O que eu diria ao Presidente Juncker se tivesse conseguido tempo de palavra no debate no PE esta manhã sobre o "estado da União":
"Presidente Juncker,
O Brexit obriga-nos a usar a oportunidade.
. A governação da Zona Euro exige redenção da dívida. Urge riscar a estupidez do Pacto de Estabilidade e Crescimento e pô-lo a trabalhar para o investimento público e privado. Não a sancionar estupidamente Portugal e Espanha.
. Precisamos de Justiça. E de justiça e harmonização fiscais na UE: de aplicar o Imposto sobre as Transações Financeiras e de reaver fundos parqueados em paraísos fiscais, via evasão fiscal, corrupção e crime. De processar governos capturados, que recusam recuperar biliões dados em "ajudas de Estado" a multinacionais, à custa das PMEs e dos cidadãos contribuintes.
. Precisamos de Recursos Próprios suficientes para a União investir na economia digital, verde, circular, criando empregos decentes, por mais Igualdade e mais Europa social.
. Precisamos de Políticas Comuns de Asilo e de Migrações e de sancionar governos que recusam receber refugiados e violam Schengen e o Estado de direito.
. Precisamos da União da Defesa, norteada por valores europeus, para tornar a UE relevante pela Paz, segurança, democracia, direitos humanos, desenvolvimento sustentável na Síria, Libia, Palestina/Israel e globalmente. Precisamos de um lugar permanente para a UE no Conselho de Segurança, desencadenado assim a sua reforma.
. Este é o caminho para eficazmente combatermos terrorismo, alterações climáticas e outras ameacas transnacionais globais. Para travar nacionalismos violentos e racistas. E para recuperarmos a confiança dos cidadãos."
"A Cimeira das Nações Unidas para os Refugiados e Migrantes será teste à cooperação para responder ao maior desafio global que enfrentamos: o de valer a milhões de pessoas forçadas a deixar os seus países em busca de protecção e dignidade.
Governos europeus - uns mais que outros - não têm estado à altura das suas obrigações morais e legais como membros da UE. Refugiados e migrantes estão a sofrer às portas da Europa e em solo europeu horrendas violações dos direitos humanos, em especial mulheres e menores desacompanhados. Milhares entregam as suas vidas a redes de traficantes e de outra criminalidade organizada, que os nossos governos fazem prosperar ao recusar abrir vias legais e seguras para quem precisa de pedir asilo ou trabalho. Assim se põe em causa não apenas a credibilidade, mas, realmente, a própria segurança da Europa.
O processo de recolocação decidido pelo Conselho Europeu marca passo, só 3.000 de 160.000 pessoas foram reinstaladas - há 6 meses que um grupo de 470 Yazidis desespera perto de Idomeni, Grécia por chegar a Portugal, que reitera poder recebê-los...
O pacto UE-Turquia fomenta a abertura de novas rotas de negócio para os traficantes e implica deportar pessoas impedidas sequer de pedir asilo ou reunificação familiar.
Como se não bastasse, a UE quer replicar o modelo com regimes causadores da opressão e da miséria de que fogem refugiados e migrantes - como o da Etiópia que está desbragadamente a matar etíopes, Senhora Alta Representante, perante o silêncio cúmplice da UE.
Construir mais muros, como o anunciado em Calais, para além do desperdício de recursos, é ineficaz e vai contra tudo aquilo em que a União assenta".
(Minha intervenção no debate plenário do Parlamento Europeu, esta tarde, sobre a Cimeira da ONU sobre Migrantes e Refugiados)
A emigraçãoportuguesa não é apenas a dos anos '60 e '70 do séc.XX. É uma história dolorosa de séculos: empurrados para a descoberta e conquista de mares, terras e riquezas (que, uns poucos afortunados, a seguir trocavam por luxos e vaidades ... mas que a maioria apenas conseguia obter trabalho ... e deixava lá longe os ossos e filhos), ou à procura de trabalho/ melhor vida ... de África à India, ao Brasil, à Europa, à América e ao mundo...
Emigração por várias razões, mas de que sobressaiem a má governação de elites ineptas, privilegiadas, nepotistas, cleptocratas, exploradoras e/ou opressoras ... associadas à pobreza da maioria, com elevada iliteracia e uma cultura católica fatalista, sebastianista e de "quem está mal muda-se" / "santos de casa não fazem milagres" ...
Emigração é também muitas vezes uma fuga-desistência de pessoas válidas-fracas que, na sua terra/ sociedade/ Estado (em que nasceram/ cresceram), não conseguiram unir-se, lutar por melhores condições e direitos sociais... e vencer ... e disseram "BASTA" (com os pés).
A emigração é quase sempre dolorosa (pela família, amigos, cultura e ambiente que se deixa para trás, pelos perigos, abusos e sofrimentos) e uma perda para o país (de origem) ... mas também pode ser benéfica para os próprios (especialmente se for feita com segurança, com trabalho assegurado, e se tiver sucesso/ melhor qualidade de vida) e para os países de chegada (imigrantes: rejuvenescimento, activos 'dóceis', formados, com novas perspectivas e experiências, diversificação e enriquecimento cultural) e de partida (investimento de poupanças de ex-emigrantes e experiências estrangeiras, remessas para ajudas e depósitos) e para aqueles familiares e concidadãos que ficaram.
«Não sou ateniense nem grego, mas (sou/quero ser) cidadão do mundo» --Sócrates.
------ outra "emigrante"(-por H.Araújo, 16/6/2016, 2dedos de conversa)
Devo à internet o fim da minha condição de emigrante-lá-longe. Durmo em Berlim, passo uma bela parte dos dias em Portugal, em português. A princípio, há mais de um quarto de século, era o telefone. Por uns minutos voltava à minha terra, estava inteiramente do lado de lá. A voz - uma simples gargalhada - me bastava para o "beam me up". Chamam-nos agora "expatriates". Tenho a sensação que é para ter um nome mais bonito, porque emigrante é muito bidonville. Mas a essência é a mesma, e a internet é a mesma para todos: essa larguíssima ponte que em segundos nos leva de regresso ao nosso país, à nossa cultura, aos nossos temas e à nossa língua.
Bidonville: que estranhos valores europeus nos fazem pensar que os emigrantes são aqueles que vêm para ocupar o lugar mais baixo da pirâmide social? E que são cidadãos de segunda? Quantas vezes não ouvi eu que tenho de estar grata por me terem recebido aqui, e que não devia criticar nada, porque isso é morder a mão que dá de comer! Quantas vezes não ouvi que os imigrantes são tolerados mas têm de saber merecer essas regalias (as migalhas que pingam da mesa dos ricos, a regalia de fazer o trabalho que mais ninguém quer)! Eu própria caio no mesmo erro: ainda hoje, ao ler que há lobbies turcos na Alemanha que confundem integração com assimilação e a recusam, e que estão a pressionar os deputados alemães com raízes turcas para se porem do lado da Turquia de Erdogan contra os mais elementares princípios da sociedade alemã, ainda hoje, dizia, me apeteceu mandar essa cambada toda para a terra deles. Por sorte percebi logo o erro em que estava a cair (se vivesse em França, ainda corria o risco de votar Le Pen, para proteger a França dessa gente...).
Ser emigrante é fazer um caminho sem regresso para longe de todos os lugares. Nunca chegaremos à terra para onde fomos, e nunca voltaremos a ser um dos nossos. Eu sou "a alemoa".
Estou a embarcar para Portugal. Para o Porto. Hoje à noite vou dormir na minha casa, onde não há internet. Curiosamente, em Portugal fico mais longe deste meu quotidiano português que acontece no facebook e no blogue.
Daqui a uma semana regresso, e já sei como vai ser a tristeza do último passeio pela casa, pelas árvores do jardim. Pousar um último olhar nas flores e nas pedras, tentar reter. Bem feita! Que me fique de lição, para ver se da próxima vez me lembro de não nascer assim portuguesa, com este tique de sofrer antecipadamente saudades para ir adiantando o trabalhinho.
Felizmente, Portugal mudou bastante desde que a geringonça começou a governar o país e Belém passou a ser habitado por um homem - e não por um oportunista à cata de bons negócios que no 10 de Junho celebrava o Dia da Raça. Cavaco condecorou todos os amigalhaços sem cuidar se eram corruptos, porque o único critério era a amizade pessoal e a afinidade político-partidária. (Uma ou outra excepção apenas confirma a regra).
Marcelo Rebelo de Sousa - pelo menos neste primeiro 10 de Junho do seu mandato- optou por condecorar gente que se notabilizou por actos de solidariedade, ou por ter contribuído para dignificação dos emigrantes portugueses. Entre os condecorados, encontra-se um fotógrafo haitiano que fez mais pela defesa da dignidade dos emigrantes portugueses em França, do que Cavaco e a maioria dos seus condecorados.
Gérald Bloncourt é uma figura incontornável na história da emigração portuguesa dos anos 60 e 70. Foi ele que fixou as imagens que perpetuarão a saga da emigração e as condições miseráveis em que viviam os portugueses nos bidonvilles (bairros de lata dos arredores de Paris e ...). (e na 'terrinha' de onde partiram). Outros condecorados são emigrantes portugueses
Os Concursos Públicos. (-por José Guinote, 4/3/2016, Vias de facto) Os concursos públicos são uma das garantias - ténue, é um facto - de que o Estado, nas suas aquisições de bens e serviços e nas nomeações a que está obrigado, para garantir o seu funcionamento, segue padrões razoáveis - falar em elevados seria manifestamente excessivo - de transparência e adopta prácticas que diminuem a corrupção e o tráfico de influências. Vem isto a propósito da argumentação, por interposto jornalista, entre o deputado José Soeiro - do BE - e o recém-nomeado gestor do CCB, Elísio Summavielle, sobre Concursos Públicos. Na origem da dita está a demissão abrutalhada -para dizer o mínimo - do eng.* António Lamas, presidente do CCB, pelo novo ministro da Cultura, João Soares. O BE, dentro do estilo que o caracteriza nesta fase, concorda com uma parte da posição do Governo e discorda da outra. Acha José Soeiro que a não aprovação do Plano Estratégico Ajuda-Belém valida a decisão do ministro de correr com Lamas. Correr é a palavra adequada, atendendo ao tempo e ao modo. Uma interpretação curiosa, esta do deputado José Soeiro. Qualquer dirigente a quem um Governo solicite a elaboração de um Plano para a gestão de uma área da cidade, de um equipamento cultural ou da relação entre uma área da cidade e os equipamentos nela existentes, passa a saber que, caso o resultado não agrade ao Governo, será naturalmente demitido. Ou melhor, corrido com o máximo estardalhaço, no modus operandi de João Soares. Para tornar factos como este insusceptíveis de serem notícia, José Soeiro, propõe que "a nomeação do sucessor de Lamas só deveria acontecer depois de estar definido um novo Plano Estratégico. E a seguir deveria ser aberto, no seu entender, um concurso público internacional para escolha do gestor que pudesse "dar corpo" a esse plano, implementando-o". Mas, Soeiro não esclarece, quem iria elaborar esse Plano? E um concurso Público Internacional significaria que na Administração Pública Portuguesa ou mesmo fora dela, seria impossível encontrar alguém qualificado? Os outros países europeus também recorrem a concursos internacionais para escolherem os seus gestores públicos? Enquanto não se clarificam as razões que levaram José Soeiro a fazer esta proposta, regista-se o comentário que elas mereceram no agora nomeado Elísio Summavielle. "Essas ideias são politicamente corretas mas politicamente iníquas". "Acho que há um grande concurso público que são as eleições e os resultados obtidos", acrescentou. "Sou funcionário público há 35 anos e tenho as maiores reservas aos concursos públicos. As equipas devem ser da escolha de quem lidera." Esta ideia das eleições enquanto "grande concurso público" são uma contribuição teórica de grande valor dado pelo novo gestor do CCB. De acordo com esta "teoria política", nas eleições o povo decide atribuir ao vencedor o direito a escolher quem muito bem quiser para os lugares públicos e, presume-se, a desrespeitar o que a Lei determina sobre a disciplina aplicável quer à contratação pública quer aos procedimentos que são aplicáveis à nomeação de pessoal dirigente. Ficaria assim definitivamente arrumado o eterno conflito que coloca frente a frente, de um lado, a necessidade de despartidarizar a Administração Pública e, do outro, a necessidade de ter a gerir projectos políticos relevantes, para um dado Governo, pessoas que estejam em sintonia com esse Governo, e com as quais exista uma relação de confiança política. Diga-se que este eterno conflito tem sido resolvido, por sucessivos Governos, com prejuízo da componente da despartidarização da Administração Pública, mais Cresap ou menos Cresap. Mais grave ainda é o facto de em termos de contratação pública os sucessivos Governos terem legislado de forma a que a excepção aos concursos públicos passasse a ser a regra. Refiro-me aos ajustes directos. Esta é a forma pela qual a Administração Pública preferencialmente adquire os serviços. Trata-se de um poder atribuído - desde o Presidente de uma Câmara, passando por qualquer dirigente intermédio da Administração - de determinar a quem é que se vai adjudicar este ou aquele serviço, pagando o limite que a lei permite, invocando, em noventa e nove por cento dos casos, como razão para essa opção, o facto de não se encontrar ninguém com capacidade para efectuar esse fornecimento ou prestar esse serviço. Uma mentira na quase totalidade dos noventa e nove por cento dos casos. Entre a esquerda antiga [antes de Costa], a direita radical de Passos e Portas, a Troika e a esquerda nova [de Costa, Catarina e Jerónimo] ninguém colocou um ponto final nesta porcaria. Com a "teoria Summavielle" ela tenderá a tornar-se numa "Teoria Universal" dispensando justificações de ocasião. (* - refiro aqui a profissão de António Lamas porque, por razões que desconheço, mas das quais suspeito, os jornalistas passaram a referir-se ao homem como Dr.)
------ J.Viegas:
... falta mencionar a distinção entre cargos "administrativos" (providos por concurso publico, em condições de igualdade, etc.) e cargos "politicos", que implicam uma relação de confiança com os decisores eleitos e servem normalmente como correia de transmissão entre o "politico" (eleito todos os X anos) e o "administrativo" (muitas vezes um funcionario de carreira). Esta dicotomia pode e deve ser discutida, mas o post ignora a sua existência. Ora acontece que para os postos de maior responsabilidade (direcção de um grande estabelecimento publico, postos de chefia numa administração) é comum considerar-se que ha uma verdadeira componente "politica", ou seja que a tarefa consiste na verdade em ajudar os responsaveis politicos elieitos a traduzir as orientações do seu programa em directivas administrativas. E' certo que a dicotomia é discutivel. Com efeito, em teoria, um politico devia ser responsavel, e logo muito bem informado em relação às implicações administrativas das orientações que ele propõe no seu programa politico. E por sua vez, em teoria, um responsavel administrativo devia ser competente e completamente isento, por forma a ser plenamente capaz de servir indiferentemente esta ou aquela orientação politica. Na pratica é mais complicado... Por estas razões, na função publica local aqui em França, os postos de maior responsabilidade numa autarquia de grandes dimensões (director-geral dos serviços, chefe de gabinete, etc.) são providos por destacamento precário, revogavel em caso de simples perda de confiança, mas mantêm o direito a ser reintegrados nas suas funções anteriores caso vejam revogado o seu destacamento num lugar "politico" (os chamados "emplois fonctionnels"). Não estou a dizer que o sistema exposto é bom, nem tão pouco que a distinção entre as duas categorias de postos é saudavel. Apenas que ela deveria fazer parte da analise, quando não a vejo mencionada no post.
----J.Guinote:
... Os lugares de nomeação política são necessários e estão previstos na lei. Muitas vezes, esses lugares são aproveitados para colocar pessoas cuja qualificação é nula [ apesar da "qualificação" partidária], e cuja contribuição para o desempenho da estrutura em que se inserem é de ... igual dimensão. Isso coloca duas questões: em primeiro lugar os cargos de nomeação política fazem sentido; em segundo lugar, lá por serem de nomeação política, devem ser objecto de escrutínio público. A obrigatoriedade de publicação do currículo/carreira do dirigente é um passo. O fundamento da escolha é outro. Ninguém escolheria o gestor do CCB por ser seu amigo e ter trabalhado consigo. Seria chocantemente curto. [Não digo que tenha sido o caso] O que eu quis salientar foi o carácter geral do argumento, do nomeado gestor do CCB. Disse ele que, do alto da sua experiência de 35 anos de funcionário público, os concursos públicos são uma inutilidade. Depois acrescentou o penoso argumento eleitoral e fez saber que estava a falar das nomeações políticas, das equipas que os governantes escolhem.
Os seus 35 anos de funcionário público não o habilitam a grandes tiradas sobre a matéria até porque passou a vida a ser nomeado politicamente. Não estão em causa a sua competência e as suas qualidades enquanto gestor cultural. Esta argumentação geral contra os concursos públicos é perigosa. Porque há, desde há décadas, uma campanha contra os concursos públicos que é na verdade uma campanha contra a transparência, a igualdade e a concorrência na vida pública e nos negócios do Estado. Do mesmo modo a reacção do deputado do BE parece achar que os Concursos Públicos [internacionais, diz ele] são uma mezinha santa que tudo resolve. Não é o caso, de todo. Porque como bem referes há cargos políticos, previstos na lei, que o dispensam. Aliás, António Lamas foi escolhido pelo anterior Governo sem concurso, e ninguém na altura achou que se estivesse a violar a lei. Julgo que também não será essa a razão pela qual se poderá criticar a decisão de João Soares. Sobre os Concursos vamos falando.
-----J.V.:
A ideia de um "concurso internacional" para um posto da administração não faz sentido. Ou estamos a falar de um posto "normal" ("administrativo") e a pessoa escolhida, em principio, entrou na carreira por concurso, tendo em seguida progredido num processo que supõe, pelo menos tendencialmente, o respeito da igualdade de oportunidades entre os funcionarios da carreira e, neste caso, houve uma vaga e um "concurso" entre funcionarios que preenchem os requisitos, de maneira que a escolha, por principio e sob controlo da justiça administrativa, ter-se-a inspirado unicamente na consideração dos méritos. Neste caso, estamos de facto numa situação de concurso publico ou de simili-concurso, que por sinal não tem nada de "internacional", exceptuando a possibilidade aberta a todos os cidadãos da UE de concorrer à maioria dos concursos de ingresso na administração de um pais da UE (salvo quando impliquem o exercicio de prerrogativas politicas, la esta). Ou então estamos no caso de um posto politico. Nesse caso, podemos exigir que a escolha seja feita entre pessoas com aptidões especificas (tem de ser um médico, com experiência de x anos, etc.), mas no final, a escolha mesmo (entre candidatos que preencham os ditos requisitos), tera de assentar em critérios politicos, que por hipotese não têm rigorosamente nada a ver com um "concurso", mas apenas com uma questão de confiança politica (o que não significa uma escolha caprichosa, nem tão pouco a escolha de um amigalhaço). Os ministros do governo, por exemplo, são escolhidos em função de critérios politicos. Quando escolho o meu ministro da justiça, estou a escolher a personalidade que acho mais indicada, politicamente, para implementar a politica preconizada pela minha formação politica em matéria de administração da justiça. Pode ser um jurista e, se calhar, em termos politicos, vou procurar que seja um jurista (porque isso tranquiliza os principais parceiros, porque oferece uma garantia suplementar que ele vai perceber o que esta a fazer etc.) mas a questão de saber se ele é um bom jurista é relativamente secundaria. O que eu quero antes de tudo é alguém que implemente o programa de governo que propus ao eleitorado. E pode perfeitamente suceder - e sucede alias muitas vezes - que um optimo ministro da justiça não tenha formação nem experiência juridica significativa. Numa democracia, isto não deve ser problema. Um carpinteiro pode dar um optimo ministro da saude, da mesma forma que um advogado pode dar um optimo ministro do trabalho (eheheheheh)... No caso do director do CCB, a primeira pergunta que me ocorre é : trata-se de um posto politico, ou não? E' que se for o caso, é normal que ele seja dispensado quando muda o titular da pasta da tutela . Alias, se for este o caso, ele so estava la, não principalmente por causa das suas competências técnicas, mas porque merecia a confiança dos responsaveis da tutela. (Bom, aqui é um bocado mais complicado, porque ha também o problema da continuidade do serviço, de maneira que costuma haver um entendimento politico que implica o respeito das nomeações do anterior governo, pelo menos numa certa medida, mas isso ja é outra conversa).
-----J.G.:
... Quanto ao caso do director do CCB a questão da confiança política preside à escolha. Até aí muito bem. O exercício das funções terá (?) um prazo que não está indexado à duração do Governo, que nomeia. Foi assim com Mega Ferreira e com Vasco Graça Moura. É um prazo, ponto. Neste caso o Ministro utilizou como razão para a demissão o facto de o Plano que Lamas elaborou não ter sido aprovado. Esta argumentação é, no mínimo, polémica. Daí o gestor ter-se recusado a sair pelo seu próprio pé. Daí não ter restado ao ministro, para impor a sua vontade, outro caminho que não a demissão do gestor. Presumo que isso acarretará a respectiva indeminização. C´ést ça.
-------Mas afinal quem paga impostos ?!Quem contribui para a manutenção do Estado e serviços públicos ?! (e quem se aproveita/ usufrui sem pagar ?)
R: Apenas os que não conseguem fugir (através de: actividade/ transacção não declarada, 'contabilidade criativa', 'planeamento fiscal', esquemas de facturas falsas, propriedade intelectual/ 'royalties', 'franchises', sede fiscal em 'offshore', ...) nem são isentados ou subsidiados pelo governo.
i.e.: muitos(...) dos consumidores finais (...) pagam IVA; o IRSpagam os trabalhadorespor conta de outrém; o IRC (numa pequena fração) pagam alguns empresários (as grandes empresas não pagam em Portugal, pois apenas pagam uma ínfima parte nos offshores e ainda têm isenções, incentivos e subsídios !!); idem para o IMI, IA, ... e os outros impostos e taxas ...
ou seja, (quase) não paga a classe baixa(pois tem parcos rendimentos e ficam isentos); não paga a elite/ classe alta(porque através das suas empresas fogem de uma maneira ou de outra...); pelo que é a classe média (e em especial os trabalhadores por conta de outrém) que pagae é sobrecarregada de impostos !!
Junte-se a esta injustiça fiscal, o PODER económico-financeiro e dos media (através de exageradas desigualdades, lobbies, colocação de familiares e boys em lugares de administração e direcção, o tráfico de influências/ corrupção, a propaganda/ publicidade; e o baixo nível de literacia e de activismo cidadão), que (estando ao serviço do poder dominante, nacional e transnacional) manipula a informação e eleitores, e determina a política/ governação do país (quase sem pagar impostos!!, tal como a Igreja e a Nobreza na idade média !!) -- estas são as causas da deficiência do nosso país, sociedade, economia, justiça, ... que obriga a emigrar gerações de concidadãos desde há séculos.
------- E porque é que o Fisco (governo, legisladores e A.T.) todos os anos altera o Código Fiscal (IRC, IRS ... declarações e respectivas regras de preenchimento) ? E porque não simplifica (e reduz) a legislação fiscal e os recibos/facturas aceites para apresentação e validação fiscal ?
Será que há interesses de contabilistas, advogados e grandes empresas, a proteger e a beneficiar com lacunas, interpretações e negócios ..., em prejuízo do cidadão comum e do pequeno empresário ?!
Em Portugal, a única classe social que pode ser mencionada sem se perder a respeitabilidade no debate público ainda é a famosa, e convenientemente parda, classe média. É como se todos fizessem parte dela. O problema é que de vez em quando a inconveniente realidade, trazida pela mão de jornalistas atentas, impõem-se à sabedoria convencional: 1000 famílias que mandam nisto tudo (e não pagam impostos),(texto tb em comentário) título de um imprescindível artigo de Elisabete Miranda, ilustrando o chamado Estado fiscal de classe. Este não é o da tal média, sendo antes, uma vez mais, o Estado a que chegámos, sempre tão selectivamente permissivo, no capitalismo neoliberal realmente existente.
"O relatório Ferreira/Theurer resulta da crucial investigação desenvolvida pela Comissão TAXE para levantar o véu de opacidade em que as multinacionais operam na União Europeia e no mundo para pagar cada vez menos impostos, enquanto se sobrecarregam cidadãos e PMEs e governantes capturados alegam "não haver dinheiro" para o Estado Social, nem para investir na economia e na criação de emprego: os dados sobre Portugal nesta matéria, nos últimos anos, são acabrunhantes - sobre os governantes e as instituições que integraram a Troika.
Mas, mesmo assim, os nossos governos continuam a perseguir "whistleblowers" (informadores ao público) que deviam ser protegidos e a limitar a transparência de acordos fiscais e isenções, benefícios e outras práticas fiscais imorais e injustas, para manter o "dumping" fiscal em que embarcaram.
Este Parlamento não deve aceitar, em co-decisão, um acordo que não obrigue as empresas a publicar os seus relatórios de contas país por país - como já fazem os bancos, sem prejuízo.
A Comissão TAXE tem de continuar a investigar, pela transparência, pelo escrutínio da política fiscal das multinacionais e pelo fim da escandalosa cumplicidade de governantes europeus contra os interesses dos cidadãos e da União".
Minha intervenção ontem, no PE, no debate sobre o relatório da Comissão TAXE, criada no seguimento do escândalo "Luxleaks". Elisa Ferreira é co-relatora do relatório que votaremos esta manhã - e que aconselho todos a ler com muita, muita atencão. Também é sobre a injustiça fiscal em Portugal, que o novo governo socialista terá prioritariamente de corrigir.
É galesa a terreola revoltada contra uma legislação fiscal que beneficia as multinacionais e penaliza os “pequenos”.Chama-se Crickhowell, cujos comerciantes vão usar os mesmos métodos contabilísticos dos “grandes”, convertendo a localidade em paraíso fiscal. Isso para levar o governo britânico a apertar as malhas das leis tributárias que facilitam a fuga legal ao fisco de gigantes como a Google e a Starbucks.
Quando descobriram os alçapões na legislação fiscal britânica com que as gigantes multinacionais evitam pagar impostos no Reino Unido, os comerciantes de Crickhowell não se ficaram pela fúria e má língua. Resolveram agir e mobilizar os seus concidadãos. Agora, garantem, vão aplicar os mesmos métodos contabilísticos usados por empresas como a Google ou a Amazon e converter a localidade num "offshore".
Crickhowell, uma terreola com menos de 2 800 habitantes, situada no País de Gales, está, assim, em pé de guerra. A revolta ameaça converter-se numa autêntica revolução capaz de varrer o Reino Unido (e que deveria alargar-se à U.E., EUA, etc, pois o problema é global).
Sob a jurisdição britânica existem alguns paraísos fiscais, como na (City of London, ilha de Man,) ilha de Jersey, as ilhas Virgens britânicas, ... A dimensão do escândalo dos “offshores” no Reino Unido veio à luz do dia, há um ano, na sequência de uma investigação jornalística do Guardian em colaboração com o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação. Nesse trabalho detetou-se o uso de paraísos fiscais por cerca de 20 mil entidades e indivíduos britânicos, entre eles alguns financiadores do Partido Conservador, que terá recebido por essa via cerca de oito milhões de libras (€11,3 milhões).
Há vários anos que o governo britânico se diz intolerante para com a evasão fiscal. E num relatório do executivo lê-se mesmo que “no passado, as contas 'offshore' e outros esquemas complexos estiveram envoltos em secretismo, ao ponto de algumas pessoas terem sentido que se podiam eximir às suas responsabilidades contributivas… Esses dias acabaram”.
Mas grande questão nem sequer é o crime de fuga ao fisco mas sim a quantidade de lacunas na legislação, aproveitadas por advogados (e ROCs ...) especializadíssimos na criação de esquemas de ('planeamento' ou) “otimização fiscal” para os seus clientes.
E são essas lacunas que os habitantes de Crickhowell contestam, com as micro-empresas da vila a alegarem estarem a ser vítimas de concorrência desleal por parte das grandes cadeias.
Como exemplos referem a Amazon, que, no Reino Unido, fatura 5 300 milhões de libras (cerca de €7 500 milhões) em vendas online, mas pagando apenas 11,9 milhões (€16,4 milhões) de impostos; o gigante do café Starbucks que, desde a abertura da sua primeira loja em Londres, há 17 anos, terá pago ao fisco somente 8,6 milhões de libras. Outros casos são o da cadeia Caffé Nero, que não pagará imposto sobre os lucros desde 2008, e a todo-poderosa Google, tributada em 20 milhões de libras sobre mais de 3 500 milhões de receitas geradas no Reino Unido.
A rebelião envolve, entre outras, uma empresa artesanal de salmão fumado, um café da terra, uma livraria e uma padaria.
Aconselhadas por peritos, as micro-empresasde Crickhowell – muitas delas há três gerações na mesma família – uniram-see já apresentaram, às autoridades tributárias de Sua Majestade planos fiscais, que foram copiar aos esquemas de “otimização fiscal” que os “grandes” usam para evitar pagar impostos.
A filosofia subjacente ao movimento não é propriamente a de “ou há moralidade ou comem todos”, nem a de “se não os podes vencer, junta-te a eles”. É mais uma atitude cívica que visa dar o exemplo. É contagiar outras localidades, levando-as a fazerem o mesmo, para pressionar o governo a tapar os buracos na legislação que permitem às multinacionais fugir ao fisco dentro da legalidade.
E isso está patente nas declarações de Jo Carthew, proprietária do fumeiro de Salmão, ao The Independent: “Ficámos chocados ao descobrir que as receitas geradas pelos trabalhadores, que dão o litro nessas cadeias internacionais, não são declaradas.”
E para que não haja mal-entendidos, acrescentou: “Nós queremos pagar os nossos impostos, porque todos usamos as escolas e os hospitais. Mas pretendemos uma mudança da legislação para que todos paguem a sua justa parte”.
A revolta cívica de Crickhowell é acompanhada a par e passo por uma equipa da BBC, que está a rodar um documentário intitulado “A vila que se tornou uma 'offshore'", e que deverá ser transmitido em 2016, levando luz ao sombrio mundo do relacionamento das grandes empresas com o fisco.
Diário de um tempo diferente (12.11.2015, J. Pacheco Pereira, Abrupto ) 12- Quando é que os jornalistas, que seguem quase unanimemente a linha do "quem paga" (isso) como único critério para avaliar o mérito de qualquer medida e repetem à saciedade a mesma pergunta, se interrogam sobre se essa pergunta deve ser a primeira a ser feita, e se deve ser feita do modo que é feita, e se não há toda uma carga ideológica (e uma série de simplismos mais que rudimentares) nessa maneira de colocar a questão? A resposta é sempre, nós os contribuintes. Portanto, alguém há-de pagar. Mas será que a pergunta nos diz alguma coisa sobre quem são os contribuintesque (pagam e os que) deviam pagar mais e não pagam, os que fogem aos impostos perante a complacência do estado (/A.T. e cidadãos), ou os que tem (subsídios, deduções e)isenções fiscais que podem ser cortadas, ou as despesas que são feitas e não deviam ser feitas (ou incluídas/'abatidas'), ou sobre se há justiça distributiva em quem paga, ou até, se se justifica que se pague mais. Não, não nos diz nada. É que se for assim, a pergunta "quem paga" quer dizer "isso não se deve fazer", não se devem aumentar salários, pensões, reformas, etc. E como a pergunta não é feita noutras circunstâncias, é uma pergunta profundamente viciada pela miserável ideologia (neoliberal) que circula nos nossos dias e que muita gente interiorizou sem pensar no que está a dizer, ou porque é hostil a que se "pague" a alguns e nunca faz a pergunta a outros. Ora eu conheço mil e um exemplos em que a pergunta "quem paga" tem todo o sentido de se fazer e ninguém a faz. (...)
. 19 das 20 empresas registadas na Bolsa de Lisboa transferiram a residência fiscal para paraísos fiscais europeus (i.e. 95% das maiores empresas Não pagam impostos em Portugal e algumas ainda recebem incentivos e ...). (via Entre as Brumas, 24/11/2015)
Estado concedeu benefícios fiscais superiores a mil milhões de euros. A Zona Franca da Madeira absorveu mais de 200 milhões, com destaque para a actividade petrolífera. As empresas ligadas à indústria petrolífera, radicadas na Zona Franca da Madeira (ZFM)('offshore'/paraíso fiscal), continuam a ser grandes destinatárias dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado português. Entre estas, contam-se pelo menos duas empresas detidas pela Sonangol, empresa do governo angolano para a exploração de petróleo e gás: a Sonasurf e a Sonacergy.
A lista dos benefícios fiscais de IRC foi publicada no final da passada semana, no portal das Finanças, com alguns meses de atraso, como já vem sendo habitual. Foram 16494 empresas beneficiadas, correspondendo a um “perdão” fiscal no valor global de mais de mil milhões de euros.
À cabeça, com 53,068 milhões de euros de poupanças em impostos, está uma filial portuguesa da Saipem italiana, empresa prestadora de serviços e fornecedora de equipamentos às plataformas petrolíferas, detida pela ENI, que, por sua vez, detém ainda 5% da Galp.
A terceira maior fatia individual de benefícios fiscais, no valor de 47,6 milhões de euros, foi para a Eloaliança, que antes se chamava Farrugia, e é detida na totalidade por uma empresa com sede em Bilbao. Ambas pertencem ao universo empresarial do grupo brasileiro ARG que tem uma grande base dos seus negócios na Guiné Equatorial.
A Sonasurf teve uma isenção fiscal de 3,936 milhões de euros. Detida em 49% pela Sonangol (Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola), a Sonasurf tem 51% do capital nas mãos da Bourbon Offshore, com sede em Marselha, França, integrada num conglomerado de empresas com representação em todo o mundo, desde a Ásia ao Médio Oriente. Acresce que uma das suas subsidiárias – a Bourbon Offshores Interoil Shipping - está também individualmente sedeada na ZFM e, por essa via, recebeu mais 3,870 milhões de euros de isenções fiscais do Estado português.
Quanto à Sonacergy Serviços e Construções Petrolíferas Lda, também com sede na ZFM, recebeu um pouco acima de dois milhões de euros. Trata-se de uma sociedade detida em 40% também pela Sonangol e 5% pela Wapo International (outra empresa angolana), estando os restantes 55% nas mãos da Acergy B.V., multinacional da extração petrolífera do grupo Subsea7, com sede em Roterdão, Holanda.
Quem também teve isenções fiscais de 3,2 milhões de euros foi a Laforta, sociedade unipessoal de gestão e investimentos, igualmente fixada na ZFM. Detida pela espanhola Complet Drilling Investments S.L., a Laforta está ligado ao Grupo R, empresa petrolífera do México e principal base de apoio do Estado mexicano (o equivalente à Sonangol em Angola).
Uma das características em comum nestas empresas (com sede fiscal no offshore) é que empregam muito poucos residentes (a mesma caixa postal e escritório "representa" dezenas de empresas...) e a sua atuação global está marcada por algum envolvimento em negócios menos transparentes, sendo que nem sempre é fácil perceber a quem pertencem. As contas da Sonasurf e da Sonacergy, por exemplo, não estão refletidas nos relatórios da Sonangol.
Certo é que ao abrigo do estatuto ‘offshore’ da ZFM, - que paga apenas 5% de IRC, em vez dos 25% de lei – deixaram de ser pagos quase 218 milhões de euros de impostos.
A ‘inflação’ de fundos de pensões
Os fundos de pensões foram beneficiados em 198 milhões de euros e são agora em muito maior numero do que nos anos anteriores. Algo que resultou, de acordo com explicação dada pelo Ministério das Finanças, do facto de “só a partir de 2014, a Autoridade Tributária ter tornada obrigatória” a declaração desses fundos. Algo que veio na sequência de chamadas de atenção do Tribunal de Contas, que criticou o facto de as estatísticas publicadas não representarem a totalidade dos benefícios fiscais concedidos.
Assim, o fundo de pensões do Banco de Portugal está logo no segundo lugar da lista, com um benefício fiscal de 50,1 milhões de euros. Seguem-se-lhe todos os outros fundos de bancos: CGD (20,6 milhões), BPI (19,1 milhões), BESCL (18,1 milhões), BBVA (12,1 milhões), só para nomear os que integram a lista dos dez mais beneficiados.
Ainda nos primeiros dez, figura a EDP em 4º lugar, com isenções de 24 milhões de euros; dentro do grupo da EDP, a EDP – Distribuição é também brindada com uma poupança de quase 1,5 milhões de euros; a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, em 5º, com 23,1 milhões; e, em 10º, a Santa Casa da Misericórdia do Porto, com 11,7 milhões. Esta última integra as cerca de 4500 entidades que atuam no âmbito do interesse público (economia social: fundações, associações, empresas privadas com estatuto de IPSS,... congregações religiosas protegidas pela 'Concordata') e que beneficiaram de um valor total de 142 milhões de euros.
No grupo BES, o Fundo de Capital de Risco Espírito Santo Ventures III teve um benefício de 1,6 milhões, a que acresce mais 535 mil euros para o Espírito Santo Capital. Também o Banco Espírito Santo de Investimento obteve 1,2 milhões de euros de isenção.
Nas empresas, destaque para a Corticeira Amorim, de Américo Amorim, considerado um dos mais ricos do país, que beneficiou em 2,7 milhões de euros. A SonaeSGPS teve 1,8 milhões de euros e a NOS, do grupo detido por Belmiro em conjunto com Isabel dos Santos, não precisou de pagar 1,6 milhões.
Os supermercados Pingo Doce, de Francisco Manuel dos Santos, também ficaram isentos de pagar 5,2 milhões de euros. E a Fundação do empresário obteve um benefício de 1,4 milhões.
A totalidade dos incentivos fiscais relativos à criação de emprego andaram nos 37 milhões de euros, enquanto as acções abrangidas pelo mecenato se ficou pelos 23 milhões.
Os últimos acontecimentos demonstraram claramente que a direita portuguesa tinha um plano bem gizado de subversão do Estado social constitucional saído da Revolução de Abril. Tinham um governo da direita radical sustentado pelos banqueiros e grandes empresas, pelo PPE na Europa, comunicação social e por um Presidente atual e candidato a presidente feitos muletas deste projeto! Uma parte da classe média conservadora apoiava e apoia este projeto, bem como alguns setores populares que, por serem (alienados, enganados e/ou) tão pobres, o governo Passos/Portas pouco ou nada lhe tirou de forma direta!
Este projeto foi interrompido pelo Partido Socialista e pelos outros partidos da esquerda parlamentar criando uma enorme azia nas hostes da direita e indo ao encontro dos desejos de muitos homens e mulheres de esquerda! Aquela, porém, espera que a situação seja passageira pensando regressar ao poder em breve! Óbvio! De facto as condições adversas são muitas e apenas uma governação e luta inteligente poderá levar o barco o mais longe possível! Por governação inteligente entendo aqui não apenas a ação do governo PS mas também a ação de todas as forças de esquerda inclusive do Movimento Sindical e social! Essa governação inteligente tem a meu ver as seguintes características:
1. É uma ação guiada por uma estratégia geral, com rumo, cujo objetivo deve ser não frustrar as espectativas sociais e políticas dos trabalhadores e reformados, criando emprego sustentado de qualidade através de uma política de pequenos passos, avançando e consolidando; O horizonte deve ser a legislatura de quatro anos e outro objetivo estratégico será retirar o poder político á direita de modo consistente.
2. Durante os próximos anos controlar as despesas do Estado mas aumentar significativamente as pensões abaixo dos 600 euros e o salário mínimo até 600 euros, bem como os apoios sociais aos idosos, pessoas desempregadas e do rendimento mínimo. Estes objetivos deveriam ser consensualizados na esquerda e os sindicatos. Estes objetivos, de verdadeiro combate á pobreza, seriam prioritários relativamente a outros aumentos salariais e de pensões. A vida custa a todos mas custa mais a uns do que outros!
3. Nesta linha a estratégia da ação sindical seria prioritariamente para repor os cortes salariais, tornar mais justa a grelha do IRS evitando os impostos indiretos que prejudicam os mais pobres; Revalorizar o SNS e a escola pública tendo como objetivo final uma saúde e educação de qualidade e gratuita para todos os cidadãos portugueses.
4. De seguida insistir nas reivindicações qualitativas que não ficam onerosas ao Estado nomeadamente mais investimentos na saúde e segurança dos trabalhadores, mais dias de férias, reposição das 35 horas na Função Pública e torna-las generalizadas em todos os setores de atividade, em particular nas grandes empresas públicas e privadas. A competitividade e produtividade das empresas não exige necessariamente salários baixos e muitas horas de trabalho.
5. Aproveitar o atual quadro na relação de forças mais favorável para um grande esforço de mobilização dos trabalhadores para estas questões qualitativas, fortalecendo a organização sindical nos locais de trabalho, formando quadros e ativistas sindicais.
6. Aproveitar as contradições atuais no seio da União Europeia para desenvolver uma ação política diplomática e social no sentido de abrir brechas no bloco de direita defensora da austeridade pura e dura procurando evitar o reforço da extrema – direita. Criar no entanto solidariedades sociais e políticas plurais tendo como principal objetivo barrar o caminho da extrema- direita em ascensão na Europa.
( 7.Simplificar o SIADAP e a burocracia interna dos serviços, reduzir a multiplicidade de 'planos/quadros de acompanhamento e controlo de actividades e projectos' : «KISs: keep it simple (don't be stupid !)» e melhor 'simplex'.)
O stresse é hoje um dos principais problemas do trabalho. Os inquéritos mais recentes a trabalhadores e patrões nomeadamente das Agências especializadas da União Europeia revelam que esta questão preocupa algumas empresas e sindicatos e é tema de seminários, colóquios e campanhas visando, não apenas o stresse, mas outros riscos psicossociais como o assédio moral, mobbing e violência no trabalho!
Em outubro passado a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho encerrou uma Campanha Europeia de informação sobre a gestão do stresse. Mais de 25% dos trabalhadores europeus dizem-se afetados de algum modo por este problema! Parece que o stresse está na base de uma grande parte dos dias perdidos de trabalho e de numerosas doenças psíquicas e físicas, nomeadamente cardiovasculares e depressivas. Pode levar ao esgotamento físico e psíquico de uma pessoa por mais forte que seja!
Acontece que na maioria dos casos o tema do stresse é debatido e estudado como um problema de produtividade antes de ser um problema de saúde! Fala-se em stresse bom, ou seja, aquele que funciona como forma de pressão sobre o trabalhador para aumentar a intensidade do trabalho e em stresse mau ou seja aquele que já nos afeta de forma permanente, com vários sintomas de natureza física e psíquica!
É curioso como, inclusive, alguns investigadores fazem este tipo de distinções e afirmam que o mais importante é saber gerir o stresse, admitindo que este é inevitável e até de certo modo necessário!
Ora, temos hoje alguns estudos que nos mostram que o stresse é utilizado pela gestão para aumentar a intensidade do trabalho e, assim, intensificar a exploração do trabalhador! O stresse, e até o assédio moral, são assim utilizados como ferramentas de gestão para aumentar a produtividade! Consideram-se como boas ferramentas, desculpabilizam-se e tornam-se elementos da ideologia gestionária no quadro da exploração laboral na economia capitalista!
Ora, uma perspetiva sindical do combate ao stresse não se pode cair nesta armadilha, fazendo precisamente o jogo dos novos tipos de gestão ao serviço de uma ideologia (neoliberal) que submete a saúde do trabalhador aos interesses de um capitalismo selvagem!
Perguntava eu em janeiro * de 2015. (Agora a)Boa notícia. O Ministério da Saúde chegou esta sexta-feira a acordo com a Ordem dos Médicos para eliminar progressivamente a dependência destas empresas de prestação de serviços, que pagam cerca de 16 euros à hora a cada médico e nem sequer verificam os seus currículos. Os médicos tarefeiros, que asseguram a maioria das urgências, e que no ano passado nem por 45 euros/hora quiseram trabalhar no Natal, lançam uma ameaça. Dizem estar fartos da "escravatura" a que são sujeitos pelas empresas intermediárias do negócio com o Estado. E garantem que se pararem, o Sistema Nacional de Saúde volta a ficar seriamente comprometido. No ano passado houve casos de caos no Natal e no Ano Novo e oito mortos por espera prolongada. O novo ministro da Saúde quer pôr um ponto final a esta situação, apostando na contratação individual de médicos que passarão a ter de ser aprovados pela direção clínica dos hospitais.
(*) Isto não é só demagogia e populismo em estado puro, é rebaixolaria e perversidade. Para além de tudo "esqueceu-se" de referir que parte dos 30 euros/hora pertencem à empresa prestadora do serviço ao ministérioda Saúde e que se existem médicos "alugados" a várias empresas é porque o ministério o permite. Porquê contratar empresas em vez de médicos directamente? Por que não regularizar a abertura de concursos médicos de acordo com as necessidades?
Adenda1: Comentário, esclarecedor, que o P.Morgado deixou (jan.2015).
O Secretário de Estado da Saúde mente descaradamente nesta entrevista. Convém esclarecer que:
(1) é uma opção do governo PSD/CDS contratar empresas privadas intermediárias (de trabalho temporário e de 'consultores', 'estudos',...) que cobram 30€/hora para entregar uma parte desse valor aos médicos;
(2) é uma opção do governo PSD/CDS não contratar directamente médicos para assegurar estes serviços a quem poderia pagar 15,84 € respeitando o acordo feito em 2012;
(3) é responsabilidade do governo PSD/CDS que os serviços de saúde públicos estejam em ruptura total com as consequências que se sabe, nomeadamente a perda de vidas;
(4) a campanha que o governo PSD/CDS dirige contra os médicos é vergonhosa e indigna. Está literalmente na nossa mão MUDAR.
Adenda 2: Tal como já aqui tinha previsto, o problema é generalizado. (O acesso aos serviços de urgências de alguns hospitais do país complicou-se nos últimos dias, com tempos de espera que chegam a atingir as 18 horas, situação agravada pelo bloqueio no internamento nalgumas unidades por falta de camas. ...)
--xxx-- E o que se passa com os médicos passa-se de modo semelhante com os enfermeiros e com muitos outros profissionais de vários ministérios da Administração Pública, onde não se abrem concursos para o quadro (mantendo aparentemente 'fixa' a rúbrica pessoal) mas contratam-se «serviços externos» e «consultorias»(a empresas de trabalho temporário, a intermediárias e a amigos/sócios...)aumentando assim desmesuradamente (e sem controlo)as despesas na Administração Pública. e mantendo os trabalhadores mal pagos, em situação precária e sob stress/ameaça constante.
--- 24/11/2015: Indigitado A.Costa (PS) para formar o 21º Governo constitucional. (sendo a apresentação da lista de ministros na tarde do mesmo dia uma ...'luva branca' ao PR).
... uma política orçamental que respeite os limites impostos pelas regras da zona euro. Como disse Mário Centeno, o muito provável novo ministro das Finanças, trata-se de seguir a trajectória exigida por Bruxelas, embora a um ritmo mais lento. O modelo dos economistas do PS diz-nos que a nova versão do seu programa mantém o saldo orçamental abaixo dos 3%, uma condição essencial para não despertar a fúria da Comissão Europeia, do Eurogrupo e das agências de rating. Por outro lado, sabe-se que os partidos da nova maioria aceitam rever as suas escolhas orçamentais para acomodar os impactos da crise bancária que se avizinha ou de outros imprevistos. Não acredito que a curto prazo surjam tensões sérias entre os signatários do acordo. ...
--- «... precisa, antes de mais, de um Estado Social forte, público e universal, tendencialmente gratuito. E é essa classe média que, com a degradação dos serviços públicos, mais sofreu nos últimos quatro anos. E é para a classe média que o PS fala, quando fala da defesa do Estado Social.» --Da memorável entrevista de Pedro Nuno Santos ao Público, dia 4/11/2015.
A leitura na internet dos comentários sobre a possibilidade de o país vir a ter um governo do PS, com o apoio parlamentar do BE e PCP, tem sido muito instrutiva. É particularmente interessante ler o que escrevem as pessoas ansiosas pela mudança de governo que se avizinha. Percebe-se que o sofrimento infligido pelas políticas do anterior governo não desapareceu e deixará marcas profundas na sociedade portuguesa. Como é comum nas redes sociais, as emoções andam à solta e turvam a avaliação dos riscos e das potencialidades desta solução política. Mesmo as pessoas ponderadas, e até com instrução superior, têm dificuldade em criar o distanciamento necessário a uma avaliação crítica da conjuntura política. Este clima psicossocial torna mais difícil uma intervenção realista que não queira assumir o papel de Cassandra. Num contexto de grande alívio para a maioria da população, por finalmente nos vermos livres do governo da PàF, percebe-se como é delicado fazer uma avaliação do que pode ganhar o país com esta experiência governativa. Antes de mais, é possível melhorar a vida de muitos cidadãos revogando legislação com evidente marca ideológica e escasso impacto orçamental em vários sectores, a começar pela legislação laboral. Depois, consegue-se evitar dois rudes golpes sobre o sistema de pensões. O primeiro, sobre as pensões mínimas, num valor para quatro anos estimado em 1020 milhões de euros. Graças ao acordo à esquerda, os militantes socialistas evitam passar pela vergonha de ver um governo da PàF aplicar uma medida que está no programa do PS e transformar um direito social – a pensão mínima como direito conferido pelo trabalho – numa medida de assistência pública sujeita a condição de recursos. O segundo golpe, a redução da TSU, diz respeito à utilização dos descontos para a Segurança Social como instrumento de política económica, o que frontalmente viola o contrato social que sustenta a nossa democracia. Este autonomizou o orçamento da Segurança Social e conferiu-lhe uma gestão tripartida no âmbito da concertação social. A medida constituiria o precedente necessário para, mais tarde, permitir tratar a TSU como um imposto que, de facto, não é – como contribuição* social, é receita consignada que confere o direito a uma contraprestação –, o que sujeitaria o financiamento da Segurança Social aos ciclos políticos esquerda-direita. Seria o golpe final no legado histórico das lutas de gerações de trabalhadores por uma vida decente e pela mutualização dos riscos sociais. Para formar governo, o PS teve de deixar cair uma medida que foi bem acolhida pela PàF. Há também uma distribuição um pouco mais justa do rendimento nacional que resultaria de uma política orçamental que, tanto quanto possível, transferisse alguns custos da austeridade para as classes de maior rendimento e património. Neste ponto, resta saber se a Comissão Europeia não invocará um imaginário impacto orçamental negativo dessas medidas para as recusar no exame prévio que fará ao Orçamento. E isto leva-nos ao ponto decisivo nesta experiência de “governo à esquerda”. --Em que medida é possível fazer deslizar as metas do défice orçamental para acomodar os impactos das mudanças na política interna e da estagnação mundial? --Como manter uma consistência mínima nesta política de esquerda, respeitadora das regras da direita, no quadro de um previsível endurecimento da atitude da CE e do Eurogrupo? A forma como as esquerdas vão explicar ao povo as dificuldades que António Costa encontrará em Bruxelas para aprovar o seu primeiro Orçamento determinará a percepção da nova maioria social quanto à margem de manobra que nos sobra para o exercício da democracia. Esta experiência governativa deve conduzir a um alargamento da consciência popular de que o euro é a causa desta crise. Esta é uma oportunidade que a esquerda não pode desperdiçar. Para que Portugal tenha futuro, os que se identificam com Cavaco Silva na submissão ao ordoliberalismo alemão têm de ser derrotados. 1/12/1640 (dia Restauração da Independência) não foi esquecido.
( III ) -- Um PS equilibrado, progressista e pró-europeu pode, e deve, construir entendimentos fazendo os partidos à sua esquerda aceitar guardar na gaveta a sua oposição à UE, a NATO, o Euro e outros projectos que contestam. Em troca disso, o PS deve comprometer-se a tudo fazer para, nos planos europeu e nacional, combater os impactos perniciosos e flexibilizar as medidas mais gravosas do Tratado Orçamental. E procurar alcançar a consolidação orçamental com uma política fiscal justa e transparente que garanta ao Estado a recuperação dos recursos hoje perdidos para offshores e outras jurisdições estrangeiras, ao mesmo tempo que alivie PMEs e classes médias dos actuais níveis confiscatórios. O compromisso deve assentar ainda em tudo aquilo em que a Esquerda pode convergir, como no apoio aos mais pobres e vulneráveis, na justiça social, na criação de emprego, no relançamento do investimento na economia verde e outros sectores produtivos, na sustentabilidade da segurança social, no reinvestimento na saúde e educação públicas, na ciência e inovação, no combate ao declínio demográfico e à desertificação do interior, etc... conjugados com rigor orçamental e redução progressiva e sustentada do défice e da dívida pública.
É por isso indispensável que o PS faça o que está a fazer: avaliar em que se traduzem concretamente as disponibilidades anunciadas por PC e BE para apoiar um governo à esquerda. Confrontando Bloco e PC com a escolha de continuarem a fazer o jogo da direita ou viabilizarem finalmente uma solução alternativa ao programa ultra-liberal. (da direita portuguesa)
Conhecendo as linhas orientadoras do PS enunciadas por António Costa na noite de 4 de Outubro, se Bloco e PC esticassem estupidamente a corda nas condições a negociar, então é porque estariam a fazer "bluff" e persistiriam entrincheirados no conforto da oposição de protesto, inconsequente. Se negociarem de má-fé ou com reserva mental - como alegam aqueles que avisam contra o "abraço de urso" ou a "inevitável picada de escorpião" antevendo que, a seu tempo, aqueles partidos precipitarão a queda de um governo socialista - pois caberá ao PS não lhes dar azo nem flanco, para além de, se for esse o caso, ter então de saber imputar-lhes o ónus.
Se PCP e BE desperdiçarem esta oportunidade histórica para governar o país à esquerda e reforçar a voz da Europa anti neo-liberal, então serei eu a primeira a admitir que não resta ao PS, para não ser responsável nem responsabilizado pela ingovernabilidade do país, senão deixar passar um programa de governo da direita travando, depois, pela negociação orçamental, as medidas mais reaccionárias que esta sem dúvida traz no bojo.
O que o PS não pode fazer, de maneira alguma, é alinhar em mais austeridade cega e destrutiva, dando luz verde a um programa para Passos Coelho e Portas continuarem a vender o país a patacos e a empobrecer o povo, precipitando eleições quando julgarem poder obter a maioria absoluta. Seria nefasto, suicida e realmente anti-europeu se o PS se deixasse enredar no engodo da direita que nos últimos quatro anos se aplicou a arrasar o país, continuando a sustentar o centrão dos interesses que afunda Portugal.
(II) -- Não foi para o centro que o PS perdeu votos, foi para a esquerda, e sobretudo para o Bloco de Esquerda, que mais que duplicou o número de deputados (o PCP realmente estagnou, só obteve mais 4.500 votos do que em 2011). E não foi nenhum expediente tecnocrático que tirou a maioria absoluta à direita: foi a denúncia das injustiças, da incompetência e das fraudes da Coligação PSD/PP nos últimos 4 anos, feita com eficácia pelo Bloco de Esquerda, que desviou eleitores desiludidos com o PS.
Sem explorar seriamente a possibilidade de uma convergência à esquerda - para formar um governo sustentado por uma maioria parlamentar negociada com o BE e o PC ou mesmo um governo integrando representantes destes partidos - se o PS se dispusesse a viabilizar uma governação da mesma direita austeritária, cada vez mais votantes tenderiam a abandoná-lo, condenando o PS ao destino do Pasok.
A direita omnipresente nos media e o seu apadrinhante Presidente Cavaco Silva procuram condicionar o PS e impedi-lo de buscar uma maioria à esquerda, proclamando - sem qualquer base constitucional - que ele não pode entender-se com quem põe em causa a pertença à Europa, à NATO, ao Euro, ao Tratado Orçamental, ressuscitando até os combates de 75, o PREC, a Fonte Luminosa, etc...
Para pressionar compromissos governamentais abrangentes, Cavaco Silva em tempos citou a Finlândia: ora em Helsínquia reina hoje uma coligação que integra como Vice-PM o líder dos preconceituosos "Verdadeiros Finlandeses", que são declaradamente anti-NATO e anti-UE, pela direita. Sem que isso os impeça de se vincularem a um programa de governação tido por respeitoso dos compromissos europeus.
Acresce queUE, Euro e NATO não se fizeram para afundar a segurança, progresso económico, emprego, justiça, Estado social, igualdade, democracia e a solidariedade europeia: muito pelo contrário! E, no entanto, é esse o resultado sentido pelos cidadãos em consequência das desastrosas decisões, economicamente neo-liberais e políticamente incapazes de fazer face aos desafios - inclusivé aos gravíssimos problemas de segurança - com que a Europa está hoje confrontada. Decisões determinadas pela da direita prevalecente a nível europeu. UE e Euro manifestamente precisam de ser reformados e de voltar a ser postos ao serviço dos cidadãos, da democracia e da coesão europeia: nesse sentido, todos os dias se constroem maiorias, mais ou menos à esquerda, "à la carte", com o Grupo político que integra os nossos PCP e BE no Parlamento Europeu.
Porque não pode essa convergência acontecer também na Assembleia da República, para poupar aos cidadãos a mais da mesma política desastrada que a coligação de direita lhes infligiu?
( I ) -- Uma clara maioria de portugueses foi votar no dia 4 de Outubro contra a austeridade radical da coligação PSD/PP. É essa maioria que agora angustia a direita. Apesar da inegável derrota do PS que almejava obter a dianteira, a Coligação não pode cantar vitória: ficou sem maioria absoluta, perdendo mais de 700.000 votos e 25 deputados.
E esta é a razão por que o PS, derrotado embora, se acha ironicamente na posição-chave de decidir como vai Portugal ser governado nos próximos tempos: se à direita ou à esquerda. Uma responsabilidade histórica recai assim sobre os socialistas.
Uma responsabilidade que não tem apenas implicações nacionais: tem impacto europeu, se Portugal tiver um governo que no Conselho da UE reforce as vozes - hoje em minoria - que procuram travar as piores consequências engendradas pela ideologia neo-liberal: como, há dias, sublinhou o Presidente Hollande no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, referindo a barragem que conseguiu fazer com o PM Renzi para evitar o crime histórico que seria o "Grexit", activamente promovido pelo ministro Schäuble... Hollande vincou também as suas expectativas quanto ao PS, no sentido de poder vir ajudar a fazer frente ao neo-liberalismo na UE.
Neste quadro nacional e europeu, o PS não pode atraiçoar quem nele pôs esperança e votou, indubitavelmente contra a direita austeritária. Não pode baixar braços e dispor-se a viabilizar um novo governo dessa mesma direita, quando ela perdeu a maioria absoluta.
2. Atenção, atenção: o problema central, como sublinha Pedro Lains, não é um problema de finanças públicas, mas sim um problema relacionado com o constrangimento externo, da balança corrente ao endividamento externo brutal, um problema de falta de instrumentos para fazer com que a dinamização necessária do mercado interno, do consumo ao investimento, não se traduza numa deterioração de um saldo externo entretanto precariamente equilibrado à custa da degradação das capacidades produtivas nacionais e das condições de vida das classes populares.
3. Atenção, atenção: útil análise de Francisco Louçã neste contexto – “Faltam ainda respostas estruturais para o investimento, para gerir a conta externa e para melhorar a balança de rendimentos, o que só se fará com uma reestruturação da dívida. E, sem ela, não se vê como possa haver suficiente margem de manobra para resistir a pressões externas e para relançar o emprego. É preciso investimento e criação de capacidade produtiva e o Estado tem que ter um papel estratégico na resposta à prolongada recessão que temos vivido.”
4. Atenção, atenção: estamos sobretudo dependentes do pós-democrático BCE, o soberano monetário, o condutor dos mercados de dívida, por muito que jornais económicos se esforcem por destacar as reacções dos especuladores e as “análises” dos seus representantes bancários face ao efeito de um governo apoiado pelas esquerdas, disfarçando mal as suas preferências ideológicas (vejam como noticiam as subidas nos juros no mercado secundário e como noticiam as descidas): como sublinhou, o Nuno Teles, os vossos desejos não são notícia; isto não quer dizer que não possa existir algum efeito modesto; mal seria, aliás...
5. Atenção, atenção: está um golpista e sabotador em Belém. Neste momento, é a fonte primacial de instabilidade política.
O governo da direita caiu. Evidentemente, não passava pela cabeça dos líderes da coligação PàF que, tendo ganho as eleições, não pudessem governar o país. Muito mais reveladora foi a reacção dos media, com destaque para os jornalistas das televisões, que mandaram às malvas o seu código deontológico sem qualquer pudor ou disfarce. A falta de pluralismo na televisão é um problema que se arrasta há muitos anos. Porém, a viragem à esquerda do PS suscitou uma histeria que ultrapassou tudo o que já tínhamos visto. Recuperar o pluralismo nos media exige uma reforma estrutural que o novo governo – esperando que o bom senso prevaleça em Belém – deve iniciar no imediato, a bem da higiene no espaço público e da saúde da nossa democracia.
A conclusão de um acordo de incidência parlamentar que permita ao PS governar com o apoio da esquerda iluminou o rosto de muitos portugueses. Na expectativa do desanuviamento que se avizinha, é manifesta a alegria que invadiu inúmeras famílias de baixos rendimentos, para não falar dos militantes de base dos partidos da nova maioria e dos cidadãos que sempre sonharam com a “unidade das esquerdas”. Em largos sectores da população, a sensação de beco sem saída que os anos de chumbo da austeridade produziram na sociedade portuguesa, uma verdadeira anomia, está a ser substituída por um sentimento de esperança em melhores dias. Há até sinais de alguma euforia que só não é mais evidente porque ainda não conhecemos a decisão que vai tomar o Presidente da República.
Admitindo que a Constituição da República Portuguesa será respeitada, teremos em breve um governo a braços com uma tarefa muitíssimo pesada: a de virar a página da austeridade através de uma política orçamental que respeite os limites impostos pelas regras da zona euro. Como disse Mário Centeno, o muito provável novo ministro das Finanças, trata-se de seguir a trajectória exigida por Bruxelas, embora a um ritmo mais lento. O modelo dos economistas do PS diz-nos que a nova versão do seu programa mantém o saldo orçamental abaixo dos 3%, uma condição essencial para não despertar a fúria da Comissão Europeia, do Eurogrupo e das agências de rating. Por outro lado, sabe-se que os partidos da nova maioria aceitam rever as suas escolhas orçamentais para acomodar os impactos da crise bancária que se avizinha ou de outros imprevistos. Não acredito que a curto prazo surjam tensões sérias entre os signatários do acordo.
A maior dificuldade que o novo governo terá de enfrentar reside na orientação que Bruxelas dará ao Orçamento português. Admitindo que na actual conjuntura será aceite um deslizamento nas metas do défice, não parece muito difícil alcançá-las se o governo puder executar uma redistribuição dos sacrifícios da austeridade que resulte num aumento do rendimento disponível das classes sociais com maior propensão ao consumo. Contudo, não é seguro que Bruxelas aceite facilmente esta mudança para uma “austeridade progressista”. Importa lembrar que o ordoliberalismo inscrito nos tratados, e na prática da CE e do Eurogrupo, não aceita esta política económica com o argumento de que um crescimento económico apoiado no consumo agrava o desequilíbrio externo através do aumento das importações. Claro que o novo ministro pode sempre contra-argumentar que esse aumento do consumo ocorrerá sobretudo nas classes de rendimentos mais baixos, onde o conteúdo em importações será mais modesto. Mas, dado o enviesamento político dos economistas do eixo Bruxelas-Berlim-Frankfurt, não se espera um acolhimento favorável ao primeiro Orçamento português. Bem pelo contrário.
Acresce o facto de, no âmbito da supervisão dos orçamentos nacionais, a CE estar agora mandatada para exigir a execução de reformas estruturais que, do seu ponto de vista neoliberal, seriam favoráveis ao potencial de crescimento da economia portuguesa. A CE assumiu um compasso de espera nas suas exigências de reformas para favorecer a eleição da PàF mas, surpreendida e desagradada com o volte-face no governo do país, irá certamente voltar à carga com exigências que a esquerda dificilmente poderá aceitar.
Assim, o rumo que o país tomará nos próximos anos vai depender crucialmente da forma como a nova maioria vier a enfrentar o “mau ambiente” em Bruxelas e das escolhas que o governo alemão, com Merkel em baixa e Schäuble em alta, vier a fazer no quadro de uma quebra das exportações alemãs para os chamados países emergentes. Pretenderá recuperar o mercado europeu? Haverá tolerância para uma “austeridade progressista” na periferia?
Manifesto anti-Cavaco por Mário Viegas, que faria hoje 67 anos.
Esperança «Sabemos que os tempos que se avizinham serão difíceis. Um governo que defenda estes princípios será atacado por todos os interesses. Tomemos um exemplo. Apenas um exemplo. “Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos”. É uma das 70 medidas sobre as quais PS, PCP, BE e PEV chegaram a acordo.
Será uma medida justa? É justa. Haverá algo mais elogioso que se possa dizer de uma medida política? Haverá alguma etiqueta mais nobre no dicionário? Penso que não. Haverá algo que seja melhor para a sociedade, para a economia, para o desenvolvimento, do que uma medida justa? Penso que não. Porque as pessoas tratam os outros como são tratadas e nada pode ser melhor para uma sociedade onde todos tentam ser justos, onde todos tentam fazer o bem. (...)
Se houvesse apenas esta medida no acordo, isso seria suficiente para marcar o dia da sua assinatura com uma pedra branca. Mas não há. Como esta há muitas outras, que têm em comum algumas preocupações centrais: a protecção dos mais frágeis, a inclusão dos mais sacrificados, o reforço dos serviços públicos essenciais, a sustentabilidade ambiental.
Sabemos que isto é apenas o início, mas é um início auspicioso. Um programa que protege os cidadãos acima de tudo, em vez do dinheiro. Um programa que olha para os cidadãos como tendo todos a mesma dignidade.
Sabemos que isto é apenas o início e que tudo o que segue, daqui para a frente, será muito difícil. Mas todas as dificuldades são bem-vindas quando se trata de construir um futuro solidário, sem excluídos, sem escorraçados, sem párias. Um futuro como sonhámos depois do 25 de Abril e que depois, sem que se tenha percebido bem porquê, se perdeu em labirintos, intrigas e areias movediças. (...)
Sabemos que os tempos que se avizinham serão difíceis. Um governo que defenda estes princípiosserá atacado por todos os interesses, por todos os privilegiados de todos os privilégios, por todos os preconceitos, por todos os rancores. (...) Sabemos que muito pouco está garantido e muito está em jogo. Mas também sabemos que temos muitos aliados dentro e fora das fronteiras, em todos os homens e mulheres de boa vontade. Sabemos que a honra é mais forte que a ignomínia. Que a dignidade é mais forte que a subserviência. Que a liberdade é mais forte que a submissão. E sabemos, enfim, que podemos ter esperança.» -- José Vítor Malheiros
«Cette alliance n'a, en réalité, été possible que parce que, pendant que les observateurs internationaux et les ministres de l'Eurogroupe tressaient les louanges de la politique du gouvernement du premier ministre sortant P.P.Coelho, les Portugais rejetaient profondément sa politique.»
«Para a coligação PAF é essencial que o governo PS caia o mais depressa possível. É fundamental, para o PSD, que o eleitorado do centro não tenha tempo para perceber que um governo (PS) apoiado pelos (bloquistas e) comunistas não comerá criancinhas, não nacionalizará, não deixará de cumprir no essencial os compromissos europeus. No limite, a possibilidade de as opções do novo governo não se distinguirem muito, em termos económicos, das do anterior governo são um cenário dantesco para a coligação.» -- Pedro Marques Lopes Não prestem demasiada importância à histeria, fúria e rasgar de vestes da coligação PàF, que se acentuarão ainda mais a partir de hoje. Nem liguem muito ao mau perder e à indigência crescente do argumentário utilizado, que faz sentir vergonha alheia. As razões profundas para tanta estridência e pavor são até bastante compreensíveis. O verdadeiro medo da direita é que as coisas não corram mal. Sobretudo quando alguns dos balões de oxigénio de que precisava como de pão para a boca, dos «mercados» à «Europa», em apoio da sua causa, lhes têm estado, até agora, a falhar. (--por Nuno Serra, 10/11/2015, Ladrões de B.)
Para todos os que têm criticado as políticas neoliberais da austeridade, e sofrido com as suas devastadoras consequências, a possibilidade de haver um governo em Portugal com base num acordo de incidência parlamentar determinado a repor os rendimentos da maioria dos trabalhadores e pensionistas, a recuperar o emprego, a combater a precariedade e a defender o Estado social e os serviços públicos, só pode ser motivo de esperança. Uma esperança há demasiado tempo negada e, por isso mesmo, mais urgente e saborosa. - Sandra Monteiro, A prova do poder, Le Monde diplomatique - ed.port., Nov.2015. No seu artigo mensal, Sandra Monteiro não deixa de colocar um indispensável “porém” a seguir a este parágrafo: seguindo a fórmula famosa, o pessimismo da inteligência é tão necessário para a transformação quanto o optimismo da vontade e este artigo articula-os muito bem. Naturalmente, todo o destaque vai neste número para o dossiê sobre as potencialidades e os constrangimentos que se colocam a uma governação à esquerda: o Ricardo Paes Mamede analisa as suas prioridades, Maria Clara Murteira escrutina as escolhas na área das pensões mínimas da Segurança Social, enquanto Pedro Cerejo trata dos fantasmas agitados pelo comentário mediático reaccionário. (-por J.Rodrigues, 9/11/2015, Ladrões de B.)
«É por isso que a experiência de um governo PS com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda vai ser difícil, mas todos os envolvidos têm de ter a perfeita consciência de que é obrigatório que corra bem. Se correr mal, vai levar o PS de volta ao caminho que está a tornar o movimento social–democrata irrelevante na Europa. A inusitada “corbynização”(viragem à esquerda, social-democrata) do PS de Costa pode ser o antídoto contra a “pasokização” (redução a mini-partido, socialista de nome, neoliberal de facto) que se vê aqui ao lado no PSOE. Mas não se faz com uma perna às costas – e, como dizia Churchill, PSD e CDS são apenas adversários.» (os inimigos estão no interior: tipo AssisTentes do PSD/direita neoliberal).
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Guernica 2015 (@Javcho Savov ) (-via J.Lopes, Entre as brumas...)
- Como foi possível esta crise? - Como dar futuro a Portugal? No momento crítico que estamos a viver, é urgente debater o futuro do país. Para ouvirem a minha resposta a estas perguntas e às que me quiserem colocar, convido os nossos leitores da Área Metropolitana do Porto a aparecerem na FNAC dos centros comerciais acima indicados.
«Sabemos que os tempos que se avizinham serão difíceis. Um governo que defenda estes princípios será atacado por todos os interesses. Tomemos um exemplo. Apenas um exemplo. “
