Pessoas e direitos humanos -vs- dinheiro, dívidas ou escravos ?

O que está primeiro, Direitos Humanos ou dívida ?

   Quantas vezes nos é dito que a dívida tem de ser paga até ao último cêntimo, custe o que custar, porque as obrigações internacionais contraídas pelo Estado português têm de ser respeitadas?
   E se as obrigações contraídas pelo Estado junto dos seus credores financeiros colidirem com outras obrigações contraídas pelo mesmo Estado em convénios internacionais, como os respeitantes aos Direitos Humanos? O que deve prevalecer? Dívida ou Direitos Humanos? (ver entrevista a Catarina Albuquerque - Relatora da ONU para o Direito à Água Potável).
     Que existe conflito entre austeridade e serviço da dívida e Direitos Humanos, em particular os que decorrem do Pacto Internacional do Direitos Económicos e Sociais, parece claro. Alguns exemplos:
    1) Direito ao trabalho: aumento desmesurado do desemprego (nomeadamente de longa duração), desproteção do trabalho (bloqueamento da contratação coletiva, degradação do salario mínimo, insegurança no trabalho, liberalização dos despedimentos);
    2) Direito a um nível de vida adequado: redução dos salários, dos apoios sociais e aumento da pobreza, reformas fiscais regressivas;
    3) Direito à segurança social e protecção social: degradação dos sistemas de pensões e da proteção face ao desemprego;
    4) Direito à habitação: despejos, aumento do número de pessoas sem abrigo;
    5) Direito à alimentação: limitações de acesso a subsídios, aumentos do IVA;
    6) Direito à água: privatização, aumentos das tarifas, degradação de infraestruturas, cortes de abastecimento por não pagamento;
    7) Direito à Educação: cortes nos subsídios e bolsas, degradação profissional dos professores, redução da cobertura territorial, dimensão das turmas, degradação do apoio a grupos particulares;
    8) Acesso à saúde: taxas moderadoras transformadas em copagamento, degradação das condições de acesso e qualidade dos cuidados
     O que deve prevalecer, serviço da dívida ou direitos humanos?
     A jurisprudência internacional é clara a este respeito. O “não há dinheiro” dos poderosos e dos economistas do costume, não é em nenhum caso uma razão que justifique a violação ou o retrocesso no domínio dos direitos humanos.
     A lei internacional, decorrente dos tratados, determina nomeadamente que os direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais não são descartáveis em tempos de crise, que são imperativos legais e objectivos políticos de ordem superior, isto é, que os governos têm a obrigação de assegurar o primado dos direitos humanos. Na prática, isto significa que os governos estão obrigados a mobilizar o máximo possível dos recursos para garantir o núcleo essencial de direitos em todas as circunstâncias. Estão obrigados a explorar todas as alternativas para o garantir: realocando recursos, gerando recursos pela política fiscal, monetária, de regulação, recorrendo se necessário ao financiamento deficitário, reestruturando a dívida, recorrendo à assistência internacional a que todos estão obrigados.
     Isto não são princípios abstratos. À luz dos direitos humanos não é admissível, por exemplo, existir uma situação, seja ela qual for, em que uma parte da população fica privada de acesso a água potável por falta de rendimento para a pagar, ao mesmo tempo que uma outra parte se refresca na piscina. Da mesma forma, não é admissível que alguns sejam privados de cuidados básicos de saúde, ao mesmo tempo outros pagam operações de estética. Muito menos admissível é que alguns sejam remunerados por investimentos financeiros em dívida pública ao mesmo tempo que entram colapso infraestruturas públicas, é restringido o acesso à justiça, à saúde e à educação, se torna esparsa a cobertura territorial por serviços públicos, apoios sociais são transformados em sopa dos pobres.
     O “não há dinheiro”, sobretudo num tempo em que o dinheiro brota abundantemente do BCE e dos Orçamentos de Estado para resgatar bancos e comprar o lixo financeiro lá acumulado, não convence, não é uma justificação para o sacrifício do núcleo fundamental dos direitos humanos.
     De acordo com a jurisprudência internacional o "não há dinheiro" também não é justificação para o retrocesso na garantia dos direitos. A regressão carece de uma justificação melhor. De acordo com a jurisprudência, só pode ocorrer depois de cuidadosa consideração de todas as alternativas. Uma medida regressiva para ser considerada justificada, deve ser temporária, necessária e proporcional (deve ser demonstrado que qualquer outra política, ou omissão, seria ainda mais prejudicial em termos de direitos), não discriminatória (deve ter em consideração alternativas fiscais que operem transferências que assegurem que indivíduos e grupos marginalizados não são afectados de forma desproporcionada), deve preservar o núcleo mínimo de direitos e de protecção social.
     Os Direitos Humanos são palavras escritas numa folha de papel? Não é tanto assim. A experiência portuguesa mostra que os tribunais, enquanto funcionarem com independência, podem evitar muito sofrimento desnecessário. Em geral, o Tribunal Constitucional português, tem cumprido esse papel. Mais força ganharão os Direitos Humanos contra o poder do “não há dinheiro” se as pessoas souberem que os governos estão obrigados a garanti-los, se necessário à custa das obrigações que assumiram perante os seus credores.


Publicado por Xa2 às 19:16 de 28.10.14 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Defender a Humanidade, contra a violência, o assédio, o exílio e o saque
 Contra Todas as Formas de Tráfico de Seres Humanos !   (-por A.P.Fitas, 25/11/2013, ANossaCandeia)
.
 

     25 Nov. : dia internacional da eliminação da violência contra as Mulheres

     O   MDM - Movimento Democrático de Mulheres divulgou hoje, 25 de novembro, Dia Internacional da Eliminação da Violência Contra as Mulheres, o texto que aqui transcrevo e que nos chega das Nações Unidas (LER AQUI)... Pela Solidariedade, com empenhamento, consciência e cidadania!   

    "Con motivo del Dia Internacional de la Eliminación de la Violencia contra La Mujer, las Mujeres Saharauis manifestamos  nuestra repulsa a la violencia contra la mujer y contra toda manifestación y forma de violencia .La Asamblea General de Naciones Unidas adoptó la Resolución 54/134 en la que declaraba el 25 de noviembre Día Internacional de la Eliminación de la Violencia contra la Mujer y con motivo de eta fecha ,queremos expresar, nuestra solidaridad y apoyo  con todas las mujeres del mundo que son víctimas de cualquier tipo de violencia y reafirmamos  nuestro compromiso con la lucha por los derechos de las mujeres a vivir en un entorno sin violencia  y a poner fin a los conflictos que amenazan su libertad y su existência.

Como mujeres que sufrimos  la ocupación de nuestro país desde hace más de 38 años, denunciamos la utilización de la violencia, física, psicológica y sexual contra las mujeres, por parte de la ocupación marroquí, como parte de la represión contra la población saharaui y especialmente contra las mujeres que abanderan la resistencia pacífica en los Territorios Ocupados del Sahara Occidental...

     Manifestamos una vez más, la ilegalidad de la ocupación del Sáhara Occidental por el Reino de Marruecos según las resoluciones de las Naciones Unidas, y lo que supone cada día, en términos de violencia, en la vida de las mujeres saharauis que viven en las ciudades ocupadas. La ocupación marroquí ejerce una violência sistemática  a través de la represión diaria contra los manifestantes saharauis y que causa torturas, malos tratos, detenciones arbitrarias, y desapariciones, en el caso de las mujeres se suman, las violaciones, las vejaciones sexuales o los abortos forzosos.

    También denunciamos el saqueo de nuestros recursos naturales por parte del ocupante y que representa otra forma de violencia contra un pueblo saharaui  relegado al exilio y a la pobreza incluso en su propio país.

    Con ocasión de este Día para la Eliminación de la Violencia contra la Mujer, hacemos  un llamamiento a la Comunidad Internacional y a las Organizaciones de Derechos Humanos, para poner fin al origen  de  a VIOLENCIA  contra las mujeres saharauis  : La OCUPACIÓN marroquí a nuestro país, el Sahara Occidental."   -    O texto é da Delegação em Espanha da União Nacional das Mulheres Saharauis

  



Publicado por Xa2 às 17:37 de 29.11.13 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Indignidade de vassalos e vítimas da prepotência anti-democrática

A  BARRAGEM  A  EVO  MORALES    (-por JM Correia Pinto, politeia)

   A  INDIGNIDADE   DOS   ESTADOS   VASSALOS
     Os portugueses estavam demasiado ocupados com as vicissitudes da política interna e com as manobras políticas do PSD/CDS para, na hora em que os factos estavam acontecendo, se terem dado verdadeiramente conta do que se estava aa passar na Europa dos “direitos humanos e das liberdades” com o avião presidencial da Bolívia que, de Moscovo rumo a La Paz, transportava a bordo o presidente Evo Morales. Ou então já estão tão habituados a ingerências e a vassalagens, de que a presente crise política, os seus desenvolvimentos e a solução encontrada são mais um triste exemplo, que até já perderam a capacidade de se indignar perante a prática de factos que são a mais completa negação de tudo o que os europeus proclamavam defender quando tinham em Moscovo um adversário à altura das suas pretensões imperialistas, ou melhor dizendo, sub-imperialistas.
     Já em post anterior tivemos oportunidade de abordar a obsessão pela segurança nacional e as suas mais que óbvias consequências. O que se passou com o avião de Evo Morales – e o que esteve para se passar com o de Maduro – é a prova de tudo o que então dissemos. Com uma agravante: a defesa da “segurança nacional” no caso de Morales não estava sendo directamente levada a cabo pelo Estado cujos interesses alegadamente tinham sido atingidos, mas por Estados vassalos, eles próprios vítimas da obsessão pela segurança nacional do Estado mandante que não hesita em violar qualquer direito para preservar ou tentar preservar essa segurança.
      O relato que Evo Morales faz hoje em El País merce ser lido e meditado para se perceber até que ponto o governo de um Estado, numa manifestação de pura vassalagem, pode praticar actos de profunda cobardia moral capazes de envergonhar por muitos e muitos anos os cidadãos do país que têm a desdita de estar representados por tal gente, além, obviamente, dos prejuízos económicos e políticos que tal comportamento necessariamente acarreta.
    Portas foi hoje ao Parlamento, à Comissão dos Negócios Estrangeiros, não apenas explicar o que se passou – desnecessariamente já que qualquer pessoa minimente interessada sabe o que se passou – mas também, com o descaramento que unanimemente se lhe reconhece, tentar justificar a posição portuguesa por comparação (implícita) com as dos demais Estados europeus envolvidos no caso.
     Evo Morales, depois de ter visto aprovado o seu plano de voo, a partir de Moscovo com destino a La Paz, com escala técnica em Portugal, foi informado pouco antes da partida que por “razões técnicas” não poderia aterrar em Portugal. Evo Morales, embora tendo percebido perfeitamente o que se estava a passar, ordenou aos serviços diplomáticos bolivianos que a escala portuguesa fosse substituída pela de Las Palmas (Gran Canária), tendo esse novo plano de voo sido aprovado. 
     Quando o avião estava prestes a entrar no espaço aéreo francês, o comandante do avião comunicou ao Presidente que a autorização para atravessar a França tinha sido cancelada. Impossibilitado de regressar a Moscovo por falta de combustível, o comandante solicitou ao controlo aéreo de Viena uma aterragem de emergência que foi, como se sabe, autorizada.
      E é então, em Viena, que se assiste às cenas mais degradantes de todo este episódio. Durante as treze horas em que o avião esteve retido em solo austríaco - ou seja, até que os representantes dos Estados vassalos – e seguramente o Estado mandante - se tivessem certificado de quem efectivamente seguia a bordo com o Presidente -  assistiu-se a uma das mais vergonhosa cenas diplomáticas da vida contemporânea.
     O embaixador espanhol, numa manifestação de puro servilismo, mas também de colonialismo serôdio, de racismo bacoco e de desprezo pela verdadeira independência dos países latino-americanos (que, finalmente, a alcançaram), típica daquilo a que Fidel chama o “Império de muletas”, exigiu vistoriar o avião de Evo Morales para em consequência de essa investigação decidir com “os amigos de Espanha” o que fazer relativamente à viagem do Presidente da Bolívia.
     Evo Morales opôs-se como se impunha e a autorização de seguir viagem acabou por ser dada, seguramente quando os serviços secretos do Estado mandante transmitiram aos lacaios europeus o levantamento do “embargo” por confirmação da ausência a bordo da pessoa procurada.
     Portas valeu-se desta imbecilidade e desta arrogância tipicamente castelhana da direita espanhola para marcar a diferença de comportamento do Estado Português relativamente aos demais. Disse Portas: Portugal não perguntou a Evo Morales quem vinha no avião, nem nunca o faria por respeito pela soberania da Bolívia, limitando-se a recusar a escala técnica…por motivos técnicos. Mais tarde acabou por confirmar que os motivos técnicos eram motivos que visavam impedir que Portugal importasse um problema que não era seu, nem sobre o qual queria tomar partido, deixando entredito que a existência de um tratado de extradição com os Estados Unidos e o facto de neste país haver pena de morte levantavam problemas complicadíssimos que Portugal deveria saber evitar.
     Esta insinuação final da intervenção de Portas deixa a descoberto aquilo que os deputados na Comissão não souberam explorar convenientemente. Como pode Portas falar de extradição relativamente a uma pessoa que não estaria tecnicamente em território português se porventura viajasse no avião de Evo Morales e este tivesse aterrado em Lisboa? Estamos a faltar de extradição ou de rapto? O que é que o Governo português, seguindo a argumentação de Portas, quis evitar: a extradição ou um rapto? E um rapto consumado por quem? Por agentes de um governo estrangeiro ou por forças portuguesas?
     Snowden está infelizmente em maus lençóis. Este tipo de atitude, tal como o de outros antes dele, levada a cabo em nome da democracia e da transparência, em defesa da chamada “sociedade civil global”, não goza das boas graças de todos aqueles que têm comportamentos exactamente idênticos aos que ele denunciou e que porventura só não terão a mesma dimensão por falta de recursos financeiros ou de conhecimentos técnicos …


Publicado por Xa2 às 07:49 de 10.07.13 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

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