Domingo, 22.01.17

 

UMA ECONOMIA PARA OS 99%        (www.oxfam.org, jan.2017)

Chegou a hora de promovermos uma economia humana que beneficie a todos, não apenas a uns poucos privilegiados.

Já se passaram quatro anos desde que o Fórum Econômico Mundial identificou o aumento da desigualdade econômica como uma grande ameaça à estabilidade social e três anos desde que o Banco Mundial vinculou seu objetivo de erradicar a pobreza à necessidade de se promover uma prosperidade compartilhada.    Desde então, e embora lideranças mundiais tenham se comprometido a alcançar um objetivo global de reduzir a desigualdade, o fosso entre os ricos e o restante da sociedade aumentou. Essa situação não pode ser mantida.

Como o presidente Obama afirmou no seu discurso de despedida na Assembleia Geral da ONU em setembro de 2016, "um mundo no qual 1% da humanidade controla uma riqueza equivalente à dos demais 99% nunca será estável".   No entanto, a crise de desigualdade global continua inabalável:

• Desde 2015, o 1% mais rico detinha mais riqueza que o resto do planeta.

• Atualmente, oito homens detêm a mesma riqueza que a metade mais pobre do mundo.

• Ao longo dos próximos 20 anos, 500 pessoas passarão mais de US$ 2,1 trilhões para seus herdeiros – uma soma mais alta que o PIB da Índia, um país que tem 1,2 bilhão de habitantes.

• A renda dos 10% mais pobres aumentou cerca de US$ 65 por ano entre 1988 e 2011, enquanto a dos 1% mais ricos aumentou 182 vezes.

• Um diretor executivo de qualquer empresa do índice FTSE-100 ganha o mesmo em um ano que 10.000 pessoas que trabalham em fábricas de vestuário em Bangladesh.

• Nos Estados Unidos, uma pesquisa recente realizada pelo economista Thomas Pickety revela que, nos últimos 30 anos, a renda dos 50% mais pobres permaneceu inalterada, enquanto a do 1% mais rico aumentou 300%.

• No Vietnãm, o homem mais rico do país ganha mais em um dia do que a pessoa mais pobre ganha em dez anos.

Se nada for feito para combatê-la, a desigualdade crescente pode desintegrar nossas sociedades. Ela aumenta a criminalidade e a insegurança e mina o combate à pobreza. Ela gera mais pessoas vivendo com medo do que com esperança.

O resultado do plebiscito Brexit, a vitória de Donald Trump na eleição presidencial nos Estados Unidos, o aumento preocupante do racismo e a desilusão generalizada com a política tradicional indicam cada vez mais que um número crescente de pessoas nos países ricos não está mais disposto a tolerar o status quo. Por que elas deveriam tolerá-lo, já que a experiência indica que a situação atual gera estagnação de salários, empregos precários e um fosso cada vez maior entre ricos e pobres? O desafio é o de construir uma alternativa positiva – e não um modelo que acentua as divisões.

O cenário nos países pobres é complexo na mesma medida e tão preocupante quanto. Centenas de milhões de pessoas foram retiradas da pobreza nas últimas décadas, o que representa uma conquista da qual o mundo deve se orgulhar. No entanto, uma em cada nove pessoas ainda vai dormir com fome. Se a desigualdade não tivesse aumentado ao longo desse período, outras 700 milhões de pessoas, a maioria mulheres, não estariam vivendo em condições de pobreza atualmente. Pesquisas indicam que três quartos da extrema pobreza poderiam ser efetivamente eliminados imediatamente usando recursos já disponíveis, aumentando a tributação e reduzindo gastos militares e outros gastos regressivos. O Banco Mundial deixou claro que, sem redobrar seus esforços para combater a desigualdade, as lideranças mundiais não alcançarão o objetivo de erradicar a pobreza extrema até 2030.

A situação poderia ser diferente. As reações populares à desigualdade não precisam aumentar as divisões. O relatório Uma economia para os 99% analisa como grandes empresas e pessoas super-ricas estão acirrando a crise da desigualdade e o que pode ser feito para mudar essa situação. Ele considera as falsas premissas que têm nos levado por esse caminho e mostra como podemos criar um mundo mais justo, baseado em uma economia mais humana – uma economia na qual as pessoas, não os lucros, são mais importantes e que prioriza os mais vulneráveis.

AS CAUSAS DA DESIGUALDADE.   Não há como negar que os grandes vencedores da nossa economia global são os que estão no topo da distribuição da renda. Pesquisas realizadas pela Oxfam revelam que, nos últimos 25 anos, o 1% mais rico da população mundial teve uma renda mais alta que os 50% mais pobres. Longe de escorrer para baixo e beneficiar os mais necessitados, a renda e a riqueza estão sendo sugadas para cima a um ritmo alarmante. O que está gerando essa situação?   Empresas e indivíduos super-ricos estão desempenhando papel fundamental nesse sentido.

As empresas trabalhando para os que estão no topo . Grandes empresas se saíram bem em 2015/16: seus lucros são altos e as 10 maiores empresas do mundo tiveram receita superior à de 180 países juntos.

As empresas constituem a força vital de uma economia de mercado e, quando trabalham em benefício de todos, desempenham papel vital na construção de sociedades justas e prósperas. No entanto, elas estão cada vez mais trabalhando para os ricos e, nesse processo, os benefícios do crescimento econômico são negados aos que mais precisam deles. Nos seus esforços para oferecer retornos elevados aos mais ricos, as empresas pressionam ainda mais seus trabalhadores e fornecedores a acompanhá-las nesse objetivo – e a evitar impostos que beneficiariam a todos, particularmente aos mais afetados pela pobreza.

Arrochando trabalhadores e fornecedores. Enquanto a renda de muitos altos executivos, que são frequentemente remunerados com ações das suas empresas, tem aumentado vertiginosamente, os salários de trabalhadores comuns e a receita de fornecedores têm permanecido praticamente inalterados e, e em alguns casos, até diminuído. O diretor executivo da maior empresa de informática da Índia ganha 416 vezes mais que um funcionário médio da mesma empresa. Na década de 1980, produtores de cacau ficavam com 18% do valor de uma barra de chocolate – atualmente, ficam com apenas 6%. Em casos extremos, trabalho forçado ou análogo à escravidão pode ser usado para manter os custos corporativos baixos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 21 milhões de pessoas são trabalhadores forçados que geram cerca de US$ 150 bilhões em lucros para empresas anualmente. Todas as maiores empresas de vestuário do mundo têm ligação com fábricas de fiação de algodão na Índia que usam trabalho forçado de meninas rotineiramente. Os trabalhadores menos remunerados e que trabalham nas condições mais precárias são, predominantemente, mulheres e meninas.

Em todo o mundo, empresas estão implacavelmente empenhadas em reduzir seus custos com mão de obra – e em garantir que os trabalhadores e fornecedores da sua cadeia de abastecimento fiquem com uma fatia cada vez menor do bolo econômico. Essa situação aumenta a desigualdade e suprime a demanda.

Evasão fiscal.  Em parte, as empresas maximizam seus lucros pagando o menos possível em impostos. Elas fazem isso usando paraísos fiscais ou fazendo com que os países concorram uns com os outros na oferta de incentivos e isenções fiscais e de alíquotas tributárias mais baixas. As alíquotas fiscais aplicadas a pessoas jurídicas estão caindo em todo o mundo e esse facto – aliado a uma sonegação fiscal generalizada – permite que muitas empresas paguem o menos possível em impostos. Há relatos de que a Apple pagou apenas 0,005% de imposto sobre seus lucros na Europa em 2014.    Os países em desenvolvimento perdem US$ 100 bilhões por ano com a sonegação fiscal. Os países como um todo perdem mais outros bilhões com a concessão de benefícios e isenções fiscais. As pessoas mais afetadas pela pobreza são as que mais perdem, já que são as mais dependentes dos serviços públicos que esses bilhões não arrecadados poderiam financiar. O Quênia perde US$ 1,1 bilhão por ano em isenções fiscais para empresas: valor quase duas vezes mais alto que o do seu orçamento para a saúde – em um país no qual a probabilidade de mulheres morrerem no parto é de uma em 40.25 O que está impulsionando esse comportamento por parte das empresas? Dois fatores: o enfoque em retornos de curto prazo para seus acionistas e o crescimento do capitalismo da camaradagem .

Super-capitalismo dos acionistas. Em muitas partes do mundo, as empresas estão cada vez mais perseguindo um único objetivo: maximizar os retornos para seus acionistas. Isso implica não apenas maximizar lucros no curto prazo, mas também desembolsar uma parcela cada vez maior desses lucros para seus titulares. No Reino Unido, 10% dos lucros das empresas foram distribuídos aos seus acionistas em 1970; atualmente, esse percentual é de 70%. Na Índia, o percentual é mais baixo, mas está crescendo rapidamente e, para muitas empresas, supera 50% atualmente. O rápido crescimento do "capitalismo trimestral", com seu impacto negativo sobre nossas economias, tem sido criticado por muitos, inclusive por Larry Fink, diretor executivo da BlackRock (a maior gestora de ativos do mundo) e por Andrew Haldane, economista-chefe do Banco da Inglaterra. Um retorno maior para acionistas favorece os ricos, porque a maioria desses acionistas é composta pelas pessoas mais ricas da sociedade, o que aumenta a desigualdade. Investidores institucionais, como fundos de pensão, detêm cada vez menos ações de empresas. Trinta anos atrás, fundos de pensão detinham 30% de todas as ações de empresas no Reino Unido; atualmente, detêm apenas 3% delas. Cada dólar de lucro passado aos acionistas de empresas é um dólar que poderia ter sido usado para garantir uma remuneração mais alta a produtores ou trabalhadores, pagar mais impostos ou investir em infraestrutura ou inovação.

Capitalismo da camaradagem (amiguismo, nepotismo, cartel, lobby e corrupção). Conforme documentado pela Oxfam no relatório Uma Economia para o 1%, empresas que atuam em diversos setores – financeiro, extrativista, do vestuário, dos produtos farmacêuticos e outros – usam seu enorme poder e influência para garantir que regulações e políticas nacionais e internacionais sejam formuladas de maneiras que possibilitem a continuidade dos seus lucros. Por exemplo, empresas petrolíferas como a Shell têm promovido um lobby intenso na Nigéria para evitar aumentos de impostos sobre seus lucros.

Até mesmo o setor de tecnologia, que costumava ser visto como relativamente íntegro, vem sendo cada vez mais acusado de favorecimento ou nepotismo. A Alphabet, a empresa mãe da Google, tornou-se uma das maiores lobistas em Washington e participa constantemente de negociações em torno de regras antitruste e tributação na Europa. O capitalismo da camaradagem beneficia os ricos, pessoas que são titulares e diretores dessas empresas em detrimento do bem comum e da redução da pobreza. Isso significa que empresas de menor porte precisam lutar para competir e pessoas comuns acabam pagando mais por produtos e serviços controlados por cartéis, pelo poder monopolista de empresas e por pessoas que mantêm estreitas relações com o governo. O terceiro homem mais rico do mundo, Carlos Slim, controla aproximadamente 70% de todos os serviços de telefonia móvel e 65% das linhas fixas do México, custando ao país 2% do PIB.

O papel dos super-ricos na crise da desigualdadeSob qualquer ponto de vista, estamos na era dos super-ricos, uma segunda "era dourada" na qual uma fachada enganosa camufla problemas sociais e corrupção. O estudo dos super-ricos realizado pela Oxfam inclui todos os indivíduos com um patrimônio líquido de pelo menos US$ 1 bilhão. Os 1.810 bilionários (em dólares) incluídos na lista da Forbes de 2016, dos quais 89% são homens, possuem um patrimônio de US$ 6,5 trilhões – a mesma riqueza detida pelos 70% mais pobres da humanidade. Embora as fortunas de alguns bilionários possam ser atribuídas ao seu trabalho duro e talento, a análise da Oxfam para esse grupo indica que um terço do patrimônio dos bilionários do mundo tem origem em riqueza herdada, enquanto 43% podem ser atribuídos ao favorecimento ou nepotismo.

Uma vez acumuladas ou adquiridas, fortunas desenvolvem uma dinâmica própria. Os superricos têm dinheiro para gastar com as melhores orientações de investimento e a riqueza detida por eles desde 2009 vem crescendo a uma taxa média de 11% por ano. Investindo em fundos de cobertura ou em depósitos cheios de obras de arte e carros antigos, a indústria altamente sigilosa da gestão da riqueza tem sido extremamente bem-sucedida em aumentar a prosperidade dos super-ricos. A fortuna de Bill Gates aumentou 50%, ou seja, em US$ 25 bilhões, desde que ele deixou a Microsoft, em 2006, apesar dos seus louváveis esforços para doar uma boa parte desse patrimônio. Se os bilionários continuarem a garantir esses retornos para si, é possível que tenhamos o primeiro trilionário do mundo em 25 anos. Em um ambiente desses, se você já é rico precisa se esforçar muito para não continuar enriquecendo muito mais.

As grandes fortunas detidas pelos que estão no topo do espectro da riqueza e da renda evidenciam claramente a crise de desigualdade. No entanto, os super-ricos não são apenas beneficiários passivos dessa crescente concentração de riqueza. Eles a estão perpetuando ativamente.

Seus investimentos são um dos meios pelos quais isso acontece. Por serem alguns dos maiores acionistas conhecidos (especialmente em fundos de investimentos em ações e de cobertura), os membros mais ricos da sociedade são grandes beneficiários do culto a acionistas que está distorcendo o comportamento das empresas.

Sonegando impostos, comprando políticas (e a democracia). Pagar o mínimo possível em impostos é uma estratégia fundamental de muitos dos superricos.  Para esses fins, eles usam uma rede global secreta de paraísos fiscais ativamente, como revelado pelos chamados Panama Papers e outras fontes. Os países competem para atrair os super-ricos, vendendo sua soberania. Os exilados fiscais super-ricos podem optar por uma ampla gama de destinos mundo afora. Com um investimento de pelo menos 2 milhões de libras, é possível comprar o direito de viver, trabalhar e comprar imóveis no Reino Unido, bem como beneficiar-se de generosas isenções fiscais. Em Malta, um importante paraíso fiscal, é possível comprar uma cidadania plena por US$ 650.000. Gabriel Zucman estimou que uma riqueza de US$ 7,6 trilhões está escondida em paraísos fiscais offshore.

[“A despeito de qualquer justificativa inicial das desigualdades de riqueza, fortunas podem crescer e se perpetuar além de qualquer justificativa racional em termos da sua utilidade social.”  -Thomas Piketty, economista e autor de O Capital no século XXI.  “Nenhuma sociedade pode conviver com esse tipo de desigualdade crescente. Na verdade, não há exemplo na história da humanidade de riqueza acumulada nos níveis atuais sem que houvesse uma revolução.” - Nick Hanauer, bilionário e empresário americano ].

Só a África perde, todos os anos, US$ 14 bilhões em receitas fiscais em decorrência do uso de paraísos fiscais por parte dos super-ricos – segundo cálculos da Oxfam, esse valor seria suficiente para prestar uma assistência de saúde que poderia salvar a vida de quatro milhões de crianças e empregar um número suficiente de professores para colocar todas as crianças africanas na escola. As alíquotas fiscais aplicadas à riqueza e às rendas mais altas continuam a cair em todo o mundo rico. Nos Estados Unidos, a alíquota mais alta do imposto de renda era de 70% até a década de 1980; atualmente, ela não passa de 40%. Nos países em desenvolvimento, a tributação aplicada aos ricos é ainda mais baixa: pesquisas realizadas pela Oxfam revelam que a alíquota máxima média é de 30% sobre a renda e que, na maioria dos casos, ela nunca é efetivamente aplicada.

Muitos dos super-ricos também usam seu poder, influência e relações para influenciar círculos políticos e garantir que as regras os favoreçam. Os bilionários do Brasil fazem lobby para reduzir impostos e, em São Paulo, eles preferem ir de helicóptero para o trabalho, evitando os engarrafamentos e problemas infraestruturais enfrentados nas ruas e avenidas da cidade.

Alguns dos super-ricos também usam suas fortunas para ajudar a comprar os resultados políticos que desejam, influenciando eleições e a formulação de políticas públicas. Os irmãos Koch, duas das oito pessoas mais ricas do mundo, têm exercido uma enorme influência sobre políticos conservadores nos Estados Unidos, apoiando muitos centros de estudos e o movimento Tea Party, além de contribuírem intensamente para desacreditar argumentos em apoio à necessidade de ações diante do fenômeno das mudanças climáticas. Essa influência política ativa dos super-ricos e de seus representantes impulsiona diretamente uma desigualdade maior ao construir "circuitos de realimentação de reforço", que permitem aos vencedores do jogo obterem mais recursos para se saírem ainda melhor em um ciclo seguinte. 

      As FALSAS PREMISSAS  que impulsionam a economia do 1% :

1: O mercado está sempre certo e o papel dos governos deve ser minimizado.

2: As empresas precisam maximizar seus lucros e retornos para acionistas a todo custo.

3: A riqueza individual extrema é benéfica e um sinal de sucesso, e a desigualdade não é relevante.

4: O crescimento do PIB deve ser o principal objetivo da formulação de políticas.

5: Nosso modelo econômico é neutro em relação ao gênero.

6: Os recursos do nosso planeta são ilimitados.

        Uma ECONOMIA HUMANA para os  99% :

 

1. Os governos trabalharão para os 99%.

2. Os governos cooperarão, ao invés de apenas competir.

3. As empresas trabalharão em benefício de todos.

4. A extrema riqueza será eliminada para que a extrema pobreza possa ser erradicada.

5. A economia operará em favor de homens e mulheres igualmente.

6. A tecnologia será colocada a serviço dos 99%.

7. A economia será movida por energias renováveis sustentáveis.

8. O que realmente importa será valorizado e mensurado.

(...)    (...)    --- Fonte:  https://www.oxfam.org/sites/www.oxfam.org/files/file_attachments/bp-economy-for-99-percent-160117-pt.pdf



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Quarta-feira, 11.01.17

---- A urgência do CETA-check    (-por J.Vasco, 25/1/2017, Esq.Republicana)

      O leitor lembra-se do TTIP ?
Em boa hora parecia morto e enterrado, mas um tratado muito semelhante (e que pode efectivamente servir como substituto) está prestes a ser submetido a votação no Parlamento Europeu: o CETA.      Este vídeo de 5 min. «Lições do Canadá» sobre o NAFTA*/ CETA/ TTIP expõe a posição de quem - como eu - está contra a aprovação deste tratado:  
 
 (*NAFTA- acordo de 'comércio livre' entre Canadá-EUA-México, confirmou-se ser muito prejudicial para os Estados, trabalhadores e o ambiente, mas vantajoso para as grandes empresas transnacionais.)
     Às razões para rejeitar o acordo tendo em conta o conteúdo e as consequências* do mesmo, podemos juntar algum grau de revolta quanto à forma como o processo foi conduzido. Sabendo que o acordo, para entrar em vigor, necessitaria da ratificação por parte dos diferentes estados-membros da UE (nas respectivas assembleias legislativas, e não só), optou-se por decidir que - em caso da sua aprovação no Parlamento Europeu - algumas disposições do acordo poderiam entrar em funcionamento antes mesmo da ratificação.   Infelizmente, a interpretação do "algumas" foi esticada ao limite, sendo que a quase totalidade do acordo poderá entrar em vigor antes da sua ratificação.
    Assim sendo, e dado que a votação no Parlamento Europeu é já no dia 15 de Fevereiro, muito antes de ter havido oportunidade para o amplo debate público que este tema merece, urge rejeitar um acordo não só tão pernicioso como o TTIP, mas também estes métodos inqualificáveis de contornar a Democracia.
     Por estas razões apelo a todos os leitores que se juntem ao esforço colectivo de pressão sobre os Eurodeputados via "CETA-Check". O processo é simples e rápido:
 1- Seguir este link.
 2- Escolher um eurodeputado de uma bancada parlamentar que não se tenha comprometido a votar contra este acordo, e que possa ser sensível a este tipo de pressão (da bancada do PS e MPT, mas talvez também do PSD e CDS).
 3- A mensagem ao eurodeputado já está escrita. Não é preciso escrever nada - apenas preencher os dados pessoais e endereço de email. Para poupar trabalho, não esquecer de escolher a opção que envia automaticamente a mesma mensagem para todos os deputados da mesma bancada parlamentar.
 4- Verificar a caixa de email. Terão sido recebidos um ou mais emails de confirmação. Basta seguir o link.
 5- E já está! O leitor terá contribuído para esta pressão, que pode mudar a História, caso venha a resultar no chumbo deste acordo catastrófico.
 6- Mas o leitor pode sempre prestar uma ajuda adicional se divulgar esta iniciativa por outras pessoas que conheça.

--- Amanhã, na A.R.  debate e Ratificação(?) do CETA.  (-por A.Moreno, 11/1/2017, Aventar)

ar-peticao. As razões intrínsecas que podem levar um partido no poder que se denomina Partido Socialista a tomar uma posição declaradamente pró-CETA – o acordo de “comércio livre” entre a UE e o Canadá – são insondáveis.  O conhecimento das amplas implicações do acordo revela o seu carácter nocivo para os interesses dos cidadãos, os quais passam a estar submetidos ao arbítrio de multinacionais que poderão exigir, num tribunal especial (ICS), indemnizações milionárias por medidas governamentais que considerem danosas para os seus lucros futuros.

    Ao contrário do que aconteceu na Valónia, onde o processo de consulta pública foi real e abrangente e levou a exigências claras antes da assinatura do acordo, o governo português não informa os cidadãos portugueses sobre o acordo e suas consequências e os media votaram o tema ao ostracismo.

    Qual será a percentagem de portugueses que ouviram falar desse acordo que já foi assinado e será votado no Parlamento Europeu no próximo mês de Fevereiro? 1%? Não faço ideia, mas quando se pergunta aleatoriamente a alguém, mesmo na capital, ninguém conhece sequer a sigla.

     Foi essa a razão que levou a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico a apresentar uma petição subscrita por mais de 5.000 cidadãos informados, exigindo um debate público sobre o CETA na AR. O que irá acontecer amanhã, 12 de Janeiro de 2017. Paralelamente, haverá uma concentração com microfone aberto em frente à AR.

    Participe e informe-se! O CETA vai MESMO ter um impacto negativo para os cidadãos e para as Pequenas e Médias Empresas!

        (Nota:  idem para o TTIP, tratado com os EUA )



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Sexta-feira, 06.01.17

----- Uma economia apodrecida     (-OJumento, 5/1/2017)

 Em Portugal fala-se muito em manter competitivas empresas que os deixaram de o ser porque são incapazes de manter níveis salariais compatíveis com o padrão de dignidade da nossa sociedade nos dias de hoje e no quadro de uma economia europeia. Fala-se muito pouco na necessidade de estimular a competitividade das empresas ou de promover o nascimento de empresas competitivas.

     A economia portuguesa é uma maçã em grande medida apodrecida, uma boa parte do seu tecido empresarial é incapaz de gerar desenvolvimento e sobrevive porque a economia sofre da arteriosclerose resultante da falta de competitividade. Neste ambiente é perigoso nascer, estimula-se o aumento dos “patos-bravos”, as empresas exploram os consumidores que são tratados como rebanhos dentro de um redil.
      A nossa tradicional falta de competitividade não resulta apenas dos custos salariais, em Portugal os salários sempre foram baixos e nunca vimos a CIP satisfeita, por vontade dos Saraivas a solução estaria na escravatura e mesmo nesse caso ainda se lembrariam de pedir ao Estado que pagasse subsídios de alimentação para tornar os escravos ainda mais baratos. O grande problema da economia portuguesa está na incapacidade de promover as empresas competitivas, é uma economia cheia de esquemas proteccionistas, que visam ajudar os piores a vencer.
     Na origem deste caldo de podridão que asfixia a nossa economia estão causas como as seguintes:
    Os ditos organismos reguladores:
    Os organismos reguladores que deveriam servir para proteger os clientes de abusos e promover a concorrência nalguns dos mais importantes sectores, parece serem protectores dos abusadores, como se tem visto no sector financeiro.
    A inexistência de um sistema de justiça:
    Em Portugal a justiça serve para que os consumidores e as empresas desistam dos seus direitos, situação que favorece os oportunistas. Ir a tribunal é dispendioso e pode levar anos a que se consiga uma decisão.
    A corrupção
    A corrupção serve para que alguém menos capaz ganhe um negócio partilhando lucros fáceis com o decisor. Fala-se muito da corrupção no desempenho de cargos públicos, mas a verdade é que é um mal transversal à economia e, muito provavelmente, há mais corrupção envolvendo negócios privados do que públicos.
    As empresas falidas
    Em Portugal há milhares de empresas que estão falidas por má gestão mas existem nos mercados, destruindo empresas saudáveis, graças a esquemas jurídicos com os famosos "PER", na maioria das vezes apoiados por bancos que querem adiar a aceitação do prejuízo pelas decisões levianas na concessão de crédito a negócios duvidosos. Estas empresas sobrevivem no mercado com expedientes e destruindo empresas saudáveis com a sua concorrência desleal.
    Evasão fiscal
   Tal como sucede com os gestores de empresas falidas os gestores de empresas que não cumprem com as obrigações fiscais e contributivas usam essa competitividade para destruir as empresas que cumprem, fazendo-lhes a vida no inferno.
   É ridículo que com uma economia em avançado estado de decomposição, o grande problema da competitividade esteja em meia dúzia de euros de salário mínimo.
 
------   Proteccionismo oportunista  (OJumento, 4/1/2017)

    Trump, os responsáveis pelo Brexit e a nova extrema-direita ocidental, uma extrema direita que pouco tem que ver com os velhos tiques neo-nazis, faz uma nova abordagem do proteccionismo, não se limitam a defender as vantagens do proteccionismo, como temos visto no EUA e Trump ainda não tomou posse, estes proteccionista tentam impor as suas regras.

    Nos EUA Trump faz chantagem sobre empresas americanas que se instalam no estrangeiro, não é difícil de adivinhar que um dia fará ameaças às empresas estrangeiras que vendam no EUA e não instalem lá as suas fábricas, depois irá ameaçar os americanos que adquiram bens estrangeiros que são ou podem ser produzidos nos EUA. Não se trata de deixar o mercado funcionar em função de regras proteccionistas, é impor decisões económicas aos agentes económicos sob ameaça e chantagem.
     No reino Unido, os imbecis que ainda sonham com o velho império, ao que parece a rainha velha e decrépita partilha destas ideias, estão convencidos de que saindo da EU podem concorrer na Europa exportando sem se sujeitarem às regras de concorrência mais apertadas da EU, sem terem de respeitar quaisquer normas de funcionamento dos mercados e sem assumirem os custos políticos e financeiros que decorrem de um grande mercado comum. Os proteccionistas ingleses estão convencidos de que podem ter todas as vantagens da E, sem terem de assumir os seus custos.
     Estas formas de proteccionismo não constam nos manuais de relações económicas internacionais e não podem ser avaliadas à luz da teoria económica. Desde David Ricardo que a teoria das relações económicas internacionais explica as vantagens do livre comércio. Mas esta extrema-direita introduziu uma variável que não constam nos modelos teóricos da economia, a chantagem do poder. A protecção não se faz apenas sonb a forma de barreiras pautais, é forçada pelo recurso à chantagem. Trump fez com a Ford o que Hitler fez com muitas empresas, o medo passou a ser uma variável económica.
     A partir de agora o que julgam poder recorrer à lei do mais forte tenderão a optar por este caminho. Os operários que no passado eram firmes apoiantes dos partidos comunistas, vievm hoje frutados nas grandes cidades e vêm nesta nova extrema-direita uma esperança para o regresso ao passado, desta vez sem adorar o Pai dos Povos.
     Não estamos apenas perante um problema a resolver no plano da Organização Mundial do Comércio, os confrontos serão políticos, como se tem visto nas relações de Trump com a China. Brevemente não envolverão apenas os governos, os cidadãos que se opõem a esta nova vaga internacional de fascismo terão que decidir na hora de comprar um carro, de escolher um banco ou de escolher um electrodoméstico se devem comprar a alguém que beneficia deste proteccionismo oportunista ou se deve opor-se ao fascismo boicotando as suas marcas.

----- J.M. Ricciardi, grande amigo do diabo  (-OJumento, 6/1/2017)

    Da última vez que o BES foi nacionalizado acabou por voltar para a família, pelo que a defesa da nacionalização por parte de Ricciardi faz-nos pensar que a nacionalização temporária pode também para servir para esperar por um governo amigo, talvez do diabo, para devolver de novo o banco ao clã. Parece que Ricciardi ainda não desistiu de presidir ao BES...   Convenhamos que os membros da família deviam manter um período de nojo em relação ao BES:
«josé Maria Ricciardi, ex-presidente do Haitong Bank, defende a "nacionalização temporária" do Novo Banco, em vez da venda a um fundo de private equity, como o Lone Star, que "retalhará o banco e venderá os ativos, uns para esquerda, outros para a direita".
   ... lembrou que a filosofia destes fundos "é gerar retornos elevados" sem adotar uma visão estratégica.
  Se, no caso do Novo Banco, a intenção for "partir o banco aos bocados", o interesse nacional aconselha uma nacionalização, mantendo a atual gestão. Porque o Novo Banco desempenha "uma missão essencial no financiamento da economia, sobretudo no tecido de pequenas e médias empresas" e constitui uma das "melhores escolas da banca comercial portuguesa".(sic!!).   Ricciardi diz que a nacionalização foi uma solução aplicada em vários países, citando os casos de sucesso dos britânicos Lloyds ou Royal Bank of Scotland, "sem que daí resultasse perdas para os contribuintes".» [Expresso]

------  Ano novo,  velho  banco           (- João Quadros, via Entre as brumas..., 6/1/2017)

 «Segundo fontes próximas do Banco de Portugal (o astrólogo do Doutor Carlos Costa), "a Lone Star é a mais bem colocada para ficar com Novo Banco". A proposta da Lone Star, que visa a compra de 100% do Novo Banco (ex-BES), é de 750 milhões de euros, citando a mesma notícia. Eu tenho a teoria de que isto anda acaba com o Novo Banco vendido à Padaria Portuguesa. (…)
    750 milhões pelo Novo Banco? Aposto que a Remax fazia melhor que o Sérgio Monteiro. Não podemos vender o Novo banco aos vistos gold? Ou aproveitar os balcões para fazer uns hostels? (…)
     Mas a novela não acaba aqui, porque, no mesmo dia em que se fala da Lone Star, Mário Centeno não exclui possibilidade de nacionalização do Novo Banco. Talvez seja a melhor ideia se a colecção de obras de arte estiver ao nível do BPN (outro 'buraco negro'). Esta possibilidade deixa-me uma dúvida: se o Novo Banco não for vendido e o Sérgio Monteiro foi pago para o vender, será que ele devolve a massa que lhe deram? Sempre é mais ou menos meio milhão que se poupa.
     Acho que é chegada a altura de assumir que, finalmente, acertámos no grande desígnio de Portugal: somos uma nação que salva bancos. O primeiro país a abolir a pena de morte e a ter uma complacência infinita para com os banqueiros. Merecíamos um Luís de Camões capaz de narrar esta nova epopeia. Vistas bem as coisas, já gastámos mais dinheiro a salvar bancos que nos Descobrimentos.»
    ------ O meu vencimento obsceno é melhor que o teu     (- J. Mendes, 18/11/2016, Aventar)

     Considerando aquilo que temos exigido a António Domingues, é bom que Sérgio Monteiro faça um grande negócio. Afinal de contas, o ex-secretário de Estado de Passos Coelho sempre foi um tipo empenhado na venda de património do Estado. O BPN foi por 40 milhões, o Banif 150, pelo que o Novo Banco (ex-BES) deve render, contas à analfabeto matemático, uns 600 milhõezitos. E quanto é que já torramos ali? 3,9 mil milhões e uns trocos. Ficamos todos a arder, nós e os bancos, mas como os bancos não ardem, a menos que alguém provoque um incêndio no interior de um deles, ardemos só nós. O costume.

     E se for menos? E qual será o futuro do banco? Vão funcionários para a rua? Quem compra? Os nossos amiguinhos super democráticos de Luanda ou Pequim? Um alemão com casa de férias no Algarve? O Goldman Sachs? Não sabemos, mas, simpáticos e prestáveis que somos, pagamos antecipado e principescamente a um ex-governante que foi presenteado com uma bela cadeira a poucos dias do governo que integrou ser corrido de São Bento. E porque carga de água é que a nossa imprensa não se interessa por este caso? Será porque Sérgio Monteiro entregou a declaração de rendimentos? Será porque António Domingues, que não o quer fazer, acumula anticorpos da mesma forma que acumula rendimentos? Ou apenas porque a esmagadora maioria da imprensa portuguesa é alinhada com o discurso da direita?

     Escrevi “venda novo banco” no Google, para ver o que dizia o meu companheiro de todas as perguntas. Terceiro resultado, TVI24: “José Miguel Júdice: o novo banco não vale nada”.

   Um patriota desta categoria, que acredita na necessidade de “acabar com estes partidos“, os tais que tantos e tão bons negócios têm proporcionado ao seu escritório de advocacia, deve saber do que fala. E mesmo que não saiba, compete-lhe fazer frente aos restos mortais do desastre Espírito Santo. É para isso que lhe pagam. Acontece que, caso a tragédia se consume, confirmar-se-á que andámos a pagar balúrdios por uma nomeação política de conveniência que resultou em absolutamente nada. Espero sinceramente que Sérgio Monteiro consiga um grande negócio. Caso contrário, Pedro Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque terão que nos explicar muito bem explicado aquele velho conto para crianças do banco privado destruído por criminosos impunes, que foi resgatado pelo povo que não ia perder um cêntimo, mas cuja conta, até ao momento, supera os 4 mil milhões de euros. Valerá Sérgio Monteiro o vencimento obsceno que lhe pagamos?



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Quinta-feira, 24.11.16

Mas afinal, o que é tão problemático no CETA?  (-17/11/2016,  por Ana Moreno )

-o que é que ainda há de tão problemático no CETA, já que, à última hora e à pressão, foram anexadas importantes especificações às 1.600 páginas do acordo?

Assinatura do CETAO instrumento interpretativo conjunto, as declarações unilaterais e os textos da declaração da Bélgica que foram alinhavados ao texto do acordo para possibilitar a sua assinatura, deram alguma contribuição para a clarificação de conceitos difusos incluídos no texto do CETA mas, como não se lhe sobrepõem, o seu valor jurídico é muito limitado.

O que é o CETA? E o TTIP?
O CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) e o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) são gigantescos acordos bilaterais de âmbito económico-comercial, o primeiro entre a EU e o Canadá e o segundo entre a EU e os EUA. Foram negociados em segredo ao longo de vários anos, sem que deputados ou eurodeputados tenham tido sequer acesso aos textos consolidados destas negociações. Muito mais do que eliminar barreiras tarifárias, os acordos pretendem harmonizar normas ambientais, laborais, agrícolas, etc. A prevista entrada parcial em vigor do CETA, antes da sua ratificação pelos parlamentos nacionais, é vista como uma manobra para uma aprovação por facto consumado e, ainda, como um cavalo de tróia que permitirá a empresas americanas com sede (ou representação, sucursal/...) no Canadá processar os estados europeus por legislação que afecte os seus lucros.

Além de outros, prevalece ainda o principal problema do CETA: o facto de incluir o ICS (Investment Court System, tribunal arbitral para o investimento), uma criação especial da Comissão Europeia para protecção ao investimento, em substituição do obscuro mecanismo ISDS (Investor-State Dispute Settlement), que atribui a investidores o poder de, em tribunais arbitrais privados e em sessões secretas, processar Estados por legislação capaz de diminuir os lucros reais ou “expectáveis” das suas empresas.

Convém saber que esta substituição no texto do CETA, em Fevereiro de 2016, ocorreu já depois de concluídas as negociações do acordo – expressamente reabertas para esse fim -, como resultado da pressão exercida pelo movimento de cidadãos europeus, que, desde 2013, engloba mais de 500 associações dos mais diversos quadrantes (cultura, ambiente, PMEs, defesa dos consumidores, igrejas, sindicatos) em toda a Europa; a recolha de mais de 3 milhões de assinaturas, grandes manifestações como a de Berlim em 2015, onde 250.000 pessoas disseram não ao TTIP e CETA, e a declaração de 2.000 municípios como Zonas Livres de TTIP/CETA são pontos altos dessa expressão de protesto, que não esmorece. A obrigatoriedade de ratificação do acordo pelos parlamentos nacionais e a exclusão do ICS da aplicação provisória do acordo foram outros dos importantes sucessos obtidos pelo movimento de protesto.

As questões que se colocam em relação a este mecanismo são complexas e ancoram-se em diferentes níveis; de entre elas, salientemos as seguintes:

--Um privilégio anti-constitucional para mega-investidores
Como razão de ser do ISDS, um mecanismo de direito internacional privado para dirimir litígios de investidores contra Estados – e nunca o inverso – incluído em muitos acordos comerciais desde 1968, foi alegada a necessidade de protecção a investidores em Estados onde não existia segurança jurídica; tratava-se pois de uma protecção perante procedimentos aleatórios como, por exemplo, a expropriação.

Assim sendo, a pergunta central e mais básica em relação ao ICS no CETA é: como se justifica então a necessidade de tal protecção entre os Estados-membros da UE e o Canadá? Como Estados de direito que são, não existe razão para ser criada uma justiça paralela feita por medida, paga pelos cidadãos e destinada a processar os Estados, sujeitando os seus cidadãos ao pagamento de indemnizações milionárias.

Para além dessa questão de princípio, especialistas na matéria (p. ex. a associação de magistrados alemães) colocam também a da (in)constitucionalidade do ICS.

Na sequência de várias queixas constitucionais apresentadas por cidadãos junto do tribunal constitucional alemão, este órgão irá pronunciar-se nos próximos anos sobre a constitucionalidade do CETA.

Nas declarações que precederam a assinatura do CETA, o governo da Valónia (Bélg.) deu a saber que irá submeter um pedido de verificação da constitucionalidade do ICS ao Tribunal Europeu de Justiça. Segundo declarou, a Valónia não irá ratificar o acordo, caso o ICS se mantenha no acordo nos moldes actuais.

Em vez de pôr fim ao ISDS, o ICS ameaça nele prender os Estados membros para sempre.

Ser-lhes-á praticamente impossível remover os privilégios do investidor, uma vez que estes estarão consagrados em grandes acordos comerciais, tais como CETA e TTIP . 

Por outro lado, importa considerar quais as empresas que poderão usufruir deste privilégio; segundo a OCDE, os custos processuais de um ISDS ascendem, em média, a 8 milhões de euros para cada uma das partes; torna-se óbvio que não serão as PMEs as grandes beneficiárias deste mecanismo (ainda que a sua situação tenha sido ligeiramente melhorada no ICS, por comparação com o ISDS), mas sim o grande e rotundo capital. Não é pois de espantar, que a Confederação da Indústria Alemã seja a favor do ISDS/ICS, enquanto as PMEs alemãs criaram uma plataforma contra esse mecanismo.

Através do ICS, as multinacionais estrangeiras são desenquadradas da ordem jurídica e obtêm uma posição privilegiada, à qual as empresas nacionais não têm acesso; estamos assim diante de uma discriminação, uma infracção contra o tratamento igualitário e, juridicamente, uma arbitrariedade; as empresas estrangeiras passam a poder escolher, conforme lhes der mais jeito, entre processar um estado através de um tribunal do próprio estado, do ICS, ou de ambos.

Sejam quais vierem a ser os custos do ICS, o dilema manter-se-á: para que os tribunais arbitrais sejam menos “privados”, os custos processuais terão que ser cobertos por dinheiros públicos – ou seja, os cidadãos vão pagar para serem processados e, em caso de condenação, pagarão também o custo da indemnização.

Herta Däubler-Gmelin, ex-ministra da justiça alemã, afirmou em relação ao ICS:

“Este é mais um passo para aquilo a que a Sra. Merkel chamou uma “democracia adequada ao mercado”. Ou seja, a forma mantém-se, mas os Parlamentos e os cidadãos têm cada vez menos voto na matéria, só porque isso agrada à concepção neoliberal.”(da economia e da política dominante)

--Pressão das mega-empresas sobre os Estados
O mecanismo ISDS tem sido cada vez mais usado para pressionar os Estados por legislação adoptada em prol do bem comum. São conhecidos casos como o da companhia sueca Vattenfall contra o Estado alemão – pela decisão de abandono da energia nuclear (processo ainda a decorrer); ou o da mesma empresa contra a cidade de Hamburgo – devido à imposição de padrões ambientais à central da empresa -, o que obrigou Hamburgo a rebaixar os padrões tendo depois sido, por essa mesma razão, sujeita a uma multa de Bruxelas; outro exemplo é o da empresa americana Lone Pine Resources Inc., que processou o estado canadiano de Quebeque pela aprovação de uma moratória para impedir a exploração de gás natural através do agressivo método da “fracturação hidráulica”('frac') (julgamento ainda em andamento), exigindo 250 milhões de dólares – apesar de o funcionamento não ter sequer sido iniciado. No ISDS, como no ICS, não existe tecto para o valor das indemnizações às empresas, havendo processos que se situam na casa dos milhares de milhões.

Os defensores do CETA consideram um grande êxito a inclusão do “direito à regulação” no capítulo sobre a protecção ao investimento. Como se algum acordo internacional pudesse despojar o parlamento desse direito (de regular)! Porém, a lógica pérfida do CETA é que os governos podem continuar a impor normas ambientais restritivas, a aumentar o ordenado mínimo ou a subvencionar o teatro municipal, mas, se um investidor estrangeiro apresentar uma queixa por considerar que foi lesado por qualquer dessas medidas, o ICS possibilita-lhe a obtenção de chorudas indemnizações.

Em época de austeridade e orçamentos reduzidos, é bom também não esquecer o chilling effect que poderá advir do reforço destas possibilidades todas especiais para as multinacionais. Como se não fosse suficiente já estarmos, de facto, na mão dos tubarões de “importância sistémica” (os bancos e ...), o ICS poderia insinuar-se no processo de legislação através de um auto-controle ao serviço da prevenção de eventuais queixas.

--Um funcionamento enviesado
Por comparação com o ISDS, o ICS apresenta algumas melhorias, entre as quais maior transparência, o direito de recurso das decisões tomadas, ou o facto de não poderem ser os investidores a escolher os juízes.

A agenda do CETA
Assinado desde o passado dia 30 de Setembro, o CETA (o acordo de “comércio livre” entre a UE e o Canadá) irá – após passagem em várias reuniões da INTA (Comissão de Comércio Internacional) – ser submetido a votação no Parlamento Europeu, a 14 de Fevereiro de 2017. Os eurodeputados terão de votar por atacado: é pegar ou largar. Tendo em conta as relações de força em presença no PE (Parlamento Europeu), se não houver surpresas, a “aplicação provisória” de 98% do CETA – mais uma brecha aproveitada pela Comissão Europeia – começará a rolar três dias depois. Porém, antes de entrar plenamente em vigor, o acordo irá percorrer um processo de ratificação pelos parlamentos nacionais dos 28 Estados-membros e por 14 parlamentos regionais que poderá estender-se pelos próximos dois ou três anos. Até lá, muito pode acontecer – é tempo de se conhecerem os aspectos críticos do CETA.

Porém, para serem “juízes independentes”, como se afirma no ICS, teriam de ser observadas as condições aplicáveis aos juízes dos tribunais nacionais; ora tal não acontece, já que no ICS a remuneração dos juízes está dependente do número e do valor de casos apresentados por investidores estrangeiros, bem como da duração do processo. O facto de só os investidores poderem apresentar queixas poderá afectar a independência dos juízes, levando-os a decidir em favor dos investidores; acresce ainda os cidadãos afectados pelo investimento não poderem ser ouvidos.

Também os famosos enunciados elásticos, como as “legítimas expectativas” de lucro e o tratamento “justo e equitativo” dos investidores foram transladados do ISDS para o ICS; no final, são os juízes arbitrais que decidem o que é legítimo ou justo, e o que não é.

Legislação e até decisões judiciais em prol do bem comum ficam assim à mercê das grandes empresas e, mesmo quando os processos são decididos a favor dos Estados, os custos processuais são, por norma, irrecuperáveis.

--Acesso livre para investidores dos EUA
Os EUA são o país que mais queixas apresentou por via do ISDS. Pela porta do cavalo, o ICS no CETA vai permitir que as empresas americanas que têm uma representação no Canadá (cerca de 42.000, constituindo 80% das que já estão activas na UE) possam processar os estados europeus sempre que vejam ameaçados os seus lucros reais ou futuros.

Estamos pois perante um insondável mistério: Como irão, a Comissão Europeia e cada um dos seus Estados membros, conseguir que os cidadãos europeus, se informados, aceitem uma justiça paralela especial e exclusiva para investidores, financiada à custa dos cidadãos, destinada a processar os seus Estados e cujas indemnizações milionárias serão pagas à custa dos próprios cidadãos?

----------- Conclusão sobre estes 'acordos' (CETA, TTIP, TISA, ...):

1- Já hoje, os Estados membros da União Europeia e os EUA, o Canadá (e...) são estados de direito e oferecem garantias aos investidores.  

2- Existe consenso para reduzir ou eliminar barreiras tarifárias e harmonizar normas (técnicas, ambientais, laborais, agrícolas, etc) entre os 2 lados do Atlântico, para diminuir os custos do comércio.

3- O que está em causa é a recusa dos cidadãos informados e das PMEs serem joguetes, pisados e explorados pelas multinacionais/ transnacionais  (que corrompem e manipulam os media e muitos políticos/governantes da UE e Estados); o que está em causa é não deixar que os seus Estados/ países sejam totalmente capturados por estas grandes empresas (sem freios nem valores humanistas, sociais e ambientais) e percam a totalidade da sua soberania (que já partilham no seio da UE, para passarem a ser governos/ parlamentos/ tribunais fantoches, dominados pela elite 1% seus avençados e mídia), da sua liberdade, justiça e democracia e comprometam o futuro dos seus recursos e dos seus cidadãos.



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Sexta-feira, 11.11.16

Tribunal do Reino Unido inflige derrota à Uber. A precarização escondida atrás da "economia colaborativa"     

      Um tribunal do trabalho no Reino Unido determinou que a UBER  não pode considerar que os condutores que para ela trabalham são empregados por conta própria. Esta decisão resultou de uma acção movida por dois motoristas que trabalhavam para a Uber. Esta decisão pode ser decisiva para devolver alguma justiça ao  cada vez mais liberalizado mercado de trabalho do Reino Unido.
     Os cerca de 40 mil condutores que trabalham para a UBER no Reino Unido passam agora a ter de receber subsídio de férias, receber pelo menos o salário mínimo nacional , ter direito a férias e aos outros direitos que os trabalhadores por conta de outrém têm direito nos termos da lei.
     Estas prácticas adoptadas pela UBER são utilizadas no Reino Unido por outras empresas que dessa forma recorrem a cerca de 460 mil trabalhadores, classificados como empregados por contra própria, evitando pagar em impostos e contribuição para a segurança social cerca de 350 milhões de euros por ano. Nada mau para a economia dita colaborativa. A Uber argumenta que não é uma empresa de transportes apenas e só uma empresa tecnológica. Quem transporta são os empregados por conta própria que recorrem aos serviços da Uber. Nada de novo nesta argumentação. As (empresas de/com) plataformas electrónicas recorrem a esta linha de argumentação quer o seu negócio seja os transportes urbanos quer seja o arrendamento de curto prazo (ex: AirBnB).
    Os consumidores nesta fase colocam-se normalmente do lado destas empresas. Há uma lógica (individualista e) de benefício de curto prazo que prevalece sobre os valores da justiça, do respeito pelos direitos dos trabalhadores, do direito a relações laborais justas e outras que ajudaram a fundar a civilização moderna. A coberto destas novas tecnologias ensaiam-se novas formas de radicalizar a exploração e a opressão e de consolidar um novo mundo baseado na desigualdade extrema.
            PS - a referência à economia colaborativa surge sempre que se fala na actividade promovida pelas plataformas electrónicas. Os ingleses, a propósito da Uber, recorrem ao termo "gig economy" que se pode traduzir como "economia do biscate". Entre os dois venha o diabo e escolha.

-----  Apesar de tudo, acho "economia do biscate" muito melhor (ainda que possa contribuir para manter a ilusão de que os trabalhadores (/'colaboradores') da Uber serão "trabalhadores por conta própria").

Blogger  Economia do biscate recorda outros tempos em que o trabalho era ocasional, sem direitos, um pouco à imagem do trabalho nos portos em que os trabalhadores esperavam do lado de fora que os patrões os contratassem (tal como ainda acontece na construção civil, nas colheitas agrícolas, ... ou como algumas empresas/ empresários de trabalho temporário). O termo "colaborativa" (e "colaborador", em vez de empregado ou de trabalhador) apela para uma relação entre parceiros e entre iguais ou igualmente interessados e as coisas são exactamente ao contrário. Há aqui novos fenómenos de extrema exploração e uma radical desvalorização do trabalho.

---- Também os chineses? A Didi, depois de passar a perna à Uber, enfrenta as autoridades chinesas.   (-      Segundo o DN de hoje a Didi Chuxing, a versão chinesa da Uber, enfrenta um conjunto de medidas, decretadas hoje pelas autoridades chinesas, que incluem, pasme-se, a obrigatoriedade de a empresa pagar impostos, motoristas que tenham carta de condução há pelo menos três anos - não poderão ser três dias, vejam lá isso - e que não tenham o hábito de se emborracharem ou de andarem a acelerar e a provocar acidentes, entre outras bagatelas.
       A Didi Chuxing que comprou a Uber - forçada a  retirar-se do mercado chinês depois de ceder a posição ao concorrente local - mobilizou financiamentos de importantes empresas internacionais, nomeadamente da Aplle, que apoiou com mil milhões de dólares a compra da Uber, para dominar o jogo. Claro que a empresareagiu à decisão das autoridades chinesas e declarou os enormes prejuízos que estas medidas irão provocar aos cidadãos chineses. O costume. A preocupação com os consumidores está no coração destas empresas.
      Está a alastrar este tipo de intervenção dos governos promovendo a regulação destas actividades fortemente desreguladas.
     Naturalmente há mercados muito mais importantes que outros. Bem recorda a Didi que mais de 90 milhões de chineses podem ter que deixar o conforto e a modernidade que ela lhes oferecia para se acolherem, forçados, nos braços, salvo seja, dos tradicionais, e old-fashion, taxistas do império do meio.

---- Danos Irreparáveis: Nova Yorque contra a Airbnb. The times are a changing.     Não deixa de ser uma ironia. Uma das cidades mais injustas do mundo, Nova Yorque, aprovou uma lei, no passado dia 20 de Outubro pela mão do Governador do Estado, Andrew M. Cuomo, que obrigou a plataforma digital de alojamento  Airbnb, a intentar uma acção federal para  a anular. Esta lei impõe pesadas multas aos proprietários que anunciem as suas residências no site da Airbnb, multas que vão até 7500 dólares. Quem o escreveu foi o New York Times  na sua edição internacional do passado dia 24 de Outubro. Percebe-se o transtorno que tudo isto está a causar à plataforma electrónica. Segundo a Airbnb esta lei irá provocar danos irreparáveis à empresa e, segundo as fórmulas muito em voga em Portugal, à "economia colaborativa" que a plataforma estimula incessantemente. O negócio da  empresa em Nova Yorque vale mil milhões de dólares por ano. Percebe-se que seja motivo para lutar contra todas as formas de regulação que o Estado queira promover. Que isso aconteça no coração do capitalismo puro e duro é uma ironia. Que isso seja protagonizado pelo poder politico de uma das cidades mais injustas existentes à face da terra, quando as comparamos segundo os critérios da equidade, da democracia e da eficiência das politicas públicas urbanas é ainda maior motivo de espanto.
       O que levou o Governador do Estado e o Presidente da Câmara de Nova Yorque, o democrata Bill de Blasio, a colocarem-se na linha de tiro dos advogados da Airbnb? Muito simples. Em Nova Yorque, como em todo o lado, a entrada, no mercado do arrendamento de curto prazo, destas plataformas determinou que o pouco alojamento destinado ao arrendamento de longa duração tivesse desaparecido e que o arrendamento social esse, pura e simplesmente, sumiu. Esta situação penaliza os nova-iorquinos de mais baixos rendimentos e coloca os interesses dos turistas, cujos  períodos de permanência na cidade são muito curtos,  acima dos interesses dos seus habitantes. O arrendamento de média ou longa duração quase desapareceu, atingindo o ainda disponível preços elevadíssimos. Claro que fica bem lembrar que os turistas não são nossos inimigos, como é costume escutar nestas alturas. Pois não, mas os "empresários"  da tal economia colaborativa se calhar são inimigos de uma ideia básica de direito à cidade, ainda que seja apenas o direito a viver na cidade em que nascemos e trabalhamos.
     Há várias opiniões a defrontarem-se neste momento de guerra aberta.
Pelo lado da empresa a acção movida no Tribunal Federal argumenta que a lei aprovada pelo governador Cuomo irá causar danos irreparáveis à empresa. Esta lei, que tanto transtorno está causar à plataforma electrónica, impõe pesadas multas, que vão até 7500 dólares,  aos proprietários que anunciem as suas residências no site da Airbnb. Uma estratégia que parece ter sido desenhada para evitar que a empresa viesse a obter decisão judicial favorável por pretensa limitação da actividade empresarial por meios digitais. A lei pune os que recorrem ao site da empresa para divulgar a sua oferta de alojamento. Com um objectivo claro.      "New York is taking a bold step that will hopefully set a standard for the rest of the country and other countries in the world that are struggling with the impact of Airbnb on affordable housing" .   
     Claro que nesse caso a empresa fica obrigada a não divulgar alojamentos cujos proprietários tenham sido objecto de acção legal por parte das autoridades. Um porta-voz do Governador Cuomo afirmou que:   "Airbnb can´t have it both ways: it must either police illegal activity on its own site, or government will act to protect New Yorkers."  
     A plataforma argumenta que não lhe compete a ela fiscalizar a legalidade dos actos daqueles que utilizam a plataforma para divulgar os seus alojamentos. Desde 2010 que existe legislação que ilegaliza a oferta de alojamento por períodos inferiores a 30 dias a todos os que não exercem a actividade de hotelaria. Esta medida era ignorada pelas próprias autoridades. Agora esse tempo terá acabado. O porta-voz do presidente da Câmara Bill de Blasio veio afirmar que:     "We would apply this tool, just as we do our current ones, to hold bad actors accountable. (...) illegal rentals compromise efforts to maintain and promote affordable housing by allowing those units to be used as unregulated hotels". 
     Pois é, os tempos estão  a mudar e para melhor. Mesmo que essas mudanças venham do coração do capitalismo, lá onde os direitos dos mais fracos são muitas vezes esmagados.



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Sábado, 01.10.16

--- O estado da União Europeia  (-por

O que eu diria ao Presidente Juncker se tivesse conseguido tempo de palavra no debate no PE esta manhã sobre o "estado da União":
        "Presidente Juncker,
O Brexit obriga-nos a usar a oportunidade.
. A governação da Zona Euro exige redenção da dívida. Urge riscar a estupidez do Pacto de Estabilidade e Crescimento e pô-lo a trabalhar para o investimento público e privado. Não a sancionar estupidamente Portugal e Espanha.
. Precisamos de Justiça. E de justiça e harmonização fiscais na UE: de aplicar o Imposto sobre as Transações Financeiras e de reaver fundos parqueados em paraísos fiscais, via evasão fiscal, corrupção e crime. De processar governos capturados, que recusam recuperar biliões dados  em "ajudas de Estado" a multinacionais, à custa das PMEs e dos cidadãos contribuintes.
. Precisamos de Recursos Próprios suficientes para a União investir na economia digital, verde, circular, criando empregos decentes, por mais Igualdade e mais Europa social.
. Precisamos de Políticas Comuns de Asilo e de Migrações e de sancionar governos que recusam receber refugiados e violam Schengen e o  Estado de direito.
. Precisamos da União da Defesa, norteada por valores europeus, para tornar a UE relevante pela Paz, segurança, democracia, direitos humanos, desenvolvimento sustentável na Síria, Libia, Palestina/Israel e globalmente. Precisamos de um lugar permanente para a UE no Conselho de Segurança, desencadenado assim a sua reforma.
. Este é o caminho para eficazmente combatermos terrorismo, alterações climáticas e outras ameacas transnacionais globais. Para travar nacionalismos violentos e racistas. E para recuperarmos a confiança dos cidadãos."

--- A UE e as suas obrigações para com Refugiados e Migrantes  (-por AG, 13/9/2016, CausaNossa)

"A Cimeira das Nações Unidas para os Refugiados e Migrantes será teste à cooperação para responder ao maior desafio global que enfrentamos: o de valer a milhões de pessoas forçadas a deixar os seus países em busca de protecção e dignidade.

Governos europeus - uns mais que outros - não têm estado à altura das suas obrigações morais e legais como membros da UE. Refugiados e migrantes estão a sofrer às portas da Europa e em solo europeu horrendas violações dos direitos humanos, em especial mulheres e menores desacompanhados. Milhares entregam as suas vidas a redes de traficantes e de outra criminalidade organizada, que os nossos governos fazem prosperar ao recusar abrir vias legais  e seguras para quem precisa de pedir asilo ou trabalho. Assim se põe em causa não apenas a credibilidade, mas, realmente, a própria segurança da Europa.

O processo de recolocação decidido pelo Conselho Europeu marca passo, só 3.000 de 160.000 pessoas foram reinstaladas - há 6 meses que um grupo de 470  Yazidis desespera perto de Idomeni, Grécia por chegar a Portugal, que reitera poder recebê-los...

O pacto UE-Turquia fomenta a abertura de novas rotas de negócio para os traficantes e implica deportar pessoas impedidas sequer de pedir asilo ou reunificação familiar. 

Como se não bastasse, a UE quer replicar o modelo com regimes causadores da opressão e da miséria de que fogem refugiados e migrantes - como o da Etiópia que está desbragadamente a matar etíopes, Senhora Alta Representante, perante o silêncio cúmplice da UE.

Construir mais muros, como o anunciado em Calais, para além do desperdício de recursos, é ineficaz e vai contra tudo aquilo em que a União assenta".

(Minha intervenção no debate plenário do Parlamento Europeu, esta tarde, sobre a Cimeira da ONU sobre Migrantes e Refugiados)



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Sexta-feira, 15.07.16

14 Julho 1789 tomada da Bastilha:     La Marseillaise:

"Allons, enfants de la Patrie
Le jour de gloire est arrivé!
Contre nous, de la tyrannie
L'étendard sanglant est levé
Entendez-vous dans les campagnes
Mugir ces féroces soldats?
Ils viennent jusque dans nos bras
Égorger nos fils, nos compagnes!" ...

A luta continua   (pela Liberté, Egalité, Fraternité )  (laliberteguidantlepeuple)

... e condolências aos familiares das vítimas do terror em Nice, ...



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Sábado, 14.05.16

      Obama  e  o  mundo      (-por F.S. da Costa, 6/5/2016, 2ou3coisas)

 
 
   Notei o desapontamento em muitas caras quando, na tarde de hoje, no painel de encerramento da 2ª Conferência de Lisboa, afirmei que Obama (presidente dos EUA) nos vai deixar um mundo mais inseguro do que aquele que existia ao tempo em que assumiu funções. Apesar da liderança demonstrada na negociação nuclear com o Irão e da descompressão nas relações com Cuba (numa "esquina" da ilha, chamada Guantanamo, não cumpriu o que prometeu), o saldo da política externa de Obama é medíocre.
    Claro que gostei do discurso do Cairo, como agora apreciei o de Hanover, mas a paz e a segurança não se fazem com palavras. A sua gestão das "primaveras árabes" foi péssima, com responsabilidades muito sérias, partilhadas com a França e com o Reino Unido (e Alemanha,) na exploração ilegal do mandato do CSNU quanto à Líbia, com as consequências à vista das costas europeias. Quanto a Israel, mostrou a tibieza habitual dos presidentes democráticos e não deu um único passo relevante na resolução do conflito - embora Telavive continue a ser mantido como o principal recetor da ajuda externa dos EUA.    No Iraque, a diplomacia americana foi um completo desastre, o "phasing-out" do Afeganistão é pavoroso e nada conseguiu fazer no caso importantíssimo do Paquistão.    Grande parte da tragédia da Síria deve-se ao desregramento de toda essa zona e, salvo o compromisso das "armas químicas" (com Lavrov a ajudar), os EUA revelaram uma falta total de estratégia para a região. Obama não é culpado pela emergência do Estado Islâmico, mas a América é a grande culpada do desmembramento regional que lhe facilitou o surgimento e expansão. Mas serão os EUA responsáveis por não resolver problemas dos outros?, perguntarão alguns. Eu respondo: são, porque, no essencial dos casos, foram eles que ajudaram fortemente à sua eclosão. O presidente de um país que se arroga o direito de intervir em todo o mundo, na defesa dos seus interesses, (ou ao serviço dos negócios/ lucros das 'suas' poderosas transnacionais, magnatas,  lóbis e elites) tem a responsabilidade de ter de responder pela sua ação global. 
      Para o que à União Europeia importa, Obama deixou-se envolver pela agenda da "nova Europa" (e pela Alemanha) no conflito ucraniano, que já havia conseguido contaminar setores de Bruxelas, a começar pela Comissão. O resultado é o que se vê: Rússia "empochou" a Crimeia, empatou o conflito e controla a crise, com Putin mais popular do que nunca. Do lado de cá, a NATO (que é um "heterónimo" dos EUA) foi obrigada a instalar no seu seio um certo pânico e a descrispação parece agora pouco provável.
     Se não nos sair em rifa Trump, teremos Hillary Clinton a suceder a Obama. A senadora democrática que esteve ao lado de Bush na invasão sem mandato do Iraque, que teve um gestão "republicana" do State Department e que tem um postura internacional muito ao estilo da "guerra fria", promete uma presidência '"hawkish" e confrontacional com Moscovo, com tensões que não deixarão de provocar clivagens na NATO e na própria Europa. Essa é também uma das partes da herança (negativa) de Obama.
    A eleição de Obama foi, para mim, uma imensa alegria. Como homem, é uma figura respeitável, vê-lo na Casa Branca foi um salto importante para o mundo e tomou algumas decisões internas muito corajosas. Porém, no plano diplomático, foi uma imensa desilusão.
 
 ----   O  TTIP  e a  pós-democracia  europeia  (-F.Sobral)
  «Barack Obama veio, sorridente, à Europa pedir a sua unidade. Mas veio, sobretudo, tentar que o acordo comercial entre europeus e americanos (o chamado TTIP) avançasse a todo o vapor.
     O certo é que este acordo (de "comércio livre"/ neoliberal, global) está já ferido de morte. Se o comércio é bom para os povos, a forma como os norte-americanos o encaram seria um golpe mortal no sector agrícola europeu (tal como o conhecemos, desde a diversidade de sementes às formas de produção) e na própria democracia e no poder dos Estados.   Os documentos que a Greenpeace divulgou são exemplares sobre aquilo que foi sendo negociado em segredo entre os EUA e os burocratas de Bruxelas, longe do olhar dos cidadãos. É demasiado grave para passar incólume... Há, nesta tentativa de acordo, uma questão de princípios em jogo. (…)
     E, depois, o TTIP é um ataque frontal à soberania democrática e às leis, regras e princípios dos Estados. A tentativa de criar um sistema judicial paralelo ao existente, exclusivamente para ser utilizado pelas empresas, seria um descalabro. Ele permitiria às empresas processar Governos perante um tribunal de advogados ligados a elas próprias. Poderiam desafiar as leis que não lhes agradam e conseguir indemnizações inimagináveis. (…)
    Como acordo comercial livre deixa muito a desejar: nele uns são mais livres do que os outros, apesar de todos parecerem iguais. Este TTIP é uma espécie de "pós-democracia" (que, por exemplo, os burocratas de Bruxelas defendem na prática), onde as velhas estruturas como as eleições e Parlamentos permanecem, mas não têm poder político real. O poder moveu-se para outros sítios, pequenos círculos onde as elites políticas fazem acordos com os lóbis das multinacionais. Criar tribunais que fogem às regras da lei, é uma forma de pós-justiça. (…)
    De acordo com as estatísticas oficiais, o TTIP levaria a perder-se mais um milhão de empregos na Europa (o que seria mais um passo rumo ao caos, face à pressão migratória existente). A forma como tudo foi negociado (num segredo enorme) demonstra mais uma vez o défice democrático existente na Europa, que é bem visível noutras áreas (…). A Europa, com a pobreza visível dos seus líderes, caminha para um território minado. Este caso do TTIP mostra isso mesmo.»
         A dimensão inimaginável da economia especulativa
  «A economia especulativa atingiu dimensões inimagináveis. A grande complexidade que o sistema financeiro adquiriu nos últimos anos, juntamente com a ampla desregulamentação, que se aplicou especialmente desde a década de 1980, torna difícil o seu controle e a previsão das consequências de algumas decisões.
     Após a crise de 2008, meios de comunicação social, analistas e economistas começaram a distinguir entre economia especulativa e real, uma distinção que muitos não entenderam. Embora a crise capitalista mais recente se tenha desenvolvido na esfera financeira, milhões de pessoas em todo o mundo ficaram sem emprego. Porquê?»      --(Continuar a ler AQUI. http://www.attac.es/).


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Quarta-feira, 04.05.16

Esquerda e Europeísmo- I (e II, III e IV)  (-por J.Vasco, Esquerda Republicana)

    Num texto chamado «O Retrato de Dorian Grey», Daniel Oliveira faz a seguinte observação: «social-democracia só sobreviverá se conseguirmos recuperar alguns espaços nacionais de poder em que as democracias se sustentam. Mas Assis não é o único que ainda vive no doce embalo das memórias do século XX. Vemos bancos falirem e não compreendemos como podem falhar tão clamorosamente as instituições de regulação nacionais que aperfeiçoámos durante décadas. Vemos a desigualdade fiscal aumentar, obrigando a classe média a suportar sozinha o fardo da despesa pública, e aceitamos que o problema está na despesa pública que nos garante hospitais, escolas, polícias, juízes e pensões, e não nas empresas e nos milionários que legalmente conseguem fugir ao pagamento da sua parte da fatura. Vemos uma confluência entre o poder financeiro e o submundo da criminalidade e não compreendemos como a lei tem tanta dificuldade em distinguir mafiosos de homens de negócios. Há um erro de escala: para continuarmos a controlar o capitalismo ou limitamos a sua globalização ou globalizamos a democracia.»
    Até este ponto, Daniel Oliveira tem toda a razão. Aqui Daniel Oliveira compreende algo que muitos parecem não compreender - o «dilema do prisioneiro» criado pelos mercados comuns.
   A esquerda defende mecanismos redistributivos que procuram transferir riqueza do factor capital para o factor trabalho. O estado social, os direitos laborais, as prestações sociais, tudo isso contribui para melhorar a qualidade de vida da população, as condições de trabalho, os salários - mas muitas dessas conquistas contribuem também para reduzir a rentabilidade do capital.
    Num mundo onde existem limitações à mobilidade do capital, estas vitórias progressistas podem prejudicar uma minoria de «rentistas» enquanto beneficiam a população em geral. Nas décadas que se seguiram à segunda guerra mundial os países ocidentais viveram um enorme aumento da sua qualidade de vida que acompanhou o aprofundar destas conquistas.
    No entanto, à medida que a mobilidade do capital aumenta, outro factor entra em linha de conta: o capital pode fugir. Assim, o aprofundamento do estado social, de outros mecanismos redistributivos ou de protecção dos direitos laborais acabam por servir de obstáculo à entrada de investimento e à criação de emprego consequente. Acabam por aprofundar o problema do desemprego.
    As últimas duas frases do parágrafo anterior são O argumento fundamental da direita para defender o desmantelamento do estado social, e a reversão das conquistas civilizacionais da esquerda. Promove-se uma política de baixos salários e completa ausência de direitos sociais, uma sociedade mais desigual e desumana, alegando que essas situações de precariedade, baixos salários, e altas desigualdades são preferíveis ao desemprego generalizado.
     E, no curto-médio prazo, num mercado comum (CEE/ UE,...), e com alta mobilidade do capital, estas estratégias propostas pela direita funcionam: ao desvalorizar o trabalho e os recursos naturais e premiar o capital, os estados conseguem mais investimento externo, mais emprego, mais prosperidade*.
     Os mercados comuns podem portanto ter consequências perversas: os estados podem competir para captar o máximo de investimento, e assim atenuar o problema do desemprego. Aquele estado que menos proteger o trabalho ou o ambiente, menos tributar o capital ou combater as desigualdades, está em melhores condições para captar investimento externo se as outras circunstâncias forem semelhantes. Assim atenua ou resolve o problema do desemprego.
     Mas essa situação não dura muito. Outro estado poderá desvalorizar ainda mais o trabalho, e tributar ainda menos o capital. No fim, verifica-se uma «corrida para o fundo», e todos acabam por perder. É uma dinâmica semelhante à do «jogo do prisioneiro»: aquilo que é melhor da perspectiva individual de cada jogador resulta no pior desfecho colectivo.     E isto não é uma mera abstracção: temos verificado o significativo aumento das desigualdades nos países ricos ao longo das últimas décadas, com todo o impacto negativo que isso teve na qualidade de vida das pessoas.
    Para se obter o melhor resultado no «jogo do prisioneiro», é necessária uma acção concertada. Ou então foge-se ao jogo do prisioneiro, recusando esta interacção estratégica. Tal como Daniel Oliveira, compreendo que estas são as duas únicas opções progressistas para combater as desigualdades que se têm acentuado de ano para ano.   O pensamento propiciatório daqueles que acreditam que é possível combater as desigualdades, proteger o ambiente e valorizar o trabalho sem alterar as regras do jogo na UE e outros mercados comuns, nem sofrer um desemprego permanente de tendência crescente, esbarra com a realidade. Infelizmente parece caracterizar muito do pensamento do PS em relação à Europa.
    Mas a opção de Daniel Oliveira também traz problemas. E essa opção parece caracterizar o pensamento dos outros partidos de esquerda com representação parlamentar (PCP, PEV, e BE). 
      -----Esquerda e Europeísmo - II
 ... o estado do séc.XIX (...) era um instrumento ao serviço dos ricos e poderosos, e as políticas públicas reflectiam essa realidade.
     Face a essa situação, várias soluções poderiam ser propostas para lidar com as desigualdades esmagadoras e desumanas que a sociedade de então enfrentava:
 -1) Inacção. Justificação: «Problema? Qual problema? Este grau de desigualdades reflecte a natureza humana, e interferir vai prejudicar todos.»
 -2) Abolição do estado. Justificação: «Sem um estado central, a vontade maioritária da população acabará por se impor, e estas desigualdades tremendas passarão a ser algo do passado.»
 -3) Transformação do estado. Historicamente esta proposta subdividiu-se em duas correntes:
  .i) Instaurar a «ditadura do proletariado». Justificação: «Pretende-se que este regime seja temporário, e que sirva para se proceder então à abolição do estado e criação de uma sociedade sem classes.»
 .ii) Democratizar o estado. Justificação: «O défice democrático da instituição «estado» é encarado como tremendo e inaceitável. Mas se a vontade popular guiar a acção dos líderes políticos, o estado poderá contribuir para diminuir as desigualdades em vez de as manter e acentuar.»
     De então para cá a realidade mudou bastante. Grande parte das pessoas trabalhava, sem férias ou fins de semana, mais de 12h por dia, mal pagas e sub-nutridas. E nós sabemos qual destas abordagens melhor respondeu a este problema: a opção 3), transformar o estado foi a solução. Em particular, o ataque ao défice democrático (3-ii) foi a proposta melhor sucedida. Durante várias décadas, esta resposta contribuiu para uma acentuada redução das desigualdades e um aumento significativo da qualidade de vida de todos.
     No entanto, com a evolução tecnológica, as escalas mudaram e a mobilidade do capital aumentou. A realidade económica que antes correspondia ao estado, corresponde hoje a blocos mais amplos: os mercados comuns. Um dos mais importantes é a UE e não é difícil ver algumas estruturas dirigentes a adoptar o papel que o estado tinha então: na imposição de medidas "austeritárias" ou na promoção dos interesses das multinacionais e outros grandes grupos económico-financeiros, parece que muitas vezes a UE está ao serviço do «grande capital». Isto traz-nos de volta à mesma encruzilhada. 
     A opção do PS é análoga à opção 1), uma resposta passiva que parece nem sequer reconhecer o problema. A resposta da CDU, BE e outros como Daniel Oliveira, é análoga à opção 2) ('abolição/abandono' da UE), uma resposta consistente mas disfuncional. No entanto, é a resposta 3ii) (democratizar o estado/U.E.) que tem maior potencialidade para resultar na promoção de uma maior qualidade de vida para todos.
     ---- Esquerda e Europeísmo - III
Nos dois textos anteriores procurei argumentar que os mercados comuns assumem um papel análogo ao que os estados desempenhavam no século XIX: por um lado, pela dinâmica jogo-do-prisioneiro acabam por promover políticas que favorecem os mais ricos e poderosos face à população em geral, e por outro apresentam um défice democrático que dificulta ou impossibilita a solução para este problema.
      Esta é a razão de fundo (embora existam muitas outras) para rejeitar acordos como o TTIP. Também é uma razão para olhar com preocupação para o défice democrático que existe na União Europeia.
     No entanto, existe uma boa razão pela qual os países têm estado a agregar as suas economias em mercados comuns: eles realmente conduzem a um aumento da prosperidade. A razão económica fundamental pela qual o comercio internacional tende a promover a prosperidade dos envolvidos, com algumas excepções a título temporário (proteger uma indústria até que tenha dimensão para se impor no mercado internacional, por exemplo), já é conhecida profundamente desde o início do século XIX, mas foi ainda mais desenvolvida e aprofundada desde então, tendo uma das contribuições relevantes valido um prémio Nobel a Paul Krugman.
      Isto quer dizer que existem dois pratos na balança: por um lado a pertença a mercados comuns tem o potencial de aumentar a prosperidade, por outro lado tem o potencial para aumentar as desigualdades. Se o primeiro efeito tem um efeito poderoso e positivo sobre a qualidade de vida, o segundo tem um efeito poderoso e negativo sobre a qualidade de vida.
Assim, o debate silencioso entre quem quer manter o status quo e quem quer limitar significativamente a globalização parte deste pressuposto: não podemos ter Sol na eira e chuva no nabal. Ou prescindimos de uma fatia significativa do rendimento médio, ou aceitamos o acentuar galopante das desigualdades. Não há alternativa.
    E no entanto, existe uma alternativa já testada - e com enorme sucesso - na nossa história recente: alargar a Democracia ao espaço do mercado. Foi esta a solução que promoveu um aumento acentuado da qualidade de vida após a revolução industrial e durante as décadas do pós-guerra. É esta a solução mais compatível com os ideais Universalistas e transformadores da Esquerda.
    Mas existem outras razões para querer batalhar pela democratização da UE.
     ---- Esquerda e Europeísmo - IV 
    No texto anterior defendi que a forma da população recolher os benefícios da pertença a um mercado comum sem pagar o preço usual de aumento galopante das desigualdades é lutar por alargar o espaço da Democracia ao espaço desse mercado.
No caso concreto dos portugueses e europeus a resposta é clara: lutar por suprir o défice democrático da UE, fazendo da União Europeia um exemplo para o mundo. No que diz respeito ao comércio fora da UE, justifica-se uma política comum relativa (...) às taxas aduaneiras que promova um comércio justo e sustentável.
     Mas existem outras vantagens muito importantes neste processo, por oposição ao recuo ao estado-nação que o Daniel Oliveira e outros propõem. Existem três importantíssima razões acrescidas para lutar pela democratização da União Europeia, por oposição a um presumível abandono ou à manutenção do status quo.
     A  vantagem tem a ver com a Paz, e falei sobre esse assunto em maior detalhe neste texto. Não é uma coincidência inesperada que a paz sem precedentes que se vive em grande parte do continente europeu aconteça precisamente no espaço geográfico e temporal da União Europeia. Quem viveu toda a sua vida em Paz tende a dá-la por garantida, mas um pouco de perspectiva histórica mostra os erros gravíssimos a que essa percepção equivocada nos pode conduzir.
     A  vantagem tem a ver com o meio ambiente e a luta contra as alterações climáticas. Um conjunto desagregado de países tenderá, pelo processo da «tragédia dos comuns», a fazer muito menos que o adequado para combater as alterações climáticas e enfrentar outro tipo de desafios ambientais comuns. Portugal pode abandonar os mercados comuns, mas nunca poderá abandonar a «atmosfera comum» ou o «planeta comum». Na verdade, quanto mais agregados forem os blocos políticos, mais fácil (ou melhor dizendo, menos impossível) é a humanidade estar à altura dos desafios ambientais.    A razão é aquela que foi explicada no primeiro texto desta série: estamos perante um dilema do prisioneiro onde a acção concertada é a única saída. No caso dos problemas ambientais, abandonar o jogo não é uma opção. Se queremos proteger o clima, democratizar a UE é uma necessidade.
     A  vantagem tem a ver com a força negocial face a multinacionais e paraísos fiscais.(i.e., face ao poder do dinheiro, sem pátria nem lei). Quanto mais desagregados estiverem os estados, mais difícil será imporem condições e enfrentarem o poder das multinacionais/ transnacionais.    Por outro lado, a importância económica dos paraísos fiscais cresce de ano para ano. Se os actuais blocos políticos dominantes com enormes défices democráticos (a UE e os EUA, para além dos outros...) não têm conseguido combater este flagelo - com tudo o que isso implica de injustiça e erosão do estado social - muito menos o conseguiriam estados isolados de muito menor dimensão.    Se o espaço de circulação do capital aumentou significativamente, o espaço de exercício da Democracia tem de acompanhar o passo.
    Sem uma verdadeira democratização dos mercados comuns (/ entidades  supranacionais) a Humanidade não conseguirá estar à altura dos desafios ambientais e sociais que se apresentam. 
----- Esquerda e Europeísmo - V  (6/5/2016)
 «Um 25 de Abril para a Europa? Então no estado em que está a UE, tu ainda achas que há algo para salvar?»
    À esquerda, foi este o comentário crítico que mais fui ouvindo a respeito da campanha do LIVRE pela democratização da UE: «Um 25 de Abril para a Europa».
O comentário parece absurdo: se a UE não tivesse problemas - e problemas graves - não faria sentido sugerir que faz falta um 25 de Abril.   A ideia fundamental da campanha passa por assumir que, tal como Portugal no dia 24 de Abril de 1974, existe um gravíssimo défice democrático, e tem de se fazer algo a esse respeito.
     Claro que quando muitos pensam nos problemas da UE, o défice democrático não é o primeiro que lhes ocorre. É mais fácil pensar no como as instituições europeias promoveram a austeridade, em como a abertura dos mercados aumentou a pressão sobre o estado social, em como a extrema direita está a ganhar força em vários países, por vezes depois da população se desiludir com os fracassos da «terceira via» (neoliberalizante).
     No entanto, para a maioria dos portugueses, a opressão política não era o pior aspecto do regime do "estado novo" (salazarista/fascista). A fome, as desigualdades, a inexistência de um estado social, a guerra colonial, essas sim eram as agruras sentidas pela maioria dos portugueses.
    Mas aquilo que o dia 25 de Abril trouxe foi a Democracia, e a Democracia por sua vez orientou os recursos e vontades disponíveis de forma a atacar os problemas vividos e sentidos pela maioria da população.  Resolver o défice democrático da UE é atacar os problemas pela raiz.
     É portanto com esta nota positiva, muito orgulhoso por fazer parte desta campanha, que encerro a série de textos sobre Esquerda e Europeísmo (I, II, III, IV). Há uma luz ao fundo do túnel, e vale a pena lutar por uma Europa diferente, uma Europa que seja um espaço de paz, solidariedade, desenvolvimento, qualidade de vida, sustentabilidade ambiental, equidade e democracia. Lutando por esta última, é possível conquistar as restantes. 


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Domingo, 24.04.16

TTIP leaks: Catrapum TTIP !     (-por Ana Moreno, 2/5/2016, Aventar)

ttip leaksFoto: greenpeace

     Nem de propósito. Escrevi aqui ontem mesmo sobre um dos múltiplos aspectos inaceitáveis do TTIP – o arrasamento do Princípio de Precaução. Pois ao fim do dia rebenta a notícia como tema de abertura do Tagesthemen. TTIP leaks: O Greenpeace Holanda teve acesso a dois terços do texto da última ronda de negociações, a 13a, do Tratado Transatlântico. E lá está, confirmam-se todas as razões para o secretismo e todas as ameaças para as quais os movimentos de cidadãos europeus não se cansam de alertar: Os EUA pressionam fortemente a União Europeia para reduzir a legislação de protecção ambiental e de defesa do consumidor e querem forçar a alteração dos processos legislativos democráticos da UE.
     Sobretudo o lobby agrícola exerce enorme pressão para invadir o mercado europeu com toda a sua “gama de produtos”, incluindo os produtos geneticamente modificados (transgénicos/ OGM) – para o que exige riscar-se do mapa o princípio de precaução. Mas os documentos mostram que não é só na área da segurança alimentar que os americanos querem impor as suas práticas, é uma posição generalizada, pois os negociadores do TTIP pelo lado americano expressam claramente que “toda e qualquer regulação terá que ser examinada” quanto “aos seus possíveis efeitos para o comércio”. Os secretíssimos documentos sobre as negociações, colocados hoje online pela Greenpeace, encontram-se aqui.
     Ora aí está, preto no branco, o que se esconde por trás do bla-bla-bla sobre a importância geopolítica deste acordo para a 'defesa dos standards' mundiais, o argumento predilecto dos defensores, juntamente com o ridículo crescimento económico de 0,5% e o suposto aumento do emprego – pois, pois, o precário! (sem direitos laborais, sociais ou de higiene e segurança)!
     A dúvida corrosiva que fica: será que enquanto as ondas do TTIP se agitam, a esperta da comissão está a preparar tudo para ratificar o CETA a alta velocidade e somente no parlamento europeu? É estranhíssimo o silêncio em volta deste tratado, cuja negociação foi dada por finalizada e se pretende que entre em vigor ainda este ano…

     Na petição “Pelo debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República“ poderá requerer que este tratado (com as mesmas implicações que o TTIP), seja discutido e decidido (também) em Portugal.

---- Governo do Reino Unido considera que o TTIP tem bastantes riscos e nenhum benefício.(para os cidadãos, consumidores e PMEmpresas) ----

Resumo dos perigos do TTIP / "Acordo de Comércio Livre"(de Democracia e Justiça ?!):

InfographicTTIP_PT

Assina a  iniciativa contra  TTIP /ATP,  CETA  e TISA  em  https://www.nao-ao-ttip.pt/

---A.:  -E porque será que “eles” fazem isto ?!    Porque poucos lhes fazem frente e "eles" querem sempre Mais $$€€ + LUCROS + PODER + Privilégios !! ...

A ideologia e a sacralização do dinheiro, ainda vai no adro…
E as crianças, os jovens e a opinião pública são doutrinadas para Ter em detrimento do Ser, e assim será até ao colapso deste paradigma!

---A.M:  Eles podem também porque tanta gente acha que não vale a pena organizar-se para protestar. Já conseguimos algumas vitórias a nível dos cidadãos europeus, por exemplo, foram obrigados a mudar o mecanismo ISDS para o ICS, que é um bocadinho menos escandaloso. Se nos juntarmos conseguimos, mas se acharmos à partida que não conseguimos, já perdemos. A nossa resignação é o triunfo deles.

------  

Zonas livres de  TTIP / CETA / TISA    (-A.Moreno, 19/4/2016, Aventar) 

E porquê tal mobilização por parte do poder local, depois de os cidadãos e inúmeras associações já a terem manifestado? É que neste acordo negociado em segredo, dito de comércio livre, a remoção das barreiras alfandegárias é o menos. O seu verdadeiro impacto é a minimização de regulamentações que sejam consideradas barreiras ao comércio, e assim, à protecção do ambiente e dos direitos das pessoas. A privatização dos serviços em geral e dos serviços públicos em particular e a prevista abertura à concorrência internacional vão representar um ataque às normas sociais e ambientais, à democracia e ao desenvolvimento local em favor de transnacionais, cujo interesse, reconhecidamente, se centra em tudo menos no bem estar das populações. E tudo isto sob a capa protectora de um mecanismo de defesa dos investimentos (ICS/ISDS) que permite às multinacionais processarem os países da UE perante tribunais de arbitragem quasi-privados e não democráticos, caso os governos aprovem legislação que possa contrariar os lucros ou perspectivas de lucro dessas empresas. Como se isto não chegasse, o acordo prevê ainda um outro mecanismo, dito de “Cooperação Regulatória”: um conselho não eleito e do qual participam lobbyistas da Indústria e Finanças, que se deverá pronunciar sobre legislação regulatória, antes ainda de esta ser discutida nos parlamentos nacionais e europeu. Que tal?   A protecção dos direitos dos cidadãos e do ambiente gera obstáculos ao comércio, mas os investidores, esses sim, precisam, coitadinhos, de mecanismos especiais para garantirem o açambarcamento do adorado vil metal.

Entretanto, os protestos continuam. Em Barcelona, vai realizar-se a 21 e 22 de Abril o primeiro encontro paneuropeu de territórios livres de tratados de “livre comércio”. No próximo sábado, por ocasião da visita de Obama e Merkel à feira de Hannover, está convocada uma manifestação contra os tratados na qual participarão cidadãos vindos de toda a Alemanha. Em Portugal, a Plataforma não aos tratados TTIP/CETA/TISA informa, mobiliza e desenvolve acções para que a sociedade portuguesa seja informada e se possa pronunciar sobre estes acordos. Mas Bruxelas (C.E.) não dorme e, num golpe de mestre, pretende que o congénere do TTIP, o CETA (com o Canadá), cujo texto já foi finalizado, seja ratificado ainda este ano no parlamento europeu, sem dar oportunidade a que seja discutido e ratificado a nível nacional. Estaria assim aberta de par em par a porta para a passagem deste tipo de tratados, do qual o TISA (Trade In Services Agreement), o acordo específico sobre serviços, também faz parte. E é muito capaz de conseguir: participação, para quê? Dos cidadãos precisam do seu voto neles e que se portem bem. Depois admiram-se que haja quem não goste deles.

-----     Acordaram ?     (A.Moreno, 5/5/2016, Aventar)

Acho-lhes uma graça: “As negociações sobre o acordo de livre comércio entre os Estados Unidos e a União Europeia devem ser suspensas devido à relutância de Washington em fazer concessões, defendeu o secretário de Estado do Comércio Externo francês, Matthias Fekl.” E ainda “Esta posição surge um dia depois da Comissão Europeia ter admitido a existência de grandes divergências entre Bruxelas e os Estados Unidos sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).“, no mesmo artigo.

Como ???  “Devido à relutância de Washington em fazer concessões”???  A Comissão Europeia (CE)admite a existência de grandes divergências???  E porque é que ainda há duas semanas, aquando da visita de Obama, faziam todos finca pé de que o acordo estava a fazer progressos e deveria ser finalizado ainda durante o mandato de Obama?  E que os standards não iriam descer de modo nenhum?  E porque é que a simpática comissária europeia para o comércio, Cecilia Malmström – a tal que diz qualquer coisa como que não é aos cidadãos europeus que ela tem de responder – considerou as manifestações de 23.4.16 em Hannover incompreensíveis? E porque é que os média – mormente em Portugal – até agora pouco noticiaram o assunto e na maioria dos casos em registo pró, ignorando todas as tentativas da “Plataforma não ao tratado transatlântico” de fazer chegar informação aos cidadãos? Agora sim, já interessa noticiar, não é? Grande comunicação social!

E quanto a Bruxelas & Co., desde a publicação de alguns documentos reveladores do teor das negociações fornecidos pela Greenpeace Holanda, subitamente, já reconhecem os problemas para os quais os cidadãos andam a alertar há mais de dois anos? E não se consegue avançar devido à relutância de Washington, ou devido ao maciço movimento de protesto por parte dos cidadãos europeus? Confessar isto não daria jeito nenhum, não é? Pois, não andamos todos a dormir na forma, e cada vez estamos mais acordados, por isso também exigimos que o CETA seja discutido e decidido nos parlamentos nacionais. Porque ratificar o CETA é estender o tapete para o TTIP entrar. Mas é a tal coisa, sobre isto não interessa noticiar.



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