela não trabalha, o que faz com que o seu marido e muçulmano exemplar
aprove sem dúvida que toda a mulher muçulmana «tem o direito de não trabalhar com os homens porque ela poderia ser tentada pelo adultério…" RMI (Revenue Minimum d’Insertion) ou Rendimento Mínimo de Inserção para uma pessoa só:
417,88 € + 167,15 € / criança ou seja, um total de 1.755,08 €.
6) Ela tem 4 crianças em idade escolar:
Subsídio ou Bolsa escolar anual => 257,61 € X 4 = 1.030,44 €, o que dá um montante mensal de mais 85,87 €.
No total, a Sra Bouziane n° 2 recebe 5.296,14 € / mês
O Sr. e a Sra Bouziane n°1 :
Com os seus 8 filhos atingem os 978,08 € de subsídios familiares todos os meses
+ 2 Subsídios para – crianças < 3 anos = 323,32 €
+ Subsídio habitação 305 €
+ Rendimento Mínimo Inserção Casal 626,82 €
+ 8 Filhos (1.337,20 €) => ou seja 1.964,02 €
+ Subsídio escolar para 4 filhos => 85,87 €.
No total, o Sr. e a Sra Bouziane n°1 atingem 3.651,29 € / mês
TOTAL : 8.947,43 € / mês
Medite, enraiveça-se e grite, ... Mas sobretudo continue a trabalhar duro, porque é preciso pagar !!!
E fique ainda a saber que o Imã não paga impostos !"

 

Esta história não vos faz lembrar nada parecido?

 



Publicado por [FV] às 11:35 de 11.03.10 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

Racionalidade orçamental ?

O parecer do CES sobre o Orçamento

 
 
O Professor João Ferreira do Amaral foi o relator do Parecer do CES (Conselho Económico e Social) sobre o Orçamento.

Segundo opinião do próprio nos poucos segundos que o ouvi na TV, (não li o parecer) o Governo não foi tão longe na racionalidade da contenção das despesas públicas como a situação de crise actual impunha, dando a entender que se tivesse ido, não seria necessário o congelamento dos salários da AP.

Esta visão vem de encontro ao que defendem alguns sindicatos. Uma maior racionalidade nas despesas possibilitaria algum aumento dos salários.

O Secretário de Estado da AP vem agradecer as sugestões dos sindicatos, mas dizendo que mesmo fazendo essas restrições não era suficiente para cobrir os aumentos propostos.

Mas então é por não ser suficiente que não restringiram essas despesas?
Peço desculpa, não entendo a intervenção.

Por outro lado, os funcionários públicos e os reformados têm direito a algum aumento, pois à excepção do ano passado (ano de eleições) tem sido eles sempre o suporte de uma grande fatia de suporte á crise. É razão para dizer aliviem-lhes as costas um pouco e pelo menos que não haja perda de poder de compra.
 
 

 

O que eu li hoje. Será verdade?

 
Li, embora sem perceber, que o congelamento de salários não abrange polícias e militares.

Será que esta gente nada tem a ver com o Estado? E já agora porque não os dos juristas, médicos, enfermeiros, economistas e por aí fora ?!

Cada vez percebo menos estas excepções.

...



Publicado por Xa2 às 00:05 de 11.02.10 | link do post | comentar | ver comentários (16) |

Já começou o bailinho autárquico

O Presidente da Câmara de Paredes do PSD resolveu mandar fazer um mastro para a bandeira nacional.

Não lhe fica mal esse sentimento patriótico.

Só que, o homem quer um mastro que entre no “Guiness Book” com 100 metros de altura e que vai custar um milhão de euros.

É obra. Um milhão para colocar lá no alto a bandeira da Pátria.

E os pobres cá em baixo que se lixem ou pior.

Estamos na Coreia do Norte? Perguntou a presidente da Concelhia do PS de Paredes.

O PS teve já que aceitar o endividamento extra da Madeira em mais 87 milhões de euros. Sim, a Madeira tem pouco mais de 300 mil habitantes, quase metade da Lisboa pequena.

E o que mais nos vai acontecer a nós contribuintes ou futuros pedintes?



Publicado por DD às 21:31 de 15.12.09 | link do post | comentar |

Um défice de responsabilidade

Sinceramente, desejo muito que a classe política - deputados, ministros, todos - esteja a dormir mal. Se assim for, será um bom sinal. Sinal de que ainda se afligem com o rumo que as coisas estão a levar.

O que se passou na sexta-feira no Parlamento é demasiado grave para ser verdade e não augura nada de bom para o nosso futuro. Um mês depois de o Governo ter tomado posse - mais bem dito: apenas um mês depois de o Governo ter tomado posse - a Oposição impediu em bloco a aprovação do Código Contributivo e aprovou uma série de outras medidas que têm um impacto pesadíssimo nas contas públicas.

O Governo fala - com razão - em ingovernabilidade, mas o que deve espantar o cidadão comum é a incapacidade de, em plena crise, os grupos parlamentares não se terem entendido e terem optado por um "tudo ou nada" que deu no que deu. De repente, o Governo fica com mais despesa e menos receitas, aparentemente em nome da humilhação a que a Oposição o quis sujeitar e de algum modo também em nome da recusa de negociação de que o partido de Governo vem dando mostra.

É preciso dizer que no caso em apreço se percebe pior a posição das diversas oposições, estranhamente unidas não por propósitos comuns mas apenas por um bota-abaixismo destinado a provar que no Parlamento a maioria não é já do Governo.

É certo que o Governo e o PS deram sinais de algum entendimento com a Oposição em matéria de Educação e Saúde - nestas áreas claramente. Mas esses sinais não foram extensíveis a outras áreas da governação, nomeadamente no que se refere às grandes obras - TGV, novo aeroporto e nova travessia do Tejo - onde é claro desde a campanha eleitoral que tem de haver negociações entre os partidos. A nomeação de alguns governadores civis mais parecendo prémios de consolação política também não foi, na semana que finda, um bom sinal da saúde política promovida pelo Governo.

Resulta de tudo isto um claro défice de responsabilidade. É evidente que se as relações entre partidos continuarem como estão e as votações no Parlamento impuserem ao Governo um programa e um rumo que não são os seus depressa desembocaremos em nova chamada às urnas. Independentemente de quem vier a ganhar as eleições - e até tudo pode ficar na mesma - a irresponsabilidade é a falta de entendimento. Os nossos políticos não só não são capazes de encontrar soluções para a crise como ainda a agravam. Até quando?

[Jornal de Notícias, José Leite Pereira]



Publicado por JL às 10:29 de 01.12.09 | link do post | comentar |

Oposição brincalhona

Alguns destes senhores pode aspirar a ser primeiro-ministro quando ousa gastar o que o País não tem?

A Assembleia da República, em grande estilo, resolveu ontem aprovar na generalidade um pacote anticrise, mandando às urtigas o Orçamento do Estado que está para ser apresentado para discussão. Dito de outra forma, os partidos da oposição, irresponsavelmente, capricharam em adoptar medidas que se traduzem em despesas na ordem dos dois mil e trezentos milhões de euros, sem indicarem, como é óbvio, onde se vai buscar esse dinheiro para fazer face a novos compromissos de gastos. Claro que os partidos da oposição não tiveram a coragem de assumir os seus actos até às últimas consequências.

Quem anda a brincar com os interesses dos portugueses devia ter ido mais longe. O mínimo que se esperaria é que, depois de um golpe destes, PSD, CDS-PP, PCP e BE não se ficassem nas covas e tivessem avançado para a escolha de um ‘primeiro--ministro’ assumindo às claras as tarefas de governação e resolução dos problemas do País. Quem seria o condutor da governação? Portas ou um dos seus meninos imberbes? Bernardino Soares ou Jerónimo de Sousa? Aguiar Branco ou Manuela Ferreira Leite? Francisco Louçã ou outro ‘trotskista’ democrata? Poderia ser qualquer um dos que protagonizaram ontem na AR o ‘Carnaval do reviralho’. Mas como ficaria o País entregue a esta coligação populista e negativa? Muito mal. Como pode um País ‘encaixar’ mais dois mil milhões de euros de despesa depois de se ter endividado seriamente para fazer face às urgências sociais, em 2009, registando-se agora um défice de 8% do PIB (longe dos 3% alcançados em 2007) que tem de ser diminuído? Aumentar a dívida sem ter dinheiro para pagar, nem hoje nem nunca, e caminhar definitivamente para a falência do Estado? Todos sabemos que as receitas do Estado diminuíram por muitas razões, mas sobretudo porque a economia ‘parou’ com a crise mundial.

Algum destes senhores pode aspirar ser primeiro-ministro de Portugal quando ousa gastar o que o País não tem? As medidas, em si mesmo, são todas boas, simpáticas, eleitoralistas. Como fazer depois? Eu espero que na próxima semana PSD, CDS--PP, PCP e BE nos surpreendam de novo com outro pacote anticrise para, por exemplo, aumentar o subsídio de desemprego (1500 ou mesmo 2000 euros por mês), dar à Função Pública 10% de acréscimo salarial, baixar os impostos e outras coisas fantásticas de que se lembrem nesta altura de Natal. Depois mandem a conta a Sócrates, como está bem de ver!

[Correio da Manhã, Emídio Rangel]



Publicado por JL às 10:25 de 01.12.09 | link do post | comentar |

Ausência de caminho?

Desemprego acima dos 500 mil, dívida incontrolável e o défice voltou a ser excessivo. No horizonte, crescimentos medíocres do produto e, pelo menos até 2012, não há sinais de que o emprego recupere. Como se não bastasse, assim que se vislumbrar uma tímida retoma, regressará a pressão para a consolidação orçamental.

Não são bons tempos para se estar vivo - economicamente falando, claro. Mas uma coisa os últimos meses também nos disseram: o cenário poderia ter sido bem pior. As previsões feitas para a economia portuguesa têm sido sistematicamente revistas em alta. Sendo verdade que as estratégias anticíclicas revelaram alguma eficiência, foram também insuficientes. Moral da história: sem o pacote de estímulos, a recessão teria sido bem mais profunda e o desemprego ainda pior.

Foi quebrado o ciclo vicioso que nos ameaçava, mas os riscos estão longe de terem sido eliminados. Que fazer agora? Estamos perante um dilema dramático: não temos recursos para manter a economia alimentada pelo consumo público, mas não há condições para não o fazer.

Há três caminhos possíveis, todos muito exíguos: diminuir a despesa (sendo que a que resta é tremendamente rígida); aumentar impostos (não se vê quais) e estimular a economia, continuando a aumentar a despesa. Provavelmente, é preciso fazer de tudo um pouco. Mas também é necessário que nos libertemos dos que, enquanto se entretêm a repetir que o cenário é negro, não conseguem vislumbrar nenhum caminho.

[Arquivo, Pedro Adão e Silva]



Publicado por JL às 00:01 de 22.11.09 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Faces ocultas no Luminária

 

As parcerias público privadas (PPP), deveriam ser (segundo uma grande parte dos teóricos) teoricamente uma boa ideia, para a construção de grandes empreendimentos públicos que o Estado, só por si, não tem condições de empreender.

É por tais razões que se têm vindo a constituir, a quase totalidade das grandes obras e feita a cedência de explorações de portos como foi o caso do de Lisboa à Lisconte do grupo Mota Engil. Contudo, na prática, este modelo tem-se revelado muito desvantajoso para o Estado e acarretado enorme prejuízo ao erário público, que os contribuintes são forçados a suportar.

As situações mais recentes prendem-se, mais uma vez, com a construção de auto-estradas, em concreto a do Douro Interior onde os custos cresceram 120 milhões e a Transmontana, já com 177 milhões de desvios nos preços inicialmente previstos.

As concessões do Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste e Algarve Litoral aguardam, a todo o momento, também, o respectivo visto prévio do TC, admitindo-se que, no caso de ter havido idênticos desvios venham a ter idêntico veredicto. Contudo, segundo o princípio do contraditório e o direito a recurso a Estradas de Portugal recorreu da decisão do Tribunal.

A recusa de visto por parte do Tribunal de Contas (TC), dirigido por Guilherme de Oliveira Martins, implica que não possa haver pagamentos ainda que as obras possam continuar.

Como as decisões finais do Tribunal vão demorar algum tempo (tendo em conta os recursos e respectivas apreciações), quando a decisão final for conhecida, mesmo que se conclua pela razão do Tribunal de Contas, estaremos confrontados com factos consumados de trabalhos já concluídos e o Estado terá de ressarcir os construtores pelo que já fizeram. Caso ainda restem muitas obras por concluir as partes sempre poderão renegociar os contratos, como sucedeu no caso do túnel ferroviário do Rossio e, como é óbvio, mandará o bom senso que se decida que se concluam as obras, sob pena de a penalização para os contribuintes ser ainda maior.

Lamentavelmente e não se compreende porque razões, os repensáveis públicos não têm tido, como comportamento regular a atitude que à altura tiveram os responsáveis da REFER e a respectiva tutela.

Esta omissão comportamental e a falta de defesa dos interesses públicos tem redundado, na prática, que a forma como as PPP têm funcionado, a maior parte dos benefícios ficam, sempre, do lado dos privados e todos ou quase dos riscos do lado dos contribuintes.

Estas práticas têm levado a que o sector empresarial privado, associado à banca, quer nacional como internacional, a apostarem fortemente nestes projectos vivendo, desse modo e sobretudo, à custa dos impostos dos contribuintes onde o risco é praticamente nulo o retorno garantido pelo Estado.

Investir nestes negócios, em vez de o fazerem nos sectores dos bens e serviços transaccionáveis, é mais seguro e dá milhões até para certos financiamentos partidários assim como de algumas algibeiras particulares.

Só nas seis, mais recentes, concessões de auto-estradas adjudicadas pela Estradas de Portugal já se aponta para um custo total, em termos de estimativas iniciais do Governo, de €2790 milhões. Contudo, A factura final prevê-se, para já, que fique em €3900 milhões. É a módica derrapagem de €1110 milhões, mais 39,7%. O povo paga e continuará a pagar, os que pagam claro está.



Publicado por Zé Pessoa às 00:03 de 20.11.09 | link do post | comentar | ver comentários (8) |

Estado social, neoliberais e intervencionismos

O monstro que ninguém dispensa...

O artigo de Ricardo Reis no i sobre a evolução da consumo público apresenta-nos dados interessantes, mais conhecidos uns, menos conhecidos outros: o aumento do peso do consumo público é acompanhado por um aumento do peso dos impostos; o consumo público, basicamente destinado a pagar os custos laborais dos serviços públicos, subiu mais durante os governos PSD do que durante os governos do PS nas duas últimas décadas. De resto, o volume do Estado nada nos diz sobre a natureza das políticas públicas. O resto do artigo, marcado pelo uso da expressão «crescimento do monstro», cuja aceitação acrítica deve ser recusada, revela alguns preconceitos ideológicos. Ricardo Reis assume que os «recursos são devorados pelo monstro». É como se o improdutivo Estado parasitasse a esfera produtiva da economia com as suas punções fiscais.

Na realidade, o «monstro» público gera bens e serviços úteis que são parte dos «recursos disponíveis num país». As actividades de produção do sector público não-mercantil, muito intensivas em trabalho, somam-se às do sector mercantil e contribuem para o PIB. Isto é evidente. A produção não-mercantil do «monstro», a provisão pública, gera rendimentos. Neste campo, os impostos, pagos pelo sectores público e privado, não são mais do que um pagamento socializado por um conjunto de actividades com valor (esta ideia é apresentada e desenvolvida num excelente artigo do economista Jean-Marie Harribey). Além disso, é artificial separar transferências redistributivas do consumo público. A provisão pública de bens e serviços pode ser, em si, bastante redistributiva e as transferências requerem recursos humanos e um aparelho administrativo (não falemos dos custos administrativos do sector privado em actividades de substituição como os seguros privados).

Ricardo Reis menciona de passagem a convergência do nosso país com a Europa nesta área. Falta referir um dos factores que a pode explicar: a democratização do país. Esta tende sempre a impulsionar o processo de «crescimento do monstro», o que até pode ser bem virtuoso (veja-se o livro do economista Peter Lindert). Explicações convergentes sublinham a perenidade da popularidade e apoio político à ideia do Estado Social, apesar de todos os ataques de que este tem sido alvo, ou destacam o lastro na despesa pública que resulta do envelhecimento, em curso, da população ou da natureza muito intensiva em trabalho qualificado e com evoluções da produtividade necessariamente lentas, típica das áreas tradicionais de envolvimento do Estado, como é caso da educação.

Finalmente, um comentário à forma algo enviesada como Ricardo Reis insiste em enquadrar teoricamente o debate sobre políticas públicas: esquerda intervencionista e direita não intervencionista. Na realidade, como já aqui defendi, o debate relevante nos países capitalistas desenvolvidos já há muito que não é sobre o peso do Estado, mas sim sobre o que o Estado deve fazer. Isto tem implicações para a compreensão do ainda hegemónico projecto neoliberal. De facto, e para além da ênfase nos processos de privatização, de liberalização financeira e comercial ou de desregulamentação das relações laborais, uma das dimensões que tem sido recentemente sublinhada nos estudos sobre o neoliberalismo, como conjunto de ideias que inspiram as políticas públicas, é a sua aposta numa profunda reconfiguração do Estado e das suas funções.

O objectivo neoliberal, sobretudo nos países mais desenvolvidos, é o de encontrar soluções institucionais e de financiamento que favoreçam a progressiva entrada dos grupos privados nas áreas tradicionais da provisão pública, associadas não só ao chamado Estado Social (saúde, educação ou segurança social), mas também à gestão e controlo de equipamentos e infra-estruturas públicas. Usar o Estado e os recursos financeiros que este controla para abrir novas áreas de negócio, onde os lucros estão relativamente garantidos, é a orientação de fundo. A célebre questão da redução da sua dimensão (em termos, por exemplo, do peso das despesas públicas no PIB), ao contrário de alguma retórica neoliberal, nunca foi realmente central para este projecto de transformação.

É por estas e por outras que devemos falar, na linha de Dean Baker (o livro está disponível na integra aqui), do inevitável «intervencionismo», que pode ser de esquerda ou de direita. Estruturação política das instituições por forma a dirigir recursos para os mais ricos ou para os mais pobres? Estado Social ou Estado Penal? Estruturação política das instituições por forma a favorecer interesses capitalistas ou interesses mais vastos? Para promover lógicas cooperativas ou concorrenciais? Respondam como quiserem, mas reconheçam que há sempre estruturação política das instituições económicas. E que quanto mais mercados, mais regras e mais Estado. É a vida no capitalismo tardio... [Ladrões de bicicletas, João Rodrigues]



Publicado por Xa2 às 00:06 de 21.08.09 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

DESTAQUE DO MÊS
14_04_botão_CUS
MARCADORES

todas as tags

CONTACTO

Email - Blogue LUMINÁRIA

ARQUIVO

Junho 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Online
RSS
blogs SAPO