ALBUFEIRA | O curso da Natureza e as responsabilidades autárquicas...

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Albufeira era como consta no desenho e hoje voltou a ser como era dantes. O homem construiu sobre linhas de água, não respeitando a natureza, e depois queixa-se dela... As autarquias são obrigadas a ter nos seus quadros profissionais qualificados na área do urbanismo, a fim de, entre outras tarefas, impedirem um crescimento desordenado e incorreto das malhas urbanas, mas o que se vê, não apenas em Albufeira mas um pouco por todo o Algarve, são construções em zonas de risco elevado - seja devido à possibilidade de cheias ou à aproximação de arribas e outras. E tudo isto porquê? Há uma coisa chamada dinheiro que faz com que palavras como ordenamento, ambiente, natureza e por aí fora não sejam mais do que... palavras. Até que um dia chove mais do que é habitual e dá no que deu neste domingo...
Por Armando Alves.

- Calamidade pública, diz o ministro...

- Indemnizações estatais e recuperação da vila com o dinheiro de todos os contribuintes...

Pergunta:
Para quando a responsabilização civil e criminal dos autarcas, técnicos e políticos que por ignorância, estupidez, ganância ou má fé, permitiram que se construísse e urbanizasse em zonas de leito de rio ? Então as responsabilidades para os cargos públicos nunca existem? Só os privados é que são responsabilizados nos actos que cometem no exercício das suas profissões? Para qundo uma justiça igual para todos?

 

 



Publicado por [FV] às 11:16 de 19.11.15 | link do post | comentar |

Estado deixa prescrever mais de 800 milhões em dívidas fiscais

O valor global das dívidas declaradas prescritas ascendeu aos 833,7 milhões de euros, em 2012, segundo dados da Conta Geral do Estado de 2012.

De acordo com a Conta Geral do Estado de 2012, hoje divulgada pela Direção Geral do Orçamento, no ano passado, o valor das dívidas fiscais prescritas atingiu os 833,7 milhões de euros, montante que inclui 534,2 milhões de euros que já tinham sido anteriormente declarados em falha, ao abrigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Destes 833,7 milhões de euros, mais de metade pertence ao Imposto de Valor Acrescentado (IVA), tendo prescrito 566,4 milhões de euros nesta rubrica (67,9% do total).

No Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) as dívidas fiscais prescritas ascenderam aos 167,6 milhões de euros (20,1% do total) e no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) aos 70,8 milhões de euros (8,5% do total).

O Código de Procedimento e de Processo Tributário determina que é declarada falha da execução fiscal de dívidas quando se demonstre a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários ou quando for o executado for desconhecido e não seja possível identificar o prédio, quando a dívida recair sobre propriedade imobiliária.

É ainda declarada falha na execução da dívida quando o devedor do crédito penhorado se encontrar ausente em parte incerta, não tendo outros bens penhoráveis.

 

Pergunta: Algum dos meus amigos aqui do Luminária ou algum dos nossos ilustres comentadores foi dos «beneficiados»? Ou alguém da família? E algum amigo próximo ou amigo de amigo?. Fico à espera para tentar perceber o porquê destas prescrições...



Publicado por [FV] às 21:13 de 01.07.13 | link do post | comentar |

Justiça Geracional
Esta coisa da sorte e do azar
consoante a época em quese nasce
é um terreno escorregadio

A teoria da justiça geracional - chamemos-lhe assim - tem vindo a ganhar adeptos entre os que ainda estão longe da reforma, anestesiando-os a um ponto tal que medidas confiscatórias do gabarito das que foram recentemente anunciadas (e das que já estão em prática) são por eles acolhidas com aplausos e louvores. Em síntese, o que a teoria nos diz é que, tal como existe, o sistema de segurança social é um peso para os trabalhadores mais novos e só beneficia quem já tem a sua reforma. Como afirma Henrique Raposo, um dos seus mais notórios arautos, "somos carregados com altíssimas contribuições e, ainda por cima, essas contribuições não assegurarão a nossa pensão em 2030 ou 2040. Estamos apenas a suportar as pessoas que já se reformaram. Tivemos azar: nascemos mais tarde".

Ao contrário de Henrique Raposo, eu acho que ele teve sorte. Aliás, esta coisa da sorte e do azar consoante a época em que se nasce é um terreno escorregadio. Faço-lhe notar que não terá de ser mobilizado para a Guiné, por exemplo, nem de se arriscar a morrer na explosão de uma mina antipessoal, porque quando chegou à idade de ir para a tropa, já tinha acabado a guerra colonial e até já nem havia tropa (no sentido de serviço militar obrigatório em que estou a usar a palavra). Nessa perspectiva, Henrique Raposo teve sorte em ter nascido mais tarde, e ainda bem que assim foi, para ele e para todos nós, uma vez que a guerra acabou. Seria, por isso, gratuito e, até, perverso, obrigá-lo e aos da sua idade a passar por experiências humanas equivalentes apenas para nivelar as gerações e evitar uma gritante injustiça geracional. As pessoas nunca estão em paridade absoluta porque vivem no tempo e na História, o que faz com que a igualdade das gerações perante as circunstâncias, as oportunidades, os desafios, seja uma impossibilidade. O que importa é que as dificuldades que a cada momento se põem às sociedades sejam enfrentadas de forma solidária e socialmente coesa. E é isso que nos dias de hoje o liberalismo ferozmente individualista e egoísta põe sistematicamente em causa.

Eu trouxe a guerra para aqui apenas como um mero exemplo da diversidade das dificuldades que cada geração enfrenta, e para sublinhar a miopia dos que, queixando-se de futuras injustiças geracionais, se comportam como se conduzissem um carro sem retrovisores. Como a guerra já não está, felizmente, no horizonte da generalidade das pessoas que têm agora 30 ou 40 anos, não entra para a contabilidade geracional. Para além dessa miopia, a teoria da justiça geracional assenta num engenhoso jogo de luzes. Na verdade, quem grita contra o actual sistema de reformas não está a falar de um facto concreto mas de uma projecção, isto é, de uma previsível ou eventual injustiça a ocorrer no futuro, quando for a vez dos que agora gritam se reformarem. É, portanto, um raciocínio telescópico cuja principal função é a de legitimar a decisão política de cortar as pensões actuais, dando a esse corte uma aparência de equidade intergeracional.

Com o olhar fixo numa remota miragem e desviado do que realmente importa - a verdadeira injustiça geracional que temos perante os olhos e que dá pelo nome de desemprego jovem -, as pessoas tendem a aceitar a teoria e as suas implicações, que são os cortes. E, para facilitar essa aceitação, têm sido muito úteis conceitos habilidosos como os de "reforma dourada" ou de "pensionista mais endinheirado". Ou seja, jogando com os sentimentos de inveja da população, construiu-se um discurso sobre um alegado privilégio - o grande privilégio de não se ser pobre. Como nos diz o omnipresente Henrique Raposo: "iniciar os cortes nas pensões acima dos 1350 euros parece-me justo. Sim, justo: não só para os mais novos que têm de suportar o sistema, mas também para aqueles pensionistas que recebem 300 euros".

Considerará Henrique Raposo adequado que, no faroeste que advoga, se torne o seu conceito de justiça extensível a outras esferas da vida social, ou a outros proventos ou propriedades? Porque não obrigar quem vive numa casa de quatro assoalhadas a contentar-se apenas com duas? Não seria isso mais justo, atendendo a que há gente que vive em barracas? A visão do mundo dos proponentes da teoria da justiça geracional está, por vezes, mais próxima da dos milenaristas medievais ou da dos bolcheviques do que eles certamente imaginam.

Por: Por João Pedro Marques [i]



Publicado por [FV] às 20:59 de 21.06.13 | link do post | comentar |

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