Quinta-feira, 05.01.17

Breve encontro

     A propósito de uma morte que deixa um lugar vago. (...) 
     E (na entrevista) perpassou igualmente uma sensação de dissabor, de frustração, com tudo o que se estava a acontecer, a desmoronar pela Europa naquele ano maldito de 2012. Quatro anos passados, o ambiente mudou um pouco, mas tudo está ainda por fazer.

   Entrevista a  Anthony Atkinson: austeridade tem de passar por mais impostos e menos cortes de despesa     ,

O professor britânico Anthony Atkinson diz que a preocupação europeia de reduzir o fardo das dívidas públicas, em nome dos filhos e netos dos cidadãos, não vê que os cortes nas infra-estruturas públicas não tornarão as suas vidas mais fáceis. E defende que tem de haver outra (forma de) austeridade.

Anthony Atkinson (nascido em 1944) tem um dos mais impressionantes curricula vitae. Foi conselheiro do Parlamento britânico e do primeiro-ministro francês Jospin, é dos mais conceituados especialistas em distribuição do rendimento e, na semana passada, veio a Portugal receber o seu 19.º título de professor honoris causa, concedido pelo ISEG, de Lisboa.Escreve desde os anos 60 sobre a desigualdade na distribuição do rendimento. E o tema continua actual. É um combate perdido para si?

[risos] O que me está dizer é que perdi os últimos 50 anos... [risos] Bem, penso que a resposta é não, porque temos de nos perguntar se as coisas melhoraram ou pioraram. Felizmente, acho que melhoraram. E o mais importante é que o tema está no debate público. No princípio dos anos 60, no Reino Unido, pensava-se que não havia pobreza. Tínhamos Estado-providência, pleno-emprego, crescimento económico e ninguém era pobre. Uma das coisas que me fizeram estudar Economia foi ler um livro intitulado Os Pobres e os Mais Pobres [um livro de Brien Abel-Smith, então ministro do Trabalho, 1965]. Um estudo muito famoso que mostrou que, apesar disso, havia um problema sério, nomeadamente nas famílias com crianças. E desde aí as coisas melhoraram. E pioraram também. Mas penso que as pessoas já estão alertadas e discutem esse problema ao nível europeu.

E como vê o debate actual?

Há três ou quatro anos, em plena crise, pensava-se que a adopção da Estratégia 2020 (pela U.E.) era um sinal de que se estava consciente de que a Agenda de Lisboa [que queria tornar a Europa numa das zonas mais competitivas do mundo] era insuficiente. E, na maioria dos países, fomos particularmente bem-sucedidos, em termos de crescimento do emprego. Afinal, não se estava tão consciente disso. Interessante é notar que, nesse período, o país em que a pobreza se tornou mais importante foi... [Anthony Atkinson cria suspense] Qual pensa que foi?...

A Alemanha.

Exactamente. A Alemanha expandiu o emprego, criando muitos empregos mal pagos.

Como pôde isso acontecer?

Por política deliberada. Cortando nos subsídios de desemprego para encorajar as pessoas a aceitar salários mais baixos. Mas, ao mesmo tempo, criando empregos mal pagos. E também tomando medidas para que a negociação colectiva se tornasse menos importante. E ainda pela privatização de um número considerável de sectores.

Muitas dessas medidas fizeram, nos últimos dez anos, com que subissem os baixos níveis de pobreza da Alemanha. E como se trata de um grande país, isso significa que, no seu todo, o mesmo aconteceu à Europa. E acabou por encobrir as melhorias observadas, por exemplo, em Portugal, Reino Unido e num número considerável de países.

Mas diz-se que essas medidas ajudaram a Alemanha. Há um conflito entre competitividade e coesão social?

Não penso que tenha de haver. Os custos do que foi feito é que não foram tidos em conta. O que se pensou foi que era só necessário criar empregos. Acho que é perfeitamente possível combinar esses dois aspectos. Mas não acho que se consiga reduzindo a protecção social, como fizeram. E essa foi a receita política recomendada pela OCDE noutros países. Mas acho que a própria OCDE já se apercebeu de que não resultou. Há já uma mudança de opinião.

Acha mesmo?

 Sim. Porque a OCDE produziu dois importantes relatórios nos últimos quatro a cinco anos. Um chama-se Divided We Stand, Why Inequality Keeps Raising, sobre a ineficácia em reduzir a protecção social.

Mas em Portugal todas essas medidas estão a ser tomadas.

Talvez o que se tenha de fazer é lembrar aos dirigentes governamentais que há um conjunto de objectivos de longo prazo, para lá da consolidação orçamental. E que já há movimentos a defender ideias novas que o tornam possível.

Em parte, é reconhecer que se queremos baixar o nível da dívida nacional – porque é um fardo para os filhos e netos - ter-se-á de reconhecer que também não é bom para eles caso se corte em infra-estruturas públicas, hospitais, estradas, escolas, etc. E que, se o fizerem, será muito gravoso para a educação. As crianças são quem mais vai sentir esse esforço de ajustamento. É desonesto reduzir a dívida nacional para ajudar os nossos filhos e netos e, ao mesmo tempo, passar-lhes um país sem bons hospitais, escolas ou estradas e onde não lhes são dadas oportunidades para trabalhar. As suas vidas serão afectadas para sempre. Há que reconhecer que, se estamos a alterar as regras orçamentais, as despesas de capital não deveriam fazer parte do cálculo do défice orçamental. Tal como, em certos países, as despesas em educação por criança. Seria uma forma de encorajar esses países a não cortar nas escolas, etc. Isso fará com que tenham mais crianças e ajudará, no futuro, esses países. E isso é também uma forma de olhar para o futuro da Europa.

Há uma visão curta na forma como se combate o défice?

Uma visão curta e socialmente injusta. Porque, como no meu país, os mais velhos têm sido protegidos. Tirámos vantagens do crescimento anterior e os nossos filhos estão a confrontar-se com dificuldades crescentes. Exemplo disso são as mudanças climáticas que, no futuro, trarão problemas consideráveis. Há uma questão muito séria em que é preciso pensar: não é apenas como introduzir austeridade, mas igualmente quem a paga. E o aumento de impostos é uma parte importante dessa questão. Começa-se já a reconhecer – pelo menos no Reino Unido – que os impostos são motivo de discussão moral. Nomeadamente, sobre quem evita a tributação. O primeiro-ministro já veio dizer que isso até pode ser legal, mas não é correcto. Todos devem pagar impostos. Pelo menos os mais ricos.

Mas a Estratégia 2020 ainda está no papel.

Está no papel, mas acho que... As pessoas acham que se trata de conversa barata. Não é inteiramente verdade. Acho que é um desafio para os nossos cidadãos também. “Vocês assinaram isto, querem reduzir a pobreza e exclusão social na Europa em 20 milhões de pessoas, como o vão fazer? Como o vão conseguir se cortam aquilo e ali?”

É possível combinar essa estratégia com a austeridade?

Penso que sim. O que é preciso é um pacto intergeracional ou algo parecido. Temos de lidar com finanças públicas, sim; mas isso significa aumento de impostos, mais do que cortes orçamentais. Temos de mudar a forma como a austeridade está a ser feita, tendo em conta quem é que a está a pagar. Ou seja, cobrar os impostos às pessoas que não estão a pagar. Fico chocado quando há tanto dinheiro envolvido em esquemas [de planeamento fiscal, evasão fiscal]. São literalmente milhares de milhões de euros que desaparecem. Mas os objectivos da Estratégia 2020 são bastante prospectivos. Por exemplo, expandir o número de postos de educação universitária. Mas isso não se pode fazer aumentando as propinas. Temos de encorajar as pessoas. Ter-se-á de desenhar um pacote de austeridade que ajude esse esforço, e não o inverso. Pode ser feito, por exemplo, com impostos na área ambiental. Ou com impostos sobre rendimentos mais elevados.

Mas isso não afectará a competitividade da economia?

Há poucas provas que sugiram esse efeito. Muito poucas.

E tributar a propriedade?

Essa é uma boa questão que geralmente é deixada de fora. Se olharmos para a riqueza não apenas como propriedade de terras ou imóveis, mas também como acções e outras formas, nos últimos 10/20 anos a quantidade dessa riqueza duplicou face ao rendimento nacional. Aconteceu no Reino Unido e nos Estados Unidos. Isto sem contar com as pensões. A riqueza tornou-se muito mais importante do que nos anos 80. Por isso, temos de voltar a olhar para como se tributa a riqueza. Mas, mais importante ainda, como se faz a transferência dessa riqueza, através dos herdeiros. Em França ou no Reino Unido, essa riqueza tem aumentado nos últimos 10-15 anos. As pessoas recebem somas consideráveis de dinheiro sem ter de trabalhar mais.

Tributar a “morte”?
Quais as suas previsões sobre a desigualdade na Europa?

Há um relatório muito interessante sobre diversos países, sobre o período a seguir à crise de 2008. Nos primeiros dois/três anos, houve alguma quebra nos rendimentos mais altos na maioria dos países. Em parte, isso deveu-se ao que foi feito pelos Governos em todo o mundo – China, Estados Unidos, G20 – que, em 2009, aprovaram o pacote de estímulo, como forma de manter os rendimentos familiares e os rendimentos mais baixos. E foi um sucesso. Nunca percebi por que isso nunca foi sublinhado. Então o PIB caiu ao redor dos 5%, mas até 2011 os rendimentos familiares não caíram tanto. Agora estão a cair. O pacote de estímulo está a chegar ao fim e começam a cortar nos subsídios. Haverá um renascimento da pobreza e acho que as coisas tenderão a piorar. Portanto, a minha previsão não é muito boa. No longo prazo, depende de como se pretende atingir os objectivos.

 --[veja-se a desgraça e problemas causados pelo «neoliberalismo»/ defensores/ apoiantes e políticos neoliberais, ...https://www.theguardian.com/books/2016/apr/15/neoliberalism-ideology-problem-george-monbiot]

----- Essencialmente, a dívida pública não pára de aumentar desde… sempre?

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Fonte: Banco de Portugal, via Jornal Económico

      Realidade pura e dura: o crescimento da dívida pública tem sido constante, tanto no anterior governo PSD/CDS, como no actual governo PS. É um indicador que continua mau, mesmo com aquele solavanco para baixo em Novembro passado.

A PAF lá vai procurando malhar na Geringonça com os números que ainda não se endireitaram, esperando que os portugueses se tenham esquecido que:

  1. A dívida pública não parou de subir com a PAF;
  2. E que, apesar dos vários aumentos (brutais) de impostos, não conseguiram uma única vez chegar aos resultados positivos que Costa conseguiu, como por exemplo controlar o défice.

Este crescimento da dívida é insustentável. Era-o no tempo de Passos Coelho e é-o agora com Costa – alguma coisa terá que mudar. Mas, para variar, nem tudo é negativo. Não precisamos de optimismo saltitante, pois a situação não dá para tanto, mas, sinceramente, está claríssimo que o rumo que a direita escolheu no passado não nos levaria, como não levou, a lado algum.



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Terça-feira, 03.01.17

------- A luta de classes nos escalões do IRS    (--por OJumento, 2/1/2017)

     Ao mesmo tempo que 2016 foi um ano de paz social, também assistimos a uma intensa luta de classes dentro dos escalões do IRS. Se Passos Coelho conduziu uma política brutal de austeridade que visava superar a crise espoliando pensionistas e proletarizando a Função Pública, os partidos que suportam a Geringonça manifestaram grandes preocupações sociais com os dois primeiros escalões do IRS (os de menores rendimentos declarados).
      A esquerda conservadora portuguesa insiste em ter esta abordagem quase religiosa da luta de classes, chamando ao seu regaço os que considera mais pobres, mesmo que algumas realidades eleitorais no estrangeiro sugiram que são estes grupos sociais os mais firmes apoiantes da extrema-direita. O próprio PS não resistiu a esta tentação e tem no secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o seu guru ideológico, foi quem definiu quem era rico e ficava fora da sua generosidade, esses malandrecos que ganham 2000 euros/mês. Não só foram condenados a suportar a austeridade, agora em dose dupla, continuaram com cortes e IRS em sobre-dose, ao mesmo tempo que suportam o aumento dos IECs.
     A luta de classes já não é o que era, já não se assaltam palácios de Inverno, agora tudo é feito de forma ordeira por via do IRS,  imposto sobre os que trabalham. A nossa versão da palavra de ordem “os ricos que paguem a crise” tem uma abordagem que foi explicada pelo tal guru do PS, que isso faz-se por redistribuição fiscal dos rendimentos. Isto é, as famílias dos primeiros escalões são aligeiradas de impostos ou os seus rendimentos são financiados pelo Estado através da TSU, e tudo isto é suportado pelos burgueses dos outros escalões. (dos que pagam impostos)
     O problema é que se a política pode funcionar às mil maravilhas com base numa geringonça, o mesmo já não sucede com uma economia. Se a situação económica já não é brilhante por causa da falta de investimento, pode mesmo gripar se os tais 'ricaços' dos 2000 euros continuarem a emigrar. A verdade é que esses 'ricaços' não são só os que ganham mais, são também os que produzem mais, os que viabilizam a realização dos investimentos que apostam em novas tecnologias e os que suportam a despesa pública com os seus impostos directos e com os impostos sobre o seu consumo. São também os que investem mais na educação dos filhos e que desta forma alimentam essa coisa tão apreciada que são as 'startups'. Se continuarem a asfixiar esses ricaços dos dois mil euros, um dia destes Portugal é um país de pensionistas pagos pelos impostos que incidem sobre ordenados mínimos, o que não deverá ser muito viável.

     Talvez não seja má ideia pensar que há duas gerigonças, a geringonça da política e a geringonça da economia e que não é muito inteligente conseguir que uma funcione gripando a outra.     

------------  Classe média vs indignidades sociais   (-por Zé T., 2/10/2016) :

      Delimitar a classe dos 'ricos', dos 'pobres', da 'classe média' e suas subclasses é sempre contestável ... mas isso não invalida a categorização até por comparação de rendimentos e bens (de que se é dono ou usufrutuário) que permitem (ou não) uma melhor (ou pior) qualidade de vida. 

    Existem critérios internacionais (nível de pobreza, desvio de rendimentos em relação à média ou à mediana, ...), existe a consciência/moral de que a sociedade só se mantem estável, coesa e solidária (como comunidade/ nação/ estado) se existir justiça e a maioria dos seus membros conseguir suprir as necessidades consideradas fundamentais (incluindo alimentação, habitação, saúde, educação/literacia, ...).    Por isso é que os países com melhor qualidade de vida são aqueles em que existe menor desigualdade/ disparidade de salários/rendimentos e tem uma grande classe média (com poucos pobres e poucos ricos).

     Como actualmente muitos 'ricos' usam empresas ('offshore' -quase isentos de impostos- e não só ... e tb fundações) para deter bens e receber pagamentos/ remunerações/ comissões/ rendas/ dividendos/ benefícios ... e, como usufrutuários, fazem vida de ricos mas, legalmente, esses indivíduos não têm rendimentos ou bens suficientes que possam ser taxados como ricos ... aliás (quase) não pagam IMI, IRS, IRC, ... e mesmo o IVA nas aquisições de bens ou serviços pessoais ou familiares é pago não por eles mas pela empresa... que abatem aos lucros, pelo que também por esta outra via (quase) não pagam IRC...

     E como os pobres estão isentos de impostos IRS e IMI ... quem paga para o Estado funcionar (segurança, saúde, infraestruturas, ...) é apenas a 'classe média', especialmente os trabalhadores por conta de outrem (e do Estado) e os reformados, que não podem fugir ao IRS...  

     É necessário que aqueles que beneficiam de um elevado nível de vida também contribuam para a sociedade ... para isso é preciso taxar os fluxos mobiliários (dinheiro, acções, ...) e os bens imóveis (independentemente de serem detidas por empresas offshores ou isentadas e até subsidiadas!!  por ex. a sede do cds -partido que recebe subsídios- está em imóvel da 'igreja', isentado de IMI).

    Como humanamente se pretende que o conjunto da sociedade tenha boa qualidade de vida deve-se diminuir a pobreza e as desigualdades aplicando impostos progressivos e diminuindo a abismal disparidade de rendimentos nas empresas -em algumas os 'trabalhadores' de topo (accionistas, administradores, dirigentes) chegam a receber mais de 100x e 200x o rendimento dos trabalhadores de nível mais baixo (às vezes abaixo do salário mínimo) !! e outros trabalhadores nem sequer são pagos pela empresa, trabalham à comissão ou são estagiários não pagos ou pagos pelo Estado/iefp/ss !! ou são trabalhadores precários, sem contrato (de média/ longa duração ou 'amarrados' a empresas de trabalho temporário), obrigados a sujeitar-se a salários baixíssimos, a horários extra e/ou irregulares, a serem constantemente ameaçados com o desemprego (sem justa causa nem indemnização) são exploradosassediados e maltratados !!.

----- A luta de classes no Parlamento     (-por J.R. Almeida, 28/1/2017, Ladrões de b.)

     Quando ouço dizer que já não há luta de classes, aconselho a assistir a sessões no Parlamento relacionadas com questões laborais. Torna-se tudo muito mais claro.  
     Anteontem à tarde, em plenário, discutiu-se vários projectos relacionados com o assédio: um do PAN, outro do PCP , outro do PS, e outro do BE.
       O assédio é algo que prejudica a vida de um trabalhador (ou, genericamente, de uma pessoa). O desigual da relação laboral entre a entidade patronal (ou quem o represente) e o trabalhador torna igualmente desigual a forma de combater um acto injusto, com repercussões na sua vida profissional, que é a parcela da vida humana que o liga à sociedade, que lhe cria amor próprio e auto-estima, a sua vontade de viver com os outros.   Quem já passou por situações dessas, compreende melhor.    Esvaziamento de funções, procedimentos disciplinares que visam apenas perseguição, deslocação para um posto de trabalho numa sala vazia, sem telefone nem computador ou janela, denegrimento do trabalhador junto dos colegas, boatos postos a correr que nunca se sabe de onde vêm. Tudo isso são formas do mesmo fenómeno (assédio).    Ora, em geral todos os deputados estariam de acordo em combater esses fenómenos. Mas o que é interessante é verificar o posicionamento de cada grupo parlamentar nessa equação.
      À esquerda, temos os deputados a tentar que a lei defenda quem seja alvo desses maus comportamentos e que se castigue as empresas que os praticam. Mas à direita, temos os deputados a vincar antes:
 1) que os projectos "infermam de radicalismos ideológicos perigosos" (Sandra Pereira, deputada do PSD)
2) que os projectos em discussão "promovem falsas queixas" e que vêm "desequilibrar (...) porque as empresas é que têm de provar que não há assédio" (António Carlos Monteiro, deputado do CDS) que, de cada vez que surgir uma queixa, se está "a penalizar a empresa", com "penalização de danos, em vez de ser a Segurança Social" (Sandra Pereira);
3)  que "a inversão do ónus da prova, não é compativel com a presunção de inocência" e que se trata de um "acto negativo" e que é necessário que "o ónus da prova recaia sobre o trabalhador" (Sandra Pereira)
4) que isso irá "prejudicar as vítimas" (António Carlos Monteiro);
5) que se deve "tentar que não haja castigos, mas antes sensibilização das entidades patronais"  (Sandra Pereira), que se deve ir "pela pedagogia e sensibilização em detrimento da punição" e que haja "diagnósticos, uma melhor compreensão do tema" (António Carlos Monteiro)
       Nota  Pequena nuance no debate seguinte sobre o aumento de três dias no período de férias: os deputados de direita - deputados! - defenderam que esse tipo de temas não devia passar pelo Parlamento, mas antes surgir da discussão em concertação social. Na concertação social, os representantes das empresas (CIP, CAP, CCS), com o apoio de uma das centrais sindicais, estão sempre, de facto, em maioria!
    Os projectos (sobre o assédio) foram aprovados ontem pelo Parlamento, com os votos de toda a esquerda (i.e. CDS e PSD não). Já os dias de férias foram chumbados com os votos do PS, PSD e CDS.


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----- Novos  alvos   (--J.R.Almeida, 2/1/2017, Ladrões de b.)

Eis a lista dos paraísos fiscais considerados por Portugal como paraísos fiscais (offshores) em que se procedeu à eliminação da lista dos paraísos fiscais de Jersey, Ilha de Man e Uruguai... por terem aderido às convenções de troca de informações. A formulação é muito infeliz: "a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis"...
    Para lá, da ideia macabra de ter sido retirado da lista o Luxemburgo, mesmo depois de se ter provado que foi aí que se realizaram os acordos mais vergonhosos de isenção fiscal por parte de multinacionais mais ricas do planeta, a dúvida que se suscita é como extinguir estes buracos negros do sistema democrático?
    Como é que a social-democracia que sobra considera aceitável que todas as regras e convenções de troca de informação resolvam o problema, quando tudo prova que as regras sejam simplesmente ineficazes?
     Como considerar sistemas democráticos, a sistemas que viabilizam e necessitam - por necessidade de sistema - desses buracos negros como forma de retirar ao controlo democrático o valor criado na sociedade, em proveito privado de uma minoria de pessoas, deixando o sistema fiscal sobre o rendimento incidir sobretudo sobre o valor do trabalho e das pensões

----- Um presidente da Comissão pouco exemplar  
«O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, passou anos, enquanto ocupava o cargo de primeiro-ministro do Luxemburgo, a bloquear os esforços da União Europeia para combater a evasão fiscal por parte de grandes multinacionais. A revelação é feita pelo jornal britânico The Guardian com base em telegramas diplomáticos alemães a que teve acesso, juntamente com o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação e a rádio alemã NDR.
    No centro da história está um comité criado pelos Estados membros para discutir o código de conduta fiscal para as grandes empresas, que era uma forma de evitar que os diferentes países entrassem em conflito na defesa das suas próprias políticas fiscais, umas mais permissivas do que outras, e fossem vulneráveis às pressões das multinacionais.
     Criado há perto de 19 anos, este foi sempre, diz o Guardian, um dos comités com maior nível de secretismo de Bruxelas. O que os documentos agora revelados mostram é a forma como um pequeno grupo de países “muitas vezes liderado pelo Luxemburgo”, com o apoio da Holanda, conseguiu “atrasar, diluir ou travar” medidas que obrigariam as multinacionais a cumprir as suas obrigações fiscais.» -- [Público] (--via OJumento, 2/1/2017) 

 ---- 2017- A  Europa  está  num  impasse !   (-por A.B.Guedes, 1/1/2017, Bestrabalho) 
     A Europa, em particular a União Europeia, está num grande impasse! Por um lado, não pode seguir em frente numa linha mais (con)federalista para ultrapassar(?) os problemas de um nano orçamento comunitário e dos estrangulamentos  do euro (e da falta de harmonização fiscal, falhas de política externa e de fronteiras, etc.) e, por outro, tem medo (em alterar as 'regras'...) ou não quer acabar com a experiência da moeda única!    Alguns dizem que ao quererem salvar o/este euro podem enterrar a União Europeia. As condições para um caminho mais  (con)federalista são hoje absolutamente mínimas dado o ressurgimento dos nacionalismos e da situação cómoda da potência europeia dominante, a Alemanha,que está a ganhar com o euro, segundo dizem os economistas.
    Assim antes de mais nada convém distinguir entre o projeto europeu de harmonização no progresso económico e social, de paz, liberdade de circulação, de direitos sociais e laborais e um projeto austeritário que pouco a pouco se foi impondo pela mão da direita (neoliberal)europeia, que deixou há muito de ser democrata cristã, com a cumplicidade de vários governos de matriz social democrata, que renegaram aspetos fundamentais como seja,a supremacia do trabalho sobre o capital e a primazia dos direitos laborais e da redistribuição da riqueza criada sobre a competitividade e o direito empresarial.  O  projeto do euro e as suas regras estão a adulterar os grandes objetivos sociais do projeto europeu.
    Em última análise, se necessário, deve-se liquidar a moeda única para salvar o projeto da União Europeia. Os países do sul da Europa estão quase de joelhos. Os seus bancos estão uma lástima, a sua economia cresce pouco e o desemprego, em particular o desemprego jovem, é assustador!   Seria uma lástima que o projeto europeu fosse destruído pela extrema direita.   É uma lástima que setores importantes das classes trabalhadoras votem nos partidos direitistas e sintam que o que resta do projeto europeu é este projeto de austeridade, de desvalorização salarial e desemprego mais alguns fundos comunitários cada vez mais regateados e dirigidos ás empresas.  Que o ano de 2017 nos traga coragem e lucidez!

----- "O ocidente está reduzido a canibalizar-sepor Paul Craig Roberts é texto longo, parece consistente e tem origem verificável. Diz basicamente o que se sabe há muito do FMI (e a restante finança transnacional): Deixa um rasto de miséria por onde passa. Há fiéis nacionais desta igreja.»

[*] Paul Craig Roberts foi Secretário de Estado Adjunto do Tesouro para a política económica e editor associado do Wall Street Journal. ... Os livros mais recentes são: The Failure of Laissez Faire, Capitalism and Economic Dissolution of the West , How America Was Lost, The Neoconservative Threat to World Order.  Original inglês, em: http://www.paulcraigroberts.org/2016/01/30/the-west-is-reduced-to-looting-itself-paul-craig-roberts/  "Tradução de DVC."  (via RP Narciso, PuxaPalavra, 21/8/2016)

   " Eu próprio, Michael Hudson, John Perkins e alguns outros, temos relatado os múltiplos saqueios de povos e Estados pelas instituições económicas  e financeiras ocidentais (poderosas empresas transnacionais), principalmente os grandes bancos de Nova Iorque (+grande seguradoras, fundos, bolsas e offshores) com a ajuda do Fundo Monetário Internacional (FMI) (e ...). 

    Os países do 3º mundo foram e são saqueados ao serem induzidos em certos planos de "desenvolvimento" (crescimento). A governos crédulos e confiantes é-lhes dito que podem tornar os seus países ricos contraindo empréstimos externos para implementarem planos de "desenvolvimento" que as potências ocidentais apresentam e que teriam em resultado desse desenvolvimento económico suficientes receitas fiscais para pagamentos dos empréstimos externos. Raramente, se alguma vez, isso acontece. O que acontece é que o país se torna endividado até ao limite, muito para além dos seus ganhos em moeda estrangeira.

    Quando o país é incapaz de satisfazer o serviço de dívida, os credores enviam o FMI ao governo endividado para dizer que o FMI poderá proteger o rating financeiro do governo emprestando-lhe dinheiro para pagar aos seus credores bancários.  No entanto, as condições impostas são que o governo deverá tomar as necessárias medidas de austeridade a fim de poder pagar ao FMI.  Estas medidas consistem em restringir serviços públicos, o sector empresarial estatal, as pensões de reforma e vender recursos nacionais aos estrangeiros.   O dinheiro economizado pela redução de benefícios sociais e o obtido com a venda de activos do país aos estrangeiros serve para pagar ao FMI (e cartel de grandes bancos e empresas transnacionais). Esta é a maneira pela qual historicamente o Ocidente tem saqueado países do terceiro mundo.

    Se o presidente de um país estiver relutante em entrar em tal negócio, ele simplesmente é ('afastado' ou) subornado, como governos gregos foram, juntando-se ao saque do país que pretensamente representaria. Quando este método de saque se esgota, o Ocidente compra terras agrícolas forçando países do terceiro mundo a abandonarem uma política de auto-suficiência alimentar, produzindo uma ou duas culturas para exportação. Esta política tornou populações do terceiro mundo dependentes das importações de alimentos do ocidente.     Normalmente as receitas de exportação são captadas por governantes corruptos ou pelos compradores estrangeiros que pagam preços reduzidos pelas exportações enquanto os estrangeiros vendem alimentos demasiado caro. Desta forma, a auto-suficiência é transformada em endividamento.

   Com o terceiro mundo explorado até aos limites possíveis, as potências financeiras resolveram saquear os seus próprios países. A Irlanda tem sido saqueada, o saque da Grécia e de Portugal é tão severo que forçou um grande número de mulheres jovens à prostituição (tal como aconteceu/ce nos países de leste após a queda do regime comunista). Mas isso não incomoda a consciência ocidental.

    Anteriormente, quando um país soberano se encontrava com endividamento superior ao que poderia suportar, os credores tinham que anular parte da dívida até um montante em que o país pudesse suportar. No século XXI, como relato no meu livro The Failure of Laissez Faire Capitalism, esta regra tradicional foi abandonada. A nova regra é que a população de um país, até mesmo de países cujos dirigentes de topo aceitaram subornos para endividar o país a estrangeiros, deve ter as pensões de reforma, emprego e serviços sociais reduzido.

    Além disto, valiosos recursos nacionais como sistemas municipais de água, portos, lotaria nacional e espaços naturais protegidos, tais como as ilhas gregas protegidas, vendidas a estrangeiros, que ficam com a liberdade de aumentar os preços da água, negar ao governo grego as receitas da lotaria nacional e vender a imobiliárias o patrimônio nacional protegido da Grécia.    O que aconteceu à Grécia e a Portugal está em curso em Espanha e Itália. Os povos são impotentes, porque seus governos não os representam. E não se trata apenas de governantes que receberam subornos, os membros dos governos possuem a lavagem cerebral de que os seus países devem pertencer à União Europeia, caso contrário, serão ultrapassados pela história. Os povos oprimidos e sofredores sofrem o mesmo tipo de lavagem cerebral.

    Por exemplo, na Grécia o governo eleito para evitar o saque da Grécia estava impotente porque a lavagem cerebral ao povo grego era para que custasse o que custasse deviam permanecer na UE. A junção de propaganda, poder financeiro, estupidez e subornos significa que não há esperança para os povos europeus. O mesmo é verdade nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Reino Unido. Nos Estados Unidos dezenas de milhões de cidadãos dos EUA aceitaram tranquilamente a ausência de qualquer rendimento de juros sobre suas poupanças durante sete anos. Em vez de levantarem questões e protestarem, os americanos aceitaram sem pensar a propaganda de que a sua existência depende do êxito de um punhado de megabancos artificialmente criados, "grandes demais para falir". Milhões de americanos estão convencidos de que é melhor para eles deixar degradar as suas economias do que um banco corrupto falir.

    Para manter os povos ocidentais confusos sobre a real ameaça que enfrentam, é dito às pessoas que há terroristas atrás de cada árvore, de cada passaporte, ou mesmo sob cada cama, e que todos serão mortos a menos que o excessivo poder do governo seja inquestionável. Até agora isso tem funcionado perfeitamente, com falsas palavras de ordem, reforçando falsos ataques terroristas, que servem para evitar a tomada de consciência de que isto não passa de um embuste para acumular todos os rendimentos e riqueza em poucas mãos.

   Não contente com sua supremacia sobre os "povos democráticos", o “um por cento” dos mais ricos avançou com as parcerias Transatlântica (TTIP) e Transpacífica. Alegadamente, são "acordos de livre comércio" que beneficiarão a todos. Na verdade, são negociações cuidadosamente escondidas, secretas, que permitem o controlo de empresas privadas sobre as leis de governos soberanos. Por exemplo, veio a público que no âmbito do TTIP o Serviço Nacional de Saúde no Reino Unido poderia ser regido por tribunais privados, instituídos no âmbito daquele tratado e, constituindo um obstáculo para seguros médicos privados, ser processado por danos a empresas privadas e até mesmo forçado à sua extinção. O corrupto governo do Reino Unido sob o vassalo de Washington/Wallstreet/City David Cameron bloqueou o acesso aos documentos legais que mostram o impacto da parceria transatlântica no Serviço Nacional de Saúde da Grã-Bretanha. www.globalresearch.ca/...

    Para qualquer cidadão de um país ocidental, que seja tão estúpido ou tenha o seu cérebro tão lavado para não ter percebido isso, a verdadeira intenção da política do "seu" governo é entregar todos os aspectos das suas vidas ao apoderamento de interesses privados. No Reino Unido, o serviço postal foi vendido a um preço irrealista a interesses privados com ligações políticas. Nos EUA os republicanos e talvez os democratas, pretendem privatizar o Medicare e a Previdência Social, assim como privatizaram muitos aspectos das forças armadas e do sistema prisional. As funções do Estado tornaram-se alvos para o lucro privado.

    Uma das razões para a escalada do custo do orçamento militar dos EUA é a sua privatização. A privatização do sistema prisional dos EUA resultou em que grande número de pessoas inocentes é enviada para a prisão e forçada a trabalhar para a Apple Computer, para empresas de vestuário que produzem para as forças armadas e para um grande número de outras empresas privadas. Os trabalhadores da prisão são pagos tão baixo quanto 69 centavos por hora, inferior ao salário chinês. Isto é a América hoje. Policiais corruptos. Promotores de Justiça corruptos. Juízes corruptos. Mas máximo lucro para os capitalistas dos EUA a partir de trabalho nas prisões. Os economistas do livre mercado glorificaram prisões privadas, alegando que seriam mais eficientes. E na verdade são eficientes em fornecer os lucros do trabalho escravo para os capitalistas.

     Mostramos uma reportagem sobre o primeiro-ministro Cameron negando informações sobre o efeito da parceria transatlântica TTIP no Serviço Nacional de Saúde britânico. www.theguardian.com/... O jornal britânico Guardian, que várias vezes teve de prostituir-se para manter um pouco de independência, descreve a raiva que sente o povo britânico pelo sigilo do governo sobre uma questão tão fundamental para o seu bem-estar.

    Contudo, continuam a votar em partidos políticos que têm traído o povo britânico. Por toda a Europa, governos corruptos controlados por Washington/Finança têm distraído as pessoas sobre a forma como são vendidos pelos "seus" governos, concentrando a sua atenção nos imigrantes, cuja presença decorre de governos europeus representarem os interesses ocultos e não os interesses de seus próprios povos. Algo terrível aconteceu à inteligência e a consciência dos povos ocidentais, que parecem já não ser capazes de compreender as maquinações dos "seus" governos. Governo responsável nos países ocidentais é história. Apenas fracasso e o colapso aguarda a civilização ocidental.



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Sexta-feira, 11.11.16

Tribunal do Reino Unido inflige derrota à Uber. A precarização escondida atrás da "economia colaborativa"     

      Um tribunal do trabalho no Reino Unido determinou que a UBER  não pode considerar que os condutores que para ela trabalham são empregados por conta própria. Esta decisão resultou de uma acção movida por dois motoristas que trabalhavam para a Uber. Esta decisão pode ser decisiva para devolver alguma justiça ao  cada vez mais liberalizado mercado de trabalho do Reino Unido.
     Os cerca de 40 mil condutores que trabalham para a UBER no Reino Unido passam agora a ter de receber subsídio de férias, receber pelo menos o salário mínimo nacional , ter direito a férias e aos outros direitos que os trabalhadores por conta de outrém têm direito nos termos da lei.
     Estas prácticas adoptadas pela UBER são utilizadas no Reino Unido por outras empresas que dessa forma recorrem a cerca de 460 mil trabalhadores, classificados como empregados por contra própria, evitando pagar em impostos e contribuição para a segurança social cerca de 350 milhões de euros por ano. Nada mau para a economia dita colaborativa. A Uber argumenta que não é uma empresa de transportes apenas e só uma empresa tecnológica. Quem transporta são os empregados por conta própria que recorrem aos serviços da Uber. Nada de novo nesta argumentação. As (empresas de/com) plataformas electrónicas recorrem a esta linha de argumentação quer o seu negócio seja os transportes urbanos quer seja o arrendamento de curto prazo (ex: AirBnB).
    Os consumidores nesta fase colocam-se normalmente do lado destas empresas. Há uma lógica (individualista e) de benefício de curto prazo que prevalece sobre os valores da justiça, do respeito pelos direitos dos trabalhadores, do direito a relações laborais justas e outras que ajudaram a fundar a civilização moderna. A coberto destas novas tecnologias ensaiam-se novas formas de radicalizar a exploração e a opressão e de consolidar um novo mundo baseado na desigualdade extrema.
            PS - a referência à economia colaborativa surge sempre que se fala na actividade promovida pelas plataformas electrónicas. Os ingleses, a propósito da Uber, recorrem ao termo "gig economy" que se pode traduzir como "economia do biscate". Entre os dois venha o diabo e escolha.

-----  Apesar de tudo, acho "economia do biscate" muito melhor (ainda que possa contribuir para manter a ilusão de que os trabalhadores (/'colaboradores') da Uber serão "trabalhadores por conta própria").

Blogger  Economia do biscate recorda outros tempos em que o trabalho era ocasional, sem direitos, um pouco à imagem do trabalho nos portos em que os trabalhadores esperavam do lado de fora que os patrões os contratassem (tal como ainda acontece na construção civil, nas colheitas agrícolas, ... ou como algumas empresas/ empresários de trabalho temporário). O termo "colaborativa" (e "colaborador", em vez de empregado ou de trabalhador) apela para uma relação entre parceiros e entre iguais ou igualmente interessados e as coisas são exactamente ao contrário. Há aqui novos fenómenos de extrema exploração e uma radical desvalorização do trabalho.

---- Também os chineses? A Didi, depois de passar a perna à Uber, enfrenta as autoridades chinesas.   (-      Segundo o DN de hoje a Didi Chuxing, a versão chinesa da Uber, enfrenta um conjunto de medidas, decretadas hoje pelas autoridades chinesas, que incluem, pasme-se, a obrigatoriedade de a empresa pagar impostos, motoristas que tenham carta de condução há pelo menos três anos - não poderão ser três dias, vejam lá isso - e que não tenham o hábito de se emborracharem ou de andarem a acelerar e a provocar acidentes, entre outras bagatelas.
       A Didi Chuxing que comprou a Uber - forçada a  retirar-se do mercado chinês depois de ceder a posição ao concorrente local - mobilizou financiamentos de importantes empresas internacionais, nomeadamente da Aplle, que apoiou com mil milhões de dólares a compra da Uber, para dominar o jogo. Claro que a empresareagiu à decisão das autoridades chinesas e declarou os enormes prejuízos que estas medidas irão provocar aos cidadãos chineses. O costume. A preocupação com os consumidores está no coração destas empresas.
      Está a alastrar este tipo de intervenção dos governos promovendo a regulação destas actividades fortemente desreguladas.
     Naturalmente há mercados muito mais importantes que outros. Bem recorda a Didi que mais de 90 milhões de chineses podem ter que deixar o conforto e a modernidade que ela lhes oferecia para se acolherem, forçados, nos braços, salvo seja, dos tradicionais, e old-fashion, taxistas do império do meio.

---- Danos Irreparáveis: Nova Yorque contra a Airbnb. The times are a changing.     Não deixa de ser uma ironia. Uma das cidades mais injustas do mundo, Nova Yorque, aprovou uma lei, no passado dia 20 de Outubro pela mão do Governador do Estado, Andrew M. Cuomo, que obrigou a plataforma digital de alojamento  Airbnb, a intentar uma acção federal para  a anular. Esta lei impõe pesadas multas aos proprietários que anunciem as suas residências no site da Airbnb, multas que vão até 7500 dólares. Quem o escreveu foi o New York Times  na sua edição internacional do passado dia 24 de Outubro. Percebe-se o transtorno que tudo isto está a causar à plataforma electrónica. Segundo a Airbnb esta lei irá provocar danos irreparáveis à empresa e, segundo as fórmulas muito em voga em Portugal, à "economia colaborativa" que a plataforma estimula incessantemente. O negócio da  empresa em Nova Yorque vale mil milhões de dólares por ano. Percebe-se que seja motivo para lutar contra todas as formas de regulação que o Estado queira promover. Que isso aconteça no coração do capitalismo puro e duro é uma ironia. Que isso seja protagonizado pelo poder politico de uma das cidades mais injustas existentes à face da terra, quando as comparamos segundo os critérios da equidade, da democracia e da eficiência das politicas públicas urbanas é ainda maior motivo de espanto.
       O que levou o Governador do Estado e o Presidente da Câmara de Nova Yorque, o democrata Bill de Blasio, a colocarem-se na linha de tiro dos advogados da Airbnb? Muito simples. Em Nova Yorque, como em todo o lado, a entrada, no mercado do arrendamento de curto prazo, destas plataformas determinou que o pouco alojamento destinado ao arrendamento de longa duração tivesse desaparecido e que o arrendamento social esse, pura e simplesmente, sumiu. Esta situação penaliza os nova-iorquinos de mais baixos rendimentos e coloca os interesses dos turistas, cujos  períodos de permanência na cidade são muito curtos,  acima dos interesses dos seus habitantes. O arrendamento de média ou longa duração quase desapareceu, atingindo o ainda disponível preços elevadíssimos. Claro que fica bem lembrar que os turistas não são nossos inimigos, como é costume escutar nestas alturas. Pois não, mas os "empresários"  da tal economia colaborativa se calhar são inimigos de uma ideia básica de direito à cidade, ainda que seja apenas o direito a viver na cidade em que nascemos e trabalhamos.
     Há várias opiniões a defrontarem-se neste momento de guerra aberta.
Pelo lado da empresa a acção movida no Tribunal Federal argumenta que a lei aprovada pelo governador Cuomo irá causar danos irreparáveis à empresa. Esta lei, que tanto transtorno está causar à plataforma electrónica, impõe pesadas multas, que vão até 7500 dólares,  aos proprietários que anunciem as suas residências no site da Airbnb. Uma estratégia que parece ter sido desenhada para evitar que a empresa viesse a obter decisão judicial favorável por pretensa limitação da actividade empresarial por meios digitais. A lei pune os que recorrem ao site da empresa para divulgar a sua oferta de alojamento. Com um objectivo claro.      "New York is taking a bold step that will hopefully set a standard for the rest of the country and other countries in the world that are struggling with the impact of Airbnb on affordable housing" .   
     Claro que nesse caso a empresa fica obrigada a não divulgar alojamentos cujos proprietários tenham sido objecto de acção legal por parte das autoridades. Um porta-voz do Governador Cuomo afirmou que:   "Airbnb can´t have it both ways: it must either police illegal activity on its own site, or government will act to protect New Yorkers."  
     A plataforma argumenta que não lhe compete a ela fiscalizar a legalidade dos actos daqueles que utilizam a plataforma para divulgar os seus alojamentos. Desde 2010 que existe legislação que ilegaliza a oferta de alojamento por períodos inferiores a 30 dias a todos os que não exercem a actividade de hotelaria. Esta medida era ignorada pelas próprias autoridades. Agora esse tempo terá acabado. O porta-voz do presidente da Câmara Bill de Blasio veio afirmar que:     "We would apply this tool, just as we do our current ones, to hold bad actors accountable. (...) illegal rentals compromise efforts to maintain and promote affordable housing by allowing those units to be used as unregulated hotels". 
     Pois é, os tempos estão  a mudar e para melhor. Mesmo que essas mudanças venham do coração do capitalismo, lá onde os direitos dos mais fracos são muitas vezes esmagados.



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Domingo, 02.10.16

Aqueles que põem o seu dinheiro a bom recato  (-V.J.Malheiros, 4/10/2016, Entre as brumas...)



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Quarta-feira, 13.07.16

---- Um Conselho Europeu em negação...

"Confrontados com o "Brexit" e outras provas do afastamento dos cidadãos do projecto europeu, exige-se um sobressalto, abandono da austeridade ultra-liberal, um caminho refundador para a União.
    Em vez disso, o Conselho E. mostra-se em negação da realidade: parece que já não há deveres de asilo,nem direitos humanos, nem sequer refugiados - evaporaram-se graças à negociata com a Turquia, replicada com regimes opressores africanos. O foco nas Conclusões deste Conselho está em retorno de migrantes e controlo de fronteiras.
     O Conselho deixa, assim, a extrema-direita xenófoba fazer-lhe a agenda, tal como deixa o Dr. Schäuble forçar a deriva inter-governamental, agora instigando injustas e imorais sanções contra Portugal e EspanhaUm Dr. Schäuble Strangelove que pode acabar por dar cabo da União, se Conselho e Comissão não acordarem e rapidamente arrepiarem caminho!"
    [intervenção de AG em debate no plenário do PE sobre as conclusões do Conselho Europeu de 28/29 de Junho]

---- Contra a selva fiscal na Europa    (-por AG, CausaNossa)

"Saúdo os co-relatores Jeppe Kofod e Michael Theurer por este relatório de seguimento da Comissão TAXE-2, que mostra que o Parlamento Europeu agiu face ao escândalo "Luxleaks" e segue na linha da frente do combate à fraude, evasão e ilisão fiscais

Queremos justiça e transparência para reverter o desastroso consenso de desregulação financeira e concorrência fiscal entre Estados-Membros nos últimos 20 anos, que acentuou a divergência  entre Estados Membros  e insuportáveis distorções económicas e sociais. Acossados pela austeridade ultra-liberal, os cidadãos e pequenas e médias empresas são os mais castigados pela opaca selva fiscal vigente na Europa, suportando desproporcionadamente a carga fiscal. 

Não nos conformamos com um Mercado Interno que não pode assegurar concorrência leal sem um mínimo de harmonização fiscal. E  que não pode continuar a tolerar "patent boxes" e outras  "ajudas de Estado" dadas às multinacionais em esquemas para evitarem pagar impostos.

Comissão E. e Conselho E. não podem demorar passar á prática as nossas recomendações, dos relatórios públicos país por país, a uma base comum consolidada de imposição, à protecção dos denunciantes e a sanções para quaisquer facilitadores de esquemas de "dumping" fiscal, incluindo o confisco de proventos

É preciso parar de atacar o projeto europeu com políticas que acentuam  injustiça e desigualdades, e que, portanto, desencadeiam compreensível revolta nos cidadãos. Como bem sublinhou o Comissário Moscovici - que saúdo pela sua interacção com o Comité TAXE - esta é uma questão essencial da democracia nos nossos Estados Membros e na Europa".

[Minha intervenção esta tarde no debate plenário do PE sobre "Acordos Fiscais e outras medidas semelhantes" (Comissão TAXE 2  sobre o escândalo "Luxleaks")]

---- Contra o Brexit: fiquem e ajudem a mudar a União Europeia !

    A ameaça de Brexit - que eu espero que o povo britânico não deixe concretizar-se - convoca-nos para avançar no aprofundamento da integração europeia. Contra a Europa da austeridade neo-liberal que semeou insegurança ao destruir emprego e extremar desigualdades. Contra a Europa fortaleza que desumanamente fecha fronteiras a quem pede proteção. Isolacionismo, intolerância e exclusão só alimentam radicalização e conflito nas nossas sociedades e globalmente. 

    O referendo de hoje está longe de ser apenas sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia e, acima de tudo, de ser apenas sobre o Reino Unido: afecta toda a Europa e terá repercussões por todo o mundo. Por isso estive no passado fim-de-semana em Norfolk, a acompanhar o meu colega trabalhista Richard Howitt na campanha contra o "Brexit": acredito que o futuro da Europa  - uma Europa mais unida, mais solidária e mais democrática - precisa da contribuição do Reino Unido. E que um Reino Unido pró-europeu pode ser determinante para fazer na União Europeia as mudanças de que ela tanto precisa.

    Muitos são os jovens britânicos que não concebem um futuro sem União Europeia. Fizeram Erasmus e voluntariado fora, não foram obrigados a partir para a guerra, estudam e trabalham com colegas de várias nacionalidades, viajam e sentem na pele as vantagens de fazer parte de uma União que trouxe a paz a uma Europa martirizada por séculos de guerras. O resultado do referendo dependerá, em grande medida, de estes jovens não ficarem hoje em casa e mostrarem nas urnas um Reino Unido que não abandona a União, antes deseja reformá-la, torná-la mais forte e eficaz na regulação global.

    Sou a primeira a defender que a UE precisa de reforma na sua estrutura e nas suas políticas - e por isso sou construtivamente muito crítica e me bato diariamente por mais democracia, mais transparência, mais responsabilidade, mais coerência e mais eficácia. É importante reconhecer que a União se afastou perversamente do projecto e dos valores fundacionais em muitos aspectos. E que o descontentamento e a desconfiança que suscita hoje em muitos cidadãos não acabará amanhã, seja qual for o resultado na Grã-Bretanha. As políticas de desregulação neo-liberal criaram desemprego, exclusão, desigualdades e injustiças que explicam o ressentimento político e o sentimento de insegurança instalados em amplos sectores das nossas sociedades, contamináveis e instrumentalizáveis por discursos populistas xenófobos e intolerantes e por radicalismos que podem resvalar para o extremismo violento e até para o terrorismo. Deixámos instalar desunião e desconfiança, em vez de promovermos solidariedade e tolerância. E o ódio e a extrema direita fazem vítimas, como o brutal assassinato de Jo Cox (deputada trabalhista pró-UE) tragicamente ilustra.

Este referendo será sobre a sociedade em que querem viver os britânicos. Importa fazer dele, qualquer que seja o resultado, impulso determinante do que queremos nós todos, europeus, sobre a sociedade e o mundo em que vamos viver. Importa fazer valer as palavras que Jo Cox não se amedrontava de usar: "Temos muito mais em comum do que aquilo que nos divide"!    

(nota: venceu o Brexit, o R.U. sairá da U.E.  ... esperemos que fique na Europa dos Cidadãos)

----- O BREXIT e o mais que adiante se verá    (R.P. Narciso, 28/6/2016, PuxaPalavra)

"Os Prós e os Contras", quiçá por masoquismo fiquei por ali um pouco. Logo havia de aparecer a perorar o gnomo Moedas que agora é comissário europeu. O Moedinhas "explicou" como devemos entender os resultados do referendo do Reino (des) Unido. "Que o mundo mudou muito! Há 30 anos a Europa representava 30% do PIB mundial e a China 2% e agora a UE 20% e a China 14% e portanto coisas destas, como o Brexit não admira que aconteçam e tudo se resolverá como deve ser" e tal. Que ele está bem e os seus patrões ainda melhor e a "arraia miúda" não se deve meter onde não é chamada porque só tornaria as coisas piores, etc.

    Os países, os respectivos governos, é óbvio, que contam alguma coisa para a condução da ALTA POLÍTICA mas quem efectivamente a comanda é o poder globalizado do, chamemos-lhe assim, SISTEMA FINANCEIRO INTERNACIONAL que mais ou menos directamente controla os governos ou estes são a sua expressão, através de eleições "bem conduzidas" pelas suas máquinas de propaganda globais.

    Mas em que consiste essa tal alta política? É uma coisa simples, velha como a humanidade: COMO VAMOS REPARTIR A RIQUEZA CRIADA? Sem retirar importância a «COMO criá-la».

    A guerra é menos entre nações do que entre classes sociais dentro de cada nação e, com o mundo globalizado, entre os despossuídos do meu e do teu país, à escala europeia e à escala mundial e os 0,1% "donos disto tudo". É uma guerra internacional transnacional, de magnatas e grandes empresas (sem pátria nem lei, com base em 'offshores'...), contra os cidadãos e os Estados (para controlar/ capturar/ explorar seus cidadãos e recursos).

    A saída do RU da UE vai colocar a burocracia de Bruxelas, os Moedas e Ciª, os Schauble's, as Merkel's ou o lambreta-Holande, em estado de choque? Só um pouco. Vão então transformar a UE dos mercados financeiros na Europa dos Cidadãos? Obviamente NÃO e NÂO. Mas  perturbará, o Brexit, a maquinaria de (Londres/City/) Bruxelas/Berlim/Frankfurt e incendiará a mente do "povão" europeu a ponto de a obrigar a inverter o rumo político? Isto é, a redistribuir a riqueza? A canalizá-la para o investimento produtivo em vez da especulação financeira, para a criação de emprego, para a educação, a saúde, os apoios sociais? Talvez um pouco. Talvez crie algum sobressalto mas só e só a elevação do grau de consciência, de organização e de luta dos cidadãos/ vítimas de Bruxelas/Berlim/Frankfurt/City_of_London/WallStreet/..., isto é, dos "MERCADOS" poderá encaminhar ou refundar esta UE, cada vez menos democrática, menos social, menos solidária para a tão sonhada Europa dos Cidadãos.

----- Para os britânicos que residem em países da UE é de considerar facilitar-lhes a obtenção da cidadania (dupla) do país onde residem - tal como afirmou S.Gabriel, vice-chanceler da Alemanha.

---- “Não podemos ser sancionados por uma política que os eleitores já sancionaram nas urnas

 Numa iniciativa inédita que assinalou os 10 anos do esquerda.net, Catarina Martins respondeu em direto a questões dos leitores no Facebook sobre as sanções a Portugal. 5/7/2016.

Catarina Martins começou por referir-se ao funcionamento das sanções previstas no Tratado Orçamental e o seu processo de decisão, a partir da proposta da Comissão Europeia ao Conselho Europeu. “São sanções políticas, não são sanções técnicas. São decididas sem que as pessoas dos países afetados sejam ouvidas”, lembrou a coordenadora do Bloco. (...)

“A Comissão Europeia foi responsável por estas políticas. Os resultados foram tão maus que os eleitores já sancionaram o anterior governo nas últimas eleições. Se estão a julgar o que aconteceu, não podem fazer sanções pelo que vai ser”, declarou Catarina, sublinhando que “Portugal não se devia ter obrigado a respeitar tratados e regras que são absolutamente absurdas”.

Catarina Martins destacou a diferença de tratamento dada agora aos países do Sul, com estas “sanções propostas pela direita europeia contra Portugal e Espanha num contexto em que nunca houve sanções na Europa”. A esse propósito, lembrou que no caso da França, “que teve o mesmo incumprimento, não se fala sequer de sanções”.

“A Comissão Europeia nunca previu sanções para países com desequilíbrios comerciais, a Alemanha tem vários excedentes comerciais e nunca sofreu sanções por causa disso. Nem sequer deixou que se regulasse qual era o tipo de sanções para casos iguais ao seu”, prosseguiu Catarina. 

“Não devemos aceitar as sanções. Não podemos ser sancionados por uma política que os eleitores já sancionaram nas urnas”, reforçou a coordenadora do Bloco, apontando responsabilidades ao PSD, PS e CDS pelo “tremendo erro” quando os seus eurodeputados votaram em Estrasburgo as regras que permitem as sanções, e no parlamento português ratificaram o Tratado Orçamental. E voltou a defender que no caso da aplicação de sanções seja convocado “um referendo para perguntar a quem vive neste país se quer mesmo viver neste regime de sanções”. (e discricionárias !)

A coordenadora bloquista saudou a proposta do PCP da realização de uma conferência intergovernamental para acabar com o Tratado Orçamental. “Mas o problema é saber se temos aliados numa conferência intergovernamental em que se senta Merkel, Hollande e Rajoy. O importante é que em cada país se pergunte a quem cá vive o que quer desta Europa”, defendeu.

Nas respostas de Catarina, não faltaram críticas ao atual estado da União Europeia que é hoje “uma construção de dominação e subalternização”. “Somos internacionalistas e europeístas. Mas para um governo hoje ter força na Europa tem de ter a coragem de debater abertamente com o seu povo o que é a Europa hoje. Não podem ter medo da democracia”, sublinhou, acrescentando que “para um governo fazer um confronto tão difícil tem de saber que tem apoio popular”.

“Esta Europa já não promete o nivelamento por cima, afirma-se claramente como o lugar onde os estados grandes dominam e os estados pequenos sofrem”, prosseguiu Catarina, defendendo que “a Europa não tem sentido se disser que em Portugal não pode haver emprego ou Estado Social”. “Se Portugal não souber defender a sua economia, não haverá recuperação de rendimentos. Se aceitarmos que a Europa funciona sem democracia, então o que estamos aqui a fazer?”, questionou.

A responsabilidade dos partidos da direita no apoio às sanções foi outro dos temas focados nesta entrevista online dos leitores do esquerda.net. Catarina Martins lembrou que o Partido Popular Europeu – que integra PSD e CDS – “é o mais forte na Europa”. “Era interessante perguntar a Assunção Cristas, que defende que não deve haver sanções, continuará no PPE se houver sanções. Ou ao PS se continua a achar que foi uma boa decisão apoiar todos os tratados que colocam Portugal na posição em que está”.



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Sexta-feira, 03.06.16

França:   a  Carta  da  Laicidade      (.17/9/2013)

 
 
Será afixada a partir de hoje em todas as escolas públicas de França a Carta da Laicidade aqui reproduzida. É uma excelente notícia.
    Uma Carta idêntica em Portugal seria a prova que os Portugueses são cidadãos plenos ("à part entière"), o que não é o caso!     A educação, o civismo, o interesse pela coisa pública (a «res pública»), o que quer dizer literacia e formação política, são suplantados pelo futebol. No dia em que os Portugueses se apaixonarem pelo debate de ideias como o fazem pelo desporto-rei, então sim, poderá começar a reconstrução do nosso país.
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Governo britânico abre debate sobre a proibição do véu

   Há quase dez anos, a proibição do véu nas escolas francesas era uma coisa estranha, uma mania, quiçá autoritária, só explicável porque «os gauleses são loucos». Os ingleses, diziam-me, esses sim, defendiam a liberdade das pessoas de se vestirem como a cultura e a religião lhes mandava. Passaram os anos, e hoje o governo britânico abriu o debate sobre a proibição do véu nas escolas, pela voz do Ministro da Administração Interna. Ouçamos Jeremy Browne:
     «Sinto-me instintivamente desconfortável com restrições à liberdade dos indivíduos de seguirem a religião da sua escolha. (...) Mas há um debate genuíno sobre se as raparigas devem sentir uma compulsão para usar um véu quando a sociedade considera as crianças incapazes de expressarem as suas escolhas noutros assuntos como comprar álcool, fumar ou casarem-se.»
    Registe-se que, na Europa, o véu está proibido nas escolas francesas e turcas (a alunas e professoras), em escolas de vários Estados alemães (às professoras), e... na Albânia.
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--- NÃO  a  fundos públicos para  templos e cultos  privados  (-R.Alves, 25/5/2016,E.Republicana)

    A Câmara Municipal de Lisboa não deveria construir uma mesquita pelas mesmas razões porque não deve construir igrejas católicas ou templos de qualquer outra religião. Infelizmente, é isso mesmo que está a acontecer neste momento na Mouraria. Porquê?
    Não pode ser com certeza por um critério de representatividade: os muçulmanos serão talvez a quarta comunidade religiosa de Lisboa, atrás dos católicos, dos evangélicos e das testemunhas de Jeová. E não há memória de a CML alguma vez ter financiado a construção de igrejas evangélicas ou de «Salões do Reino».  Os precedentes de apoio - mas creio que não de assumir totalmente os custos (!!), como parece ser agora o caso - são curiosamente de comunidades ainda mais pequenas, como o centro hindu de Telheiras ou a mesquita (ismaelita) das Laranjeiras. Há portanto comunidades religiosas que merecem o apoio camarário (as «antigas» ou «históricas») e outras que não merecem (se a IURD pedisse um espacinho à CML, duvido muito que tivesse resposta positiva).
    O porquê de a CML gastar três milhões de euros na mesquita da Mouraria é claramente outro: quer dar um «sinal de tolerância», de «repúdio pela islamofobia». Será uma intenção louvável. Simplesmente, não é discriminando positivamente o Islão que se atenua ou previne uma discriminação negativa que em Portugal não existe (a islamofobia em Portugal não tem expressão relevante). E uma discriminação positiva a favor de alguns é uma discriminação negativa dos outros.  (Pelo que deve ser muito ponderada  e parcimoniosamente usada). 
   Neste caso, os cidadãos republicanos e contribuintes, devem sentir-se espoliados dos seus impostos e taxas municipais, e os ateus, para além disso, devem sentir-se ofendidos.
  Há sempre quem argumente que financiar uma igreja ou uma mesquita é como financiar um pavilhão polidesportivo, uma sala de teatro ou um museu. É falso: as comunidades religiosas têm uma lógica política e social tendencialmente hegemónica (ou «totalizante») e naturalmente sectária. O desporto e a cultura são para todos, são abertos e não obrigam a defender (ou sequer aceitar) preceitos religioso-políticos; as religiões são para quem acredita naquela fé específica e têm ensinamentos (sobre os direitos das mulheres ou a liberdade sexual, para não ir mais longe) que raramente estão abertos à discussão. É por essa singela razão que a Constituição separa explicitamente o Estado das igrejas e comunidades religiosas e encarrega o Estado de promover a cultura. Apoiar uma e outra coisa não é o mesmo. Quem quer participar num culto religioso deve pagá-lo, não ser pago pelo Estado.
      Há 100 anos atrás, a construção de templos religiosos às custas do Estado estava proibida (e bem): «A República não reconhece, não sustenta, nem subsidia culto algum; e por isso, a partir do dia 1 de Julho próximo futuro, serão suprimidas nos orçamentos do estado, dos corpos administrativos locais e de quaisquer estabelecimentos públicos todas as despesas relativas ao exercício dos cultos» (artigo 4º da Lei de Separação).


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Sábado, 07.05.16

É impossível ter uma discussão séria sobre política orçamental e política económica (e não, não são a mesma coisa mas relacionam-se intimamente) sem desempoeirar alguns factos. E há três que hoje se devem destacar, porque estão na base da necessidade de uma nova política orçamental. Vamos a elas:

1) Quem tem pago os aumentos de impostos são as famílias, não as empresas.

No ano 2000, ao começar este século, a divisão da tributação directa entre as famílias (IRS) e as empresas (IRC) era de 6,7 mil milhões de euros para as primeiras e 4,5 mil milhões de euros para as segundas (dados Pordata).
Em 2014, depois do brutal aumento de impostos sobre as famílias, promovido pelo anterior governo a coberto da austeridade, essa relação é de 12,9 mil milhões de euros para as primeiras e … 4,5 mil milhões para as segundas.
Dito de outra forma, enquanto o esforço fiscal imposto às famílias duplicou em 15 anos, o esforço fiscal pedido às empresas ficou no mesmo valor. Como o PIB, apesar de tudo, aumentou qualquer coisa em 15 anos, o que isto nos diz é que o esforço relativo das empresas diminuiu. 

2) Problemas de produtividade dos trabalhadores? A sério?

É um lugar comum dizer que há um problema de produtividade na economia portuguesa. O que até está certo, mas, de seguida, imputa-se a necessidade de melhor produtividade exclusivamente aos trabalhadores. Ora, no mesmo período (2000-2015), a riqueza criada na produção, em média, por cada trabalhador, aumentou de 23.000 euros para 35.000 euros/ano. Um aumento de quase 50% em valor, ao longo de 15 anos ou, se quisermos, mais de 3% ao ano.
Acresce que, é sabido, os trabalhadores portugueses, especialmente os mais qualificados, emigram com facilidade, especialmente quando empurrados para fora do seu país por políticas económicas desastrosas, e não consta que lhes falte nem qualificações nem produtividade nos países de destino.
Ora, somando todos estes factores, ainda queremos fingir que o problema de produtividade da economia começa e acaba nos salários, como fazem o FMI e demais “instituições”?

3) O ajustamento da economia portuguesa foi feito de forma equitativa?

A resposta é não. Primeiro, o montante do PIB destinado ao pagamento de salários caiu cerca de 11,5% só entre 2012 e 2013. O ajustamento fez-se, quase exclusivamente, cortando salários. Com uma excepção, em 1988. Há 50 anos que a percentagem da riqueza nacional afecta a salários não era tão baixa como em 2014. Quando se discute se era ou não verdade que o governo estava a empobrecer quem trabalha, fica aqui a resposta. Sim. Menos pessoas a trabalhar, e as que trabalham estão a receber menos. E não foi uma baixa menor: este valor caiu qualquer coisa como 2,5% do PIB desde 2011.

Segundo, Portugal voltou aos níveis de pobreza e exclusão social de há dez anos. E a desigualdade na distribuição de rendimentos agravou-se. Há mais pobres e mais pessoas em risco de exclusão social. Pior, foi na população infantil que se registou o maior aumento do risco de pobreza ou exclusão social. De acordo com o rácio S90/S10, dados do INE, o rendimento monetário líquido equivalente dos 10% da população com maiores recursos era 11,1 vezes superior ao rendimento monetário líquido equivalente dos 10% da população com menores recursos (10,7 em 2011 e 9,4 em 2010).

Tudo visto e ponderado, parece impossível defender, como alguns fazem, que era possível ou sequer desejável manter a política orçamental que produziu estes resultados. Não é empobrecendo as pessoas que se enriquece o país. Isto devia ser evidente, mas pelo que se vai lendo por aí, o evidente pode precisar de ser repetido. Que não vos falte nada.

Por: Marco Capitão Ferreira (Económico)



Publicado por [FV] às 09:28 | link do post | comentar

Quarta-feira, 20.04.16

O que é um Offshore ?    ... como funciona, quem ganha e quem perde, ...

.             Tem dinheiro para estar num offshore ?

 Nicolau Santos, no Expresso Economia de 16.04.2016:
,           Los paraísos fiscales, tan peligrosos como el yihadismo. (Xavier Caño Tamayo) 
«Secreto bancario, anonimato de grandes fortunas y opacidad de transacciones financieras son la esencia de los paraísos fiscales. Para evadir cientos de miles de millones de impuestos de los que se despoja a la ciudadanía. Hay que empezar a ver a los paraísos fiscales y la evasión de impuestos como una amenaza tan grave como el yihadismo para poder llevar una vida digna y segura. Y actuar en consecuencia.» 
     Neoliberalism – the ideology at the root of all our problems. (George Monbiot) 
«Financial meltdown, environmental disaster and even the rise of Donald Trump – neoliberalism has played its part in them all. Why has the left failed to come up with an alternative?»


Publicado por Xa2 às 07:40 | link do post | comentar | comentários (1)

Quarta-feira, 06.04.16

Um pouco do que os "Panama Papers" não disseram...   (-por J.R.Almeida, 4/4/2016, Ladrões de B.)

Tenho tido discussões sobre a "enorme fuga de informação", nomeada como "Panama Papers". O meu espanto foi descobrir que o Expresso publicou - sem se espantar - uma nota do consórcio internacional de jornalistas de investigação em que os "maus da fita" eram - apenas - aqueles que são, sobretudo, os principais inimigos dos Estados Unidos ou que estejam ao largo do mundo ocidental.
Exagero? Vejam a primeira notícia e sigam as pessoas ou entidades cujos nomes são concretizados: Ele são "pessoas próximas do presidente russo Vladimir Putin", "os PM da Islândia e do Paquistão, o rei da Arábia Saudita e os filhos do presidente do Azerbeijão", "patrões da droga mexicanos, organizações terroristas como o Hezbollah ou países como a Coreia do Norte e o Irão", uma empresa que "forneceu combustível para os aviões que o Governo sírio usou para bombardear e matar milhares de cidadãos, de acordo com uma acusação formal feita pelas autoridades dos Estados Unidos", contas ligadas "à família do presidente da China, Xi Jinpin", "do presidente ucraniano Petro Poroshenko". Acho que a única ligação ao ocidente é o "falecido pai do primeiro-ministro britânico David Cameron, um líder do movimento que quer reformar os paraísos fiscais"...
Mas eis que já surgem explicações sobre o enviesamento feito pelo dito consórcio de jornalistas. Um enviesamento estranho já que, como toda a gente sabe, foi o ocidente que esteve na origem dos offshores, beneficia da sua existência e apenas se mantêm porque os G20 nada querem fazer para acabar com eles.
    Há 80 paraísos fiscais oficiais. São praças que ajudam 60 milhões de pessoas no mundo inteiro, através de 3,5 milhões de companhias de papel, milhares de bancos e companhias de seguros de refúgio, mais de metade dos barcos comerciais registados acima de 100 toneladas e dezenas de milhares de subsidiárias de refúgio para os maiores bancos do mundo, firmas de contabilidade e energia, de software, tráfico de drogas ou negócios de defesa. Mas o interessante é que essa gestão mundial é feita pelos principais grupos financeiros internacionais que lhes garantem o acesso, através dessas redes de refúgio, aos investimentos nos mercados seguros e estabilizados do primeiro mundo. A Tax Justice Network, uma rede criada em 2003 ligada ao Parlamento britânico, estima que os 50 principais bancos internacionais — com nomes conhecidos e respeitados como UBS, Credit Suisse, Goldman Sachs, Bank of America e Deutsche Bank, para citar os primeiros cinco — gerem e controlam mais de 12000 milhares de milhões de dólares, ou seja, mais de metade do total investido em paraísos fiscais. E que esse domínio tem vindo a crescer, já que, em 2005, a quantia era de apenas 5400 milhares de milhões.
    Mas sempre foi assim. Regresse-se, por exemplo, aos anos 20, após a Grande Depressão.
Durante esse tempo, em que bancos ruíram, linhas de crédito secaram e os governos optaram por políticas rígidas de “dinheiro seguro”, tudo isso propiciou a “reciclagem” de dinheiro conseguido em actividades ilegais.
    O crime expandiu-se para o jogo e para a droga e a organização criminosa precisou de criar o seu próprio sistema financeiro. Desde que, em 1931, a Internal Revenue Service (IRS), nos Estados Unidos, conseguiu apanhar Al Capone, essa necessidade tornou-se premente. E a alternativa baseou-se em praças financeiras conhecidas.
     Esses fluxos são, por exemplo, descritos por R.T. Taylor, um professor Universidade McGill, de Montreal, formado pela Universidade de Toronto, London Scholl of Economics e King’s College de Cambridge. No seu famoso livro Hot Money (1987), fala-se como em 1932, Meyer Lansky, aliado de Al Capone, levou a sua primeira remessa para a banca suíça, para criar uma conta bancária em nome do governador do Luisiana que tinha autorizado o empório das slot-machines. E que a partir daí esse foi o trajecto habitual dos dinheiros ilegais. Uma parte seguia pelo norte, via Canadá.
    Mas sobretudo nos anos 50/60, a maioria dos fluxos passou a seguir via sul, através de Miami, ou Bahamas, para serem localmente depositados ou transferidos para a Suíça, às vezes com passagem também pelo Liechtenstein. A partir daí, poderiam voltar “lavados” para os Estados Unidos. Assumiam a forma de falsos empréstimos a Lansky, cujos juros pagos — por Lansky — tinham a vantagem de abater lucros das actividades reais.
     Os centros financeiros europeus envolveram-se, entretanto, nesse refúgio de dinheiro fugido e de lavagem de dinheiro sujo. A neutral Suíça aproveitou-se bastante da II Guerra Mundial para expandir a sua actividade. O Mónaco recebeu muitos dos tesouros de França e da Itália. Andorra sempre serviu o tráfico de mercadorias e o dinheiro de Espanha e França. As ilhas do Canal da Mancha fizeram o mesmo com a Grã-Bretanha e o continente. O Luxemburgo — que em 1935 publicara as leis de sigilo bancário à luz do regime suíço — abriu os seus cofres aos dinheiros belgas, recebeu montanhas de ouro vindas de Espanha na década de 60 e, na década de 70, protegeu os altos rendimentos de quem trabalhava no Golfo. O próprio centro offshore do Vaticano (via 'banco' IOR) — concedido por Mussolini em 1929 para legitimar o seu regime e reforçado em 1942 —- abençoou os capitais em fuga da Itália. O Liechtenstein surgiu depois da I Grande Guerra e — após quebrar os seus laços com a Áustria — uniu-se à Suíça, com uma união parcial da moeda e alfândegas. Foi lá que foram criadas as anstalt, sociedades unipessoais, protegidas pelas leis do secretismo mais apertadas do mundo, muito usadas depois pelos serviços secretos dos dois lados da Guerra Fria, bem como África do Sul e Israel.
    A partir dos anos 60/70, por necessidade de proximidade dos interesses ilegais envolvidos ou por concorrência, os centros europeus foram imitados por inúmeras localidades que se transformaram, posteriormente em respeitáveis paraísos fiscais. Muitas surgiram após a revolução cubana pós-1959, que fechou o império dos negócios de Lansky no jogo e nas drogas. O ditador cubano Fulgencio Batista foi para Miami com o dinheiro suíço de Lansky. O triste desfecho da Baía dos Porcos, com a tentativa da CIA de derrubar Fidel Castro em 1961, obrigou a repensar alternativas à retoma de Cuba. Tanto para o crime organizado, como para a política externa dos Estados Unidos.
     Foi o caso das Bahamas, onde estavam muitas das operações de investimento no estrangeiro. As lutas políticas pelo poder nessas localidades – em muitos casos ligadas a interesses da política externa norte-americana – apoiaram-se muitas vezes em dinheiros sujos que tinham contrapartidas com a abertura por exemplo do jogo legal. Datam dos anos 1960/70 diversas tentativas de subornos de governos locais, muitas vezes associados a redes mafiosas ou camuflados em apoios à rebelião contra colonizadores britânicos, para a criação de monopólios de negócios, isentos de impostos (Haiti, República Dominicana, ilha de Tonga, Vanuatu, Monserrat, Dominica, etc.). Ou mesmo apoiadas pelo FMI para a criação de centros que pudessem receber os capitais em fuga dos países intervencionados pelo FMI (ilhas Caimão).
     Um dos conselheiros de Henry Kissinger, Richard Allen, aparece ligado à criação de uma zona offshore nos Açores. O seu sonho era criar uma república offshore como plataforma das grandes multinacionais. Tentou inclusivamente que o governo norte-americano arranjasse forma de, já pós-25 de Abril de 1974, a criar nos Açores, através de um referendo sobre a sua independência face a Portugal, ou mesmo apoiar a independência unilateral das ilhas. Mas o projecto ruiu. Seis anos depois surgiria a zona franca da Madeira.
     As variadas zonas francas fiscais que se foram criando pelo mundo, muitas vezes em ilhas – o que contribuiu para a ideia paradisíaca desses centros fiscais – não resistiram muito tempo a serem envolvidos pelo sistema financeiro internacional que se aproveitou dessas vantagens para os seus clientes. Já nos anos 80, os centros nas Bahamas, por exemplo, eram controlados pelos maiores quatro bancos canadianos.
     Esta história intrincada do sistema bancário mundial com a produção offshore explica, segundo John Christensen, da Tax Justice Network, por que razão têm sido tão ineficazes as tentativas de debelar o seu papel. Mesmo em prejuízo dos Estados e das políticas públicas.
“Isto deve-se, sobretudo, ao facto de os centros offshores verdadeiramente importantes serem eles próprios de países da OCDE, como o Luxemburgo, Suíça, Reino Unido ou Estados Unidos”, explica. “A maioria das pequenas ilhas de paraísos fiscais são territórios dependentes desses países. Estes países têm um claro interesse em proteger a economia dos paraísos fiscais e, para ser franco, demasiados políticos e os seus financiadores têm ligações à economia dos paraísos fiscais. Os paraísos fiscais são um problema global, mas a vontade política de fazer alguma coisa efectiva tem faltado durante décadas”.
     Algo bastante visível nos últimos vinte anos. Sobretudo desde 1998, a OCDE passou a considerar certas formas de baixa tributação — como as praticadas nos centros offshores — como prejudiciais à economia mundial. Porquê? Porque reduzem as receitas fiscais nos Estados-nação e, com isso, degradam a solidez das finanças públicas e a sustentabilidade dos próprios Estados.
      Isso porque é assumido que os “centros financeiros offshore” estão a ser usados por empresas internacionais, instituições financeiras e pessoas para, entre outras coisas, “maximizar lucros em regimes de baixa tributação”, “proteger bens de possíveis queixas”, “evitar regulamentações” dos Estados onde operam ou “reduzir a tributação de clientes”. Além disso, esses centros são usados por “criminosos e outros, para lavagem de procedimentos criminosos através do sistema bancário”.
    Mas se esse risco parece grave, as medidas eficazes têm sido ténues. A OCDE passou a exigir que esses paraísos fiscais assinassem tratados bilaterais que previssem a troca de informação fiscal relevante (para tributar os rendimentos fugidos). Era uma forma de tornar esses centros menos opacos. Entre 2000 e 2002, alguns paraísos cumpriram os padrões exigidos pela OCDE, como forma de evitar fazerem parte de uma lista negra de offshores, que entretanto passou a ser divulgada. Mas a maioria dos paraísos não assinaram acordos bilaterais, o que permitiria sempre a evasão por essas praças. E nada de grave aconteceu durante anos.
    O ponto de viragem na opinião política ocorreu com a crise de 2008/09 e com o papel que a banca teve nessa crise. Da reunião dos G20, em Abril de 2009, em Londres, saiu um documento anunciando uma guerra aberta aos paraísos fiscais, o G20 Tax Haven Crackdown. Basicamente, determinou-se que cada paraíso fiscal teria de assinar pelo menos 12 acordos de troca de informação fiscal.
     Em apenas oito meses, mais de 300 acordos foram assinados. Mas a eficácia desta medida tem sido questionada em artigos académicos.
     Primeiro, até ao início deste ano, o número de tratados assinados já ia em 590, dos quais 555 em que, pelo menos, um dos assinantes foi um país com um paraíso fiscal. Parece um número considerável, mas para que haja o efeito de uma rede à escala mundial —– sem buracos —– ter-se-ia de assinar cerca de 11 mil acordos. Ou seja, ainda falta a maior parte.
     Depois, o mecanismo previsto pelo G20 para que os Estados possam obter informação dos centros offshores não é o mais eficaz. Não há um acesso automático: tal como a OCDE já fixara em 2002, as autoridades têm de pedir informação de um dado contribuinte, sobre o qual têm de “demonstrar a relevância da informação pedida”. Caso contrário, as portas do secretismo dos paraísos fiscais manter-se-ão fechadas. Foi isso mesmo que se provou acontecer: um mecanismo como o previsto parece não ter efeitos. Os académicos Niles Johannesen e Gabriel Zucman mostraram num artigo de Janeiro de 2012 que os depósitos nas contas suíças pouco se alteraram a seguir à assinatura do acordo bilateral entre a França e a Suíça. Outro estudo, de Katarzyna Bilicka e Clemens Fuest, da Universidade de Oxford (Março de 2012), apontou para os muitos “buracos” na rede de acordos bilaterais para troca de informação fiscal.
     A mesma ineficácia se passa ao nível da União Europeia (UE). As tentativas para controlar a fuga à tributação têm sido tão lentas quanto clara é a relutância dos governos.
     A primeira proposta da Comissão Europeia data de 1967. A ideia era simples: ou se introduzia uma taxa comum de tributação das poupanças entre Estados-membros (da U.E) ou então fixava-se um mecanismo de troca de informação fiscal, para que as autoridades fiscais pudessem encontrar as poupanças fugidas. Mas os representantes governamentais recusaram-na.
Tiveram de passar-se mais 22 anos para que surgisse uma nova proposta. Aliás, não muito diferente da primeira: a Comissão propôs não uma taxa harmonizada, mas uma taxa mínima de 15%. Novo veto dos governos. Mais nove anos para surgir a terceira iniciativa: ou uma taxa mínima ou uma troca de informações fiscais. A ideia fez o seu caminho e esteve na base da directiva sobre a tributação das poupanças, aprovada em 2003, e que vigora desde 1 de Julho de 2005. Ou seja, quase 40 anos de derrotas entre o poder público e a banca.
      Alguns Estados-membros exigiram que houvesse um compromisso de certos paraísos fiscais e, em 2004, foi conseguido um acordo entre a UE e a Suíça que levou a outros acordos similares (Andorra, Mónaco, San Marino, Liechtenstein). A directiva passou a cobrir 25 Estados-membros e 15 jurisdições, como as ilhas Caimão, Suíça, Jersey, Guernsey, a ilha de Man. Os Estados Unidos ficaram de fora, por falta de interesse do então Presidente George W. Bush.
    Apesar disso, os “buracos” na rede mantêm-se. , os efeitos da troca automática de informação entre bancos e autoridades fiscais não funciona porque os governos de 18 dos 52 paraísos fiscais não assinaram a directiva, sendo sempre possível movimentar activos para esses paraísos. , porque a directiva apenas atinge os bens directos. Se um (bem, imobiliário ou) rendimento for detido por uma fundação ou trust sediado num país não aderente à directiva —– que podem servir de biombo/fachada para (uma empresa ou) um beneficiário que é cidadão da UE —, isso permitirá novamente a evasão. Em  lugar, o conceito de rendimento tributado é limitado: apenas se aplica a cidadãos (não a firmas) e não abrange uma gama vasta de investimentos financeiros.
     Por isso, acumulam-se as críticas sobre a eficácia da directiva. E, segundo as estimativas, o volume de depósitos em paraísos fiscais continua a subir. “Os esforços por parte da OCDE desde 2009 têm sido fracos e largamente ineficazes”, afirmou à revista 2 o responsável da Tax Justice Network. “No melhor dos casos, eles têm causado uma transferência da riqueza privada dos centros europeus para paraísos fiscais no Extremo Oriente, como Singapura ou Hong Kong. No pior, criaram a ilusão de que os G20 tinham tomado medidas para abater os paraísos fiscais, mas sem a real intenção de resolver o problema”, adianta John Christensen.
     Na sua opinião, haveria outras soluções que não são tomadas. “Em vez de promover acordos bilaterais de troca de informação, que são caros e difíceis de aplicar, a OCDE deveria mudar radicalmente de estratégia e adoptar a troca automática de informação como nível padrão entre governos.”. O mesmo se passando com os preços de transferência entre empresas associadas do mesmo grupo, em que “a abordagem da OCDE é igualmente ineficaz”.
     E nem era preciso ir muito longe e esperar pela “enorme fuga de informação”. A nossa Zona Franca da Madeira alberga casos bem mais "juicy" do que os propalados.
No seu livro Suite 605, João Pedro Martins descreve exaustivamente um conjunto de casos que se tornaram públicos e que revelam como a zona franca da Madeira é usada. O magnata multimilionário russo Oleg Deripaska, o nono homem mais rico do mundo em 2008, usou empresas da zona franca para desviar lucros da United Company Rusal, a maior produtora mundial de alumínio. A empresa Wainfleet, também com sede na zona franca, segundo o Tribunal de Contas russo, dissimulou as vendas da UC Rusal, aproveitando os benefícios fiscais da Madeira, e tornou-se na maior exportadora nacional, apesar de ter apenas 5 mil euros de capital social e quatro trabalhadores a cargo. Não pagou impostos entre 2005 e 2007. Duas empresas do fabricante suíço de relógios Swatch, a segunda exportadora da Madeira, segundo o citado jornal Handels Zeitung, facturam os relógios como sendo fabricados na Madeira e manipulou os preços praticados entre as suas sucursais na Europa, para pagar menos impostos.  O economista descreve ainda o caso do produtor de computadores Dell que deslocalizou cinco empresas para o centro internacional de negócios da Madeira sem que tivesse transferido um cêntimo pela operação. E os complicados expedientes montados pelo Grupo Jerónimo Martins (dono da cadeira de supermercados Pingo Doce), descritos pela Inspecção-Geral de Finanças, para abusivamente empolar prejuízos e reduzir os impostos a pagar em Portugal. Um caso que andou sete anos em tribunais até ser julgado a desfavor do grupo, em Fevereiro de 2011 pelo Tribunal Central Administrativo.
     Estes foram casos detectados pelas autoridades e, ainda assim, ligados à produção real. Mas há outras actividades mais dúbias. Em Itália, uma investigação pelas autoridades italianas por fuga fiscal à compra da farmacêutica Chiron pelo gigante do sector Novartis Pharma apanhou mais um esquema com a empresa Appold, também registada na zona franca, envolvendo a omissão de 1226 milhões de euros. A PJ portuguesa colaborou numa operação das autoridades italianas que redundou na detenção de três gestores por suspeita de fraude fiscal no valor de 90 milhões, ocultação de capitais e lavagem de dinheiro: as autoridades italianas acreditam que pelo menos sete empresas sediadas na zona franca tinham um papel fundamental na emissão de facturas por serviços inexistentes e eram uma fachada para operações financeiras de um grupo de empresas do sector aéreo, detidas pelo italiano Giuseppe Spadaccini. A lista de casos continua com uma firma criada em 2008 na zona franca da Madeira, integrada numa cascata de fundos de investimento ligadas a Kadhafi que serviam para desviar verbas públicas para as suas contas pessoais; ou com a investigação sobre o grupo detentor das porcelanas Richard Ginori — a Starfin, de Roberto Villa. Nesse universo, 44% do capital era detido por três empresas registadas na Madeira, embora, segundo a firma Dun & Bradstreet, nenhuma delas tivesse pessoal ao serviço. Tinham o mesmo administrador e o mesmo técnico oficial de contas, aliás um português.
      Uma das formas mais características de criação de empresas em zonas francas é a de empresas clonadas. Têm o mesmo nome e diferenciam-se pelo número sequencial. Esse tipo de empresas acabam por criar um “jogo de espelhos” às autoridades e, por causa disso, colocaram já a Madeira sob os holofotes das investigações fiscais italianas. Foi o caso de um grupo de 112 sociedades criadas até Dezembro de 2004, com o mesmo nome, Taggia, numeradas sequencialmente: todas elas foram criadas pela firma MLGT Madeira — Management& Investment, uma sociedade ligada ao escritório de advogados Morais Leitão, Galvão Teles & Associados. À volta da zona franca, cria-se uma forte actividade de gestão de negócios. Como sublinhava João Pedro Martins, “a maioria destas entidades são controladas por (grandes) escritórios de advogados. Possuem empresas em carteira para colocar no mercado offshore (…), e oferecem um vasto pacote de serviços que inclui apoio jurídico, de contabilidade, logístico e administrativo e até a indicação de gestores para manter as empresas a funcionar à distância”. O próprio nome do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, surge na informação obtida na Internet como tendo trabalhado na MLGT Madeira. Na revista Offshore Investment Archive, de Maio de 1999, há um artigo assinado por “Paulo Núncio, MLGT Madeira Management & Investment SA, Funchal, Madeira”. O artigo intitula-se So close but yet so far — the relations of Madeira to the EU (“Tão perto e tão longe: as relações entre a Madeira e a UE”). Paulo Núncio respondeu a esta questão que é do conhecimento público que viveu na Madeira durante três anos, na década de 90, e que “durante esse período exerceu a sua actividade como advogado da sociedade Morais Leitão Galvão Teles & Associados, não tendo tido qualquer vínculo laboral à sociedade comercial MLGT Management & Investment”. Mas não deu uma explicação para a forma como a revista o apresentou. “Esta sociedade, como é público e notório, tem relação com a sociedade de advogados Morais Leitão, J. Galvão Teles & Associados, o que poderá explicar aquela referência”, adianta Paulo Núncio. Paulo Núncio foi o criador do 3º regime extraordinário de regularização tributário em que mais de 3 mil milhões de euros conseguiram ser amnistiados, pagando 7,5% de taxa, sem que esses rendimentos fossem englobados em IRS e tendo ficado livres de qualquer registo judicial. E tudo isso sem a obrigatoriedade de voltar ao país...

E agora? Como é que o consórcio nos vai ainda surpreender?

---- Os bancos porcos    (-por J.Mendes, 06/04/2016, Aventar) 

Ou porquinhos-banqueiros, como preferirem.



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