Estado e outro tipo de política económica ...

Breve encontro

     A propósito de uma morte que deixa um lugar vago. (...) 
     E (na entrevista) perpassou igualmente uma sensação de dissabor, de frustração, com tudo o que se estava a acontecer, a desmoronar pela Europa naquele ano maldito de 2012. Quatro anos passados, o ambiente mudou um pouco, mas tudo está ainda por fazer.

   Entrevista a  Anthony Atkinson: austeridade tem de passar por mais impostos e menos cortes de despesa     ,

O professor britânico Anthony Atkinson diz que a preocupação europeia de reduzir o fardo das dívidas públicas, em nome dos filhos e netos dos cidadãos, não vê que os cortes nas infra-estruturas públicas não tornarão as suas vidas mais fáceis. E defende que tem de haver outra (forma de) austeridade.

Anthony Atkinson (nascido em 1944) tem um dos mais impressionantes curricula vitae. Foi conselheiro do Parlamento britânico e do primeiro-ministro francês Jospin, é dos mais conceituados especialistas em distribuição do rendimento e, na semana passada, veio a Portugal receber o seu 19.º título de professor honoris causa, concedido pelo ISEG, de Lisboa.Escreve desde os anos 60 sobre a desigualdade na distribuição do rendimento. E o tema continua actual. É um combate perdido para si?

[risos] O que me está dizer é que perdi os últimos 50 anos... [risos] Bem, penso que a resposta é não, porque temos de nos perguntar se as coisas melhoraram ou pioraram. Felizmente, acho que melhoraram. E o mais importante é que o tema está no debate público. No princípio dos anos 60, no Reino Unido, pensava-se que não havia pobreza. Tínhamos Estado-providência, pleno-emprego, crescimento económico e ninguém era pobre. Uma das coisas que me fizeram estudar Economia foi ler um livro intitulado Os Pobres e os Mais Pobres [um livro de Brien Abel-Smith, então ministro do Trabalho, 1965]. Um estudo muito famoso que mostrou que, apesar disso, havia um problema sério, nomeadamente nas famílias com crianças. E desde aí as coisas melhoraram. E pioraram também. Mas penso que as pessoas já estão alertadas e discutem esse problema ao nível europeu.

E como vê o debate actual?

Há três ou quatro anos, em plena crise, pensava-se que a adopção da Estratégia 2020 (pela U.E.) era um sinal de que se estava consciente de que a Agenda de Lisboa [que queria tornar a Europa numa das zonas mais competitivas do mundo] era insuficiente. E, na maioria dos países, fomos particularmente bem-sucedidos, em termos de crescimento do emprego. Afinal, não se estava tão consciente disso. Interessante é notar que, nesse período, o país em que a pobreza se tornou mais importante foi... [Anthony Atkinson cria suspense] Qual pensa que foi?...

A Alemanha.

Exactamente. A Alemanha expandiu o emprego, criando muitos empregos mal pagos.

Como pôde isso acontecer?

Por política deliberada. Cortando nos subsídios de desemprego para encorajar as pessoas a aceitar salários mais baixos. Mas, ao mesmo tempo, criando empregos mal pagos. E também tomando medidas para que a negociação colectiva se tornasse menos importante. E ainda pela privatização de um número considerável de sectores.

Muitas dessas medidas fizeram, nos últimos dez anos, com que subissem os baixos níveis de pobreza da Alemanha. E como se trata de um grande país, isso significa que, no seu todo, o mesmo aconteceu à Europa. E acabou por encobrir as melhorias observadas, por exemplo, em Portugal, Reino Unido e num número considerável de países.

Mas diz-se que essas medidas ajudaram a Alemanha. Há um conflito entre competitividade e coesão social?

Não penso que tenha de haver. Os custos do que foi feito é que não foram tidos em conta. O que se pensou foi que era só necessário criar empregos. Acho que é perfeitamente possível combinar esses dois aspectos. Mas não acho que se consiga reduzindo a protecção social, como fizeram. E essa foi a receita política recomendada pela OCDE noutros países. Mas acho que a própria OCDE já se apercebeu de que não resultou. Há já uma mudança de opinião.

Acha mesmo?

 Sim. Porque a OCDE produziu dois importantes relatórios nos últimos quatro a cinco anos. Um chama-se Divided We Stand, Why Inequality Keeps Raising, sobre a ineficácia em reduzir a protecção social.

Mas em Portugal todas essas medidas estão a ser tomadas.

Talvez o que se tenha de fazer é lembrar aos dirigentes governamentais que há um conjunto de objectivos de longo prazo, para lá da consolidação orçamental. E que já há movimentos a defender ideias novas que o tornam possível.

Em parte, é reconhecer que se queremos baixar o nível da dívida nacional – porque é um fardo para os filhos e netos - ter-se-á de reconhecer que também não é bom para eles caso se corte em infra-estruturas públicas, hospitais, estradas, escolas, etc. E que, se o fizerem, será muito gravoso para a educação. As crianças são quem mais vai sentir esse esforço de ajustamento. É desonesto reduzir a dívida nacional para ajudar os nossos filhos e netos e, ao mesmo tempo, passar-lhes um país sem bons hospitais, escolas ou estradas e onde não lhes são dadas oportunidades para trabalhar. As suas vidas serão afectadas para sempre. Há que reconhecer que, se estamos a alterar as regras orçamentais, as despesas de capital não deveriam fazer parte do cálculo do défice orçamental. Tal como, em certos países, as despesas em educação por criança. Seria uma forma de encorajar esses países a não cortar nas escolas, etc. Isso fará com que tenham mais crianças e ajudará, no futuro, esses países. E isso é também uma forma de olhar para o futuro da Europa.

Há uma visão curta na forma como se combate o défice?

Uma visão curta e socialmente injusta. Porque, como no meu país, os mais velhos têm sido protegidos. Tirámos vantagens do crescimento anterior e os nossos filhos estão a confrontar-se com dificuldades crescentes. Exemplo disso são as mudanças climáticas que, no futuro, trarão problemas consideráveis. Há uma questão muito séria em que é preciso pensar: não é apenas como introduzir austeridade, mas igualmente quem a paga. E o aumento de impostos é uma parte importante dessa questão. Começa-se já a reconhecer – pelo menos no Reino Unido – que os impostos são motivo de discussão moral. Nomeadamente, sobre quem evita a tributação. O primeiro-ministro já veio dizer que isso até pode ser legal, mas não é correcto. Todos devem pagar impostos. Pelo menos os mais ricos.

Mas a Estratégia 2020 ainda está no papel.

Está no papel, mas acho que... As pessoas acham que se trata de conversa barata. Não é inteiramente verdade. Acho que é um desafio para os nossos cidadãos também. “Vocês assinaram isto, querem reduzir a pobreza e exclusão social na Europa em 20 milhões de pessoas, como o vão fazer? Como o vão conseguir se cortam aquilo e ali?”

É possível combinar essa estratégia com a austeridade?

Penso que sim. O que é preciso é um pacto intergeracional ou algo parecido. Temos de lidar com finanças públicas, sim; mas isso significa aumento de impostos, mais do que cortes orçamentais. Temos de mudar a forma como a austeridade está a ser feita, tendo em conta quem é que a está a pagar. Ou seja, cobrar os impostos às pessoas que não estão a pagar. Fico chocado quando há tanto dinheiro envolvido em esquemas [de planeamento fiscal, evasão fiscal]. São literalmente milhares de milhões de euros que desaparecem. Mas os objectivos da Estratégia 2020 são bastante prospectivos. Por exemplo, expandir o número de postos de educação universitária. Mas isso não se pode fazer aumentando as propinas. Temos de encorajar as pessoas. Ter-se-á de desenhar um pacote de austeridade que ajude esse esforço, e não o inverso. Pode ser feito, por exemplo, com impostos na área ambiental. Ou com impostos sobre rendimentos mais elevados.

Mas isso não afectará a competitividade da economia?

Há poucas provas que sugiram esse efeito. Muito poucas.

E tributar a propriedade?

Essa é uma boa questão que geralmente é deixada de fora. Se olharmos para a riqueza não apenas como propriedade de terras ou imóveis, mas também como acções e outras formas, nos últimos 10/20 anos a quantidade dessa riqueza duplicou face ao rendimento nacional. Aconteceu no Reino Unido e nos Estados Unidos. Isto sem contar com as pensões. A riqueza tornou-se muito mais importante do que nos anos 80. Por isso, temos de voltar a olhar para como se tributa a riqueza. Mas, mais importante ainda, como se faz a transferência dessa riqueza, através dos herdeiros. Em França ou no Reino Unido, essa riqueza tem aumentado nos últimos 10-15 anos. As pessoas recebem somas consideráveis de dinheiro sem ter de trabalhar mais.

Tributar a “morte”?
Quais as suas previsões sobre a desigualdade na Europa?

Há um relatório muito interessante sobre diversos países, sobre o período a seguir à crise de 2008. Nos primeiros dois/três anos, houve alguma quebra nos rendimentos mais altos na maioria dos países. Em parte, isso deveu-se ao que foi feito pelos Governos em todo o mundo – China, Estados Unidos, G20 – que, em 2009, aprovaram o pacote de estímulo, como forma de manter os rendimentos familiares e os rendimentos mais baixos. E foi um sucesso. Nunca percebi por que isso nunca foi sublinhado. Então o PIB caiu ao redor dos 5%, mas até 2011 os rendimentos familiares não caíram tanto. Agora estão a cair. O pacote de estímulo está a chegar ao fim e começam a cortar nos subsídios. Haverá um renascimento da pobreza e acho que as coisas tenderão a piorar. Portanto, a minha previsão não é muito boa. No longo prazo, depende de como se pretende atingir os objectivos.

 --[veja-se a desgraça e problemas causados pelo «neoliberalismo»/ defensores/ apoiantes e políticos neoliberais, ...https://www.theguardian.com/books/2016/apr/15/neoliberalism-ideology-problem-george-monbiot]

----- Essencialmente, a dívida pública não pára de aumentar desde… sempre?

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Fonte: Banco de Portugal, via Jornal Económico

      Realidade pura e dura: o crescimento da dívida pública tem sido constante, tanto no anterior governo PSD/CDS, como no actual governo PS. É um indicador que continua mau, mesmo com aquele solavanco para baixo em Novembro passado.

A PAF lá vai procurando malhar na Geringonça com os números que ainda não se endireitaram, esperando que os portugueses se tenham esquecido que:

  1. A dívida pública não parou de subir com a PAF;
  2. E que, apesar dos vários aumentos (brutais) de impostos, não conseguiram uma única vez chegar aos resultados positivos que Costa conseguiu, como por exemplo controlar o défice.

Este crescimento da dívida é insustentável. Era-o no tempo de Passos Coelho e é-o agora com Costa – alguma coisa terá que mudar. Mas, para variar, nem tudo é negativo. Não precisamos de optimismo saltitante, pois a situação não dá para tanto, mas, sinceramente, está claríssimo que o rumo que a direita escolheu no passado não nos levaria, como não levou, a lado algum.



Publicado por Xa2 às 07:41 de 05.01.17 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Impostos, solidariedade, classes, eleitores, patrões e trabalhadores

------- A luta de classes nos escalões do IRS    (--por OJumento, 2/1/2017)

     Ao mesmo tempo que 2016 foi um ano de paz social, também assistimos a uma intensa luta de classes dentro dos escalões do IRS. Se Passos Coelho conduziu uma política brutal de austeridade que visava superar a crise espoliando pensionistas e proletarizando a Função Pública, os partidos que suportam a Geringonça manifestaram grandes preocupações sociais com os dois primeiros escalões do IRS (os de menores rendimentos declarados).
      A esquerda conservadora portuguesa insiste em ter esta abordagem quase religiosa da luta de classes, chamando ao seu regaço os que considera mais pobres, mesmo que algumas realidades eleitorais no estrangeiro sugiram que são estes grupos sociais os mais firmes apoiantes da extrema-direita. O próprio PS não resistiu a esta tentação e tem no secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o seu guru ideológico, foi quem definiu quem era rico e ficava fora da sua generosidade, esses malandrecos que ganham 2000 euros/mês. Não só foram condenados a suportar a austeridade, agora em dose dupla, continuaram com cortes e IRS em sobre-dose, ao mesmo tempo que suportam o aumento dos IECs.
     A luta de classes já não é o que era, já não se assaltam palácios de Inverno, agora tudo é feito de forma ordeira por via do IRS,  imposto sobre os que trabalham. A nossa versão da palavra de ordem “os ricos que paguem a crise” tem uma abordagem que foi explicada pelo tal guru do PS, que isso faz-se por redistribuição fiscal dos rendimentos. Isto é, as famílias dos primeiros escalões são aligeiradas de impostos ou os seus rendimentos são financiados pelo Estado através da TSU, e tudo isto é suportado pelos burgueses dos outros escalões. (dos que pagam impostos)
     O problema é que se a política pode funcionar às mil maravilhas com base numa geringonça, o mesmo já não sucede com uma economia. Se a situação económica já não é brilhante por causa da falta de investimento, pode mesmo gripar se os tais 'ricaços' dos 2000 euros continuarem a emigrar. A verdade é que esses 'ricaços' não são só os que ganham mais, são também os que produzem mais, os que viabilizam a realização dos investimentos que apostam em novas tecnologias e os que suportam a despesa pública com os seus impostos directos e com os impostos sobre o seu consumo. São também os que investem mais na educação dos filhos e que desta forma alimentam essa coisa tão apreciada que são as 'startups'. Se continuarem a asfixiar esses ricaços dos dois mil euros, um dia destes Portugal é um país de pensionistas pagos pelos impostos que incidem sobre ordenados mínimos, o que não deverá ser muito viável.

     Talvez não seja má ideia pensar que há duas gerigonças, a geringonça da política e a geringonça da economia e que não é muito inteligente conseguir que uma funcione gripando a outra.     

------------  Classe média vs indignidades sociais   (-por Zé T., 2/10/2016) :

      Delimitar a classe dos 'ricos', dos 'pobres', da 'classe média' e suas subclasses é sempre contestável ... mas isso não invalida a categorização até por comparação de rendimentos e bens (de que se é dono ou usufrutuário) que permitem (ou não) uma melhor (ou pior) qualidade de vida. 

    Existem critérios internacionais (nível de pobreza, desvio de rendimentos em relação à média ou à mediana, ...), existe a consciência/moral de que a sociedade só se mantem estável, coesa e solidária (como comunidade/ nação/ estado) se existir justiça e a maioria dos seus membros conseguir suprir as necessidades consideradas fundamentais (incluindo alimentação, habitação, saúde, educação/literacia, ...).    Por isso é que os países com melhor qualidade de vida são aqueles em que existe menor desigualdade/ disparidade de salários/rendimentos e tem uma grande classe média (com poucos pobres e poucos ricos).

     Como actualmente muitos 'ricos' usam empresas ('offshore' -quase isentos de impostos- e não só ... e tb fundações) para deter bens e receber pagamentos/ remunerações/ comissões/ rendas/ dividendos/ benefícios ... e, como usufrutuários, fazem vida de ricos mas, legalmente, esses indivíduos não têm rendimentos ou bens suficientes que possam ser taxados como ricos ... aliás (quase) não pagam IMI, IRS, IRC, ... e mesmo o IVA nas aquisições de bens ou serviços pessoais ou familiares é pago não por eles mas pela empresa... que abatem aos lucros, pelo que também por esta outra via (quase) não pagam IRC...

     E como os pobres estão isentos de impostos IRS e IMI ... quem paga para o Estado funcionar (segurança, saúde, infraestruturas, ...) é apenas a 'classe média', especialmente os trabalhadores por conta de outrem (e do Estado) e os reformados, que não podem fugir ao IRS...  

     É necessário que aqueles que beneficiam de um elevado nível de vida também contribuam para a sociedade ... para isso é preciso taxar os fluxos mobiliários (dinheiro, acções, ...) e os bens imóveis (independentemente de serem detidas por empresas offshores ou isentadas e até subsidiadas!!  por ex. a sede do cds -partido que recebe subsídios- está em imóvel da 'igreja', isentado de IMI).

    Como humanamente se pretende que o conjunto da sociedade tenha boa qualidade de vida deve-se diminuir a pobreza e as desigualdades aplicando impostos progressivos e diminuindo a abismal disparidade de rendimentos nas empresas -em algumas os 'trabalhadores' de topo (accionistas, administradores, dirigentes) chegam a receber mais de 100x e 200x o rendimento dos trabalhadores de nível mais baixo (às vezes abaixo do salário mínimo) !! e outros trabalhadores nem sequer são pagos pela empresa, trabalham à comissão ou são estagiários não pagos ou pagos pelo Estado/iefp/ss !! ou são trabalhadores precários, sem contrato (de média/ longa duração ou 'amarrados' a empresas de trabalho temporário), obrigados a sujeitar-se a salários baixíssimos, a horários extra e/ou irregulares, a serem constantemente ameaçados com o desemprego (sem justa causa nem indemnização) são exploradosassediados e maltratados !!.

----- A luta de classes no Parlamento     (-por J.R. Almeida, 28/1/2017, Ladrões de b.)

     Quando ouço dizer que já não há luta de classes, aconselho a assistir a sessões no Parlamento relacionadas com questões laborais. Torna-se tudo muito mais claro.  
     Anteontem à tarde, em plenário, discutiu-se vários projectos relacionados com o assédio: um do PAN, outro do PCP , outro do PS, e outro do BE.
       O assédio é algo que prejudica a vida de um trabalhador (ou, genericamente, de uma pessoa). O desigual da relação laboral entre a entidade patronal (ou quem o represente) e o trabalhador torna igualmente desigual a forma de combater um acto injusto, com repercussões na sua vida profissional, que é a parcela da vida humana que o liga à sociedade, que lhe cria amor próprio e auto-estima, a sua vontade de viver com os outros.   Quem já passou por situações dessas, compreende melhor.    Esvaziamento de funções, procedimentos disciplinares que visam apenas perseguição, deslocação para um posto de trabalho numa sala vazia, sem telefone nem computador ou janela, denegrimento do trabalhador junto dos colegas, boatos postos a correr que nunca se sabe de onde vêm. Tudo isso são formas do mesmo fenómeno (assédio).    Ora, em geral todos os deputados estariam de acordo em combater esses fenómenos. Mas o que é interessante é verificar o posicionamento de cada grupo parlamentar nessa equação.
      À esquerda, temos os deputados a tentar que a lei defenda quem seja alvo desses maus comportamentos e que se castigue as empresas que os praticam. Mas à direita, temos os deputados a vincar antes:
 1) que os projectos "infermam de radicalismos ideológicos perigosos" (Sandra Pereira, deputada do PSD)
2) que os projectos em discussão "promovem falsas queixas" e que vêm "desequilibrar (...) porque as empresas é que têm de provar que não há assédio" (António Carlos Monteiro, deputado do CDS) que, de cada vez que surgir uma queixa, se está "a penalizar a empresa", com "penalização de danos, em vez de ser a Segurança Social" (Sandra Pereira);
3)  que "a inversão do ónus da prova, não é compativel com a presunção de inocência" e que se trata de um "acto negativo" e que é necessário que "o ónus da prova recaia sobre o trabalhador" (Sandra Pereira)
4) que isso irá "prejudicar as vítimas" (António Carlos Monteiro);
5) que se deve "tentar que não haja castigos, mas antes sensibilização das entidades patronais"  (Sandra Pereira), que se deve ir "pela pedagogia e sensibilização em detrimento da punição" e que haja "diagnósticos, uma melhor compreensão do tema" (António Carlos Monteiro)
       Nota  Pequena nuance no debate seguinte sobre o aumento de três dias no período de férias: os deputados de direita - deputados! - defenderam que esse tipo de temas não devia passar pelo Parlamento, mas antes surgir da discussão em concertação social. Na concertação social, os representantes das empresas (CIP, CAP, CCS), com o apoio de uma das centrais sindicais, estão sempre, de facto, em maioria!
    Os projectos (sobre o assédio) foram aprovados ontem pelo Parlamento, com os votos de toda a esquerda (i.e. CDS e PSD não). Já os dias de férias foram chumbados com os votos do PS, PSD e CDS.


Publicado por Xa2 às 18:50 de 03.01.17 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Finança e transnacionais saqueiam e capturam Estados e cidadãos

----- Novos  alvos   (--J.R.Almeida, 2/1/2017, Ladrões de b.)

Eis a lista dos paraísos fiscais considerados por Portugal como paraísos fiscais (offshores) em que se procedeu à eliminação da lista dos paraísos fiscais de Jersey, Ilha de Man e Uruguai... por terem aderido às convenções de troca de informações. A formulação é muito infeliz: "a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis"...
    Para lá, da ideia macabra de ter sido retirado da lista o Luxemburgo, mesmo depois de se ter provado que foi aí que se realizaram os acordos mais vergonhosos de isenção fiscal por parte de multinacionais mais ricas do planeta, a dúvida que se suscita é como extinguir estes buracos negros do sistema democrático?
    Como é que a social-democracia que sobra considera aceitável que todas as regras e convenções de troca de informação resolvam o problema, quando tudo prova que as regras sejam simplesmente ineficazes?
     Como considerar sistemas democráticos, a sistemas que viabilizam e necessitam - por necessidade de sistema - desses buracos negros como forma de retirar ao controlo democrático o valor criado na sociedade, em proveito privado de uma minoria de pessoas, deixando o sistema fiscal sobre o rendimento incidir sobretudo sobre o valor do trabalho e das pensões

----- Um presidente da Comissão pouco exemplar  
«O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, passou anos, enquanto ocupava o cargo de primeiro-ministro do Luxemburgo, a bloquear os esforços da União Europeia para combater a evasão fiscal por parte de grandes multinacionais. A revelação é feita pelo jornal britânico The Guardian com base em telegramas diplomáticos alemães a que teve acesso, juntamente com o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação e a rádio alemã NDR.
    No centro da história está um comité criado pelos Estados membros para discutir o código de conduta fiscal para as grandes empresas, que era uma forma de evitar que os diferentes países entrassem em conflito na defesa das suas próprias políticas fiscais, umas mais permissivas do que outras, e fossem vulneráveis às pressões das multinacionais.
     Criado há perto de 19 anos, este foi sempre, diz o Guardian, um dos comités com maior nível de secretismo de Bruxelas. O que os documentos agora revelados mostram é a forma como um pequeno grupo de países “muitas vezes liderado pelo Luxemburgo”, com o apoio da Holanda, conseguiu “atrasar, diluir ou travar” medidas que obrigariam as multinacionais a cumprir as suas obrigações fiscais.» -- [Público] (--via OJumento, 2/1/2017) 

 ---- 2017- A  Europa  está  num  impasse !   (-por A.B.Guedes, 1/1/2017, Bestrabalho) 
     A Europa, em particular a União Europeia, está num grande impasse! Por um lado, não pode seguir em frente numa linha mais (con)federalista para ultrapassar(?) os problemas de um nano orçamento comunitário e dos estrangulamentos  do euro (e da falta de harmonização fiscal, falhas de política externa e de fronteiras, etc.) e, por outro, tem medo (em alterar as 'regras'...) ou não quer acabar com a experiência da moeda única!    Alguns dizem que ao quererem salvar o/este euro podem enterrar a União Europeia. As condições para um caminho mais  (con)federalista são hoje absolutamente mínimas dado o ressurgimento dos nacionalismos e da situação cómoda da potência europeia dominante, a Alemanha,que está a ganhar com o euro, segundo dizem os economistas.
    Assim antes de mais nada convém distinguir entre o projeto europeu de harmonização no progresso económico e social, de paz, liberdade de circulação, de direitos sociais e laborais e um projeto austeritário que pouco a pouco se foi impondo pela mão da direita (neoliberal)europeia, que deixou há muito de ser democrata cristã, com a cumplicidade de vários governos de matriz social democrata, que renegaram aspetos fundamentais como seja,a supremacia do trabalho sobre o capital e a primazia dos direitos laborais e da redistribuição da riqueza criada sobre a competitividade e o direito empresarial.  O  projeto do euro e as suas regras estão a adulterar os grandes objetivos sociais do projeto europeu.
    Em última análise, se necessário, deve-se liquidar a moeda única para salvar o projeto da União Europeia. Os países do sul da Europa estão quase de joelhos. Os seus bancos estão uma lástima, a sua economia cresce pouco e o desemprego, em particular o desemprego jovem, é assustador!   Seria uma lástima que o projeto europeu fosse destruído pela extrema direita.   É uma lástima que setores importantes das classes trabalhadoras votem nos partidos direitistas e sintam que o que resta do projeto europeu é este projeto de austeridade, de desvalorização salarial e desemprego mais alguns fundos comunitários cada vez mais regateados e dirigidos ás empresas.  Que o ano de 2017 nos traga coragem e lucidez!

----- "O ocidente está reduzido a canibalizar-sepor Paul Craig Roberts é texto longo, parece consistente e tem origem verificável. Diz basicamente o que se sabe há muito do FMI (e a restante finança transnacional): Deixa um rasto de miséria por onde passa. Há fiéis nacionais desta igreja.»

[*] Paul Craig Roberts foi Secretário de Estado Adjunto do Tesouro para a política económica e editor associado do Wall Street Journal. ... Os livros mais recentes são: The Failure of Laissez Faire, Capitalism and Economic Dissolution of the West , How America Was Lost, The Neoconservative Threat to World Order.  Original inglês, em: http://www.paulcraigroberts.org/2016/01/30/the-west-is-reduced-to-looting-itself-paul-craig-roberts/  "Tradução de DVC."  (via RP Narciso, PuxaPalavra, 21/8/2016)

   " Eu próprio, Michael Hudson, John Perkins e alguns outros, temos relatado os múltiplos saqueios de povos e Estados pelas instituições económicas  e financeiras ocidentais (poderosas empresas transnacionais), principalmente os grandes bancos de Nova Iorque (+grande seguradoras, fundos, bolsas e offshores) com a ajuda do Fundo Monetário Internacional (FMI) (e ...). 

    Os países do 3º mundo foram e são saqueados ao serem induzidos em certos planos de "desenvolvimento" (crescimento). A governos crédulos e confiantes é-lhes dito que podem tornar os seus países ricos contraindo empréstimos externos para implementarem planos de "desenvolvimento" que as potências ocidentais apresentam e que teriam em resultado desse desenvolvimento económico suficientes receitas fiscais para pagamentos dos empréstimos externos. Raramente, se alguma vez, isso acontece. O que acontece é que o país se torna endividado até ao limite, muito para além dos seus ganhos em moeda estrangeira.

    Quando o país é incapaz de satisfazer o serviço de dívida, os credores enviam o FMI ao governo endividado para dizer que o FMI poderá proteger o rating financeiro do governo emprestando-lhe dinheiro para pagar aos seus credores bancários.  No entanto, as condições impostas são que o governo deverá tomar as necessárias medidas de austeridade a fim de poder pagar ao FMI.  Estas medidas consistem em restringir serviços públicos, o sector empresarial estatal, as pensões de reforma e vender recursos nacionais aos estrangeiros.   O dinheiro economizado pela redução de benefícios sociais e o obtido com a venda de activos do país aos estrangeiros serve para pagar ao FMI (e cartel de grandes bancos e empresas transnacionais). Esta é a maneira pela qual historicamente o Ocidente tem saqueado países do terceiro mundo.

    Se o presidente de um país estiver relutante em entrar em tal negócio, ele simplesmente é ('afastado' ou) subornado, como governos gregos foram, juntando-se ao saque do país que pretensamente representaria. Quando este método de saque se esgota, o Ocidente compra terras agrícolas forçando países do terceiro mundo a abandonarem uma política de auto-suficiência alimentar, produzindo uma ou duas culturas para exportação. Esta política tornou populações do terceiro mundo dependentes das importações de alimentos do ocidente.     Normalmente as receitas de exportação são captadas por governantes corruptos ou pelos compradores estrangeiros que pagam preços reduzidos pelas exportações enquanto os estrangeiros vendem alimentos demasiado caro. Desta forma, a auto-suficiência é transformada em endividamento.

   Com o terceiro mundo explorado até aos limites possíveis, as potências financeiras resolveram saquear os seus próprios países. A Irlanda tem sido saqueada, o saque da Grécia e de Portugal é tão severo que forçou um grande número de mulheres jovens à prostituição (tal como aconteceu/ce nos países de leste após a queda do regime comunista). Mas isso não incomoda a consciência ocidental.

    Anteriormente, quando um país soberano se encontrava com endividamento superior ao que poderia suportar, os credores tinham que anular parte da dívida até um montante em que o país pudesse suportar. No século XXI, como relato no meu livro The Failure of Laissez Faire Capitalism, esta regra tradicional foi abandonada. A nova regra é que a população de um país, até mesmo de países cujos dirigentes de topo aceitaram subornos para endividar o país a estrangeiros, deve ter as pensões de reforma, emprego e serviços sociais reduzido.

    Além disto, valiosos recursos nacionais como sistemas municipais de água, portos, lotaria nacional e espaços naturais protegidos, tais como as ilhas gregas protegidas, vendidas a estrangeiros, que ficam com a liberdade de aumentar os preços da água, negar ao governo grego as receitas da lotaria nacional e vender a imobiliárias o patrimônio nacional protegido da Grécia.    O que aconteceu à Grécia e a Portugal está em curso em Espanha e Itália. Os povos são impotentes, porque seus governos não os representam. E não se trata apenas de governantes que receberam subornos, os membros dos governos possuem a lavagem cerebral de que os seus países devem pertencer à União Europeia, caso contrário, serão ultrapassados pela história. Os povos oprimidos e sofredores sofrem o mesmo tipo de lavagem cerebral.

    Por exemplo, na Grécia o governo eleito para evitar o saque da Grécia estava impotente porque a lavagem cerebral ao povo grego era para que custasse o que custasse deviam permanecer na UE. A junção de propaganda, poder financeiro, estupidez e subornos significa que não há esperança para os povos europeus. O mesmo é verdade nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Reino Unido. Nos Estados Unidos dezenas de milhões de cidadãos dos EUA aceitaram tranquilamente a ausência de qualquer rendimento de juros sobre suas poupanças durante sete anos. Em vez de levantarem questões e protestarem, os americanos aceitaram sem pensar a propaganda de que a sua existência depende do êxito de um punhado de megabancos artificialmente criados, "grandes demais para falir". Milhões de americanos estão convencidos de que é melhor para eles deixar degradar as suas economias do que um banco corrupto falir.

    Para manter os povos ocidentais confusos sobre a real ameaça que enfrentam, é dito às pessoas que há terroristas atrás de cada árvore, de cada passaporte, ou mesmo sob cada cama, e que todos serão mortos a menos que o excessivo poder do governo seja inquestionável. Até agora isso tem funcionado perfeitamente, com falsas palavras de ordem, reforçando falsos ataques terroristas, que servem para evitar a tomada de consciência de que isto não passa de um embuste para acumular todos os rendimentos e riqueza em poucas mãos.

   Não contente com sua supremacia sobre os "povos democráticos", o “um por cento” dos mais ricos avançou com as parcerias Transatlântica (TTIP) e Transpacífica. Alegadamente, são "acordos de livre comércio" que beneficiarão a todos. Na verdade, são negociações cuidadosamente escondidas, secretas, que permitem o controlo de empresas privadas sobre as leis de governos soberanos. Por exemplo, veio a público que no âmbito do TTIP o Serviço Nacional de Saúde no Reino Unido poderia ser regido por tribunais privados, instituídos no âmbito daquele tratado e, constituindo um obstáculo para seguros médicos privados, ser processado por danos a empresas privadas e até mesmo forçado à sua extinção. O corrupto governo do Reino Unido sob o vassalo de Washington/Wallstreet/City David Cameron bloqueou o acesso aos documentos legais que mostram o impacto da parceria transatlântica no Serviço Nacional de Saúde da Grã-Bretanha. www.globalresearch.ca/...

    Para qualquer cidadão de um país ocidental, que seja tão estúpido ou tenha o seu cérebro tão lavado para não ter percebido isso, a verdadeira intenção da política do "seu" governo é entregar todos os aspectos das suas vidas ao apoderamento de interesses privados. No Reino Unido, o serviço postal foi vendido a um preço irrealista a interesses privados com ligações políticas. Nos EUA os republicanos e talvez os democratas, pretendem privatizar o Medicare e a Previdência Social, assim como privatizaram muitos aspectos das forças armadas e do sistema prisional. As funções do Estado tornaram-se alvos para o lucro privado.

    Uma das razões para a escalada do custo do orçamento militar dos EUA é a sua privatização. A privatização do sistema prisional dos EUA resultou em que grande número de pessoas inocentes é enviada para a prisão e forçada a trabalhar para a Apple Computer, para empresas de vestuário que produzem para as forças armadas e para um grande número de outras empresas privadas. Os trabalhadores da prisão são pagos tão baixo quanto 69 centavos por hora, inferior ao salário chinês. Isto é a América hoje. Policiais corruptos. Promotores de Justiça corruptos. Juízes corruptos. Mas máximo lucro para os capitalistas dos EUA a partir de trabalho nas prisões. Os economistas do livre mercado glorificaram prisões privadas, alegando que seriam mais eficientes. E na verdade são eficientes em fornecer os lucros do trabalho escravo para os capitalistas.

     Mostramos uma reportagem sobre o primeiro-ministro Cameron negando informações sobre o efeito da parceria transatlântica TTIP no Serviço Nacional de Saúde britânico. www.theguardian.com/... O jornal britânico Guardian, que várias vezes teve de prostituir-se para manter um pouco de independência, descreve a raiva que sente o povo britânico pelo sigilo do governo sobre uma questão tão fundamental para o seu bem-estar.

    Contudo, continuam a votar em partidos políticos que têm traído o povo britânico. Por toda a Europa, governos corruptos controlados por Washington/Finança têm distraído as pessoas sobre a forma como são vendidos pelos "seus" governos, concentrando a sua atenção nos imigrantes, cuja presença decorre de governos europeus representarem os interesses ocultos e não os interesses de seus próprios povos. Algo terrível aconteceu à inteligência e a consciência dos povos ocidentais, que parecem já não ser capazes de compreender as maquinações dos "seus" governos. Governo responsável nos países ocidentais é história. Apenas fracasso e o colapso aguarda a civilização ocidental.



Publicado por Xa2 às 07:40 de 03.01.17 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Males de desreguladas actividades com 'plaformas electrónicas'/ 'apps'

Tribunal do Reino Unido inflige derrota à Uber. A precarização escondida atrás da "economia colaborativa"     

      Um tribunal do trabalho no Reino Unido determinou que a UBER  não pode considerar que os condutores que para ela trabalham são empregados por conta própria. Esta decisão resultou de uma acção movida por dois motoristas que trabalhavam para a Uber. Esta decisão pode ser decisiva para devolver alguma justiça ao  cada vez mais liberalizado mercado de trabalho do Reino Unido.
     Os cerca de 40 mil condutores que trabalham para a UBER no Reino Unido passam agora a ter de receber subsídio de férias, receber pelo menos o salário mínimo nacional , ter direito a férias e aos outros direitos que os trabalhadores por conta de outrém têm direito nos termos da lei.
     Estas prácticas adoptadas pela UBER são utilizadas no Reino Unido por outras empresas que dessa forma recorrem a cerca de 460 mil trabalhadores, classificados como empregados por contra própria, evitando pagar em impostos e contribuição para a segurança social cerca de 350 milhões de euros por ano. Nada mau para a economia dita colaborativa. A Uber argumenta que não é uma empresa de transportes apenas e só uma empresa tecnológica. Quem transporta são os empregados por conta própria que recorrem aos serviços da Uber. Nada de novo nesta argumentação. As (empresas de/com) plataformas electrónicas recorrem a esta linha de argumentação quer o seu negócio seja os transportes urbanos quer seja o arrendamento de curto prazo (ex: AirBnB).
    Os consumidores nesta fase colocam-se normalmente do lado destas empresas. Há uma lógica (individualista e) de benefício de curto prazo que prevalece sobre os valores da justiça, do respeito pelos direitos dos trabalhadores, do direito a relações laborais justas e outras que ajudaram a fundar a civilização moderna. A coberto destas novas tecnologias ensaiam-se novas formas de radicalizar a exploração e a opressão e de consolidar um novo mundo baseado na desigualdade extrema.
            PS - a referência à economia colaborativa surge sempre que se fala na actividade promovida pelas plataformas electrónicas. Os ingleses, a propósito da Uber, recorrem ao termo "gig economy" que se pode traduzir como "economia do biscate". Entre os dois venha o diabo e escolha.

-----  Apesar de tudo, acho "economia do biscate" muito melhor (ainda que possa contribuir para manter a ilusão de que os trabalhadores (/'colaboradores') da Uber serão "trabalhadores por conta própria").

Blogger  Economia do biscate recorda outros tempos em que o trabalho era ocasional, sem direitos, um pouco à imagem do trabalho nos portos em que os trabalhadores esperavam do lado de fora que os patrões os contratassem (tal como ainda acontece na construção civil, nas colheitas agrícolas, ... ou como algumas empresas/ empresários de trabalho temporário). O termo "colaborativa" (e "colaborador", em vez de empregado ou de trabalhador) apela para uma relação entre parceiros e entre iguais ou igualmente interessados e as coisas são exactamente ao contrário. Há aqui novos fenómenos de extrema exploração e uma radical desvalorização do trabalho.

---- Também os chineses? A Didi, depois de passar a perna à Uber, enfrenta as autoridades chinesas.   (-      Segundo o DN de hoje a Didi Chuxing, a versão chinesa da Uber, enfrenta um conjunto de medidas, decretadas hoje pelas autoridades chinesas, que incluem, pasme-se, a obrigatoriedade de a empresa pagar impostos, motoristas que tenham carta de condução há pelo menos três anos - não poderão ser três dias, vejam lá isso - e que não tenham o hábito de se emborracharem ou de andarem a acelerar e a provocar acidentes, entre outras bagatelas.
       A Didi Chuxing que comprou a Uber - forçada a  retirar-se do mercado chinês depois de ceder a posição ao concorrente local - mobilizou financiamentos de importantes empresas internacionais, nomeadamente da Aplle, que apoiou com mil milhões de dólares a compra da Uber, para dominar o jogo. Claro que a empresareagiu à decisão das autoridades chinesas e declarou os enormes prejuízos que estas medidas irão provocar aos cidadãos chineses. O costume. A preocupação com os consumidores está no coração destas empresas.
      Está a alastrar este tipo de intervenção dos governos promovendo a regulação destas actividades fortemente desreguladas.
     Naturalmente há mercados muito mais importantes que outros. Bem recorda a Didi que mais de 90 milhões de chineses podem ter que deixar o conforto e a modernidade que ela lhes oferecia para se acolherem, forçados, nos braços, salvo seja, dos tradicionais, e old-fashion, taxistas do império do meio.

---- Danos Irreparáveis: Nova Yorque contra a Airbnb. The times are a changing.     Não deixa de ser uma ironia. Uma das cidades mais injustas do mundo, Nova Yorque, aprovou uma lei, no passado dia 20 de Outubro pela mão do Governador do Estado, Andrew M. Cuomo, que obrigou a plataforma digital de alojamento  Airbnb, a intentar uma acção federal para  a anular. Esta lei impõe pesadas multas aos proprietários que anunciem as suas residências no site da Airbnb, multas que vão até 7500 dólares. Quem o escreveu foi o New York Times  na sua edição internacional do passado dia 24 de Outubro. Percebe-se o transtorno que tudo isto está a causar à plataforma electrónica. Segundo a Airbnb esta lei irá provocar danos irreparáveis à empresa e, segundo as fórmulas muito em voga em Portugal, à "economia colaborativa" que a plataforma estimula incessantemente. O negócio da  empresa em Nova Yorque vale mil milhões de dólares por ano. Percebe-se que seja motivo para lutar contra todas as formas de regulação que o Estado queira promover. Que isso aconteça no coração do capitalismo puro e duro é uma ironia. Que isso seja protagonizado pelo poder politico de uma das cidades mais injustas existentes à face da terra, quando as comparamos segundo os critérios da equidade, da democracia e da eficiência das politicas públicas urbanas é ainda maior motivo de espanto.
       O que levou o Governador do Estado e o Presidente da Câmara de Nova Yorque, o democrata Bill de Blasio, a colocarem-se na linha de tiro dos advogados da Airbnb? Muito simples. Em Nova Yorque, como em todo o lado, a entrada, no mercado do arrendamento de curto prazo, destas plataformas determinou que o pouco alojamento destinado ao arrendamento de longa duração tivesse desaparecido e que o arrendamento social esse, pura e simplesmente, sumiu. Esta situação penaliza os nova-iorquinos de mais baixos rendimentos e coloca os interesses dos turistas, cujos  períodos de permanência na cidade são muito curtos,  acima dos interesses dos seus habitantes. O arrendamento de média ou longa duração quase desapareceu, atingindo o ainda disponível preços elevadíssimos. Claro que fica bem lembrar que os turistas não são nossos inimigos, como é costume escutar nestas alturas. Pois não, mas os "empresários"  da tal economia colaborativa se calhar são inimigos de uma ideia básica de direito à cidade, ainda que seja apenas o direito a viver na cidade em que nascemos e trabalhamos.
     Há várias opiniões a defrontarem-se neste momento de guerra aberta.
Pelo lado da empresa a acção movida no Tribunal Federal argumenta que a lei aprovada pelo governador Cuomo irá causar danos irreparáveis à empresa. Esta lei, que tanto transtorno está causar à plataforma electrónica, impõe pesadas multas, que vão até 7500 dólares,  aos proprietários que anunciem as suas residências no site da Airbnb. Uma estratégia que parece ter sido desenhada para evitar que a empresa viesse a obter decisão judicial favorável por pretensa limitação da actividade empresarial por meios digitais. A lei pune os que recorrem ao site da empresa para divulgar a sua oferta de alojamento. Com um objectivo claro.      "New York is taking a bold step that will hopefully set a standard for the rest of the country and other countries in the world that are struggling with the impact of Airbnb on affordable housing" .   
     Claro que nesse caso a empresa fica obrigada a não divulgar alojamentos cujos proprietários tenham sido objecto de acção legal por parte das autoridades. Um porta-voz do Governador Cuomo afirmou que:   "Airbnb can´t have it both ways: it must either police illegal activity on its own site, or government will act to protect New Yorkers."  
     A plataforma argumenta que não lhe compete a ela fiscalizar a legalidade dos actos daqueles que utilizam a plataforma para divulgar os seus alojamentos. Desde 2010 que existe legislação que ilegaliza a oferta de alojamento por períodos inferiores a 30 dias a todos os que não exercem a actividade de hotelaria. Esta medida era ignorada pelas próprias autoridades. Agora esse tempo terá acabado. O porta-voz do presidente da Câmara Bill de Blasio veio afirmar que:     "We would apply this tool, just as we do our current ones, to hold bad actors accountable. (...) illegal rentals compromise efforts to maintain and promote affordable housing by allowing those units to be used as unregulated hotels". 
     Pois é, os tempos estão  a mudar e para melhor. Mesmo que essas mudanças venham do coração do capitalismo, lá onde os direitos dos mais fracos são muitas vezes esmagados.



Publicado por Xa2 às 07:50 de 11.11.16 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Classe média e pobreza pagam a 1% privilegiados e a rentistas do Estado

Aqueles que põem o seu dinheiro a bom recato  (-V.J.Malheiros, 4/10/2016, Entre as brumas...)



Publicado por Xa2 às 10:41 de 02.10.16 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Precisam-se aliados para lutar e melhorar a União Europeia

---- Um Conselho Europeu em negação...

"Confrontados com o "Brexit" e outras provas do afastamento dos cidadãos do projecto europeu, exige-se um sobressalto, abandono da austeridade ultra-liberal, um caminho refundador para a União.
    Em vez disso, o Conselho E. mostra-se em negação da realidade: parece que já não há deveres de asilo,nem direitos humanos, nem sequer refugiados - evaporaram-se graças à negociata com a Turquia, replicada com regimes opressores africanos. O foco nas Conclusões deste Conselho está em retorno de migrantes e controlo de fronteiras.
     O Conselho deixa, assim, a extrema-direita xenófoba fazer-lhe a agenda, tal como deixa o Dr. Schäuble forçar a deriva inter-governamental, agora instigando injustas e imorais sanções contra Portugal e EspanhaUm Dr. Schäuble Strangelove que pode acabar por dar cabo da União, se Conselho e Comissão não acordarem e rapidamente arrepiarem caminho!"
    [intervenção de AG em debate no plenário do PE sobre as conclusões do Conselho Europeu de 28/29 de Junho]

---- Contra a selva fiscal na Europa    (-por AG, CausaNossa)

"Saúdo os co-relatores Jeppe Kofod e Michael Theurer por este relatório de seguimento da Comissão TAXE-2, que mostra que o Parlamento Europeu agiu face ao escândalo "Luxleaks" e segue na linha da frente do combate à fraude, evasão e ilisão fiscais

Queremos justiça e transparência para reverter o desastroso consenso de desregulação financeira e concorrência fiscal entre Estados-Membros nos últimos 20 anos, que acentuou a divergência  entre Estados Membros  e insuportáveis distorções económicas e sociais. Acossados pela austeridade ultra-liberal, os cidadãos e pequenas e médias empresas são os mais castigados pela opaca selva fiscal vigente na Europa, suportando desproporcionadamente a carga fiscal. 

Não nos conformamos com um Mercado Interno que não pode assegurar concorrência leal sem um mínimo de harmonização fiscal. E  que não pode continuar a tolerar "patent boxes" e outras  "ajudas de Estado" dadas às multinacionais em esquemas para evitarem pagar impostos.

Comissão E. e Conselho E. não podem demorar passar á prática as nossas recomendações, dos relatórios públicos país por país, a uma base comum consolidada de imposição, à protecção dos denunciantes e a sanções para quaisquer facilitadores de esquemas de "dumping" fiscal, incluindo o confisco de proventos

É preciso parar de atacar o projeto europeu com políticas que acentuam  injustiça e desigualdades, e que, portanto, desencadeiam compreensível revolta nos cidadãos. Como bem sublinhou o Comissário Moscovici - que saúdo pela sua interacção com o Comité TAXE - esta é uma questão essencial da democracia nos nossos Estados Membros e na Europa".

[Minha intervenção esta tarde no debate plenário do PE sobre "Acordos Fiscais e outras medidas semelhantes" (Comissão TAXE 2  sobre o escândalo "Luxleaks")]

---- Contra o Brexit: fiquem e ajudem a mudar a União Europeia !

    A ameaça de Brexit - que eu espero que o povo britânico não deixe concretizar-se - convoca-nos para avançar no aprofundamento da integração europeia. Contra a Europa da austeridade neo-liberal que semeou insegurança ao destruir emprego e extremar desigualdades. Contra a Europa fortaleza que desumanamente fecha fronteiras a quem pede proteção. Isolacionismo, intolerância e exclusão só alimentam radicalização e conflito nas nossas sociedades e globalmente. 

    O referendo de hoje está longe de ser apenas sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia e, acima de tudo, de ser apenas sobre o Reino Unido: afecta toda a Europa e terá repercussões por todo o mundo. Por isso estive no passado fim-de-semana em Norfolk, a acompanhar o meu colega trabalhista Richard Howitt na campanha contra o "Brexit": acredito que o futuro da Europa  - uma Europa mais unida, mais solidária e mais democrática - precisa da contribuição do Reino Unido. E que um Reino Unido pró-europeu pode ser determinante para fazer na União Europeia as mudanças de que ela tanto precisa.

    Muitos são os jovens britânicos que não concebem um futuro sem União Europeia. Fizeram Erasmus e voluntariado fora, não foram obrigados a partir para a guerra, estudam e trabalham com colegas de várias nacionalidades, viajam e sentem na pele as vantagens de fazer parte de uma União que trouxe a paz a uma Europa martirizada por séculos de guerras. O resultado do referendo dependerá, em grande medida, de estes jovens não ficarem hoje em casa e mostrarem nas urnas um Reino Unido que não abandona a União, antes deseja reformá-la, torná-la mais forte e eficaz na regulação global.

    Sou a primeira a defender que a UE precisa de reforma na sua estrutura e nas suas políticas - e por isso sou construtivamente muito crítica e me bato diariamente por mais democracia, mais transparência, mais responsabilidade, mais coerência e mais eficácia. É importante reconhecer que a União se afastou perversamente do projecto e dos valores fundacionais em muitos aspectos. E que o descontentamento e a desconfiança que suscita hoje em muitos cidadãos não acabará amanhã, seja qual for o resultado na Grã-Bretanha. As políticas de desregulação neo-liberal criaram desemprego, exclusão, desigualdades e injustiças que explicam o ressentimento político e o sentimento de insegurança instalados em amplos sectores das nossas sociedades, contamináveis e instrumentalizáveis por discursos populistas xenófobos e intolerantes e por radicalismos que podem resvalar para o extremismo violento e até para o terrorismo. Deixámos instalar desunião e desconfiança, em vez de promovermos solidariedade e tolerância. E o ódio e a extrema direita fazem vítimas, como o brutal assassinato de Jo Cox (deputada trabalhista pró-UE) tragicamente ilustra.

Este referendo será sobre a sociedade em que querem viver os britânicos. Importa fazer dele, qualquer que seja o resultado, impulso determinante do que queremos nós todos, europeus, sobre a sociedade e o mundo em que vamos viver. Importa fazer valer as palavras que Jo Cox não se amedrontava de usar: "Temos muito mais em comum do que aquilo que nos divide"!    

(nota: venceu o Brexit, o R.U. sairá da U.E.  ... esperemos que fique na Europa dos Cidadãos)

----- O BREXIT e o mais que adiante se verá    (R.P. Narciso, 28/6/2016, PuxaPalavra)

"Os Prós e os Contras", quiçá por masoquismo fiquei por ali um pouco. Logo havia de aparecer a perorar o gnomo Moedas que agora é comissário europeu. O Moedinhas "explicou" como devemos entender os resultados do referendo do Reino (des) Unido. "Que o mundo mudou muito! Há 30 anos a Europa representava 30% do PIB mundial e a China 2% e agora a UE 20% e a China 14% e portanto coisas destas, como o Brexit não admira que aconteçam e tudo se resolverá como deve ser" e tal. Que ele está bem e os seus patrões ainda melhor e a "arraia miúda" não se deve meter onde não é chamada porque só tornaria as coisas piores, etc.

    Os países, os respectivos governos, é óbvio, que contam alguma coisa para a condução da ALTA POLÍTICA mas quem efectivamente a comanda é o poder globalizado do, chamemos-lhe assim, SISTEMA FINANCEIRO INTERNACIONAL que mais ou menos directamente controla os governos ou estes são a sua expressão, através de eleições "bem conduzidas" pelas suas máquinas de propaganda globais.

    Mas em que consiste essa tal alta política? É uma coisa simples, velha como a humanidade: COMO VAMOS REPARTIR A RIQUEZA CRIADA? Sem retirar importância a «COMO criá-la».

    A guerra é menos entre nações do que entre classes sociais dentro de cada nação e, com o mundo globalizado, entre os despossuídos do meu e do teu país, à escala europeia e à escala mundial e os 0,1% "donos disto tudo". É uma guerra internacional transnacional, de magnatas e grandes empresas (sem pátria nem lei, com base em 'offshores'...), contra os cidadãos e os Estados (para controlar/ capturar/ explorar seus cidadãos e recursos).

    A saída do RU da UE vai colocar a burocracia de Bruxelas, os Moedas e Ciª, os Schauble's, as Merkel's ou o lambreta-Holande, em estado de choque? Só um pouco. Vão então transformar a UE dos mercados financeiros na Europa dos Cidadãos? Obviamente NÃO e NÂO. Mas  perturbará, o Brexit, a maquinaria de (Londres/City/) Bruxelas/Berlim/Frankfurt e incendiará a mente do "povão" europeu a ponto de a obrigar a inverter o rumo político? Isto é, a redistribuir a riqueza? A canalizá-la para o investimento produtivo em vez da especulação financeira, para a criação de emprego, para a educação, a saúde, os apoios sociais? Talvez um pouco. Talvez crie algum sobressalto mas só e só a elevação do grau de consciência, de organização e de luta dos cidadãos/ vítimas de Bruxelas/Berlim/Frankfurt/City_of_London/WallStreet/..., isto é, dos "MERCADOS" poderá encaminhar ou refundar esta UE, cada vez menos democrática, menos social, menos solidária para a tão sonhada Europa dos Cidadãos.

----- Para os britânicos que residem em países da UE é de considerar facilitar-lhes a obtenção da cidadania (dupla) do país onde residem - tal como afirmou S.Gabriel, vice-chanceler da Alemanha.

---- “Não podemos ser sancionados por uma política que os eleitores já sancionaram nas urnas

 Numa iniciativa inédita que assinalou os 10 anos do esquerda.net, Catarina Martins respondeu em direto a questões dos leitores no Facebook sobre as sanções a Portugal. 5/7/2016.

Catarina Martins começou por referir-se ao funcionamento das sanções previstas no Tratado Orçamental e o seu processo de decisão, a partir da proposta da Comissão Europeia ao Conselho Europeu. “São sanções políticas, não são sanções técnicas. São decididas sem que as pessoas dos países afetados sejam ouvidas”, lembrou a coordenadora do Bloco. (...)

“A Comissão Europeia foi responsável por estas políticas. Os resultados foram tão maus que os eleitores já sancionaram o anterior governo nas últimas eleições. Se estão a julgar o que aconteceu, não podem fazer sanções pelo que vai ser”, declarou Catarina, sublinhando que “Portugal não se devia ter obrigado a respeitar tratados e regras que são absolutamente absurdas”.

Catarina Martins destacou a diferença de tratamento dada agora aos países do Sul, com estas “sanções propostas pela direita europeia contra Portugal e Espanha num contexto em que nunca houve sanções na Europa”. A esse propósito, lembrou que no caso da França, “que teve o mesmo incumprimento, não se fala sequer de sanções”.

“A Comissão Europeia nunca previu sanções para países com desequilíbrios comerciais, a Alemanha tem vários excedentes comerciais e nunca sofreu sanções por causa disso. Nem sequer deixou que se regulasse qual era o tipo de sanções para casos iguais ao seu”, prosseguiu Catarina. 

“Não devemos aceitar as sanções. Não podemos ser sancionados por uma política que os eleitores já sancionaram nas urnas”, reforçou a coordenadora do Bloco, apontando responsabilidades ao PSD, PS e CDS pelo “tremendo erro” quando os seus eurodeputados votaram em Estrasburgo as regras que permitem as sanções, e no parlamento português ratificaram o Tratado Orçamental. E voltou a defender que no caso da aplicação de sanções seja convocado “um referendo para perguntar a quem vive neste país se quer mesmo viver neste regime de sanções”. (e discricionárias !)

A coordenadora bloquista saudou a proposta do PCP da realização de uma conferência intergovernamental para acabar com o Tratado Orçamental. “Mas o problema é saber se temos aliados numa conferência intergovernamental em que se senta Merkel, Hollande e Rajoy. O importante é que em cada país se pergunte a quem cá vive o que quer desta Europa”, defendeu.

Nas respostas de Catarina, não faltaram críticas ao atual estado da União Europeia que é hoje “uma construção de dominação e subalternização”. “Somos internacionalistas e europeístas. Mas para um governo hoje ter força na Europa tem de ter a coragem de debater abertamente com o seu povo o que é a Europa hoje. Não podem ter medo da democracia”, sublinhou, acrescentando que “para um governo fazer um confronto tão difícil tem de saber que tem apoio popular”.

“Esta Europa já não promete o nivelamento por cima, afirma-se claramente como o lugar onde os estados grandes dominam e os estados pequenos sofrem”, prosseguiu Catarina, defendendo que “a Europa não tem sentido se disser que em Portugal não pode haver emprego ou Estado Social”. “Se Portugal não souber defender a sua economia, não haverá recuperação de rendimentos. Se aceitarmos que a Europa funciona sem democracia, então o que estamos aqui a fazer?”, questionou.

A responsabilidade dos partidos da direita no apoio às sanções foi outro dos temas focados nesta entrevista online dos leitores do esquerda.net. Catarina Martins lembrou que o Partido Popular Europeu – que integra PSD e CDS – “é o mais forte na Europa”. “Era interessante perguntar a Assunção Cristas, que defende que não deve haver sanções, continuará no PPE se houver sanções. Ou ao PS se continua a achar que foi uma boa decisão apoiar todos os tratados que colocam Portugal na posição em que está”.



Publicado por Xa2 às 07:53 de 13.07.16 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

Separação entre religião e política / Estado : Carta da Laicidade

França:   a  Carta  da  Laicidade      (.17/9/2013)

 
 
Será afixada a partir de hoje em todas as escolas públicas de França a Carta da Laicidade aqui reproduzida. É uma excelente notícia.
    Uma Carta idêntica em Portugal seria a prova que os Portugueses são cidadãos plenos ("à part entière"), o que não é o caso!     A educação, o civismo, o interesse pela coisa pública (a «res pública»), o que quer dizer literacia e formação política, são suplantados pelo futebol. No dia em que os Portugueses se apaixonarem pelo debate de ideias como o fazem pelo desporto-rei, então sim, poderá começar a reconstrução do nosso país.
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Governo britânico abre debate sobre a proibição do véu

   Há quase dez anos, a proibição do véu nas escolas francesas era uma coisa estranha, uma mania, quiçá autoritária, só explicável porque «os gauleses são loucos». Os ingleses, diziam-me, esses sim, defendiam a liberdade das pessoas de se vestirem como a cultura e a religião lhes mandava. Passaram os anos, e hoje o governo britânico abriu o debate sobre a proibição do véu nas escolas, pela voz do Ministro da Administração Interna. Ouçamos Jeremy Browne:
     «Sinto-me instintivamente desconfortável com restrições à liberdade dos indivíduos de seguirem a religião da sua escolha. (...) Mas há um debate genuíno sobre se as raparigas devem sentir uma compulsão para usar um véu quando a sociedade considera as crianças incapazes de expressarem as suas escolhas noutros assuntos como comprar álcool, fumar ou casarem-se.»
    Registe-se que, na Europa, o véu está proibido nas escolas francesas e turcas (a alunas e professoras), em escolas de vários Estados alemães (às professoras), e... na Albânia.
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--- NÃO  a  fundos públicos para  templos e cultos  privados  (-R.Alves, 25/5/2016,E.Republicana)

    A Câmara Municipal de Lisboa não deveria construir uma mesquita pelas mesmas razões porque não deve construir igrejas católicas ou templos de qualquer outra religião. Infelizmente, é isso mesmo que está a acontecer neste momento na Mouraria. Porquê?
    Não pode ser com certeza por um critério de representatividade: os muçulmanos serão talvez a quarta comunidade religiosa de Lisboa, atrás dos católicos, dos evangélicos e das testemunhas de Jeová. E não há memória de a CML alguma vez ter financiado a construção de igrejas evangélicas ou de «Salões do Reino».  Os precedentes de apoio - mas creio que não de assumir totalmente os custos (!!), como parece ser agora o caso - são curiosamente de comunidades ainda mais pequenas, como o centro hindu de Telheiras ou a mesquita (ismaelita) das Laranjeiras. Há portanto comunidades religiosas que merecem o apoio camarário (as «antigas» ou «históricas») e outras que não merecem (se a IURD pedisse um espacinho à CML, duvido muito que tivesse resposta positiva).
    O porquê de a CML gastar três milhões de euros na mesquita da Mouraria é claramente outro: quer dar um «sinal de tolerância», de «repúdio pela islamofobia». Será uma intenção louvável. Simplesmente, não é discriminando positivamente o Islão que se atenua ou previne uma discriminação negativa que em Portugal não existe (a islamofobia em Portugal não tem expressão relevante). E uma discriminação positiva a favor de alguns é uma discriminação negativa dos outros.  (Pelo que deve ser muito ponderada  e parcimoniosamente usada). 
   Neste caso, os cidadãos republicanos e contribuintes, devem sentir-se espoliados dos seus impostos e taxas municipais, e os ateus, para além disso, devem sentir-se ofendidos.
  Há sempre quem argumente que financiar uma igreja ou uma mesquita é como financiar um pavilhão polidesportivo, uma sala de teatro ou um museu. É falso: as comunidades religiosas têm uma lógica política e social tendencialmente hegemónica (ou «totalizante») e naturalmente sectária. O desporto e a cultura são para todos, são abertos e não obrigam a defender (ou sequer aceitar) preceitos religioso-políticos; as religiões são para quem acredita naquela fé específica e têm ensinamentos (sobre os direitos das mulheres ou a liberdade sexual, para não ir mais longe) que raramente estão abertos à discussão. É por essa singela razão que a Constituição separa explicitamente o Estado das igrejas e comunidades religiosas e encarrega o Estado de promover a cultura. Apoiar uma e outra coisa não é o mesmo. Quem quer participar num culto religioso deve pagá-lo, não ser pago pelo Estado.
      Há 100 anos atrás, a construção de templos religiosos às custas do Estado estava proibida (e bem): «A República não reconhece, não sustenta, nem subsidia culto algum; e por isso, a partir do dia 1 de Julho próximo futuro, serão suprimidas nos orçamentos do estado, dos corpos administrativos locais e de quaisquer estabelecimentos públicos todas as despesas relativas ao exercício dos cultos» (artigo 4º da Lei de Separação).


Publicado por Xa2 às 07:43 de 03.06.16 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Três verdades inconvenientes

É impossível ter uma discussão séria sobre política orçamental e política económica (e não, não são a mesma coisa mas relacionam-se intimamente) sem desempoeirar alguns factos. E há três que hoje se devem destacar, porque estão na base da necessidade de uma nova política orçamental. Vamos a elas:

1) Quem tem pago os aumentos de impostos são as famílias, não as empresas.

No ano 2000, ao começar este século, a divisão da tributação directa entre as famílias (IRS) e as empresas (IRC) era de 6,7 mil milhões de euros para as primeiras e 4,5 mil milhões de euros para as segundas (dados Pordata).
Em 2014, depois do brutal aumento de impostos sobre as famílias, promovido pelo anterior governo a coberto da austeridade, essa relação é de 12,9 mil milhões de euros para as primeiras e … 4,5 mil milhões para as segundas.
Dito de outra forma, enquanto o esforço fiscal imposto às famílias duplicou em 15 anos, o esforço fiscal pedido às empresas ficou no mesmo valor. Como o PIB, apesar de tudo, aumentou qualquer coisa em 15 anos, o que isto nos diz é que o esforço relativo das empresas diminuiu. 

2) Problemas de produtividade dos trabalhadores? A sério?

É um lugar comum dizer que há um problema de produtividade na economia portuguesa. O que até está certo, mas, de seguida, imputa-se a necessidade de melhor produtividade exclusivamente aos trabalhadores. Ora, no mesmo período (2000-2015), a riqueza criada na produção, em média, por cada trabalhador, aumentou de 23.000 euros para 35.000 euros/ano. Um aumento de quase 50% em valor, ao longo de 15 anos ou, se quisermos, mais de 3% ao ano.
Acresce que, é sabido, os trabalhadores portugueses, especialmente os mais qualificados, emigram com facilidade, especialmente quando empurrados para fora do seu país por políticas económicas desastrosas, e não consta que lhes falte nem qualificações nem produtividade nos países de destino.
Ora, somando todos estes factores, ainda queremos fingir que o problema de produtividade da economia começa e acaba nos salários, como fazem o FMI e demais “instituições”?

3) O ajustamento da economia portuguesa foi feito de forma equitativa?

A resposta é não. Primeiro, o montante do PIB destinado ao pagamento de salários caiu cerca de 11,5% só entre 2012 e 2013. O ajustamento fez-se, quase exclusivamente, cortando salários. Com uma excepção, em 1988. Há 50 anos que a percentagem da riqueza nacional afecta a salários não era tão baixa como em 2014. Quando se discute se era ou não verdade que o governo estava a empobrecer quem trabalha, fica aqui a resposta. Sim. Menos pessoas a trabalhar, e as que trabalham estão a receber menos. E não foi uma baixa menor: este valor caiu qualquer coisa como 2,5% do PIB desde 2011.

Segundo, Portugal voltou aos níveis de pobreza e exclusão social de há dez anos. E a desigualdade na distribuição de rendimentos agravou-se. Há mais pobres e mais pessoas em risco de exclusão social. Pior, foi na população infantil que se registou o maior aumento do risco de pobreza ou exclusão social. De acordo com o rácio S90/S10, dados do INE, o rendimento monetário líquido equivalente dos 10% da população com maiores recursos era 11,1 vezes superior ao rendimento monetário líquido equivalente dos 10% da população com menores recursos (10,7 em 2011 e 9,4 em 2010).

Tudo visto e ponderado, parece impossível defender, como alguns fazem, que era possível ou sequer desejável manter a política orçamental que produziu estes resultados. Não é empobrecendo as pessoas que se enriquece o país. Isto devia ser evidente, mas pelo que se vai lendo por aí, o evidente pode precisar de ser repetido. Que não vos falte nada.

Por: Marco Capitão Ferreira (Económico)



Publicado por [FV] às 09:28 de 07.05.16 | link do post | comentar |

Offshores: paraísos de neoliberais e terroristas

O que é um Offshore ?    ... como funciona, quem ganha e quem perde, ...

.             Tem dinheiro para estar num offshore ?

 Nicolau Santos, no Expresso Economia de 16.04.2016:
,           Los paraísos fiscales, tan peligrosos como el yihadismo. (Xavier Caño Tamayo) 
«Secreto bancario, anonimato de grandes fortunas y opacidad de transacciones financieras son la esencia de los paraísos fiscales. Para evadir cientos de miles de millones de impuestos de los que se despoja a la ciudadanía. Hay que empezar a ver a los paraísos fiscales y la evasión de impuestos como una amenaza tan grave como el yihadismo para poder llevar una vida digna y segura. Y actuar en consecuencia.» 
     Neoliberalism – the ideology at the root of all our problems. (George Monbiot) 
«Financial meltdown, environmental disaster and even the rise of Donald Trump – neoliberalism has played its part in them all. Why has the left failed to come up with an alternative?»


Publicado por Xa2 às 07:40 de 20.04.16 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Paraíso fiscal: história do refúgio e 'lavagem de dinheiro criminoso'

Um pouco do que os "Panama Papers" não disseram...   (-por J.R.Almeida, 4/4/2016, Ladrões de B.)

Tenho tido discussões sobre a "enorme fuga de informação", nomeada como "Panama Papers". O meu espanto foi descobrir que o Expresso publicou - sem se espantar - uma nota do consórcio internacional de jornalistas de investigação em que os "maus da fita" eram - apenas - aqueles que são, sobretudo, os principais inimigos dos Estados Unidos ou que estejam ao largo do mundo ocidental.
Exagero? Vejam a primeira notícia e sigam as pessoas ou entidades cujos nomes são concretizados: Ele são "pessoas próximas do presidente russo Vladimir Putin", "os PM da Islândia e do Paquistão, o rei da Arábia Saudita e os filhos do presidente do Azerbeijão", "patrões da droga mexicanos, organizações terroristas como o Hezbollah ou países como a Coreia do Norte e o Irão", uma empresa que "forneceu combustível para os aviões que o Governo sírio usou para bombardear e matar milhares de cidadãos, de acordo com uma acusação formal feita pelas autoridades dos Estados Unidos", contas ligadas "à família do presidente da China, Xi Jinpin", "do presidente ucraniano Petro Poroshenko". Acho que a única ligação ao ocidente é o "falecido pai do primeiro-ministro britânico David Cameron, um líder do movimento que quer reformar os paraísos fiscais"...
Mas eis que já surgem explicações sobre o enviesamento feito pelo dito consórcio de jornalistas. Um enviesamento estranho já que, como toda a gente sabe, foi o ocidente que esteve na origem dos offshores, beneficia da sua existência e apenas se mantêm porque os G20 nada querem fazer para acabar com eles.
    Há 80 paraísos fiscais oficiais. São praças que ajudam 60 milhões de pessoas no mundo inteiro, através de 3,5 milhões de companhias de papel, milhares de bancos e companhias de seguros de refúgio, mais de metade dos barcos comerciais registados acima de 100 toneladas e dezenas de milhares de subsidiárias de refúgio para os maiores bancos do mundo, firmas de contabilidade e energia, de software, tráfico de drogas ou negócios de defesa. Mas o interessante é que essa gestão mundial é feita pelos principais grupos financeiros internacionais que lhes garantem o acesso, através dessas redes de refúgio, aos investimentos nos mercados seguros e estabilizados do primeiro mundo. A Tax Justice Network, uma rede criada em 2003 ligada ao Parlamento britânico, estima que os 50 principais bancos internacionais — com nomes conhecidos e respeitados como UBS, Credit Suisse, Goldman Sachs, Bank of America e Deutsche Bank, para citar os primeiros cinco — gerem e controlam mais de 12000 milhares de milhões de dólares, ou seja, mais de metade do total investido em paraísos fiscais. E que esse domínio tem vindo a crescer, já que, em 2005, a quantia era de apenas 5400 milhares de milhões.
    Mas sempre foi assim. Regresse-se, por exemplo, aos anos 20, após a Grande Depressão.
Durante esse tempo, em que bancos ruíram, linhas de crédito secaram e os governos optaram por políticas rígidas de “dinheiro seguro”, tudo isso propiciou a “reciclagem” de dinheiro conseguido em actividades ilegais.
    O crime expandiu-se para o jogo e para a droga e a organização criminosa precisou de criar o seu próprio sistema financeiro. Desde que, em 1931, a Internal Revenue Service (IRS), nos Estados Unidos, conseguiu apanhar Al Capone, essa necessidade tornou-se premente. E a alternativa baseou-se em praças financeiras conhecidas.
     Esses fluxos são, por exemplo, descritos por R.T. Taylor, um professor Universidade McGill, de Montreal, formado pela Universidade de Toronto, London Scholl of Economics e King’s College de Cambridge. No seu famoso livro Hot Money (1987), fala-se como em 1932, Meyer Lansky, aliado de Al Capone, levou a sua primeira remessa para a banca suíça, para criar uma conta bancária em nome do governador do Luisiana que tinha autorizado o empório das slot-machines. E que a partir daí esse foi o trajecto habitual dos dinheiros ilegais. Uma parte seguia pelo norte, via Canadá.
    Mas sobretudo nos anos 50/60, a maioria dos fluxos passou a seguir via sul, através de Miami, ou Bahamas, para serem localmente depositados ou transferidos para a Suíça, às vezes com passagem também pelo Liechtenstein. A partir daí, poderiam voltar “lavados” para os Estados Unidos. Assumiam a forma de falsos empréstimos a Lansky, cujos juros pagos — por Lansky — tinham a vantagem de abater lucros das actividades reais.
     Os centros financeiros europeus envolveram-se, entretanto, nesse refúgio de dinheiro fugido e de lavagem de dinheiro sujo. A neutral Suíça aproveitou-se bastante da II Guerra Mundial para expandir a sua actividade. O Mónaco recebeu muitos dos tesouros de França e da Itália. Andorra sempre serviu o tráfico de mercadorias e o dinheiro de Espanha e França. As ilhas do Canal da Mancha fizeram o mesmo com a Grã-Bretanha e o continente. O Luxemburgo — que em 1935 publicara as leis de sigilo bancário à luz do regime suíço — abriu os seus cofres aos dinheiros belgas, recebeu montanhas de ouro vindas de Espanha na década de 60 e, na década de 70, protegeu os altos rendimentos de quem trabalhava no Golfo. O próprio centro offshore do Vaticano (via 'banco' IOR) — concedido por Mussolini em 1929 para legitimar o seu regime e reforçado em 1942 —- abençoou os capitais em fuga da Itália. O Liechtenstein surgiu depois da I Grande Guerra e — após quebrar os seus laços com a Áustria — uniu-se à Suíça, com uma união parcial da moeda e alfândegas. Foi lá que foram criadas as anstalt, sociedades unipessoais, protegidas pelas leis do secretismo mais apertadas do mundo, muito usadas depois pelos serviços secretos dos dois lados da Guerra Fria, bem como África do Sul e Israel.
    A partir dos anos 60/70, por necessidade de proximidade dos interesses ilegais envolvidos ou por concorrência, os centros europeus foram imitados por inúmeras localidades que se transformaram, posteriormente em respeitáveis paraísos fiscais. Muitas surgiram após a revolução cubana pós-1959, que fechou o império dos negócios de Lansky no jogo e nas drogas. O ditador cubano Fulgencio Batista foi para Miami com o dinheiro suíço de Lansky. O triste desfecho da Baía dos Porcos, com a tentativa da CIA de derrubar Fidel Castro em 1961, obrigou a repensar alternativas à retoma de Cuba. Tanto para o crime organizado, como para a política externa dos Estados Unidos.
     Foi o caso das Bahamas, onde estavam muitas das operações de investimento no estrangeiro. As lutas políticas pelo poder nessas localidades – em muitos casos ligadas a interesses da política externa norte-americana – apoiaram-se muitas vezes em dinheiros sujos que tinham contrapartidas com a abertura por exemplo do jogo legal. Datam dos anos 1960/70 diversas tentativas de subornos de governos locais, muitas vezes associados a redes mafiosas ou camuflados em apoios à rebelião contra colonizadores britânicos, para a criação de monopólios de negócios, isentos de impostos (Haiti, República Dominicana, ilha de Tonga, Vanuatu, Monserrat, Dominica, etc.). Ou mesmo apoiadas pelo FMI para a criação de centros que pudessem receber os capitais em fuga dos países intervencionados pelo FMI (ilhas Caimão).
     Um dos conselheiros de Henry Kissinger, Richard Allen, aparece ligado à criação de uma zona offshore nos Açores. O seu sonho era criar uma república offshore como plataforma das grandes multinacionais. Tentou inclusivamente que o governo norte-americano arranjasse forma de, já pós-25 de Abril de 1974, a criar nos Açores, através de um referendo sobre a sua independência face a Portugal, ou mesmo apoiar a independência unilateral das ilhas. Mas o projecto ruiu. Seis anos depois surgiria a zona franca da Madeira.
     As variadas zonas francas fiscais que se foram criando pelo mundo, muitas vezes em ilhas – o que contribuiu para a ideia paradisíaca desses centros fiscais – não resistiram muito tempo a serem envolvidos pelo sistema financeiro internacional que se aproveitou dessas vantagens para os seus clientes. Já nos anos 80, os centros nas Bahamas, por exemplo, eram controlados pelos maiores quatro bancos canadianos.
     Esta história intrincada do sistema bancário mundial com a produção offshore explica, segundo John Christensen, da Tax Justice Network, por que razão têm sido tão ineficazes as tentativas de debelar o seu papel. Mesmo em prejuízo dos Estados e das políticas públicas.
“Isto deve-se, sobretudo, ao facto de os centros offshores verdadeiramente importantes serem eles próprios de países da OCDE, como o Luxemburgo, Suíça, Reino Unido ou Estados Unidos”, explica. “A maioria das pequenas ilhas de paraísos fiscais são territórios dependentes desses países. Estes países têm um claro interesse em proteger a economia dos paraísos fiscais e, para ser franco, demasiados políticos e os seus financiadores têm ligações à economia dos paraísos fiscais. Os paraísos fiscais são um problema global, mas a vontade política de fazer alguma coisa efectiva tem faltado durante décadas”.
     Algo bastante visível nos últimos vinte anos. Sobretudo desde 1998, a OCDE passou a considerar certas formas de baixa tributação — como as praticadas nos centros offshores — como prejudiciais à economia mundial. Porquê? Porque reduzem as receitas fiscais nos Estados-nação e, com isso, degradam a solidez das finanças públicas e a sustentabilidade dos próprios Estados.
      Isso porque é assumido que os “centros financeiros offshore” estão a ser usados por empresas internacionais, instituições financeiras e pessoas para, entre outras coisas, “maximizar lucros em regimes de baixa tributação”, “proteger bens de possíveis queixas”, “evitar regulamentações” dos Estados onde operam ou “reduzir a tributação de clientes”. Além disso, esses centros são usados por “criminosos e outros, para lavagem de procedimentos criminosos através do sistema bancário”.
    Mas se esse risco parece grave, as medidas eficazes têm sido ténues. A OCDE passou a exigir que esses paraísos fiscais assinassem tratados bilaterais que previssem a troca de informação fiscal relevante (para tributar os rendimentos fugidos). Era uma forma de tornar esses centros menos opacos. Entre 2000 e 2002, alguns paraísos cumpriram os padrões exigidos pela OCDE, como forma de evitar fazerem parte de uma lista negra de offshores, que entretanto passou a ser divulgada. Mas a maioria dos paraísos não assinaram acordos bilaterais, o que permitiria sempre a evasão por essas praças. E nada de grave aconteceu durante anos.
    O ponto de viragem na opinião política ocorreu com a crise de 2008/09 e com o papel que a banca teve nessa crise. Da reunião dos G20, em Abril de 2009, em Londres, saiu um documento anunciando uma guerra aberta aos paraísos fiscais, o G20 Tax Haven Crackdown. Basicamente, determinou-se que cada paraíso fiscal teria de assinar pelo menos 12 acordos de troca de informação fiscal.
     Em apenas oito meses, mais de 300 acordos foram assinados. Mas a eficácia desta medida tem sido questionada em artigos académicos.
     Primeiro, até ao início deste ano, o número de tratados assinados já ia em 590, dos quais 555 em que, pelo menos, um dos assinantes foi um país com um paraíso fiscal. Parece um número considerável, mas para que haja o efeito de uma rede à escala mundial —– sem buracos —– ter-se-ia de assinar cerca de 11 mil acordos. Ou seja, ainda falta a maior parte.
     Depois, o mecanismo previsto pelo G20 para que os Estados possam obter informação dos centros offshores não é o mais eficaz. Não há um acesso automático: tal como a OCDE já fixara em 2002, as autoridades têm de pedir informação de um dado contribuinte, sobre o qual têm de “demonstrar a relevância da informação pedida”. Caso contrário, as portas do secretismo dos paraísos fiscais manter-se-ão fechadas. Foi isso mesmo que se provou acontecer: um mecanismo como o previsto parece não ter efeitos. Os académicos Niles Johannesen e Gabriel Zucman mostraram num artigo de Janeiro de 2012 que os depósitos nas contas suíças pouco se alteraram a seguir à assinatura do acordo bilateral entre a França e a Suíça. Outro estudo, de Katarzyna Bilicka e Clemens Fuest, da Universidade de Oxford (Março de 2012), apontou para os muitos “buracos” na rede de acordos bilaterais para troca de informação fiscal.
     A mesma ineficácia se passa ao nível da União Europeia (UE). As tentativas para controlar a fuga à tributação têm sido tão lentas quanto clara é a relutância dos governos.
     A primeira proposta da Comissão Europeia data de 1967. A ideia era simples: ou se introduzia uma taxa comum de tributação das poupanças entre Estados-membros (da U.E) ou então fixava-se um mecanismo de troca de informação fiscal, para que as autoridades fiscais pudessem encontrar as poupanças fugidas. Mas os representantes governamentais recusaram-na.
Tiveram de passar-se mais 22 anos para que surgisse uma nova proposta. Aliás, não muito diferente da primeira: a Comissão propôs não uma taxa harmonizada, mas uma taxa mínima de 15%. Novo veto dos governos. Mais nove anos para surgir a terceira iniciativa: ou uma taxa mínima ou uma troca de informações fiscais. A ideia fez o seu caminho e esteve na base da directiva sobre a tributação das poupanças, aprovada em 2003, e que vigora desde 1 de Julho de 2005. Ou seja, quase 40 anos de derrotas entre o poder público e a banca.
      Alguns Estados-membros exigiram que houvesse um compromisso de certos paraísos fiscais e, em 2004, foi conseguido um acordo entre a UE e a Suíça que levou a outros acordos similares (Andorra, Mónaco, San Marino, Liechtenstein). A directiva passou a cobrir 25 Estados-membros e 15 jurisdições, como as ilhas Caimão, Suíça, Jersey, Guernsey, a ilha de Man. Os Estados Unidos ficaram de fora, por falta de interesse do então Presidente George W. Bush.
    Apesar disso, os “buracos” na rede mantêm-se. , os efeitos da troca automática de informação entre bancos e autoridades fiscais não funciona porque os governos de 18 dos 52 paraísos fiscais não assinaram a directiva, sendo sempre possível movimentar activos para esses paraísos. , porque a directiva apenas atinge os bens directos. Se um (bem, imobiliário ou) rendimento for detido por uma fundação ou trust sediado num país não aderente à directiva —– que podem servir de biombo/fachada para (uma empresa ou) um beneficiário que é cidadão da UE —, isso permitirá novamente a evasão. Em  lugar, o conceito de rendimento tributado é limitado: apenas se aplica a cidadãos (não a firmas) e não abrange uma gama vasta de investimentos financeiros.
     Por isso, acumulam-se as críticas sobre a eficácia da directiva. E, segundo as estimativas, o volume de depósitos em paraísos fiscais continua a subir. “Os esforços por parte da OCDE desde 2009 têm sido fracos e largamente ineficazes”, afirmou à revista 2 o responsável da Tax Justice Network. “No melhor dos casos, eles têm causado uma transferência da riqueza privada dos centros europeus para paraísos fiscais no Extremo Oriente, como Singapura ou Hong Kong. No pior, criaram a ilusão de que os G20 tinham tomado medidas para abater os paraísos fiscais, mas sem a real intenção de resolver o problema”, adianta John Christensen.
     Na sua opinião, haveria outras soluções que não são tomadas. “Em vez de promover acordos bilaterais de troca de informação, que são caros e difíceis de aplicar, a OCDE deveria mudar radicalmente de estratégia e adoptar a troca automática de informação como nível padrão entre governos.”. O mesmo se passando com os preços de transferência entre empresas associadas do mesmo grupo, em que “a abordagem da OCDE é igualmente ineficaz”.
     E nem era preciso ir muito longe e esperar pela “enorme fuga de informação”. A nossa Zona Franca da Madeira alberga casos bem mais "juicy" do que os propalados.
No seu livro Suite 605, João Pedro Martins descreve exaustivamente um conjunto de casos que se tornaram públicos e que revelam como a zona franca da Madeira é usada. O magnata multimilionário russo Oleg Deripaska, o nono homem mais rico do mundo em 2008, usou empresas da zona franca para desviar lucros da United Company Rusal, a maior produtora mundial de alumínio. A empresa Wainfleet, também com sede na zona franca, segundo o Tribunal de Contas russo, dissimulou as vendas da UC Rusal, aproveitando os benefícios fiscais da Madeira, e tornou-se na maior exportadora nacional, apesar de ter apenas 5 mil euros de capital social e quatro trabalhadores a cargo. Não pagou impostos entre 2005 e 2007. Duas empresas do fabricante suíço de relógios Swatch, a segunda exportadora da Madeira, segundo o citado jornal Handels Zeitung, facturam os relógios como sendo fabricados na Madeira e manipulou os preços praticados entre as suas sucursais na Europa, para pagar menos impostos.  O economista descreve ainda o caso do produtor de computadores Dell que deslocalizou cinco empresas para o centro internacional de negócios da Madeira sem que tivesse transferido um cêntimo pela operação. E os complicados expedientes montados pelo Grupo Jerónimo Martins (dono da cadeira de supermercados Pingo Doce), descritos pela Inspecção-Geral de Finanças, para abusivamente empolar prejuízos e reduzir os impostos a pagar em Portugal. Um caso que andou sete anos em tribunais até ser julgado a desfavor do grupo, em Fevereiro de 2011 pelo Tribunal Central Administrativo.
     Estes foram casos detectados pelas autoridades e, ainda assim, ligados à produção real. Mas há outras actividades mais dúbias. Em Itália, uma investigação pelas autoridades italianas por fuga fiscal à compra da farmacêutica Chiron pelo gigante do sector Novartis Pharma apanhou mais um esquema com a empresa Appold, também registada na zona franca, envolvendo a omissão de 1226 milhões de euros. A PJ portuguesa colaborou numa operação das autoridades italianas que redundou na detenção de três gestores por suspeita de fraude fiscal no valor de 90 milhões, ocultação de capitais e lavagem de dinheiro: as autoridades italianas acreditam que pelo menos sete empresas sediadas na zona franca tinham um papel fundamental na emissão de facturas por serviços inexistentes e eram uma fachada para operações financeiras de um grupo de empresas do sector aéreo, detidas pelo italiano Giuseppe Spadaccini. A lista de casos continua com uma firma criada em 2008 na zona franca da Madeira, integrada numa cascata de fundos de investimento ligadas a Kadhafi que serviam para desviar verbas públicas para as suas contas pessoais; ou com a investigação sobre o grupo detentor das porcelanas Richard Ginori — a Starfin, de Roberto Villa. Nesse universo, 44% do capital era detido por três empresas registadas na Madeira, embora, segundo a firma Dun & Bradstreet, nenhuma delas tivesse pessoal ao serviço. Tinham o mesmo administrador e o mesmo técnico oficial de contas, aliás um português.
      Uma das formas mais características de criação de empresas em zonas francas é a de empresas clonadas. Têm o mesmo nome e diferenciam-se pelo número sequencial. Esse tipo de empresas acabam por criar um “jogo de espelhos” às autoridades e, por causa disso, colocaram já a Madeira sob os holofotes das investigações fiscais italianas. Foi o caso de um grupo de 112 sociedades criadas até Dezembro de 2004, com o mesmo nome, Taggia, numeradas sequencialmente: todas elas foram criadas pela firma MLGT Madeira — Management& Investment, uma sociedade ligada ao escritório de advogados Morais Leitão, Galvão Teles & Associados. À volta da zona franca, cria-se uma forte actividade de gestão de negócios. Como sublinhava João Pedro Martins, “a maioria destas entidades são controladas por (grandes) escritórios de advogados. Possuem empresas em carteira para colocar no mercado offshore (…), e oferecem um vasto pacote de serviços que inclui apoio jurídico, de contabilidade, logístico e administrativo e até a indicação de gestores para manter as empresas a funcionar à distância”. O próprio nome do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, surge na informação obtida na Internet como tendo trabalhado na MLGT Madeira. Na revista Offshore Investment Archive, de Maio de 1999, há um artigo assinado por “Paulo Núncio, MLGT Madeira Management & Investment SA, Funchal, Madeira”. O artigo intitula-se So close but yet so far — the relations of Madeira to the EU (“Tão perto e tão longe: as relações entre a Madeira e a UE”). Paulo Núncio respondeu a esta questão que é do conhecimento público que viveu na Madeira durante três anos, na década de 90, e que “durante esse período exerceu a sua actividade como advogado da sociedade Morais Leitão Galvão Teles & Associados, não tendo tido qualquer vínculo laboral à sociedade comercial MLGT Management & Investment”. Mas não deu uma explicação para a forma como a revista o apresentou. “Esta sociedade, como é público e notório, tem relação com a sociedade de advogados Morais Leitão, J. Galvão Teles & Associados, o que poderá explicar aquela referência”, adianta Paulo Núncio. Paulo Núncio foi o criador do 3º regime extraordinário de regularização tributário em que mais de 3 mil milhões de euros conseguiram ser amnistiados, pagando 7,5% de taxa, sem que esses rendimentos fossem englobados em IRS e tendo ficado livres de qualquer registo judicial. E tudo isso sem a obrigatoriedade de voltar ao país...

E agora? Como é que o consórcio nos vai ainda surpreender?

---- Os bancos porcos    (-por J.Mendes, 06/04/2016, Aventar) 

Ou porquinhos-banqueiros, como preferirem.



Publicado por Xa2 às 07:50 de 06.04.16 | link do post | comentar |

Offshores: piratas-corsários, bandeiras de conveniência e globalização ...

---- Um paraíso fiscal  (ou 'offshore' ou 'tax haven') é um estado ou região autónoma (ou zona com jurisdição especial) onde a lei facilita a aplicação de capitais (estrangeiros ou 'apátridas').     Atualmente, na prática, ocorre a facilidade para aplicação de capitais que são de "origem desconhecida", protegendo a identidade dos proprietários desse dinheiro, ao garantirem o sigilo bancário absoluto.  São territórios marcados por grandes facilidades na atribuição de licenças para a abertura de empresas (ou apenas 'caixas de correio' como sede fiscal, e/ou contas bancárias 'discretas'), além de os impostos serem baixos ou inexistentes. São geralmente avessos à aplicação das normas de direito internacional que tentam controlar os fenómenos da lavagem de dinheiro  e da evasão fiscal.      * Os «refúgios da pirataria fiscal e...»:

...

       O Panamá é o mundo dentro do Mundo.   (M.Mortágua) 

«Messi quer fugir aos impostos, há bancos - como o BES - que querem fugir ao regulador, traficantes que querem fugir à lei, políticos que querem ocultar pagamentos de corrupção. Todos querem fugir, e todos querem sigilo (bancário...) absoluto. É disso mesmo que vive esta complexa teia, que não começa nem acaba no Panamá. Conforme o grau de benefício fiscal, proteção e discreção que se procura, poder-se--á escolher entre Bahamas, a Suíça, o Luxemburgo ou mesmo a Madeira (ZF). (ou …City of London, Holanda, Delware, VI-usa, ... *). Ao mundo dos offshore só acedem os mais ricos. Para os outros, os que trabalham (por conta de outrém) e ganham o salário mínimo ou o médio, fica o peso de uma administração tributária implacável e a responsabilidade de, com os seus impostos, financiar os estados (os equipamentos e os serviços públicos e sociais).» 

     ---(OJumento):  "É por isso que os Panamá Papers é mais uma lista, uma lista que terá o mesmo destino que tiveram outras listas e quem não se lembra da lista Lagarde, da lista dos trafulhas da Operação Monte Branco ou da Operação Furacão. É neste país que alguém que foi apanhado por fraude fiscal na Operação Furacão aparece depois como candidato presidencial a dar lições ao país e tendo por mandatário nacional um ex-ministro das Finanças. Enfim, talvez seja melhor começarem a fazer listas de 'palhaços' que é o que nos falta fazer.

         Os islandeses não ficaram sentados    ;               Paraíso Fiscal  
 
  . .
.      Os impostos são só para os trabalhadores e para os pobres

       «O escândalo revelado pelos Panama Papers não constitui uma surpresa. Há décadas que sabemos que as coisas se passam assim.
     Sabemos que existem paraísos fiscais que proporcionam este tipo de serviços – muitos deles no seio da própria União Europeia, apesar do hipócrita discurso moralista dos seus dirigentes. (…) Sabemos que os paraísos fiscais, mesmo quando não são ilegais, são imorais e ilegítimos e promovem a desigualdade, a pobreza, o crime organizado, a corrupção, as ditaduras e as guerras, sendo como são espaços impenetráveis ao escrutínio dos cidadãos.
     Sabemos tudo isso. Sempre soubemos tudo isso. Há milhares de indícios que apontam nestas direcções e que sabemos que são minúsculas pontas de um gigantesco iceberg. (…)
    O facto que esta fuga de informação põe em evidência é algo que a esmagadora maioria dos cidadãos continua a não querer ver: o facto de as leis serem aplicadas à massa de cidadãos trabalhadores, os cidadãos com menos rendimentos ou mesmo declaradamente pobres, que são obrigados a pagar os seus impostos, mas poupando ilegitimamente os mais poderosos, uma minoria de pessoas que detém quase toda a riqueza do mundo e que consegue viver à custa do sacrifício de todos os outros, comprando Lamborghinis com o dinheiro que não pagaram em impostos e que deveria ter sido usado para aliviar a pobreza, a fome e a doença. O sistema (não democrático e neoliberal) impõe regras aos mais pobres e permite todas as batotas aos mais ricos.
     Esta é uma iniquidade moralmente intolerável e socialmente destruidora. Mas tem sido tolerada por legisladores, governantes e até pelos cidadãos eleitores, que aceitam com bonomia que um homem como Jean-Claude Juncker, cujo governo ajudou a transformar o Luxemburgo numa estância de evasão fiscal (como a LuxLeaks, uma outra fuga de informações, mostrou), seja, para nossa vergonha, presidente da Comissão Europeia.
     Esperemos os próximos capítulos deste escândalo e esperemos os nomes dos políticos ocidentais e portugueses, que não deixarão certamente de vir à superfície. Depois, iremos deixar os paraísos fiscais na mesma, como temos feito até aqui?»   --por José Vítor Malheiros

      Sorria, está a ser assaltado. Outra vez…   (Aventar, 04/04/2016 por João Mendes)

Offshore Bill Não se preocupem, está tudo bem. É só mais um esquema de fraude fiscal e desvio de dinheiro em quantidades industriais. É só mais uma história protagonizada por banqueiros, políticos, monarcas, celebridades, terroristas e uns quantos outros criminosos, corruptos e burlões que usaram os liberalíssimos offshores para fintar a lei, lavar dinheiro e fugir às suas responsabilidades fiscais. É só mais um episódio que completa uma trilogia que promete não ficar por aqui e que já deu ao mundo enormes sucessos como Luxleaks (2014) e Swissleaks (2015). Bem-vindos ao admirável mundo trafulha dos Panama Papers.

     Pouco se sabe para já. O enredo é denso, a terminologia extremamente complexa e o esquema inclui tráfico de armas e droga, financiamento de grupos terroristas e mistura ditadores sanguinários com a sacrossanta banca europeia. O que sabemos é que a quantidade de dinheiro desviada é colossal, e que por cada um destes terroristas que desvia dinheiro ou financia actividades ilícitas, há alguém (muitos) que fica(m) a perder. E esse alguém sou eu, é o leitor e é a esmagadora maioria da população mundial, os tais 99%, que resgatam bancos e são sujeitos à violência da austeridade cega que procura “corrigir” os desequilíbrios provocados pelo terrorismo do mercado desregulado, controlado pela lei do mais forte.

     Acompanhem este caso, não o deixem cair no esquecimento em que aparentemente caíram os casos que o sucederam. E lembrem-se de tudo isto que está a acontecer da próxima vez que os esquadrões ultraliberais vos tentarem convencer que o estado-providência não é sustentável. Aqui ou no Japão. O que não é sustentável é continuarmos a ser permanentemente assaltados pelos jihadistas do terrorismo financeiro. Declaremos-lhes guerra sem quartel ou assistamos, impávidos, ao alargar do fosso e à interminável imposição de sacrifícios de cada vez que a bolha rebentar. Até quando queremos ser escravos da ganância?

--- A papelada do Panamá e a Pirataria global  (B.Santos, 5/4/2016, Aventar)

       O transporte marítimo é o pilar central do comércio internacional e um dos principais motores da globalização, movimentando cerca de 80% do comércio mundial e mais de 70% do seu valor. Toda esta mercadoria, que vai das bananas aos automóveis de luxo, é transportada e distribuída por mar pelos portos de todo o mundo, alimentando as economias e as “necessidades” de consumo das sociedades ditas desenvolvidas ou em desenvolvimento.

      O Panamá é um país da América Central onde foi construído um dos canais marítimos artificiais mais movimentados do planeta, precisamente o Canal do Panamá, que liga o Oceano Atlântico ao Oceano Pacífico, para facilitar o movimento da Marinha Mercante, evitando o longo desvio pelo Estreito de Magalhães. Embora com uma área territorial inferior à de Portugal, o Panamá é a maior nação marítima da Terra, circunstância que se deve ao conceito de Estado Bandeira, mais concretamente à Bandeira de Conveniência. Quem nunca ouviu falar de navios com “Pavilhão do Panamá”, ou seja, registados sob as leis do Estado panamiano, leis essas particularmente benéficas para os proprietários dos navios, quer do ponto de vista fiscal, quer do ponto de vista das normas que regem o Trabalho Marítimo, processo em tudo semelhante ao que acontece com as chamadas off-shores”, procuradas por empresas e particulares com “planeamento fiscal agressivo” e que agora estão a ser objecto de atenção cirúrgica por parte de grupos “independentes” de jornalistas. A verdade é que a Pirataria é uma das mais antigas e sofisticadas actividades desenvolvidas pelo Capitalismo, sendo nela que se funda o verdadeiro poder sobre o planeta, bem expresso, aliás, no movimento que pelo menos desde o tempo dos Descobrimentos toma o nome de Globalização e em resultado da qual todos podemos comprar “gadgets” vindos do outro lado do mundo, comer alimentos de nome impronunciável, conduzir viaturas com duas bufadeiras e, enfim, alimentar o modelo de sociedade humana que decidimos impor uns aos outros, baseado no consumo, no dinheiro e na corrupção. Pois a Pirataria é não só o esteio do Capitalismo, mas o pilar central da nossa civilização, tendo desde sempre nela residido o verdadeiro poder sobre as nações da Terra. Papéis do Panamá? Se fossem higiénicos poderiam ser úteis. Sendo o que são não passam de uma breve escaramuça entre Piratas.     (e... - Porque será que a Suíça, país sem mar e entalado entre montanhas, tem uma das mais poderosas Marinhas Mercantes do mundo? !!)

     ---GM: ...Porque é que os políticos donos do mundo não acabam com os offshores? Será que não têm poder para isso? (ou não querem?! ou são 'fantoches' das oligarquias, máfias e empresas transnacionais?!!)
   O mundo é governado por uma máfia, começando pelos políticos corruptos, e aqueles que não se julgando corruptos, também o são, porque sabem perfeitamente como as coisas funcionam e são coniventes com o sistema.
    Enfim, ainda há pouco foi revelada a conversa entre dois tubarões do FMI, tratando de afundar ainda mais o povo Grego na miséria.
    Porque é que os economistas quando vão à televisão, não falam disto, dos biliões e trilhões de dólares que são desviados das economias dos países por estas autênticas máfias que dominam o mundo, e que põem cada vez mais na miséria grande parte da população mundial.
    Não existe justiça para os pobres, pois esta está ao serviço dos poderosos do mundo e as forças de segurança e forças armadas estão aí para proteger estes ladrões, pois se o povo protestar, (nas ditaduras e falsas democracias) leva porrada e ainda vai preso. ... 

------- https://panamapapers.icij.org/  :

The Power Players  Explore the offshore connections of world leaders, politicians and their relatives and associates.

Stairway to Tax Heaven  Discover a parallel universe of shell companies and wealth managers, and learn how to hide your cash away.

Spies and Shadowy Allies  Firm helps CIA operatives and other characters — real or fanciful — from the world of espionage set up offshore companies to obscure their dealings.

Law Firm’s Files Include Dozens of Companies and People Blacklisted by U.S. Authorities   Global law firm’s customers include suspected financiers of terrorism, nuclear weapons proliferators and gunrunners.

Panamanian Law Firm Is Gatekeeper To Vast Flow of Murky Offshore Secrets  Files show client roster that includes drug dealers, Mafia members, corrupt politicians and tax evaders — and wrongdoing galore.

Global Banks Team with Law Firms To Help the Wealthy Hide Assets   Leaked records show that hundreds of banks and their subsidiaries and branches registered nearly 15,600 shell companies.

------- A corporate haven is a jurisdiction with laws friendly to corporations thereby encouraging them to choose that jurisdiction as a legal (fiscal) domicile (headquarter or post box).



Publicado por Xa2 às 07:43 de 05.04.16 | link do post | comentar | ver comentários (8) |

Ricos, pobres e crescimento -vs- desenvolvimento e rendimentos

----- Como os ricos ficam ricos    (-- por J.Vasco, 21/3/2016, Esquerda Republicana)

 Enquanto vagueava na Internet encontrei  um cartoon engraçado, ri-me um pouco. Mas parece-me que a versão apresentada como "verdadeira" revela tanta falta de lucidez como a versão "dos ricos".    Peguei no cartoon e fiz algumas alterações:
Já agora, mantendo o tom "leve" e sem fazer uma análise muito profunda das causas do enriquecimento individual, diria que quem enriquece sem ser por herança precisa de cumprir duas das quatro condições apresentadas:
-Talento fora de série
-Trabalho duro, iniciativa, disposição para arriscar
-Muita sorte
Com a excepção dos vencedores do Euromilhões e afins, nenhum destes quatro factores é, isoladamente, suficiente para enriquecer. 
-------------------
--F.M.: Concordo com a inclusão do castanho/"talento" e do amarelo/"trabalho duro" no teu gráfico (são uma minoria muito minoritária dos ricos, mas existem). Eu aumentaria significativamente o peso do setor verde/"falta de escrúpulos e exploração" (mesmo concordando com ser o azul o maioritário, mas menor que metade).
--J.V.:
Pela explicação que dei abaixo da figura, cada um dos sectores não azuis tem o dobro do tamanho, mas isso não daria para pôr no gráfico circular. A não ser que dividisse o espaço de "não herança" em 6 categorias:
-falta de escrúpulos+muita sorte
-falta de escrúpulos+talento
-falta de escrúpulos+trabalho, risco, iniciativa
-talento + trabalho, risco, iniciativa
-talento + sorte
-trabalho, risco, iniciativa + sorte
           (mas o desenho perdia a piada)
      Ou seja:
a falta de escrúpulos/disposição para explorar os outros está mais  do que o desenho dá a entender (ainda mais porque não têm todos a mesma dimensão). ... não chega para enriquecer, mas juntamente com algum dos outros factores já se torna possível.
    Nuns sítios está "sorte" e noutros "muita sorte", mas é sempre "muita sorte". A distinção foi por engano (e se a fizesse seria ao contrário - a última categoria é que precisa de mais sorte...). 
-----------------Xa2
     O gráfico 'melhorado' dá uma ideia... mas, parece-me que, para favorecer o enriquecimento (de alguns, poucos), seria 'mais verdade':   (dizer) «Falta de escrúpulos, incluindo disposição para 'contornar a lei', explorar o trabalho alheio e ou apropriar-se de bens comuns/ públicos»; 
     e se acrescentarmos o ambiente familiar (melhores condições monetárias, saúde, alimentação, acesso a melhor educação/ensino, nepotismo/acesso facilitado/ privilegiado a cargos e situações de poder ou a negociatas, ...);
     e  condições económico-sociais favoráveis (instabilidade que cria mais 'oportunidades' para 'empreender/ agarrar', impostos não crescentes, subsídios ao 'empreendorismo' e às empresas, desregulação ambiental, económica e laboral, corrupção ... e um Estado fraco),      teremos uma visão melhor explicada.
     Inversamente, em diferentes condições (...), não é/era tão fácil enriquecer (tanto nem para tão poucos) mas, provavelmente, conseguir-se-ia uma classe média mais ampla e com melhor nível de vida e uma menor desigualdade entre ricos e pobres, i.e., obtinha-se uma situação de 'desenvolvimento' para a maioria da sociedade, em vez de um 'crescimento' apenas benéfico para uma minoria e à custa/prejuízo da maioria.
 
----- Sejam coerentes e...  ... digam que é preciso proibir os DDT de comprar o passe social !
.Deve estar a fazer 30 anos - nos primeiros tempos de Cavaco Silva como primeiro-ministro - que nasceu uma milonga que dura até hoje. Trata-se nem mais nem menos do truque de proclamar que é um escândalo que os ricos também beneficiem de certas medidas sociais de carácter universal.    É o que faz hoje no Público Manuel Carvalho desta forma : «Avançar com a ideia dos manuais escolares gratuitos é a prova acabada de que uma certa esquerda não percebeu que a igualdade nestes domínios pode favorecer os mais pobres, mas concede também benefícios injustificados aos mais ricos.»
      Há séculos que eu e outros explicámos caridosamente que essa questão se resolve no plano dos impostos e não passando a impôr a todos os cidadãos que, para isto e para aquilo, andem com um cartão pendurado ao pescoço com o nível dos seus rendimentos. E, uma vez, quando ouvi um rico a clamar que não fazia sentido nenhum que ele, podendo pagar, tivesse acesso (quase) gratuito ao Serviço Nacional de Saúde, logo lembrei ao fingido indignado que nada o impedia de fazer doações financeiras ou de equipamento ao SNS (mas creio que a sugestão não foi seguida).         Por isso, repito:   sejam coerentes e exigam que Ricardo Salgado não possa comprar o L1 e que os netos de Américo Amorim não possam andar na escola pública (quase gratuita).       (--por V.Dias, 20/3/2016, oTempoDasCerejas2)


Publicado por Xa2 às 07:50 de 22.03.16 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Nacionalismo/ protecionismo -vs- globalização neoliberal

Comprar em Portugal?  (-F. Sobral, 15/3/2016, via Entre as brumas)

  «...  Mas muitas vezes este estado de confusão e irrealismo transfere-se para a política. Veja-se o caso do ministro Manuel Caldeira Cabral. Por certo com a melhor das intenções, pediu aos portugueses para não abastecerem os carros e camiões em Espanha. Porque prejudica Portugal. O seu argumento é arrasador: "Isso significa que muitos portugueses estão a pagar impostos em Espanha. É algo que, em primeiro lugar, temos de pedir aos portugueses que não façam." (…)
     Não podendo baixar os impostos indirectos, que faz Caldeira Cabral? Veste-se de Padeira de Aljubarrota, versão Rua da Horta Seca. Nada contra.
    Mas, usando o mesmo argumento (protecionista), o ministro teria de pedir aos portugueses para não consumirem (produtos e serviços estrangeiros: ) carne de porco polaca, couve holandesa ou morangos espanhóis que pululam nos hipermercados. A preços mais baixos do que o que é produzido em Portugal. O argumento patriótico tem efeito? Nenhum. Porque sabe-se qual é a média do salário médio em Portugal. Há, depois, uma realidade que soterra todos os nacionalismos do ministro: como pode ele pedir aos habitantes da raia para comprarem gasolina em Portugal, se o Terreiro do Paço há anos os trata como espanhóis? Tirou-lhes serviços centrais, centros de saúde e escolas. Agora quer o quê? Caldeira Cabral pode não ter culpa de nada disto. Mas tem culpa do seu frágil argumento.»  
 
------- Nacional vs constrangimentos económico-políticos 
     Enquanto os portugueses tiverem fracos rendimentos (e baixa literacia e consciência política-cidadã, precariedade económica e de trabalho) 'escolherão'/ são obrigados a 'optar' pelo mais barato - nem que o produto seja de fraca qualidade, produzido por escravos e vendido por 'neo-esclavagistas' burlões que andam com o 'nacional'/ 'português' na boca e fogem aos impostos nacionais, à jurisdição nacional, ... e aos direitos laborais e Humanos.
      Enquanto a banca e oligopólios/ carteis esmagarem trabalhadores, produtores e consumidores para aumentarem os seus lucros, dividendos, comissões e prémios ... aumentará a 'carga' destes (tb em impostos), a desigualdade, a pobreza para a maioria e a instabilidade social.
     Enquanto cidadãos, partidos e governantes europeus (continuarem dividos em 'quintinhas' com bandeirinhas e arame farpado e) não se aliarem para exigir e redefinir as políticas comuns (económicas, incluindo: taxas de impostos, offshores, investimento, especulação, regulação de mercados, moeda, globalização, ... protecção do ambiente e recursos estratégicos), a U.E. é uma donzela gozada e explorada por lóbis (corruptores e ameaçadores) ao serviço de empresas transnacionais, de bancos, oligarcas, fundos e  dinheiro sem pátria nem lei ... e os Estados, o interesse, os bens e  as instituições públicas são descaradamente burlados, capturados, expoliados, enfraquecidos, desautorizados, manipulados, privatizados, roubados, ... pelos estados mais fortes e pelos poderosos privados!, seja directamente como potentados ditatoriais ou indirectamente através de organizações internacionais dominadas (Cons.Seg.ONU, FMI, BM, BCE, OMC, ...) e tratados (SME, TTIP, CETA, ...) com cláusulas 'leoninas' favoráveis aos 'piratas' e carteis de mafiosos, com seus exércitos de mercenários e sabujos jornalistas, juristas, legisladores, ... lobistas e agências.
     Enquanto ... a justiça e a democracia  se deixarem espezinhar e substituir por 'legalidades', por dinheiro, por oligarquias e ditaduras (disfarçadas ou não) e o cidadão/ opinião pública se deixar enganar pela publicidade e propaganda ... o caminho leva-nos para o abismo.      ---(-por Xa2)
 
           ------  «Ou é pública ou não é nacional»
 
... seminário sobre «controlo público da banca condição para o desenvolvimento e soberania nacional», que teve lugar ontem no ISCTE.     O Nuno Teles, que também foi convidado, fez aí uma intervenção, partindo do trabalho sobre financeirização, em geral, e sobre banca, em particular.     A avaliar pela intervenção de Jerónimo de Sousa, foi uma excelente iniciativa: «[A] banca ou é pública ou não é nacional.   O capital transnacional tem um peso crescente, e crescentemente dominante, no sector, agravando o trespasse de riqueza para o estrangeiro e a perda de soberania do País.»     (---,
 
------  Direitos dos Consumidores: 'who cares'?  (-CBOliveira,15/3/2016,Crónicas rochedo) 
  Assinala-se hoje o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores.    Se exceptuarmos o desrespeito crescente pelos direitos humanos (e pelos direitos laborais),  poucos direitos terão sido tão menosprezados nos últimos anos, como os direitos dos consumidores. Não me refiro apenas a Portugal, mas também à Europa e ao mundo em geral
    ... O balanço possível - desde a  Lei 29/81 e sequente criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, em 1983, até à esconsa Direcção Geral do Consumidor hoje existente e considerada por muitos imprestável- é que o consumismo derrotou o consumerismoNos primeiros 20 anos (até 2001) foram claros os sinais de um investimento efectivo no consumerismo, através de acções de formação e informação dos consumidores e um forte apoio às autarquias em matéria de defesa do consumidor.   Foi também produzida legislação visando uma protecção efectiva dos direitos dos consumidores  e o enquadramento do INDC na orgânica do governo (integrado no ministério da qualidade de vida e posteriormente no do ambiente) deixava bem claros os objectivos das políticas de defesa do consumidor.
   O desinvestimento na defesa do consumidor começou em 2001, mas foi mais notório a partir de 2005. ...desvirtuaram as políticas da defesa do consumidor. A primeira, foi a inserção do Instituto do Consumidor no ministério da economia, decisão que tornava claras  as prioridades dos governos: subordinação da defesa do consumidor às regras da economia. A segunda foi a transformação do Instituto do Consumidor em Direcção Geral, o que lhe retirou poderes.
   Nem o esforço de tornar mais transparentes os serviços financeiros, nem o investimento na literacia financeira dos consumidores, conseguiram escamotear que o propósito de Sócrates  era prosseguir a política de anteriores governos: assumir que a educação e informação do consumidor,  eram tarefas para as associações de consumidores (ex: a DECO), cabendo ao Estado um papel residual nessas matérias.
    Não vou opinar sobre a decisão de retirar da esfera do Estado o papel de dinamizador do consumerismo, mas é iniludível que tal decisão, extensiva ao espaço comunitário europeu, resulta das políticas (neo)liberais e das imposições da globalização.
    Aos governos ficou reservada o papel de produtor de leis que ora são confusas e  contraditórias ora são tão exaustiva e excessivamente regulatórias, que até determinam a curvatura dos pepinos ou o diâmetro dos tomates.     Noutros casos ainda são ineficazes e simplesmente não se aplicam por falta de fiscalização. Os operadores económicos agradecem.
   Os direitos dos consumidores continuam a estar plasmados na CRP e em múltipla legislação específica avulsa a eles se faz alusão, mas a sua efectiva  aplicação deixa muito a desejar.
    Neste Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores é obrigatório reconhecer que a sociedade de consumo triunfou, ao submeter os direitos dos consumidores às regras dos mercados e às leis da economia. Também o discurso político mudou. Já não se fala em consumir com consciência, mas sim em consumir para promover o crescimento da economia.   Assistimos, enfim, a uma perversão dos direitos dos consumidores. Em vez de comemorar a data devíamos, antes, lamentar a sua ineficácia.
      os consumidores deviam ser mais conscientes dos seus direitos mas, também das suas obrigações.


Publicado por Xa2 às 07:48 de 17.03.16 | link do post | comentar | ver comentários (10) |

Transnacionais e dinheiro acima de estados e soberanias

O bem-estar das corporações multinacionais    (-R.N. Rosa, 23/2/2016, via OCastendo) 

(Fundos e empresas transnacionais, fisco e grandes consultoras, manipulação e captura de governantes e estados, 'offshores' e fluxos financeiros, U.E. e imposição de políticas)

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Rui Namorado Rosa  estuda no texto que hoje apresentamos os mecanismos do planeamento tributário das multinacionais, uma outra maneira de dizer ao normal pagamento (/fuga) de impostos nos diversos países:
      «A multinacional elabora um planeamento financeiro do qual resulta uma complexa estrutura organizativa de fluxos materiais, imateriais e financeiros que, tirando partido das especificidades dos variados regimes fiscais, procura optimizar os benefícios agregados. Entre diferentes itens que esse planeamento abarca e sobre os quais a multinacional toma opção, no processo de construir a sua estrutura, relevam os seguintes: onde incorporar a sede social, onde incorporar as suas subsidiárias, em que condições conduzir as transacções entre empresas do grupo, onde registar as suas vendas, onde incorrer os seus custos, onde localizar os seus activos, onde empregar o seu pessoal, onde aceder ao crédito, onde registar a sua propriedade intelectual, onde extrair privilégios fiscais especiais.»

     Quando uma grande empresa desenvolve as suas actividades internacionais recorre ao planeamento tributário, assistida por uma empresa de auditoria e consultoria fiscal e jurídica, optimizando fontes e fluxos de capital e de factores de produção, estruturando-se numa empresa multinacional (ou transnacional). É provável que menos de 10% das empresas do mundo sejam «corporações multinacionais» – grupos de empresas interdependentes por laços de propriedade e articulação funcional – e talvez menos de 1% sejam empresas-mãe de tais grupos. Todavia, transacções internacionais entre empresas do mesmo grupo representarão mais de metade do comércio mundial.

     As multinacionais pretendem ser reconhecidas como uma entidade única e publicam relatórios e contas que sugerem assim ser, porém consistem em grande número de empresas distintas quanto a localização e actividade. A empresa-mãe é proprietária da totalidade ou da maioria das demais, as subsidiárias, e controla todas elas. Poderão ser algumas apenas ou ser milhares. Uma contagem recente sugere que a BP detém mais de 3.000 empresas subsidiárias pelo mundo fora.

    Isto significa que, conquanto a corporação multinacional se apresente com uma só face perante o mundo, e publicite um conjunto impressionante de activos, actividades e resultados, a realidade é que quando se trata de tributação não existe tal coisa como uma simples entidade multinacional. Cada empresa de que se compõe é tributada de per si, geralmente ou no país em que se encontra incorporada ou no país onde conduz o seu negócio, não havendo norma universal. Uma sociedade estabelecida segundo o direito inglês é sempre tributável no Reino Unido sobre os rendimentos realizados em todo o mundo. Porém, uma empresa constituída na Inglaterra que tem uma filial em França é em primeira instância tributada em França sobre o rendimento da filial francesa, e depois no Reino Unido, mas com crédito dado ao desembolso fiscal já pago em França, nos termos do acordo de dupla tributação entre esses dois países.   Porém, diferentes países têm regimes fiscais diferentes, compreendendo diferenciadas actividades e tipologias de rendimentos, de tal modo que as taxas de impostos variam amplamente entre países e segundo as actividades desenvolvidas. Assim, uma multinacional detém empresas separadas por actividade em cada país em que opera, e conduz certas actividades em certos países e não noutros, à luz do planeamento tributário.

    A multinacional elabora um planeamento financeiro do qual resulta uma complexa estrutura organizativa de fluxos materiais, imateriais e financeiros que, tirando partido das especificidades dos variados regimes fiscais, procura optimizar os benefícios agregados. Entre diferentes itens que esse planeamento abarca e sobre os quais a multinacional toma opção, no processo de construir a sua estrutura, relevam os seguintes:   onde incorporar a sede social, onde incorporar as suas subsidiárias, em que condições conduzir as transacções entre empresas do grupo, onde registar as suas vendas, onde incorrer os seus custos, onde localizar os seus activos, onde empregar o seu pessoal, onde aceder ao crédito, onde registar a sua propriedade intelectual, onde extrair privilégios fiscais especiais.

     Respeitando à sede social, as multinacionais costumam configurar uma holding, propriedade da empresa-mãe, por sua vez detentora de empresas operacionais subsidiárias. Pouco acontece nesse nível intermediário, excepto que colecta dividendos das subsidiárias para depois conceder os recursos de que dispõe, não a título de dividendos mas como empréstimo à empresa-mãe. A localização intermédia é escolhida numa jurisdição com regime fiscal favorável quanto a tributação de rendimentos, dividendos e juros recebidos, e um amplo leque de acordos sobre dupla tributação com outros países – de modo a não suscitar suspeição de se tratar de um paraíso fiscal, embora o seja de facto. Na Europa, os locais mais procurados a respeito são os Países Baixos, a Irlanda, o Luxemburgo e a Suíça.
        As «quatro grandes»    empresas de consultoria e auditoria – Deloitte, Ernst & Young, KPMG e Price Waterhouse Coopers – são as multinacionais que dominam o sector de serviços de auditoria e consultoria contabilística, fiscal, financeira e jurídica, prestados a empresas de todos os demais sectores em todo o mundo. Elas são igualmente solicitadas por entidades públicas e governamentais para realizarem estudos e prestarem assessoria antecedendo decisões políticas.     Estas empresas gozam de acesso privilegiado aos círculos económicos, legislativos e executivos, e detêm informação que lhes faculta contribuir para conceber e operacionalizar modelos político-económico e jurídico-fiscais em que se configuram programas políticos e estratégias empresariais ao serviço do grande capital transnacional.

     Deloitte Touche Tohmatsu Limited, ou simplesmente Deloitte, sede em Nova Iorque, emprega 210 mil profissionais e gerou $34 mil milhões de receitas em 2014. Price Waterhouse Coopers (PwC), sede em Londres, é uma rede multinacional de serviços profissionais, presente em 157 países, emprega quase 200 mil técnicos, somou $34 mil milhões de receitas em 2014. Ernst & Young (E&Y), sede em Londres, opera como rede de firmas legalmente separadas em 150 países, emprega 210 mil técnicos, realizou $29 mil milhões. KPMG, sede em Amesterdão, emprega 160 mil técnicos, realizou $26 mil milhões de receitas.

       As «quatro grandes» actuam como plataforma giratória de pessoas, conceitos e métodos entre as esferas político-institucional e económico-empresarial, em que assenta o funcionamento do sistema capitalista na sua actual etapa.     A influência política abusiva das «quatro grandes» surge averiguado e verberado num relatório recente da comissão de contas públicas da Câmara Baixa do Parlamento britânico. O Governo britânico vem recorrendo a técnicos dessas empresas de auditoria e consultoria, destacados nos Serviços Tributários e Aduaneiros, para a redacção de leis fiscais. As referidas empresas são livres de depois aconselharem multinacionais e indivíduos em matéria fiscal, fazendo uso do conhecimento privilegiado que possuem, assim facilitando a exploração de detalhes e hiatos da legislação cuja redacção elas mesmas assessoraram. Trata-se de uma ilustração óbvia de um consabido mecanismo corruptor conhecido por «porta giratória».

      Os Serviços Tributários e Aduaneiros britânicos têm recorrido a auxílio externo ('outsourcing'), por alegada insuficiência de recursos, na tentativa de conter as perdas para o erário público causadas por via da evasão fiscal. Os números são convincentes: as «quatro grandes» empregam quase 9000 funcionários e cobram anualmente €2,8 mil milhões pelo trabalho que fazem para as autoridades do Reino Unido.   Os Serviços Tributários têm muito menos recursos, em particular na área de transferência de preços – transacções complexas implementadas por empresas multinacionais tendo em vista transferir lucros tributáveis para jurisdições de baixa tributação –, esquemas de evasão justamente montados com assessoria das mesmas consultoras. «Só nessa área de transferência de preços há quatro vezes mais funcionários que trabalham para as quatro consultoras do que para o correspondente serviço público», diz o relatório.    Um porta-voz dos Serviços Tributários justifica-se:  «Damos cuidadosa consideração a potenciais riscos assim como à forma de mitigar potenciais conflitos de interesse, antes de qualquer desses destacamentos ser acordado. Tudo ponderado, a utilização cuidadosa de quadros destacados é benéfico para o desenvolvimento da política fiscal e melhoramento da eficácia do sistema fiscal.»

     A KPMG aconselhou o Tesouro sobre o desenvolvimento do conceito e de normas para um regime de Direitos de Propriedade Intelectual designado por patent box, para de seguida emitir material promocional relevando o papel que havia desempenhado. Na brochura «patent box: o que ela tem para si» a KPMG sugere que a legislação representa uma oportunidade de negócio para reduzir os impostos, oferecendo ajudar os seus clientes na preparação da alocação de despesas elegíveis.   Depois, a KPMG explica-se em comunicado:   «Quando solicitados pelos departamentos governamentais destacamos especialistas para o seu serviço. O seu papel é fornecer subsídios técnicos e experiência comercial para que as autoridades possam fazer escolhas informadas sobre política fiscal. Os nossos quadros aí destacados não redigem legislação nem tomam decisões políticas». Também o chefe de política fiscal na Deloitte explica:   «Nós não cremos que alguma vez tenha havido qualquer conflito de interesses, e gostaria de ajudar a garantir que não há percepção de conflito».  Já o director de fiscalidade na PwC:  «Nós fornecemos ao governo uma visão técnica, mas apenas quando solicitados e nunca estamos envolvidos na decisão sobre política fiscal, que é uma questão do governo.»   E o chefe de fiscalidade da E&Y vai mais longe:  «Acho que há benefícios no trabalho que fazemos com o governo (…) benefícios para o país em geral. Se olharem para a qualidade da legislação que agora temos (…) é muito melhor do que era há 10 anos atrás.»  «Porque assim? Porque estamos trabalhando activamente com o governo, às nossas custas, para certificarmos que a base legislativa com que estamos a trabalhar é tão clara e concisa quanto pode ser.»

    Porém a presidente da comissão parlamentar identificou esse conflito de interesses e descreveu a acção dessas empresas como sendo equivalente a um esquema fraudulento. «As grandes empresas de contabilidade detêm numa posição poderosa no universo da fiscalidade e mantêm uma inapropriada relação de proximidade com o governo», afirmou, pedindo ao Tesouro para não mais aceitar essas assessorias externas na elaboração de futuras leis fiscais.

     A comissão parlamentar afirma estar «muito preocupada com a maneira como as quatro empresas parecem utilizar seu conhecimento interno da legislação para vender aos clientes aconselhamento sobre como usar essas regras para pagarem menos imposto», acrescenta o relatório. Prem Sikka, professor de contabilidade da Universidade de Essex, declarou:  «Elas [as quatro grandes] são o epicentro de uma indústria de elisão fiscal global, e a perda de receitas fiscais é directamente responsável pela actual crise económica. O Tesouro deveria actuar como as autoridades norte-americanas e processar e multar as empresas. Infractores habituais deveriam ser encerrados».

       Entre nós, a KPMG foi, entre 2002 e 2014, a auditora das contas das principais empresas do Grupo Espírito Santo, sediadas no Luxemburgo. Mantendo-se como auditora do BES «mau», surgiu agora a dar assessoria aos dois candidatos chineses Anbang e a Fosun nas negociações para a compra do Novo Banco (BES «bom»); enquanto isso, a actual auditora do Novo Banco, a PwC, surge também como assessora do fundo norte-americano Apollo, nas negociações para a compra desse mesmo banco. Os paraísos fiscais e as auditoras/consultoras estão omnipresentes e guardam bem os seus segredos.
             Evasão fiscal, paraísos fiscais
     As multinacionais concorrem pelos regimes fiscais mais generosos. Os governos dos países concorrem para as atrair, antecipando maiores receitas fiscais ou então, comprometidos no mesmo objectivo, oferecendo regimes fiscais favoráveis ou isenções.

     A concorrência fiscal, com incentivos para manipular e atrair investimentos, estimula a evasão e fuga de capitais. A concorrência fiscal mina a soberania financeira dos governos posto que contraria a adopção de política fiscal própria; induz mudanças de política tributária, de imposto sobre sociedades para o trabalho e o consumo, agrava a carga fiscal sobre os pobres (classes média e baixa, especialmente sobre os trabalhadores por conta de outrém, impossibilitados de fugir aos impostos); em estados vulneráveis resulta em redução da base tributária, maior assimetria social /desigualdade e enfraquecimento do estado nos planos interno e externo. É esta a corrida para o precipício que o capitalismo tem para oferecer.

      A elisão, a evasão e a fraude fiscal, difíceis de monitorizar e quantificar, resultam em enormes montantes de receitas públicas perdidas. Encaminhadas para paraísos fiscais, atingirão a ordem de $1 milhão de milhões anuais. Os paraísos fiscais, ao permitirem estatuto de privilégio às grandes fortunas e às multinacionais, contribuem para a redução das respectivas tributações, abrem caminho para que a carga tributária recaia sobre os trabalhadores. E iludem a percepção de realidade, risco e responsabilidade do sistema financeiro.

     A fuga de capitais, um fenómeno relacionado com a evasão e a fraude, reporta-se à saída de recursos produtivos de países em desenvolvimento ou periféricos. Embora haja várias motivações por detrás da fuga de capitais, a mais comum será a movimentação e acumulação de riqueza escondida. A fuga de capitais estima-se que exceda $500 mil milhões anualmente, tendo os paraísos fiscais como destino para os acolher com discrição em segurança.

      Fluxos financeiros ilícitos, isto é, movimentos de recursos ilegalmente adquiridos, transferidos ou utilizados, designadamente via transacções comerciais instrumentalizadas por sobre/subfacturação, visam iludir direitos aduaneiros, imposto de rendimento ou IVA, e obviamente também fundos oriundos ou aplicados de/para actividades criminosas. A pesquisa da Global Financial Integrity sugere que 45% dos fluxos ilícitos acabam em centros financeiros offshore e 55% em bancos nos países desenvolvidos. A exportação de fluxos financeiros ilícitos pelas economias em desenvolvimento e emergentes tem progredido à taxa anual de 9%, duas vezes mais rápida do que a geração do PIB global, tendo atingido $991 mil milhões em 2012 (estimativa conservadora por não compreender falsificação de facturação de serviços, dinheiro em espécie e lavagem de dinheiro).

     Um relatório de 2013 revela que, depois de ponderar todos os tipos de fluxos financeiros (legítimos e ilegítimos), incluindo investimentos, remessas, perdão da dívida e exportação de recursos naturais, a África é um credor líquido do resto do mundo. Para além do impacto económico negativo da saída de capital, os fluxos ilícitos têm um impacto terrível sobre os governos, as vítimas da criminalidade e a sociedade. Facilitam a criminalidade organizada, recompensam a corrupção, diminuem as receitas fiscais e comprometem a governação.

      Os fluxos ilícitos exportados por países em desenvolvimento excedem o total do investimento directo estrangeiro (FDI) e da assistência oficial ao desenvolvimento (ODA) recebidos. E o maior volume desses fluxos, 78%, é facturação fraudulenta de transacções comerciais. Aí está patente a marca da acção das multinacionais.

«De acordo com a UNCTAD, mais de 30 por cento do Investimento Directo Estrangeiro passa por paraísos fiscais e a tendência é crescente, distorcendo as estatísticas sobre fluxos de investimento e de capital. Por exemplo, alguns paraísos fiscais como Bermudas recebem mais investimentos dos Estados Unidos do que países como a China».

      A evasão fiscal é ainda mais facilitada quando incide sobre intangíveis, como Propriedade Intelectual (PI), patentes ou direitos de autor, mesmo logotipos e marcas registadas. A empresa-mãe de uma multinacional cede a propriedade de uma patente a uma empresa de fachada (holding) constituída em território de baixa tributação. Todas as subsidiárias produtivas desse complexo multinacional pagarão subsequentemente royalties a esta empresa de fachada, a partir dos proveitos de suas vendas atribuíveis a essa patente. Garante assim um débito contínuo de receitas para o paraíso fiscal. A Microsoft, só por registar os seus direitos de PI numa subsidiária na Irlanda, «poupou» $1800 milhões em impostos, entre 2001 e 2004, posto que tributados a uma taxa de 12,5% na Irlanda estariam sujeitos à taxa de 35% nos EUA.

      À mão das «quatro grandes» empresas de auditoria e consultoria, a engenharia fiscal é cuidadosamente planificada com vista a contornar e reduzir quanto possível os impostos cobrados a uma empresa, sem necessariamente contradizer a letra da legislação mas iludindo o seu espírito. Tirando partido de ambiguidades ou lacunas das normas legais, e das diferenças entre regimes fiscais vigentes em distintos países. A Organização Mundial do Comércio e o Fundo Monetário Internacional, ao promoverem a liberalização do comércio e da circulação de capitais, com vista ao crescimento e incremento dos lucros dos grandes grupos económicos, abriram caminho à infiltração de esquemas de elisão e evasão fiscal, de oportunidades de fuga de capitais e fraude fiscal.

                  Caso de sucesso: os Países Baixos

        A respeitável Europa está recheada de paraísos fiscais. O maior paraíso fiscal do mundo será a Suíça, tradicional esconderijo de grandes fortunas. Indivíduos e corporações acorrem discretamente a esse país para lá esconder os seus activos, protegidos por leis de sigilo bancário. Embora o regime fiscal compreenda imposto de rendimento sobre empresas (IRC, ...), todavia não cobra sobre proveitos auferidos por subsidiárias além-fronteira, por aí facultando a possibilidade de as empresas registadas na Suíça evitarem tais impostos. Porém a barreira do anonimato pode ser episodicamente derrubada, em caso de conflito entre centros financeiros, ou por força de investigações lançadas (por potências como EUA ou Alemanha) sobre incidentes bancários.     Crédit Suisse, UBS-AG, e Liechtenstein Grupo Global Trust (LGT) contam-se entre instituições financeiras acusadas de evasão fiscal pelas autoridades norte-americanas, penalizadas após sequente acção jurídica a pagar milhares de milhões de dólares em multas e a ceder informação sobre pessoas físicas e jurídicas com contas secretas. Foi alegado que «o maior gestor de fortunas do mundo [UBS] escondeu $17,9 mil milhões de 19 mil americanos que não declararam os seus bens ao Internal Revenue Service (autoridade tributária dos EUA).» A instituição financeira pagou «$780 milhões, admitiu fomentar a evasão fiscal e forneceu detalhes sobre 250 contas secretas,… posteriormente revelando outras 4450 contas.» Trata-se do maior banco suíço, presente em 50 países, tem 60 mil trabalhadores.

Os Países Baixos são um nó importante na rede mundial de evasão fiscal, onde presentemente estacionam $13 milhões de milhões. Numa União Europeia em crise é motivo de perplexidade e indignação.    O papel dos Países Baixos no sentido de facilitar a elisão e evasão fiscal remonta aos fins da década de 1970 quando, visando atrair empresas multinacionais, iniciou um regime de garantia de tributação favorável pré-acordada (the Dutch turn) em troca de lhes ser permitido o trânsito de capitais. Ao encaminhar proveitos através dos Países Baixos a caminho de paraísos insulares, as empresas podem colher um duplo benefício, não ter de pagar imposto sobre os seus capitais tanto à entrada como à saída.

       Empresas farmacêuticas ou ditas tecnológicas procuram reduzir os seus encargos fiscais pagando royalties sobre direitos de propriedade de patentes em subsidiárias offshore. Tais transacções normalmente incorrem em custos substanciais pois muitas nações desenvolvidas aplicam imposto de retenção na fonte sobre a saída de royalties para jurisdições com as quais não mantenham um acordo fiscal. Pelo contrário, os Países Baixos não impõem imposto de retenção sobre royalties que deixem o país, independentemente do destino. E o imposto é ou reduzido ou eliminado quando os pagamentos sejam feitos para uma jurisdição que seja parceira de acordo fiscal bilateral. A extensa rede de acordos fiscais neerlandeses protege o fluxo de pagamentos através das suas fronteiras.    A evasão fiscal tem fomentado uma vasta população de empresas trusts nos Países Baixos, e gerado cerca de mil milhões de euros de receitas fiscais anuais e cerca de 3500 postos de trabalho, segundo um estudo de 2009. Empresas locais, como Intertrust Group Holding SA e Grupo TMF disponibilizam caixas de correio para multinacionais, proporcionando-lhes um endereço em seus prédios de escritórios em Amesterdão.

      Atraídos por políticas amigáveis e uma vasta rede de tratados fiscais, empresas como IBM, Yahoo, Google, Cisco, Dell ou Merck transferiram proveitos para este país. De acordo com o próprio Banco Central dos Países Baixos, em 2010, empresas multinacionais encaminharam €10 milhões de milhões através de 14 300 «unidades especiais de financiamento» neerlandesas, muitas vezes unidades de negócio que existem apenas no papel, como é permitido por lei.   A IBM International Group BV foi constituída e registada de acordo com a lei dos Países Baixos em 1999, sucursal da IBM na Europa, por sua vez holding de uma rede de mais de 40 empresas subsidiárias representando a IBM por todo o mundo, incluindo as suas operações na Irlanda, um paraíso fiscal onde mantém alguns milhares de empregados. A holding holandesa tinha três funcionários em 2008, número que, desde então, multiplicou para cerca de 200 mil, no final de 2012, cerca de metade dos efectivos globais dessa multinacional. No final de 2012 a IBM tinha acumulado $44 mil milhões de lucros no exterior, dos quais não pagou impostos nos EUA, o sexto maior total de qualquer empresa norte-americana de acordo com dados compilados pela Bloomberg. Desde a constituição da IBM International Group BV, a taxa de imposto reportada pela empresa-mãe desceu 12 vezes em 14 anos. Os fundos por essa via liberados têm financiado a recompra de acções desde 2010, reduzido a quantidade de acções em circulação, e incrementando o lucro por acção, mesmo quando as receitas vão tombando.

     A Dell, um dos maiores fabricantes de computadores pessoais do mundo, usa os Países Baixos como base para evitar o pagamento de imposto de rendimento em qualquer lugar. A subsidiária neerlandesa Dell global BV, sem ter qualquer pessoal afecto, conduz de facto os seus negócios através de uma filial em Singapura, onde a Dell projecta e vende laptops e outros equipamentos para os EUA, Europa e Ásia. Dell global BV paga imposto à taxa de 1/10 de 1 por cento sobre lucros que ascenderam a cerca de $2 mil milhões em 2011, o que permitiu essa subsidiária angariar nesse ano quase três quartos dos proveitos mundiais da Dell. A Dell explica que para fins fiscais o lucro é produzido em Singapura, onde goza de um privilégio fiscal desde 2004. Embora a empresa pague quase nenhum imposto de rendimento em Singapura, os Países Baixos também não cobram imposto de rendimento significativo, alegando evitar a dupla tributação que pode ser reclamada evocando o lucro ser obtido em Singapura.   Como se comprova, também nos Países Baixos e em Singapura, os regimes fiscais à volta do mundo estão muito mais adequados a promover o bem-estar das corporações multinacionais do que das famílias trabalhadoras.

     Ora foi do Reino dos Países Baixos que, no início de 2013, o Senhor Jeroen Dijsselbloem partiu para Bruxelas para dirigir o Eurogrupo e o Mecanismo de Estabilidade Europeu. Em Junho de 2015, os cinco presidentes – Dijsselbloem, do Eurogrupo, Mario Draghi, do Banco Central Europeu, Jean-Claude Juncker, da Comissão Europeia e Donald Tusk, do Conselho Europeu, ditaram o «Relatório dos Cinco Presidentes» para valer como doutrina da União Monetária Europeia, impondo, de cima a baixo, aos Estados-membros as regras de política económica e social da zona euro.



Publicado por Xa2 às 14:15 de 13.03.16 | link do post | comentar |

Irlanda: economia, impostos e eleições 2016

-----  Irlanda a crescer 7.8% em 2015      (-H.Guerreiro, 15/3/2016, Aventar)

Dublin, Ireland (17592569702) Dublin, Irlanda

     Em 2015 calcula-se que economia irlandesa tenha crescido 7.8%, ultrapassando até mesmo a China. Isto é visto como um caso de sucesso de recuperação da crise de 2008-2009 [sic].    Mas será mesmo?
     Antes de tentar dar pistas quanto à resposta a esta pergunta vale a pena fazer notar o modo como os factos são distorcidos. Falam no artigo que linquei na “crise de 2008-2009”, quando a crise, tanto nos EUA como na Europa, é contínua desde 2008, com fracos sinais de recuperação, fabricados por enormes programas de impressão de dinheiro (eufemisticamente chamados quantitative easing). Além disto, se nos guiarmos pelas noticias que têm saído nos últimos meses, a economia prepara-se para mais um período de recessão global mais ou menos generalizada.

    A Irlanda sofreu os efeitos de uma devastadora bolha imobiliária, da qual ainda não recuperou. Há problemas graves no sistema de saúde, o problema dos sem abrigo está pior que nunca, o índice de preços ao consumidor mantêm-se perto dos 0% – tudo isto são indicadores de uma recuperação não existente, ou quanto muito, incipiente.

      A Irlanda também sofreu o “salvamento” da Troika, a receita não varia muito, aumento de impostos (para os trabalhadores), degradação dos serviços prestados pelo estado, etc. Há também sempre algumas medidas peculiares, por exemplo, para o caso da Irlanda, temos, entre outras, o pagamento da água consumida.

     Talvez seja por isto que a vitória fugiu ao Fine Gael, parece que o moto da campanha “Keep the recovery going” (mantenha a recuperação em movimento) não foi bem recebido pelos irlandeses (é também irónico pensar numa recuperação de uma crise que supostamente acabou em 2009!).

    É justo perguntar que tipo de recuperação é esta que não é sentida pelas pessoas.

    A verdade é que muita da recuperação a que assistimos deriva do facto de muitas multinacionais aproveitarem condições fiscais muito vantajosas oferecidas pela Irlanda. Em troca da passagem dos resultados para a Irlanda, as empresas beneficiam dos chamados sweetheart tax deals. A coisa funciona de uma forma muito simples, as empresas criam (sub 'holdings' / SGPS/ ...) centros de resultados na Irlanda que facturam as sucursais no exterior, transferindo desta forma os lucros, no todo ou em parte, para a Irlanda. Como os impostos são aplicados sobre os lucros e como os impostos são menores na Irlanda do que nos países onde resultados são gerados, o resultado final é (a multinacional, corporação) pagar muito menos impostos. Ou seja, a Irlanda funciona como paraíso fiscal (offshore) para estas empresas. (e a Irlanda ganha mais alguns impostos, baixos mas de mais empresas, e mais alguns poucos postos de trabalho, em parte ocupados por estrangeiros/imigrantes mais baratos). O PIB aumenta, mas (a generalidade d)os irlandeses não ganham nada com isso.

     Vale notar que esta política de baixos impostos para as corporações na Irlanda tem tido também resultados positivos dado que algumas indústrias de manufactura se têm deslocalizado para lá. Isso não é, no entanto, suficiente para fazer grande diferença para a vida das pessoas, para já não falar no facto de não ser justo para os outros países (que perdem impostos, apesar de lá terem a produção). Para piorar as coisas o desenvolvimento que tem havido tem-se concentrado em volta da capital, estando a província largamente ausente desta “recuperação”.

    Tendo em conta o anterior parece que esta recuperação não é assim tão espectacular. Eu chamar-lhe ia antes a correcção de uma economia que foi forçada a salvar bancos em 2011.

     -----  Quem vai a Irlanda salvar?     (-H.Guerreiro, 22/11/2010, Aventar)

    Os leitores mais atentos certamente estarão a interrogar-se sobre o que o estado irlandês tem exactamente a ver com a folia dos Bancos, especialmente num país onde o estado não tem intervenção directa nos mercados financeiros. Aqui encontramos a parte verdadeiramente dramática de toda esta história que vamos recordar a seguir.

    Em Setembro de 2008 o governo irlandês cria um plano de salvamento do sector financeiro no valor de 5500 milhões de euros. O Jornal de Negócios proclamava que os bancos irlandeses estavam a salvo da crise.    Portugal por esta altura estava a preparar-se também para nacionalizar o BPN, todos sabemos até onde isso já foi, ou melhor, não sabemos, mas deve ser na ordem dos 5000 milhões de euros (em Janeiro deste ano ia nos 4200 milhões de euros)… Mas voltemos à Irlanda.

    Em Janeiro de 2009 o governo Irlandês anunciou a nacionalização do banco Anglo-Irish num negócio de 1500 milhões de euros. Esta nacionalização transferiu efectivamente este montante do estado para os privados donos deste banco. É claro que o estado ficou também responsável por todos os passivos do banco. – É disto que se trata quando se fala em nacionalização dos prejuízos e privatização dos lucros. – Da mesma forma injectou dinheiro noutros bancos em montantes que se especula poderão ter chegado aos 10 000 milhões de euros. Para se terem estes valores em perspectiva temos de ter em conta que o PIB da Irlanda anda pelos 200 000 milhões de euros, ou seja estas quantias representam um rombo muito sério nas finanças do estado irlandês.

    Com toda esta quantidade de dinheiro dirigida para fins não produtivos, não é de admirar que a economia real do país se tenha ressentido e muito. Em Maio de 2009 o Económico anunciava o fim do mito do Tigre Celta, prevendo-se grandes dificuldades económicas para o país. Ironicamente na mesma notícia a Grécia era apresentada como um dos países mais resistentes à crise, isto explica muitas coisas dado que esta era uma previsão da Comissão Europeia… As medidas de austeridade tomadas pelo governo não vieram ajudar em nada, chegando o nível de desemprego aos 12.2%.    A palha que partiu as costas ao camelo foi gentil e cuidadosamente colocada pelo próprio governo irlandês quando fez o défice saltar para os 32% em Setembro de 2010, com a nacionalização do Allied Irish Banks e com injeções adicionais no Anglo Irish, chegando o resgate dos bancos a cerca de 50 000 milhões de euros. Deste ponto até ao pedido de ajuda do FMI foi um passo que poucos acreditavam evitável.    Concluímos então que quem a Irlanda está a salvar são os credores do seu sistema financeiro:

Exposição à divida dos PIGS

Exposição à divida dos PIGS

    Há um aspecto cómico nisto tudo na medida em que muitos dos bancos com maior exposição a esta dívida (e não estou a falar apenas na dívida soberana) são agora propriedade do estado Alemão e Britânico (considerem por exemplo o Banco Hypo ou o RBS). Isto pode explicar o empenho destes países num “salvamento” da Irlanda pelo FMI.       Em Portugal seguimos exactamente os mesmos passos e vamos muito provavelmente obter os mesmos resultados que a Irlanda vai ter agora que suportar.

   -Isto poderia ser tudo evitável? – O nosso ministro das finanças pensa que não.

Eu penso que com todo este dinheiro, usado para salvar bancos vítimas de fraudes, autênticos roubos, tanto em Portugal como na Irlanda, poder-se-ia ter formado um novo banco, ou capitalizado um banco estatal existente. Este banco poderia facilmente financiar e estimular a economia real, enquanto que a economia imaginária da engenharia financeira seria deixada à mercê das regras dos mercados. O estado cumpria a sua função de garantir o funcionamento da economia e de zelar pelo bem estar da população.        Os ditos defensores do mercado livre nesta altura clamam pela injustiça que representa o estado imiscuir-se nos mercados financeiros, mas para terem razão também não poderiam aceitar o resgate destes bancos fora da lei.

 -----  Eleições irlandesas - finalmente os resultados        Ao fim de vários dias, finalmente foram eleitos todos os deputados irlandeses (o sistema eleitoral deles é peculiar):
  Fine Gael (direita, governo) - 50 deputados
  Fianna Faíl (direita, oposição) - 44
  Independentes/Outros - 18
   Sinn Fein (esquerda) - 23
   Partido Trabalhista (centro-esquerda, governo) - 7
   Aliança AntiAusteridade / Pessoas Antes do Lucro (esquerda) - 6
   Independentes pela Mudança (esquerda) - 4
   Sociais-Democratas (centro-esquerda, oposição) - 3
   Verdes (centro-esquerda, oposição) - 2
   Ação dos Trabalhadores e Desempregados (esquerda) - 1
          Ao contrário dos outros países entroikados, aqui a direita conseguiu a maioria (pelo menos 94 deputados em 158), provavelmente graças a ter um partido no governo e outro na oposição. Somando Sinn Fein, a Aliança AntiAusteridade / Pessoas Antes do Lucro, os Independentes pela Mudança e a Acção dos Trabalhadores e Desempregados, a esquerda anti-austeridade conseguiu pelo menos 34 deputados (seria o equivalente ao Bloco e à CDU terem eleito 49 deputados em 230, em vez de 36 - mas aqui a diferença é capaz de ser mais o sistema eleitoral, que permite que os votos nos pequenos partidos não sejam desperdiçados).

  ----- Eleições irlandesas   (        Os resultados:        A abstenção subiu de 30 para 35% 
Fine Gael - 25,52%
Fianna Faíl - 24,35%
Independentes/Outros - 17,83%
Sinn Fein - 13,85%
Partido Trabalhista - 6,61%
Aliança AntiAusteridade / Pessoas Antes do Lucro - 3,95%
Sociais-Democratas - 3%
Verdes - 2,72%
Renua - 2,18%
    O sistema eleitoral irlandês é um pouco peculiar - os votantes põem os (ou alguns) candidatos por ordem no boletim de voto (1º, 2º, 3º...), e um candidato precisa de atingir um dado número de votos (a "quota") para ser eleito deputado; e até os lugares a eleger por esse circulo serem todos preenchidos, os candidatos menos votados vão sendo eliminados e os seus votos transferidos para os candidatos a seguir na ordem de preferências indicada pelo votante (uma explicação de como o sistema funciona e um exemplo prático); os resultados acima referem-se às primeiras preferências. Também devido ao sistema eleitoral, apesar das eleições terem sido ontem, ainda falta eleger grande parte dos deputados.

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Dummy's guide to election count: Quotas, surpluses and tallymen  (-Dr Theresa Reidy)

    Voting is easy but it must be said that the counting process is fairly complicated. When the polls closed last night, ballot boxes were collected and delivered to the main count centre in each constituency. Boxes were stored securely overnight and the count process begins at 9am this morning.
----How do you get the quota again? Each constituency will return between three and five TDs. To be elected, a candidate should have reached the vote quota for that constituency. The quota is calculated using a formula based on the number of votes cast and the number of seats in the constituency. In Ireland, we use the Droop quota, which is calculated as:(Total valid poll/Number of seats + 1) +1For example, in a three-seat constituency where 1,000 valid votes are cast, the formula would be:    (1000/4) +1 = 251 votes or 25% + 1 of the total votes cast.  The formula works to ensure that the number of candidates who reach the quota cannot exceed the number of seats available.
----What's the process? The counting is carried out in stages.
1. Votes are opened and counted.
2. The quota is calculated.
3. The votes are sorted according to preference and counted.
4. Any candidate that has reached the quota after the first count is deemed elected.
5. If the candidate elected has extra votes over and above the quota, these extra votes are redistributed to the remaining candidates in the field using the second preferences expressed on the ballot papers. These are called surplus votes.
6. If no new candidate is elected after the distribution of surplus votes, the candidate with the fewest votes is eliminated and their votes distributed in accordance with the second (or next available preference at later stages) on their ballot.
7. This process of election, distribution of surpluses and elimination of candidates continues until all of the seats are filled.
8. On some occasions, the last seat may be filled without the candidate reaching the quota.How do you distribute a surplus?
    The most complex part of the counting process relates to the distribution of surplus votes. When a candidate exceeds the quota on the first count, the second preferences on each of their ballots are examined.   The votes above the quota are allocated to the remaining candidates in the field based on the ratio of second preferences which has been determined by the examination of the votes.
   After the first count, only the votes above the quota are examined and used to decide the ratio for the allocation of the surplus votes.   What's a tallyman?  The counting process can take several days as the complexities of each stage are worked through. Tallymen are an unusually Irish part of the election process. These are observers from the political parties who attend the count and carefully watch and record the details of the first preference from each ballot while the sorting of votes is taking place.
    The tally people collaborate across parties and combine their information on the first preferences for each candidate in a shared constituency spreadsheet. From early morning, this information will be shared in the media.
    The tallies can be very accurate, especially if every ballot box has been monitored during the opening process. They provide a strong guide to the distribution of first preference votes and keep us informed while we await the announcement of the first count by the returning officers in each constituency.
-----In general, does the system work?
    The advantage of PR-STV is that if a voter's first-preference candidate is eliminated early in the counting process, their vote carries on and their second and subsequent preferences can play a part in electing further candidates.
    Counting of votes is also operated to help candidates and the rules are designed where possible to aide candidates getting back their election deposits and being eligible to be reimbursed for their election expenses.
-----How close do counts go? Every vote is vital.
    Earlier this month, arising from a Supreme Court decision there was a recount from the 2014 local elections where a candidate lost out on a council seat by just a few votes. Over the years, just 10-15 votes have made a difference.
    In one of the most famously close elections, Michael Finucane lost out to his Fine Gael running-mate Dan Neville by one vote.


Publicado por Xa2 às 07:44 de 07.03.16 | link do post | comentar |

Media e narrativas d'economês neoliberal

Estamos a regressar a 2011? - 1      

      Quem veja televisão e leia jornais parece que, desde que o Partido Socialista chegou ao Governo, Portugal está em risco de voltar a 2011, mas antes da entrada da troika. Hoje, Passos Coelho repete aquela velha máxima desse tempo: "pusemo-nos a jeito", frase que é uma antecâmara do prato forte - um programa endurecido - bem regado com molho "não há alternativa" porque "temos de fazer o que os mercados querem". Um prato que, como se sabe, não saiu muito bem e ainda hoje está por digerir.
    Este "revivalismo" não é um acaso. E isso ficou bem patente no debate organizado pelo Observatório sobre Crises e Alternativas", dedicado ao tema "A narrativa da crise e crise das narrativas", que se realizou ontem em Lisboa, no ISCTE.
     Na minha participação, expus - muito sucintamente - a evolução entre 2010 e 2014 do pensamento de seis jornalistas económicos da nossa praça - Pedro Santos Guerreiro (PSG), Helena Garrido (HG), Camilo Lourenço (CL), António Costa (AC), Nicolau Santos (NS) e João Vieira Pereira (JVP). Em linhas gerais, o que se verificou nesse período foi um progressivo e crescente criticismo à eficácia da aplicação do programa de ajustamento. NS contra a própria filosofia subjacente; PSG, HG, AC e JVP dando conta dos fracos resultados do programa, mas criticando o Governo de falta de iniciativa; e CL defendendo veementemente a filosofia original do programa. A exposição - na presença de HG, NS e JVP - tornava evidente a alteração de posições dos jornalistas: desde uma recusa à vinda da troika, passando pelo seu entusiástico acolhimento, pela defesa da aplicação do programa e de um Governo PSD/CDS, pela crítica posterior aos técnicos da troika, antes erguidos - por eles - como "popstars" e que afinal demonstraram o seu falhanço; pela crítica ao vazio do poder da direita no poder. E tudo terminava com citações recentes de jornalistas, já em 2016, defendendo a necessidade de um programa de austeridade que nos tire o bafo dos mercados no nosso pescoço. Tal como acontecera em 2011.
             Mas - culpa minha - não concluí de forma mais clara.
     Quando os jornalistas presentes mais visados foram ouvidos, frisaram 1) que mudaram de opinião e isso não tem mal (HG); 2) que, na verdade, não mudaram porque se o programa falhou foi porque foi mal aplicado: dever-se-ia ter cortado na despesa pública e isso não foi feito, e que nenhuma reforma estrutural fora levada a cabo, o Estado continua capturado por interesses (HG e JVP).
     Ora, essa é que é a questão: a volatilidade dos jornalistas não mostra que tenham mudado o seu sistema de crenças. Na sua opinião, os magros resultados do programa não podem descredibilizar a "narrativa" de que mais cortes promoverão o crescimento económico. Pelo contrário. Tal como aconteceu em 2010/11 com o Governo Sócrates, defende-se que a austeridade então aplicada relutantemente não teve resultados por causa disso mesmo: eram insuficientes. E cada insucesso é um sucesso. Recusa-se o seu carácter intrinsecamente recessivo. Nega-se que a austeridade nunca pode ser expansionista, como ficou provado pela realidade.
     A questão que se põe é: e se tivesse sido? A resposta oficial é: nunca saberemos. Mas na verdade, nem Governo, nem troika insistiram muito na aplicação integral do programa. E por alguma razão foi.
    Em conclusão: todo o edifício cego de defesa da austeridade ainda está de pé e pronto a ser usado de novo. A ideia de base foi reforjada, reformatada, reconstruída das cinzas do fracasso. E vai ser reafirmada por completo, como se nada se tivesse passado e com um total despudor. Até por Passos Coelho. Como já se assiste...

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Publicado por Xa2 às 07:48 de 24.02.16 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Dinheiro não tem pátria nem ética: só poder e ganância !

Isto está tudo ligado  (-por  J.R.Almeida, 2/2/2016, Ladrões de B.)

Por onde quer que nos viremos, acabamos sempre num tema - desigualdades.
   Tem passado sem muito alarde na comunicação social, a denúncia feita pelo anterior director-geral da Autoridade Tributária, Azevedo Pereira, de que há uma meia dúzia de famílias de muito ricos que não pagam os impostos devidos : pagam 0,5% do IRS cobrado quando deviam pagar 25% (aqui). E isso acontece porque têm "acesso aos decisores políticos que fazem as leis", que influenciam a sua feitura e que criam alçapões que permitem a fuga aos impostos destas famílias.
      Essa fuga não é novidade: as estatísticas têm demonstrado ao longo de duas décadas que o IRS é pago significativamente por pensionistas e assalariados (actualmente vai em 90%), o que não é crível que seja essa a distribuição do rendimento em Portugal. E nada tem acontecido, apesar de reformas fiscais parciais e parcelares. Fazem-se notícias, crónicas, mas nunca é um escândalo na comunicação social. Tudo passa sossegadamente, como uma pedra no lago.
     Houve já diversas propostas que tentaram quebrar este ciclo de injustiça, mas que nunca tiveram força política - e partidária - para ser sequer discutidas. Relembro as propostas de Miguel Cadilhe e de Octávio Teixeira, no sentido de tributar o património financeiro. Alguém se lembra disto? Não, apenas se fala de património imobiliário porque, na sua maioria (o que não está registado em empresas 'offshore' ou "de investimento" isentado), é pago pelos mesmos (classe média, trabalhadores por conta de outrém, pensionistas) e em que os mais ricos escapam a essa tributação em IMI.
    Não é uma questão ideológica: é apenas dinheiro. Esta realidade parece ser fruto de um único pensamento: "Como é que nos safamos de pagar impostos e continuarmos ricos na mesma?" Só depois é que vêm as justificações: "No fundo, os ricos são quem cria valor na sociedade; sem eles não haveria empresas nem empregos". E só finalmente vêm as consequências omitidas deste raciocínio: "Devemos é colocar aqueles que são os beneficiários do Estado" - ou seja, da redistribuição da riqueza - "a pagar para o bolo que vai ser redistribuído entre eles". Este é o verdadeiro sentido da austeridade, da política de austeridade.
     Durante 4, 5 anos, vivemos a pesada terapia do "não há alternativa"('tina'), vinda do centro da Europa como forma de nos redimir dos pecados de povos do sul. De nada valia insistir que não há défices externos sem superávites, e que não há superávites sem necessidade de financiamento dos défices e que não há crescentes défices sem crescentes dívidas e que não há crescentes dívidas sem abalos na moeda única e que não há abalos na moeda única sem uma desigual distribuição de custos. Tudo foi em vão.
     Agora, voltamos a sentir na nuca o velho bafo de leão. A direita exalta de ansiedade para que a esfrangalhada Europa encoste à parede a "esquerda radical" no poder. E faça regressar os velhos temas que a fizeram perder as eleições. A análise da proposta do OE pela comunicação social vai ser escrutinada com base na questão: onde está a austeridade que o PS disse que não iria aplicar?
    Mas o exercício nunca é outro: como é que se poderá cumprir um Tratado Orçamental sem agravar as desigualdades. É legítimo que não o seja? É possível?
    Pode fazer-se tudo para conseguir esse objectivo. Nomeadamente pôr meia dúzia de famílias (e empresas, muito ricas) a pagar o que devem à sociedade. Mas e se, apesar disso, não for possível cumprir o Tratado sem mais desigualdades? Qual é a opção?


Publicado por Xa2 às 09:47 de 07.02.16 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Trabalho e contribuintes -vs- capital e saque

Horário de 35 horas para a administração pública - Histórico


     Sobre um dos temas do dia, e para entender de que se está a falar, procurei dados sobre a evolução histórica dos horários de trabalho na função pública. Os dois quadros aqui publicados resumem-na bem, na minha opinião. (clicar)     -- (Daqui   http://www.stal.pt/   : Avanços civilizacionais -vs- desvalorização salarial e saque aos trabalhadores e reformados.)
------------ Está na hora de outra economia política
  Como argumentámos na altura, o aumento do horário de trabalho no sector público para as 40 horas fez parte de uma ofensiva anti-laboral mais vasta, geradora de injustiças sociais e irracionalidades económicas imbricadas: desemprego de massas acentuado, de um lado, gente a trabalhar cada vez mais horas, do outro.
      Segundo Vital Moreira, a reposição das 35 horas no sector público vai reintroduzir uma desigualdade face ao sector privado, incentivando este último a corrigi-la, o que Vital Moreira vê como uma verdadeira desgraça para os patrões, que neste quadro intelectual levam o nome de “competitividade”, sempre reduzida à componente salarial. Na realidade, Vital está a descrever um processo virtuoso, em que uma alteração da correlação de forças num ponto estratégico do mundo do trabalho pode gerar dinâmicas de contágio laboral progressista noutros. A troika e o seu governo (neoliberal) estavam, embora em sentido contrário, a par disto: economia política do retrocesso (civilizacional e dos direitos humanos), chamámos-lhe.
      A conversa sobre a desigualdade entre trabalhadores do público e do privado ou entre trabalhadores novos e velhos, trabalhadores no activo e reformados (sempre trabalhadores...) serve para criar divisões horizontais que ofuscam as verdadeiras desigualdades verticais numa sociedade capitalista. Estas últimas só podem ser reduzidas pelo empoderamento dos trabalhadores, como até a investigação do FMI confirma: trata-se de um processo que ocorre a diferentes velocidades, sendo os seus feitos igualizadores cultivados por organizações que encarnem os interesses comuns do mundo do trabalho assalariado. Em Portugal, a que está mais próxima disto chama-se CGTP.
      Sabemos que uma das artes do controlo é dividir o mundo do trabalho para reinar, sabemos que esta é uma arte que exige muito investimento, das tecnologias às ideias.    A arte socialmente mais útil é a que caminha no sentido contrário: partindo da acção colectiva das classes trabalhadoras para um projecto nacional-popular que não dispensa fracções das tais classes capitalistas de que nunca se fala na sabedoria convencional (a segmentação que mais interessa politicamente tem de se fazer aí...).   (-
 
----- Da série   "Não Há Dinheiro Para Nada"     (por j. simões, derTerrorist, 18/1/2016)

 "Just 62 people now own the same wealth as half the world's population, research finds"-  "An Economy for the 1%".

62 pessoas (a hiperclasse dos 1%, os super ricos, + que bilionários) detêm a mesma riqueza que metade da população mundial !!  (ou: 62 super ricos são donos de metade do mundo !!).

UK paying millions in aid money to fund overseas tax havens 

David Cameron's father left assets in Jersey tax haven for family to inherit 

Miliband: Tax havens would be forced to expose companies

Last year an investigation by the Independent revealed that the UK was paying millions of pounds to EU-listed tax havens  in the form of international aid.

A significant number of tax havens are also British Crown dependencies and have Queen Elizabeth II as their head of state.

The Government says it has made cracking down on tax avoidance a priority. In September HMRC said it had collected £1bn from users of tax avoidance schemes as a result of new rules.



Publicado por Xa2 às 07:52 de 18.01.16 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Avaliação do desgoverno neoliberal PSD/CDS + mídia + banca

Tudo menos economia, de facto    (por David Crisóstomo, 6/1/2016, 365forte)

   (uma oferta que nos chegou por e-mail):

Ricardo Cabral escreveu recentemente dois posts (1) (2) sobre o processo de resolução do Banif no Tudo Menos Economia, blogue do Público que partilha com Francisco Louçã e Bagão Félix. Não consigo esconder algum espanto por este tipo de exercícios em que, pondo completamente de lado a realidade em que o objeto analisado se insere, se investe imenso em cálculos – o que confere sempre a ilusão de credibilidade – para chegar a resultados próximos de teorias da conspiração.

     O autor afirma, em ambos os posts, que “o Banif cumpria os rácios de capital mínimo legalmente exigíveis” quando foi intervencionado. Aparentemente, crê que existe algum interesse em aplicar medidas de resolução com enormes custos sociais, económicos e políticos a bancos que não necessitam destas. Conviria, no entanto, lembrar alguns detalhes da tal instituição financeira que respirava saúde. Por exemplo:

- existia um processo de averiguação da legalidade do auxílio estatal concedido ao Banif em janeiro de 2013;

- este processo de averiguação arrastou-se durante praticamente três anos, sem que o Banif conseguisse demonstrar que era, pós ajuda pública inicial, uma instituição bancária viável;

- a consequência imediata de o auxílio estatal ser considerado ilegal era a devolução da ajuda pública;

- estamos, portanto, a falar de um montante de 825 milhões de euros. Dado que o capital do Banif a 30 de setembro era de 675 milhões de euros… enfim, é fazer as contas sobre o Banif cumprir ou não cumprir os rácios de capital mínimo.

   Ricardo Cabral toma ainda como hipótese razoável, para chegar à extraordinária conclusão que a operação do Banif terá sido vendida com um rácio de solvabilidade quase a chegar aos 40% e que tal apenas foi feito para beneficiar os malandros dos espanhóis, “que as contas do Banif estavam “limpinhas e direitinhas” como afirma o seu antigo presidente”. Poderá ser interessante considerar, no entanto, que Jorge Tomé está em excelente companhia neste tipo de afirmações. Creio, aliás, ser impossível de encontrar, por mais que nos esforcemos, um antigo presidente de um banco que tenha ido à falência ou tenha enfrentado sérias dificuldades e que não tenha dito exatamente o mesmo tipo de frase. De facto, Ricardo Salgado, Oliveira e Costa, João Rendeiro ou até mesmo Jardim Gonçalves continuam a ser pródigos na defesa das respetivas damas. Caramba, tanto banco que escusava de ter ido à falência, não é? 

    De facto, tomando como boas as premissas do post de Ricardo Cabral qualquer pessoa se vê forçada a concordar com este, até porque as contas das tabelas que apresenta são irrelevantes face às hipóteses assumidas. Afinal, qualquer aluno de economia aprende muito rapidamente que todos os resultados são alcançáveis num modelo, dependendo apenas das hipóteses que nos forem úteis para a história que queremos contar. Agora vou só ali partir do princípio que tenho asas e saltar da janela. Desejem-me sorte.      (--António Marques)

 ----   "O que de facto aconteceu no Banif?"  (-por Diogo Moreira, 365forte) 

Por que foram chumbados oito planos de reestruturação do Banif em Bruxelas? 

-----------------   Ano novo, vida nova (?!?)   (por MCF, 5/1/2016)

...  O ano de 2016 promete, ao menos, uma oportunidade. A oportunidade de ter um ciclo político sem Cavaco Silva (foram muitos e longos anos), sem uma política austeritária que deixou um legado pesado ao País e sem – até agora – um discurso entre o miserabilista e o passa-culpas que pautou demasiadas vezes sucessivos Governos. 
         À economia será dado algum espaço para respirar e é preciso que ele seja aproveitado. Temos, é verdade, uma dívida pública maior do que nunca. Temos, é verdade, um défice que continua por controlar, pese embora o enorme aumento de impostos de Vitor Gaspar, que ainda estamos a pagar. Temos, ainda, um Estado menos capaz do que no passado de assegurar políticas sociais mínimas em áreas críticas como a Saúde, a Educação ou a Segurança Social. 
       Mas temos, por outro lado, a força de trabalho mais qualificada de sempre, mesmo descontando os que emigraram. Temos, também, uma dura aprendizagem feita a expensas próprias sobre a importância de exportar mais. Esse será, talvez, o único legado duradouro dos últimos anos e aquele que importa reter. Temos, por fim, uma Europa um tudo nada menos ortodoxa e intransigente porque, por um lado, a Alemanha está a braços com outras prioridades e porque, por outro, já percebeu que se mata a periferia do seu mercado interno, mais dia menos dia, isso lhe custará também qualquer coisa.
       Não é um cenário inteiramente brilhante, decerto, mas é o menos mau desde, pelo menos, 2011. Mas se o País onde nasceu a actual crise mundial em 2008 conseguiu sair dela com relativo sucesso, não podemos exigir a nós próprios menos do que isso. Precisamos de recuperar salários, a par do aumento da produtividade dos factores de produção (e não só do trabalho, como tanto se gosta de insistir), e de voltar a crescer. Pouco, dirão, mas alguma coisa sempre é melhor que sucessivos trimestres de recessão como vivemos recentemente.    ...

----  A grande fraude eleitoral de Passos (PSD/CDS)     (por Nuno Oliveira, 6/1/2016) 

     Paulo Núncio, Paulo Portas, Maria Luís Albuquerque e Passos Coelho enchiam a boca com o interesse nacional, com a preocupação com a economia nacional, com as empresas exportadoras.

     A confirmar-se a notícia de hoje do Diário Económico, fica revelado todo o cinismo político dos irresponsáveis que nos (des)governaram de 2011 a 2015. Martelar as contas públicas de 2015 e martelar a devolução da sobretaxa para iludir o eleitorado colocou em causa a tesouraria de tantas e tantas empresas e deve ser merecedor da maior censura política. Coloca o interesse partidário mesquinho da direita à frente da execução orçamental de 2015 e da economia nacional.

     Tivessem comunicação social e comentadores a exigência de que  tantas vezes se arrogam e estes (ir)responsáveis políticos não teriam o descaramento de voltar a pedir o voto dos portugueses.   ...  



Publicado por Xa2 às 20:00 de 09.01.16 | link do post | comentar |

Corrupção, 'PPP's e grandes crimes económicos ...afundam Portugal

---- DGTF e as PPPs:  A DGTF tinha informação sobre as PPPs no seu site. Desapareceu tudo. Felizmente temos o arquivo.pt, aqui está a cópia de 2012.  (Aventar)

--- Concessionários das PPP's têm contratos com taxas de rentabilidade (lucro) excessivas e inaceitáveis    (- oCastendo, 27/2/2016)

As PPP´s custaram ao estado 1.487 milhões € em 2015, em 2016 serão 1.690 milhões € e nada muda com o orçamento do estado

«Em 2012, a empresa de consultoria Ernst & Young realizou, a pedido do governo de então, o “Estudo de 36 contratos de Parcerias Público Privadas (PPP's) do Estado Português”.

Esta análise das parcerias, que abrange as concessões a grandes grupos económicos e financeiros das autoestradas do Norte Litoral, Grande Porto, Costa da Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior, Algarve, Interior Norte (ex-SCUTs), e também as da Grande Lisboa, Norte, Transmontana, Douro Interior, Algarve Litoral, Baixa Alentejo, Litoral Oeste, Pinhal Interior, Oeste Litoral Centro, Douro Litoral, incluindo a Lusoponte e o Túnel do Marão, e as parcerias da saúde e segurança; repetindo, este estudo revelou que as taxas de rentabilidade (TIR) obtidas pelos grupos privados que obtiveram estas concessões variavam entre 4,96% (autoestrada do Norte) e 17,35% (Beiras Litoral e Alta).

Uma taxa de rentabilidade de 17,35% está associada naturalmente a contratos leoninos e a lucros excessivos que poucas empresas atualmente obtêm.

Nessa altura, utilizando os dados recolhidos pelo Ernst & Young sobre as PPP ́s, que constavam desse estudo, mostramos, fazendo os cálculos necessários, que reduzindo as exorbitantes taxas de rentabilidade dos acionistas acordadas e financiadas pelo Estado e pelos utentes para valores mais consentâneos com a prática do mercado, obter-se-iam elevadas poupanças anuais para o Estado, como mostram os dados do quadro 1.»:

PPP_1 2016

PPP 2016

---- Quando é que isto acaba?

   R: Só quando alguém "se passar" ... ou  Nunca… até porque se vão “especializando... e escapam sem serem responsabilizados !   
           Ajuda  estatal  na resolução do Banif:  3.000 M €
           Aumento  das pensões:   80 M €
      Mais um banco para o galheiro e ninguém vai preso! Os supervisores não têm culpas! Os administradores vão com os bolsos cheios para casa!  (ou para um 'offshore').
      O governo PSD-CDS esteve cego, surdo e mudo! 
Os media e comentadores ditos especializados (*) só se preocupam com o aumento de um euro por dia no salário mínimo, porque destabiliza a economia! 
     O que estabiliza!!! a economia são as dezenas de milhões enterrados na banca para salvaguardar o sacrossanto sistema financeiro e evitar os riscos sistémicos! 
     Esse bando de aldrabões, esse bando de trafulhas bem pagos continua à solta, a mentir sem vergonha e a transitar alegremente de cargos públicos para altos cargos no sector privado que lhes paga e bem os favores feitos ou por fazer.   Quando as coisas correm para o torto, lá estamos nós para pagar os resultados da sua incompetência/dolo bem remunerada até ao dia da desgraça! 
     O crime compensa? Ninguém acaba com esse circo de palhaços sem talento? Ninguém é responsabilizado? Ninguém vai preso? Mente-se, engana-se, vigariza-se e nada acontece?
    Claro que é gente cheia de ética, muito séria profissional e intelectualmente. Gente preocupadíssima com a sanidade moral da nação, grandes amantes da legalidade, desde que as leis sejam o direito dos mais fortes à liberdade, por isso é que quem, com fome, rouba uma lata de salsichas é preso, quem rouba milhões ao país continua alegremente a rebolar-se nos melhores restaurantes e bares, a pavonear-se pelos salões, a ser ouvido na comunicação social subserviente,(*) a ter contas bancárias bem fornecidas, a ser convidado para desempenhar altos cargos tanto no sector público como no privado!   Gente que, enquanto trapaceia, proclama com ar profundamente sério o seu profundo amor à transparência, ao Estado de direito sempre a repetir aos quatro ventos, como homens cheios de princípios, algo que um seu antecessor menos sortudo disse: 
    Hoje em dia, as pessoas não respeitam nada (do que é público ou de interesse comum/ geral).  Dantes punham-se num pedestal a virtude, a honra, a verdade e a lei. Onde não se obedece a outra lei, a corrupção é a única lei. A virtude, a honra e a lei esfumaram-se das nossas vidas” (Al Capone, entrevista ao jornalista Cornelius Vanderbilt, Liberty, 17 de Outubro de 1931, poucos dias antes de ser preso por fuga ao Fisco).
    Até quando vamos viver/conviver com esses ratos de esgoto político-económico-financeiro? Não há processo de desratizar o país?
Há que acabar de vez com a pornografia rasca em que Portugal se atola.
 
(*) no bordel em que se transformou a comunicação social, o despedimento de Mourinho foi amplamente noticiado, durante vários dias e continua a fazer manchetes nos jornais, enquanto o despedimento colectivo de 500 trabalhadores da Soares da Costa foi referido, quando o foi, de raspão.

             ----- Quem é quem na Banca  e que ligação tem na política ?
  
O BANIF está insolvente. Mais uma vez se confirma que as relações entre a Finança e a Política são promíscuas e pouco claras.

Lembram-se da Caixa Económica do Funchal (depois BANIF e o BPP, BPN, BES... ) ? 

 - Abram, vejam e meditem !   clique em :   http://www.youtube.com/watch?v=OcxS1zYWJms    (e outros vídeos explicativos sobre as relações promíscuas da Banca/ 'bangsters', políticos, grandes escritórios de advogados, ...  PPPs, privatizações, concessões, monopólios e carteis, ... negócios do centrão, corrupção, legislação à medida/ encomendada e com 'alçapões' ... sempre em prejuízo do Estado/ contribuintes e dos utentes/ consumidores!)

----- << o diabo que nos impariu>>   É um texto longo mas mostra a desgraça que nos persegue, por incúria, incompetência ou ladroagem, na administração/ governo/ Estado.

Bancos a falir, banqueiros e acólitos a roubar e nós, contribuintes, a pagar!!!
   Certa comunicação social, muito conhecida e conotada como o PSD, não se cansa, desde há uns 7 ou 8 anos, de fazer acusações gravíssimas, por tudo e por nada, a José Socrates.
  Já em relação aos Bancos e banqueiros e todos que gavitam à volta dos milhares de milhão roubados e que nós, contribuintes, temos de pagar, nada ou muito pouco dizem!!! Porque será? Estranho, no mínimo, não vos parece?!...
      Se os Bancos, no caso, são empresas privadas, porque têm de ser os contribuintes a pagar os roubos de privados ?!
    « Bom dia.
    Desculpem, mas não há peru, rabanadas e lampreias de ovos que me façam passar o engulho da fatura que neste final do ano veio parar outra vez aos bolsos dos contribuintes por mais um banco que entrega a alma ao criador, no caso o Banif, no caso mais 3 mil milhões. É de mais, é inaceitável, é uma ignomínia para todos os que estão desempregados ou caíram no limiar da pobreza por causa desta crise e mais uma violência brutal para os que continuam a pagar impostos (e que são apenas cerca de 50% de todos os contribuintes).

     Todos nos lembramos do cortejo dos cinco maiores banqueiros portugueses (Ricardo Salgado, Fernando Ulrich, Nuno Amado, Faria de Oliveira e Carlos Santos Ferreira) a irem ao Ministério das Finanças e depois à TVI exigir ao então ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, para pedir ajuda internacional. Todos nos lembramos como o santo e a senha da altura era o da insustentável dívida pública portuguesa por erros de gestão do Governo de José Sócrates. Todos nos lembramos das sucessivas reafirmações de que a banca estava sólida por parte do Banco de Portugal e do governador Carlos Costa. Todos nos lembramos dos testes de stress aos bancos conduzidos pela Autoridade Bancária Europeia – e como os bancos nacionais passaram sempre esses testes. E depois disso BPI, BCP, CGD e Banif tiveram de recorrer à linha de crédito de 12 mil milhões acordada com a troika. E depois disso o BES implodiu – e agora o Banif também. E depois disso só o BPI pagou até agora tudo o que lhe foi emprestado. E antes disso já o BPN e o BPP tinham implodido. E a Caixa vai ter de fazer um aumento de capital. E o Montepio é uma preocupação. É de mais! Chega! Basta!

     No caso do Banif, é claro que o governador Carlos Costa tem enormes responsabilidades na forma como o problema acabou por ter de ser resolvido. No caso do BES foi ele também que seguiu a estratégia da resolução, da criação do Novo Banco e do falhanço total dessa estratégia – a venda rápida que não aconteceu, a venda sem despedimentos que também não vai acontecer, os 17 interessados que afinal eram só três, as propostas que não serviam, e o banco que era para ser vendido inteiro e agora vai ser vendido após uma severa cura de emagrecimento. É claro também que a ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, tem responsabilidades diretas no caso, por inação ou omissão. E é claro que o ex-primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, geriu politicamente o dossiê.

     Mas não confundamos os políticos e o polícia com os bandidos, com os que levaram a banca portuguesa ao tapete. E para isso nada melhor do que ler o excelente texto que o Pedro Santos Guerreiro e a Isabel Vicente escreveram na revista do Expresso da semana passada com um título no limite mas que é um grito de alma: «O diabo que nos impariu» - ou como os bancos nacionais destruíram 40 mil milhões desde 2008. Aí se prova que houve seguramente muitos problemas, mas que a origem de tudo está no verdadeiro conúbio lunar que se viveu entre a banca e algumas empresas e alguns empresários do setor da construção (e políticos do centrão!). Perguntam os meus colegas: «Sabe quem é Emídio Catum? É um desses empresários da construção, que estava na lista de créditos do BES com empresas que entretanto faliram. Curiosamente, Catum estava também na lista dos maiores devedores ao BPN, com empresas de construção e imobiliário que também faliram». E como atuava Catum? «O padrão é o mesmo: empresas pedem crédito, não o pagam, vão à falência, têm administradores judiciais, não pagam nem têm mais ativos para pagar, o prejuízo fica no banco, o banco é intervencionado, o prejuízo passa para o Estado». Simples, não é, caro leitor?

     A pergunta que se segue é: e o tal de Catum está preso? Não, claro que não. E assim, de Catum em Catum, ficámos nós que pagamos impostos com uma enorme dívida para pagar que um dia destes vai levar o Governo a aumentar de novo os impostos ou a cortar salários ou a baixar prestações sociais.    Mas se fosse só o Catum… Infelizmente, não.
     Até as empresas de Luís Filipe Vieira deixaram uma dívida de 17 milhões do BPN à Parvalorem, do Estado, e tinham ainda por pagar 600 milhões de crédito do BES. O ex-líder da bancada parlamentar do PSD, Duarte Lima, deixou perdas tanto no Novo Banco como no BPN. Arlindo Carvalho, ex-ministro cavaquista, também está acusado por ilícitos relacionados com crédito concedido pelo BPN para compra de terrenos. E um dos homens fortes do cavaquismo, Dias Loureiro é arguido desde 2009 por compras de empresas em Porto Rico e Marrocos, suspeita de crimes fiscais e burlas. Mas seis anos depois, o Ministério Público ainda não acusou Dias Loureiro, nem o processo foi arquivado.
     Dos 50 maiores devedores do BES, que acumulavam um crédito total de dez mil milhões de euros, «o peso de construtores e promotores imobiliários é avassalador». No BPN, «mais de 500 clientes com dívidas iguais ou superiores a meio milhão de euros deixaram de pagar». E a fatura a vir parar sempre aos bolsos dos mesmos. Por isso, o artigo de Pedro Santos Guerreiro e Isabel Vicente é imperdível. Para ao menos sabermos que o que aconteceu não foi por acaso. Que muita gente não pagou o que devia ou meteu dinheiro ao bolso – e esperou calmamente que o Estado viesse socializar os prejuízos enquanto eles privatizaram os lucros.

    Portugal está cheio de gente do tipo Catum (ou melhor, Gatuno), como: Oliveira e Costa, Dias Loureiro, Duarte Lima, Cavaco Silva, etc. »

 

 

 

 
 

 

 
 
 

 

 


Publicado por Xa2 às 13:25 de 03.01.16 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Revolta contra 'offshores', injustiça fiscal, ... e 'quem paga'? e manda...

-------   Mas afinal quem paga impostos ?!    Quem contribui para a manutenção do Estado e serviços públicos ?!   (e quem se aproveita/ usufrui sem pagar ?)

   R:  Apenas os que não conseguem fugir (através de: actividade/ transacção não declarada, 'contabilidade criativa', 'planeamento fiscal', esquemas de facturas falsas, propriedade intelectual/ 'royalties', 'franchises', sede fiscal em 'offshore', ...) nem são isentados ou subsidiados pelo governo.

i.e.:  muitos(...) dos consumidores finais (...) pagam  IVA;  o IRS  pagam os trabalhadores por conta de outrém; o IRC (numa pequena fração) pagam alguns empresários (as grandes empresas não pagam em Portugal, pois apenas pagam uma ínfima parte nos offshores e ainda têm isenções, incentivos e subsídios !!);  idem para o IMI, IA, ... e os outros impostos e taxas ...

ou seja, (quase) não paga a classe baixa (pois tem parcos rendimentos e ficam isentos); não paga a elite/ classe alta (porque através das suas empresas fogem de uma maneira ou de outra...); pelo que é a classe média (e em especial os trabalhadores por conta de outrém) que paga e é sobrecarregada de impostos !!

    Junte-se a esta injustiça fiscal, o PODER económico-financeiro e dos media (através de exageradas desigualdades, lobbies, colocação de familiares e boys em lugares de administração e direcção, o tráfico de influências/ corrupção, a propaganda/ publicidade; e o baixo nível de literacia e de activismo cidadão),  que (estando ao serviço do poder dominante, nacional e transnacional) manipula a informação e eleitores, e determina a política/ governação do país  (quase sem pagar impostos!!, tal como a Igreja e a Nobreza na idade média !!) -- estas são as causas da deficiência do nosso país, sociedade, economia, justiça, ... que obriga a emigrar gerações de concidadãos desde há séculos.

-------   E porque é que o Fisco (governo, legisladores e A.T.) todos os anos altera o Código Fiscal (IRC, IRS ... declarações e respectivas regras de preenchimento) ?    E porque não simplifica (e reduz) a legislação fiscal e os recibos/facturas aceites para apresentação e validação fiscal ?

Será que há interesses de contabilistas, advogados e grandes empresas, a proteger e a beneficiar com lacunas, interpretações e negócios ..., em prejuízo do cidadão comum  e do pequeno empresário ?!

------- E quem  decide neste país  (e no mundo) ?!   (vêr tb 'post':) Política ...e  PODER  (global, financeiro ...)

------- As famílias que vivem em cima   (-J.Rodrigues, 14/12/2015, Ladrões de B.)

 Em Portugal, a única classe social que pode ser mencionada sem se perder a respeitabilidade no debate público ainda é a famosa, e convenientemente parda, classe média. É como se todos fizessem parte dela. O problema é que de vez em quando a inconveniente realidade, trazida pela mão de jornalistas atentas, impõem-se à sabedoria convencional: 1000 famílias que mandam nisto tudo (e não pagam impostos), (texto tb em comentário) título de um imprescindível artigo de Elisabete Miranda, ilustrando o chamado Estado fiscal de classe. Este não é o da tal média, sendo antes, uma vez mais, o Estado a que chegámos, sempre tão selectivamente permissivo, no capitalismo neoliberal realmente existente.

----- Injustiça fiscal na UE - e em Portugal...  (-

    "O relatório Ferreira/Theurer resulta da crucial investigação desenvolvida pela Comissão TAXE para levantar o véu de opacidade em que as multinacionais operam na União Europeia e no mundo para pagar cada vez menos impostos, enquanto se sobrecarregam cidadãos e PMEs e governantes capturados alegam "não haver dinheiro" para o Estado Social, nem para investir na economia e na criação de emprego: os dados sobre Portugal nesta matéria, nos últimos anos, são acabrunhantes - sobre os governantes e as instituições que integraram a Troika.
    Mas, mesmo assim, os nossos governos continuam a perseguir "whistleblowers" (informadores ao público) que deviam ser protegidos e a limitar a transparência de acordos fiscais e isenções, benefícios e outras práticas fiscais imorais e injustas, para manter o "dumping" fiscal em que embarcaram.
    Este Parlamento não deve aceitar, em co-decisão, um acordo que não obrigue as empresas a publicar os seus relatórios de contas país por país - como já fazem os bancos, sem prejuízo.
    A Comissão TAXE tem de continuar a investigar, pela transparência, pelo escrutínio da política fiscal das multinacionais e pelo fim da escandalosa cumplicidade de governantes europeus contra os interesses dos cidadãos e da União".
       Minha intervenção ontem, no PE, no debate sobre o relatório da Comissão TAXE, criada no seguimento do escândalo "Luxleaks". Elisa Ferreira é co-relatora do relatório que votaremos esta manhã - e que aconselho todos a ler com muita, muita atencão. Também é sobre a injustiça fiscal em Portugal, que o novo governo socialista terá prioritariamente de corrigir.
 
---- Revolta fiscal: Comerciantes de vila britânica põem o dinheiro em "offshores"  (F.Galope, Visão, 12.11.2015) 

   É galesa a terreola revoltada contra uma legislação fiscal que beneficia as multinacionais e penaliza os “pequenos”. Chama-se Crickhowell, cujos comerciantes vão usar os mesmos métodos contabilísticos dos “grandes”, convertendo a localidade em paraíso fiscal. Isso para levar o governo britânico a apertar as malhas das leis tributárias que facilitam a fuga legal ao fisco de gigantes como a Google e a Starbucks.

   Quando descobriram os alçapões na legislação fiscal britânica com que as gigantes multinacionais evitam pagar impostos no Reino Unido, os comerciantes de Crickhowell não se ficaram pela fúria e má língua. Resolveram agir e mobilizar os seus concidadãos. Agora, garantem, vão aplicar os mesmos métodos contabilísticos usados por empresas como a Google ou a Amazon e converter a localidade num "offshore".

    Crickhowell, uma terreola com menos de 2 800 habitantes, situada no País de Gales, está, assim, em pé de guerra. A revolta ameaça converter-se numa autêntica revolução capaz de varrer o Reino Unido (e que deveria alargar-se à U.E., EUA, etc, pois o problema é global).

    Sob a jurisdição britânica existem alguns paraísos fiscais, como na (City of London, ilha de Man,) ilha de Jersey, as ilhas Virgens britânicas, ... A dimensão do escândalo dos offshores” no Reino Unido veio à luz do dia, há um ano, na sequência de uma investigação jornalística do Guardian em colaboração com o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação. Nesse trabalho detetou-se o uso de paraísos fiscais por cerca de 20 mil entidades e indivíduos britânicos, entre eles alguns financiadores do Partido Conservador, que terá recebido por essa via cerca de oito milhões de libras (€11,3 milhões).

    Há vários anos que o governo britânico se diz intolerante para com a evasão fiscal. E num relatório do executivo lê-se mesmo que “no passado, as contas 'offshore' e outros esquemas complexos estiveram envoltos em secretismo, ao ponto de algumas pessoas terem sentido que se podiam eximir às suas responsabilidades contributivas… Esses dias acabaram”.

    Mas grande questão nem sequer é o crime de fuga ao fisco  mas sim a quantidade de lacunas na legislação, aproveitadas por advogados (e ROCs ...) especializadíssimos na criação de esquemas de ('planeamento' ou) “otimização fiscal” para os seus clientes.

    E são essas lacunas que os habitantes de Crickhowell contestam, com as micro-empresas da vila a alegarem estarem a ser vítimas de concorrência desleal por parte das grandes cadeias.

    Como exemplos referem a Amazon, que, no Reino Unido, fatura 5 300 milhões de libras (cerca de €7 500 milhões) em vendas online, mas pagando apenas 11,9 milhões (€16,4 milhões) de impostos; o gigante do café Starbucks que, desde a abertura da sua primeira loja em Londres, há 17 anos, terá pago ao fisco somente 8,6 milhões de libras. Outros casos são o da cadeia Caffé Nero, que não pagará imposto sobre os lucros desde 2008, e a todo-poderosa Google, tributada em 20 milhões de libras sobre mais de 3 500 milhões de receitas geradas no Reino Unido.

     A rebelião envolve, entre outras, uma empresa artesanal de salmão fumado, um café da terra, uma livraria e uma padaria.

    Aconselhadas por peritos, as micro-empresas de Crickhowell – muitas delas há três gerações na mesma família – uniram-se e já apresentaram, às autoridades tributárias de Sua Majestade planos fiscais, que foram copiar aos esquemas de “otimização fiscal” que os “grandes” usam para evitar pagar impostos.

    A filosofia subjacente ao movimento não é propriamente a de “ou há moralidade ou comem todos”, nem a de “se não os podes vencer, junta-te a eles”. É mais uma atitude cívica que visa dar o exemplo. É contagiar outras localidades, levando-as a fazerem o mesmo, para pressionar o governo a tapar os buracos na legislação que permitem às multinacionais fugir ao fisco dentro da legalidade.

     E isso está patente nas declarações de Jo Carthew, proprietária do fumeiro de Salmão, ao The Independent: “Ficámos chocados ao descobrir que as receitas geradas pelos trabalhadores, que dão o litro nessas cadeias internacionais, não são declaradas.”

E para que não haja mal-entendidos, acrescentou: “Nós queremos pagar os nossos impostos, porque todos usamos as escolas e os hospitais. Mas pretendemos uma mudança da legislação para que todos paguem a sua justa parte”.

     A revolta cívica de Crickhowell é acompanhada a par e passo por uma equipa da BBC, que está a rodar um documentário intitulado “A vila que se tornou uma 'offshore'", e que deverá ser transmitido em 2016, levando luz ao sombrio mundo do relacionamento das grandes empresas com o fisco.

------  "Quem paga" a destruição social e o medo ?

        Diário de um tempo diferente    (12.11.2015, J. Pacheco Pereira, Abrupto )
  12- Quando é que os jornalistas, que seguem quase unanimemente a linha do "quem paga" (isso) como único critério para avaliar o mérito de qualquer medida e repetem à saciedade a mesma pergunta,   se interrogam sobre se essa pergunta deve ser a primeira a ser feita, e se deve ser feita do modo que é feita,    e se não há toda uma carga ideológica (e uma série de simplismos mais que rudimentares) nessa maneira de colocar a questão?
     A resposta é sempre, nós os contribuintes. Portanto, alguém há-de pagar.   Mas será que a pergunta nos diz alguma coisa sobre
quem são os contribuintes que (pagam  e os que) deviam pagar mais e não pagam,
os que fogem aos impostos perante a complacência do estado (/A.T. e cidadãos),
ou os que tem (subsídios, deduções e) isenções fiscais que podem ser cortadas,
ou as despesas que são feitas e não deviam ser feitas (ou incluídas/'abatidas'),
ou sobre se há justiça distributiva em quem paga,
ou até, se se justifica que se pague mais.
      Não, não nos diz nada.        É que se for assim, a pergunta "quem paga" quer dizer "isso não se deve fazer", não se devem aumentar salários, pensões, reformas, etc.     E como a pergunta não é feita noutras circunstâncias, é uma pergunta profundamente viciada
pela miserável ideologia (neoliberal) que circula nos nossos dias e que muita gente interiorizou sem pensar no que está a dizer,    ou porque é hostil a que se "pague" a alguns e nunca faz a pergunta a outros.      Ora eu conheço mil e um exemplos em que a pergunta "quem paga" tem todo o sentido de se fazer e ninguém a faz.       (...)

            ------- Para as multinacionais/ transnacionais ...   o Natal é todos os dias ...

 . 19 das 20 empresas registadas na Bolsa de Lisboa transferiram a residência fiscal para paraísos fiscais europeus (i.e. 95% das maiores empresas Não pagam impostos em Portugal e algumas ainda recebem incentivos e ...).
  (via Entre as Brumas, 24/11/2015)

---- Portugal concede benefícios fiscais a grandes empresas  (C.Pinto, Visão, 18/11/2015)

    Estado concedeu benefícios fiscais superiores a mil milhões de euros. A Zona Franca da Madeira absorveu mais de 200 milhões, com destaque para a actividade petrolífera. As empresas ligadas à indústria petrolífera, radicadas na Zona Franca da Madeira (ZFM)('offshore'/paraíso fiscal), continuam a ser grandes destinatárias dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado português. Entre estas, contam-se pelo menos duas empresas detidas pela Sonangol, empresa do governo angolano para a exploração de petróleo e gás: a Sonasurf e a Sonacergy.

    A lista dos benefícios fiscais de IRC foi publicada no final da passada semana, no portal das Finanças, com alguns meses de atraso, como já vem sendo habitual. Foram 16494 empresas beneficiadas, correspondendo a um “perdão” fiscal no valor global de mais de mil milhões de euros.

    À cabeça, com 53,068 milhões de euros de poupanças em impostos, está uma filial portuguesa da Saipem italiana, empresa prestadora de serviços e fornecedora de equipamentos às plataformas petrolíferas, detida pela ENI, que, por sua vez, detém ainda 5% da Galp.

     A terceira maior fatia individual de benefícios fiscais, no valor de 47,6 milhões de euros, foi para a Eloaliança, que antes se chamava Farrugia, e é detida na totalidade por uma empresa com sede em Bilbao. Ambas pertencem ao universo empresarial do grupo brasileiro ARG que tem uma grande base dos seus negócios na Guiné Equatorial.

    A Sonasurf teve uma isenção fiscal de 3,936 milhões de euros. Detida em 49% pela Sonangol (Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola), a Sonasurf tem 51% do capital nas mãos da Bourbon Offshore, com sede em Marselha, França, integrada num conglomerado de empresas com representação em todo o mundo, desde a Ásia ao Médio Oriente. Acresce que uma das suas subsidiárias – a Bourbon Offshores Interoil Shipping - está também individualmente sedeada na ZFM e, por essa via, recebeu mais 3,870 milhões de euros de isenções fiscais do Estado português.

    Quanto à Sonacergy Serviços e Construções Petrolíferas Lda, também com sede na ZFM, recebeu um pouco acima de dois milhões de euros. Trata-se de uma sociedade detida em 40% também pela Sonangol e 5% pela Wapo International (outra empresa angolana), estando os restantes 55% nas mãos da Acergy B.V., multinacional da extração petrolífera do grupo Subsea7, com sede em Roterdão, Holanda.

    Quem também teve isenções fiscais de 3,2 milhões de euros foi a Laforta, sociedade unipessoal de gestão e investimentos, igualmente fixada na ZFM. Detida pela espanhola Complet Drilling Investments S.L., a Laforta está ligado ao Grupo R, empresa petrolífera do México e principal base de apoio do Estado mexicano (o equivalente à Sonangol em Angola).

    Uma das características em comum nestas empresas (com sede fiscal no offshore) é que empregam muito poucos residentes (a mesma caixa postal e escritório "representa" dezenas de empresas...) e a sua atuação global está marcada por algum envolvimento em negócios menos transparentes, sendo que nem sempre é fácil perceber a quem pertencem. As contas da Sonasurf e da Sonacergy, por exemplo, não estão refletidas nos relatórios da Sonangol.

    Certo é que ao abrigo do estatuto ‘offshore’ da ZFM, - que paga apenas 5% de IRC, em vez dos 25% de lei – deixaram de ser pagos quase 218 milhões de euros de impostos.

             A ‘inflação’ de fundos de pensões

Os fundos de pensões foram beneficiados em 198 milhões de euros e são agora em muito maior numero do que nos anos anteriores. Algo que resultou, de acordo com explicação dada pelo Ministério das Finanças, do facto de “só a partir de 2014, a Autoridade Tributária ter tornada obrigatória” a declaração desses fundos. Algo que veio na sequência de chamadas de atenção do Tribunal de Contas, que criticou o facto de as estatísticas publicadas não representarem a totalidade dos benefícios fiscais concedidos.

    Assim, o fundo de pensões do Banco de Portugal está logo no segundo lugar da lista, com um benefício fiscal de 50,1 milhões de euros. Seguem-se-lhe todos os outros fundos de bancos: CGD (20,6 milhões), BPI (19,1 milhões), BESCL (18,1 milhões), BBVA (12,1 milhões), só para nomear os que integram a lista dos dez mais beneficiados.

     Ainda nos primeiros dez, figura a EDP em 4º lugar, com isenções de 24 milhões de euros;  dentro do grupo da EDP, a EDP – Distribuição é também brindada com uma poupança de quase 1,5 milhões de euros; a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, em 5º, com 23,1 milhões; e, em 10º, a Santa Casa da Misericórdia do Porto, com 11,7 milhões. Esta última integra as cerca de 4500 entidades que atuam no âmbito do interesse público (economia social: fundações, associações, empresas privadas com estatuto de IPSS,... congregações religiosas protegidas pela 'Concordata') e que beneficiaram de um valor total de 142 milhões de euros.

      No grupo BES, o Fundo de Capital de Risco Espírito Santo Ventures III teve um benefício de 1,6 milhões, a que acresce mais 535 mil euros para o Espírito Santo Capital. Também o Banco Espírito Santo de Investimento obteve 1,2 milhões de euros de isenção.

      Nas empresas, destaque para a Corticeira Amorim, de Américo Amorim, considerado um dos mais ricos do país, que beneficiou em 2,7 milhões de euros. A Sonae SGPS teve 1,8 milhões de euros e a NOS, do grupo detido por Belmiro em conjunto com Isabel dos Santos, não precisou de pagar 1,6 milhões.

       Os supermercados Pingo Doce, de Francisco Manuel dos Santos, também ficaram isentos de pagar 5,2 milhões de euros. E a Fundação do empresário obteve um benefício de 1,4 milhões.

     A totalidade dos incentivos fiscais relativos à criação de emprego andaram nos 37 milhões de euros, enquanto as acções abrangidas pelo mecenato se ficou pelos 23 milhões.



Publicado por Xa2 às 07:56 de 15.12.15 | link do post | comentar | ver comentários (14) |

"Quem paga" a destruição social e o medo ?

----- Diário de um tempo diferente    (12.11.2015, J. Pacheco Pereira, Abrupto )
  12- Quando é que os jornalistas, que seguem quase unanimemente a linha do "quem paga" como único critério para avaliar o mérito de qualquer medida e repetem à saciedade a mesma pergunta,   se interrogam sobre se essa pergunta deve ser a primeira a ser feita, e se deve ser feita do modo que é feita,    e se não há toda uma carga ideológica (e uma série de simplismos mais que rudimentares) nessa maneira de colocar a questão?
     A resposta é sempre, nós os contribuintes. Portanto, alguém há-de pagar.   Mas será que a pergunta nos diz alguma coisa sobre
quem são os contribuintes que deviam pagar mais e não pagam,
os que fogem aos impostos perante a complacência do estado,
ou os que tem isenções fiscais que podem ser cortadas,
ou as despesas que são feitas e não deviam ser feitas,
ou sobre se há justiça distributiva em quem paga,
ou até, se se justifica que se pague mais.
Não, não nos diz nada.
      É que se for assim, a pergunta "quem paga" quer dizer "isso não se deve fazer", não se devem aumentar salários, pensões, reformas, etc.
     E como a pergunta não é feita noutras circunstâncias, é uma pergunta profundamente viciada
pela miserável ideologia (neoliberal) que circula nos nossos dias e que muita gente interiorizou sem pensar no que está a dizer,    ou porque é hostil a que se "pague" a alguns e nunca faz a pergunta a outros.
    Ora eu conheço mil e um exemplos em que a pergunta "quem paga" tem todo o sentido de se fazer e ninguém a faz.

   13- Será que aqueles que preferem estragar ainda mais Portugal, entregando-o, meses e meses, a um governo de gestão que não pode governar nada, apenas por raiva de poder haver outro,  percebem a dimensão do conflito institucional que vão criar?
    É que se esquecem deste pequeno problema que é o facto do Parlamento não estar em gestão e poder, com certos limites, "governar"?
    E que a seguir vão ter que pedir ao Presidente para exercer uma espécie de veto contínuo a tudo que venha da Assembleia?

   14- Sobre os números catastrofistas que a comunicação social repete sobre o impacto das medidas dos acordos PS-PCP-BE,    não seria bom saber qual a credibilidade de quem está a injectar estes números ou o seu interesse próprio nessas contas, ou seja, não seria exigido que nos dessem as fontes?
    É que alguns são tão evidentemente 'martelados' que não é desculpável que se publiquem sem se saber como se chegou lá e quem fez essas contas.
    Hoje esses números estão no centro do confronto político, não seria de ter toda a prudência?
(Um exemplo:
acabei de ouvir uma descrição do cataclismo financeiro para o estado se a privatização da TAP for travada, mesmo na hipótese de não haver assinatura final, que, ou vem dos putativos compradores ou do anterior governo, ambos interessados nessa visão das coisas.
   Repito:   não seria de verificar a veracidade contratual desses prejuízos, antes de funcionar como porta-voz de uma das partes?       É que, pelos vistos, do modo como as coisas estão, deixou de se verificar nada nos órgãos de comunicação social.)

---- Há 40 anos, um cerco à AR – amanhã, não sabemos      (-J.Lopes, Entre as brumas...)

 Quando vi as imagens das concentrações em frente à Assembleia da República, há dois dias, tive bem presente outras, de 12 de Novembro de 1975. Nos antípodas? Certamente. Mas nada a ver? Gostava de ter a certeza.
    O governo foi rejeitado, a crispação está altíssima, o Presidente da República não tem pressa para desatar os nós e decidiu ouvir nem se sabe quantas entidades e que pessoas (tendo começado por algumas que alinham bem com os seus desejos). Estará talvez a tentar ganhar tempo, sem que se conheça exactamente para quê. Mas nem é muito difícil imaginar.
    A PàF começou ontem uma pós-campanha eleitoral pelo país, registei, e guardo para memória futura próxima, que Paulo Portas pediu, em Setúbal, apoio à "maioria silenciosa" e que houve quem sugerisse que a direita descesse à rua. Serão palavras vãs? Não tenho qualquer certeza.
     Por tudo isto, e por muito mais, era bom que as «esquerdas» estivessem preparadas para o que pode por aí vir, mais depressa do que possamos hoje pensar e, eventualmente, que antecipassem iniciativas. A rua, não só mas também ela, espera pelos partidos que estão num dos lados da barricada e pelos cidadãos que os suportam neste momento de esperança (e não, não é, nem deve ser, a CGTP a liderar o processo).
     P.S. – Para detalhes sobre o cerco de 1975, ver aqui
----- Star Wars radical
«Em "Star Wars" o Imperador e Darth Vader dividiram, durante quatro décadas, o domínio da galáxia. Uma espécie de bipartidarismo espacial, sem rebeldes à vista. Contra os extremos, as forças imperiais sempre utilizaram o seu trunfo mediativo favorito: o medo.
    Mas o lado obscuro da Força ganhou energia com quatro anos de austeridade sem sensibilidade.   O país amedrontou-se ou refugiou-se no estrangeiro. Mas radicalizou-se.   O que se assistiu, no Parlamento, com a queda do Executivo minoritário de Passos Coelho, foi o fim de uma era e a transformação do centro político num enorme buraco negro. Aquele local onde todas as conciliações eram possíveis e que, com a destruição da classe média levada a cabo nestes últimos anos, se tornou tão frágil como porcelana.
     O centro político era a balança do regime. Mas quando o PSD deixou de ser social-democrata e se converteu ao neoliberalismo e o PS derivou para a esquerda para ser a voz do descontentamento, as pontas quebraram. A radicalização política que levou à queda de Passos Coelho é o reflexo da cisão profunda a que assistimos na sociedade. Os "valores" de ontem deixaram de ser válidos e entrámos num novo tempo.
    Demorará muito tempo até que a classe média que deseja o compromisso e a estabilidade renasça das cinzas. E só isso trará novamente a política para o centro. A galáxia portuguesa dividiu-se e, facto curioso, a política ocupou o território do 'economês' 'apolítico' que governou Portugal nos últimos anos. A sociedade saiu do seu pântano letal, mas confortável, e agitou-se. O desaparecido "centro" foi o dano colateral da austeridade.» -- Fernando Sobral


Publicado por Xa2 às 08:32 de 13.11.15 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Injustiça fiscal (Pt. e U.E.) e Fisco (e S.S.): lóbis, favorecimento e evasão

 ---- O Semestre Europeu e a injustiça fiscal...

     "O Deputado Paulo Rangel tentou por em causa a legitimidade democrática de um governo à esquerda em Portugal, que, cumprindo os compromissos europeus, tente corrigir a devastadora deriva austeritária que empobreceu drasticamente o País, obrigou mais de 500.000 portugueses a emigrar nos ultimos 4 anos e não reduziu, só aumentou, o endividamento público e privado.
     Mas, Sr. Comissário Dombrovkis, é a si que eu pergunto se a Comissão Europeia não tem vergonha da desigualdade activamente fomentada pelas políticas que a Troika abençoou em Portugal, incluindo a amnistia fiscal de 2012, que  serviu para lavar, legalizar e manter milhares de milhões em paraisos fiscais (offshores), sem sequer os obrigar a repatriar, apesar de serem produto de fraude e evasão fiscais e de corrupção. Ou continua a não ver o esquema de beneficios e isenções fiscais que, em total opacidade, o Governo Português prosseguiu nestes 4 anos, favorecendo grandes empresas e o grande capital, enquanto sobrecarregava de impostos quem trabalha? (em especial a classe média)
     Será que a Comissão vai usar o Semestre Europeu para corrigir as políticas fiscais regressivas e obscenas em Portugal e noutros Estados Membros, por políticas pró-europeias, pró-crescimento e pró-justiça social e fiscal?"
       Esta foi a Intervenção que fiz  esta tarde no debate em plenário do PE sobre o Semestre Europeu, em que Portugal veio muito à baila. O Comissário respondeu que a CE usaria o próximo Semestre Europeu para incentivar os EMs a corrigirem as políticas fiscais, em particular com a redução de impostos sobre trabalhadores com baixos salários. A ver vamos! 

 -------  Fisco      (-oJumento, 10/11/2015)

  photo _dinheiro_zpsxfpld27s.jpg   Nota introdutória
   A maioria dos ministros do governo de Passos Coelho foram incompetentes, Pires de Lima passeou, o Crato foi uma anedota, o relvas foi o que foi, o Maduro não passou de verde, a Paula foi um desastre, a Cristas pouco mais fez do que o dress code sem gravata e esperar que as oliveiras plantadas anos antes dessem azeitonas, a regra foi a incompetência.   A despesa pública com gorduras continuou a aumentar, as dívidas à Segurança Social não pararam de aumentar, a evasão contributiva ficou fora de controlo.     O que salvou o país de um segundo resgate não foi o radicalismo de Passos Coelho e muito menos as rezas da Dona Maria à Santinha de Fátima, o país evitou males maiores graças aos resultados de um investimento na modernização do fisco iniciado por Sousa Franco, continuado por Manuela Ferreira Leite, desenvolvido com Sócrates e que permitiu os melhores resultados com este governo.
     Mas este sucesso na cobrança de dívidas também tem um lado perverso, dá uma imagem do fisco moderno que não corresponde à verdade em todos os seus sectores, torna competentes muitos dirigentes incompetentes que em nada contribuíram para este sucesso e nalguns casos ainda se opuseram, permite aos governantes usar o esforço dos contribuintes para criar almofadas em favor do favorecimento de alguns sectores. Fez-se muito no fisco mas quase tudo está por fazer e os sinais mais recentes apontam mesmo para algum retrocesso.
               Os secretários de Estado dos Assuntos Fiscais
     Neste país dá-se muita importância aos ministros e quase nenhuma aos secretários de Estado, desde o tempo de Cavaco que são tratados como figuras menores, governantes descartáveis a qualquer hora. Acontece que há secretarias de Estado mais importantes para o sucesso de um governo do que a maioria dos ministérios e uma delas é a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.  O problema é que num país que há décadas vive com dificuldades financeiras a escolha dos responsáveis por esta secretaria de Estado revela uma grande incompetência.
      Não admira que Cavaco tenha acabado a sua governação a pagar parte dos salários com títulos do Tesouro, que Manuela Ferreira Leite tenha vendido as dívidas fiscais para iludir o défice (para não referir outros truques manhosos, como a retenção dos reembolsos do IVA, adiamento de compras imprescindíveis e pagamento a fornecedores, ...), Pina Moura chegou ao fim a elaborar uma lista de 50 medidas para poupar, Sócrates deixou de ter controlo no défice e até a Maria Luís perdeu o controlo na fase final com a manobra da sobretaxa e as decisões desastrosas em período eleitoral.
     A lista de secretários de Estado dos Assuntos Fiscais explica muitas agruras sofridas pelos portugueses, a regra é a incompetência e o lobismo. Muitos dos que passaram pela pasta estiveram mais preocupados com os ganhos (pessoais) que poderiam obter depois de abandonarem o cargo e hoje são (administradores de grandes empresas,) sócios de grupos de consultoria, de grandes escritórios de advogados ou fazem negócios na cooperação. A maior parte deles esteve mais preocupada em fazer currículo pessoal, em deixar dirigentes no fisco por eles nomeados para mais tarde conseguirem facilidades ou em servir lóbis empresariais do  que em combater a evasão fiscal. (dos 'grandes')
      Com muita gente que por lá passou a secretaria de Estado foi mais um serviço de Finanças para os ricos do que outra cosia, tudo começou com Oliveira e Costa e ainda hoje se faz sentir o rasto de poder que durante décadas esteve na mão dos seus adjuntos e assessores, hoje quase desconhecidos professores universitários ou juristas dos contenciosos dos bancos e de outras instituições.
     Cada partido tem uma seita de fiscalistas instalados e alguns até têm mais do que uma seita, estão organizados em grupos ligados a este dirigente ou àquele candidato a dirigente. Há conhecidos comentadores televisivos que têm mais poder do que os secretários de Estado e que sempre foram vistos a entrar nos gabinetes, muitas vezes para reverem projectos de leis fiscais em defesa dos seus interesses.
    Alguns destes lobistas são figuras bem conhecidas que misturam televisão com amizades, tratam futuros primeiros-ministros  por tu nos seus programas de televisão, representam grandes grupos empresariais, grupos que têm contenciosos fiscais que envolvem montantes bem superiores aos cortes dos vencimentos ou das pensões
Não raras vezes o acto mais corrupto na área fiscal começa pela escolha do próprio secretário de Estado.
                A   AT  (Autoridade Tributária, "fisco, finanças, contribuições e impostos")
     A fusão da antiga DGCI com as Alfândegas não foi uma fusão no verdadeiro sentido da palavra, nalguns sectores foi uma absorção ou mesmo uma expropriação, noutros foi a instalação de um galheteiro. Pior ainda, desde a fusão que os directores-gerais são como o D. João II que era rei das estradas de Portugal, os directores-gerais da AT são directores-gerais dos corredores, a verdade é que os subdirectores-gerais são uma espécie de minis-directores-gerais.
     O modelo de batalhão de infantaria adoptado na generalidade da Administração Pública não faz sentido numa mega estrutura como a AT. Hoje a liderança da AT parece Jesus e os seus (neste caso quase) doze apóstolos, cada um deles rezando para o seu lado. 
     Ao contrário do que se disse nada se poupou de significativo com a fusão, a única reforma implementada na administração pública pelo governo de Passos Coelho, a verdade é que a coberto dessa suposta reestruturação foi mantido quase tudo na mesma, os lugares de chefia eliminados do lado das alfândegas serviram para criar outros do lado da DGCI e a velha estrutura assente em serviços de finanças criados no século XIX foi mantida.
   O sucesso do recurso aos meios electrónicos na cobrança das dívidas fiscais e no e-factura passou uma imagem de modernização que em grandes sectores da estrutura não corresponde à realidade.  A AT tem neste momento informação mais do que suficiente para combater de forma ainda mais eficaz a evasão fiscal, mas isso implica mudança de estruturas, de métodos e de culturas que esbarra com os interesses de grupos corporativos que se têm vindo a instalar e a adquirir um poder crescente dentro da organização.
     A AT não só poderia ser mais eficaz no combate à evasão fiscal como poderia assegurar maiores níveis de eficácia na cobrança de dívidas à Segurança Social, bem como no combate à evasão contributiva, as verdadeiras e maiores ameaças à sua sustentabilidade. A incompetência neste sector do Estado chega a ser criminosa e o governo de Passos Coelho parece ter encontrado na evasão, na fraude e na bandalhice contributiva um instrumento de incentivo à economia informal, a economia que que pode ser  considerada como a economia libertada na perspectiva dos nossos (neo)liberais.
                    A Evasão fiscal
     Apesar do sucesso do e-fatura ainda há muito por fazer no domínio do combate à evasão fiscal, apesar de neste momento a máquina fiscal ter meios e informação suficientes para atingir outros patamares de sucesso, e contribuir de forma significativa para o equilíbrio financeiro do Estado.
     Há ainda sectores em que a evasão fiscal quase salta à vista, é o caso do sector da construção civil, designadamente, ao nível das pequenas empresas de construção, dos subempreiteiros e da reparação de habitação. Outro sector que está claramente à margem da fiscalidade é o dos condomínios que em termos fiscais não existem e onde a regra generalizada é a não emissão de facturas. No sector da pequena restauração o cumprimento ainda está aquém do desejável e isso explica que a alegria dos donos dos restaurantes com a prometida redução da taxa do IVA não tenha sido grande, a verdade é que a maior parte dos restaurantes está à margem do sistema fiscal.
     Graças aos vários sistemas de informação o fisco tem hoje informação mais do que suficiente para combater de forma eficaz a evasão fiscal, mas isso obriga a uma mudança de metodologias. O antigo modelo assente em inspecções longas que resultavam em grandes correcções da colecta que vão entulhar os tribunais, e cujo sucesso é discutível, deve dar a metodologias que obriguem ao cumprimento voluntário.
     O fisco sabe o que se vende, o que se compra, o que se transporta, o que se importa, o que se exporta e o que se armazena, o fisco tem informação pormenorizada sobre toda a actividade económica, tratando essa informação de forma adequada e eficaz, como sucedeu com o e-fatura, pode reduzir a evasão fiscal a mínimos impensáveis há meia dúzia de anos. Para isso basta uma adequação de estruturas, uma mudança de culturas e novos modelos de gestão.
                      A evasão contributiva
     Hoje é óbvio que o fisco funciona melhor do que a Segurança Social, que os sistemas de informação do fisco são mais modernos e eficazes, que a eficácia do fisco na cobrança de dívidas fiscais é feita, que os recursos do fisco para combater a evasão contributiva são maiores, mais competentes e mais eficazes.
     A sustentabilidade da Segurança Social passa por eficácia na cobrança e no combate à evasão e a melhor solução para o conseguir no curto prazo é com a transferência destas competências para o fisco, ficando na Segurança Social a gestão dos fundos, como sucede actualmente.
                       Conclusão
      Os cortes nas pensões e nos vencimentos têm servido apenas para através da preguiça fiscal e contributiva favorecer empresas menos competitivas e cidadãos incumpridores.   É legítimo que os governos incentivem a actividade empresarial, mas devem fazê-lo favorecendo os que cumprem e não os que não cumprem e beneficiam da ineficácia do fisco e/ou da Segurança Social.   O governo de Passos Coelho foi selectivo no aumento da eficácia fiscal, esta foi orientada para os menos poderosos pois para estes as leis foram melhoradas ou foram adoptados perdões fiscais. Na Segurança Social a situação é ainda mais grave pois a evasão é generalizada e, como se viu com o próprio Passos Coelho, só paga as suas dívidas quem quer e isso é coisa rara.


Publicado por Xa2 às 07:46 de 11.11.15 | link do post | comentar |

Há diferentes governantes e partidos, nas grécias e nos portugales

A Grécia !  A Grécia !!   A Grécia !!!   Mas qual Grécia?

Há mais que uma Grécia. (... e há diferentes tipos de governantes, partidos, classes e cidadãos !)

Uma Grécia

O ex-min. da Defesa da Grécia, Akis Tsochatzpoulos, comprou em 2000, 4 submarinos à Alemanha por 2,85 mil milhões de euros.   A Justiça alemã descobriu ter havido corrupção (62 milhões em luvas). Os corruptores alemães foram julgados, condenados e presos.   E havendo corruptores há corrompidos (não é como em Portugal, "nós não somos a Grécia!") e assim ao ex-min da Defesa grego, o corrompido, sucedeu o mesmo.    Aconteceu na Grécia dos governos corruptos, dos governos que privilegiavam o lucro do grande capital financeiro, e para quem o estado social… ora o Estado Social… em primeiro lugar estão os mercados e os grandes negócios depois se sobejar alguma coisa, pois com certeza, o Estado Social.

 Outra Grécia:

 Em 2001 um grupo de organizações, movimentos e pequemos partidos deu origem a um partido um pouco maior que concorreu às eleições e foi tendo estes resultados:

Parlamento

Votos

 %

Assentos

2004

241 539

3.3

6 em 300

2007

361 211

5.0

14 em 300

2009

315 627

4.6

13 em 300

2012 - Maio

1 061 265

16.8

52 em 300

2012 - Junho

1 655 022

26.9

71 em 300

2015

2 246 064

36.3

149 em 300

Dá pelo nome de (Partido/ Coligação) Siryza e tem no seu programa entre outros objectivos:

 «1. Realizar una auditoría sobre la deuda pública. Renegociar su devolución y suspender  los pagos hasta que se haya recuperado la economía y vuelva el crecimiento y el empleo.

2. Exigir a la UE un cambio en el papel del BCE para que financie directamente a los Estados y a los programas de inversión pública.

3. Subir el impuesto de la renta [IRS] al 75% para todos los ingresos por encima del medio millón de euros anuales. [acima dos 42.000€/mês aproximadamente]

4. Cambiar la ley electoral para que la representación parlamentaria sea verdadeiramente proporcional.

5. Subir el impuesto de sociedades para las grandes empresas al menos hasta la media europea.

6. Adoptar un impuesto a las transacciones financieras y también un impuesto especial para los productos de lujo.

7. Prohibir los derivados financieros especulativos, como los swaps y los CDS.

8. Abolir los privilegios fiscales de los que disfruta la iglesia y los armadores de barcos.

9. Combatir el secreto bancario y la evasión de capitales al extranjero.

10. Rebajar drásticamente el gasto militar.

11. Subir el salario mínimo hasta su nivel previo a las recortes (751 euros brutos mensuales).

12. Utilizar los edificios del Gobierno, la banca y la iglesia para alojar a las personas sin hogar.

13. Poner en marcha comedores en los colegios públicos para ofrecer desayuno y almuerzo gratuito a los niños.

14. Ofrecer sanidad pública gratuita para las personas desempleadas, sin hogar o sin ingresos suficientes.

15. Ayudas de hasta el 30% de sus ingresos para las familias que no pueden afrontar sus hipotecas.

16. Subir las prestaciones de desempleo para los parados. Aumentar la protección social para las familias monoparentales, los ancianos, los discapacitados y los hogares sin ingresos.

17. Rebajas fiscales para los productos de primera necesidad.

18. Nacionalización de los bancos.

19. Nacionalizar las antiguas empresas públicas de sectores estratégicos para el crecimiento del país (ferrocarriles, aeropuertos, correos, agua…).

20. Apostar por las energías renovables y por la protección del medio ambiente.

21. Igualdad salarial para hombres y mujeres.

22. Limitar el encadenamiento de contratos temporales y apostar por los contratos indefinidos.

23. Ampliar la protección laboral y salarial de los trabajadores a tiempo parcial.   ....... » Link 

     O governo alemão que atualmente tutela a UE é amigo da 1ª Grécia, acima identificada e com ela não só fez excelentes negócios chorudos como fechou os olhos a todo o tipo de falsificações que permitiram a entrada da Grécia no Euro.   A 1ª Grécia era por sua vez muito amiga da Alemanha e dos seus bancos que lhe ofereciam todo o dinheiro que quisesse para pagarem juros incomportáveia para o  povo grego mas muito apreciados pelos bancos alemães e outros, incluindo portugueses.  

    CONCLUSÃO:   quando  falamos da Grécia, convém saber de que Grécia estamos a falar, se da  Grécia dos  oligarcas  donos dos bancos e dos  grandes consórcios   ou da  Grécia dos  trabalhadores e das  classes  médias.

A (troika) UE, o BCE, o FMI fazem tudo o que podem, e podem muito, para vergar o governo grego, para obrigar o Siryza a deixar de cumprir as suas promessas eleitorais e obrigar as classes menos favorecidas da Grécia a pagar os desmandos dos anteriores governos gregos amigos da Troica, cortes nos salários, nas pensões e tudo o que temos visto por cá. E depois a UE, o BCE e o FMI mandam os seus papagaios da comunicação social apregoar: vejam o Siryza! Vejam o governo grego!! Promete e não cumpre! Populistas e Corruptos. Corruptos como os nossos !  Link com dados eleitorais Wikipédia ;    ( #  Raimundo P. Narciso, PuxaPalavra)



Publicado por Xa2 às 07:43 de 16.06.15 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Taxar + os altos rendimentos e controlar a finança

Os rendimentos invisíveis   (-por Alex.Abreu, 1/6/2015, Ladrões de B.)

 Em entrevista recente, Marinho e Pinto anunciou que o seu partido está atualmente a considerar propor a introdução de um “salário máximo” — na explicação do próprio, um montante salarial a partir do qual seria aplicada uma taxa de IRS de 80% ou 85%. Nas palavras de Marinho e Pinto, “são obscenos os altos salários com que as elites se remuneram a si próprias”.
    Tal proposta não tem nada de inaudito. Nos Estados Unidos, por exemplo, as taxas marginais máximas de imposto sobre o rendimento introduzidas por Roosevelt eram de 79% para rendimentos anuais acima de 1 milhão de dólares e 81% acima de 5 milhões. Esse regime fiscal foi introduzido originalmente para apoiar o esforço de guerra, mas vigorou durante o período de relativas prosperidade e equidade que veio a ficar conhecido como as décadas gloriosas do pós-guerra. Só nos anos 80, com Reagan (e Tatcher), é que a taxa marginal máxima se reduziria de 70% para 30%, o que aliás explica uma parte importante da desigualdade galopante desde então verificada. 
    Mas há um aspeto decisivo em que o esboço de proposta de Marinho e Pinto se distingue da fiscalidade rooseveltiana. É que Marinho e Pinto, eventualmente por distração, refere-se repetidamente aos salários demasiado altos como o problema e ao salário máximo como solução, mas sucede que os salários são apenas um dos tipos de rendimento — a par dos lucros, rendas, juros, etc.  E não só sucede que a remuneração do trabalho corresponde a menos de metade do rendimento nacional total em Portugal, como acontece que a principal causa recente do aumento da desigualdade no nosso país não tem sido o aumento da desigualdade entre salários, mas a alteração da repartição funcional do rendimento em detrimento do trabalho e em favor do capital: as remunerações do trabalho, que representavam 48% do PIB em 2009, já eram só 44% em 2014. 
    O erro ou distração de Marinho e Pinto é um sintoma do sucesso ideológico dos esforços no sentido de tornar invisíveis os rendimentos do capital — esforços retomados de cada vez que se desvia as atenções para as disparidades salariais entre os sectores público e privado ou para a questão da equidade entre trabalhadores ativos e reformados. Por isso, se é de saudar que esta questão seja introduzida no debate político português, é importante que não nasça torta, para que mais tarde não se revele difícil de endireitar: o problema da desigualdade diz respeito ao rendimento, não apenas aos salários.
   (publicado originalmente no jornal Expresso de 30/05)
        O nosso homem em Washington    (-J.Rodrigues, 1/6/2015, Ladrões de B.)
 
     A desigualdade de rendimento e de riqueza é a questão moral, económica e política mais importante do nosso tempo e temos de enfrentá-la. 
     Bernie Sanders, o único socialista no Senado, no lançamento da sua candidatura presidencial na semana passada. Não se esqueçam que as desigualdades não cessaram de crescer na generalidade dos países nos últimos trinta anos, sendo que nos EUA é preciso recuar quase um século para se encontrar uma concentração de rendimentos e de riqueza no topo, nos tais 1%, semelhante à de hoje em dia. Até a OCDE já reconhece que este padrão é mau para a coesão social e para o próprio crescimento económico.
                          Anti-Costa   (gov. do BdP)   (-J.Rodrigues, 31/5/2015)

  Cavaco Silva acha que “actual governador é dos poucos portugueses que sabem de política monetária”.  Será que Cavaco Silva conhece o relatório da Comissão de Inquérito ao caso BES, onde Carlos Costa não se sai mesmo nada bem?  Será que Cavaco Silva seguiu, por exemplo, a polémica de Carlos Costa com João Galamba, onde o primeiro revelou que a sua arrogância é só o outro lado do desconhecimento dos mecanismos de política monetária, o que não surpreende porque governa um Banco que não é de Portugal nesta e noutras áreas, um banco que tem mais economistas a atacar o mundo do trabalho do que a pensar em como controlar a finança?   Enfim, suspeito, dada a sua economia política desde os anos oitenta, que Cavaco só apoia Costa porque a casta de banqueiros salvos pelo Estado sem qualquer contrapartida relevante também apoia Costa.   Não foi por acaso que eu aqui apelei, há uns anos, a um manifesto anti-costa.  A sua continuidade como governador é a enésima confirmação da natureza do sistema financeiro, do governo e da presidência desta república com letras cada vez mais minúsculas ou não soubesse Carlos Costa, da sua passagem pelo BCP, sobretudo dos usos de infernos fiscais (offshores) ...

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Pessoas sem dívidas: os piores inimigos da Tirania e do Status Quo  (-ateredominatus, 20/3/2015)

A máquina de criação de conflitos artificiais assentes em pressupostos sociais e económicos requer que os cidadãos sejam escravos de dívidas.  (texto completo em Comentários:)



Publicado por Xa2 às 07:46 de 02.06.15 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Fraudes e Abusos, das fornecedoras de serviços e de desconhecidos

Vergonhoso! EDP e Galp: ABUSOS na luz e no gás natural  (Portugal Glorioso, 26/4/2015)

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos detectou abusos das empresas fornecedoras de gás natural e electricidade, que poderão valer multas pesadas. Entre as irregularidades, contam-se falhas de informação da Galp e da EDP sobre a tarifa social, e a desvalorização generalizada das leituras de consumos...
 ----Exmos Srs Presidentes executivos da Galp e da REN, Eng. Ferreira de Oliveira e Dr. Rui Vilar:
    Peço-vos encarecidamente que divulguem, o mais rapidamente possível, os pareceres jurídicos que vos levam a não pagar a contribuição extraordinária sobre o sector energético de 2014.
    Será um grande favor, um verdadeiro serviço público, que farão a todos os contribuintes portugueses.
    Os juristas que trabalharam para as vossas empresas, pagos a preço de ouro, são, certamente, grandes especialistas. Tão bons especialistas que conseguem arranjar argumentos para não cumprir uma lei da República, a Lei do Orçamento do Estado de 2014, onde o imposto extraordinário está previsto.
    Por favor, divulguem esses pareceres para todos nós, contribuintes portugueses, podermos deixar de pagar a sobretaxa de IRS ao Estado. Sabem, é que os contribuintes normais não têm possibilidade de pagar estudos desses. E certamente que os argumentos invocados para não pagar a sobretaxa de IRC, são certamente utilizáveis para nós não pagarmos a sobretaxa de IRS. Basta copiá-los.
    E sabem, cada um de nós até tem muito mais autoridade moral para utilizar esses pareceres e não pagar a sobretaxa de IRS do que as vossas empresas. É que, quando nós instalamos um pequeno negócio, não temos à partida uma rentabilidade garantida dos capitais investidos como a REN tem garantida por lei; e não temos a possibilidade de andar anos a fio a vender gás natural nos mercados internacionais e encaixar 500 milhões de euros de mais valias, por os contratos de abastecimento terem condições vantajosas, enquanto os consumidores portugueses continuam a pagar o gás nas suas casas a preço de ouro, como fez a Galp Energia.
    De facto, a crise quando nasce não é para todos.
 A pouca vergonha e a falta de decência chegaram a um nível inimaginável no meu País.
 E têm carimbo de eficiência dado pelos melhores advogados portugueses. 
      JOSÉ GOMES FERREIRA na SICN
------F.C.:  ... se não damos a leitura roubam-nos até á pele, se damos a leitura no prazo não lhe ligam nenhuma e registam estimativa para roubarem, porque apesar de dizerem que é rectificado na factura posterior não é totalmente verdade, visto cobrarem um valor e devolverem outro, pois as taxas (variáveis e absurdos) e iva(s) não são devolvidos e o que se consome não é um valor assim tão significativo como pude comprovar quando me aconteceu.    Uma vez a EDP, apesar de ter enviado a leitura dentro do prazo, decidiram (EDP) ignorar a leitura por mim dada e registaram na minha factura uma leitura estimada de tal foma elevada que no dia em que recebi a factura para pagar ainda o meu contador não apresentava esses valores.   Os que apresentava, eram muito aquém do que os que me cobravam.   Apesar de reclamar de várias formas, desde o livro de reclamações inclusive através da defesa do consumidor.    A reclamação resolveu-se 3 meses depois. Apesar de ter pago a dita factura (faltavam poucos centimos para os 190 euros!!) por ter sido obrigada a tal e ainda me disseram que tinha uma factura em divida, factura essa que de quase 3 euros que tinha sido emitida e ainda não tinha chegado ás minhas mãos.!!
------ Fraude com Dados Pessoais e  a NOS - telefone, tv e net
 
Como se pode ver nesta notícia, o caso da Rita não é caso único.   Numa altura em que damos o nosso nº de contribuinte até para comprar uma caixa de fósforos, é importante estarmos atentos a estas fraudes.   Mais importante ainda é que as empresas afectadas não façam bullying com as vítimas, numa tentativa de lhes cobrar valores indevidos.
Leituras relacionadas:  Sou  vítima  de  fraude   e   A  NOS  desistiu.  
------------- Fraudes  com o   NIB  e o  Débito  Directo  bancário
 24/3/2015     - Sabia que o seu NIB (nº de identificação bancário) pode ser usado para pagar contas de outros? com recurso ao débito direto.       Antes, as autorizações para débito directo, eram confirmadas pelos bancos. Mas ...agora podem-me roubar sem eu me aperceber de nada e depois tenho que provar que não dei o meu NIB para pagar débitos directos de contas de outros?
    Brincamos?     Então, e se nas diferentes entidades e organismos a quem autorizei débitos directos, houver funcionários que queiram utilizá-lo em proveito próprio ou de amigos, eu fico ‘agarrado’?
      24/3/2015.   Preste atenção ao seu extrato bancário. A Rádio Renascença dá voz, esta terça-feira, a uma portuguesa que percebeu estar a pagar, indevidamente, contas de alguém que usou o seu número de identificação bancária para autorizar um débito direto.
A situação é mais recorrente do que se possa pensar, especialmente depois de harmonização bancária na União Europeia ter retirado responsabilidades aos bancos. Desde agosto do ano passado que os acordos são celebrados exclusivamente entre o fornecer do serviço e o cliente, sem interferência da entidade bancária.
   “Havia três movimentos, que somam praticamente 100 euros, que não estavam identificados com nenhuma transação que nós tivéssemos feito nem com nenhuma autorização de débito. Era um senhor de Cascais, que tinha dado o nosso NIB para fazer o débito direto do serviço que ele estava a usufruir da MEO”, contou à Renascença Margarida Henriques, que gere uma associação desportiva.
    “Qualquer pessoa chega à internet, tira um NIB, põe aquele NIB como seu e a entidade credora não tem nada que ateste que aquele NIB é da pessoa. A partir daqui, tudo pode acontecer”, lamentou.
   A jurista da Deco Carla Varela explicou que o uso abusivo dos dados de outra pessoa consubstancia um ilícito criminal e deixou alguns conselhos.   Em primeiro lugar, é importante que dê os seus dados ao menor número de pessoas possível, como forma de prevenção. Caso detete alguma irregularidade, cancele imediatamente a ordem de débito direto (pode fazê-lo no multibanco) e denuncie a sua situação à entidade bancária e ao Banco de Portugal.


Publicado por Xa2 às 07:47 de 17.05.15 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

A ditadura do economês anti-política e da novilíngua

A  República dos  economistas  (liberais)    (-por J.T. Lopes, 6/5/2015)

        «Assisti com algum espanto a uma das últimas edições do Expresso da Meia-Noite, na SIC Notícias, com três economistas (neo) liberais   (incluindo Mário Centeno, coordenador do estudo sobre o quadro macroeconómico encomendado pelo PS, uma economista da Universidade Nova e a deputada do CDS-PP Cecília Meireles) e José Reis, da Universidade de Coimbra.

    A certa altura, o discurso tornou-se surrealista, pois dir-se-ia que a economista da Universidade Nova e Mário Centeno tinham entrado na estratosfera dos modelos e das equações, uma vez que raciocinavam sem qualquer ligação à terra, confrontando com grande à-vontade e esoterismo argumentos técnicos sobre os “estabilizadores” e “multiplicadores” do “exercício”, distanciando-se a grande velocidade daquilo a que Paulo Portas chamaria, com o talento retórico habitual, “economia real” e que eu preferiria tão-só apelidar "sociedade portuguesa". (...)

    A República dos economistas (neo)liberais, à qual o PS prestou vassalagem,  está nos antípodas do que vem propondo o economista não liberal Thomas Piketty:     repor a distribuição da riqueza no centro da análise.     Para tal, é imperioso combater a concentração e acumulação de capital,
 através da articulação entre um   imposto progressivo sobre as sucessões, um  imposto progressivo sobre o rendimento e um   imposto progressivo sobre o capital.

   O máximo que o “modelo” de Centeno permite é uma tímida reposição do imposto sucessório que um anterior governo do PS aboliu.   Sobre as taxações dos activos financeiros e das grandes fortunas nem uma modesta equação.

    Importa perguntar, como naquele graffito que há uns anos iluminava uma das paredes do ISCTE:
« estes economistas, para quê? »  Ou, por outras palavras, «quem nos mergulhou no furacão da crise vai agora salvar-nos?»     Ou, se preferirem ainda,« onde está a política?»

    Onde está a preocupação concreta pela superação das fracturas da sociedade portuguesa?
A ideologia, pelo contrário, eu sei bem onde está.  Bem no centro, no coração mesmo, daquele modelo “limpinho”, abstracto e cheio de maravilhosos e acertados multiplicadores.»
---------xxxxxx----------

As designações/ termos podem significar/ ter conceitos diferentes e não são neutras.  Claro  que a terminologia e conceitos usados geralmente têm por detrás uma intenção e também se diferenciam entre seguidores de diversas ideologias e de culturas e países diferentes, o que induz a confusões quando se desconhece o contexto.

.. Liberal  vs.  NeoLiberal  (tb 'de mercado',...)   vs.  Não Liberal (tb social-democrata, ...)
.. Impostos regressivos (e mínimos)   vs.   Impostos progressivos   
.. Estado mínimo (e neoliberal, de mercado, livre, global, ...)  vs.  Estado Social  (com políticas sociais-democratas, mais interventivo na economia)   
.. Economia ('neutra'/ 'de mercado')   vs.   Política  (incluindo a económica, 'ciência' social e humana)

.. Direita   vs.  esquerda ;     centro  vs.  extrema-... ;   'centrão' (c.-direita + c.-esquerda, alternância de 2 ou 2+1, sem significativa diferenciação de políticas e práticas)

      «LIBERAL»    é  designação antiga (séc. XVIII e XIX) referindo-se  a LIVRE  em sentido alargado:  Liberdade social e política (democracia), mas também a  Liberdade económica/ de comerciar, «laisser faire, laisser passer», e de exercer actividades/ profissões 'liberais'.
     Mais tarde (finais do séc. XX e XXI), aparece o termo «NeoLiberal» (e também "ordoLiberal", "ultraLiberal"),  mais desligado da "Liberdade social e política" (já reconhecida e aceite na generalidade dos países 'ocidentais democráticos'), e mais restrito e incisivo na vertente política económica  defensora de um Estado mínimo, privatizador, pouco regulado, pouco interventivo na 'economia' e na 'sociedade civil', e deixando a livre actuação dos agentes de mercado, em concorrência 'livre', estabelecer o seu 'equilibrio' e 'auto-regulação', 'ajustamentos', 'reformas' e 'soluções', para os problemas da produção, consumo, distribuição, preços, recursos, ambiente, relações de trabalho, salários, crescimento, ...    Por oposição a esta ideologia (política económica de 'direita'), aparece  a 'esquerda'  («Não Liberal», não neoliberal)  a defender o que é público, o «Estado Social»  e a «social democracia/ socialismo democrático». 

     Para os anglo-saxões (UK, USA, ...) e seguidores da 'escola de Chicago', o termo «liberal» continua a ser actual e usado/ assumido pela 'DIREITA' (partidos Republicano, Conservador, Liberal, 'Popular', ...).     Para diferenciar do significado histórico-social comum, a 'ESQUERDA'  (partidos Democrático, Trabalhista, Socialista/Social Democrata, Verdes, ...), designa geralmente as posições (político-) económicas da actual 'direita' (no poder) como 'neoLiberais', 'ordoliberais' ou 'ultraliberais'.

     Note-se também que «capitalismo» quase deixou de ser referido depois da "queda do Muro de Berlim", pois é assumido que quase todos os estados são capitalistas (embora a esquerda ainda critique o 'capitalismo selvagem');  e «comunismo» só é referido a 3 estados, aos raros 'partidos comunistas', ou como insulto para irritar alguma esquerda.     ...

 
 
--- Economia e 'Empreendedorismo' condicionados.   (Harmódio, 3/1/2013)

   Vamos começar por esclarecer que o 'Empreendedorismo' no nosso país (tal como a "Livre Concorrência") nunca foi mais que um conceito universitário importado (sem qualquer cuidado de adaptação à realidade no terreno… o mesmo cuidado e primor do costume que os nossos académicos/políticos nos têm habituado).
      Mesmo em melhores tempos a maioria dos mercados estavam dominados por algumas empresas de “grande” dimensão (e boas ligações políticas e financeiras) que "fechavam o jogo" a todos os outros (novos e independentes), para além de haver Cartelismo (acordo de preços e condições de um grupo de empresas para dominar o mercado e enganar consumidores e autoridades públicas) e oligopólio quase-Monopolio,    sobre-explorador de Trabalhadores, de Clientes/ Utentes e de Fornecedores/ Produtores (pequenos e/ou desunidos).
      E o crédito bancário a investimento de risco sempre teve um valor anedótico estando dependente da "Linhagem Familiar"  (dos poderosos e das  'luvas', 'cunhas' e nepotismo) mais do que o mérito do plano de negócios.   Logo, excluindo esta elite privilegiadao empreendedorismo nunca foi saída e para ninguém neste país
      Sempre foi este o ambiente de negócios português.   Sempre foi um (exclusivo) jogo de Ligações pessoais/negócios, Familiares, partidárias, religiosas/OD e maçonarias). 
     Depois será conveniente dizer que os ganhos em exportações se ficam em grande parte a dever à diminuição dos Custos Laborais (e fragilização do trabalhador, salários baixos, +horas mal ou não pagas, tarefeiros/ precariedade sem direitos...) ,
     por isso, o tal “mérito” dos privados de pouco nos serve a não ser que o modelo social que se esteja a apontar como objectivo seja o das Filipinas/... . Bom proveito nos façam esses “ganhos” que além de não serem (re)distribuídos equitativamente (como urge num país de Desigualdades sociais galopantes) depressa se transformarão em armas para chantagear o país (através de organizações patronais, oligarcas e políticos neoliberais)  a aceitar condições laborais permanentemente MÁS  (“não podemos melhorar nada senão perderíamos competitividade”).
     Quanto ao resto pouco há a dizer que todos não saibam já.
     A  Oposição (PS) é um fantasma que não quer assumir o poder (com políticas de esquerda) porque sabe que não vai existir saída airosa deste buraco de dívida iligítima  (e principalmente privada) que (governantes neoliberais) resolveram assumir (como pública/ soberana) e que os contribuintes e trabalhadores estão a pagar muito caro. 
     A  Corrupção política prossegue (sendo mais danosa nos grandes negócios e privatizações) como sempre prosseguiu, mesmo quando envolve regimes ditatoriais. 'Business as usual'.
    Todos podem saber isto e pode dar um post simpático, mas a verdade é que pouquíssimos querem saber de uma vírgula daquilo que aqui foi escrito (e preferem propagandear/ enganar a maioria  e esta aceita alienar-se e culpar outros pelas suas desgraças, iliteracia, frustração, empobrecimento e má governação).
--------- ver tb em comentários (o contexto e as definições/ aplicações de outros conceitos/ designações):  "austeridade", ...


Publicado por Xa2 às 07:48 de 09.05.15 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Revoltante: os que não pagam impostos é que decidem e impõem.
* Recebi uma carta da Autoridade Tributária e Aduaneira (i.e., o Fisco, Finanças )... e tremi.
Não, não era uma coima, processo ou penhora, nem a carta de demissão do seu Director-Geral, nem do tutelar Secretário de Estado.
Era apenas uma carta para não me esquecer de pagar o IMI  (imposto municipal sobre imóveis)…
Não vou aqui falar da injustiça de ser taxado por ter comprado um  apartamento T2  (obrigado pelo desgoverno deste país), numa altura em que era mais caro alugar um apartamento do que pagar a prestação do empréstimo ao banco. 

O que me REVOLTA  é saber que o Ricardo Salgado **  (o ex?- "DonoDistoTudo" )  não recebeu uma carta idêntica (i.e. Não paga IMI ) porque  NÃO TEM imóveis (luxuosa moradia na Qtª da Marinha, Herdade da Comporta, etc, etc.)   declarados em seu nome… (foi o Sec. Est. Finanças, quem o disse).

     Relativamente a impostos  (principalmente IMI, mas também outros), o que me revolta é saber que:
os partidos políticos não pagam.
os fundos de investimento não pagam.
as igrejas não pagam.
as IPSS não pagam.
os sindicatos não pagam.
as associações patronais não pagam.
os estádios de futebol não pagam.
as misericórdias não pagam.
as fundações não pagam.
 ... a especulação financeira, fundiária e terrenos expectantes ... não pagam.
Ou seja, o que me REVOLTA é saber que em Portugal 560 mil imóveis não pagam imposto e o MEU apartamento PAGA!...

PIOR, o que me  REVOLTA  é  SABER  e  quase  NADA  FAZER  ou que o meu interesse e actos para defesa do BEM COMUM, da maioria dos cidadãos, são IMPEDIDOs ou DESFEITOs por uma minoria de PODEROSOS  e uma maioria de ALIENADOS !

  Aliás ** não é só este (ex?- 'bangster' DDT) Riquíssimo Usufrutuário mas indigente contribuinte, ... este OLIGARCA e quase TODOS os RICOS/milionários, as multinacionais/ grandes empresas e seus donos/ maiores accionistas e administradores (gestores de topo e 'consultores', ...) NÃO PAGAM quaisquer IMPOSTOS em Portugal ... (nem IMI, nem IRC, nem IRS, nem IVA, nem IUC, nem NADA !!!)... 
   pois,  todos os seus
    BENS (quintas/ herdades, palácios, casas, carros, aviões, helicópteros, barcos, aparelhos, ...),
    RENDIMENTOS (salários, dividendos, prémios, comissões, ... juros, rendas) e
    COMPRAS (almoços, hotéis, viagens, prendas, computadores, telefones, relógios, jóias, revistas, ...
    SERVIÇOS de médicos, advogados, colégios, férias, ginásios, electricidade, domésticos, jardineiros, motoristas, amantes, ...)
    estão/ são feitos EM NOME DE empresas (contas e cartões) com sede em 'OFFSHORES / paraísos fiscais !! !!
     Assim, e sabendo nós que :
--. os Pobres também Não Pagam (IMI, IRS), porque não têm rendimento suficiente declarado, nem casa própria, ... nem emprego legal e continuado); e que
--. muitos trabalhadores por conta própria e donos de PMEmpresas fogem aos impostos (IRC, IVA,...), não declarando todas as receitas ou deduzindo tudo e mais alguma coisa nas contas da empresa ...;
--. restam aqueles que NÃO têm hipótese de FUGIR aos IMPOSTOS : a classe média, em especial os trabalhadores por conta de outrem !!     São estes que PAGAM tudo e fazem o Estado funcionar.
 
    Mas ...  quem acham que tem mais 'peso' cívico-político (nas eleições, nos partidos, nas campanhas, nas atenções dos políticos e governos, nas medidas económicas) ??
    Claro que não é a classe média (embora educada... é muito desunida e diversificada) e muito menos o segmento dos trabalhadores por conta de outrem da classe média ...
 
   Quem mais beneficia (e 'suga' e manda) neste Estado (capturado e neoliberal) são:
--. os membros da privilegiada classe alta, o topo 1% especialmente,  (por via de fugas aos impostos, isenções, concessões, contratos e PPP ruinosas para o Estado mas lucrativas para os privados, detenção de cargos/ tachos e privilégios, etc.),  que, com o seu poder económico financeiro e poderosos lóbis, apoiam/compram e ameaçam políticos e governantes, controlam/ manipulam TVs, jornalistas, académicos, comentadores, capatazes, caciques, ... audiências e votos;
--. os da classe pobre recebem alguma coisa (embora sejam migalhas, mas porque são muitos pesam...), o indispensável para os continuar a manter iliteratos, enganados, alienados e explorados;
--. e a classe média ? ah esses são para enfraquecer/ ESPREMER cada vez mais (com impostos e cortes nos rendimentos e direitos sociais !) e esmagar a sua liberdade e capacidade de pensar e questionar o alto poder, o 'sistema' e os agentes do regime (neoliberal local e global ) !!!
     São estas condições/ factores e este ciclo vicioso que levam a nação/país/Estado ao DESASTRE (pobreza, desigualdade, alienação, corrupção, injustiça, crime, ditadura, ...) e/ou a uma Revolução. 
     Para se obter/viver numa sociedade desenvolvida e mais democrática o objectivo deveria ser :
fortalecer e alargar cada vez mais o nº de cidadãos na classe média (o oposto do que está a acontecer em Portugal, pois está a ser  reduzida e empobrecida); reduzir a pobreza e as aberrantes desigualdades económicas e de acesso, promover a ascensão social, a educação, a saúde, o trabalho digno, a justiça e a transparência...
-------
(* Adaptado do comentário «IRS e IMI só PAGA a classe média.» ao post "Impostos 2011 a 2015 mas há mais ... e menos disponibilidade familiar", de 29/10/2014, Luminaria


Publicado por Xa2 às 07:53 de 01.05.15 | link do post | comentar | ver comentários (14) |

FISCO: transparência, sigilo, lista VIP, discriminação e interesses

----- Três  ideias  bárbaras  sobre  a  lista  VIP  (-por J.R.Almeida, 26/3/2015)

1ª : A lista VIP é um escudo institucional ao primeiro-ministro (e...), numa utilização abusiva da administração tributária para fins partidários (dos partidos no governo, em pré-campanha eleitoral); discutir a curiosidade dos funcionários ou a legalidade da lista VIP é aceitar uma diversão, um ilusionismo, porque os funcionários - curiosos ou não - já estão obrigados a confidencialidade, punível pela lei (Lei Geral Tributária) e a ilegalidade da lista VIP é flagrante - foi feita sem autorização parlamentar, da comissão de protecção de dados e surge ao arrepio da intenção da obrigação de divulgação pública de património.
2º : O secretário devia ser demitido por, no mínimo, nada ter feito para impedir a utilização do aparelho do Estado.
3ª : Não deve haver privacidade dos contribuintes no que toca aos seus impostos.  (e muito menos dos detentores de cargos públicos). Os impostos são uma obrigação constitucional, mas o sigilo não (apenas o sigilo de correspondência e o profissional). Os impostos são uma obrigação cívica, um dever de solidariedade para um fim comum e, como tal, deveriam ser públicos e não privados. Um contribuinte é uma pessoa, mas é igualmente um cidadão. Esta publicitação de rendimentos e de impostos pagos não é contrária ao Estado de Direito porque até existe em diversos países, como os nórdicos, onde é conhecido o ritual anual de divulgação das listas de todos os cidadãos e onde ninguém ousa questionar o seu atraso social, mesquinho ou voyeurista. O sigilo fiscal protege, sobretudo, quem tem algo a esconder.
.Conselho gratuito 1 a membros do Governo: nunca se deve desmentir algo sobre o qual se desconhece se há algum relatório, documento, despacho ou gravação que o possa contrariar.

Conselho gratuito 2 a membros do Governo: nunca dizer "provem" a quem acusa: soa demasiado à "deixa" daqueles detidos nas esquadras das más séries norte-americanas, para mostrar ou baralhar o espectador sobre a culpa do detido. A cronologia dos acontecimentos mostra que, para serem inocentes, poderiam ter agido bem mais cedo.

 -----         Audições sem auditores VIP    (-por  LNT [0.157/2015] )

    AutitoriaTenho estado a acompanhar pela ARtv os trabalhos da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde se está a tratar do caso da Lista VIP dos contribuintes.
    Fico espantado, ou como costuma dizer a deputada do PS que tem tido a palavra, perplexo, por não ter sido convocada a dirigente da AT que está designada para superintender à Área de Sistemas de Informação (designada porque o respectivo cargo de Subdirector-geral não está formalmente ocupado) (Dr.ª Graciosa Delgado Martins) uma vez que é perante essa senhora que, hierarquicamente, responde o Director de Serviços da Segurança Informática da Autoridade Tributária e Aduaneira.
     Perplexo fico também pela falta de preparação que os deputados intervenientes têm demonstrado com o desconhecimento dos processos e procedimentos dos Sistemas de Informação da AT.   É que não é possível fazer questões pertinentes sobre assuntos que manifestamente desconhecem, como por exemplo as Políticas de Segurança que terão de existir numa organização que detém o cadastro de todos os contribuintes e tem de lhes garantir o sigilo fiscal, com tratamento igual.
-----          Quem fez e quem está na Bolsa  VIP ?
    "Perante o crescendo do clamor público e a exigência de esclarecimento feita pelo líder do PS, António Costa, fomos ontem brindados com novo desmentido do Secretário de Estado - que não via necessidade de se investigar o que não existia.  Logo depois contraditado pela própria Ministra das Finanças, que ordenou investigação pela Inspecção Geral de Finanças.
    É estranho que a Inspecção Geral de Finanças não tivesse tomado a iniciativa de agir mais cedo.  E era preferível que a investigação fosse da competência de entidade externa ao Ministério das Finanças.  Aguardemos, porém, pelos resultados. 
    Pelo meu lado, não me interessa só saber se há ou não Bolsa VIP, mas quem a ordenou, quem a pôs em prática e quem são os suspeitos privilegiados que dela constam - designadamente se estão nela algumas das 200 pessoas que devem mais de 1 milhão de euros ao fisco e das 117 empresas que devem mais do que isso, segundo hoje noticia a imprensa.
    Uma Bolsa VIP é uma aberração inconcebível num Estado de direito:  põe em causa o princípio da igualdade, a justiça tributária e constitui crime de abuso de poder."
       (Extracto das notas para a minha crónica de hoje no Conselho Superior, ANTENA 1, que podem ser lidas na íntegra na ABA DA CAUSA http://aba-da-causa.blogspot.be/2015/03/quem-fez-e-quem-esta-na-bolsa-vip-do.html )
 -----              Lista  VIP    
    1. A chamada "lista VIP", destinada a proteger especialmente o sigilo fiscal de personalidades públicas, é obviamente ilegal por dois simples motivos:   não tem a necessária base legal e a composição da lista não tem nenhum critério objetivo.   Nem sequer se sabe quem é responsável pela sua elaboração, sendo, portanto, filha de pais incógnitos!  
Uma vez que entre nós toda a gente beneficia do sigilo fiscal, todos devem estar protegidos contra o acesso abusivo dos funcionários da Administração fiscal.   A haver um filtro eletrónico de identificação de acesso não autorizado, ele deve ser universal, sem discriminações.
     2. Como já escrevi várias vezes, entendo que o sigilo fiscal (e tributário em geral) não deve cobrir os titulares de cargos políticos, sendo um ónus inerente à necessária transparência e responsabilidade no exercício desses cargos.   Portanto, em vez de estarem superprotegidos nesse aspeto, deveriam estar expostos ao escrutínio público.
     Adenda:   Não basta ao Governo dizer que não ordenou nem autorizou a lista.  A responsabilidade política não é menor se tiver sabido da lista e não tiver feito nada.
 -----   A crise da lista VIP ou as vantagens de se mostrar distraído  (JRAlmeida, 23/3/205)
 Proponho-lhe a revisitação à versão oficial sobre a lista VIP e tentar perceber se é verosímil.
 O texto é longo, mas dá para perceber que o secretário de Estado Paulo Núncio (SEAF) esteve pelo menos um mês sem curiosidade de pedir mais informação à Administração Tributária (AT), ou de confrontar o seu director-geral com as saraivadas de notícias e comentários sobre a lista VIP. E que o director-geral esteve igual período sem achar que o assunto era suficientemente importante para informar a tutela do que se passara na realidade.
        A tese oficial é seguinte:
1) Um estudo de um filtro VIP foi proposto em Setembro passado pelos serviços de segurança tributários, chefiados por José Manuel Morujão Oliveira e Graciosa Delgado (após encontros técnicos com os serviços homólogos norte-americanos), com vista à "implementação de uma nova metodologia de proteção e segurança dos dados pessoais dos contribuintes";
 ...   ...   ...   5) Finalmente, a 16/3/2015, à tarde, Brigas Afonso comunica ao SEAF que afinal essa ideia esteve em estudo, em teste, durante 3 meses, e - por ter faltado ao dever de informação - põe o lugar à disposição do SEAF, que o demite. O SEAF afirma ter pedido à IGF, logo nesse dia, a abertura de um inquérito.
     Só este relato já dá uma ideia das fragilidades da tese oficial. A ser verdade, a maior "empresa" nacional, responsável pela receita pública, anda em desgoverno. Mas a fragilidade torna-se em farsa quando ...   ....  E, por outro, que a subdirectora dos serviços de Segurança Informática é a mulher de José Maria Pires.   ...    ...    ...  
     o STI recorreu a 6/3/2015 ao Provedor de Justiça em que pede que se pronuncie sobre "os limites de acesso às consultas das aplicações informáticas" da AT (Público). E o presidente do STI refere que Paulo Núncio teria feito chegar, em 2014, à direcção de segurança informática da AT uma lista de contribuintes "mediáticos, da área política, financeira e económica";
...  ... ... A 15/3/2015, torna-se público que foram milhares as consultas aos rendimentos e património dos famosos durante os últimos anos por funcionários dos impostos no exercício da sua atividade. Destas consultas, pouco mais de uma centena deram origem notificações para abertura de processo disciplinar (CM). E que, segundo o STI, "a maior parte das notificações sobre acesso indevido tinha que ver com personalidades da área política ou económica relacionadas com o Grupo BES”;
...  ...  ...  Nesse mesmo dia, uma nota do Ministério das Finanças refere que, "tendo em conta notícias vindas recentemente a público, o Ministério das Finanças comunica que solicitou hoje à IGF a abertura de um inquérito sobre a alegada existência de uma lista de contribuintes na AT, cujo acesso seria alegadamente restrito". Segundo as Finanças, este inquérito "destina-se a realizar o apuramento de todos os factos relativos a este assunto";
...  ...  ...  A 19/3/2015, demite-se o subdirector-geral José Maria Pires. ... admitiu que, perante a constatação de um aumento significativo de consultas de dados fiscais sigilosos, deu luz verde a "um sistema que actuasse de forma prévia à efectiva violação";
     A 19/3/2015, torna-se público que fontes do Governo apontam que a lista VIP de contribuintes terá sido criada por José Maria Pires e a medida foi aprovada pelo SEAF.
      Depois disto, há alguém que ainda pode ter coragem de dizer que o SEAF não sabia de nada e que só o soube a 16/3/2015?


Publicado por Xa2 às 07:47 de 25.03.15 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Ultra-poderosos mercados, especuladores, burlões e ... insultos

Não insultem os mercados

 Swiss Leaks
"Aqueles que insultam os mercados internacionais estão a prejudicar o país", contrapôs Cavaco Silva, deixando o desabafo: "Deus nos livre de um Presidente que não mede as palavras que diz".
     Deus nos livre, realmente, mas ainda falta quase um ano para que os eleitores façam de Deus. 
    Não insultem estes “mercados”, deixem esta gente (dos mercados) agir a seu belo prazer porque são estes os “mercados” que nasceram, pelo menos, duas vezes.
     Fiquemos antes a aguardar que outros os denunciem por nós porque temos de nos fiar em quem nunca tem dúvidas e raramente se engana.
    Enquanto a lista Lagarde da versão portuguesa do Swiss Leaks (e da filial Suiça do HKSBC, banco britânico/offshore) não for do conhecimento público (porque de algum do privado já o é há muito) continuem a respeitar quem foge ao fisco e enriquece miraculosamente.
     Esses donos dos “mercados” e também os do BPP, BPN, BES, PT, etc., não merecem insultos que só servirão para prejudicar o país.   Comentem antes abundantemente a festa do Cristiano, como faz a comunicação social portuguesa, concentrem-se nos custos dessa festa e escandalizem-se, porque isso é o que importa.
     ( -  por LNT  [0.080/2015])


Publicado por Xa2 às 07:43 de 13.02.15 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

E agora Europa ?! : solidariedade e melhor democracia.

Com o Syriza, a política regressa à Europa

 Excertos do texto de Patrícia Vieira no Público
    «Se a tecnocracia (neoliberal) nos quer fazer crer que não há alternativas, a política abre os horizontes de um futuro em construção.
    Mais do que um grito de protesto contra a austeridade, mais do que uma revolução nacional, mais do que um manguito aos credores, a eleição do Syriza na Grécia por uma confortável maioria foi, para todos os europeus, uma lufada de ar fresco. Porque, até agora, a União Europeia não tem poupado esforços para nos fazer crer que não há alternativas ao statu quo, que, se não estamos bem assim, poderíamos certamente estar pior, e que, afinal, a troika é nossa amiga.
    Entre a espada e a parede, ou seja, entre governos de centro-direita e de centro-esquerda, temos aceitado, com mais ou menos celeuma, cortes nos serviços públicos, aumentos de impostos, e um empobrecimento generalizado da população. A tecnocracia (académicos, comentadores, economistas, gestores e políticos neoliberais) tem vindo nos últimos anos a substituir a política, os ditames económicos a verdadeira democracia, e os eleitores, desencantados, apenas esperam mais do mesmo.
    Mas eis que a Grécia elege o Syriza. Incrédulos perante tal ousadia, os líderes europeus proferem algumas breves banalidades sobre o respeito por escolhas democráticas, para logo se pronunciarem severamente sobre a necessidade de os gregos honrarem os seus compromissos, vulgo, continuarem a pagar empréstimos insustentáveis. (...)
    O que a eleição do Syriza nos devolveu foi um horizonte de diferentes possibilidades, que é o sine qua non de qualquer democracia. (...) Qualquer democracia digna deste nome tem por obrigação abrir-se a um futuro que não seja mais do mesmo. A Grécia, berço da democracia ocidental, deu-nos assim mais uma lição política com a eleição do Syriza. Será este um feito dos deuses do Olimpo, cansados de tanta insensatez humana?           Seja como for, permanece por agora na mente dos europeus a pergunta:    “E agora ?”     Resta-nos apenas acrescentar-lhe um clamoroso:   “Força, Syriza!” » 
              Na Grécia, a esquerda é que virou à esquerda     (- A. Bagão Felix)
 .  «A grande alteração tem a ver com o princípio de vasos comunicantes entre o PASOK e o SYRISA. O primeiro passa de 43,9% para a insignificância de 4,7%. Curiosamente o SYRISA parte, em 2009, praticamente dos mesmos 4,7% para 36,3%. Esta é a principal novidade de 2015, já fortemente indiciada nas primeiras eleições pós-troika (2012).
     Em conclusão: a Grécia não virou à esquerda. A esquerda é que virou à esquerda (por isso, não percebo o entusiasmo do PS…).» (a não ser que também vá virar à esquerda, rapidamente.)
                 Grécia:  dia  um  da  mudança        (- J.Castro Caldas)
 «A Grécia renasceu hoje. O medo falou e perdeu. Ganhou a democracia. Ganhou a esperança. A Grécia mostra hoje o caminho que pode ser de todos: deter a austeridade, renegociar a dívida, garantir a saúde, a educação, as pensões e o emprego, desenvolver.
      Esse é o programa comum de recuperação da esperança. Na Grécia e também em Portugal. Este é o momento de saudar o povo grego e o partido Syriza e exprimir solidariedade. É também o momento de lembrar que entre nós há ainda um caminho longo a percorrer. Um caminho que deve ser feito de empenhamento político, participação, organização, unidade na pluralidade das forças da mudança.
    É tempo de avançar por aqui para fazer renascer a esperança também em Portugal.»
              «A Grécia e a Europa» - R.Paes Mamede, no Prós e Contras
   «Não é pôr os gregos a pagar impostos. É pôr todas as multinacionais na Europa a pagar impostos. Esta ideia de que fugir aos impostos é uma coisa dos cidadãos que recebem 350€ por mês está ao nível daquela ideia de que Portugal entrou em crise porque as pessoas andavam a comprar écrans LCD. É absurdo. Portugal não entrou em crise porque as famílias compraram écrans LCD e os gregos não têm pouca receita fiscal porque são vagabundos e fogem aos impostos.
     A Europa vive uma situação em que permite offshores e em que - como vimos no caso português, no caso do BES e em todos os casos de grandes empresas internacionais (nós sabemos que existem 18 empresas do PSI20 que não têm sede registada em Portugal) - as empresas declaram a sua sede na Holanda para pagarem muito menos impostos. E outras, mesmo declarando sede na Holanda, não só pagam poucos impostos na Holanda como conseguem, através de offshores, assegurar que não pagam os impostos que devem.    Isso é uma responsabilidade da Grécia? As empresas alemãs fazem exactamente a mesma coisa. Há uma diferença fundamental na Alemanha, que tem que ver com o modelo de governação interna das empresas alemãs e que é um aspecto extremamente positivo: na Alemanha os conselhos de trabalhadores têm assento na administração das empresas, o que permite um muito maior controlo daquilo que é a sua actividade e a gestão interna (que leva por exemplo a que o valor bolsista de uma empresa alemã tenda a ser muito mais baixo que o valor bolsista de uma empresa equivalente americana).»  -  A ver na íntegra este excerto (do Sítio com vista sobre a cidade).

        Para onde foi o dinheiro do "resgate" grego?

 .
F. Coppola: «Tsipras has been proved correct on both counts. As this graphic from the FT shows, all but about 11% of the bailout money went straight back to the holders of Greek debt by one route or another».    Novo 1ºMin. Grego tem razão:
(excepto 11%, €bn 27)   o dinheiro do "resgate" foi para os credores e bancos.


Publicado por Xa2 às 13:39 de 28.01.15 | link do post | comentar | ver comentários (13) |

Responsabilizar e combater os grandes criminosos

Combater a corrupção e a injustiça fiscal  

"Fala-se muito em combate à corrupção, por estes dias. Por causa da prisão do ex-PM Sócrates, da condenação a prisão do ex-líder da bancada do PSD Duarte Lima, das prisões de altos quadros do   Estado indiciados nos "vistos dourados". E por causa do BES, dos submarinos, do BPN, do BPP - estes, casos em que estão em causa montantes astronómicos esbulhados ao Estado (aos cidadãos pagantes) e, singularmente, não há presos...
     Por causa também do Índice de Percepção da Corrupção publicado pela Transparência Internacional que posicionou Portugal estagnado entre Chipre e Porto Rico. Porque, embora se multipliquem os casos de corrupção expostos, os portugueses não vêem serem punidos corruptores e corruptos - o que foi confirmado por um relatório da OCDE que põe Portugal no topo dos países onde os grandes subornos no Estado gozam de total impunidade.
      Não faltam oportunidades para reciclar a corrupção com a obsessao austeritária do Governo - dos devedores não importunados do BPN, no BES ainda por avaliar os estragos, nos "vistos dourados", nas privatizações ao desbarato (,nas PPPs, etc). O Governo gaba-se de combater a fuga ao fisco com as facturas exigidas a cabeleireiras e bate-chapas, mas faz aumentar os investimentos de portugueses em paraísos fiscais - só no Luxemburgo entre 2011 e 2013 duplicaram para 14 mil milhões de euros, segundo o FMI.
Para explorar a prisão de José Sócrates, o Primeiro Ministro trouxe de volta a criminalização do enriquecimento ilícito, que o própria coligação enterrou com uma formulação toscamente inconstitucional. Eu, que sempre defendi a consagração na lei do crime de enriquecimento injustificado, penso que o PS deve sem demora apresentar um projecto de lei que o logre, sem inverter o ónus da prova - o que é possível.
    Mas combater a corrupção está para além de mais legislação - como há dias observou António Costa: depende de vontade política. Em todos os azimutes. Desde logo no seio dos próprios partidos políticos e no parlamento - onde é crucial separar os negócios da política, reforçar e controlar incompatibilidades e declarações de interesses. É preciso investir na transparência da administração, na publicitação dos documentos e actos, no escrutínio publico e no apetrechamento e capacitação dos corpos especiais do Estado - como as policias e as magistraturas.
      Nos últimos tempos, a justiça portuguesa conseguiu reunir meios para lançar grandes operações de busca, apesar de patéticos equipamento e condições. Actuou na base de indícios e de informações a que antes não tinha acesso, mas hoje tem. Designadamente sobre contas bancárias e activos transferidos para paraísos fiscais, como a Suíça. A cooperação judicial conseguida decorre de legislação europeia (as directivas contra o branqueamento de capitais e a directiva chamada das poupanças) e também americana: ambas encurralaram a Suíça, forçando-a a cooperar na investigação de crimes fiscais, além dos de corrupção.
      No Congresso do PS eu pedi o compromisso de que "amnistias fiscais nunca mais" - esta é uma questão central não apenas de justiça fiscal, mas também da luta contra a corrupção. Os RERT - Regime Especial de Regularização Tributária, introduzidos pelo governo de Sócrates em 2005 a pretexto de atrair capitais parqueados no exterior, revelaram-se um expediente perverso para capturar o Estado e lavar dinheiro ilicitamente adquirido. Em 2005 e 2010 aplicando uma taxa obscena de apenas 5% sobre os capitais repatriados. Em 2012, graças à investigação Monte Branco, o Governo de Passos Coelho e Portas tinha cerca de 4 mil milhões identificados e detidos por portugueses na Suíça e noutros paraísos fiscais. Podia ter accionado mecanismos de confisco ou taxas brutais de imposto, tal como aplicou à classe média em Portugal : mas preferiu subir a taxa para uns módicos 7,5 % e foi mais longe na perfídia ao serviço de corruptos e grandes criminosos fiscais - branqueou-lhes dinheiro e crimes, sem obrigar, sequer, ao repatriamento dos capitais.
    A prisão do ex-Primeiro Ministro José Sócrates abalou o PS e o país e vai afectar os tempos à nossa frente, para além das legislativas. Se José Sócrates estiver inocente ou não for sequer acusado, enfrentaremos o descrédito, o descalabro, no sistema de Justiça: torna-se mais premente e profunda a reforma a fazer pelo próximo Governo. Se Sócrates for culpado e a justiça for capaz de o provar, o PS, por muito que isso custe a muitos, terá de exigir punição exemplar - não apenas porque ser antigo PM tem de ser causa de agravamento da culpa, mas porque terão sido traídos o próprio PS e os portugueses.
     Seja qual for o cenário, ao PS cabe de tomar a iniciativa, assumir compromissos para o futuro e apresentar propostas que desde já confrontem o Governo com as suas responsabilidades no combate à corrupção, incluindo através do confisco em favor do Estado dos proventos da corrupção e da criminalidade fiscal conexa.
      Termino com uma pergunta que tem a ver com aquilo de que falo:
- o MNE anuncia uma visita a Luanda em breve: vai instar o Presidente José Eduardo dos Santos a cumprir a garantia firme definitiva e irrevogável que prestou ao BESA?"
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Saque fiscal supera objectivos  (-por OCastendo, 15/12/2014)

Euro 2013

  • O Estado arrecadou mais de 30 mil milhões de euros em impostos até Outubro, ou seja, mais quase dois mil milhões de euros do que recebeu no mesmo período de 2013.
  • Segundo dados da Direcção-Geral do Orçamento (DGO), divulgados dia 25, a receita fiscal líquida acumulada cresceu 6,8 por cento face a 2013, ultrapassando o objectivo previsto na segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014.
  • O imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) foi o que mais subiu, com receitas 10,8 por cento superiores às do período homólogo. Inversamente, a tributação dos lucros das empresas (IRC) diminuiu 3,9 por cento.
  • Os impostos sobre o consumo também aumentaram, em particular o IVA (+7,2%), seguido do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), do Imposto sobre o Tabaco (IT) e do Imposto do Selo.


Publicado por Xa2 às 07:58 de 11.12.14 | link do post | comentar |

Tratados e leis obscuras/ lacunares favorecem Piratas e transnacionais

O conforto dos piratas   (-por F.Tourais, em OPaísDoBurro, 14/11/2014)

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“Tomamos uma decisão sobre determinada matéria, deixamos essa decisão no ar e esperamos para ver o que ocorre. Se ninguém reclama, porque a maior parte das pessoas não entende o que acaba de ser decidido, então continuamos passo a passo até que não haja retorno possível”.   A frase refere-se à forma como foi conduzida a criação do euro, mas o seu objecto podia perfeitamente ser o Tratado de Lisboa, o Tratado Orçamental ou qualquer outra das muitas decisões que transformaram a Europa dos cidadãos na Europa dos grandes interesses económicos.   Todas elas seguiram o guião da citação que se lê nas páginas do Telegraph das palavras do ladrão que ('legalmente') andou anos a roubar impostos que desequilibraram as contas públicas dos seus “parceiros” europeus e equilibraram as do seu país (Lux.).

Não é que seja novidade alguma o que nos diz. Todos sabemos que assim foi e assim continua a ser. O que surpreende é o à vontade com que um confesso gatuno deste calibre diz uma coisa destas, a medida do conforto e da impunidade garantida também pelos eurodeputados portugueses eleitos pelos três partidos do arco da austeridade que em Portugal governou entre 2002 e 2010, entendamo-nos bem, sobrecarregando os rendimentos do trabalho (+IRS)  com os milhares de milhão em impostos necessários para compensar os impostos sobre lucros (-IRC, -capitais, +subsídios,...) que Juncker roubava   para equilibrar o seu orçamento “acima das nossas possibilidades”.

Agora que tudo se soube, e se as pessoas não perceberam eles sabem perfeitamente o que aconteceu, os eurodeputados, não apenas do PSD e do CDS mas também os do PS, opõem-se à demissão do ilustre Presidente que andou anos a roubar aqueles a quem devem os mandatos. Recupero a citação inicial:  “tomamos uma decisão sobre determinada matéria, deixamos essa decisão no ar e esperamos para ver o que ocorre. Se ninguém reclama, porque a maior parte das pessoas não entende o que acaba de ser decidido, então continuamos passo a passo até que não haja retorno possível.” Certíssimo.   O PS soma e segue em todas as sondagens com a garantia que a sua oposição à demissão do pirata não compromete o objectivo de voltar a ser Governo. O PSD ganha balanço para voltar a ser o segundo nas preferências das pessoas deste cantinho da Europa dos piratas. Obrigado, pessoas.

----- *- A bandeira bem podia ser azul e incluir um círculo de estrelas prata e ossos/caveira em 'gold' ... para diferenciar de outros 'paraísos fiscais'/ 'offshores', i.e., antros de acolhimento/refúgio de burlões, ladrões, gatunos, gangsters, bangsters, mafiosos, piratas legalizados ou corsários capitalistas e neoliberais.

Parasitas pequeninos   (-por J.M.C.Caldas, 16/11/2014, Ladrões de B.)

  Por que é que os abrigos fiscais** são geralmente países pequenos?
     Pequenos, grandes ou médios, todos os estados precisam de receitas fiscais. Mas os estados de países pequenos podem obter receitas descomunais, relativamente às suas despesas, se reduzindo a taxa de imposto sobre as empresas quase a zero conseguirem convencer muitas empresas a instalar a sua sede fiscal no seu pequeno território. Taxa pequena sobre muitas e grandes empresas equivale a receitas fabulosas para estados de países pequenos.
     Já os estados dos países grandes não podem fazer o mesmo. Se descerem a taxa sobre todas as empresas conseguirão atrair algumas, mas a receitas do pequeno imposto pago pelas empresas atraídas não compensaria a perda de colecta de todas as outras que já lá estão sediadas.
     Mudando de poiso as empresas deixam praticamente de pagar impostos, e os estados, à excepção dos parasitas, passam a não conseguir colecta-los. Qual é a consequência? Os estados, à excepção dos parasitas, voltam-se cada vez mais para os rendimentos do trabalho e das pensões como fonte de receita.
    Nada disto faz sentido, mas na União Europeia é assim. A União Europeia que fixa em tratados os montantes dos défices e das dívidas e retira aos parlamentos a prerrogativa de deliberar sobre os Orçamentos do Estado é não só incapaz de se desparasitar (acabar com os 'offshores' e/ou impor taxas de impostos iguais para/em todos os estados membros,... e o assunto, que chegou a ser ventilado há poucos anos na Com.E. 'de Barroso' e Cons.E., foi rápida e misteriosamente 'esquecido'), como promove a presidente o chefe de um governo parasita.
     Caro Sr. Juncker vamos lá ver como é: nós ficamos com os estragos do grupo Espírito Santo, e o seu pequeno (mas muito amigo) país fica com os impostos?
  ----- ** - 'Offshores'/paraísos fiscais  (para as multinacionais e milionários evasores fiscais;  tornando os respectivos Estados em infernos fiscais para os restantes cidadãos e empresas que pagam impostos), com algumas nuances jurídicas, há muitos :    a maioria das ilhas "confettis" do 'ex-império britânico', a «city» de Londres, Gibraltar, HongKong, ... mas também Funchal, Liechenstein, Luxemburgo, Holanda, Panamá, estado do Maine nos USA, ...
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Os  usurpadores  (querem acabar com a  democracia);  como as  empresas  transnacionais (ETN)  tomam  o  poder  (político:  executivo,  legislativo  e  judicial)   e  capturam  Estados  e  Povos
Entrevista com Susan George   (no «L'Humanité», via OTempoDasCerejas, 24/11/2014 «Le pouvoir des transnationales, illégitime et non élu, veut en finir avec la démocratie »    a ler  aqui 


Publicado por Xa2 às 07:50 de 17.11.14 | link do post | comentar | ver comentários (7) |

Lei dos fortes, não-justiça, ditadura financeira, selvagem e 'offshore'

As fraudes legais, a oligarquia legal e o primado da lei

     A maior notícia dos últimos dias foi a revelação da existência de um gigantesco esquema de evasão fiscal montado pelas autoridades fiscais do Luxemburgo em benefício próprio e de centenas de grandes empresas multinacionais. Este esquema permitiu poupar às empresas milhares de milhões de euros em impostos e roubar a mesma quantidade de dinheiro ao erário público dos países onde estes impostos deveriam ter sido pagos. (transformando estes países em infernos fiscais para os seus trabalhadores, empresas e cidadãos contribuintes!)

    Que o Luxemburgo é um paraíso fiscal ('offshore') é algo sobejamente conhecido. O que é verdadeiramente espantoso neste esquema – revelado por um grupo de mais de 80 jornalistas do International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ) – é a sua dimensão, a complexidade das transações realizadas e o grau de organização e de rotina atingido pela operação.

      Entre as mais de 340 empresas cujas operações de evasão fiscal foram reveladas por esta investigação, conta-se a IKEA, Pepsi, Federal Express, a consultora Accenture, os laboratórios Abbott, a seguradora AIG, a Amazon, Blackstone, Deutsche Bank, Heinz, Morgan Chase, Burberry, Procter & Gamble, Carlyle Group e a Abu Dhabi Investment Authority, para mencionar apenas algumas das mais conhecidas. As operações estão documentadas em 28.000 páginas de documentos oficiais a que os jornalistas tiveram acesso.

     Uma das coisas mais relevantes nestas revelações é que elas envolvem um total de transacções da ordem das centenas de milhares de milhões de dólares (leu bem), realizadas entre 2002 e 2010, a que deveriam corresponder pagamentos de impostos na ordem dos milhares de milhões de dólares. De facto, as empresas chegavam a pagar taxas efectivas inferiores a um por cento sobre os lucros – um valor que, apesar de irrisório, representava (representa) um prodigioso maná para o Estado luxemburguês.

    Outro elemento que nos faz pensar é que todos estes casos descobertos pelo ICIJ dizem respeito, exclusivamente, a clientes da empresa de consultoria financeira PricewaterhouseCoopers (PwC). Como é provável que outras empresas de contabilidade proporcionem este serviço luxemburguês aos seus clientes, percebemos que, apesar de gigante, esta montanha representa apenas a ponta do icebergue e que o total envolvido nestas evasões fiscais escapa à nossa imaginação.

    Há inúmeras coisas chocantes nesta história. Uma delas é o facto de se tratar de um esquema sancionado pelo Estado luxemburguês e não de uma falcatrua perpetrada apenas pelas empresas. O Governo luxemburguês, liderado pelo actual presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, assinava com as empresas acordos secretos para ganhar um euro por cada dez ou vinte euros que as empresas deixavam de pagar nos seus países, comportando-se como uma espécie de receptador de bens roubados e violando assim a mais elementar lealdade entre Estados-membros da UE.

    Estes acordos secretos com as empresas não eram feitos por uns governantes corruptos, com o fim de meter uns cobres ao bolso, e que agora vão ser atirados para a cadeia. Estes acordos eram legais. Secretos, para não enfurecer os outros Estados-membros, mas legais. Legais à luz da lei luxemburguesa e legais, juram os dirigentes luxemburgueses, à luz das normas europeias. Porquê legais à luz das normas da UE, que (em teoria) proíbe todas as ajudas a empresas que possam enviesar a concorrência? Porque, respondem os luxemburgueses com ar seráfico, “todas as empresas eram tratadas da mesma maneira”. Qualquer empresa que quisesse fugir aos impostos encontrava no Luxemburgo uma mão amiga.

    A legalidade desta pouca-vergonha coloca-nos um problema. O problema é que nos habituámos a definir a lei como o último refúgio da equidade e da justiça e a considerar o primado da lei como uma característica essencial das democracias. Mas o que acontece quando a lei apenas defende os mais fortes?   O que acontece quando a lei é não um instrumento para proteger os mais fracos dos abusos dos mais fortes, como devia ser, mas um instrumento para proteger os abusos dos mais fortes e para subjugar os mais fracos? O que acontece quando a lei é iníqua, desumana?

    Vivemos no mundo um ataque aos direitos, à liberdade e à igualdade também no plano legal. Não são apenas as leis (ou os acordos secretos) que permitem que os ricos não paguem impostos. São as leis que reduzem os direitos dos mais fracos, que reduzem os apoios sociais, que criminalizam os protestos, que impedem as greves, que criminalizam os sem-abrigo.

    As leis tornaram-se demasiado complexas, a sua produção quase secreta e a sua alteração quase impossível. É duvidoso que um milésimo da população da UE soubesse em que consistia o Tratado Orçamental Europeu antes de ele ser assinado (ou o próximo TTIP com os EUA). Vivemos, na UE, numa camisa-de-forças legal, composta por tratados que ninguém discutiu nem aprovou, e que poucas pessoas sabem que consequências terão. Podemos alterá-los? Em teoria, sim. Mas apenas em teoria. E se a lei se estivesse a tornar um instrumento de ditadura?



Publicado por Xa2 às 07:48 de 13.11.14 | link do post | comentar |

Gatunagem legal: multinacionais, globalização, "offshores" e fuga a impostos

Luxembourg Leaks: uma história de gatunagem legal

(O esquema de evasão fiscal resumido em 3:10 minutos de boa animação)

     A organização não-governamental Transparência Internacional revelou na passada Quarta-feira um relatório sobre a transparência na actividade das 124 maiores multinacionais do planeta. A avaliação foi feita com base em 3 critérios: transparência financeira, transparência organizacional e políticas anti-corrupção. E se os resultados como um todo não surpreendem, não deixa de ser surpreendente, verificar que petrolíferas como a americana Exxon Mobil ou a sua parceira estatal russa Rosneft, ou bancos predadores como a JPMorgan Chase estão melhor colocados neste ranking do que a Apple, a Google, a Canon ou a Walt Disney. A Walt Disney? Porra! Nem as crianças estão a salvo destes gangsters financeiros…

     Por falar em transparência financeira, o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) tornou ontem pública uma investigação internacional de larga escala na qual estiveram envolvidos 80 jornalistas de 26 países e que durou cerca de 6 meses. Baptizada como “Luxembourg Leaks”, esta investigação aponta o Luxemburgo como centro de um esquema de evasão fiscal, ironicamente legal, onde 343 multinacionais firmaram acordos fiscais secretos com o governo do então primeiro-ministro e actual presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker, que equivalem a perdas na ordem dos milhares de milhões de euros de receitas fiscais para os Estados nos quais estas empresas estão sediadas. De notar que a legislação luxemburguesa que permite estes esquemas foi assinada precisamente por Juncker, esse hipócrita que sempre defendeu que o seu país não era um paraíso fiscal ("offshore") e que na sua tomada de posse à frente da Comissão Europeia teve a distinta lata de apelar à transparência financeira no seio da união.

Indignada com esta revelação, PricewaterhouseCoopers (PwC) – sim essa mesma que na semana passada contratou o director e o director adjunto da supervisão do Banco de Portugal depois de conseguir, sem concurso, alguns contratos no âmbito da supervisão precisamente com o Banco de Portugal – acusou o ICIJ de ter baseado a sua investigação em informação roubada e antiga e apela à acção das autoridades. Ou não tivesse sido a própria PwC a mediar estes esquemas de evasão fiscal. Fugir aos impostos? Tudo bem? Investigar e descobrir que milhões de contribuintes estão a ser lesados em valores obscenos é que não. Institucionalize-se a gatunagem !

    Não era suposto que as instituições europeias (C.E., P.E., BCE) fossem notificadas sobre estes acordos? E os governos dos estados lesados, sempre tão próximos destes “mecenas”, assobiaram para o lado enquanto as populações que os elegeram eram pura e simplesmente roubadas?    E esse grande vulto da política internacional, recentemente comparado por Cavaco Silva a Jacques Delors, onde estava ele enquanto tudo isto acontecia?   Bruxelas é já ali ao lado, como é que Durão não deu por ela?   Serão todos estes intervenientes cúmplices nestes esquemas? Claro que não, isso é teoria da conspiração.   A culpa é dos europeus que andam a viver acima das suas possibilidades.   Austeridade para cima deles !



Publicado por Xa2 às 13:26 de 07.11.14 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

Impostos 2011 a 2015 mas há mais ... e menos disponibilidade familiar

Ir "roubar para a estrada" é isto

 

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/impostos-todas-as-alteracoes-desde-que-passos-chegou-ao-poder=f894550#ixzz3HRK5hiQU 

(Sobre IMI ... ver em comentários...)



Publicado por Xa2 às 07:52 de 29.10.14 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Injustiça fiscal (impostos, taxas, fugas, offhores, isenções, ...)

Recado para o pres. da Comissão Europeia   Senhor Juncker,

Vou dar-lhe o benefício da dúvida, apesar de fortes reservas quanto a alguns dos seus Comissários.   Manteremos a sua Comissão sob vigilância.
     Para além dos 300 mil milhões num plano de investimento estratégico para o crescimento e o emprego, queremos ver o Semestre Europeu aplicado não apenas com flexibilidade inteligente, mas com solidariedade - o que exige que Estados Membros com excedentes, como a Alemanha, cessem a política de avestruz e avancem para a gestão mutualizada das dívidas.
    O Senhor vem de um país que funciona, desgraçadamente, como um quase paraíso fiscal. Por isso tem a especial obrigação de se empenhar pelo fim do secretismo bancário e accionista e de esquemas como o "Freeport Luxemburgo". E de pôr a sua Comissão a trabalhar contra a selva fiscal que hoje enfraquece a Europa e incentiva a criminalidade fiscal, a lavagem de dinheiro, a corrupção e a desgovernação globalmente.
   --(intervenção de AG no debate com Juncker 22/10/2014 no PE, antes do voto sobre a nova CE)
       OE 2015 = agravamento da injustiça fiscal  (-por Ana Gomes, 21/10/2014)
      "Evolução na continuidade": assim resume no seu "site" o projecto de Orçamento de Estado para 2015 um dos maiores escritórios de advogados do país, desses que o governo contrata para fazer o trabalho de funcionários do Estado
      "Evolução na continuidade" porque é mais austeridade centrada na obsessão de reduzir o défice, à conta do aumento dos impostos sobre quem trabalha e os paga, a receita para 2015 do Governo, por muito que o Vice Primeiro Ministro Portas se esmere no truque ilusionista de enfiar na cartola a baixa de IRS que acenava e, em troca, tirar o coelhinho do crédito fiscal, a devolver aos contribuintes se desabrochar milagre económico.
     Mas não há vestígios de investimento público, que incentive o privado, para fazer crescer a economia, diminuir o desemprego e aliviar os cofres do Estado: o Governo continua a enterrar-nos na receita errada, mortal, da Troika.
      Despudorado no OE é o agravamento da injustiça fiscal, com tudo o que induz de desigualdade social e perigo político, ameaçador da democracia.
     Indignam os cortes de mais 700 milhões na educação e com reduções adicionais no Rendimento Social de Inserção, no complemento social para idosos e no subsídio de desemprego. E revolta que, através deste OE, o governo reincida no agravar das desigualdades através da distribuição da carga fiscal: os impostos sobre a produção aumentam quase 8%, enquanto os impostos sobre patrimônio e rendimento apenas aumentam 1,3%.
     Os rendimentos de trabalho e pensões, note-se, representam já 90% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS, e continuarão a aumentar, enquanto os rendimentos de capitais e de propriedade representam apenas 9,5% dos rendimentos em sede de IRS e vão continuar a diminuir...
    As isenções e benefícios para os grandes grupos económicos, a fuga ao fisco dos rendimentos de capital e de propriedade continuam e aumentam. Enquanto o Governo nos embarca nas "facturas da sorte" para diminuir os 26% de economia paralela, à conta da cabeleireira e do bate-chapas, desvia atenções dos grandes evasores e elisores fiscais que serve e protege.
     Este Governo existe para fazer de Robin Hood ao contrário - tira aos pobres e remediados para dar aos ricos: facilita e legaliza o planeamento fiscal agressivo e abusivo de quem tem rendimentos de capital, rendas, lucros e outras mais-valias. Ora vejam se cuidou de confiscar proventos da fuga ao fisco parqueados em paraísos fiscais ou de antecipar receitas através do Imposto sobre as Transações Financeiras, com que se comprometeu a nível europeu em 2013? Nem pensar, que os banqueiros, com Ricardo Salgado à cabeça, logo franziram o sobrolho!...
     Um trabalhador médio do BES/Novo Banco pagará 48% de impostos sobre o rendimento do seu trabalho. Os gangsters que chefiavam o BES/GES/ ESCOM pagarão apenas 28% pelos rendimentos das comissões que obtiveram, à conta da corrupção e fraude no contrato dos submarinos - para só falar num caso já amplamente exposto. Continuando sem ser presos, eles terão de declarar os rendimentos dos capitais que parquearam na Suíça, porque o circuito do esquema já está identificado pela justiça e pelo fisco.
     Pagarão de imposto apenas 28% pelas milhões recebidos, segundo o OE 2015, além de já terem contado com as autoridades políticas, legislativas e fiscais para beneficiar dos RERTs (Regime Especial de Regularização Tributária), e com o Banco de Portugal para fazer vista grossa a óbvia falta de idoneidade que o recurso aos RERTS indiciava. Falamos dos milhões que já legalizaram, a pagar apenas 7,5% de impostos, sem ter que os repatriar e com amnistia dos crimes fiscais envolvidos...
     E tal como para tentar baratinar a justiça, inclusive luxemburguesa, os gangsters do BES não hesitaram em "pôr o Moedas e funcionar", decerto não lhes escasseiam as notas para pôr a funcionar entretanto a proposta da Comissão de Reforma do IRC, chefiada por Lobo Xavier, que prevê taxação zero para distribuição de lucros em empresas com participações no exterior, em regime dito de "isenção de participação"...
      Esta é a "evolução na continuidade" que temos de travar, com eleições antecipadas quanto antes. Até para voltarmos a ter voz na Europa, para mudar a Europa - onde se faz hoje, no PE, o balanço de devastadores 10 anos de Durão Barroso à cabeça da Comissão Europeia.
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A revista Visão, em 16/10/2014, apresenta um interessante levantamento dos impostos e taxas que se pagam em Portugal (execução orçamental em 2013). Salientam-se a enormidade e complexidade de escalões, impostos e taxas (nacionais, municipais, ...), sendo que as fatias maiores (no OE) vêm do IVA (36%), IRS (31%) e IRC (13%).


Publicado por Xa2 às 07:49 de 24.10.14 | link do post | comentar | ver comentários (7) |

Controlo estratégico do Estado ou mercado ("livre/global") a arruinar-nos?

Nacional só com nacionalização   (-por J.Rodrigues, 13/10/2014, Ladrões de B.)

 Quer destruir uma empresa? Faça o que os accionistas/administradores da PT fizeram.” Helena Garrido contou no início da semana passada parte de uma “história triste”. O espírito santo também andou por aqui a encher-se com dividendos e mais-valias e a encher a PT de lixo, com a ajuda de "decorados" (académicos, jornalistas e gestores) financeiros que a geriam e que saem com paraquedas dourados de mais de 5 milhões (+de 20 ?, por baixo da mesa) de euros: as regras do capitalismo financeirizado estão mesmo desenhadas para transferir recursos para os que estão sempre lá em cima (elites e oligarquias). No final da semana, Garrido apelou, e bem, a uma intervenção do governo na PT. Pena é que há uns anos atrás, Garrido tenha feito parte da sabedoria convencional (neoliberal) que saudou a “santa troika”; santa por ter retirado direitos de intervenção ao Estado em várias empresas estratégicas. A sabedoria convencional justificou o desastre da perda de soberania económica.
      É por essas e por outras que ainda são poucos a contar a parte da história da PT que leva à conclusão óbvia, mas ainda inconveniente:   a melhor, a única, forma de manter uma empresa destas em mãos nacionais, uma necessidade para qualquer política de investimento qualificado num sector estratégico, é mantê-la parcial ou totalmente em mãos públicas, nas mãos dos que a criaram, como de resto sublinhou a economista Mariana Mortágua na melhor intervenção que li sobre a PT. A história do futuro está por escrever: esperemos que não seja tão triste, esperemos que se reverta um ciclo de privatizações, com mais de duas décadas, cujo desastre está à vista de tantas e tão variadas formas – do BES à PT.
-----------
AnónimoDaniel Ferreira: ...

   - A regulação deve ser externa aos players individuais (seja por comum definição de todos os players, entre produtores, fornecedores e consumidores - seja por imposição estatal)
   - Esta deve existir para: impedir abusos de monopólio, vendas em prejuizo ("dumping"), incumprimento de regulação de defesa de consumidores (no caso das telecomns, preços, qualidades de serviço, publicidade enganosa, clausulas abusivas, cartelização).
     Não é necessário uma nacionalização ou uma companhia de bandeira para prevenir isto.

----- pvnam :

    Há quem diga: «a CGD pode/vai sentir um impacto da 'solução' encontrada para o BES: é o preço de ter um banco público".»
(mas) A não existência de concorrência pública iria fazer com que o preço a pagar fosse ainda maior...
-> Um exemplo: quiseram introduzir taxas em cada levantamento multibanco... todavia, no entanto, o consumidor/contribuinte reagiu: "o banco público C.G.D. apresentava lucros... sem ser necessário a introdução de mais uma taxa"!?!?!
-> Um outro exemplo: com a não existência da concorrência duma empresa petrolífera pública... o consumidor/ contribuinte passou a ser roubado a torto e a direito no preço da gasolina.
        P.S..
1- ficar à espera de auto-regulação privada/(de mercado) é coisa de otários... *
2- a Regulação Estatal é necessário... todavia, no entanto... é algo que poderá ser um tanto ou quanto contornável... (uma nota: ver casos do BPN e do BES).
3- para que certos sectores de actividade [estratégicos] não venham a «ficar entregues à bicharada»... é necessário que exista transparência e meios de efectivo controlo sistemático da sua actividade [ex. 1: governo, aos/pelos partidos e eleitores; ex. 2:  por EMPRESAS PÚBLICAS em sectores económicos estratégicos] ... para que... o consumidor/ contribuinte possa exercer uma constante atitude crítica e uma boa gestão.

   * Alan Greenspan (18 anos presidente da Reserva Federal - o banco central dos EUA):

«acreditei que deixando os bancos auto-regularem a sua actividade, eles próprios estabeleceriam um limite ao risco, de modo a protegerem os seus interesses... ora, o que se passou foi o contrário: foi precisamente em nome da protecção dos seus interesses particulares que os bancos e outras instituições financeiras criaram o sistema de especulação e de risco que entrou em derrocada em 2008 e 2009».



Publicado por Xa2 às 07:45 de 15.10.14 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Propriedade intelectual e Lei da cópia privada ( + impostos ...)

Algumas coisas que talvez não saiba sobre a lei da cópia privada #pl118   (-por jonasnuts, em  13.09.14)

              Transcrição integral dum comunicado da AGEFE, no Expresso de hoje.

 "ALGUMAS COISAS QUE TALVEZ NÃO SAIBA SOBRE A LEI DA CÓPIA PRIVADA

     A AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico, Electrónico, vem informar os decisores políticos e a opinião pública portuguesa, sobre as consequências que terá a eventual aprovação da alteração à Lei da Cópia Privada proposta pelo Governo, por iniciativa da Secretaria de Estado da Cultura, e que a Assembleia da República vai votar na próxima quarta-feira, dia 17 de Setembro.

  - A aprovação desta lei vai sobrecarregar a economia e os contribuintes com um imposto encapotado, a pretexto da compensação por um alegado prejuízo aos detentores de direitos, que até à data ninguém foi capaz de demonstrar.

  - Um consumidor que compre um telemóvel, e que não tenha ou nunca venha a ter, cópias de músicas ou de outros conteúdos protegidos por direito de autor no seu aparelho, terá de pagar até mais 18.45€ (taxa máxima + IVA a 23%) pelo mesmo equipamento. Da mesma forma, quem comprar música em formato eletrónico para o seu telemóvel ou subscreva um serviço de streaming, irá pagar direitos de autor em duplicado, ou mesmo em triplicado se utilizar adicionalmente um cartão de memória, que também será taxado.

  - Qualquer contrato de televisão por subscrição que inclua uma set-top box passa a implicar o pagamento de uma taxa, a título de direitos de autor, apesar de estes direitos já terem sido contemplados no serviço contratado. Mais uma vez os consumidores vão ser duplamente taxados.

  - Também as empresas e o próprio Estado vão ver os seus custos aumentados nas aquisições de produtos tecnológicos, tais como computadores, tablets, telemóveis, ou impressoras, havendo múltipla taxação para o mesmo fim, sem que haja a mínima evidência de que vá ser reproduzida qualquer obra protegida.

  - Tal como aponta o jurista António Vitorino no Relatório que apresentou à Comissão Europeia em 2013, a pedido desta, as cópias feitas pelos consumidores para uso privado no contexto dos serviços online licenciados pelos detentores dos direitos não causam qualquer prejuízo aos autores, pelo que não justificam qualquer remuneração adicional sob a forma de taxas aplicadas aos equipamentos. O Senhor Secretário de Estado da Cultura comprometeu-se a apresentar uma proposta de alteração legislativa à luz das recomendações feitas neste documento, o que não aconteceu, bem pelo contrário.

         É ainda de lamentar a falta de oportunidade desta Lei. De facto,

 - É incompreensível que o Senhor Secretário de Estado da Cultura tenha ignorado totalmente as conclusões do Relatório de António Vitorino, bem como o compromisso do recém-eleito Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, de modernizar nos primeiros seus meses de mandato o quadro legislativo europeu sobre esta matéria, pelo que o momento escolhido para alterar a Lei em Portugal não podia ser mais desadequado.

 - Carece de sentido que Portugal venha a adoptar uma lei que replica a legislação que foi revogada em Espanha há quase 2 anos, por ter sido considerada desadequada face à realidade actual.

 - Aquando da recente aprovação pelo Parlamento do Reino Unido, da reforma da Lei da Propriedade Intelectual, que introduziu o direito à cópia privada sem estabelecer qualquer taxa, a responsável governamental pela medida, Lucy Neville-Rolfe, declarou: "O governo não acredita que os consumidores britânicos tolerassem taxas pela cópia privada. São ineficientes burocráticas e injustas, bem como penalizadoras dos cidadãos que já pagam pelos conteúdos."

 - A alteração legislativa agora proposta não só não resolve um problema, como vai criar outros, a começar pelos efeitos externamente negativos na economia. Vai aumentar o custo do acesso a produtos tecnológicos e travar o desenvolvimento da economia digital em Portugal, sem qualquer garantia de que o dinheiros resultante das taxas realmente chegue àqueles a quem alegadamente se destinaria e não se perde nas várias entidades encarregues de fazer a gestão e distribuição destas verbas.

     Perante todos estes factos, a AGEFE apela às Senhoras e aos Senhores deputados da Assembleia da República para que não aprovem a proposta de alteração da Lei da Cópia Privada, que ultrapassa em muito o âmbito das políticas para a área da Cultura, com evidente destruição de valor económico.

     A adopção desta nova Lei da Cópia Privada, que é desadequada e injusta, seria mais um contributo para a perda de competitividade das empresas portuguesas e para o incremento das compras ao exterior sem qualquer valor acrescentado nacional, bem como para a redução de receitas, directas e indirectas, do próprio Estado, colocando em risco empregos em Portugal.

    A Direcção da AGEFE,   Lisboa, 13 de Setembro de 2014"



Publicado por Xa2 às 07:48 de 16.09.14 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Desgoverno limpo e prostituição de trabalhadores, eleitores e ... capatazes

          Relembrar as verdadeiras origens da crise    (-por N.Serra, Ladrões de B., 12/5/2014)


É absolutamente imperdível a entrevista no Público de hoje, a ler na íntegra, a Philippe Legrain, um insuspeito ex-conselheiro económico de Durão Barroso, a propósito do seu recente livro «European Spring: Why our economies and politics are in a mess – and how to put them right» (Primavera Europeia: porque é que as nossas economias e políticas estão numa 'porcaria' - e como as corrigir).   Na entrevista a Isabel Arriaga e Cunha, Legrain assinala que uma grande parte da explicação para a crise «é que o sector bancário dominou os governos de todos os países e as instituições da zona euro», pelo «que, quando a crise financeira rebentou, foram todos a correr salvar os bancos, com consequências muito severas para as finanças públicas e sem resolver os problemas do sector bancário».    Isto é, «o que começou por ser uma crise bancária (...) acabou por se transformar numa crise da dívida (...) em que as instituições europeias funcionaram como instrumentos para os credores imporem a sua vontade aos devedores».   Por isso, «em vez de enfrentar os problemas do sector bancário, a Europa entrou numa corrida à austeridade colectiva que provocou recessões desnecessariamente longas e tão severas que agravaram a situação das finanças públicas».   Segundo Legrain, é a prioridade concedida pelos governos à defesa dos interesses da banca, em detrimento dos interesses dos cidadãos, que leva a que os programas de ajustamento aplicados a Portugal e à Grécia constituam, na verdade, resgates aos bancos europeus.
      O livro e a entrevista de Philippe Legrain são particularmente importantes e oportunos no presente contexto de campanha para as eleições do Parlamento Europeu, em que a falsa narrativa dominante sobre as origens da crise continua a impor-se, apesar de toda a sua fragilidade factual e de toda a evidência do fracasso da austeridade, a opção política e económica que essa narrativa fez emergir e que se pretende agora tornar perpétua.   Na linha, aliás, de dois livros, entre outros:   o também recente «Jogos de Poder», de Paulo Pena, e o «Manifesto dos Economistas Aterrados», de Philippe Askenazy, André Orléan, Thomas Coutrot e Henri Sterdyniak, publicado em 2010 e editado entre nós em 2011 pela Actual Editora.    Leituras pertinentes neste mês de Maio, por relembrarem a verdadeira genealogia da crise e contribuírem para denunciar e derrotar eleitoralmente o hábil passe de mágica, que transmutou eficazmente uma crise do sistema financeiro numa crise dos Estados, das políticas públicas e das dívidas soberanas.
                     Higienização
Rolo raspadeiraCoelho fala de saída limpa mas não especifica que fez do seu povo o papel higiénico capaz de limpar a saída.
    Ele e os seus capangas nacionais e estrangeirados não conseguiram ir além do confisco. Foram incapazes de aumentar a receita pela economia e pela reforma. Destruíram tudo o que havia para destruir, dos empregos à esperança.
    O anúncio solene da limpeza, com o demagogo mestre no primeiro lugar da linha de trás a encabeçar um guardanapo cheio de nódoas, foi um momento que temos obrigação de nunca esquecer, se não por nós, pelos milhares que não têm trabalho, pelos outros milhares que não tiveram alternativa senão partir e pelos milhões que são exterminados na pobreza neste canto da Europa rica.
    Coelho, Portas, Cavaco, Barroso chamam-lhes heróis, dizem que esse sacrifício valeu a pena, continuam a afirmar que esta limpeza fê-los ser melhores, mais puros e mais consentâneos com aquilo que eles entendem que é sobreviver à luz das suas possibilidades.
     Pobrezinhos mas asseados. O faducho na sua pior forma. Limpinho, limpinho.   (- LNT  [0.145/2014])

                              A almofada

    Uma almofada recheada de notas surripilhadas a quem se esmifra para pôr uns bifitos do cachaço na mesa é o grande trunfo de quem, com meia dúzia de votos, ganhou a capacidade para fazer do saque uma coisa legal.   Gaba-se essa gente de nos ter libertado do jugo de uma troika de interesses que, pela sua mão, nos subjugou e gaba-se o palhaço rico deste circo de que a razão o assiste.
     Escravizam-nos a uma entidade sem rosto que há muito se apoderou dos políticos no poder e que, em nome de uma ideologia que dizem não ter, prepara o caminho do descrédito que faz com que os cidadãos acomodados não se disponham a perder cinco minutos para depositar nas urnas a mensagem de desprezo que tem por este bando de miseráveis.
     Espoliam e usam o espólio obtido para encherem travesseiros cheios de livros de escola que os nossos filhos e netos não puderam comprar, dos cuidados de saúde de que os nossos pais e avós não puderam usufruir e do solo pátrio que falta à sobrevivência dos que formamos, para deitar a cabeça e dormirem descansados e de consciência tranquila.
     Fazem-no como se aquilo que nos sacam fosse deles e massacram-nos com fantasias e ilusionismos para sermos gratos.   (-LNT  [0.147/2014]
                                           De volta aos mercados
        Sobre os mercados estamos falados. ... Excitados pela quebra abrupta das taxas de juro que nos são tão devidas por sermos bons alunos como aos atenienses que, por serem maus alunos, vão a caminho de as juntarem aos perdões de valor semelhante ao todo que devemos, ...
Não votar dá nisto. Depois não se queixem de só ver nas pedras e bancas dessas praças formas residuais da simbologia patrioteira submersas pelos produtos e matérias-primas dos mais díspares recantos.  (-LNT  [0.149/2014]
                       Do espanto                (9/5/2014, A Barbearia do sr.LNT)
   Só me resta ficar espantado perante o espanto demonstrado na sequência das declarações de Coelho de que irá aumentar impostos a todos, caso o Tribunal Constitucional chumbe a anterior tentativa de aumento de impostos só para alguns.
      Passos Coelho e a sua rapaziada nunca souberam fazer mais do que aumentar impostos (directamente ou através de cortes), umas vezes ilegalmente, quando o fizeram só para alguns, outras colossalmente dirigidas a todos.   O objectivo de empobrecimento anunciado tem de ser atingido e nunca se destinou a ser coisa transitória que proporcionasse meios para fomentar o desenvolvimento. 
     As reformas de que fala não são, nem nunca foram, acções de desenvolvimento, de qualidade, ou de melhoria mas somente medidas para disponibilizarem mão-de-obra excedentária disposta a vender-se barata e a fazerem de travão ao consumo que, cada vez mais, tem de ser satisfeito com produtos importados dado que a produção nacional para consumo interno foi aniquilada.
     O anúncio de novos impostos destina-se unicamente, para além de condicionar o Tribunal Constitucional e de dividir portugueses uns contra os outros, a retirar dinheiro da economia fazendo dele sumaúma para atafulhar almofadas.
                                    E  ainda  se  espantam ?


Publicado por Xa2 às 07:44 de 12.05.14 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Perigo: políticas económicas e acordos comerciais neoliberais !!

Políticas económicas recentes

   A propósito do TPP, Mike Goodwin escreveu uma Banda Desenhada onde tenta explicar de forma simples e acessível as ameaças que este tratado representa. Por serem em grande medidas ameaças iguais ou análogas às que são inerentes ao TTIP que está em negociação com a UE, e é uma séria ameaça à Democracia, recomendo vivamente a leitura integral da BD.
   Face à importância daquilo que está em causa, ler uma BD feita por quem se esforçou para tornar o mais simples possível as questões complexas envolvidas parece-me "o mínimo".
   De qualquer das formas, tentei esforçar-me por destacar os pontos mais importantes da BD em dois textos neste blogue. Este texto vai ignorar os aspectos relativos ao tratado, e centrar-se apenas nos resultados das recentes políticas económicas que os países ricos têm seguido.
   Destaco a vinheta que lembra que a percepção que as pessoas têm da economia está profundamente distorcida, em parte porque ela é mediada pelos donos dos órgãos de comunicação social. Para quem acredita que isto não tem qualquer tipo de influência ou causa qualquer tipo de distorção, duas palavras:  Fox News («poll results showed [Fox News viewers] were even less informed than those who say they don’t watch any news at all»).
   Em Portugal, o extremista Camilo Lourenço fala de manhã na rádio com o tom "pedagógico" e condescendente de quem transmite a ortodoxia económica, e não as suas opiniões radicais e tresloucadas. César das Neves comete erros grosseiros sem ser corrigido, e as pessoas têm a percepção de que os economistas são quase todos "de direita", coisa que está longe da verdade (nos EUA mais de metade dos académicos dessa área tinha preferência pelo partido Democrata, por exemplo).
.   Seguidamente, destaco a prancha e vinheta que revelam um processo que ocorreu nos EUA, mas - em grau diferente, é certo - também na Europa em geral e em Portugal em particular.

     TPP e TTIP     (Trans-Pacific Partnership e Acordo de comércio e investimento Transatlântico)

   Tal como escrevi no texto anterior, «A propósito do TPP, Mike Goodwin escreveu uma Banda Desenhada onde tenta explicar de forma simples e acessível as ameaças que este tratado representa. Por serem em grande medidas ameaças iguais ou análogas às que são inerentes ao TTIP que está em negociação com a UE, e é uma séria ameaça à Democracia, recomendo vivamente a leitura integral da BD.»     Apesar desta recomendação de leitura integral, procurei destacar algumas partes desta BD que expõem os perigos dos tratados mencionados:

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Publicado por Xa2 às 07:42 de 03.05.14 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

É preciso SER Gente ! BASTA de álibis, mentiras e de + austeridade/ cortes !!

É  PRECISO  CRIAR ...  GENTE !

   "Mas o que é Preciso é Criar Desassossego.
   Quando começamos a procurar álibis para justificar o nosso conformismo, então está tudo lixado!
   Acho que, acima de tudo, é preciso agitar, não ficar parado, ter coragem quer se trate de música ou de política.
  Nós, neste país, somos tão pouco corajosos que qualquer dia, estamos reduzidos à condição de homenzinhos e mulherzinhas.
  Temos é que Ser Gente, Pá!!"
     ... Palavras Sentidas e Lúcidas de... Zeca Afonso!
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Austeridade e  Cortes não Serviram para Nada ? !! !!  (só para sacrificar maioria do povo ?!! )
O insuspeito Conselho de Finanças Públicas revelou ontem o seu mais recente Relatório, confirmando as mais assustadoras de todas as expectativas (LER AQUI).    De facto, a suspeita era mais do que justificada: 
   os alegados "cortes na despesa" foram feitos quase exclusivamente pela parte da Receita, ou seja, com a gravíssima e escandalosa subida de impostos que reduziu o povo português ao maior grau de pobreza, desemprego e desesperança de que há memória desde que a democracia, há 40 anos, foi implantada no país! ...
   Pior que isso, só mesmo a indesmentível constatação dos economistas que proferiram esta conclusão e que acrescentaram que as medidas de austeridade não produziram efeitos práticos nenhuns!!! ...
   No momento em que decorre a 12ªavaliação da troika e em que os credores internacionais continuam a exigir mais "austeridade" (isto é, mais impostos, mais cortes, menores salários e por aí adiante), perante a obediência crua e incontornável da atual governação política nacional,
   os resultados apresentados pela equipa de Teodora Cardoso falam mais e melhor e são, inequivocamente, arrasadores para o Governo - enquanto espelho da realidade do país em que vivemos... 40 anos depois do 25 de Abril!
--- (por A.P. Fitas, 23/4/2014, ANossaCandeia)


Publicado por Xa2 às 07:49 de 24.04.14 | link do post | comentar |

Saúde, Ideais, Direitos e Liberdade versus Proibicionismo e Totalitarismo

            Liberdade e proibicionismo  (12.02.2014)

      Ontem os fumadores, hoje os vapers, amanhã… todos nós.    ...

Se não faz mal aos outros, o Estado não tem que intervir. Nem tem o Estado que nos proteger de nós próprios.

   “the only purpose for which power can be rightfully exercised over any member of a civilized community, against his will, is to prevent harm to others. His own good, either physical or moral, is not a sufficient warrant” - John Stuart Mill, On liberty

      Sempre houve, ao longo da história, pessoas que desenham um Homem Ideal e imaginam um mundo de exemplaridade, em que todos os indivíduos obedecem a esse Ideal. Foi assim que se proibiu o álcool, nesse episódio lamentável para a história da liberdade que foi a "Lei Seca", nos EUA.

    Estas pessoas - que dão pelo nome de Proibicionistas - estão de volta, desta vez com um novo Homem Ideal: o Homem Saudável.

    O Homem Saudável não fuma. Nem exala vapor . O vapor não é perigoso para os outros, e é menos perigoso do que o fumo para o próprio, mas tem um enorme defeito: não é fumo mas parece que é fumo. Ora, o Homem Saudável não fuma nem faz nada que se pareça com fumar.

    Se da sua boca não sai fumo nem vapor, não pense que está a salvo. É que o Homem Saudável também não bebe álcool, nem ingere açúcar em excesso, nem refrigerantes, nem fast-food, nem… faz qualquer outra coisa que o afaste do Ideal.

    Exagero?

    Em Janeiro de 2014, no Reino Unido, surgiu uma nova ONG, chamada “Action on Sugar”, que iniciou uma campanha com o mote:   “O açúcar é o novo tabaco” -  incitando a que fossem aplicadas ao açúcar as mesmas medidas que foram aplicadas ao tabaco: mais impostos, avisos nas bebidas, etc.

    Aproveite a sua ... bebida/comida/... ... enquanto pode.

     Exerça e lute pela Liberdade, Prazer, Privacidade, Direito, Cidadania, ... e  Responsabilidade.



Publicado por Xa2 às 07:51 de 17.02.14 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Fuga a impostos, fisco, Estado, cidadania e votos

E transformar os boletins de voto em rifas?   (-por Daniel Oliveira, 10/2/2014, Expresso) (*)

    Os cidadãos têm, para além de outras, duas obrigações centrais  para com o Estado e para com a comunidade: votar e pagar impostos. Essas duas  obrigações resultam de um contrato entre todos: contribuímos para as despesas  comuns e aqueles que entre nós escolhemos para gerir os recursos públicos  devolvem o que pagamos em bens e serviços para todos.   Esse é o prémio que os  cidadãos podem e devem exigir em troca dos seus impostos: entre outras, uma  Escola Pública de qualidade e para todos, um bom Serviço Nacional de Saúde  gratuito, segurança pública, aplicação da justiça e todas as infraestruturas  necessárias para funcionarmos enquanto país.  

     Os Estados que cobram impostos com equidade, justiça e  razoabilidade e devolvem o dinheiro que os cidadãos lhes entregaram em bons  serviços para todos não têm, em geral, problemas significativos de fuga ao  fisco.   Não digo que os cidadãos paguem os impostos com gosto, mas pagam com a  noção de que se trata de um ato de justiça (e de preservação da sua comunidade). O que faz com que os incumpridores  sejam a exceção.

     A razão do sorteio de carros de gama alta em troca de faturas - até podia ser um "sai sempre" com porta-chaves da Autoridade Tributária, tanto  faz - é simples: perante a injustiça fiscal e a inversão das prioridades na  despesa do Estado, só através de prémios e de ameaças se conseguem cobrar  impostos.  Mas a mensagem que o governo passa aos cidadãos não podia ser pior.  E  corresponde ao essencial do seu pensamento ideológico:  o contributo de cada  indivíduo para a comunidade só faz sentido na medida em que isso corresponda a um  lucro pessoal.

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(*) - Em 1995 um professor de economia em Lisboa punha para análise/debate dos seus mestrandos a questão:

«E porque não permitir que os Votos sejam vendidos e comprados  (o boletim ou direito de cada eleitor, para cada eleição) ? » ...!!. Pois é... num sistema capitalista e (neo)liberal também a política e os 'direitos e deveres' podem ser um «mercado» ('legal')...  Note-se também que, no passado, o direito de voto político já foi condicionado (entre outros aspectos) pelo rendimento e pagamento de impostos ... Mas do século XIX ao XXI a civilização Humana também já evoluiu e fixou como referência mundial a «Carta dos Direitos Humanos» e o príncípio democrático de «1 homem, 1 voto».   Embora em associações não-políticas como clubes desportivos, mas até também internamente em partidos políticos, o sistema de voto pode não ser «um 'cidadão/associado' um voto» mas, em virtude da antiguidade, categoria, ... ou quota alguns têm 'legalmente' mais do que um voto ...  - i.e., a Democracia ainda tem de ser aperfeiçoada em muitos campos e se os direitos e liberdades não forem exercidos... é quase certo que haverá alguém com vontade/interesse de se apropriar deles, de os limitar, condicionar ou privatizar. Portanto: cuidado, nada é garantido.

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--- ... a par desta medida o governo ... implementado muitas outras relativas  às obrigações de faturação e comunicação das mesmas à AT que têm influído de  forma decisiva no aumento da receita fiscal.
--- Que receita fiscal se refere  ?

                Só se for do  IRS....(+35%) porque tanto o IRC como o IVA é sempre a descer....ou subidas  sazonais...até parece que não conhece os nossos "empresários"! E se não for a  fuga ao fisco, são as benesses á banca e aos grandes grupos económicos....só a  GALP foram 250 milhões para poderem concluir as obras do novo terminal de  Sines....! É vergonhoso assistir os abutres do costume a prepararem-se para se  arrebarbatarem do novo QREN ....é este o nosso Portugal....!

--- ... A redução do défice do ano de 2013, resultou de um aumento em quase 40% do IRS.

--- A quem foge sistematicamente com milhões, é despenalizado se regularizar alguma  coisa. Ou seja, se lavar parte do dinheiro via estado Português, tá porreiro.
Os que fogem sistematicamente com milhares, são perseguidos e encurralados,  "contratando" contribuintes para fazer o trabalho da AT.
Se o objetivo fosse  fiscalizar alguma coisa, aumentavam os recursos das entidades fiscalizadoras,  mas os factos comprovam que assim não o é.
Sei pessoalmente de um sector, que  conta "apenas" com 1300 negócios abertos e no entanto é fiscalizado apenas por  20 pessoas.

--- Mas é tão ladrão quem rouba um tostão como quem rouba um milhão. Cabe ao povo  exigir o fim do regabofe dos paraísos e «benefícios» fiscais -- ah espere! o  povo estava ocupado a ver o Factor X...

--- só se consegue alguma coisa se "andar uma cenoura qqr sempre à frente" do burro?
vejamos, p ex., combate à economia paralela?-sorteio de carros para quem  pedir facturas com NIF!
Quando é que as gentes se começam a enxergar de  como é viver em cidadania???
... não é desculpa dizer "os politicos são  todos iguais"! e daí "inventar" algumas formas de "resistencia passiva"!
até  pq são as gentes que metem "estes politicos" na governação!

--- Pies : ...enquanto os meus  impostos...

---'E transformar os boletins de  voto em rifas?         

       "Boa" ideia,  Daniel. Pelas lógicas deste senhores (e Marcelo ontem concordaria), isto iria  resolver o problema da abstenção. Só não percebo então porque objetamos tanto a  que os candidatos "estimulem" o voto com oferta de frigoríficos e porquinhos. Mas se eles implementassem esta "boa" ideia, eu deixava de votar. Não que  quando aceitamos que os candidatos mintam com toda a desfaçatez na campanha como  aconteceu na última, as eleições não se tornam em tombolas da sorte onde nunca  se sabe o que sai na rifa. Mas quero acreditar que isso são exceções, e não são  desejáveis. ... da mesma forma como, não penso pedir quaisquer facturas a  pensar nesta ideia que o nosso "brilhante" governo teve. Nunca joguei na  lotaria, no totoloto, a ideia do jogo a dinheiro é profundamente ofensiva para  mim, nunca a aceitarei. A partir deste momento, não vejo maior legitimidade a  este governo que aos que fogem aos impostos... quem caracteriza o seu povo desta  maneira não merece melhor consideração. PS.: Mas estou admirado, a pensar  assim, porque não sorteiam os detentores de dívida a quem entregar juros e  resgates? Resolvia o défice e eles certamente "agradeceriam".

--- ... se as pessoas querem satisfazer o seu gosto pelo jogo, apostem em projetos de  vida.
Algo completamente diferente é aceitarmos a exploração desse gosto para  conseguir o lucro fácil da banca que ganha sempre. Quantos milhões ou biliões as  pessoas não perdem a jogar? Quanto desse dinheiro, acumulado tostão a tostão não  daria ao longo de anos, um pé de meia suficiente para mais desafogo ou um  investimento mais seguro? Como é que os correligionários do governo podem vender  a léria de consumimos acima das nossas posses, se têm a audácia forçar toda a  gente a financiar jogos de sorte?

--- Multa 500 euros a quem não  votar. Sorteio automóvel para quem for  votar.
A ideia é boa. Acreditem.
O voto obrigatório existe em  muitos países desenvolvidos, e não é vista como uma obrigação, mas como um acto  de cidadania e de comunidade.
Vejam o caso do Cavaco. Ele para mim é um  não eleito, porque teve uma abstenção de 53%. Perdeu a legitimidade, e se  calhar é por isso que lhe chamam palhaço.

---  a iniciativa terá o sucesso pretendido de diminuir a fuga.
No entanto, acho-a  uma aberração, tendo em conta que o estado este ano passado efectuou a famosa  campanha de regularização de dividas ao fisco sem multas e não marcou a  "vermelho" os que aproveitaram a oportunidade para regularizar a sua situação, e  que provaram que fogem por sistema.
Acenar com "cenouras" aos cumpridores  para que ajudem a encontrar quem foge com "milhares", e ao mesmo tempo ilibar  quem se identificou a fugir com "milhões" é hipócrita e criminoso.
Mas mais  uma vez se comprova a lógica da direita portuguesa, deturpar o motivo da  contribuição obrigatória para o país e ilibar os criminosos, porque afinal de  contas "geram postos de trabalho", nem que seja para os futuros ex-governantes.
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ano de 3013 que foi de verdadeira extorsão sobre os contribuintes!(como o provam  os mais 30% de receitas do IRS)
Não sei se sabe, mas se por algum motivo as  finanças acharem que tem de pagar o dobro do que acha que é justo e que até está  na lei , dificilmente se escapa de pagar, exceto se for para tribunal (onde por  vezes o que não paga às finanças, paga ao tribunal em custas e aos advogados!)
Eu próprio fui vitima desse despotismo, e a "jurista" começou logo por me  dizer "eu sei que é injusto mas...tem de pagar".
Diga-me se alguém que sabe  estar a ser injustiçado, paga de boa vontade?!
Assim, não concordo que se  considere como "criminosos" quem não paga a tempo ou conforme o  que as finanças  acham.E se as Finanças querem que a mentalidade se altere, não pode extorquir  quem pode mesmo sendo injusto!

--- Num país que enche um estádio de futebol, num dia de avisos constantes á população, para  evitar sair de casa, andar nas estradas, e outros cuidados a ter.
Num país em  que muitos comerciantes fogem aos impostos, continuando a falar mal da escola  pública e do SNS quando deles precisam.
Num país em que quem paga impostos é  só e exclusivamente quem trabalha por conta de outro, seja privado ou estado.
Num país em que as televisões debatem horas seguidas e no mesmo horário a  bola. Ou telenovelas. Ou reallity shows de reputação e gente duvidosa.
É  um país em que se oferecem carros topo de gama, a quem pagar impostos.
Mesmo  que depois nem saibam, nem tenham dinheiro para os manter.
É o ridículo da  nova educação para a cidadania.
A educação de todo um povo, passou a ser  feita e mantida por sorteio.
E a este governo do " topo de gama" que  reclamava o anterior de despesista, o que poderemos dizer?
Está a gozar  connosco.
Aqueles que fazem com que haja dinheiro nos cofres de estado.
Aqueles que nunca lhes passou pela cabeça, não contribuir para que os pais  tenham reforma, para que todos tenham direito á educação e saúde.
Mesmo para  aqueles, que nunca contribuiram para coisa nenhuma.



Publicado por Xa2 às 07:46 de 13.02.14 | link do post | comentar |

Mais trabalho digno, com direitos e deveres, para melhor sistema social.

COMBATER  O  TRABALHO  CLANDESTINO !   (-por A.Brandão Guedes, BesTrabalho, 27/1/2014)

     Em tempos de crise económica e social esperam-se sempre consequências no domínio das relações do trabalho.  Uma delas é o aumento da economia informal e em particular do trabalho não declarado e irregular !  A Comissão Europeia, nomeadamente a partir do balanço sobre a Estratégia para o Emprego em 2007 e o governo português, com a reforma da lei laboral de 2009, colocaram esta questão em debate público. A precariedade também inclui o trabalho clandestino que chega a ser, por vezes, escravo, nomeadamente com imigrantes como acontece em particular na agricultura, construção e trabalho (exploração) sexual.
          Segundo os entendidos a economia informal em Portugal atingirá mais de 20% da nossa riqueza (PIB).  Sobre o trabalho irregular e não declarado escasseiam as estatísticas, para além de alguma informação que podemos recolher dos relatórios da ACT.  Esta entidade tem desenvolvido uma atuação especial nesta matéria e prepara mais uma campanha.
    Com o aumento dos impostos e as dificuldades das pequenas empresas cresce a tentação do recrutamento de trabalhadores clandestinos ou em situação irregular. Por outro lado, com um crescente laxismo no controlo e fiscalização das condições de trabalho as empresas sentem-se á vontade para negociar (impor) com os trabalhadores (individualmente) uma situação que (aparentemente ou em emergência) serve de imediato aos dois.   Ao trabalhador porque não desconta para o fisco e para a segurança social e á empresa que também não desconta e reduz os custos sociais com os trabalhadores.
    Todavia, o trabalho não declarado e irregular acaba por ser mau para os trabalhadores e para as empresas a longo prazo e péssimo para a sociedade.  Mau para os trabalhadores porque não descontam para uma reforma digna e não estão protegidos pela legislação laboral e pela contratação (colectiva). No fundo estão fora do sistema! Mau para as empresas que entram em concorrência desleal umas com as outras. As que cumprem as obrigações sociais têm mais custos.   Péssimo para a sociedade que não recebe impostos nem descontos para a segurança social mas terá que mais tarde suportar custos com estes trabalhadores enquanto cidadãos. (i.e., os outros trabalhadores e cidadãos contribuintes terão de contribuir mais ou todo o sistema social entrará em degradação.)
         A fiscalização e controlo democráticos são essenciais em democracia!
    Daí que as recentes alterações ao Código do Trabalho neste domínio, ou seja da não obrigatoriedade de enviar determinadas comunicações à ACT, como a relativa aos horários de trabalho, não ajudam á disciplina neste campo. Antes pelo contrário, embora seja importante não sobrecarregar as empresas com documentos que por vezes se tornam inúteis!  O controlo e fiscalização burocráticos, só para «inglês ver» e tão frequentes nas nossas instituições, não são necessários!  O controlo e fiscalização democráticos para impedir a viciação das regras do jogo são, porém, fundamentais! Em nome da cidadania social e do cumprimento da lei não podemos, assim, aceitar este tipo de trabalho, nomeadamente sem declaração para o fisco e segurança social, ou falsos recibos verdes, ou os contratos de estágios e os contratos de trabalho intermitente e os contratos a termo de muito curta duração, uma vez que no atual contexto de crise socioeconómica se estima que venham a corresponder a uma significativa percentagem da criação de emprego.
     Não esquecer ainda as subdeclarações de remunerações, abaixo dos valores reais efetivamente pagos aos trabalhadores.  Ao Estado, através da ACT (Inspeção do Trabalho) compete esta vigilância atuante e eficaz. Os outros trabalhadores e as suas organizações podem e devem atuar no sentido do cumprimento da lei. É uma questão de trabalho digno e de proteção da pessoa e do «Bem Comum». A crise não pode ser alibi para se prevaricar também neste campo da exigência cidadã do trabalho legal, com direitos e deveres.
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DESPEDIR  À  VONTADE ?  !!  (A.B.Guedes, 30/1/2014, Basefut.blogspot.pt)

      Em Portugal continua a saga da revisão laboral!   Agora sobre os critérios para o despedimento individual. É uma velha história que tem quase a idade da democracia.
    O objetivo dos patrões e organizações nacionais e internacionais que lhe são afetas já está definido há décadas. Despedir á vontade!  Para estes, Portugal tem uma legislação muito pouco flexível, ou seja, protege muito os empregados!
   Ora, a nossa Constituição apenas exige critérios objetivos para se despedir uma pessoa. Mais nada! Que não fique ao arbítrio do patrão.   Para além dos despedimentos coletivos que são relativamente fáceis de implementar, existe uma variado leque de condições para o despedimento por justa causa! Que mais quer o patronato português? Quer que a lei lhe dê a faculdade de despedir quando e muito bem lhe apetecer! 
    Ou seja, destruir uma ideia constitucional básica e que é um dos eixos do direito do trabalho - o equilíbrio saudável e democrático entre o direito á segurança no trabalho e o direito á iniciativa económica!  Ao liquidar este equilíbrio a democracia será nula na empresa e os direitos sociais serão uma miragem!  A empresa, e não o trabalhador, será o sujeito de todos os direitos!  Ao apresentarem os critérios para o despedimento em que o primeiro será a avaliação de desempenho, estamos mesmo a ver que esse equilíbrio será destruído. Em que empresas portuguesas se realiza uma avaliação de desempenho objetiva ?   Nem na Administração Pública acontece inteiramente!  Não venham com mais conversa porque as pessoas não são ignorantes!
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     MST esqueceu-se de lembrar aos espectadores que não estava a ler uma página de um romance seu. Quase tudo o que disse não tem qualquer semelhança com a realidade.

     Em Portugal não há 600 000 desempregados. Há, números oficiais, 824 mil e, na realidade, há 1 milhão e 400 mil, mais do dobro do que foi afirmado por MST. Isto porque o INE não conta os inactivos disponíveis e o trabalho voluntário. Os estivadores não estão em greve contra as contratações de novos trabalhadores, estão em greve pela contratação de novos trabalhadores. Estão em greves sucessivas há mais de um ano e a primeira exigência destes é a readmissão dos 49 trabalhadores demitidos, que recebem aliás um subsídio solidário por parte do sindicato. Estão em greve apesar do assédio moral, das ameaças veladas, dos constantes processos disciplinares, da perseguição jurídica de que são alvo por parte dos patrões que têm feito, numa clara tentativa de descapitalizar o sindicato, sucessivos processos jurídicos aos estivadores, tentando assim levar o sindicato à falência.

      A Mota Engil não quer fazer o abastecimento de Lisboa e ilhas mais barato, quer partir a espinha ao sindicato que tem 100% de sindicalização e uma das mais altas quotizações por trabalhador. E um sindicato que, ao contrário de tantos outros, como os maioritários da banca por exemplo, não aceitou a chantagem do cortamos «uma perna e sobra-vos a outra, ou seja, vocês ficam com direitos e os mais novos que entram entrarão precários». Porque estes sabem, ou parecem ter percebido, que se a porta da precariedade se abrir ela entra para todo o porto e também para os que já estão reformados.

     Portugal não tem, ao contrário do que afirmou MST, como única saída as exportações baratas. O modelo das exportações baratas, que é o deste Governo e destas empresas, é o modelo dos baixos salários, em que tudo se exporta e nada é cá consumido. É o modelo que simbolicamente pode ser visto no porto de Lisboa. Despedir os mais novos, precários, sem direitos. Entretanto sobrecarregam-se com horas extraordinárias os que ficam ainda com direitos.

     Os desempregados ficam desesperados no desemprego e aceitam regressar com mais baixos salários.  Cria-se assim uma pressão sobre os que ainda têm direitos para aceitarem reformas antecipadas e cortes salariais.  Saem a pouco e pouco do mercado de trabalho, com 45, 50, 55 anos, onde dificilmente regressarão.  Este processo, também conhecido pelo eufemismo de desemprego estrutural, classifiquei-o de «eugenização da força de trabalho», isto é, eliminação de sectores inteiros da população do mercado de trabalho.   Aproveita-se que estão fora do mercado de trabalho – já não podem fazer greves, isto é, paralisar a produção – e por isso corta-se-lhes as pensões e reformas, que, obviamente, não são sustentáveis com a permanência de tanto trabalho precário.

     O milagre da descida do custo unitário do trabalho é este: com tanta miséria tudo o que se exporta é mais barato, tão barato que cá ninguém tem dinheiro para comprar o que fabrica. Sousa Tavares não inventou uma nova história ao defender este modelo – é o modelo aplicado no capitalismo chinês: gente miserável e altas exportações.

     Do que conheço de história das greves e dos movimentos sociais – e até nos romances isto não é ocultado – uma greve ganha-se no trabalho. Pode a sociedade inteira estar contra esta greve que se os trabalhadores conseguirem isolar os fura greves, ela está ganha à partida porque, e essa é a única verdade que foi dita por MST, é óbvio que neste momento os estivadores ainda têm um imenso poder nas mãos.  Se o perderem não são só eles que perdem, somos todos nós. Que ficamos com mais trabalhadores precários, menos segurança social, mais miséria e mais uns comentadores superficiais a olharem decididos para a câmara e explicarem-nos, como se tivéssemos 5 anos, como é «bom viver num país assim».



Publicado por Xa2 às 13:15 de 30.01.14 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

Regredir ao sub-desenvolvimento

           Aqui   (-o país do burro )

    Este que lêem é e não é sobre a Arábia Saudita, onde a Comissão para a Promoção da Virtude e Prevenção do Vício acaba de criar mais uma proibição para as mulheres: andar de baloiço. Segundo aquele órgão, tal prática pode incitar os homens a cometerem abusos sexuais. Também é não é sobre a Hungria, onde dormir na rua passou recentemente a ser crime. Nem apenas sobre a Espanha, onde o sol foi privatizado, protestar não tardará a valer multas até 600 mil euros  -(impostos elevados àqueles que se auto abastecem de energias renováveis e multas para aqueles que não declaram a utilização de seus painéis ou outras fontes, sem pagar os impostos exigidos para ser conectado à rede elétrica.)- e o aborto clandestino está prestes a voltar a ser imposto às espanholas com menores recursos. Estas linhas são sobre o que pode acontecer a um país quando perigosos criminosos chegam ao poder e descobrem que podem dissimular os seus crimes atrás de uma máscara de moralidade que põe em causa os direitos humanos mais elementares.
    Como é também o caso do direito de qualquer criança a ter uma família. Fabíola Cardoso, 41 anos, casada, é mãe de duas dessas crianças. A sua angústia sobre o que lhes poderá acontecer depois da sua morte aumentou substancialmente há uns meses, quando lhe foi diagnosticado cancro da mama. O Estado português não reconhece quaisquer direitos à sua cônjuge, que os seus filhos reconhecem como a sua outra mãe mas que não pode protegê-los enquanto tal, a coberto da Lei. A Fabíola foi hoje ao Parlamento assistir a como uma maioria de moralistas brincava com a sua dignidade e com o direito dos seus filhos a serem adoptados pela segunda mãe.  ...
  Não, desta vez não foi na Arábia Saudita, nem na Hungria, nem na Ilha de Cornos que os moralistas brincaram com os direitos de uma minoria para desviarem as atenções dos seus negócios esconsos e das vidas que continuarão a destruir com uma austeridade à prova de referendo. Desta vez foi mesmo em Portugal. Aqui. É capaz de ser connosco.

                "Reformas estruturais necessárias", ou lá o que é

       Dinheiros públicos, negócios privados, o lado “magro” do Estado. A semana em que, no lado “gordo” do mesmo Estado, cada funcionário público vai confirmando no recibo de vencimento que aquele boato dos cortes era mesmo verdade e, o detalhe realmente importante, que o seu salário afinal também encolheu, começou com a notícia de mais um negócio no sector da Saúde na Segunda-feira, prosseguiu com a notícia das investigações a mais um negócio no sector da Educação na Terça-feira e, para não variar, continua hoje, Quarta-feira, com notícias de mais negócios do mesmo tipo, desta vez no sector da Cultura. Hoje é a vez da Casa Fernando Pessoa, a qual, lê-se aqui, adjudicou vários serviços por ajuste directo, desde o final de 2012, a uma pequena empresa que tem escritório em casa da sua directora artística, a escritora Inês Pedrosa. ... 
E em Março haverá mais para todos, mais 1% para a ADSE. ...
         O plano   (re-engenharia social ou agenda político-económica ultra/neoliberal de empobrecimento e eliminação de direitos, justiça, democracia e estado social)
  E não, não se trata de nenhuma brincadeira. O vídeo limita-se a retratar um processo que está a acontecer lentamente, fruto  de um plano servido a conta-gotas para minimizar eventuais reacções. A reengenharia social tem as suas regras.

         Um  dado  aterrador     (-V.Dias, o tempo das cerejas)

Sim, este é um dado aterrador certamente para os cidadãos que são os chamados consumidores domésticos mas também para as empresas e, como esta notícia só fala de taxas e impostos, ainda ficam de fora os exorbitantes aumentos de preços da energia e como eles também afectam a competitividade das empresas portuguesas.    ...


Publicado por Xa2 às 13:42 de 24.01.14 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Voluntariado e lucros à custa do desemprego, exploração e perda pública

O Negócio do Século   (-por , 25/11/2013, 5Dias e em Revistarubra.org )

     Como é que o salário de um dia de trabalho acaba nas mãos de um Banqueiro que, sorridente e em directo na televisão, diz que o país aguenta tudo?     A história é simples, demasiado simples.

     Leio nas notícias que a Câmara de Mafra, como tantas outras, está falida ou em risco de falir ou com «sérios problemas financeiros».      Uma das razões principais da falência autárquica neste país, se não for a principal, é as autarquias serem, no negócio imobiliário, a face pública dos fabulosos lucros privados que resultam do loteamento das terras agrícolas ou ecológicas, e da sua transformação em prédios urbanos.

     O investigador Pedro Bingre do Amaral explica-o como ninguém — a margem de lucro entre um terreno passar de rural a  urbano fica, no caso português, em mãos privadas. Trata-se de um negócio — cito Paulo Morais — que só «tem margens de lucro semelhantes no negócio de tráfico de droga no grossista, porque no retalhista já é mais baixo».      Se o terreno valia 5, passa a valer 50 000, por exemplo. A diferença fica toda nas mãos privadas, desde 1965 até hoje.   No resto da Europa, essas mais-valias revertem sobretudo para o público sobre a forma de impostos. Às Câmaras compete fazer, além disso, a urbanização — esgotos, estradas, etc. — deste interminável conjunto de prédios que se vai construindo.

     Entretanto, um dia, pelo real funcionamento da lei da oferta e da procura, os Bancos descobrem que têm na mão 5 e não 50 000.   Os Bancos chamam o Governo que emite dívida pública para que os Bancos não assumam o risco do negócio. O Governo, para garantir a dívida pública, emitida para dar aos Bancos, corta salários e pensões.

     A Câmara de Mafra anunciou estes dias um aumento do IMI de 0,3 para 0,5%.     Entretanto, aumentou o horário de trabalho dos seus funcionários para as 40 horas, quando quase todos os municípios suspenderam e mantêm o horário de 35.    A CM anunciou também a redução da derrama — que incide sobre o lucro tributável das empresas.   Em poucas palavras :    aumenta-se os impostos que incidem sobre o trabalho e reduzem-se os impostos das empresas. Negócio do século!

     Historicamente, legitimava-se o capitalista como o homem que colocava o seu capital num negócio e que, por isso, assumia lucros e perdas — e lucro seria assim o prémio pelo risco que corria.  Embora eu nunca tenha concordado com esta visão — tudo a mim me parece extracção de trabalho, nada mais —, hoje, o que se verifica é que quando as grandes empresas sofrem perdas (não as pequenas, afogadas em impostos) o Estado assume-as, todas, emitindo dívida e enviando a conta para os que vivem do salário e que não podem resistir ao saque fiscal.    Para reduzir o salário, corta-se no salário directo, mas faz-se mais, despedem-se trabalhadores e exige-se aos que ficam que deixem de ter vida e trabalhem por 2 ou 3.

      Hoje, por acaso justamente em Mafra, numa grande superfície, vi escuteiros a embrulhar presentes.   Perguntei à responsável porque estavam eles ali, ao que ela me respondeu que estavam ali «a fazer aquele trabalho e a angariar fundos para ajudar as famílias carenciadas».   Esclareci-a que, num país decente, aquilo era:

   1) trabalho infantil mascarado de trabalho voluntário;

   2) substituição de trabalhadores que ocupam aquelas funções por trabalhadores que não recebem ou recebem muito abaixo dos outros da mesma empresa;

   3) que isso descapitaliza a Segurança Social e o Estado Social porque há cada vez menos gente a descontar.

Finalmente, disse-lhe, com quietude, que ela NÃO estava ali a AJUDAR famílias carenciadas, estava a contribuir para as produzir:  estava a ocupar, com crianças, lugares de trabalhadores que, por aquela via também, não são contratados.

    Acredito que ela o faça por bem… tenho quase a certeza disso, na verdade; mas há homens que matam as mulheres porque «elas jamais conseguiriam viver sem eles»— ou como dizia certo velho com barbas: de boas intenções «está o inferno cheio!»



Publicado por Xa2 às 19:43 de 25.11.13 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Impostos (IRS) para onde vão ?: para pagar juros/ encargos com a dívida !

    Para  onde  vão  os  nossos  impostos ?  (-por N.Serra, Ladrões de B.)

Prosseguindo os exercícios feitos em anos anteriores, o Nuno Moniz criou, para o Orçamento de Estado de 2014, uma aplicação que permite conhecer, com bastante detalhe, a repartição dos impostos em função da composição dos agregados familiares e dos seus níveis de rendimento salarial. Assim, uma família com dois filhos menores e com rendimentos líquidos mensais na ordem dos 2.000€ (em que, por exemplo, cada membro do casal aufere um rendimento de 1.000€), desconta em IRS quase 30% dos seus proventos brutos.
    Deste volume global de impostos (818€ mensais), a maior fatia vai para o Ministério das Finanças (379€), que supera assim, em volume, os impostos afectos aos ministérios da Segurança Social (131€), Saúde (107€) e Educação e Ciência (88€), que perfazem no seu conjunto cerca de 326€ mensais.     Aliás, esta família contribui por mês para a gestão da Dívida Pública (102€) quase tanto como para o Ministério da Saúde (107€) e acima do que dela recebe o Ministério da Educação e Ciência (88€).   E quem continua a achar que o equilíbrio das contas públicas se resolve com simples cortes orçamentais no núcleo duro do Estado democrático (da Assembleia à Presidência da República, de Tribunais como o Constitucional ou de Contas, passando pelas transferências para as Regiões Autónomas e o Poder Local), retenha este número: a hipotética família de que partimos desconta mensalmente em impostos cerca de 42€ para todos os órgãos e organismos que integram esta área (Estado).
     Mas há um outro dado que importa sublinhar e que resulta da comparação entre o exercício de 2014 e o de 2013.    Se calcularmos a distribuição percentual, por funções e ministérios, dos respectivos impostos pagos anualmente por esta família (9,8 mil euros), verificamos que apenas as Finanças aumentam o seu peso relativo no conjunto (de 38,2 para 46,4%), passando as principais áreas de despesa social do Estado (Saúde, Educação e Segurança Social) de um peso relativo de 44,1% (2013) para 39,8% (2014).  
    Ou seja, desconfiem quando vos repetirem, pela enésima vez, que «têm que decidir que tipo de Estado Social» estão dispostos a pagar.    E concentrem-se no problema central, o dos encargos com uma dívida crescentemente insustentável e que devora a capacidade produtiva e a coesão social do país.

     Isto não está, nem vai, correr bem  (-por N.Teles, Ladrões de B).



Publicado por Xa2 às 13:19 de 28.10.13 | link do post | comentar |

Austeridade : tragédia económica e política

 

Autor do livro 'Austeridade' diz que cortes anunciados são 'inúteis'  (Lusa/Sol, 12/10/2013)

Cortugal    Mark Blyth, professor de Economia Política, e autor do livro "Austeridade -- uma ideia perigosa", lançado hoje em Portugal, disse à Lusa que os cortes orçamentais anunciados pelo Governo de Passos Coelho não servem para nada.

  "[Os cortes orçamentais] São totalmente inúteis (como solução, mas uma tragédia como opção intencional). O problema é a forma como os bancos portugueses e a economia portuguesa estão agarrados a um sistema monetário que tem um banco central mas não dispõe de um sistema de colecta de impostos (a nível Europeu) capaz de resolver o problema. Podem espancar a despesa pública portuguesa até a rebaixarem a 'níveis neolíticos'. É como instalar uma instituição bancária na Idade da Pedra. Não resolve o problema. O que estão a fazer é totalmente inútil", disse à Lusa Mark Blyth a propósito dos cortes orçamentais anunciados pelo Governo português.

   O escocês Mark Blyth, professor de Economia Política no departamento de Ciência Política da Universidade de Brown, em Providence, Estados Unidos, é autor do livro "Austeridade -- uma ideia perigosa" em que defende que as medidas drásticas não são adequadas para a solução da crise económica.

   "Quando tudo começou a arrebentar em 2007 e 2008 ficámos a saber tudo sobre as fragilidades das economias do sul da Europa, mas também sobre o elevado nível de endividamento do sistema bancário e que esteve escondido durante mais de uma década", disse o académico, sublinhando que as medidas impostas pelos governos dos países expostos à crise não fazem sentido porque apenas servem o sistema bancário em crise.

    "O que são necessárias são políticas - caso contrário - a mobilidade laboral vai tentar afastar o problema justificando-a como uma medida económica afastando as pessoas com qualificações que simplesmente vão abandonar os países. E depois quem paga os impostos?" (e quem inova?, quem gere com qualidade?... e quem defende o Estado/nação? e a sua cultura e democracia?), questiona Mark Blyth, recordando que na Irlanda milhares de académicos já abandonaram o país.

     Para o professor de Economia Política, pressionar o sistema com austeridade "como se fosse um estilo de vida" só pode dar maus resultados e a crise não pode ser solucionada enquanto se tenta resolver, "ao mesmo tempo", uma crise bancária "através de reformas governamentais, porque uma coisa não tem nada que ver com a outra".

     "A austeridade é uma forma de deflação voluntária em que a economia se ajusta através da redução de salários, preços e despesa pública para 'restabelecer' a competitividade, que (supostamente) se consegue melhor cortando o Orçamento do Estado, promovendo as dívidas e os défices" (página 16), escreve Blyth no livro "Austeridade -- uma ideia perigosa", realçando que não se verificam à escala mundial casos que tenham sido solucionados com políticas de austeridade.

     "Os poucos casos positivos que conseguimos encontrar explicam-se facilmente pelas desvalorizações da moeda e pelos pactos flexíveis com sindicatos (...) A austeridade trouxe-nos políticas de classe, distúrbios, instabilidade política, mais dívida do que menos, homicídios e guerra" (páginas 337-338), escreve o autor.

     "Mas também é uma ideia perigosa porque o modo como a austeridade está a ser apresentada, tanto pelos políticos como pela comunicação social -- como o retorno de uma coisa chamada 'crise da dívida soberana' supostamente criada pelos Estados que aparentemente 'gastaram de mais' -- é uma representação fundamentalmente errada dos factos", defende Blyth.

     Como alternativa, o autor da investigação defende a "repressão financeira" assim como um esforço renovado na coleta de impostos "sobre os mais ganhadores", a nível (nacional, europeu e) mundial, assim como a procura de riqueza que se encontra "escondida em offshores" e que os Estados "sabem" onde está.

     "Na verdade, um novo estudo da Tax Justice Network calcula que haja 32 mil biliões de dólares, que é mais duas vezes o total da dívida nacional dos Estados Unidos, escondidos em offshores, sem pagar impostos" (página 358), conclui Mark Blyth no livro "Austeridade -- A história de uma ideia perigosa" (editora Quetzal, 416 páginas).

 



Publicado por Xa2 às 14:15 de 19.10.13 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Acabar com o desGoverno, a corrupção e a fraude 'democrática'

Marinho Pinto denuncia a falsa justiça dos tribunais arbitrais e o delapidar da coisa pública pelos 'governantes'

     Miniatura 

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=pnoKtjyR-bo#at=65

-Quem e como  se MUDA  um sistema 'democrático' fraudulento destes,
de corrupção encapotada-legalizada, e de apatia cívica da maioria dos cidadãos ?! 

  

MP explica como é que os (partidos do 'arco do poder' fizeram más leis e os) governos conseguiram colocar a justiça ao serviço do saque aos impostos (dos cidadãos contribuintes). 
Criaram os tribunais arbitrais onde os juizes são escolhidos e pagos pelos intervenientes. Julgamentos clandestinos onde corruptor (empresa privada) e corrupto (estado) em sintonia decidem como dividir o repasto do erário público.

Longe do escrutínio público, longe dos tribunais normais... bem perto dos juízes que escolheram e pagaram.
Assim se redigiram os contratos das PPP... 
Assim se perdoam os poderosos evasores fiscais que fogem ao fisco, e são ajudados por estes tribunais. 
"Qualquer grande contribuinte em Portugal só paga impostos se quiser, de impugnação em impugnação, as leis têm todas as insuficiências para impedir que pague impostos", disse Marinho Pinto." "Estão-se a construir em torno da justiça em Portugal negócios chorudos, como já se construíram em torno da Saúde e da Educação, negócios privados extremamente lucrativos", frisou.

Espantoso a forma como Cavaco Silva e outras figuras nacionais de relevo, ouvem isto e fingem que Marinho Pinto está a falar de outro país qualquer, ou de meteorologia  !!!   ACORDEM .



Publicado por Xa2 às 19:26 de 27.08.13 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

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