Geringonça 2.0 : a vida para além da economia (-C.B.Oliveira, 12/1/2017, Crónicas do rochedo)
Manual para a carta de condução por pontos (-por J.M.Cordeiro, Aventar, 1/06/2016)
Hoje entra em vigor o novo sistema da Carta (de condução) por Pontos.
Ao título de condução de cada condutor serão atribuídos 12 (doze) pontos a partir de 1.6.2016. Por cada contra-ordenação grave? ou muito grave?, ou crime rodoviário?, serão subtraídos pontos. Se não praticar contra-ordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários, podem ser atribuídos pontos. Se praticar uma contra-ordenação grave ou muito grave, para além da coima/multa e eventual inibição temporária de conduzir, também perderá pontos. [in Perguntas & Respostas da ANSR]
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Para consultar os pontos da carta de condução: https://portalcontraordenacoes.ansr.pt------ O negócio das escolas de condução agradece. ------
------ Falta melhorar o desastroso piso das Ruas/Estadas e a sinalização lamentável.
----- O ASSÉDIO MORAL AUMENTA EM PORTUGAL- necessária legislação capaz! (-A.B.Guedes, 1/2/2016, BemEstarNoTrabalho)
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«A coordenadora do estudo sobre assédio sexual e moral no local de trabalho defendeu hoje que é fundamental haver uma lei específica para estes casos, justificando que isso ajudaria a aplicar a legislação de forma mais célere. Em declarações à agência Lusa, Anália Torres apontou que "é fundamental que se faça uma lei específica" para tratar os casos de assédio sexual e moral no local de trabalho. "Na minha perspetiva era muito importante que isto fosse feito porque clarificava e permitia ao aplicador da lei uma aplicação mais célere", defendeu a investigadora.
Um estudo nacional revelou que mais de 850 mil pessoas já foram assediadas moralmente no emprego e cerca de 650 mil foram vítimas de assédio sexual, sendo que as mulheres são as principais vítimas e os chefes os principais abusadores. Os dados resultam do projeto de pesquisa ''Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho em Portugal'', desenvolvido pelo Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG), do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), e da responsabilidade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)...» (-Diário digital em junho de 2015).
NOTA: Entretanto os dados recentes da Inspeção do Trabalho (ACT) sobre estes casos são absolutamente ridículos. Efetivamente em 2014 não se registou qualquer pedido no domínio do assédio sexual e foram autuadas 17 infrações relativas a assédio moral. Em 2015 foram autuadas 14 infrações relativas a assédio moral e recebidas 3 denuncias relativas a assédio sexual.
Existe assim um enorme silêncio dos trabalhadores portugueses que não têm mecanismos de proteção quando as empresas utilizam o assédio como medida de gestão (para sobre-explorar trabalhadores e) para proceder ao despedimento de um trabalhador! Ainda recentemente o próprio Inspetor Geral da ACT denunciou esta questão numa reportagem da Antena 1.
-------- OS EFEITOS DO TRABALHO NA NOSSA SAÚDE !
(Por João Areosa / sociólogo e investigador da Univ. do Minho)
«Os pressupostos que estiveram na origem e na essência do capitalismo, preconizados por Max Weber (2001), são bastante diferentes daqueles que podemos observar na atualidade. Nas palavras de Sennett (2001) houve uma rutura significativa entre o velho capitalismo de classe e o novo capitalismo flexível. As consequências desta transformação foram, no mínimo, aterradoras para algumas formas de interação e convivência contemporâneas, nomeadamente ao nível do trabalho. O lucro tornou-se, cegamente, no único objetivo das empresas (ou pelo menos o principal) e a ideologia utilitarista foi levada ao extremo, tendo em conta que os meios utilizados para atingir esse fim (lucro) são, em certos casos, imorais.» Ver artigo
-------- « Abutres e desempregados
O mercado de trabalho fecha para para desempregados maiores de 30 e se forem mulheres com filhos nem uma janela fica aberta. Os subsidiados, por vezes, não recebem dentro dos prazos previstos (...).
À volta dos infelizes, vivem empresas de trabalho temporário, muitas das quais recebem as candidaturas. Contactam telefonicamente as pessoas. Não lhes dão informação completa sobre as vagas disponíveis. Insistem na entrevista pessoal. Após a ida dos candidatos, dão-lhes gato por lebre. Afinal não tem o perfil para o posto e propõem-lhes formações a serem pagas pelos interessados.
Confrontados com o facto de não prestarem as devidas informações por telefone, afirmam que é política das empresas, ou seja os carenciados, sobretudo os que nem sequer recebem qualquer subsídio, têm que comparecer à entrevista.
As estatísticas alimentam-se destes iscos, destas falácias, destas vigarices e vigaristas. Desempregados pois e cada vez mais pobres.» --(-por Aristides Teixeira, www.readmetro.com 1/3/2016).
Mudança de paradigma:
«Procura-se estagiário experiente e trabalhador desempregado»,
No próximo domingo os eleitores portugueses são, mais uma vez e nunca será demais em democracia que se pretende esteja viva e actuante, chamados a decidir, nesta circunstancia quem são os próximos responsáveis pela gestão do poder local. O poder de maior proximidade das(os) cidadãs e cidadãos.
A actividade administrativa, em sentido material, tem a ver com a prática de actos administrativos, com a realização de contratos de fornecimentos, prestação de serviços ou realização de obras e com a elaboração de regulamentos necessários à conformação a respeitar, quer enquanto cidadãos como na relação destes com os poderes públicos.
Falando da actividade administrativa directa do Estado, isto é; aquela que compete ao governo central, às Regiões Autónomas e às autarquias locais (municípios e freguesias), a menos complexa de levar por diante é, naturalmente, a mais próxima dos cidadãos.
Mesmo assim é caso para nos perguntarmos se aqueles que se perfilam para assumir as presidências das juntas de freguesia, bem como os (de)mais lugares no executivo e assembleias (só em Lisboa passa de 900) terão os conhecimentos, mínimos, necessários para o desempenho desses cargos?
Não é credível uma evolução muito positiva, e pelo que se conhece do passado mais ou menos recente, até se poderá concluir que os fregueses e as freguesias, salvo algumas honrosas excepções, continuarão a ser mal servidos.
Os partidos políticos, embora timidamente reconheçam as muitas fragilidades e incompetências dos electivos (eleitos) que propõem para futuros autarcas, quase, nada têm feito para colmatar estas inépcias. Alguns responsáveis partidários falam, esporadicamente, em proporcionar formação aos seus militantes e simpatizantes que, em termos concretos, não ultrapassa a precária manifestação de intenções em vésperas eleitorais.
Por exemplo, a estrutura da área urbana de Lisboa do Partido Socialista convocou os autarcas da região para duas sessões nocturnas de formação de pouco mais de duas horas, cada uma. Estas sessões pouco mais permitiram que uma mera troca de cumprimentos entre os participantes. Chamar a isto, sessões de formação constitui um logro, um abuso intelectual. Outros nem isso fizeram.
Acções de formação, com o mínimo de credibilidade, teriam de contar com uma maior disponibilidade de tempo, deveriam ser um processo com alguma continuidade e deveriam abordar matéria legislativa, fundamentalmente, o Código do Procedimento Administrativo, a Lei 169/99 de 18 de Setembro que “estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos do poder local”, nomeadamente o regulamento das competências dos autarcas e das autarquias, e a Lei 27/96 de 1 de Agosto que regula a tutela administrativa, sem prejuízo, claro está, da troca de experiencias e do aprofundamento de saberes no âmbito de relacionamento humano.
Sem esquecer o conteúdo consagrado nos princípios postulados nos doze primeiros artigos do CPA, todos de elevada importância, um deles podemos destacar, enquanto arrimo postulador do comportamento de qualquer autarca e que os factos, vindos a publico, são reveladores de que, com demasiada frequência, não tem sido respeitado, o constante do Artigo 4º - Princípio da prossecução do interesse público.
Compete aos órgãos administrativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, por isso se espera que, após escolhidos pelo povo, os seus representantes obtenham a formação mínima para um, pelo menos, razoável desempenho de funções.
É normal e começa a acentuar-se com pertinente frequência o aparecimento de listas de candidaturas de independentes, sobretudo, ao nível das zonas rurais e do interior. Eles lá saberão porquê.
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