Orçamento de Estado: O esbulho e o Tribunal Constitucional

Como é do conhecimento público o Tribunal Constitucional (TC) rejeitou, há cerca de um ano, o pedido feito por um grupo de deputados da Assembleia da Republica (AR) de declarar inconstitucional a norma do Orçamento de Estado (OE) de 2011 que impôs o corte nos salários dos funcionários publicos e da Empresas Publicas, apesar destas se regerem, segundo a lei, pelas normas do sector privado.

O argumento justificativo que o TC encontrou foi o de que aquela medida (corte até 10% nos ordenados) não tinha validade superior a um ano, por isso de carácter transitório e de natureza excepcional.

O TC parece, assim, ter enviado para as ortigas o conceito da não descriminação negativa cujo principio da igualdade de tratamento perante a lei consagrado constitucionalmente e segundo a Declaração Universal dos direitos do Homem.

Sendo que a mesma filosofia e medidas, ainda muito mais discricionárias e gravosas, estão previstas serem aprovadas para vigorar até 2014, ou seja uma duração de pelo menos quatro anos, os argumentos dos Juízes do TC decaíram. Que argumentos irão arguir se um próximo grupo de deputados ou conjunto de cidadãos voltar a suscitar o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas que venham a ser aprovadas?

Parece que ainda, não entenderam, os juízes, ser muito repetitivo o argumento por si invocado de “natureza excepcional e indispensável” das medidas avulso que sucessiva e recorrentemente fazem tábua rasa dos preceitos constitucionais. Os abusos, fugas e desvios de dinheiros publicos que têm levado à situação em que o país se encontra nunca conheceram responsabilização de quem o deveria ser e os senhores juízes nada fizeram, ex ofício, como lhes competiria.

O TC afirma, tambem, com frequência demasiada que a constituição não consagra a garantia da irredutibilidade dos salários remetendo para a lei ordinária essa consagração. É caso para nos perguntarmos como interpretará o nº 2 do artigo 16º da CR que prevê que “os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem” e que essa declaração salvaguarda os princípios da dignidade humana e que o direito a uma remuneração digna salvaguarda essa dignidade.

Será que os juízes do TC admitem mais plausível da dignidade do homem e da humanidade é admitir-se o esbulho de tudo o que pertence ao Estado e ir parar às mãos de usurários especuladores, concentrando riquezas desmedidas?

Hoje comemora-se o dia internacional do combate contra a pobreza. Tal tem sido a evolução das disparidades na distribuição da riqueza produzida que como diz Alfredo Bruto da Costa “os ricos riem-se” visto que o foço entre aqueles e estes vem aumentando como os postes abaixo ilustram.



Publicado por DC às 10:06 de 17.10.11 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

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