Isto só aconteceu porque o BdP, a PJ e o MP não agiram a tempo !
-- E a ministra das Finanças (MLAlb.) ? e o Passos Coelho (PM)? e o P.Portas (V-PM)? e o pres. do BdP (CCosta)? e a CMVM e os outros banqueiros ? ... A «máfila» toda onde estava ?!!
Ou, pior, aconteceu porque lhe deram tempo mais do que suficiente para ele se escapar / sacar/ tranferir bens e direitos para empresas/contas 'offshores', + ou - anónimas, discretas... .
-- Há algum desses «bangsters» do BES, BPN, BPP, BANIF e ..., atrás das grades ?! Porque (não) será ?!
- Será que todos os poderosos gestores/ administradores, governantes, magistrados, advogados, ROCs, consultores, auditores, jornalistas, ... estão do mesmo lado ... será que "os marcianos" ameaçaram/ compraram/ enganaram/ taparam olhos-ouvidos-boca-consciências aos restantes cidadãos, àqueles (classe média, trabalhadores contribuintes) que pagam e voltam a pagar... os impunes desmandos (daqueles) que arruinam o país, o Estado e as famílias decentes...
O ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES), Ricardo Salgado, retirou várias centenas de milhões de euros da instituição através de offshore nas últimas semanas antes de abandonar a liderança, noticiou neste domingo a SIC, citando uma auditoria forense.
A estação televisiva teve acesso às conclusões da auditoria ao BES feita pela PricewaterhouseCoopers (PwC) a pedido do Banco de Portugal, cuja intenção era verificar se as medidas que o supervisor ordenou para separar o BES e as restantes empresas do universo Espírito Santo foram cumpridas.
Segundo a SIC, a auditoria mostra que “Ricardo Salgado e a sua equipa fizeram gigantescas transferências de dinheiro para fora do banco através de quatro sociedades offshore” com sede nas ilhas britânicas do Canal da Mancha.
Isto, durante as últimas semanas em que os vários responsáveis desempenhavam cargos no conselho de administração do BES, depois de o Banco de Portugal ter decidido que tinham que se afastar da gestão do banco. Por isso, está em causa a alegada “prática de actos ruinosos de gestão”, de acordo com a legislação em vigor.
As offshore foram usadas “secretamente” para pagar muitos milhões de euros a beneficiários desconhecidos, isto quando “a hecatombe [do Grupo Espírito Santo, do qual o BES era o principal activo] já tinha começado”, relatou a SIC. As suspeitas recaem para que as transferências tenham beneficiado membros da família Espírito Santo, sendo que a 3 de Agosto foi descoberto um buraco adicional de 1,25 mil milhões de euros nas contas do BES, segundo a SIC, que especifica ainda que 300 milhões de euros tiveram como destino a Venezuela.
Caso estas suspeitas se confirmem, está-se perante um caso de violação das regras de gestão das entidades bancárias, com consequências criminais... (se 'isto' não fosse a 'tugolândia' dos DDTs)
A 3 de Agosto, o Banco de Portugal tomou o controlo do BES, após o banco ter apresentado prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, e anunciou a separação da instituição em duas entidades distintas. No chamado banco mau (bad bank), um veículo que mantém o nome BES, ficaram concentrados os activos e passivos tóxicos do BES, assim como os accionistas, enquanto no ‘banco bom’, o banco de transição que foi designado Novo Banco, ficaram os activos e passivos considerados não problemáticos.
----- É preciso desmascarar o corrente sistema financeiro, criado e mantido pelos americanos e europeus, com as suas 'offshores' e multinacionais, que «capturam» estados, políticas e legisladores!
Enquanto assistimos à guerra de especulação sobre jornalistas, políticos e empresários alegadamente envolvidos nos papéis do Panama, com sacos azuis e outros esquemas de trafulhice financeira à mistura, a procissão daquele que foi anunciado como um dos escândalos do século passa e nada parece acontecer. (...)
---- Falência das 'pastelarias' será paga pelos contribuintes (-AF Nabais, 5/5/2016, Aventar)
João Salgueiro, um homem que vive no sistema bancário, veio avisar que pode haver mais três bancos na linha de resgate,... Estou admiradíssimo, porque pensava que já não havia bancos por resgatar. Por outro lado, já se sabe que, se há bancos, haverá resgates, porque é essa, actualmente, a função dos bancos: serem resgatados. ... O termo “resgate”, neste contexto, parece-me, de qualquer modo, mal aplicado. Estamos a assistir, isso sim, a uma troca de prisioneiros: o banco é tirado da prisão da falência, lugar que passa a ser ocupado pelo contribuinte.
-PVNAM: Banqueiros fazem empréstimos a amigos (parentes, sócios,...), fazem aplicações financeiras em ‘gigajogas’ … o dinheiro‘desaparece’ (em 'offshores', em RERTs, em 'planeamento fiscal', em contabilidade 'criativa' e em falências fraudulentas)… e o contribuinte é obrigado a pagar mais e receber menos... por causa do "perigo sistémico" ... (? deve ser primo de terrorista fanático religioso).
«Lendo o que a Comissão Europeia diz e escreve sobre a situação económica dos países acorrentados ao euro fica-se com a ténue noção de que a CE é um gigantesco computador que regista tudo menos as emoções e as necessidades humanas. (…)
Quando a CE vem pedir mais austeridade para Portugal, duvidando das contas de Mário Centeno (uma ficção para conjugar com as ficções de Bruxelas), vem apenas exigir que os portugueses envolvam um pouco mais a corda à volta do pescoço. À espera, talvez, que depois de deixarem de respirar, os portugueses renasçam como vigorosos moços (e moças) dispostos a concorrerem com alemães no trabalho e romenos nos salários.
O certo é que a evidência é cada vez mais clara: com as regras deste euro (e do resgate Troika), Portugal nunca sairá deste círculo viciosode falta de investimento, desvalorização interna do custo de trabalho, emigração e aumento da dívida. Até ao colapso final. O verdadeiro Plano B, que tem de começar a ser pensado por Portugal (mesmo que todos o neguem), é como sair deste coliseu mortal, onde estamos a ser transformados em gladiadores e não em cidadãos.» -Fernando Sobral
Os fanáticos do directório (neo)liberal têm feito das tripas coração para defender a existência destas verdadeiras organizações terroristas mas depois dos vários escândalos a que temos assistidos nos últimos anos, com o caso Panama Papers a assumir-se como cereja no topo do bolo, poucos argumentos restarão para defender a continuidade destes esquemas potenciadores de corrupção, evasão fiscal, branqueamento e crime generalizado.
O vídeo em baixo, da autoria do Expresso, oferece uma pequena explicação, que não revelando toda a complexidade da criminalidade com vestes de legalidade que os offshores representam, ajuda a perceber um pouco mais como o 1% nos continua a roubar a todos. Fácil e debaixo dos nossos narizes.
----- Os papéis do Panamá (Pacheco Pereira, in Sábado, 08/04/2016)
Um país que tem sido governado em nome dos “mercados”, através do Eurogrupo e do FMI por fora, e pelo PSD-CDS por dentro, não pode espantar-se com as revelações dos chamados Papéis do Panamá. Na verdade, o dinheiro sujo, semi-sujo, semilimpo, vagamente limpo que circula pelos offshores é também o mesmo que alimenta muita da finança internacional e circula pelos fundos que actuam no mercado.
Há algum tempo ouvi um antigo responsável da Bolsa francesa dizer que mais de 90% do dinheiro que alimenta os fundos de investimento não era “transparente” e que, no mais transparente dos “mercados”, o das obrigações, apenas 50% do capital tinha pai e mãe.
O que isto significa em termos políticos é que uma geração de políticos rendidos a uma certa concepção da economia, a que presidiu aos “ajustamentos” na Europa, permitiu que o controle das nações, endividadas ou não, passasse para uma entidade ex machina a que chamavam “os mercados”. “Os mercados” especulavam, dia sim, dia sim, e no intervalo dos dias, premiavam e puniam e, nesse mecanismo, ajudaram partidos e políticos a manterem o poder para prosseguirem a política que lhes era mais favorável. O poder político dobrou-se face ao poder económico, e, a prazo, os actores políticos tornaram-se instrumentos desse poder económico, muitos deles com a alegria desse serviço estampada no rosto como aconteceu por cá. Que esse dinheiro dos “mercados” era o resultado da fuga ao fisco, do esconder de fortunas, do roubo dos seus países e dos seus povos, do roubo dos seus trabalhadores cujos direitos laborais foram um dos alvos centrais dos últimos anos, do crime, importou pouco. Era dinheiro e todos os poderosos, cuja lista se começa agora a conhecer em detalhe, metiam a mão na massa. Cameron, cujo país alberga quase todos os paraísos fiscais onde trabalhava a Mossack Fonseca, Merkel e alguns dos seu servos no Eurogrupo tinham que saber, Juncker sabia bem demais porque fez a mesma coisa no Luxemburgo e isso não foi óbice para ser aquilo que é, Rajoy, idem e Passos e Portas, idem aspas. Poupem-nos ao espectáculo da surpresa ofendida.
Não é possível fazer nada? É, é. O que é que impede um país, ou melhor um grupo de países de impedir que nos seus territórios actuem empresas sediadas nas Ilhas Virgens, em Jersey, ou em Gibraltar (...), que se sabe serem fachadas de dinheiro dos offshores e cujos proprietários não se conhecem? O que impede de se colocar numa “lista negra” todas as empresas nestas circunstâncias que não aceitem uma auditoria fiscal a sério? O que impede que haja uma instituição internacional como acontece com o Tribunal Penal Internacional, dotada de poderes de banimento, de impedimento de circulação, de confisco, que faça de polícia fiscal e leve a um tribunal estes prevaricadores? No fundo são eles que estão do lado de lá da lei, não são coitadinhos. O que impede que o dinheiro obscuro cujo retrato aparece nestes Papéis do Panamá seja confiscado ou expropriado? O que é que impede de se actuar? Vontade, ou melhor, a falta dela.
Bem sei que a comoção seria grande nos meios financeiros, Putin invadiria as Ilhas Virgem, Messi deixaria de jogar, mil e um dos políticos (e gestores) que roubam os seus povos, da Islândia a Angola e ao Paquistão, teriam que ter vidas (, rendimentos) e reformas menos douradas. Bem sei que me vão dizer que todos estes instrumentos e leis já existem, mas não podem ignorar que, se existem, alguma coisa os torna ineficazes. O que é que impede de se actuar? Vontade, ou melhor, a falta dela. (...)
As revelações dos Panama Papers voltam a lembrar-nos de que só com o fim dos paraísos fiscais é que será possível acabar com os mecanismos e canais de fraude, evasão fiscal e lavagem de dinheiro que lhes estão associados.
Também nos lembram o enorme serviço prestado pelo jornalismo de investigação e pelos lançadores de alerta (whistleblowers), que assumem riscos consideráveis com as suas denúncias de interesse público. Depois dos LuxLeaks, SwissLeaks ou OffshoreLeaks, os Panamá Papers serão apenas mais um episódio num processo que se antecipa longo e com muitas mais revelações, dada a informação disponível. Seria importante que a democracia europeia clarificasse de uma vez por todas o tratamento que é devido a estes actores cívicos. As revelações sucessivas de escândalos destes despertaram um importante reconhecimento público do papel dos lançadores de alerta em prol da cidadania e da transparência. Não podemos por isso esquecer que ainda este mês, Antoine Deltour, ex-auditor na PwC e responsável por muitas das revelações dos LuxLeaks, vai ser julgado sob acusação de roubo e violação da legislação luxemburguesa de protecção do segredo profissional e comercial, arriscando pena de prisão e multa. Ao contrário dos Estados Unidos, onde os whistleblowers têm um estatuto claro de proteção e apoio judicial, e mesmo uma compensação monetária calculada em função do volume financeiro da fraude denunciada, nos países da União Europeia (UE) encontramos de tudo: penas de prisão, exclusão do mercado de trabalho e ruína financeira de alguns (provavelmente os mais sinceros), em contraponto com outros, que enriqueceram com a venda da informação. A clarificação do estatuto jurídico e do interesse público destas denúncias tem de ser urgentemente estabilizada.
Os mecanismos agora revelados nos Panama Papers são largamente conhecidos, e não constituem por isso uma surpresa. O que nos pode surpreender é a escala astronómica deste negócio a par da identidade das personalidades públicas e com responsabilidades que estão envolvidas. Mas estas revelações, que se referem apenas a uma única empresa de um pequeno país, não são mais do que a ponta de um enorme iceberg. Quantos mais Panama Papers haverá?
É inegável que, no seguimento da crise financeira, tem havido alguns progressos no combate à fraude e evasão fiscal. Os países do G20 (as economias mais desenvolvidas e as principais emergentes) encarregaram a OCDE de definir os princípios de transparência, incluindo para os paraísos fiscais, a aplicar à escala global. Este trabalho é importante e meritório, mas as directrizes da OCDE, além de frouxas, são apenas recomendações não vinculativas.
O argumento de que este problema requer uma resposta global tem indiscutivelmente alguma valia. Mas, nesse contexto, deverá a UE liderar, ou esperar ser liderada? Na verdade, a UE, tanto pelo seu grau de integração, como pelos valores que defende, não pode remeter-se a uma espera passiva de um hipotético consenso mundial. Para ser credível perante os seus próprios cidadãos, a União tem de consensualizar e implementar internamente os princípios pelos quais se rege. Cabe-lhe seguidamente assumir o papel - provavelmente com os Estados Unidos (e saúde-se a propósito as recentes declarações de Obama a respeito dos Panama Papers) - absolutamente fundamental de contribuir para a construção de uma "nova ordem mundial" em matéria de fiscalidade.
A dificuldade na construção desta agenda europeia é evidente: em 2011-2012 os Socialistas no Parlamento Europeu (PE) desenvolveram uma campanha pedindo o "fim dos paraísos fiscais”. A maioria parlamentar de direita resistiu, com o eterno argumento de que se o combate aos circuitos de fraude e evasão fiscal não for assumido à escala global, as empresas europeias ficarão em desvantagem face às concorrentes. Não é estranho a esta atitude o facto de algunsparaísos fiscais estarem exatamente dentro da própria União.
Mesmo assim, e graças à pressão da opinião pública, resultante em particular dos LuxLeaks, tem havido avanços. O relatório de que fui co-autora na comissão especial TAXE*, do PE, para investigar os acordos fiscais preferenciais (tax rulings) oferecidos por membros da UE às multinacionais para lhes permitir transferir rendimento tributável para países com menores taxas de imposto, e que foi aprovado por esmagadora maioria do PE, elenca com grande precisão as medidas que são necessárias ao nível europeu. Uma delas é, precisamente, tornar ilegais os paraísos fiscais - a começar por aqueles que existem no interior da UE - e aplicar sanções a quem os utiliza.
A Comissão Europeia (CE), sob a liderança do comissário socialista francês Pierre Moscovici, tem-se mostrado bem mais voluntarista do que era habitual, apresentando propostas legislativas ambiciosas para introduzir maior transparência na fiscalidade das empresas e reduzir as possibilidades de recurso a paraísos fiscais: tributação de lucros onde a actividade económica é realizada, obrigação de reporte -público- das informações que permitam perceber em que países cada empresa realiza lucros e paga impostos, e harmonização (na UE) da base tributável do imposto sobre os lucros para acabar com a actual concorrência fiscal agressiva entre países que partilham um mercado interno e uma moeda única. Estas e outras iniciativas esbarram no entanto contra fortes resistências no Conselho de Ministros da UE (onde os Governos estão representados). E como as decisões europeias em matéria de fiscalidade sobre as empresas estão sujeitas à regra da unanimidade, basta a objecção de um país para bloquear a decisão, o que é frequente da parte dos Estados que têm regimes especiais (offshores e ...) a defender.
O que se espera, agora, na sequência das revelações dos Panama Papers? No essencial, que a pressão pública dos cidadãos e da imprensa sobre os respetivos Governos seja suficientemente forte para os convencer a aceitar um salto qualitativo na forma como abordam as questões fiscais. É preciso que os Governos não caiam na tentação de bloquear a legislação essencial em nome de uma interpretação egoísta do respetivo "interesse nacional" (obscuro, dos grandes privados) e, mais importante ainda, que não cedam à pressão indireta (ou direta) dos poderosos atores (magnatas, bancos, transnacionais, gr. advocacia/auditoras/consultoras e seus lóbis, mídia e avençados) que beneficiam da actual opacidade.
É preciso que a CE mantenha o seu voluntarismo e continue a apresentar propostas legislativas para combater a fraude e a evasão fiscal, a começar pela prometida "lista negra" de paraísos fiscais com sanções para quem os utilizar. E que proceda a uma análise detalhada da eficácia da legislação europeia e da sua aplicação nos Estados membros, apresentando, se necessário, propostas para colmatar eventuais lacunas.
Esperemos que as revelações dos Panama Papers sejam o catalisador de um sobressalto de consciência por parte dos Estados membros que os leve a aceitar um salto qualitativo da UE em matéria fiscal. Para isso, é preciso que a Comissão e o Parlamento consigam limitar os interesses nacionalistas no Conselho para que a UE possa desempenhar o papel na cena mundial a que está obrigada pela sua história e pelo esforço que está neste momento a ser pedido aos cidadãos e às PMEs, os principais geradores das receitas fiscais dos Estados.
* Eurodeputada do PS, porta-voz dos socialistas europeus para os assuntos económicos e monetários e co-autora do relatório do Parlamento Europeu sobre os acordos fiscais preferenciais entre Estados e Multinacionais (TAXE).
Segundo a Tax Justice Network, uma organização pela defesa da justiça fiscal, a riqueza mundial depositada em offshoresrepresenta qualquer coisa entre os 21 e os 32 milhões de milhões de dólares (ou seja, aqueles números mais doze zeros). Se esse dinheiro fosse transformado em notas de um dólar dispostas em fila, o conjunto daria para completar três voltas do planeta Terra na sua órbita em torno do Sol. Aqueles valores verdadeiramente astronómicos correspondem a cerca de 1/4 do rendimento gerado anualmente em todo o mundo. É riqueza que permanece quase integralmente oculta, quase sempre com objectivos pouco honrados - que vão da evasão fiscal à lavagem de dinheiro com origem criminal, passando pelo financiamento da corrupção e do terrorismo. Os impostos que ficam por cobrar todos os anos correspondem a um valor próximo do PIB português (189 mil milhões de dólares). São receitas perdidas que têm de ser compensadas com mais impostos sobre quem efectivamente os paga e/ou com a redução dos serviços públicos.(e do estado social) Quem ainda julga que isto é um problema causado por práticas adoptadas em destinos exóticos - Panamá, Ilhas Caimão e outros que tais - desengane-se. Países como os EUA, o Reino Unido, a Suíça e o Luxemburgo são responsáveis por uma parte substancial dos impostos que ficam por cobrar devido à opacidade de alguns dos serviços financeiros que prestam.
É precisamente por terem os seus principais actores no seio dos países mais ricos que os offshores continuam a existir - e que as medidas anunciadas após cada escândalo (LuxLeaks, SwissLeaks, Panama Papers, etc.) ficam sempre muito aquém do que seria necessário para acabar com esta pouca-vergonha. É preciso lembrarmo-nos disto cada vez que nos exigirem que apertemos o cinto.
Partidos políticos como PS e PSD são autênticas máquinas de poder, influências e dinheiro. Muito dinheiro. Vai daí, o controlo das suas estruturas, do nível concelhio ao nacional, é alvo de apetites insaciáveis e motivo de ferozes disputas internas. Controlar estas estruturas significa desempenhar o papel principal no que toca a escolher quem é autarca, deputado, secretário de Estado ou ministro o que, por conseguinte, confere aos homens e mulheres no poder a capacidade de influenciar nomeações, ajustes directos, obras públicas ou aqueles pequenos tachos com que se compram peões que abanam bandeiras, disseminam propaganda nas redes sociais, convencem familiares e amigos a votar em A ou B e se predispõem a fazer todo o tipo de trabalho sujo. E existe todo um universo de boys, trepadores e ovelhinhas (e desempregados, estagiários, bloggers, ...) para explorar.
Quando chegam as eleições internas, sejam em que nível forem, tendem a surgir verbas sabe-se lá bem de onde, muitas vezes patrocinadas pelo pagamento de favores, que permitem pagar cotas em atraso a militantes desinteressados que, com as contas regularizadas, lá fazem o frete ao amigo que os vai a casa buscar para votar. Poucos são aqueles que nunca ouviram contar uma história destas. Eu ouvi algumas e até conheço alguns exemplos de amigos que, tendo num passado distante sido filiados num destes partidos, continuam a receber avisos de pagamento de cotas, precedidos por recibos de pagamento que não sabem muito bem quem terá pago.
Mais recente ainda, apesar do pouco alarido que gerou, foi o caso das eleições na distrital do PSD Aveiro, ocorridas no mesmo dia que o acto eleitoral que reconduziu Pedro Passos Coelho à liderança nacional. A candidatura de Ulisses Pereira, cujo mandatário foi Luís Montenegro, acusou os órgãos nacionais do partido de “branqueamento” e “práticas irregulares”, nomeadamente no que toca ao incumprimento em disponibilizar os cadernos eleitorais nos prazos definidos pelo PSD.
Mas verdadeiramente peculiar foi o caso da secção de Ovar, da qual faz parte Salvador Malheiro, vencedor do escrutínio. Segundo o Diário de Notícias, entre Junho e Julho de 2015, foram inscritos 418 novos militantes, 217 da freguesia de Esmoriz, dos quais, notem bem, 80 viviam na mesma rua e 17 na exacta mesma morada. Uma rua laranja com famílias numerosas de convictos sociais-democratas. Destaque ainda para o facto de 121 destes novos militantes partilharem entre si 3 números de telefone. Notável!
Há quem defenda tratar-se de uma manifestação de força, articulada por trás do arbusto pelo líder parlamentar do PSD, que muitos acreditam ser o próximo oponente interno de Pedro Passos Coelho. Não obstante, trata-se de mais um episódio que ilustra até onde pode ir a ambição que transformou um dos maiores partidos políticos portugueses num centro de negociatas e esquemas opacos usados pelos mais hábeis no processo de ascensão social que começa nas jotas e nas intrigas de corredor, da São Caetano ao Parlamento. Com o habitual e indispensável alto patrocínio dos nossos impostos e passividade.
---- Ana: E também pode ver o problema deste prisma: os cidadãos desistiram, optam por ficar em casa a ver a bola, e deixam que os partidos se deixem dominar e canibalizar pela má moeda. Não acredita que há militantes sérios nesses dois partidos? Claro que depois há os Calvões deste mundo, que fecham os olhos à ilegalidade e ainda caucionam esses actos. Infelizmente é assim nos partidos, como nas universidades, nos media, nas empresas… A piolheira tomou conta da democracia. ...
---- A.V.: ... Na minha zona, certo partido vem a casa buscar os militantes (?!), familiares e vizinhos para votarem. Daqui resulta empregos na Câmara e noutros locais (hospital, misericórdia, ... IPSS e empresas apoiadas pelo IEFP/centro de emprego) abrigados das intempéries do desemprego. Os estabelecimentos públicos locais e regionais estão cheios deste tipo de gente (militante/ apoiante) dos dois partidos. Nem se pode falar porque a reação da matilha é atacar e expurgar quem critica ou aponta estas conivências e seguidismo. Ao mais alto nível encontramos sempre os frequentadores das lojas da viúvados dois partidos maiores sugadores. Estamos numa desgraça da qual não se vislumbra uma mudança de regime.
----- Zé T. (6/10/2015): Análise político-partidária para reflexão interna ...
- Como está o Partido? Com a actual situação muita coisa se esconde/cala ... mas, se é para o melhorar e lhe dar consistência, é necessário dizer que (tal como outros partidos), ... « O PS está mal e não é de agora... Apesar do 'palavreado' e das referências históricas, de facto, o PS abdicou de ser "republicano" e "socialista"/social democrata, desde o 'Blairismo/nova via', seguindo-se a sua captura ideológica e prática pelo neoliberalismo e o «economês»... Tal como o PSD (ambos partidos do centrão de interesses e negociatas), o objectivo da 'entourage/corte dirigente' é o benefício próprio, a subida a todo o custo, a obtenção de 'tachos' e benesses, o controlo de grupos e apoiantes, com o associado atropelo de regras democráticas, manipulação, falta de ética, falta de crítica e liberdade de expressão, o mascarar de malfeitorias e incompetências, o engano e burla de militantes e simpatizantes -- que, não sendo parvos nem tendo estômago para tal, afastam-se desmotivados, desinteressados do convívio com este tipo de 'políticos' e seus delfins e aprendizes.
O objectivo destes politiqueiros é o assalto/instalação (rotativa e partilhada com o PSD) no poder político para repartir 'tachos' e benesses entre os seus 'barões', familiares, amantes, sócios de negócios/empresas e jotas mais 'aguerridos' ... , destruindo a militância e secções/ concelhias, fechando sedes, não discutindo política, nem medidas, nem moções, nem programas, nem candidaturas, nem métodos, nem resultados, ... transformando o Partido (associação política sem fins lucrativos) numa sociedade anónima de capitais/ 'donativos/ investimentos' privados e públicos, com uma minoria de grandes accionistas/administradores, um grupo de médios/pequenos accionistas/ dirigentes/tachistas/ cortesãos/seguidistas e uma maioria de micro-accionistas acéfalos e papalvos ou intermitentes e desmotivados. Não tendo sido feitas as imprescindíveis reformas e o afastamento das 'maçãs podres', o partido tem vindo a decair (tal como o desinteresse/ abstenção dos cidadãos tem vindo a aumentar). Fala/ou-se em 'facas longas' mas não havendo 'tomates' para as usar, vão utilizando facadinhas, armadilhas e venenos - o resultado é bem pior, e não se limpa nem levanta o Partido. Afastar o Secretário-geral (este, o anterior, o próximo...) é apenas esconder a porcaria debaixo do tapete... e aumentar mais divisões/ facções, deixando espaço para os mais aguerridos/ matreiros subirem ao poder ... independentemente da sua (in)competência, da avaliação crítica das causas e factores, da responsabilização, da definição de rumo ... e da necessária "revolução" interna... e externa, da política portuguesa e europeia. ... ».
-- Que fazer ? - Negar tudo, esconder a cabeça na areia, bater no mensageiro/ proponente/ crítico, agarrar-se à rigidez da máquina e a intrepretações legalistas... e esperar um milagre ?!!; ...ou ... - Aprender tanto com os erros como com as boas práticas/propostas de outros (Corbyn UK, Grécia, Espanha, França, ...); ... e ... - Querer mudar ... como? cativar jovens (e...) e militantes; passar duma 'comunicação descendente' para outra de 2 sentidos e em rede; disponibilizar meios de troca de opinião/sugestões, aumentar a transparência, auscultação de questões e políticas concretas, tomar decisões democráticas e dentro dos princípios do partido, ...
(Fundos e empresas transnacionais, fisco e grandes consultoras, manipulação e captura de governantes e estados, 'offshores' e fluxos financeiros, U.E. e imposição de políticas)
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Rui Namorado Rosa estuda no texto que hoje apresentamos os mecanismos do planeamento tributário das multinacionais, uma outra maneira de dizer ao normal pagamento (/fuga) de impostos nos diversos países: «A multinacional elabora um planeamento financeiro do qual resulta uma complexa estrutura organizativa de fluxos materiais, imateriais e financeiros que, tirando partido das especificidades dos variados regimes fiscais, procura optimizar os benefícios agregados. Entre diferentes itens que esse planeamento abarca e sobre os quais a multinacional toma opção, no processo de construir a sua estrutura, relevam os seguintes: onde incorporar a sede social, onde incorporar as suas subsidiárias, em que condições conduzir as transacções entre empresas do grupo, onde registar as suas vendas, onde incorrer os seus custos, onde localizar os seus activos, onde empregar o seu pessoal, onde aceder ao crédito, onde registar a sua propriedade intelectual, onde extrair privilégios fiscais especiais.»
Quando uma grande empresa desenvolve as suas actividades internacionais recorre ao planeamento tributário, assistida por uma empresa de auditoria e consultoria fiscal e jurídica, optimizando fontes e fluxos de capital e de factores de produção, estruturando-se numa empresa multinacional (ou transnacional). É provável que menos de 10% das empresas do mundo sejam «corporações multinacionais» – grupos de empresas interdependentes por laços de propriedade e articulação funcional – e talvez menos de 1% sejam empresas-mãe de tais grupos. Todavia, transacções internacionais entre empresas do mesmo grupo representarão mais de metade do comércio mundial.
As multinacionais pretendem ser reconhecidas como uma entidade única e publicam relatórios e contas que sugerem assim ser, porém consistem em grande número de empresas distintas quanto a localização e actividade. A empresa-mãe é proprietária da totalidade ou da maioria das demais, as subsidiárias, e controla todas elas. Poderão ser algumas apenas ou ser milhares. Uma contagem recente sugere que a BP detém mais de 3.000 empresas subsidiárias pelo mundo fora.
Isto significa que, conquanto a corporação multinacional se apresente com uma só face perante o mundo, e publicite um conjunto impressionante de activos, actividades e resultados, a realidade é que quando se trata de tributação não existe tal coisa como uma simples entidade multinacional. Cada empresa de que se compõe é tributada de per si, geralmente ou no país em que se encontra incorporada ou no país onde conduz o seu negócio, não havendo norma universal. Uma sociedade estabelecida segundo o direito inglês é sempre tributável no Reino Unido sobre os rendimentos realizados em todo o mundo. Porém, uma empresa constituída na Inglaterra que tem uma filial em França é em primeira instância tributada em França sobre o rendimento da filial francesa, e depois no Reino Unido, mas com crédito dado ao desembolso fiscal já pago em França, nos termos do acordo de dupla tributação entre esses dois países. Porém, diferentes países têm regimes fiscais diferentes, compreendendo diferenciadas actividades e tipologias de rendimentos, de tal modo que as taxas de impostos variam amplamente entre países e segundo as actividades desenvolvidas. Assim, uma multinacional detém empresas separadas por actividade em cada país em que opera, e conduz certas actividades em certos países e não noutros, à luz do planeamento tributário.
A multinacional elabora um planeamento financeiro do qual resulta uma complexa estrutura organizativa de fluxos materiais, imateriais e financeiros que, tirando partido das especificidades dos variados regimes fiscais, procura optimizar os benefícios agregados. Entre diferentes itens que esse planeamento abarca e sobre os quais a multinacional toma opção, no processo de construir a sua estrutura, relevam os seguintes: onde incorporar a sede social, onde incorporar as suas subsidiárias, em que condições conduzir as transacções entre empresas do grupo, onde registar as suas vendas, onde incorrer os seus custos, onde localizar os seus activos, onde empregar o seu pessoal, onde aceder ao crédito, onde registar a sua propriedade intelectual, onde extrair privilégios fiscais especiais.
Respeitando à sede social, as multinacionais costumam configurar uma holding, propriedade da empresa-mãe, por sua vez detentora de empresas operacionais subsidiárias. Pouco acontece nesse nível intermediário, excepto que colecta dividendos das subsidiárias para depois conceder os recursos de que dispõe, não a título de dividendos mas como empréstimo à empresa-mãe. A localização intermédia é escolhida numa jurisdição com regime fiscal favorável quanto a tributação de rendimentos, dividendos e juros recebidos, e um amplo leque de acordos sobre dupla tributação com outros países – de modo a não suscitar suspeição de se tratar de um paraíso fiscal, embora o seja de facto. Na Europa, os locais mais procurados a respeito são os Países Baixos, a Irlanda, o Luxemburgo e a Suíça. As «quatro grandes» empresas de consultoria e auditoria – Deloitte, Ernst & Young, KPMG e Price Waterhouse Coopers – são as multinacionais que dominam o sector de serviços de auditoria e consultoria contabilística, fiscal, financeira e jurídica, prestados a empresas de todos os demais sectores em todo o mundo. Elas são igualmente solicitadas por entidades públicas e governamentais para realizarem estudos e prestarem assessoria antecedendo decisões políticas. Estas empresas gozam de acesso privilegiado aos círculos económicos, legislativos e executivos, e detêm informação que lhes faculta contribuir para conceber e operacionalizar modelos político-económico e jurídico-fiscais em que se configuram programas políticos e estratégias empresariais ao serviço do grande capital transnacional.
Deloitte Touche Tohmatsu Limited, ou simplesmente Deloitte, sede em Nova Iorque, emprega 210 mil profissionais e gerou $34 mil milhões de receitas em 2014. Price Waterhouse Coopers (PwC), sede em Londres, é uma rede multinacional de serviços profissionais, presente em 157 países, emprega quase 200 mil técnicos, somou $34 mil milhões de receitas em 2014. Ernst & Young (E&Y), sede em Londres, opera como rede de firmas legalmente separadas em 150 países, emprega 210 mil técnicos, realizou $29 mil milhões. KPMG, sede em Amesterdão, emprega 160 mil técnicos, realizou $26 mil milhões de receitas.
As «quatro grandes» actuam como plataforma giratória de pessoas, conceitos e métodos entre as esferas político-institucional e económico-empresarial, em que assenta o funcionamento do sistema capitalista na sua actual etapa. A influência política abusiva das «quatro grandes» surge averiguado e verberado num relatório recente da comissão de contas públicas da Câmara Baixa do Parlamento britânico. O Governo britânico vem recorrendo a técnicos dessas empresas de auditoria e consultoria, destacados nos Serviços Tributários e Aduaneiros, para a redacção de leis fiscais. As referidas empresas são livres de depois aconselharem multinacionais e indivíduos em matéria fiscal, fazendo uso do conhecimento privilegiado que possuem, assim facilitando a exploração de detalhes e hiatos da legislação cuja redacção elas mesmas assessoraram. Trata-se de uma ilustração óbvia de um consabido mecanismo corruptor conhecido por «porta giratória».
Os Serviços Tributários e Aduaneiros britânicos têm recorrido a auxílio externo ('outsourcing'), por alegada insuficiência de recursos, na tentativa de conter as perdas para o erário público causadas por via da evasão fiscal. Os números são convincentes: as «quatro grandes» empregam quase 9000 funcionários e cobram anualmente €2,8 mil milhões pelo trabalho que fazem para as autoridades do Reino Unido. Os Serviços Tributários têm muito menos recursos, em particular na área de transferência de preços – transacções complexas implementadas por empresas multinacionais tendo em vista transferir lucros tributáveis para jurisdições de baixa tributação –, esquemas de evasão justamente montados com assessoria das mesmas consultoras. «Só nessa área de transferência de preços há quatro vezes mais funcionários que trabalham para as quatro consultoras do que para o correspondente serviço público», diz o relatório. Um porta-voz dos Serviços Tributários justifica-se: «Damos cuidadosa consideração a potenciais riscos assim como à forma de mitigar potenciais conflitos de interesse, antes de qualquer desses destacamentos ser acordado. Tudo ponderado, a utilização cuidadosa de quadros destacados é benéfico para o desenvolvimento da política fiscal e melhoramento da eficácia do sistema fiscal.»
A KPMG aconselhou o Tesouro sobre o desenvolvimento do conceito e de normas para um regime de Direitos de Propriedade Intelectual designado por patent box, para de seguida emitir material promocional relevando o papel que havia desempenhado. Na brochura «patent box: o que ela tem para si» a KPMG sugere que a legislação representa uma oportunidade de negócio para reduzir os impostos, oferecendo ajudar os seus clientes na preparação da alocação de despesas elegíveis. Depois, a KPMG explica-se em comunicado: «Quando solicitados pelos departamentos governamentais destacamos especialistas para o seu serviço. O seu papel é fornecer subsídios técnicos e experiência comercial para que as autoridades possam fazer escolhas informadas sobre política fiscal. Os nossos quadros aí destacados não redigem legislação nem tomam decisões políticas». Também o chefe de política fiscal na Deloitte explica: «Nós não cremos que alguma vez tenha havido qualquer conflito de interesses, e gostaria de ajudar a garantir que não há percepção de conflito». Já o director de fiscalidade na PwC: «Nós fornecemos ao governo uma visão técnica, mas apenas quando solicitados e nunca estamos envolvidos na decisão sobre política fiscal, que é uma questão do governo.» E o chefe de fiscalidade da E&Y vai mais longe: «Acho que há benefícios no trabalho que fazemos com o governo (…) benefícios para o país em geral. Se olharem para a qualidade da legislação que agora temos (…) é muito melhor do que era há 10 anos atrás.» «Porque assim? Porque estamos trabalhando activamente com o governo, às nossas custas, para certificarmos que a base legislativa com que estamos a trabalhar é tão clara e concisa quanto pode ser.»
Porém a presidente da comissão parlamentar identificou esse conflito de interesses e descreveu a acção dessas empresas como sendo equivalente a um esquema fraudulento. «As grandes empresas de contabilidade detêm numa posição poderosa no universo da fiscalidade e mantêm uma inapropriada relação de proximidade com o governo», afirmou, pedindo ao Tesouro para não mais aceitar essas assessorias externas na elaboração de futuras leis fiscais.
A comissão parlamentar afirma estar «muito preocupada com a maneira como as quatro empresas parecem utilizar seu conhecimento interno da legislação para vender aos clientes aconselhamento sobre como usar essas regras para pagarem menos imposto», acrescenta o relatório. Prem Sikka, professor de contabilidade da Universidade de Essex, declarou: «Elas [as quatro grandes] são o epicentro de uma indústria de elisão fiscal global, e a perda de receitas fiscais é directamente responsável pela actual crise económica. O Tesouro deveria actuar como as autoridades norte-americanas e processar e multar as empresas. Infractores habituais deveriam ser encerrados».
Entre nós, a KPMG foi, entre 2002 e 2014, a auditora das contas das principais empresas do Grupo Espírito Santo, sediadas no Luxemburgo. Mantendo-se como auditora do BES «mau», surgiu agora a dar assessoria aos dois candidatos chineses Anbang e a Fosun nas negociações para a compra do Novo Banco (BES «bom»); enquanto isso, a actual auditora do Novo Banco, a PwC, surge também como assessora do fundo norte-americano Apollo, nas negociações para a compra desse mesmo banco. Os paraísos fiscais e as auditoras/consultoras estão omnipresentes e guardam bem os seus segredos. Evasão fiscal, paraísos fiscais As multinacionais concorrem pelos regimes fiscais mais generosos. Os governos dos países concorrem para as atrair, antecipando maiores receitas fiscais ou então, comprometidos no mesmo objectivo, oferecendo regimes fiscais favoráveis ou isenções.
A concorrência fiscal, com incentivos para manipular e atrair investimentos, estimula a evasão e fuga de capitais. A concorrência fiscal mina a soberania financeira dos governosposto que contraria a adopção de política fiscal própria; induz mudanças de política tributária, de imposto sobre sociedades para o trabalho e o consumo, agrava a carga fiscal sobre os pobres (classes média e baixa, especialmente sobre os trabalhadores por conta de outrém, impossibilitados de fugir aos impostos); em estados vulneráveis resulta em redução da base tributária, maior assimetria social /desigualdade e enfraquecimento do estado nos planos interno e externo. É esta a corrida para o precipício que o capitalismo tem para oferecer.
A elisão, a evasão e a fraude fiscal, difíceis de monitorizar e quantificar, resultam em enormes montantes de receitas públicas perdidas. Encaminhadas para paraísos fiscais, atingirão a ordem de $1 milhão de milhões anuais. Os paraísos fiscais, ao permitirem estatuto de privilégio às grandes fortunas e às multinacionais, contribuem para a redução das respectivas tributações, abrem caminho para que a carga tributária recaia sobre os trabalhadores. E iludem a percepção de realidade, risco e responsabilidade do sistema financeiro.
A fuga de capitais, um fenómeno relacionado com a evasão e a fraude, reporta-se à saída de recursos produtivos de países em desenvolvimento ou periféricos. Embora haja várias motivações por detrás da fuga de capitais, a mais comum será a movimentação e acumulação de riqueza escondida. A fuga de capitais estima-se que exceda $500 mil milhões anualmente, tendo os paraísos fiscais como destino para os acolher com discrição em segurança.
Fluxos financeiros ilícitos, isto é, movimentos de recursos ilegalmente adquiridos, transferidos ou utilizados, designadamente via transacções comerciais instrumentalizadas por sobre/subfacturação, visam iludir direitos aduaneiros, imposto de rendimento ou IVA, e obviamente também fundos oriundos ou aplicados de/para actividades criminosas. A pesquisa da Global Financial Integrity sugere que 45% dos fluxos ilícitos acabam em centros financeiros offshore e 55% em bancos nos países desenvolvidos. A exportação de fluxos financeiros ilícitos pelas economias em desenvolvimento e emergentes tem progredido à taxa anual de 9%, duas vezes mais rápida do que a geração do PIB global, tendo atingido $991 mil milhões em 2012 (estimativa conservadora por não compreender falsificação de facturação de serviços, dinheiro em espécie e lavagem de dinheiro).
Um relatório de 2013 revela que, depois de ponderar todos os tipos de fluxos financeiros (legítimos e ilegítimos), incluindo investimentos, remessas, perdão da dívida e exportação de recursos naturais, a África é um credor líquido do resto do mundo. Para além do impacto económico negativo da saída de capital, os fluxos ilícitos têm um impacto terrível sobre os governos, as vítimas da criminalidade e a sociedade. Facilitam a criminalidade organizada, recompensam a corrupção, diminuem as receitas fiscais e comprometem a governação.
Os fluxos ilícitos exportados por países em desenvolvimento excedem o total do investimento directo estrangeiro (FDI) e da assistência oficial ao desenvolvimento (ODA) recebidos. E o maior volume desses fluxos, 78%, é facturação fraudulenta de transacções comerciais. Aí está patente a marca da acção das multinacionais.
«De acordo com a UNCTAD, mais de 30 por cento do Investimento Directo Estrangeiro passa por paraísos fiscais e a tendência é crescente, distorcendo as estatísticas sobre fluxos de investimento e de capital. Por exemplo, alguns paraísos fiscais como Bermudas recebem mais investimentos dos Estados Unidos do que países como a China».
A evasão fiscal é ainda mais facilitada quando incide sobre intangíveis, como Propriedade Intelectual (PI), patentes ou direitos de autor, mesmo logotipos e marcas registadas. A empresa-mãe de uma multinacional cede a propriedade de uma patente a uma empresa de fachada (holding) constituída em território de baixa tributação. Todas as subsidiárias produtivas desse complexo multinacional pagarão subsequentemente royalties a esta empresa de fachada, a partir dos proveitos de suas vendas atribuíveis a essa patente. Garante assim um débito contínuo de receitas para o paraíso fiscal. A Microsoft, só por registar os seus direitos de PI numa subsidiária na Irlanda, «poupou» $1800 milhões em impostos, entre 2001 e 2004, posto que tributados a uma taxa de 12,5% na Irlanda estariam sujeitos à taxa de 35% nos EUA.
À mão das «quatro grandes» empresas de auditoria e consultoria, a engenharia fiscal é cuidadosamente planificada com vista a contornar e reduzir quanto possível os impostos cobrados a uma empresa, sem necessariamente contradizer a letra da legislação mas iludindo o seu espírito. Tirando partido de ambiguidades ou lacunas das normas legais, e das diferenças entre regimes fiscais vigentes em distintos países. A Organização Mundial do Comércio e o Fundo Monetário Internacional, ao promoverem a liberalização do comércio e da circulação de capitais, com vista ao crescimento e incremento dos lucros dos grandes grupos económicos, abriram caminho à infiltração de esquemas de elisão e evasão fiscal, de oportunidades de fuga de capitais e fraude fiscal.
Caso de sucesso: os Países Baixos
A respeitável Europa está recheada de paraísos fiscais. O maior paraíso fiscal do mundo será a Suíça, tradicional esconderijo de grandes fortunas. Indivíduos e corporações acorrem discretamente a esse país para lá esconder os seus activos, protegidos por leis de sigilo bancário. Embora o regime fiscal compreenda imposto de rendimento sobre empresas (IRC, ...), todavia não cobra sobre proveitos auferidos por subsidiárias além-fronteira, por aí facultando a possibilidade de as empresas registadas na Suíça evitarem tais impostos. Porém a barreira do anonimato pode ser episodicamente derrubada, em caso de conflito entre centros financeiros, ou por força de investigações lançadas (por potências como EUA ou Alemanha) sobre incidentes bancários. Crédit Suisse, UBS-AG, e Liechtenstein Grupo Global Trust (LGT) contam-se entre instituições financeiras acusadas de evasão fiscal pelas autoridades norte-americanas, penalizadas após sequente acção jurídica a pagar milhares de milhões de dólares em multas e a ceder informação sobre pessoas físicas e jurídicas com contas secretas. Foi alegado que «o maior gestor de fortunas do mundo [UBS] escondeu $17,9 mil milhões de 19 mil americanos que não declararam os seus bens ao Internal Revenue Service (autoridade tributária dos EUA).» A instituição financeira pagou «$780 milhões, admitiu fomentar a evasão fiscal e forneceu detalhes sobre 250 contas secretas,… posteriormente revelando outras 4450 contas.» Trata-se do maior banco suíço, presente em 50 países, tem 60 mil trabalhadores.
Os Países Baixos são um nó importante na rede mundial de evasão fiscal, onde presentemente estacionam $13 milhões de milhões. Numa União Europeia em crise é motivo de perplexidade e indignação. O papel dos Países Baixos no sentido de facilitar a elisão e evasão fiscal remonta aos fins da década de 1970 quando, visando atrair empresas multinacionais, iniciou um regime de garantia de tributação favorável pré-acordada (the Dutch turn) em troca de lhes ser permitido o trânsito de capitais. Ao encaminhar proveitos através dos Países Baixos a caminho de paraísos insulares, as empresas podem colher um duplo benefício, não ter de pagar imposto sobre os seus capitais tanto à entrada como à saída.
Empresas farmacêuticas ou ditas tecnológicas procuram reduzir os seus encargos fiscais pagando royalties sobre direitos de propriedade de patentes em subsidiárias offshore. Tais transacções normalmente incorrem em custos substanciais pois muitas nações desenvolvidas aplicam imposto de retenção na fonte sobre a saída de royalties para jurisdições com as quais não mantenham um acordo fiscal. Pelo contrário, os Países Baixos não impõem imposto de retenção sobre royalties que deixem o país, independentemente do destino. E o imposto é ou reduzido ou eliminado quando os pagamentos sejam feitos para uma jurisdição que seja parceira de acordo fiscal bilateral. A extensa rede de acordos fiscais neerlandeses protege o fluxo de pagamentos através das suas fronteiras. A evasão fiscal tem fomentado uma vasta população de empresas trusts nos Países Baixos, e gerado cerca de mil milhões de euros de receitas fiscais anuais e cerca de 3500 postos de trabalho, segundo um estudo de 2009. Empresas locais, como Intertrust Group Holding SA e Grupo TMF disponibilizam caixas de correio para multinacionais, proporcionando-lhes um endereço em seus prédios de escritórios em Amesterdão.
Atraídos por políticas amigáveis e uma vasta rede de tratados fiscais, empresas como IBM, Yahoo, Google, Cisco, Dell ou Merck transferiram proveitos para este país. De acordo com o próprio Banco Central dos Países Baixos, em 2010, empresas multinacionais encaminharam €10 milhões de milhões através de 14 300 «unidades especiais de financiamento» neerlandesas, muitas vezes unidades de negócio que existem apenas no papel, como é permitido por lei. A IBM International Group BV foi constituída e registada de acordo com a lei dos Países Baixos em 1999, sucursal da IBM na Europa, por sua vez holding de uma rede de mais de 40 empresas subsidiárias representando a IBM por todo o mundo, incluindo as suas operações na Irlanda, um paraíso fiscal onde mantém alguns milhares de empregados. A holding holandesa tinha três funcionários em 2008, número que, desde então, multiplicou para cerca de 200 mil, no final de 2012, cerca de metade dos efectivos globais dessa multinacional. No final de 2012 a IBM tinha acumulado $44 mil milhões de lucros no exterior, dos quais não pagou impostos nos EUA, o sexto maior total de qualquer empresa norte-americana de acordo com dados compilados pela Bloomberg. Desde a constituição da IBM International Group BV, a taxa de imposto reportada pela empresa-mãe desceu 12 vezes em 14 anos. Os fundos por essa via liberados têm financiado a recompra de acções desde 2010, reduzido a quantidade de acções em circulação, e incrementando o lucro por acção, mesmo quando as receitas vão tombando.
A Dell, um dos maiores fabricantes de computadores pessoais do mundo, usa os Países Baixos como base para evitar o pagamento de imposto de rendimento em qualquer lugar. A subsidiária neerlandesa Dell global BV, sem ter qualquer pessoal afecto, conduz de facto os seus negócios através de uma filial em Singapura, onde a Dell projecta e vende laptops e outros equipamentos para os EUA, Europa e Ásia. Dell global BV paga imposto à taxa de 1/10 de 1 por cento sobre lucros que ascenderam a cerca de $2 mil milhões em 2011, o que permitiu essa subsidiária angariar nesse ano quase três quartos dos proveitos mundiais da Dell. A Dell explica que para fins fiscais o lucro é produzido em Singapura, onde goza de um privilégio fiscal desde 2004. Embora a empresa pague quase nenhum imposto de rendimento em Singapura, os Países Baixos também não cobram imposto de rendimento significativo, alegando evitar a dupla tributação que pode ser reclamada evocando o lucro ser obtido em Singapura. Como se comprova, também nos Países Baixos e em Singapura, os regimes fiscais à volta do mundo estão muito mais adequados a promover o bem-estar das corporações multinacionais do que das famílias trabalhadoras.
Ora foi do Reino dos Países Baixos que, no início de 2013, o Senhor Jeroen Dijsselbloem partiu para Bruxelas para dirigir o Eurogrupo e o Mecanismo de Estabilidade Europeu. Em Junho de 2015, os cinco presidentes – Dijsselbloem, do Eurogrupo, Mario Draghi, do Banco Central Europeu, Jean-Claude Juncker, da Comissão Europeia e Donald Tusk, do Conselho Europeu, ditaram o «Relatório dos Cinco Presidentes» para valer como doutrina da União Monetária Europeia, impondo, de cima a baixo, aos Estados-membros as regras de política económica e social da zona euro.
"O Deputado Paulo Rangel tentou por em causa a legitimidade democrática de um governo à esquerda em Portugal, que, cumprindo os compromissos europeus, tente corrigir a devastadora deriva austeritária que empobreceu drasticamente o País, obrigou mais de 500.000 portugueses a emigrar nos ultimos 4 anos e não reduziu, só aumentou, o endividamento público e privado.
Mas, Sr. Comissário Dombrovkis, é a si que eu pergunto se a Comissão Europeia não tem vergonha da desigualdade activamente fomentada pelas políticas que a Troika abençoou em Portugal, incluindo a amnistia fiscal de 2012, que serviu para lavar, legalizar e manter milhares de milhões em paraisos fiscais (offshores), sem sequer os obrigar a repatriar, apesar de serem produto de fraude e evasão fiscais e de corrupção. Ou continua a não ver o esquema de beneficios e isenções fiscais que, em total opacidade, o Governo Português prosseguiu nestes 4 anos, favorecendo grandes empresas e o grande capital, enquanto sobrecarregava de impostos quem trabalha? (em especial a classe média)
Será que a Comissão vai usar o Semestre Europeu para corrigir as políticas fiscais regressivas e obscenas em Portugal e noutros Estados Membros, por políticas pró-europeias, pró-crescimento e pró-justiça social e fiscal?"
Esta foi a Intervenção que fiz esta tarde no debate em plenário do PE sobre o Semestre Europeu, em que Portugal veio muito à baila. O Comissário respondeu que a CE usaria o próximo Semestre Europeu para incentivar os EMs a corrigirem as políticas fiscais, em particular com a redução de impostos sobre trabalhadores com baixos salários. A ver vamos!
A maioria dos ministros do governo de Passos Coelho foram incompetentes, Pires de Lima passeou, o Crato foi uma anedota, o relvas foi o que foi, o Maduro não passou de verde, a Paula foi um desastre, a Cristas pouco mais fez do que o dress code sem gravata e esperar que as oliveiras plantadas anos antes dessem azeitonas, a regra foi a incompetência. A despesa pública com gorduras continuou a aumentar, as dívidas à Segurança Social não pararam de aumentar, a evasão contributiva ficou fora de controlo. O que salvou o país de um segundo resgate não foi o radicalismo de Passos Coelho e muito menos as rezas da Dona Maria à Santinha de Fátima, o país evitou males maiores graças aos resultados de um investimento na modernização do fisco iniciado por Sousa Franco, continuado por Manuela Ferreira Leite, desenvolvido com Sócrates e que permitiu os melhores resultados com este governo.
Mas este sucesso na cobrança de dívidas também tem um lado perverso, dá uma imagem do fisco moderno que não corresponde à verdade em todos os seus sectores, torna competentes muitos dirigentes incompetentes que em nada contribuíram para este sucesso e nalguns casos ainda se opuseram, permite aos governantes usar o esforço dos contribuintes para criar almofadas em favor do favorecimento de alguns sectores. Fez-se muito no fisco mas quase tudo está por fazer e os sinais mais recentes apontam mesmo para algum retrocesso.
Os secretários de Estado dos Assuntos Fiscais
Neste país dá-se muita importância aos ministros e quase nenhuma aos secretários de Estado, desde o tempo de Cavaco que são tratados como figuras menores, governantes descartáveis a qualquer hora. Acontece que há secretarias de Estado mais importantes para o sucesso de um governo do que a maioria dos ministérios e uma delas é a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. O problema é que num país que há décadas vive com dificuldades financeiras a escolha dos responsáveis por esta secretaria de Estado revela uma grande incompetência.
Não admira que Cavaco tenha acabado a sua governação a pagar parte dos salários com títulos do Tesouro, que Manuela Ferreira Leite tenha vendido as dívidas fiscais para iludir o défice (para não referir outros truques manhosos, como a retenção dos reembolsos do IVA, adiamento de compras imprescindíveis e pagamento a fornecedores, ...), Pina Moura chegou ao fim a elaborar uma lista de 50 medidas para poupar, Sócrates deixou de ter controlo no défice e até a Maria Luís perdeu o controlo na fase final com a manobra da sobretaxa e as decisões desastrosas em período eleitoral.
A lista de secretários de Estado dos Assuntos Fiscais explica muitas agruras sofridas pelos portugueses, a regra é a incompetência e o lobismo. Muitos dos que passaram pela pasta estiveram mais preocupados com os ganhos (pessoais) que poderiam obter depois de abandonarem o cargo e hoje são (administradores de grandes empresas,) sócios de grupos de consultoria, de grandes escritórios de advogados ou fazem negócios na cooperação. A maior parte deles esteve mais preocupada em fazer currículo pessoal, em deixar dirigentes no fisco por eles nomeados para mais tarde conseguirem facilidades ou em servir lóbis empresariais do que em combater a evasão fiscal. (dos 'grandes')
Com muita gente que por lá passou a secretaria de Estado foi mais um serviço de Finanças para os ricos do que outra cosia, tudo começou com Oliveira e Costa e ainda hoje se faz sentir o rasto de poder que durante décadas esteve na mão dos seus adjuntos e assessores, hoje quase desconhecidos professores universitários ou juristas dos contenciosos dos bancos e de outras instituições.
Cada partido tem uma seita de fiscalistas instalados e alguns até têm mais do que uma seita, estão organizados em grupos ligados a este dirigente ou àquele candidato a dirigente. Há conhecidos comentadores televisivos que têm mais poder do que os secretários de Estado e que sempre foram vistos a entrar nos gabinetes, muitas vezes para reverem projectos de leis fiscais em defesa dos seus interesses.
Alguns destes lobistas são figuras bem conhecidas que misturam televisão com amizades, tratam futuros primeiros-ministros por tu nos seus programas de televisão, representam grandes grupos empresariais, grupos que têm contenciosos fiscais que envolvem montantes bem superiores aos cortes dos vencimentos ou das pensões.
Não raras vezes o acto mais corrupto na área fiscal começa pela escolha do próprio secretário de Estado.
A AT (Autoridade Tributária, "fisco, finanças, contribuições e impostos")
A fusão da antiga DGCI com as Alfândegas não foi uma fusão no verdadeiro sentido da palavra, nalguns sectores foi uma absorção ou mesmo uma expropriação, noutros foi a instalação de um galheteiro. Pior ainda, desde a fusão que os directores-gerais são como o D. João II que era rei das estradas de Portugal, os directores-gerais da AT são directores-gerais dos corredores, a verdade é que os subdirectores-gerais são uma espécie de minis-directores-gerais.
O modelo de batalhão de infantaria adoptado na generalidade da Administração Pública não faz sentido numa mega estrutura como a AT. Hoje a liderança da AT parece Jesus e os seus (neste caso quase) doze apóstolos, cada um deles rezando para o seu lado.
Ao contrário do que se disse nada se poupou de significativo com a fusão, a única reforma implementada na administração pública pelo governo de Passos Coelho, a verdade é que a coberto dessa suposta reestruturação foi mantido quase tudo na mesma, os lugares de chefia eliminados do lado das alfândegas serviram para criar outros do lado da DGCI e a velha estrutura assente em serviços de finanças criados no século XIX foi mantida.
O sucesso do recurso aos meios electrónicos na cobrança das dívidas fiscais e no e-factura passou uma imagem de modernização que em grandes sectores da estrutura não corresponde à realidade. A AT tem neste momento informação mais do que suficiente para combater de forma ainda mais eficaz a evasão fiscal, mas isso implica mudança de estruturas, de métodos e de culturas que esbarra com os interesses de grupos corporativos que se têm vindo a instalar e a adquirir um poder crescente dentro da organização.
A AT não só poderia ser mais eficaz no combate à evasão fiscal como poderia assegurar maiores níveis de eficácia na cobrança de dívidas à Segurança Social, bem como no combate à evasão contributiva, as verdadeiras e maiores ameaças à sua sustentabilidade. A incompetência neste sector do Estado chega a ser criminosa e o governo de Passos Coelho parece ter encontrado na evasão, na fraude e na bandalhice contributiva um instrumento de incentivo à economia informal, a economia que que pode ser considerada como a economia libertada na perspectiva dos nossos (neo)liberais.
A Evasão fiscal
Apesar do sucesso do e-fatura ainda há muito por fazer no domínio do combate à evasão fiscal, apesar de neste momento a máquina fiscal ter meios e informação suficientes para atingir outros patamares de sucesso, e contribuir de forma significativa para o equilíbrio financeiro do Estado.
Há ainda sectores em que a evasão fiscal quase salta à vista, é o caso do sector da construção civil, designadamente, ao nível das pequenas empresas de construção, dos subempreiteiros e da reparação de habitação. Outro sector que está claramente à margem da fiscalidade é o dos condomínios que em termos fiscais não existem e onde a regra generalizada é a não emissão de facturas. No sector da pequena restauração o cumprimento ainda está aquém do desejável e isso explica que a alegria dos donos dos restaurantes com a prometida redução da taxa do IVA não tenha sido grande, a verdade é que a maior parte dos restaurantes está à margem do sistema fiscal.
Graças aos vários sistemas de informação o fisco tem hoje informação mais do que suficiente para combater de forma eficaz a evasão fiscal, mas isso obriga a uma mudança de metodologias. O antigo modelo assente em inspecções longas que resultavam em grandes correcções da colecta que vão entulhar os tribunais, e cujo sucesso é discutível, deve dar a metodologias que obriguem ao cumprimento voluntário.
O fisco sabe o que se vende, o que se compra, o que se transporta, o que se importa, o que se exporta e o que se armazena, o fisco tem informação pormenorizada sobre toda a actividade económica, tratando essa informação de forma adequada e eficaz, como sucedeu com o e-fatura, pode reduzir a evasão fiscal a mínimos impensáveis há meia dúzia de anos. Para isso basta uma adequação de estruturas, uma mudança de culturas e novos modelos de gestão.
A evasão contributiva
Hoje é óbvio que o fisco funciona melhor do que a Segurança Social, que os sistemas de informação do fisco são mais modernos e eficazes, que a eficácia do fisco na cobrança de dívidas fiscais é feita, que os recursos do fisco para combater a evasão contributiva são maiores, mais competentes e mais eficazes.
A sustentabilidade da Segurança Social passa por eficácia na cobrança e no combate à evasão e a melhor solução para o conseguir no curto prazo é com a transferência destas competências para o fisco, ficando na Segurança Social a gestão dos fundos, como sucede actualmente.
Conclusão
Os cortes nas pensões e nos vencimentos têm servido apenas para através da preguiça fiscal e contributiva favorecer empresas menos competitivas e cidadãos incumpridores. É legítimo que os governos incentivem a actividade empresarial, mas devem fazê-lo favorecendo os que cumprem e não os que não cumprem e beneficiam da ineficácia do fisco e/ou da Segurança Social. O governo de Passos Coelho foi selectivo no aumento da eficácia fiscal, esta foi orientada para os menos poderosos pois para estes as leis foram melhoradas ou foram adoptados perdões fiscais. Na Segurança Social a situação é ainda mais grave pois a evasão é generalizada e, como se viu com o próprio Passos Coelho, só paga as suas dívidas quem quer e isso é coisa rara.
Não por acaso, um dos domínios em que o paradigma do «empreendedorismo» se começou a instalar de modo relevante entre nós, há mais de uma década, foi o das políticas de combate à pobreza e à exclusão social urbana. Aclamado como sinal da emergência de uma nova cultura de intervenção social e de um novo quadro de políticas públicas, o empreendedorismo foi anunciado como uma abordagem inovadora, capaz de superar as limitações do assistencialismo (caridade) e do providencialismo estatal (direitos sociais), sublinhando-se o seu potencial no «empoderamento» dos indivíduos, na activação das suas «competências» e na sua «capacitação». Ou seja, meio caminho andado para desinvestir no combate à exclusão e responsabilizar subrepticiamente os pobres pela sua própria situação e condição, desprezando o peso das trajectórias de vida, a natureza cíclica da reprodução social da pobreza ou a adversidade dos contextos sócio-espaciais. Bastava de pieguices. Era chegado o momento de caber aos próprios pobres, e às comunidades a que pertenciam, safar-se. Era chegado o tempo de pôr cobro aos apoios e prestações sociais (como o RSI), à «subsidiodependência» (imaginária) e à suposta «rigidez e ineficiência» das políticas públicas de combate à pobreza. Como todas as narrativas fraudulentas, a ideologia neoliberal do «empreende» dispôs de condições propícias para vingar na opinião pública. Bastou amplificar conversetas de café e dar corda à ideia de que os portugueses são incapazes «de ir à luta», de «criar o seu próprio posto de trabalho» e de «produzir riqueza», antes preferindo «esperar que alguém (...) lhes arranje emprego» e assim viver «à sombra de direitos adquiridos (...), enfronhados numa atitude resignada e fatalista» (para recuperar aqui a fina ironia de João Pinto e Castro, num dos mais eloquentes e certeiros textos de crítica ao empreendedorismo como política pública). Contudo, à semelhança da falsa ideia de senso comum sobre os «preguiçosos do sul», também neste caso os números desmentem a tese de um suposto «défice empreendedor» português: em 2013, segundo dados da OCDE, Portugal encontrava-se entre os países com maior taxa de emprego por conta própria (22%), cinco pontos percentuais acima da média europeia (17%) e a par de países como a Grécia, a Itália, a Irlanda ou a Espanha.
Nos últimos quatro anos, contudo, a proclamada «mudança estrutural da economia» elegeu o empreendedorismo como política oficial de emprego e solução mágica para o crescimento da economia - concomitante com a elevação da «sopa» ao estatuto de política social, num regresso ao passado que nunca imaginámos poder vir a acontecer. Os resultados desta aposta empreendedora estão hoje à vista: «a maioria do empreendedorismo em Portugal é de necessidade, gera turbulência no tecido empresarial e contribui para o crescimento "anémico" da economia», conclui Gonçalo Brás, da Faculdade de Economia de Coimbra. Para acrescentar que um dos «traços preocupantes do empreendedorismo em Portugal» é este ser alimentado pelo Governo, assumindo-se o desemprego como «condição 'sine qua non' para haver apoio». Ou seja, em que o desemprego leva a que as pessoas, através de um empreendedorismo compulsivo, sejam «empurradas para o mercado, muitas vezes impreparadas, o que pode resultar no seu endividamento».
Não se trata aqui de pôr em causa o empreendedorismo como uma estratégia, entre outras - e com as limitações que lhe são inerentes - de combate à pobreza e exclusão. Nem da sua importância, muito relativa, na criação apoiada de emprego e de oportunidades de negócio, sempre que tal faça sentido (como sucede nos bons exemplos de microcrédito). Do que se trata é de denunciar a tentativa de camuflar, com o romance do «empreender», o esvaziamento deliberado do papel do Estado e das políticas públicas, tanto no âmbito das estratégias integradas de desenvolvimento (através do investimento em educação e ciência ou de estratégias públicas à escala regional e local), como ao nível das políticas de emprego e de combate à pobreza e exclusão. Do que se trata é de desmascarar o logro e as ficções ideológicas nesta matéria, assinalando as consequências que advém da conversão do empreendedorismo em «política oficial de emprego», em grande medida assente na tese de que «o Estado asfixia a economia privada» e que se comprovou, nos últimos quatro anos, ser falsa. Aliás, talvez tenha chegado o momento de proceder a uma avaliação exaustiva dos resultados concretos que se obtiveram depois de tantas iniciativas, estímulos, workshops, financiamentos e programas, destinados ao fomento do «empreender».
El eurodiputado Mário David aprovechó el TLC para beneficiar socios suyos y a su hijo, con el apoyo del gobierno Santos. La hermana de la canciller (da Colômbia) terminó de gerente de uno de las firmas lusitanas. -- Por: Viviana Viera, 9/6/2015 (informada perspectiva da Colômbia, e exemplo...). Foto: Cancilleria.gov.co
En Portugal, el partido Social Demócrata (PSD) ha ocupado la presidencia del país, pero también la presidencia de la Unión Europea durante diez años, 2004-2014. En su cabeza, Jose Manuel Durão Barroso. El hombre de las crisis financieras, los tratados de libre comercio (TLC) y la Europa que hoy conocemos. En la biografía de Mário Henrique de Almeida Santos David se puede leer que fue asesor de Barroso cuando este era primer ministro de Portugal y que jugó un rol esencial para su elección como presidente de la Comisión Europea. En los periódicos europeos se les vincula a un caso de corrupción en la compra de armamento alemán. El vendedor de armas rebeló en el Parlamento haberse reunido en varias ocasiones con Mario David, entonces asesor político de Barroso, quién concretó la venta. Después David, será nombrado Secretario de Estado de Asuntos Europeos para Portugal. En el 2009 llega al Parlamento Europeo, una institución familiar para él, donde ya había ocupado importantes cargos. Como eurodiputado del grupo más numeroso, Mario David pedirá ser ponente únicamente de dos reportes durante sus cinco años de investidura, uno de ellos es el Tratado de Libre Comercio (TLC) entre la UE y Colombia y Perú. Se trata del acuerdo más importante suscrito en estos últimos años y que reglamenta las relaciones económicas, comerciales, financieras y políticas entre los dos países andinos y ese enorme bloque económico de 28 países europeos. Desde allí comienza la encrucijada portuguesa hacia Colombia.
Conflicto de intereses
Como ponente, Mario David, tuvo que convencer a la mayoría del Parlamento Europeo que el TLC con Colombia y Perú iba a traer muchos beneficios. Pero se le olvidó precisar que esos beneficios iban a ser para su familia de sangre y su familia política también.
Pese a las grandes críticas que el acuerdo suscitó en la eurocámara, principalmente por las violaciones de derechos humanos en Colombia, el destrozo medio ambiental y hasta la facilitación para el lavado de dinero y la evasión de impuestos; Mario David siempre las minimizó, al punto que le costó mucho aceptar la táctica de la socialdemocracia, de pedir una “Hoja Ruta” para obtener la mayoría parlamentaria indispensable para ratificar el TLC. Hoy es evidente que la hoja de ruta fue papel mojado ya que nadie le ha hecho seguimiento. Esto es mucho mejor para las empresas con las que ha tenido vínculos Mario David y que hoy operan en Colombia hasta en proyectos donde las bandas paramilitares se han encargado de hacer el trabajo sucio (crimes para aterrorizar e fazer sair), como en el caso de la ampliación del puerto de Buenaventura.
David es un hombre que siempre ha pensado que la política y los negocios deben ir de la mano. Por eso es miembro del Consejo Internacional del Centro por el Dialogo Global y la Cooperación (CGDC) lobby que fomenta el dialogo entre políticos y empresarios, al mismo tiempo que promociona los negocios a nivel global. Junto a él, 15 otras personalidades componen ese Consejo: ex presidentes, ex ministros, un comandante supremo de la OTAN, banqueros, especuladores financieros, personalidades de la lista Forbes y hasta un ex presidente del Foro Económico Mundial.
Tráfico de influencias
Mientras Mario David, viajaba a Colombia, para dialogar con el gobierno Colombiano e impulsar el prometedor TLC, el eurodiputado portugués se servía de su posición privilegiada para pactar la entrada de la firmas portuguesas a nuestro país, desde el más alto nivel.
Su propio hijo, el jovenPedro Vargas David, fue el encargado de instalar los grupos en el mercado nacional. Se mudó a Colombia para abonar terrenos como responsable de la Expansión Internacional del holding portugués Jeronimo Martins (PD). El presidente de la compañía recalcaría en una entrevista que la expansión en Colombia fue el acontecimiento “que marcó el año” 2013. Los ingresos obtenidos durante los once primeros meses de actividad fueron de más de 57 mil millones de pesos. Vargas David acertó y fue nombrado CEO en Colombia del grupo portugués Prebuild, donde se encargó de instalar la firma lusa y de abrir operaciones. Como lo dijo el hijo del eurodiputado “los acuerdos que ha logrado el país [Colombia] con Perú, Chile, México y la Unión Europea, son muy importantes dentro de nuestra estrategia de negocios“. Se refiere precisamente al TLC del cuál su padre fue una pieza clave para que se logrará. Como regalo de cumpleaños, el acuerdo entraría en aplicación provisoria el 1ero de agosto del 2013, día de los 29 años de Vargas David.
En el lanzamiento de Prebuild, el Ministro de Comercio, Industria y Turismo, Sergio Díaz-Granados y la presidenta de Proexport (Maria Claudia Lacouture) fueron los encargados de presentar el grupo portugués junto a Vargas David. ¿Cuántas empresas no soñarían con tener un apoyo de tan alto nivel en el comienzo de sus actividades?Prometieron entonces la inversión de 250 millones de dólares en un parque industrial situado en una zona franca en Gachancipá y la creación de 1600 puestos de empleos. Hoy el escandalo revelado por los medios colombianos dice que Prebuild no honoró los contratos y el proyecto terminó afectando a unos de los grupos mas poderosos de Colombia, el grupo Santo Domingo (fondo de inversiones Terranum) y a muchos trabajadores que llevan meses sin recibir sus salarios.
Para sellar el pacto con el gobierno, fue nombrada gerente general de Prebuild Distribuciones (Plenty), la hermana de la canciller María Ángela Holguín, la señora María Lourdes Holguín Cuellar. A su posesión informó sobre el interés de la compañía de abrir 50 tiendas en ciudades como Cali, Medellín, Barranquilla, Pereira, Villavicencio y Bucaramanga. Al final solo se abrió un almacén Plenty en Bogotá que cerró dejando obligaciones por US$1,2 millones. Los proveedores confiados en el grupo portugués y sus altas relaciones con el gobierno colombiano, hoy están seriamente afectados por los incumplimientos de pago.
Y como si fuera poco, las influencias también sirvieron para ganar mercados públicos. Prebuild fue favorecido entre varios constructores a nivel nacional, por el ministerio de vivienda, con un proyecto de $44 mil 525 millones de pesos, para la construcción de 1079 viviendas sociales en Barracabermeja. Esto hacia parte de la estrategia que Prebuild tenía en Colombia. En una entrevista, el hijo del eurodiputado, dice claramente “Lo que veo como una gran oportunidad acá es que todo lo que se relaciona con estratos bajos, vivienda de interés social […] Identificamos un déficit de 2,5 millones de viviendas en el país y valoramos muchísimo la iniciativa del presidente de las 100 mil viviendas que van a ser construidas.” Funcionó. El entonces Ministro de Vivienda, Germán Vargas Lleras y hoy vicepresidente, viajó hasta Santander con Vargas David a poner la primera piedra y declaró ante cientos de barranqueños: “Este proyecto de Terrazas del Puerto será desarrollado como una ciudadela y contará con casas de aproximadamente 55 metros cuadrados, amplias zonas verdes, parques y canchas deportivas como ustedes se lo merecen”. Hoy sabemos que jugaron con el sueño de miles de familias de tener casa propia. Hubo problemas jurídicos con la propiedad del terreno, hubo problemas con los salarios de los trabajadores y hubo problemas con EKKO la filial de Prebuild. El proyecto de vivienda no se cumplió.
Otra firma portuguesa que también llegó a Colombia en la misma fecha es Mota-Engil. En la declaración de intereses financieros del eurodiputado Mario David del 2012, escribe ser administrador de esta empresa. Monta-Engil ha ganado varias licitaciones en Colombia. Una de ellas por $972 mil millones de pesos para la construcción y mantenimiento de la Autopista del Pacífico 2. También están presentes en el transporte de fruta fresca a través de su empresa Transitex. Y por otro lado en un proyecto muy controversial que es la ampliación del puerto de Buenaventura TCBUEN. Este proyecto ha sido criticado a nivel nacional e internacional. Las comunidades afro-colombianas que viven desde hace varios años en casas de pilotes en el puerto acusan los grupos paramilitares, hoy conocidos como BACRIM, de instalar casas de piques en sus barrios donde desmiembran vivos a los habitantes e incendian sus casas para obligarlos a desplazarse. Un horror que ha significado la muerte de centenas de habitantes.
Lavado de dinero
Son varios los puntos comunes que existen entre todas estas tres empresas portuguesas que desembarcaron al mismo a tiempo en Colombia.
Por un lado esta la familia David, vinculada con todas. Por otro lado los dirigentes que saltan de una empresa a la otra, el caso no solo de Vargas David, si no también del ex CEO de Jeronimo Martins en Colombia, ahora trabajando para Prebuild México. Pero lo más curioso es que todas estas empresas están ligadas de una forma u otra con el grupo del Banco del Espíritu Santo (BES). El año pasado su presidente executivo fue detenido en el marco de la operación Monte Branco, que investiga la mayor red de blanqueo de capitales en Portugal. Le toco renunciar después de 22 años en la dirección. El holding incapaz de saldar sus deudas fue colocado entonces bajo un régimen de gestión controlada por el tribunal de comercio de Luxemburgo, paraíso fiscal (offshore) donde tiene su sede. Después aparecería el presidente de Portugal, Cavaco Silva (del partido de Mario David, PSD) y pese a que Portugal atraviesa una crisis económica tenaz, en pocos meses recapitalizaría el Banco con dineros de los contribuyentes. Sin embargo esto no fue suficiente. Hace un mes el BES se declaró en bancarrota y fue vendido a una familia venezolana. La semana pasada la justicia embargó hasta 500 bienes personales de la familia Espíritu Santo en Portugal y bienes de la empresa.
El banco esta en el centro de un escándalo nacional e internacional por lavado de dinero, evasión fiscal y muchos prestamos no devueltos, principalmente a beneficio de personas del gobierno dictatorial de Angola, cuyo presidente lleva 36 años en el poder. Angola es uno de los países mas corrupto del mundo según Transparency Internacional, que en el 2014 tituló “El secreto corporativo y el lavado de dinero a escala mundial hacen aún más difícil el combate a la corrupción en economías emergentes”.
Artículos portugueses dicen que Portugal se ha convertido en el lavadero del dinero saqueado al pueblo angoleño y los conocidos diamantes de sangre. Subrayan el capital que tienen altos mandos del gobierno angoleño en BESA, la sede del BES en Angola, donde una gran parte esta detenida por el General Kopelipa, angoleño con un rango muy alto en el gobierno pues preside la Casa Militar y quién además fue el encargado de hacer las licitaciones en su país. Cabe resaltar que Jeronimo Martins, Monta-Engil y Prebuild operan desde hace muchos años en Angola. La constructora Mota-Engil incluso abrió casi simultáneamente una filial en Angola el mismo mes de su creación y creó en 1980 como socio del estado angoleño Construção de Terraplanagens Paviterra que fueron durante varios años las dos únicas estructuras empresariales de construcción de obras públicas en Angola. Un monopolio de la construcción. También acusan que el verdadero dueño de Prebuild es en realidad el general Kopelipa.
El actual fondo de inversiones de la familia David
Cuando estalló el escándalo de Prebuild, Mario David ya no estaba más en el Parlamento Europeo y su hijo ya había salido de Colombia. Hoy han fundado un fondo de inversiones que invierte precisamente en Colombia y Perú para seguir beneficiándose del TLC. Se trata de Alpac Capital. El CEO se presenta de esta forma “A lo largo de su carrera en la región [Andina] el Sr. David Vargas desarrolló un acceso privilegiado a los responsables políticos que toman las decisiones, gracias al tamaño y al impacto de las anteriores inversiones, así como una red personal y empresarial”. Entre los socios y siguiendo las tradiciones de la familia David de negocios y política, el ex ministro del Comercio Exterior y Turismo del Perú (2011-2013), Jose Luis Silva, el mismo que se encargó de articular el TLC con la UE bajo el gobierno de Ollanta Humala. Además figuran banqueros profesionales de las finanzas, como el español Felipe Oriol, ex presidente del comité de inversiones y alto miembro del consejo de la Asociación Española de Entidades de Capital Riesgo (ASCRI) y la Fundación Empresa y Sociedades (FES) y Gabriel Jaramillo, ex CEO de Citibank Colombia y Mexico, Presidente del Banco Santander Colombia, Brasil y USA, que durante su carrera consolidó las adquisiciones del Banco Internacional de Colombia, Banco Comercial antioqueños y Invercredito en Colombia, Banco Meridional, Banco Bozano Simonsen y Banco do Estado de São Paulo BANESPA en Brasil y Sovereign Bank en Boston. También figura Richard Webb, quien fue Gobernador del Banco Central de Perú, presidente del Banco Latino y Miembro del Consejo para América Latina de IBM.
Un alta gama de la finanza, holdings y consultoras de inversiones, más actores claves del TLC entre la UE y Colombia/Peru, acuerdo al que en la próxima cumbre CELAC-UE de este mes, se sumará Ecuador.
El desembarque portugués recuerda desafortunadamente aquella imagen de la invasión de América Latina hace más de 500 años cuando los europeos cambiaban espejitos por oro a los nativos. El presidente Juan Manuel Santos que ha basado su política en los TLCs le entregó en manos propias al eurodiputado Mario David la condecoración con la Orden de San Carlos en el grado de Gran Cruz “Por contribuir al fortalecimiento de la imagen de Colombia en la Unión Europea y por la gestión que adelantó a favor de la aprobación del Acuerdo Comercial Multipartes entre Colombia/Perú”. ¿Ingenuidad o negocios?
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos detectou abusos das empresas fornecedoras de gás natural e electricidade, que poderão valer multas pesadas. Entre as irregularidades, contam-se falhas de informação da Galp e da EDPsobre a tarifa social, e a desvalorização generalizada das leituras de consumos...
----Exmos Srs Presidentes executivos da Galp e da REN, Eng. Ferreira de Oliveira e Dr. Rui Vilar: Peço-vos encarecidamente que divulguem, o mais rapidamente possível, os pareceres jurídicos que vos levam a não pagar a contribuição extraordinária sobre o sector energético de 2014. Será um grande favor, um verdadeiro serviço público, que farão a todos os contribuintes portugueses. Os juristas que trabalharam para as vossas empresas, pagos a preço de ouro, são, certamente, grandes especialistas. Tão bons especialistas que conseguem arranjar argumentos para não cumprir uma lei da República, a Lei do Orçamento do Estado de 2014, onde o imposto extraordinário está previsto. Por favor, divulguem esses pareceres para todos nós, contribuintes portugueses, podermos deixar de pagar a sobretaxa de IRS ao Estado. Sabem, é que os contribuintes normais não têm possibilidade de pagar estudos desses. E certamente que os argumentos invocados para não pagar a sobretaxa de IRC, são certamente utilizáveis para nós não pagarmos a sobretaxa de IRS. Basta copiá-los. E sabem, cada um de nós até tem muito mais autoridade moral para utilizar esses pareceres e não pagar a sobretaxa de IRS do que as vossas empresas. É que, quando nós instalamos um pequeno negócio, não temos à partida uma rentabilidade garantida dos capitais investidos como a REN tem garantida por lei; e não temos a possibilidade de andar anos a fio a vender gás natural nos mercados internacionais e encaixar 500 milhões de euros de mais valias, por os contratos de abastecimento terem condições vantajosas, enquanto os consumidores portugueses continuam a pagar o gás nas suas casas a preço de ouro, como fez a Galp Energia. De facto, a crise quando nasce não é para todos. A pouca vergonha e a falta de decência chegaram a um nível inimaginável no meu País. E têm carimbo de eficiência dado pelos melhores advogados portugueses. JOSÉ GOMES FERREIRA na SICN
------F.C.: ... se não damos a leitura roubam-nos até á pele, se damos a leitura no prazo não lhe ligam nenhuma e registam estimativa para roubarem, porque apesar de dizerem que é rectificado na factura posterior não é totalmente verdade, visto cobrarem um valor e devolverem outro, pois as taxas (variáveis e absurdos) e iva(s) não são devolvidos e o que se consome não é um valor assim tão significativo como pude comprovar quando me aconteceu. Uma vez a EDP, apesar de ter enviado a leitura dentro do prazo, decidiram (EDP) ignorar a leitura por mim dada e registaram na minha factura uma leitura estimada de tal foma elevada que no dia em que recebi a factura para pagar ainda o meu contador não apresentava esses valores. Os que apresentava, eram muito aquém do que os que me cobravam. Apesar de reclamar de várias formas, desde o livro de reclamações inclusive através da defesa do consumidor. A reclamação resolveu-se 3 meses depois. Apesar de ter pago a dita factura (faltavam poucos centimos para os 190 euros!!) por ter sido obrigada a tal e ainda me disseram que tinha uma factura em divida, factura essa que de quase 3 euros que tinha sido emitida e ainda não tinha chegado ás minhas mãos.!!
------------- Fraudes com o NIB e o Débito Directo bancário
24/3/2015 - Sabia que o seu NIB (nº de identificação bancário) pode ser usado para pagar contas de outros? com recurso ao débito direto. Antes, as autorizações para débito directo, eram confirmadas pelos bancos.Mas ...agora podem-me roubar sem eu me aperceber de nada e depois tenho que provar que não dei o meu NIB para pagar débitos directos de contas de outros?
Brincamos? Então, e se nas diferentes entidades e organismos a quem autorizei débitos directos, houver funcionários que queiram utilizá-lo em proveito próprio ou de amigos, eu fico ‘agarrado’?
24/3/2015. Preste atenção ao seu extrato bancário. A Rádio Renascença dá voz, esta terça-feira, a uma portuguesa que percebeu estar a pagar, indevidamente, contas de alguém que usou o seu número de identificação bancária para autorizar um débito direto.
A situação é mais recorrente do que se possa pensar, especialmente depois de harmonização bancária na União Europeia ter retirado responsabilidades aos bancos.Desde agosto do ano passado que os acordos são celebrados exclusivamente entre o fornecer do serviço e o cliente, sem interferência da entidade bancária.
“Havia três movimentos, que somam praticamente 100 euros, que não estavam identificados com nenhuma transação que nós tivéssemos feito nem com nenhuma autorização de débito. Era um senhor de Cascais, que tinha dado o nosso NIB para fazer o débito direto do serviço que ele estava a usufruir da MEO”, contou à Renascença Margarida Henriques, que gere uma associação desportiva.
“Qualquer pessoa chega à internet, tira um NIB, põe aquele NIB como seu e a entidade credora não tem nada que ateste que aquele NIB é da pessoa. A partir daqui, tudo pode acontecer”, lamentou.
A jurista da Deco Carla Varela explicou que o uso abusivo dos dados de outra pessoa consubstancia um ilícito criminal e deixou alguns conselhos. Em primeiro lugar, é importante que dê os seus dados ao menor número de pessoas possível, como forma de prevenção. Caso detete alguma irregularidade, cancele imediatamente a ordem de débito direto (pode fazê-lo no multibanco) e denuncie a sua situação à entidade bancária e ao Banco de Portugal.
Por estes dias, o João José Cardoso chamou-me a atenção para uns indivíduos que, simpatia a dele, considerou mentecaptos. Confesso que, ao ver tamanhos primatas em semelhante êxtase fundamentalista, algo que pelos vistos até foi saudado por algumas camadas adeptas do nacional-socialismo cá da terra, que criticam as manifestações e os pedidos de demissão que vão sendo dedicados a alguns dos nossos parasitas governamentais mas que pelos vistos até vêm com bons olhos uma intervenção militar do Estado mais violento do planeta contra um governo que, corrupto ou não, foi democraticamente eleito, fico ainda mais certo que não há sebastianismo que se equipare ao saudosismo fascista que alguns idiotas por cá cultivam. Deus nosso senhor tenha misericórdia da sua alma e que a cada um cresça uma pequena Cerejeira no rabiote.
Já imaginou reunir a rigidez das Forças Armadas com a religião? O poder dessa conjunção já é conhecido mundo afora, mais recentemente entre organizações do fundamentalismo islâmico, como a Al Qaeda e o Estado Islâmico. Mas não é preciso ir tão longe. No Brasil, a Igreja Universal do Reino de Deus fez o mesmo, mas lançando mão da fé evangélica e cristã.
Intitulados ‘Gladiadores do Altar’, esse grupo ganhou uma série de vídeos no YouTube, os quais mostram “homens sendo preparados para a obra de Deus”, segundo o bispo Renato Lucas, em vídeo gravado em um encontro no Piauí. O adversário? “O inferno”, de acordo com o mesmo bispo, sem dar detalhes sobre quem seriam esses ‘demônios’.
Segundo o site da Universal, o programa Gladiadores do Altar está ligado à Força Jovem Universale foi lançado em 2014, sendo voltado para a preparação de rapazes de “diversas idades para servir a Deus no Altar”. Durante toda a manhã desta terça-feira, a igreja retirou do ar vários vídeos de cultos do grupo. Ainda é possível encontrar alguns no YouTube.
O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) postou uma foto dos Gladiadores do Altar em seu perfil do Instagram, com um texto no qual se diz chocado com a “milícia” que, segundo ele, vem sendo formada pelo “fundamentalismo religioso do País”.
“O fundamentalismo cristão no Brasil (e na América latina, nos EUA, em Portugal, Angola, ...) tem ameaçado as liberdades individuais, a participação/opção política, a justiça, a educação/ ensino, a diversidade sexual e as manifestações culturais laicas. Agora ele está formando uma milícia que, por enquanto, atende pelo nome de ‘Gladiadores do Altar’”, escreveu o parlamentar.
“Quando começarem a executar os ‘infiéis’ e ateus e empurrarem os homossexuais de torres altas como vem fazendo o fundamentalismo islâmico no Oriente Médio? Não é porque tem a palavra ‘cristão’ na expressão que o fundamentalismo cristão deixa de ser perigoso e não fará o que já faz o fundamentalismo islâmico”, acrescentou Wyllys.
Portugal pode receber da União Europeia (UE) nos próximos sete anos, contados teoricamente desde janeiro passado, cerca de 25,8 mil milhões de euros. Entretanto, o sr. Juncker anunciou esta semana que a UE vai reunir 315 mil milhões de euros para um novo fundo europeu para o Investimento Estratégico. Neste cenário, com um país anestesiado por sucessivos casos de negócios sujos e fraudes, casos de perda de memória de governantes ou de suspeita de corrupção, o Governo acelera a sementeira de ilusões junto do povo.
Os portugueses têm direito a ser informados sobre tudo o que os fundos europeus envolvem e significam. Devemos saber quanto Portugal vai contribuir para a UE neste período, para além dos milhares de milhões de euros a pagar em juros em resultado do programa (troika) que nos impuseram. Em segundo lugar, é preciso ter presente que para fazer a aplicação dos 25,8 mil milhões o país tem de dispor de verbas próprias, pois a aplicação dos fundos europeus impõe investimentos nacionais. Ora, o serviço da dívida e as imposições do Tratado Orçamental, a não se alterarem, vão colocar-nos na penúria em pouco tempo. Em terceiro lugar, há que definir uma estratégia de desenvolvimento para o país que tenha em conta a sua condição de membro da UE, mas que não se deixe aprisionar nela.
Despejar dinheiro público nos bolsos de uns quantos empresários não resolve os problemas estruturais da economia e muito menos é solução para criar emprego. Em 2013, em contexto de crise, o investimento privado ultrapassou os 22 mil milhões. O que significam alguns milhares de milhões em sete anos? O fundamental do investimento privado tem de ser feito pelo sistema financeiro, mas este está atolado em contradições e fragilidades (foi causa de descapitalização e atrofiamento de muitas empresas), voltado para favorecer o enriquecimento de alguns pela via da especulação financeira e de negócios de ocasião e não para apoiar a produção de bens e serviços que criem valor.
O país precisa de investimento com retorno em emprego sustentável, o que deve levar-nos a uma discussão muito séria sobre os programas a adotar, as formas de aplicação do dinheiro disponível e a monitorização dos resultados. Processos de camuflagem do desemprego, ou a colocação de estagiários trabalhando gratuitamente nas empresas privadas em substituição de trabalhadores permanentes, têm de ser postos de lado.
Os principais problemas estruturais de Portugal são as baixas qualificações de parte dos trabalhadores e de muitos empresários - no quadro de uma estrutura produtiva frágil que não consegue acolher trabalhadores qualificados -, a pobreza e as desigualdades, o abandono escolar precoce, a fraqueza e a instabilidade do Estado social.
O Governo tem-se servido de fundos europeus para desorçamentar o Ministério da Educação e prepara-se para aprofundar esta via. Com que educação e formação ficaremos quando acabarem os fundos? Na Segurança Social querem pegar em cerca de 1,5 mil milhões de euros e consolidar uma "Reforma Estrutural" de passagem dos serviços sociais para as ONG (em particular IPSS), desorçamentando-a perigosamente; fazer recuar o país da solidariedade social para a caridade assistencialista, aumentando as promiscuidades público/privado e o caciquismo.
Quanto às expectativas do fundo do sr. Juncker não haja ilusões. Citando José Castro Caldas, digo que se trata de uma "engenharia catastrófica" e de uma "gigantesca PPP", na qual o dinheiro dos privados que entrar no financiamento da operação ficará sempre a coberto de seguras garantias públicas (que o povo pagará se necessário) e com chorudos resultados garantidos (para os privados).
Dizem-nos que o Banco Central Europeu (BCE) não pode ser "máquina de fazer dinheiro" quando reclamamos que financie diretamente o investimento. Mas pode ser máquina de fazer dinheiro para garantir negócios chorudos aos acionistas parasitários dos bancos e instituições privadas, ou para lhes comprar lixo tóxico. Dizem-se e contradizem-se com toda a desfaçatez.
Lei dos fortes, não-justiça, ditadura financeira, selvagem e 'offshore'
As fraudes legais, a oligarquia legal e o primado da lei
(-por José Vítor Malheiros, Público,
A maior notícia dos últimos dias foi a revelação da existência de um gigantesco esquema de evasão fiscal montado pelas autoridades fiscais do Luxemburgo em benefício próprio e de centenas de grandes empresas multinacionais. Este esquema permitiu poupar às empresas milhares de milhões de euros em impostos e roubar a mesma quantidade de dinheiro ao erário público dos países onde estes impostos deveriam ter sido pagos. (transformando estes países em infernos fiscaispara os seus trabalhadores, empresas e cidadãos contribuintes!)
Que o Luxemburgo é um paraíso fiscal ('offshore') é algo sobejamente conhecido. O que é verdadeiramente espantoso neste esquema – revelado por um grupo de mais de 80 jornalistas do International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ) – é a sua dimensão, a complexidade das transações realizadas e o grau de organização e de rotina atingido pela operação.
Entre as mais de 340 empresas cujas operações de evasão fiscalforam reveladas por esta investigação, conta-se a IKEA, Pepsi, Federal Express, a consultora Accenture, os laboratórios Abbott, a seguradora AIG, a Amazon, Blackstone, Deutsche Bank, Heinz, Morgan Chase, Burberry, Procter & Gamble, Carlyle Group e a Abu Dhabi Investment Authority, para mencionar apenas algumas das mais conhecidas. As operações estão documentadas em 28.000 páginas de documentos oficiais a que os jornalistas tiveram acesso.
Uma das coisas mais relevantes nestas revelações é que elas envolvem um total de transacções da ordem das centenas de milhares de milhões de dólares (leu bem), realizadas entre 2002 e 2010, a que deveriam corresponder pagamentos de impostos na ordem dos milhares de milhões de dólares. De facto, as empresas chegavam a pagar taxas efectivas inferiores a um por cento sobre os lucros – um valor que, apesar de irrisório, representava (representa) um prodigioso maná para o Estado luxemburguês.
Outro elemento que nos faz pensar é que todos estes casos descobertos pelo ICIJ dizem respeito, exclusivamente, a clientes da empresa de consultoria financeira PricewaterhouseCoopers (PwC). Como é provável que outras empresas de contabilidade proporcionem este serviço luxemburguês aos seus clientes, percebemos que, apesar de gigante, esta montanha representa apenas a ponta do icebergue e que o total envolvido nestas evasões fiscais escapa à nossa imaginação.
Há inúmeras coisas chocantes nesta história. Uma delas é o facto de se tratar de um esquema sancionado pelo Estado luxemburguês e não de uma falcatrua perpetrada apenas pelas empresas. O Governo luxemburguês, liderado pelo actual presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, assinava com as empresas acordos secretos para ganhar um euro por cada dez ou vinte euros que as empresas deixavam de pagar nos seus países, comportando-se como uma espécie de receptador de bens roubados e violando assim a mais elementar lealdade entre Estados-membros da UE.
Estes acordos secretos com as empresas não eram feitos por uns governantes corruptos, com o fim de meter uns cobres ao bolso, e que agora vão ser atirados para a cadeia. Estes acordos eram legais. Secretos, para não enfurecer os outros Estados-membros, mas legais. Legais à luz da lei luxemburguesa e legais, juram os dirigentes luxemburgueses, à luz das normas europeias. Porquê legais à luz das normas da UE, que (em teoria) proíbe todas as ajudas a empresas que possam enviesar a concorrência? Porque, respondem os luxemburgueses com ar seráfico, “todas as empresas eram tratadas da mesma maneira”. Qualquer empresa que quisesse fugir aos impostos encontrava no Luxemburgo uma mão amiga.
A legalidade desta pouca-vergonhacoloca-nos um problema. O problema é que nos habituámos a definir a lei como o último refúgio da equidade e da justiça e a considerar o primado da lei como uma característica essencial das democracias. Mas o que acontece quando a lei apenas defende os mais fortes? O que acontece quando a lei é não um instrumento para proteger os mais fracos dos abusos dos mais fortes, como devia ser, mas um instrumento para proteger os abusos dos mais fortes e para subjugar os mais fracos? O que acontece quando a lei é iníqua, desumana?
Vivemos no mundo um ataque aos direitos, à liberdade e à igualdade também no plano legal. Não são apenas as leis (ou os acordos secretos) que permitem que os ricos não paguem impostos. São as leis que reduzem os direitos dos mais fracos, que reduzem os apoios sociais, que criminalizam os protestos, que impedem as greves, que criminalizam os sem-abrigo.
As leis tornaram-se demasiado complexas, a sua produção quase secreta e a sua alteração quase impossível. É duvidoso que um milésimo da população da UE soubesse em que consistia o Tratado Orçamental Europeu antes de ele ser assinado (ou o próximo TTIP com os EUA). Vivemos, na UE, numa camisa-de-forças legal, composta por tratados que ninguém discutiu nem aprovou, e que poucas pessoas sabem que consequências terão. Podemos alterá-los? Em teoria, sim. Mas apenas em teoria. E se a lei se estivesse a tornar um instrumento de ditadura?
Eleitores e combates: corrupção, fraude, negociatas, 'tachos' e opacidade
Apoio Seguro para combater as rapaziadas das Tecnoformas... (-por Ana Gomes, 23/9/2014) A 28 de Setembro, nas eleições primárias do PS, vou votar em Antonio José Seguro. Entre outras razões, porque ele não tem medo de se comprometer. É o primeiro candidato a Primeiro Ministro que assume centralmente, no projecto político que propõe para o PS e para o País, o compromisso de se empenhar no combate à promiscuidade entre política e negócios. Promiscuidade que é veículo da corrupção e do que ela implica, em desvio de recursos do Estado, em falseamento da concorrência entre empresas e em agravamento da desigualdade entre os cidadãos. Sob a direcção de António José Seguro, o PS apresentou na Assembleia da República um conjunto de propostas com o objectivo de aproximar e responsabilizar mais os eleitos diante dos seus eleitores. E com medidas concretas para reforçar as incompatibilidades entre titulares de cargos públicos e políticos e interesses económicos privados: - medidas para proibir consultores do Estado ou negociadores do Governo para representarem o Estado em processos de privatização ou concessão de activos públicos de aparecerem, depois, ao serviço das empresas privatizadas; - medidas para proibir os deputados de exercer funções de perito, consultores ou árbitros em qualquer processo de que o Estado seja parte; - medidas para impor a revelação da origem dos rendimentos dos titulares de cargos políticos, com indicação das entidades pagadoras, e para garantir a fiscalização da veracidade das declarações de patrimônio e de rendimentos apresentadas, desmaterializando-as (informatizando) e sujeitando-as a cruzamento dos respectivos dados; - medidas como a criação de um registo público de interesses obrigatório, inclusivé com identificação de sócios, registo que deve existir também junto das assembleias autárquicas, relativamente aos membros dos órgãos executivos, etc.. Enfim, propostas para impor transparência que desagradam a quem beneficia com a opacidade actual - e por isso tantos resistem sequer a discuti-las na AR. Ora são propostas que devem mesmo ser discutidas na AR, até por que podem ser ainda melhoradas. Este combate contra a promiscuidade entre política e negócios é fulcral para reformarmos o Estado, regenerarmos o sistema político, relançarmos a economia e para sairmos da crise.
É um combate tanto mais urgente quanto nos últimos tempos atingimos novos patamares de desresponsabilização. Não, não falo apenas do Ministro da Educação e da Ministra da Justiça que pediram publicamente desculpas, mas como expediente para não tirarem consequências políticas dos seus erros, demitindo-se. Nem falo do Governo que fazia foguetório com a promessa de extinguir fundações que são esquemas para defraudar o Estado e que três anos depois ainda mantém em actividade a maior parte delas, incluindo a Fundação para as Comunicações Móveis, mais conhecida por Fundação dos Magalhães. Nem falo de um Governo que procura alijar fundamentais responsabilidades e não acciona a justiça perante o colapso do esquema fraudulento GES/BES, e de um Banco de Portugal que embaraça o País ao ser confrontado com a retirada de licença bancária a Ricardo Salgado pelo ....Dubai. Falo de um Primeiro Ministro que, face a alegações que põem em causa a sua probidade pessoal, não se dá ao trabalho de as refutar, nem esclarecer. Estou a referir-me ao caso Tecnoforma, que deu origem a investigações da PGR e da União Europeia sobre um esquema de formação forjado - de trabalhadores de aeródromos que não existiam - para obter financiamentos comunitários, de que teriam sido agentes Miguel Relvas e Pedro Passos Coelho. Ora, as mais recentes alegações implicam o então jovem deputado Pedro Passos Coelho, a receber 5.000 euros mensais durante uns anos em pagamento dos serviços a "abrir portas", no dizer do então patrão da Tecnoforma, a uma falsa Organização Não Governamental que era instrumento daquela empresa para sacar fundos comunitários.
Não interessa que a responsabilidade criminal esteja prescrita, ou que não estivesse o deputado obrigado a regime de exclusividade: persiste a responsabilidade política! Pedro Passos Coelho tem de esclarecer se recebeu, ou não, pagamento pelos serviços que prestou a essa ONG de fachada e se declarou o que tenha recebido ao fisco, pagando impostos. Se não se lembra, pode certamente pedir extractos bancários e declarações fiscais. Se o não fizer, o PM perde qualquer réstia de autoridade moral e de legitimidade política para governar. Não será apenas a Justiça que o seu Governo pôs em estado de Citius: é Portugal que fica em estado de sítio!
O que me leva ao (após primárias do PS). Voto Seguro porque quero combater as rapaziadas das Tecnoformas, onde quer que se infiltrem, incluindo no PS. Neste Portugal à beira do estado de sítio precisamos absolutamente do PS reagrupado, depois da contenda interna nas primárias, e se regenerado e fortalecido por ela. O combate à corrupção e à promiscuidade entre política e negócios está na mesa, é incontornável. Vença quem vencer, para ganhar Portugal.
-----xxx----- Zé T. disse:
Não sei se A.Seguro ou A.Costa é/será melhor líder do PS ... Ambos têm aspectos positivos e negativos, apoiantes de qualidade e outros que só estragam ou são duvidosos... - e a equipa/ 'entourage' também conta.
O que me parece importante para fazer uma escolha é uma análise crítica das suas propostas (foram poucas as concretas ...), dos princípios político-económicos que defende (ou se aproxima), do seu comportamento cívico-democrático, do seu currículum/ experiência relevante ... para avaliar da seriedade do seu caracter e da exequibilidade das suas promessas ...
E, sobretudo, no início deve-se evitar «dar/ assinar cheques em branco» (exigindo transparência e 'contrato' claro), contínua e periodicamente deve-se fazer controlo com análise e debate crítico da sua gestão/medidas tomadas e, no final de cada mandato, deve-se exigir responsabilidades pelo trabalho feito ou não-feito ... e "partindo a loiça", se necessário.
Chega de opacidade política-económica e apelos ao coração ou à 'clubite' da 'carneirada acéfala'... usada e abusada por 'figurões' ou 'jotas' !
-----xxx---- Dilema ou trilema ... eleitoral : Em quem votar ? ou não votar ? ou ... 1- do mal o menor. pelo que, conhecendo-se o que fez, não fez ou deixou fazer J.Seguro, (idem para o seu adversário), o meu voto seria para o A.Costa. 2- percebendo os podres e «telhados de vidro» existentes no PS (e em muitos dos seus figurões e jotas ... e piores no PSD e CDS)... apetece votar no A.Seguro, para ver se este ganha ou fica muito próximo do vencedor, para ver se é desta que se «parte a loiça toda» no PS e este partido se limpa da porcaria e interesses que o tolhem e se se refaz como um verdadeiro partido social democrata, de esquerda. 3- não votar em nenhum destes candidatos, ... não votar no PS ... nem votar em qualquer partido.
. esta seria uma posição «fácil», de demissão como militante e/ou como cidadão ... ética e politicamente não posso ir por aí.
. como militante devo votar num dos candidatos (ou deveria eu próprio candidatar-me ...)
. como simpatizante (inscrito, brrr !! vade retro...) ou como cidadão, mantenho a liberdade e o dever de, em qualquer eleição, votar no partido (ou proposta ou candidato) que penso melhor defender os meus princípios, a democracia, a liberdade, a igualdade de acesso, o estado social, a humanidade, ... 4- daqui se pode concluir que :
. estou descontente com os 2 candidatos do PS (talvez em grau e causa diversas);
. estou descontente com o PS; . mas mais descontente estou com os fantoches, burlões e incompetentes do PSD e CDS que nos desgovernam;
. gostaria de votar/ apoiar outro candidato e/ou partido, melhor: numa coligação de partidos e movimentos de esquerda;
. assim : vou VOTAR nestas e em todas as eleições, vou discordar e criticar ou apoiar sempre que ache que o devo fazer e tiver liberdade para isso (sim, que a Liberdade já está a ser limitada, condicionada, os cidadãos e trabalhadores voltaram a ser censurados, coagidos e estão a sofrer ameaças e penas várias), e, no momento próprio, em segredo, "pesando tudo" até à última, vou escolher o menos mau. !!
Fraudes convenientes para fazer alguns ricos e empobrecer a maioria
Duas fraudes sempre convenientes (-por J.Rodrigues, 21/4/2014, Ladrões de B.) 1. Os economistas pré-keynesianos ganharam politicamente em toda a linha. O refúgio na retórica vaga da “gordura do Estado” é uma fuga àética da responsabilidade. É evidente que nenhum espírito isento discordará do combate ao desperdício, aos grupos económicos que parasitam o Estado e fogem às suas responsabilidades fiscais ou ao cancro da economia informal. No entanto, as politicas de austeridade exigidas pelos “mercados” e pelas “estúpidas” regras dos pactos europeus implicam em todo o lado fazer cortes abruptos, injustos socialmente e contraproducentes economicamente. Escrevi isto em 2011, nas vésperas da troika, em debate com um Álvaro Santos Pereira apostada na fraude das gorduras. Esta fraude está integrada na fraude maior de uma política orçamental condicionada por regras cada vez mais estúpidas e só pode gerar discursos e comportamentos fraudulentos, sob pano de fundo de um moralismo atroz. É como diz Rui Peres num artigo a não perder e que confirma este ponto: números errados, ideias erradas de um Passos condenado a mentir neste e noutros campos. De resto, as gorduras são funcionários públicos, salários e pensões; a melhor carne dos serviços públicos é para ir oferecendo ao capital. Fraude conveniente. 2. A fraude ideológica da rigidez e da flexibilidade laborais, já aqui tantas vezes denunciada, promovida incessantemente pelo FMI, pela CE, pelo BCE e pelo seu governo, serve apenas para puxar o debate politico de tal modo para um terreno neoliberal que os representantes de alguns patrões podem parecer razoáveis e ponderados: “hoje a lei laboral não constrange a economia”, diz António Saraiva da CIP em entrevista ao Público. Os patrões organizados sabem bem que a divisão dos direitos e das obrigações, que determinam quem se apropria do quê e porquê, lhes é cada vez mais favorável. Os patrões sabem bem que a lei laboral nunca constrangeu a “economia”. O que constrange a acumulação de capital é, em primeiríssimo lugar, a falta de procura e num distante segundo lugar o acesso ao crédito. A flexibilidade para os patrões, que é rigidez para os trabalhadores, gera um dos maiores e reais constrangimentos da economia: a desigualdade na repartição do rendimento e da riqueza. Fraude conveniente.
Leituras (-por N.Serra, 21/4/2014, Ladrões de B.) «Há qualquer coisa em Passos Coelho que faz com que as pessoas lhe tolerem com alguma bonomia todas as suas mentiras. Ou que pelo menos não se indignem como se indignavam com Sócrates ou com Durão Barroso ou como se continuam a indignar com Portas. (...) Querem o melhor exemplo? O espaço de opinião de José Sócrates, transformado numa "entrevista confrontacional", foi aplaudido pela maioria dos jornalistas. A entrevista de José Gomes Ferreira a Pedro Passos Coelho, transformada num espaço de opinião partilhada (à semelhança do encontro amigável de Passos Coelho com uns cidadãos, na RTP), não provocou grande incómodo nos intrépidos defensores do jornalismo corajoso e independente. Na realidade, a entrevista foi tão fácil que Passos Coelho acreditou que os país era composto por milhões de gomes ferreiras. E desembestou num chorrilho de mentiras sem pensar que havia um dia seguinte.» -Daniel Oliveira, As contradições de Passos Coelho em entrevistas não "confrontacionais"
«No diálogo televisivo de terça-feira, o primeiro-ministro falou dum alargamentozinho no corte de salários face ao do anterior Governo. Segundo o primeiro-ministro, fazer cortes de 3,5% nos salários a partir de 1500 euros não é muito diferente de cortar 2,5% a partir dos 675. Também, segundo ele, não existirá grande diferença entre o tal corte de 3,5% nos salários de 1500 euros e o atual de 8,5%. Mais do dobro. (...) Infelicidade verbal, pois então. Mas existiram mais aspectos que houve quem achasse claros. Houve tempo para libertar (...) uma não verdade, quando disse que os cortes nas despesas de funcionamento do Estado tinham sido de 1600 milhões de euros: não foram, foram de metade desse valor como provou o Jornal de Negócios dois dias depois. Infelicidade verbal, sem dúvida. Também não faltaram, no alegre convívio, momentos de puro entretenimento: o desonerar (...) das pensões e salários em 2016. Se der, eventualmente, às tantas. Tão certo como "termos cumprido as metas". Não houve tempo para explicar como é que não se tendo cumprido uma única meta original se diz exatamente o contrário. Infelicidade verbal, claro.» -Pedro Marques Lopes, "Infelicidades verbais várias"
«"Nós temos um sistema de pensões que não é sustentável". (...) Como incentivo à fuga contributiva, dificilmente se conceberia melhor declaração. Depois, os vários estudos de instituições internacionais mostram que, depois de 2006, o sistema de pensões português é dos que apresentam menores riscos. (...) O problema da segurança social hoje é a combinação entre quebra contributiva (por força da quebra do emprego) e aumento de despesa (efeito do desemprego). Entre 2010 e 2012, a diminuição das contribuições foi de 400 milhões de euros, enquanto a despesa com subsídio de desemprego aumentou 480 milhões. (...) "Os portugueses escolheram um governo para governar nas circunstâncias mais difíceis de que há memória nos 40 anos sobre a revolução". (...) As frases citadas foram proferidas por Passos Coelho na conversa televisiva desta semana. Esta última distingue-se por ser verdadeira e merece um comentário adicional: foi uma tragédia, num momento como o que vivemos, termos alguém tão impreparado a chefiar o governo.» -Pedro Adão e Silva, Um primeiro-ministro
«Nunca saberemos ao certo se o primeiro-ministro cedeu a tentações eleitorais em 2011 ou se pura e simplesmente desconhecia o plano de ajustamento da troika e as limitações da poupança com as "gorduras no Estado". Vê-lo voltar a essa história de fadas de grandes reduções de défice com base em ganhos de "eficiência", menos "consultoria" e muitas "fusões" causa inevitavelmente calafrios - especialmente se considerarmos que três anos depois parece ainda não dominar o assunto em que depositou tanta esperança. Se desta vez, o primeiro-ministro errar, já não terá desculpa. Pois como disse, e bem, "às vezes criam-se ideias que não são correctas".» -Rui Peres Jorge, Números errados, ideias erradas
«Debaixo deste discurso muito pouco transparente, há no entanto uma ideia clara e um objectivo definido. A ideia clara é que a austeridade é para continuar. (...) O objectuvo definido é que, para conseguir aqueles equilíbrios, o governo aposta tudo no esmagamento da procura interna. E isso exige que salários e pensões não só nunca mais voltem aos patamares de antes da crise como se mantenha a brutal carga fiscal sobre os rendimentos. Em síntese, este ajustamento exige e assenta no esmagamento da classe média. E é isso que a troika e o governo têm prosseguido com afinco, enquanto nos fazem sentir a culpa de "termos vivido acima das nossas possibilidades", seja isso o que for, uma viagem às Maldivas ou jantar fora demasiadas vezes...» -Nicolau Santos, Quantos pobres fazem o ajustamento?
Empresário já não vai responder em tribunal num processo de fraude fiscal avaliada em 6,7 milhões de euros. O processo prescreveu.
Macedo, que ficou conhecido por defender os interesses da Indonésia na altura da ocupação de Timor-Leste, esteve, em 2003, seis meses em prisão preventiva por causa deste processo, que corre no Tribunal de Barcelos.
Dez anos não foram suficientes para o Ministério Público concluir o inquérito e deduzir a acusação para os 43 arguidos, entre 70 suspeitos de pertencerem à rede de tráfico.
Quando, em janeiro de 2013, os seis volumes de acusação foram enviados para o juiz de instrução criminal, a prescrição beneficiava perto de metade dos arguidos, entre os quais Manuel Macedo e um seu filho. O empresário já apresentara requerimentos ao tribunal alegando a prescrição, que acorrera em dezembro de 2012.
Todavia, o processo segue o seu caminho em relação aos outros arguidos, um dos quais requereu ao tribunal a abertura de instrução. Para os arguidos "amnistiados", o processo acabou.
A investigação que, em 2002, levara três dos suspeitos, entre os quais Manuel Macedo, à prisão depois de três dias de interrogatório, concluía pela existência de fortes indícios de participação "em associação criminosa para fraude fiscal".
O empresário seria o cérebro da rede que utilizava empresas fictícias para a importação de automóveis novos e usados oriundos de países da União Europeia que eram depois vendidos abaixo do preço de mercado. O filho Ricardo Macedo estava igualmente indiciado mas, na altura ficou em liberdade, pagando uma caução de 300 mil euros.
Ponto da situação sobre mais uma folha Excel da nossa austeridade: a troika quer, o governo e o banco que não são de Portugal sonham, os dados “parciais” nascem e a fraude da "rigidez laboral" mantém-se. O uso da expressão “rigidez laboral” indica, desde logo, que estamos em presença de uma manipulação ideológica, cujo objectivo, agora confessado, sempre foi o de transferir rendimentos do trabalho para certas fracções do capital, as que prosperam em tempos de crise de procura causada pela política de austeridade, a grande responsável pela colossal subida do desemprego nestes últimos anos. Entretanto, deixo uma pergunta singela: por que é que se usa a expressão rigidez laboral para caracterizar uma situação em que ainda existem direitos laborais e correspondentes obrigações patronais e não se usa a expressão rigidez patronal, ao invés da expressão flexibilidade, para caracterizar uma situação em que existem demasiados direitos patronais e correspondentes obrigações laborais? Seja como for, a sabedoria convencional tem, aqui e agora, dois lados: temos os que dizem, como o FMI, que é preciso continuar a mexer numa legislação laboral, que será sempre demasiado rígida, para continuar a descer salários – se há desemprego só pode ser porque os salários são demasiado elevados – e temos os que acham que a economia portuguesa já exibe uma grande “flexibilidade” laboral e salarial e que por isso já está em melhores condições para sair da crise. Ambos os lados, concordam que a rigidez patronal é boa, discordando apenas na avaliação que fazem da economia portuguesa. E depois temos os que, por exemplo, por aqui têm dito que a chamada “rigidez laboral” não só não é responsável por um desemprego gerado pela austeridade, como é virtuosa, da contratação colectiva, a despedimentos legal e pecuniariamente custosos, passando por subsídios de desemprego decentes ou por salários mínimos em actualização real e que evitem a pobreza laboral: reequilibra as relações laborais, ajuda a combater a desigualdade, dificulta a transferência de custos sociais para os trabalhadores, penalizando os empresários medíocres, gera estabilidade que motiva e incentiva à formação, faz com que se pense duas vezes antes de se despedir, dificulta a redução dos salários e a correspondente quebra da procura, obstaculizando os círculos viciosos intensos, ainda para mais quando à quebra de rendimentos se junta o endividamento prévio e logo a insolvência. Subjacente a esta visão está a superação da narrativa do mundo do trabalho visto pelo prisma de um mau manual de introdução à microeconomia, o que fala do trabalho numa lógica da batata e de supostas leis de oferta e procura.
Falar de “mercado” serve apenas para ocultar as lógicas da assimetria de poder e da compulsão nas relações laborais, o desemprego como mecanismo disciplinar, o medo, a desmotivação, a desqualificação, os círculos viciosos da crise e da pobreza laboral, a falácia da composição visível em patrões que podem ser tentados a cortar nos salários dos “seus colaboradores” ao mesmo tempo que se queixam de que a quebra das vendas impede o investimento, apenas porque demasiados têm a mesma tentação. Felizmente, há bons manuais [Economia(s)] que abordam algumas destas coisas.
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Evidentemente que o que se está a passar hoje em dia é um crimede proporções colossais – Está-se a enviar a esmagadora maioria da população para a pobreza para enriquecer ainda mais os já super-ricos. Tem de se pôr um fim a isto, nem que seja pela forma mais drástica. Agora, existe uma nova realidade que tem de ser encarada: a evolução tecnológica exponencial está a acabar com os empregos em todo o lado.
[aquilo (tecnologia/robots/TICs/R&D) que prometia dar melhor qualidade de vida para todos, maiores rendimentos, mais tempo livre (sim !!)... está a tornar-se um pesadelo para a maioria: desemprego, miséria, perda de liberdade e de direitos conseguidos por gerações de luta, esforço, cidadania e evolução da civilização.]
Donde, o paradigma económico (e social e político) tem necessariamente de mudar: a capacidade produtiva está a aumentar (devido à automação, à informatização e à inteligência artificial) e essa produção (rendimentos) tem de começar a ser dividida (distribuída) de outra maneira. A propriedade privada dos meios de produção e o emprego estarão mortos dentro muito pouco tempo. (- Diogo)
Quando também sabemos que as remunerações médias dos trabalhadores portugueses caíram, entre reduções salariais e perdas de emprego, 7,2%, enquanto que os rendimentos dos activos registaram um comportamento quase simétrico, confirma-se o que dizia o grande economista John Kenneth Galbraith: “Para muitos, e em especial para os que têm voz política, dinheiro e influência, uma depressão ou uma recessão está longe de ser penosa (é até bem lucrativa). Ninguém pode confessar isto abertamente; em certas coisas há que ser discreto, mesmo do que revelamos de nós próprios”.
Confirmam-se também outras ideias de Galbraith: atrás da fraude do “mercado livre” esconde-se a realidade da grande empresa capitalista e das suas estruturas de poder; estas estruturas, em especial quando estão associadas à fraqueza dos freios estatais e dos contrapesos sindicais, explicam os rendimentos de quem está no topo da cadeia alimentar e não um suposto mérito que, vá lá perceber-se porquê, costuma ser confundido com os montantes arrecadados. José Reis, no âmbito de mais um ciclo organizado por estudantes de economia, irá discutir, esta quinta-feira, o pensamento de John Kenneth Galbraith.
... Recorrendo a um conjunto de dados estatísticos, Marques Mendes verificou que o número de professores duplicou entre 1980-2010 e que, no mesmo período, o número de alunos matriculados no 1.o ciclo do ensino básico caiu para metade. Verificando esse contraciclo, concluiu que há professores a mais no sistema. O seu raciocínio está errado. Não se pode comparar o sistema educativo português em 1980 com o de 2010. É que, entretanto, houve dois alargamentos da escolaridade obrigatória. Não é coisa pouca. Em 1986, a escolaridade mínima obrigatória passou para o 9.o ano e, mais recentemente, passou para o 12.o ano (18 anos). As implicações são tremendas. Desde logo, os alunos passam mais anos a estudar, e em ciclos de estudos diferentes, pelo que é normal que sejam necessários mais professores nos ciclos que, antes do alargamento da escolaridade, a maioria dos alunos não frequentava. Depois, a partir do 2.o ciclo do ensino básico, os alunos passam a ter vários professores (um por disciplina), o que faz naturalmente aumentar o número de professores.
Ainda não é legítimo comparar o número de alunos do 1.o ciclo com o número total de professores no sistema educativo. Não se pode comparar uma parte com o todo. Entre 1980-2010, no 1.o ciclo, é certo que diminuiu o número de alunos mas, se olharmos para o número de professores nesse ciclo, notamos que também diminuiu em 19%. Convenhamos que é muito diferente de um aumento de 50%.
O exercício não é inédito. Mas, feito por um dos principais líderes de opinião, o facto assume particular gravidade, pela legitimidade que atribui a esta argumentação errónea. E, claro, pelo potencial de influência que o ex-líder do PSD tem nos corredores do poder.
2. Foquemo-nos no que realmente importa: há professores a mais no sistema educativo? É verdade que o sistema educativo viveu muitos anos num desfasamento, não fazendo corresponder a queda do número de alunos com a evolução do número de professores. Mas é também claro que esse desfasamento tem vindo a ser corrigido.
Primeiro, há cada vez menos professores nos quadros. No ano lectivo 2007/2008, no ensino básico e secundário, havia 110 mil, enquanto no ano lectivo 2010/2011 já só havia 96 mil (fonte: DGEEC). Em apenas 3 anos, diminuiu em 14 mil (13%), sobretudo devido a aposentações. De resto, entre funcionários e professores do quadro, a corrida às aposentações tem sido uma realidade desde 2006: aposentaram-se quase 28 mil no Ministério da Educação, entre 2006-2013 (fonte: “Diário da República”), e só para este ano estão ainda 6 mil em lista de espera para a reforma.
Segundo, há cada vez menos professores contratados. É sabido, pois foi amplamente mediatizado, que o início do ano lectivo ficou marcado por uma acentuada diminuição do número de professores contratados. Não há ainda dados oficiais. Mas na Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP, 13 Fevereiro 2013) é possível observar, entre Dezembro de 2011 e Dezembro de 2012, uma queda abrupta de funcionários no Ministério da Educação. Ou seja, num ano apenas, saíram 15 475 funcionários (a esmagadora maioria são professores contratados). A expectativa é de que a tendência se mantenha.
Assim, somando os referidos dados, é inevitável constatar que o ajustamento está a ser feito. Mantendo o rumo, o desequilíbrio do sistema educativo ficará resolvido. Havia professores a mais. Está a deixar de haver. Abandone-se, portanto, essa retórica.
3. Daqui surgem duas conclusões. A primeira, óbvia, é que continuar a diminuir o número de professores, como se nada tivesse acontecido desde 2011, é um erro que pode pôr em causa o funcionamento do sistema educativo. A segunda é que, com o ajustamento em curso, a pergunta que importa passa a ser outra: como agilizar os sistemas de contratação e de colocação de professores, para evitar os horários zero (e consequente mobilidade especial)? O desafio está em flexibilizar o sistema, para que um professor que faz falta numa escola não fique preso a uma outra onde não faz falta. Há muitos caminhos para o fazer – preparar o futuro passa por discuti-los."
Falar de fusões como quem conta alguidares e limitar a fusão do fisco a mais uma extinção para efeitos estatísticos revela alguma responsabilidade populista iniciada por Teixeira dos Santos e prosseguida pelo actual Governo. Não é a DGCI (contribuições e impostos) ou a DGAIEC (alfândegas e imposto especial sobre o consumo) que estão a mais no Estado, a DGCI existe há mais de cem anos e as Alfândegas há séculos, não foram estas direcções-gerais a lançar o país na crise financeira e se toda a Administração Pública usasse o dinheiro dos contribuintes como a DGAIEC ou a DGCI não existiram as famosas gorduras. Por ali não entram funcionários pela porta do cavalo, os directores-gerais não têm gabinetes luxuosos e há muita gente a trabalhar em instalações que há muito deveriam ter sido modernizadas, por exemplo, as salas de formação da DGAIEC são bem piores e estão pior equipadas do que as salas de informática que as autarquias têm para ensinar o Windows aos nossos velhinhos.
Da fusão do fisco não vão resultar poupanças significativas e muito menos poupanças que justifiquem a desestabilização a que a DGCI e a DGAIEC foram sujeitas desde que um senhor chamado Sérgio Vasco mais uma pandilha de fedelhos idiotas e oportunistas que tomaram conta da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. No fisco não se brinca às meias dúzias de milhões de euros, da sua eficácia depende a cobrança de mais ou de menos milhares de milhões. O problema do fisco não reside em cortar uma dúzia de lugares de chefia só para que Passos Coelho possa dizer que vai mesmo cortar na despesa ou para que o ex-PND diga que quando a oposição exigiu cortes na despesa teve uma ejaculação precoce. Com a desestabilização do fisco iniciada no Governo anterior quem se arrisca a ter uma ejaculação precoce é o país.
É evidente que no fisco faz-se silêncio, os que iniciaram petições contra a fusão ficaram calados na esperança de sobreviverem nos lugares, os que receiam perdê-los pediram a aposentação mas solicitaram a suspensão até verem se continuam com os cargos e o STI que está convencido de que sacrificando as Alfândegas ilude o Governo e mantém abertas centenas de serviços de finanças inúteis, ineficazes, caros e desnecessários. Recorde-se que a extinção das tesourarias de finanças foi um processo que durou anos e na prática o que se conseguiu foi transformar centenas de serviços em pequenos galheteiros.
Mais do que pensar em termos de fusão o que o fisco carece é de se pensar em termos de reestruturação da Administração Fiscal e se daí resultar a necessidade de uma fusão procede-se à mesma assegurando que a reestruturação seja concluída. Da fusão poderá resultar a extinção de meia dúzia de cargos, mas não promove o aumento de eficácia que ponha fim ao paraíso fiscal em que Portugal se tem vindo a transformar com sucessivos governos a iludirem os eleitores confundindo premeditadamente a recuperação de dívidas declaradas e liquidadas com sucesso no combate à evasão e fraudes fiscais.
Da fusão resultará mais confusão do que outra coisa, confundir a luta anti-fraude nas Alfândegas com as inspecções na DGCI é quase a mesma coisa que tratar uma cama do Pinheiro da Cruz com uma cama do Meridien nas estatísticas das camas para turismo. Nas Alfândegas controlam movimentos de mercadorias enquanto no fisco controlam-se saldos contabilísticos, nas Alfândegas coopera-se com polícias de todo o mundo no combate aos tráficos ilícitos. Da fusão não resultarão ganhos neste capítulo a não ser a circulação de informação algo que já poderia suceder pois o sistema informático é o mesmo, se não sucede é porque há gente que se opõe o que não admira quando um subdirector-geral da DGCI chegou a defender numa reunião oficial que não podia fornecer dados à DGAIEC porque esta não pertencia à Administração Fiscal! Nada garante que após a fusão tal informação circule, da mesma forma que toda a gente sabe que a colaboração entre os vários serviços da DGCI existe, a DGCI é uma cooperativa de subdirecções-gerais onde cada subdirector-geral se comporta como um vice-rei. Nada garante que da fusão resulte algo melhor, antes pelo contrário, é muito provável que se extingam as qualidades das duas direcções-gerais e acabe por fundir o que há de mau nas duas culturas de organização.
As Alfândegas (DGAIEC) carecem de uma reestruturação apesar de ao longo das últimas três décadas terem sido alvo de sucessivas reestruturações o que até é um caso raro na Administração Pública, sempre que se alterou na realidade fizeram-se ajustamentos e promoveram-se poupanças. E a realidade já mudou, para além de nalgumas das reestruturações anteriores terem sido cometidos erros elementares, a título de exemplo não faz sentido existir uma Alfândega em Braga e outra em Viana do Castelo ao mesmo tempo que no porto de Sines existe uma delegação que depende de Setúbal, da mesma forma foi um absurdo ter-se extinto uma divisão de valor aduaneiro e origens (a alma das Alfândegas) e manter uma divisão do IVA.
Mas onde se registam maiores níveis de ineficácia não é nas Alfândegas que há muito que estão enquadradas no conjunto das Alfândegas da Europa, que velam pela fronteira externa e cooperam com Alfândegas e polícias de todo o mundo quer em termos bilaterais, quer no Âmbito da OMA ou das instituições da EU. Desde a adesão à CEE que as Alfândegas portuguesas são permanentemente auditadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeus, um caso raro na Administração Pública, algo que só sucede com mais dois ou três organismos. Quando as Alfândegas erram os problemas financeiros daí resultantes são discutidos em Bruxelas e daí podem resultar consequências, quando a DGCI erra (como sucedeu há uns anos quando forma emitidos indevidamente milhares de reembolsos indevidos de IRC) o assunto é abafado e mais tarde ou mais cedo os culpados ainda recebem um louvor.
De uma reestruturação das Alfândegas poderá resultar a extinção de vários serviços ou a eliminação de cargos de chefia, não faz sentido, por exemplo, manter uma direcção de serviços para o pessoal e outra para o património, assim como se pode reduzir o número de directores-gerais, extinguir várias direcções de serviços e alfândegas, sem que daí resulte perda de eficácia, ainda que, em boa verdade, também não resulte qualquer acréscimo de eficácia.
O problema da DGCI é bem diferente, quando em Portugal se fala de evasão e fraude fiscais, de eficácia do fisco ou de equidade fiscal é da acção da DGCI que estamos a falar. A DGCI sofreu vários alargamentos mas nunca foi alvo de reestruturação digna desse nome. O país, a economia e as tecnologias mudaram e a DGCI adaptou-se criando novas camadas de organização, deixou de ter um director-geral e vários subdirectores-gerais para passar a ter um rei que governa os seus corredores e vários vice-reis que governam autênticas colónias fiscais.
Hoje a DGCI tem duas estruturas, a estrutura municipalista do século XIX e a estrutura central que é uma mistura da reforma dos anos oitenta promovida por Oliveira e Costa como desenvolvimento informático que foi posterior. A estrutura municipal que há muito deveria ter sido modernizada e em grande medida eliminada não só existe, como é a coluna dorsal do poder corporativo da DGCI, quem manda na DGCI não é o director-geral, são os chefes dos serviços de finanças. É por isso que quando foi evidente que nas grandes cidades não se estavam a cobrar as dívidas ao fisco foi necessário “invadi-las” com funcionários vindos da província. Um único chefe de finanças, o do centro de Lisboa onde estão sediadas as grandes empresas e os grandes bancos tem mais poder do que um director-geral, mas tem um serviço que em termos organizacionais ainda não ultrapassou o século XIX.
Faz algum sentido que quando se organiza formação na direcção de finanças de faro essa formação seja ministrada em Alcoutim? Faz algum sentido a existência de um serviço de finanças em Vila Real de Santo António e outro em Castro Marim (mais as respectivas tesourarias desnecessárias), ou um em Alcoutim e outro em Mértola? Faz algum sentido existir uma direcção de finanças em cada distrito? Faz algum sentido que o director do Centro de Estudos Fiscais ou os directores de finanças de Lisboa e do Porto serem equiparados a subdirectores-gerais? Faz algum sentido o fisco ter sido regionalizado na Madeira e nos Açores não? Faz algum sentido existirem duas direcções de Finanças nos Açores? Faz algum sentido com uma fusão manter o fisco regionalizado na Madeira enquanto os serviços aduaneiros ficam centralizados (Deus nos livre de entregarem as Alfândegas ao Alberto!)? Faz algum sentido haver um subdirector-geral para a cobrança e os serviços jurídicos que tratam dessa cobrança depender de outro subdirector-geral?
É evidente que este modelo organizacional do fisco tem os seus beneficiários, alguns deles bem poderosos, não admira que muitos dirigentes locais quando vêm a Lisboa antes de irem cumprimentar o director-geral passem antes pela Rua dos Correeiros. Deste modelo organizacional depende uma imensa teia de gestão de influências que vão desde escritórios de advogados (onde pululam ex-governantes e dirigentes da DGI) a uma imensidão de técnicos oficias de contas, muitos deles grandes especialistas e menores da evasão fiscal. Na DGCI nunca houve uma reestruturação que beliscasse estes interesses, quando Sousa Franco foi ministro das Finanças ainda beliscou esta teia mas com o governo de Durão Barroso foi reposta a “normalidade”, foi o maior erro de Manuela Ferreira Leite. É uma rede tão eficaz que conseguiu convencer o governo anterior e o actual a iniciar um processo do qual não resultarão benefícios para o país mas garante que o "negócio" passe a abranger também as Alfândegas, não tanto pelo seu peso na cobranças de direitos aduaneiros, mas sim pelo imenso filão que já representam os impostos especiais sobre o consumo, algo que significa um quarto das receitas fiscais do Estado.
O problema de país não é meia-dúzia de chefes a mais no fisco, é o fisco cobrar uns milhares de milhões a menos e ser forçado a compensar a ineficácia fiscal sobrecarregando de impostos aqueles que não se podem escapar. Com a fusão conseguirão eliminar-se alguns cargos de chefia que em tempos de propaganda populista darão muito jeito, mas dela resultará muita confusão e o risco de se perderem muitos mais milhões. Uma fusão sem reestruturação apenas adiará a profunda reestruturação de que o fisco carece e da qual não só resultará mais eficácia e, em consequência, mais justiça fiscal e saúde financeira do Estado, como se eliminarão muitos mais lugares de chefia do que os que resultarão de um processo de fusão para inglês (neste caso a troika) ver.
Obama: ultimato e combate à fraude, ao grande capital e ao 'offshore'
Fraude, fraude dos grandes bancos, fraude dos políticos ao seu serviço, fraude dos sistemas (políticos) que a estes bancos e aos mercados financeiros se submetem (-por Júlio Marques Mota)
Uma peça simples mas que talvez nos permita encarar melhor o que se passa com os rufias do Tea Party (o termo rufia é do Wall Street Journal, creio) no Congresso dos Estados Unidos. Dissemos em tempos num outro post que o único Presidente a ter uma visão sobre o que deve ser feito para combater a crise seria o Presidente Obama, com as armas que dispõe e que são poucas e, lamentavelmente, não com a pressa que se exige, não com a urgência que se sente como necessária.
Daí os dias relativamente dramáticos em que o mundo esteve suspenso dos acordos obtidos no Senado quanto ao tecto da dívida dos Estados Unidos. Enquanto na Europa socialistas como Zapatero ou como François Hollande estão dispostos a vender aos mercados a Constituição do seu país laboriosamente elaborada e fruto de múltiplos e difíceis acordos entre partidos eis que, de outro lado do Atlântico, nos vem mais uma lição do combate ao grande capital pela via que ao Presidente Obama lhe é possível, lição este relatada pelo jornal "Le Temps", num artigo de ontem, dia 6 de Setembro, peça que poderão ler mais abaixo.
Aqui e agora, em Portugal, digam-me só, enquanto o país perigosamente se aproxima do que se poderia chamar de fascismo moderno e com a Europa e com Durão Barroso à frente a indicar-nos ou mesmo a impor-nos esse caminho, digam-me só, enquanto o nosso Presidente da República encaixou mais valias com o BPN que agora seremos todos nós a pagar, e sobretudo os nossos filhos, a quem as suas condições escolares serão reduzidas, a quem as protecções na saúde serão parcialmente eliminadas, digam-me só, enquanto aos grandes empresários se permitiu antecipar a distribuição de dividendos para escapar ao pagamento de impostos, digam-se só se tudo isto tem alguma a coisa a ver com a dignidade com que Obama pacientemente vai impondo justiça, como se mostra na peça do Le Temps.
Não nos custa a acreditar que por detrás dos rufias do Tea Party esteja a correr muito dinheiro, porque inegavelmente há um homem a abater pela grande banca, o Presidente Obama. Na mesma linha do texto aqui presente estão já em mira as acusações contra os grandes bancos americanos sobre as hipotecas e não basta já à Justiça americana a multa de mais de 500 milhões de dólares imposta à Goldman Sachs. Os processos irão continuar, a menos que… o Presidente caia nas próximas eleições.
Por cá temos os intelectuais de pacotilha como Braga de Macedo, antigo ministro de tempos não suficientemente distantes para não se considerar também responsável políticamente pela situação que passamos, vergonhosamente ainda ontem a considerar os paraísos fiscais como os centros de captação da poupança mundial!
De um covil de ladrões relativamente a cada país eis que os servidores dos mercados se colocam prontos a branquear os grandes centros de fugas a impostos, conferindo-lhes um sentido económico, justificando-os, portanto.
E enquanto estes e aqueles que para lá fogem com o seu dinheiro estão bem protegidos, os governos, como o nosso acaba bem de o demonstrar, estão disponíveis para saquear completamente os bolsos dos mais ou menos pobres com impostos e na maior impunidade possível.
Fazem-no assim também em nome da defesa dos usurários que se dizem agora estarem a receber apenas os seus devidos prémios de risco em função portanto, como diz o senhor Ministro das Finanças actual, da sua própria percepção de risco. Como percepção é subjectiva, é pessoal, nada a dizer, dizem-nos, apenas há que pagar. E assim se passa a chamar aos paraísos fiscais o nome pomposo e nada inocente de centros de captação de poupança! É preciso imaginação, é preciso descaramento.
Em tempo de crise, como se vê agora, temos Obama por um lado e os servidores do grande capital por outro e com estes no extremo bem oposto ao do Presidente Obama. E estes bons servidores têm estado em Portugal desde há anos, pela mão de Sócrates primeiro e agora aceleradamente pela mão do menino de Massamá em primeiro-ministro transformado a impor ao nosso país uma cavalgada para o abismo na ânsia de bem servir os grandes mercados financeiros, as grandes fortunas que nestes mercados se fazem e destes se alimentam, muitas delas bem abrigadas nos paraísos fiscais, isto é, na nova terminologia, nos centros de captação de poupança. Poupem-nos dos Braga de Macedo, poupem-nos dos Nogueira Leite, poupem-nos dos José António Mendes Ribeiro.
E quanto ao senhor antigo ministro, Braga de Macedo, tomo a liberdade de lhe sugerir algumas leituras sobre o que são os paraísos fiscais, os seus centros de captação de poupança afinal, e aqui lhe deixo as minhas recomendações:
1. audição no Senado sobre a UBS, o maior banco à escala mundial em captação de poupança, o maior banco à escala mundial em gestão de fortunas.
2. Tax havens: how globalization really works. Ronen Palan, Richard Murphy and Christian Chavagneux,Ithaca,NY: Cornell University Press 2010.
3. E necessariamente Eva Joly em:
a. La force qui nous manque, Editions Les Arènes 2007.
b. La grande évasion: le vrai scandale des paradis fiscaux, de Xavier Harel com prefácio de Eva Jolly (2010)
d. Au-delà des apparences, l'utilisation des entité juridiques a des fins illicites, OCDE, 2002.
E trata-se, creia-me, de livros francamente recomendáveis a quem parece não saber o que são paraísos fiscais para lhes chamar centros de Captação de Poupança. Ignorância ou desonestidade são termos em que temos insistido e que aqui também se aplicam. Sabendo porém atráves do próprio James Galbraith que este é amigo de Braga de Macedo sou levado então a acreditar que se trata então de ignorância e a ser assim aqui lhe recomendo que vença a sua ignorância, recomendação que sistematicamente faço aos meus alunos o que, a partir de agora, nunca mais farei pois, cansado das reformas que os neoliberais pela mão de socialistas considerados impuseram às Universidades, vou‑me embora, vou passar à situação de reformado...
Para os que desejam saber um pouco mais sobre estas questões, em anexo forneço uma lista um pouco mais longa sobre Paraísos Fiscais pois pode ser que pessoas como o nosso ex-ministro Braga de Macedo estes temas queiram bem desenvolver. Aproveito esta ocasião para disponibilizar a todos os estudantes, a todos os visitantes e leitores de aviagemdosargonautas, um texto da OCDE, «Au-delà des apparences, l'utilisation des entités juridiques a des fins illicites, OCDE, 2002, dificilmente encontrável na Internet até porque por esta Instituição foi retirado do seu site.
Neste último documento pode-se ver bem qual a vergonha do sistema financeiro internacional que pelos neoliberais foi instalado, e vê-se tão bem que até a muito neoliberal OCDE se sentiu obrigada a retirar o texto sobre os paraísos fiscais. Não esqueçamos que os paraísos fiscais são parte integrante do sistema financeiro moderno e, de resto, uma peça fundamental no conceito de optimização fiscal das grandes empresas e das grandes fortunas (leia-se fuga aos impostos legalmente). Curiosamente é também pela falta de receitas, de impostos pagos acrescente-se, que justificam andarem-nos agora, a nós trabalhadores, legalmente a roubar, enquanto muitos de nós passivamente neles andamos a votar. Eu, isso não fiz, mas disso sou vítima, como vítima é agora a maioria do povo português.
Fraude e ultimato do fisco americano ao Credit Suisse
Fraude, L’ultimatum des Etats-Unis plonge la Suisse dans une situation inextricable
(- François Pi, 6.9.2011, Le TEMPS, Suiça).
Os Americanos exigem informações de agora para hoje, imediatas. A solução proposta pela Suíça tem poucas possibilidades de ser bem sucedida.
Apresentar o assalto americano contra o Credit Suisse como uma repetição em tudo semelhante ao processo UBS não seria, de facto, muito exacto. No primeiro caso, o fisco americano (IRS- Internal Revenue System) tinha fundamentado os seus pedidos em documentos internos do banco, roubados pelo antigo empregado da UBS Bradley Birkenfeld, nos quais os seus colegas tinham meticulosamente estabelecido o número dos seus clientes em fraude para com o fisco americano.
Com o banco Credit Suisse, os Estados Unidos pedem à Suíça que proceda ela própria à contagem. O resultado deve ser comunicado ao Departamento da Justiça hoje. Na falta de resposta adequada um ou vários bancos de entre a dezena dos bancos visados na esteira do comportamento de Credit Suisse correm o risco de serem acusados de ajudarem à fraude fiscal.
Como foi revelado à imprensa dominical, este ultimato é feito através de uma carta dirigida no dia 31 de Agosto ao diplomata Michael Ambühl pelo ministro-adjunto da Justiça, James Cole. Este coloca a Suíça numa situação inextrincável. Responder a esta carta, tanto quanto o direito suíço o permite, representaria uma dupla confissão de culpabilidade e de fraqueza. Não o fazer poderia levar daqui a alguns dias a um segundo processo do tipo que foi feito contra a UBS, quando, no início de 2009, as autoridades suíças tiveram que ceder na urgência às exigências americanas para evitar represálias dramáticas contra um banco demasiado grande para poder falir.
Os negociadores suíços sabem desde há meses que o inquérito conduzido pelo fisco americano IRS contra o Credit Suisse saldar-se-á de uma maneira ou outra pela entrega de milhares de nomes de clientes e pelo pagamento de uma pesada multa. Sem dúvida fartos pela lentidão destas negociações, os Americanos quiseram talvez colocar um sinal forte das suas intenções. Por seu lado, os Suíços esperam ainda poder responder às exigências americanas por um pedido de entreajuda administrativa gigante, tornada possível pela nova convenção de dupla imposição, acordada em 2009, que autoriza “os pedidos de informações agrupadas”.
Problema: se o Parlamento suíço validou devidamente esta convenção que abre uma nova brecha no sigilo bancário, o Senado americano não parece quanto a ele apressado sobre esta matéria. “Desde há meses que dizem que o vão fazer, mas não se passa nada”, suspira um funcionário federal. Os Suíços esperam que o Parlamento americano aprove este texto aquando da sua próxima sessão, em meados de Setembro.
Ora os Americanos têm todos as razões do mundo para desconfiar desta solução. Ainda que a convenção seja enfim assinada, os futuros pedidos de entreajuda não permitiriam a identificar as contas detidas antes da data da sua entrada em vigor, em Setembro de 2009. E como o mostram os inquéritos do fisco americano contra Credit Suisse e vários outros bancos, é precisamente durante a segunda metade de 2009 que os contribuintes americanos se começaram a preocupar com as consequências do ataque judicial lançada contra a UBS.
Em Setembro de 2009, Credit Suisse transferia activamente os seus clientes indesejáveis para bancos dos cantões como os bancos de Zurique ou de Basileia, e nomeadamente para Julius Baer e Wegelin. Muitos outros eram deslocados para Singapura. “Um pedido de entreajuda limitada a após Setembro de 2009 correria o risco de dar resultados muito imprecisos”, confirma um advogado que assistiu a algumas destas transferências. “Isto facilitaria a vida ao Credit Suisse, mas meteria Julius Baer e Wegelin em sérias dificuldades”, explicou.
“Receber um pedido de entreajuda e ter que responder que a maior parte das contas já tinha sido fechada antes do fim de 2009 poria a Suíça numa posição muito incómoda”, teme uma fonte em Berna.
A carta de James Cole exige o número de todas as contas detidas por contribuintes americanos, a partir de 50 000 dólares. E isto a partir de 2002. Identificar o conjunto desde esta data exigiria um novo acordo semelhante ao que foi feito para o caso de UBS, o que não é admitido pelo lado suíço.
Na conferência de imprensa em que divulgou a taxa extraordinária de IRS o ministro das Finanças referiu-se brevemente à evasão fiscal fazendo passar a opinião de que em Portugal o fenómeno não é preocupante. Compreende-se o raciocínio do ministro das Finanças, no momento de impor mais um robusto programa de austeridade o debate da justiça e equidade fiscais é inconveniente, o prioritário é cobrar mais impostos e a melhor forma de conseguir esse resultado é indo directamente aos rendimentos dos que não se podem escapar.
Nos últimos anos a mentira de que tinha havido sucesso no combate à evasão fiscal, a grande invenção do marketing do bem-sucedido gestor dr. Macedo, tornou-se uma mentira conveniente para todos os governantes, Manuela Ferreira Leite colou-se ao suposto sucesso do dr. Macedo e o mesmo fez Teixeira dos Santos que não se cansou de exibir resultados até ao dia em que teve de pedir ajuda externa.
O dr. Macedo pouco ou nada fez para combater a evasão fiscal, aliás, pouco ou nada fez para mudar a máquina fiscal, ao contrário do que fez crer a sua propaganda. Limitou-se a aproveitar-se dos investimentos em novas tecnologias e para, beneficiando de ideias alheias, recuperar uma parte importante das dívidas fiscais, isto é das dívidas de contribuintes que contribuindo com as suas obrigações declarativas não pagavam os impostos liquidados, por falta de meios ou aproveitando-se da inércia resultante da imensa burocracia do fisco. Quanto à chamada economia paralela nada se fez.
Não há localidade deste país onde se ande cem metros sem nos cruzarmos com actividades económicas que funcionam à margem do fisco ou que iludem as leis fiscais, são centenas de actividades económicas que alimentam a cada vez maior economia paralela. Qualquer português sabe que nenhum restaurante, nenhuma oficina de reparação automóvel, sucateiro, empresa de construção civil paga todos os impostos a que estão obrigados.
Ainda ontem a magistrada Cândida Almeida alertava que a fraude fiscal é mais preocupante do que a corrupção, uma posição claramente contrária à do ministro das Finanças. É a diferença entre quem tem do país um conhecimento da realidade e quem o conhece através de indicadores e de relatórios.
A evasão fiscal existe, não tem sido combatida de forma eficaz e é cada vez maior. Pior, tem tido acolhimento por parte de muitos juristas que têm sido secretários de Estado dos Assuntos Fiscais que sendo muito sensíveis aos argumentos dos seus clientes que, em regra, têm conflitos com a Administração Fiscal por serem apanhados em situações de incumprimento, não se cansa de inventar mecanismos de recurso. O resultado é estarem nos arquivos dos tribunais tributários cerca de treze mil milhões de euros.
A evasão fiscal não alimenta apenas o contribuinte faltoso, alimenta também uma imensa classe parasita de advogados e juristas especializados em fiscalidade que, para mal deste país, tem dominado os gabinetes ministeriais.
O buracão com os medicamentos (do jornal «O Médico»)
A direcção das farmácias tem vindo a ser abandonada pelos farmacêuticos e a ser ocupada por toda a sorte de "investidores"; por outro lado, o regime jurídico da farmácia tem assistido a vários ziguezagues e remendos avulsos, sem que ninguém fiscalize nada. Portanto, não será generalizado mas devem ser crescentes situações como esta:
«- Uma grande fraude que se está a passar nas farmácias.»
- Ai sim? Ora conte lá isso...
- O senhor jornalista lembra-se de quando ia aviar remédios à farmácia e lhe cortavam um bocadinho da embalagem e a colavam na receita, que depois era enviada para o Ministério da Saúde, para reembolso às farmácias?
- Lembro, perfeitamente... Mas isso já não existe, não é verdade?
- É... Agora é tudo com código de barras. E é aí que está o problema...É aí que está a fraude. Deixe-me explicar: como o senhor sabe, há muita gente que não avia toda a receita. Ou porque não tem dinheiro, ou porque não quer tomar um dos medicamentos que o médico lhe prescreveu e não lhe diz para deixar de o receitar. Ora, em algumas farmácias - ao que parece, muitas - o que está a acontecer é que os medicamentos não aviados são na mesma processados como se o doente os tivesse levantado. É só passar o código de barras e já está. O Estado paga.
- Mas o doente não tem que assinar a receita em como levou os medicamentos? - Perguntei.
- Tem. Mas assina sempre, quer o levante, quer não. Ou então não tem comparticipação...Teria que ir ao médico pedir nova receita...
- Continue, continue – Convidei
- Esta trafulhice acontece, também, com as substituições. Como também saberá, os medicamentos que os médicos prescrevem são muitas vezes substituídos nas farmácias. Normalmente, com a desculpa de que "não há... Mas temos aqui um igualzinho, e ainda por cima mais barato". Pois bem: o doente assina a receita em como leva o medicamento prescrito, e sai porta fora com um equivalente, mais baratinho. Ora, como não é suposto substituírem-se medicamentos nas farmácias, pelo menos quando o médico tranca as receitas, o que acontece é que no processamento da venda, simula-se a saída do medicamento prescrito. É só passar o código de barras e já está. E o Estado paga pelo mais caro...
Como o leitor certamente compreenderá, não tomei de imediato a denúncia como boa. Até porque a coisa me parecia simples de mais. Diria mesmo, demasiado simples para que ninguém tivesse pensado nela. Ninguém do Estado, claro está, que no universo da vigarice há sempre gente atenta à mais precária das possibilidades. Telefonei a alguns farmacêuticos amigos a questionar...
- E isso é possível, assim, de forma tão simples, perguntei.
- É!... Sem funfuns nem gaitinhas. É só passar o código de barras e já está, responderam-me do outro lado da linha.
- E ninguém confere? - Insisti.
- Mas conferir o quê? - Só se forem ter com o doente a confirmar se ele aviou toda a receita e que medicamentos lhe deram. De outro modo, não têm como descobrir a marosca. E ó Miguel, no estado a que as coisas chegaram, com muita malta à rasca por causa das descidas administrativas dos preços dos medicamentos... Não me admiraria nada se viessem a descobrir que a fraude era em grande escala...
E pronto... Aqui fica a denúncia, tal qual ma passaram...
P.S.
Quase de certeza que quem promoveu tal legislação sabia que isso iria suceder, o nosso legislador não é ingénuo, é gente muito bem preparada e assessorada em certos escritórios de advogados e apoiada em bons pareceres jurídicos.
Como diria o poeta “ o povo é que paga, o povo é que paga...”
em 2009, apenas 30% das empresas pagaram IRC, mas a surpresa das surpresas estava reservada para o jardim das empresas:
“das quase três mil empresas instaladas na Zona Franca da Madeira, apenas 51 pagaram IRC em 2009” (e, quanto a trabalhadores, parece que todas estas empresas do ''offshore'' empregam ...1 pessoa !! !!).
Esta fuga ao fisco, institucionalmente facilitada, deteriora a actividade empresarial, prejudicando as empresas que cumprem as suas obrigações. De qualquer forma, a tendência para a redução da taxa de IRC não parece ter aumentado a predisposição empresarial para pagar impostos. A narrativa liberal da promoção da virtude através do relaxamento fiscal é parte da chamada fraude inocente...
O chamado caso BPN é um exemplo lapidar de, como aqui escrevi em Dezembro de 2008, como a realidade ultrapassa a ficção. Passados mais de dois anos, tenho algumas certezas, e muitas, muitas interrogações. Quem são os 390, número referido na comunicação social, accionistas do BPN e/ou da Sociedade Lusa de Negócios (SLN)? O Banco de Portugal (BP) afirmava ter dificuldades em os conhecer (???). E hoje, qual é a situação?
O BP revelava, no final de 2008, ter seis processos abertos e admitia, só nessa altura (?!), que as irregularidades remontavam ao ano 2002. A que conclusões chegou entretanto? De quem foi a responsabilidade por não ter fiscalizado em condições? Ou a culpa, para variar, vai morrer solteira?
O Governo decidiu intervir. Fê-lo de forma precipitada e não salvaguardando o interesse público. No concreto, sem proceder à nacionalização, como se impunha, de todos os bens do grupo SLN. Porquê? Para proteger os respectivos accionistas e o património da sociedade proprietária do BPN? Para nacionalizar os prejuízos, deixando de fora os lucros dos mesmos do costume? Ao fazê-lo, o Governo desconhecia que estava a aumentar a dívida pública?
O que deveria ter sido nacionalizado? Apenas o Banco ou todo o Grupo económico? Ficamos à espera de explicações também neste aspecto. Em Espanha, num passado não muito longínquo e numa situação com contornos algo semelhantes, o Estado nacionalizou todo um grupo e mandou a beautiful people para a prisão. Privatizou os cacos rapidamente e arcou com os prejuízos sem delongas. E era um governo socialista, se bem me recordo. Mas España es diferente. E, de facto, é.
Governo, Presidente da República e Banco de Portugal ignoravam a existência de um buraco financeiro no banco? E a sua dimensão? Foram injectados até hoje, recorde-se, 4,8 mil milhões de euros. Ou quase 5 por cento do PIB de Portugal! Tudo isto num banco que, segundo se noticia, tem depósitos no valor de três mil milhões de euros. E se pretende privatizar por um estranho valor mínimo de 180 milhões!
Que novos "sacrifícios" vão ser pedidos?
E que operação está em marcha com a criação de três empresas, Parvalorem, Parparticipações e Parups? São de capitais públicos? Estamos perante mais uma manobra de engenharia financeira que os contribuintes vão ter de pagar mais à frente?
Independentemente da forma duvidosa como alguém tem usado e abusado da informação do processo Face Oculta para atingir ilegitimamente o regime democrático, algo que um dia destes Pinto Monteiro deverá prestar contas ao país que confiou nele, aquilo que tem vindo a público evidencia que a corrupção já não se limita a actos isolados. Como aqui já denunciei há sectores da sociedade portuguesa onde os gangs corruptos não se ficam por expedientes, gerem imensas teias de influências e asseguram-se de que está gente sua à frente de postos chave das organizações. Um segundo aspecto a ter em conta reside no facto de neste caso a corrupção se situar em empresas do Estado ou com participação de capitais do Estado.
Quando se discute a corrupção a comunicação social tende a privilegiar dois tipos de factos, os montantes dos ganhos e a participação de nomes sonantes. Como anda por aí muita gente nos corredores da justiça empenhada em colocar um governo que lhes aumente a mordomia está garantido que muitos nomes serão emporcalhados na praça, basta que a PJ apanhe um “suspeito” a falar com um governante, um primo afastado de um governante ou mesmo a referir-se a um governante para haver matéria picante. Num país pequeno como o nosso, onde toda a gente se conhece, a tarefa é muito fácil.
Mas mais preocupante do que aquilo com que os magistrados andam entretidos são as consequências de uma cultura de corrupção que há muito está instalada na sociedade portuguesa, quase dá para sugerir que quem nunca tenha alinhado no sistema ou tido um comportamento que o facilita que atire a primeira pedra. As nossas elites, sejam quais forem, usam e abusam das suas relações para obterem benefícios, apenas os mais pobres que são excluídos do imenso manjar que alimenta a vaidade material das nossas elites e algumas pessoas honestas, que são cada vez menos, não tiram partido dessa cultura corrupta que está impregnada na nossa sociedade.
Fala-se muito de corrupção no Estado, mas quase se esquece da corrupção nas e entre empresas, dos muitos milhares de gestores e chefias intermédias das empresas privadas que obtêm ganhos ilegítimos à custa das empresas onde trabalham. Não foi há muito tempo que um grande grupo de distribuição despediu dezenas de funcionários.
Fala-se muito de competitividade e de corrupção, mas ninguém se lembra de questionar em que medida os dois fenómenos estão associados, associa-se a competitividade ao salário mínimo e a corrupção aos carros de luxo da classe política. Mas qualquer cidadão deste país que constitua uma empresa conhece a via sacra que começa nas licenças e acaba num mundo de negócios onde, não raras vezes, a qualidade e os preços são os factores mais considerados.
A corrupção de titulares de cargos políticos e de dirigentes do Estado, que tanta fama tem dado a algumas personalidades da praça, não passa de uma parte de um fenómeno bem mais vasto e com graves consequências para o desenvolvimento do país. Da mesma forma que no Estado ou na política dificilmente se singra sem o apoio de gente duvidosa, também na economia as empresas que recusem o sistema, seja nos negócios com o Estado ou com outras empresas, dificilmente sobreviverão.
O país carece de um debate sério sobre este tema, sem ser condicionado pela estratégia corporativa da justiça, até porque os últimos grandes processos ainda não provaram a corrupção de políticos mas as fugas ao segredo de justiça são tantas que é evidente a corrupção da nossa justiça. Quem dá informação aos jornais não o faz por generosidade, fá-lo para obter proveitos, sejam políticos, corporativos ou materiais. [O Jumento]
Partidos políticos como PS e PSD são autênticas 
Nota introdutória
(-por Carvalho da Silva, 29.11.2014,JN) 
