UMA ECONOMIA PARA OS 99% (www.oxfam.org, jan.2017)
Chegou a hora de promovermos uma economia humana que beneficie a todos, não apenas a uns poucos privilegiados.
Já se passaram quatro anos desde que o Fórum Econômico Mundial identificou o aumento da desigualdade econômica como uma grande ameaça à estabilidade social e três anos desde que o Banco Mundial vinculou seu objetivo de erradicar a pobreza à necessidade de se promover uma prosperidade compartilhada. Desde então, e embora lideranças mundiais tenham se comprometido a alcançar um objetivo global de reduzir a desigualdade, o fosso entre os ricos e o restante da sociedade aumentou. Essa situação não pode ser mantida.
Como o presidente Obama afirmou no seu discurso de despedida na Assembleia Geral da ONU em setembro de 2016, "um mundo no qual 1% da humanidade controla uma riqueza equivalente à dos demais 99% nunca será estável". No entanto, a crise de desigualdade global continua inabalável:
• Desde 2015, o 1% mais rico detinha mais riqueza que o resto do planeta.
• Atualmente, oito homens detêm a mesma riqueza que a metade mais pobre do mundo.
• Ao longo dos próximos 20 anos, 500 pessoas passarão mais de US$ 2,1 trilhões para seus herdeiros – uma soma mais alta que o PIB da Índia, um país que tem 1,2 bilhão de habitantes.
• A renda dos 10% mais pobres aumentou cerca de US$ 65 por ano entre 1988 e 2011, enquanto a dos 1% mais ricos aumentou 182 vezes.
• Um diretor executivo de qualquer empresa do índice FTSE-100 ganha o mesmo em um ano que 10.000 pessoas que trabalham em fábricas de vestuário em Bangladesh.
• Nos Estados Unidos, uma pesquisa recente realizada pelo economista Thomas Pickety revela que, nos últimos 30 anos, a renda dos 50% mais pobres permaneceu inalterada, enquanto a do 1% mais rico aumentou 300%.
• No Vietnãm, o homem mais rico do país ganha mais em um dia do que a pessoa mais pobre ganha em dez anos.
Se nada for feito para combatê-la, a desigualdade crescente pode desintegrar nossas sociedades. Ela aumenta a criminalidade e a insegurança e mina o combate à pobreza. Ela gera mais pessoas vivendo com medo do que com esperança.
O resultado do plebiscito Brexit, a vitória de Donald Trump na eleição presidencial nos Estados Unidos, o aumento preocupante do racismo e a desilusão generalizada com a política tradicional indicam cada vez mais que um número crescente de pessoas nos países ricos não está mais disposto a tolerar o status quo. Por que elas deveriam tolerá-lo, já que a experiência indica que a situação atual gera estagnação de salários, empregos precários e um fosso cada vez maior entre ricos e pobres? O desafio é o de construir uma alternativa positiva – e não um modelo que acentua as divisões.
O cenário nos países pobres é complexo na mesma medida e tão preocupante quanto. Centenas de milhões de pessoas foram retiradas da pobreza nas últimas décadas, o que representa uma conquista da qual o mundo deve se orgulhar. No entanto, uma em cada nove pessoas ainda vai dormir com fome. Se a desigualdade não tivesse aumentado ao longo desse período, outras 700 milhões de pessoas, a maioria mulheres, não estariam vivendo em condições de pobreza atualmente. Pesquisas indicam que três quartos da extrema pobreza poderiam ser efetivamente eliminados imediatamente usando recursos já disponíveis, aumentando a tributação e reduzindo gastos militares e outros gastos regressivos. O Banco Mundial deixou claro que, sem redobrar seus esforços para combater a desigualdade, as lideranças mundiais não alcançarão o objetivo de erradicar a pobreza extrema até 2030.
A situação poderia ser diferente. As reações populares à desigualdade não precisam aumentar as divisões. O relatório Uma economia para os 99% analisa como grandes empresas e pessoas super-ricas estão acirrando a crise da desigualdade e o que pode ser feito para mudar essa situação. Ele considera as falsas premissas que têm nos levado por esse caminho e mostra como podemos criar um mundo mais justo, baseado em uma economia mais humana – uma economia na qual as pessoas, não os lucros, são mais importantes e que prioriza os mais vulneráveis.
AS CAUSAS DA DESIGUALDADE. Não há como negar que os grandes vencedores da nossa economia global são os que estão no topo da distribuição da renda. Pesquisas realizadas pela Oxfam revelam que, nos últimos 25 anos, o 1% mais rico da população mundial teve uma renda mais alta que os 50% mais pobres. Longe de escorrer para baixo e beneficiar os mais necessitados, a renda e a riqueza estão sendo sugadas para cima a um ritmo alarmante. O que está gerando essa situação? Empresas e indivíduos super-ricos estão desempenhando papel fundamental nesse sentido.
As empresas trabalhando para os que estão no topo . Grandes empresas se saíram bem em 2015/16: seus lucros são altos e as 10 maiores empresas do mundo tiveram receita superior à de 180 países juntos.
As empresas constituem a força vital de uma economia de mercado e, quando trabalham em benefício de todos, desempenham papel vital na construção de sociedades justas e prósperas. No entanto, elas estão cada vez mais trabalhando para os ricos e, nesse processo, os benefícios do crescimento econômico são negados aos que mais precisam deles. Nos seus esforços para oferecer retornos elevados aos mais ricos, as empresas pressionam ainda mais seus trabalhadores e fornecedores a acompanhá-las nesse objetivo – e a evitar impostos que beneficiariam a todos, particularmente aos mais afetados pela pobreza.
Arrochando trabalhadores e fornecedores. Enquanto a renda de muitos altos executivos, que são frequentemente remunerados com ações das suas empresas, tem aumentado vertiginosamente, os salários de trabalhadores comuns e a receita de fornecedores têm permanecido praticamente inalterados e, e em alguns casos, até diminuído. O diretor executivo da maior empresa de informática da Índia ganha 416 vezes mais que um funcionário médio da mesma empresa. Na década de 1980, produtores de cacau ficavam com 18% do valor de uma barra de chocolate – atualmente, ficam com apenas 6%. Em casos extremos, trabalho forçado ou análogo à escravidão pode ser usado para manter os custos corporativos baixos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 21 milhões de pessoas são trabalhadores forçados que geram cerca de US$ 150 bilhões em lucros para empresas anualmente. Todas as maiores empresas de vestuário do mundo têm ligação com fábricas de fiação de algodão na Índia que usam trabalho forçado de meninas rotineiramente. Os trabalhadores menos remunerados e que trabalham nas condições mais precárias são, predominantemente, mulheres e meninas.
Em todo o mundo, empresas estão implacavelmente empenhadas em reduzir seus custos com mão de obra – e em garantir que os trabalhadores e fornecedores da sua cadeia de abastecimento fiquem com uma fatia cada vez menor do bolo econômico. Essa situação aumenta a desigualdade e suprime a demanda.
Evasão fiscal. Em parte, as empresas maximizam seus lucros pagando o menos possível em impostos. Elas fazem isso usando paraísos fiscais ou fazendo com que os países concorram uns com os outros na oferta de incentivos e isenções fiscais e de alíquotas tributárias mais baixas. As alíquotas fiscais aplicadas a pessoas jurídicas estão caindo em todo o mundo e esse facto – aliado a uma sonegação fiscal generalizada – permite que muitas empresas paguem o menos possível em impostos. Há relatos de que a Apple pagou apenas 0,005% de imposto sobre seus lucros na Europa em 2014. Os países em desenvolvimento perdem US$ 100 bilhões por ano com a sonegação fiscal. Os países como um todo perdem mais outros bilhões com a concessão de benefícios e isenções fiscais. As pessoas mais afetadas pela pobreza são as que mais perdem, já que são as mais dependentes dos serviços públicos que esses bilhões não arrecadados poderiam financiar. O Quênia perde US$ 1,1 bilhão por ano em isenções fiscais para empresas: valor quase duas vezes mais alto que o do seu orçamento para a saúde – em um país no qual a probabilidade de mulheres morrerem no parto é de uma em 40.25 O que está impulsionando esse comportamento por parte das empresas? Dois fatores: o enfoque em retornos de curto prazo para seus acionistas e o crescimento do capitalismo da camaradagem .
Super-capitalismo dos acionistas. Em muitas partes do mundo, as empresas estão cada vez mais perseguindo um único objetivo: maximizar os retornos para seus acionistas. Isso implica não apenas maximizar lucros no curto prazo, mas também desembolsar uma parcela cada vez maior desses lucros para seus titulares. No Reino Unido, 10% dos lucros das empresas foram distribuídos aos seus acionistas em 1970; atualmente, esse percentual é de 70%. Na Índia, o percentual é mais baixo, mas está crescendo rapidamente e, para muitas empresas, supera 50% atualmente. O rápido crescimento do "capitalismo trimestral", com seu impacto negativo sobre nossas economias, tem sido criticado por muitos, inclusive por Larry Fink, diretor executivo da BlackRock (a maior gestora de ativos do mundo) e por Andrew Haldane, economista-chefe do Banco da Inglaterra. Um retorno maior para acionistas favorece os ricos, porque a maioria desses acionistas é composta pelas pessoas mais ricas da sociedade, o que aumenta a desigualdade. Investidores institucionais, como fundos de pensão, detêm cada vez menos ações de empresas. Trinta anos atrás, fundos de pensão detinham 30% de todas as ações de empresas no Reino Unido; atualmente, detêm apenas 3% delas. Cada dólar de lucro passado aos acionistas de empresas é um dólar que poderia ter sido usado para garantir uma remuneração mais alta a produtores ou trabalhadores, pagar mais impostos ou investir em infraestrutura ou inovação.
Capitalismo da camaradagem (amiguismo, nepotismo, cartel, lobby e corrupção). Conforme documentado pela Oxfam no relatório Uma Economia para o 1%, empresas que atuam em diversos setores – financeiro, extrativista, do vestuário, dos produtos farmacêuticos e outros – usam seu enorme poder e influência para garantir que regulações e políticas nacionais e internacionais sejam formuladas de maneiras que possibilitem a continuidade dos seus lucros. Por exemplo, empresas petrolíferas como a Shell têm promovido um lobby intenso na Nigéria para evitar aumentos de impostos sobre seus lucros.
Até mesmo o setor de tecnologia, que costumava ser visto como relativamente íntegro, vem sendo cada vez mais acusado de favorecimento ou nepotismo. A Alphabet, a empresa mãe da Google, tornou-se uma das maiores lobistas em Washington e participa constantemente de negociações em torno de regras antitruste e tributação na Europa. O capitalismo da camaradagem beneficia os ricos, pessoas que são titulares e diretores dessas empresas em detrimento do bem comum e da redução da pobreza. Isso significa que empresas de menor porte precisam lutar para competir e pessoas comuns acabam pagando mais por produtos e serviços controlados por cartéis, pelo poder monopolista de empresas e por pessoas que mantêm estreitas relações com o governo. O terceiro homem mais rico do mundo, Carlos Slim, controla aproximadamente 70% de todos os serviços de telefonia móvel e 65% das linhas fixas do México, custando ao país 2% do PIB.
O papel dos super-ricos na crise da desigualdade. Sob qualquer ponto de vista, estamos na era dos super-ricos, uma segunda "era dourada" na qual uma fachada enganosa camufla problemas sociais e corrupção. O estudo dos super-ricos realizado pela Oxfam inclui todos os indivíduos com um patrimônio líquido de pelo menos US$ 1 bilhão. Os 1.810 bilionários (em dólares) incluídos na lista da Forbes de 2016, dos quais 89% são homens, possuem um patrimônio de US$ 6,5 trilhões – a mesma riqueza detida pelos 70% mais pobres da humanidade. Embora as fortunas de alguns bilionários possam ser atribuídas ao seu trabalho duro e talento, a análise da Oxfam para esse grupo indica que um terço do patrimônio dos bilionários do mundo tem origem em riqueza herdada, enquanto 43% podem ser atribuídos ao favorecimento ou nepotismo.
Uma vez acumuladas ou adquiridas, fortunas desenvolvem uma dinâmica própria. Os superricos têm dinheiro para gastar com as melhores orientações de investimento e a riqueza detida por eles desde 2009 vem crescendo a uma taxa média de 11% por ano. Investindo em fundos de cobertura ou em depósitos cheios de obras de arte e carros antigos, a indústria altamente sigilosa da gestão da riqueza tem sido extremamente bem-sucedida em aumentar a prosperidade dos super-ricos. A fortuna de Bill Gates aumentou 50%, ou seja, em US$ 25 bilhões, desde que ele deixou a Microsoft, em 2006, apesar dos seus louváveis esforços para doar uma boa parte desse patrimônio. Se os bilionários continuarem a garantir esses retornos para si, é possível que tenhamos o primeiro trilionário do mundo em 25 anos. Em um ambiente desses, se você já é rico precisa se esforçar muito para não continuar enriquecendo muito mais.
As grandes fortunas detidas pelos que estão no topo do espectro da riqueza e da renda evidenciam claramente a crise de desigualdade. No entanto, os super-ricos não são apenas beneficiários passivos dessa crescente concentração de riqueza. Eles a estão perpetuando ativamente.
Seus investimentos são um dos meios pelos quais isso acontece. Por serem alguns dos maiores acionistas conhecidos (especialmente em fundos de investimentos em ações e de cobertura), os membros mais ricos da sociedade são grandes beneficiários do culto a acionistas que está distorcendo o comportamento das empresas.
Sonegando impostos, comprando políticas (e a democracia). Pagar o mínimo possível em impostos é uma estratégia fundamental de muitos dos superricos. Para esses fins, eles usam uma rede global secreta de paraísos fiscais ativamente, como revelado pelos chamados Panama Papers e outras fontes. Os países competem para atrair os super-ricos, vendendo sua soberania. Os exilados fiscais super-ricos podem optar por uma ampla gama de destinos mundo afora. Com um investimento de pelo menos 2 milhões de libras, é possível comprar o direito de viver, trabalhar e comprar imóveis no Reino Unido, bem como beneficiar-se de generosas isenções fiscais. Em Malta, um importante paraíso fiscal, é possível comprar uma cidadania plena por US$ 650.000. Gabriel Zucman estimou que uma riqueza de US$ 7,6 trilhões está escondida em paraísos fiscais offshore.
[“A despeito de qualquer justificativa inicial das desigualdades de riqueza, fortunas podem crescer e se perpetuar além de qualquer justificativa racional em termos da sua utilidade social.” -Thomas Piketty, economista e autor de O Capital no século XXI. “Nenhuma sociedade pode conviver com esse tipo de desigualdade crescente. Na verdade, não há exemplo na história da humanidade de riqueza acumulada nos níveis atuais sem que houvesse uma revolução.” - Nick Hanauer, bilionário e empresário americano ].
Só a África perde, todos os anos, US$ 14 bilhões em receitas fiscais em decorrência do uso de paraísos fiscais por parte dos super-ricos – segundo cálculos da Oxfam, esse valor seria suficiente para prestar uma assistência de saúde que poderia salvar a vida de quatro milhões de crianças e empregar um número suficiente de professores para colocar todas as crianças africanas na escola. As alíquotas fiscais aplicadas à riqueza e às rendas mais altas continuam a cair em todo o mundo rico. Nos Estados Unidos, a alíquota mais alta do imposto de renda era de 70% até a década de 1980; atualmente, ela não passa de 40%. Nos países em desenvolvimento, a tributação aplicada aos ricos é ainda mais baixa: pesquisas realizadas pela Oxfam revelam que a alíquota máxima média é de 30% sobre a renda e que, na maioria dos casos, ela nunca é efetivamente aplicada.
Muitos dos super-ricos também usam seu poder, influência e relações para influenciar círculos políticos e garantir que as regras os favoreçam. Os bilionários do Brasil fazem lobby para reduzir impostos e, em São Paulo, eles preferem ir de helicóptero para o trabalho, evitando os engarrafamentos e problemas infraestruturais enfrentados nas ruas e avenidas da cidade.
Alguns dos super-ricos também usam suas fortunas para ajudar a comprar os resultados políticos que desejam, influenciando eleições e a formulação de políticas públicas. Os irmãos Koch, duas das oito pessoas mais ricas do mundo, têm exercido uma enorme influência sobre políticos conservadores nos Estados Unidos, apoiando muitos centros de estudos e o movimento Tea Party, além de contribuírem intensamente para desacreditar argumentos em apoio à necessidade de ações diante do fenômeno das mudanças climáticas. Essa influência política ativa dos super-ricos e de seus representantes impulsiona diretamente uma desigualdade maior ao construir "circuitos de realimentação de reforço", que permitem aos vencedores do jogo obterem mais recursos para se saírem ainda melhor em um ciclo seguinte.
As FALSAS PREMISSAS que impulsionam a economia do 1% :
1: O mercado está sempre certo e o papel dos governos deve ser minimizado.
2: As empresas precisam maximizar seus lucros e retornos para acionistas a todo custo.
3: A riqueza individual extrema é benéfica e um sinal de sucesso, e a desigualdade não é relevante.
4: O crescimento do PIB deve ser o principal objetivo da formulação de políticas.
5: Nosso modelo econômico é neutro em relação ao gênero.
6: Os recursos do nosso planeta são ilimitados.
Uma ECONOMIA HUMANA para os 99% :
1. Os governos trabalharão para os 99%.
2. Os governos cooperarão, ao invés de apenas competir.
3. As empresas trabalharão em benefício de todos.
4. A extrema riqueza será eliminada para que a extrema pobreza possa ser erradicada.
5. A economia operará em favor de homens e mulheres igualmente.
6. A tecnologia será colocada a serviço dos 99%.
7. A economia será movida por energias renováveis sustentáveis.
8. O que realmente importa será valorizado e mensurado.
(...) (...) --- Fonte: https://www.oxfam.org/sites/www.oxfam.org/files/file_attachments/bp-economy-for-99-percent-160117-pt.pdf
Mas afinal, o que é tão problemático no CETA? (-17/11/2016, por Ana Moreno )
-o que é que ainda há de tão problemático no CETA, já que, à última hora e à pressão, foram anexadas importantes especificações às 1.600 páginas do acordo?
O instrumento interpretativo conjunto, as declarações unilaterais e os textos da declaração da Bélgica que foram alinhavados ao texto do acordo para possibilitar a sua assinatura, deram alguma contribuição para a clarificação de conceitos difusos incluídos no texto do CETA mas, como não se lhe sobrepõem, o seu valor jurídico é muito limitado.
O que é o CETA? E o TTIP?
O CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) e o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) são gigantescos acordos bilaterais de âmbito económico-comercial, o primeiro entre a EU e o Canadá e o segundo entre a EU e os EUA. Foram negociados em segredo ao longo de vários anos, sem que deputados ou eurodeputados tenham tido sequer acesso aos textos consolidados destas negociações. Muito mais do que eliminar barreiras tarifárias, os acordos pretendem harmonizar normas ambientais, laborais, agrícolas, etc. A prevista entrada parcial em vigor do CETA, antes da sua ratificação pelos parlamentos nacionais, é vista como uma manobra para uma aprovação por facto consumado e, ainda, como um cavalo de tróia que permitirá a empresas americanas com sede (ou representação, sucursal/...) no Canadá processar os estados europeus por legislação que afecte os seus lucros.
Além de outros, prevalece ainda o principal problema do CETA: o facto de incluir o ICS (Investment Court System, tribunal arbitral para o investimento), uma criação especial da Comissão Europeia para protecção ao investimento, em substituição do obscuro mecanismo ISDS (Investor-State Dispute Settlement), que atribui a investidores o poder de, em tribunais arbitrais privados e em sessões secretas, processar Estados por legislação capaz de diminuir os lucros reais ou “expectáveis” das suas empresas.
Convém saber que esta substituição no texto do CETA, em Fevereiro de 2016, ocorreu já depois de concluídas as negociações do acordo – expressamente reabertas para esse fim -, como resultado da pressão exercida pelo movimento de cidadãos europeus, que, desde 2013, engloba mais de 500 associações dos mais diversos quadrantes (cultura, ambiente, PMEs, defesa dos consumidores, igrejas, sindicatos) em toda a Europa; a recolha de mais de 3 milhões de assinaturas, grandes manifestações como a de Berlim em 2015, onde 250.000 pessoas disseram não ao TTIP e CETA, e a declaração de 2.000 municípios como Zonas Livres de TTIP/CETA são pontos altos dessa expressão de protesto, que não esmorece. A obrigatoriedade de ratificação do acordo pelos parlamentos nacionais e a exclusão do ICS da aplicação provisória do acordo foram outros dos importantes sucessos obtidos pelo movimento de protesto.
As questões que se colocam em relação a este mecanismo são complexas e ancoram-se em diferentes níveis; de entre elas, salientemos as seguintes:
--Um privilégio anti-constitucional para mega-investidores
Como razão de ser do ISDS, um mecanismo de direito internacional privado para dirimir litígios de investidores contra Estados – e nunca o inverso – incluído em muitos acordos comerciais desde 1968, foi alegada a necessidade de protecção a investidores em Estados onde não existia segurança jurídica; tratava-se pois de uma protecção perante procedimentos aleatórios como, por exemplo, a expropriação.
Assim sendo, a pergunta central e mais básica em relação ao ICS no CETA é: como se justifica então a necessidade de tal protecção entre os Estados-membros da UE e o Canadá? Como Estados de direito que são, não existe razão para ser criada uma justiça paralela feita por medida, paga pelos cidadãos e destinada a processar os Estados, sujeitando os seus cidadãos ao pagamento de indemnizações milionárias.
Para além dessa questão de princípio, especialistas na matéria (p. ex. a associação de magistrados alemães) colocam também a da (in)constitucionalidade do ICS.
Na sequência de várias queixas constitucionais apresentadas por cidadãos junto do tribunal constitucional alemão, este órgão irá pronunciar-se nos próximos anos sobre a constitucionalidade do CETA.
Nas declarações que precederam a assinatura do CETA, o governo da Valónia (Bélg.) deu a saber que irá submeter um pedido de verificação da constitucionalidade do ICS ao Tribunal Europeu de Justiça. Segundo declarou, a Valónia não irá ratificar o acordo, caso o ICS se mantenha no acordo nos moldes actuais.
Em vez de pôr fim ao ISDS, o ICS ameaça nele prender os Estados membros para sempre.
Ser-lhes-á praticamente impossível remover os privilégios do investidor, uma vez que estes estarão consagrados em grandes acordos comerciais, tais como CETA e TTIP .
Por outro lado, importa considerar quais as empresas que poderão usufruir deste privilégio; segundo a OCDE, os custos processuais de um ISDS ascendem, em média, a 8 milhões de euros para cada uma das partes; torna-se óbvio que não serão as PMEs as grandes beneficiárias deste mecanismo (ainda que a sua situação tenha sido ligeiramente melhorada no ICS, por comparação com o ISDS), mas sim o grande e rotundo capital. Não é pois de espantar, que a Confederação da Indústria Alemã seja a favor do ISDS/ICS, enquanto as PMEs alemãs criaram uma plataforma contra esse mecanismo.
Através do ICS, as multinacionais estrangeiras são desenquadradas da ordem jurídica e obtêm uma posição privilegiada, à qual as empresas nacionais não têm acesso; estamos assim diante de uma discriminação, uma infracção contra o tratamento igualitário e, juridicamente, uma arbitrariedade; as empresas estrangeiras passam a poder escolher, conforme lhes der mais jeito, entre processar um estado através de um tribunal do próprio estado, do ICS, ou de ambos.
Sejam quais vierem a ser os custos do ICS, o dilema manter-se-á: para que os tribunais arbitrais sejam menos “privados”, os custos processuais terão que ser cobertos por dinheiros públicos – ou seja, os cidadãos vão pagar para serem processados e, em caso de condenação, pagarão também o custo da indemnização.
Herta Däubler-Gmelin, ex-ministra da justiça alemã, afirmou em relação ao ICS:
“Este é mais um passo para aquilo a que a Sra. Merkel chamou uma “democracia adequada ao mercado”. Ou seja, a forma mantém-se, mas os Parlamentos e os cidadãos têm cada vez menos voto na matéria, só porque isso agrada à concepção neoliberal.”(da economia e da política dominante)
--Pressão das mega-empresas sobre os Estados
O mecanismo ISDS tem sido cada vez mais usado para pressionar os Estados por legislação adoptada em prol do bem comum. São conhecidos casos como o da companhia sueca Vattenfall contra o Estado alemão – pela decisão de abandono da energia nuclear (processo ainda a decorrer); ou o da mesma empresa contra a cidade de Hamburgo – devido à imposição de padrões ambientais à central da empresa -, o que obrigou Hamburgo a rebaixar os padrões tendo depois sido, por essa mesma razão, sujeita a uma multa de Bruxelas; outro exemplo é o da empresa americana Lone Pine Resources Inc., que processou o estado canadiano de Quebeque pela aprovação de uma moratória para impedir a exploração de gás natural através do agressivo método da “fracturação hidráulica”('frac') (julgamento ainda em andamento), exigindo 250 milhões de dólares – apesar de o funcionamento não ter sequer sido iniciado. No ISDS, como no ICS, não existe tecto para o valor das indemnizações às empresas, havendo processos que se situam na casa dos milhares de milhões.
Os defensores do CETA consideram um grande êxito a inclusão do “direito à regulação” no capítulo sobre a protecção ao investimento. Como se algum acordo internacional pudesse despojar o parlamento desse direito (de regular)! Porém, a lógica pérfida do CETA é que os governos podem continuar a impor normas ambientais restritivas, a aumentar o ordenado mínimo ou a subvencionar o teatro municipal, mas, se um investidor estrangeiro apresentar uma queixa por considerar que foi lesado por qualquer dessas medidas, o ICS possibilita-lhe a obtenção de chorudas indemnizações.
Em época de austeridade e orçamentos reduzidos, é bom também não esquecer o chilling effect que poderá advir do reforço destas possibilidades todas especiais para as multinacionais. Como se não fosse suficiente já estarmos, de facto, na mão dos tubarões de “importância sistémica” (os bancos e ...), o ICS poderia insinuar-se no processo de legislação através de um auto-controle ao serviço da prevenção de eventuais queixas.
--Um funcionamento enviesado
Por comparação com o ISDS, o ICS apresenta algumas melhorias, entre as quais maior transparência, o direito de recurso das decisões tomadas, ou o facto de não poderem ser os investidores a escolher os juízes.
A agenda do CETA
Assinado desde o passado dia 30 de Setembro, o CETA (o acordo de “comércio livre” entre a UE e o Canadá) irá – após passagem em várias reuniões da INTA (Comissão de Comércio Internacional) – ser submetido a votação no Parlamento Europeu, a 14 de Fevereiro de 2017. Os eurodeputados terão de votar por atacado: é pegar ou largar. Tendo em conta as relações de força em presença no PE (Parlamento Europeu), se não houver surpresas, a “aplicação provisória” de 98% do CETA – mais uma brecha aproveitada pela Comissão Europeia – começará a rolar três dias depois. Porém, antes de entrar plenamente em vigor, o acordo irá percorrer um processo de ratificação pelos parlamentos nacionais dos 28 Estados-membros e por 14 parlamentos regionais que poderá estender-se pelos próximos dois ou três anos. Até lá, muito pode acontecer – é tempo de se conhecerem os aspectos críticos do CETA.
Porém, para serem “juízes independentes”, como se afirma no ICS, teriam de ser observadas as condições aplicáveis aos juízes dos tribunais nacionais; ora tal não acontece, já que no ICS a remuneração dos juízes está dependente do número e do valor de casos apresentados por investidores estrangeiros, bem como da duração do processo. O facto de só os investidores poderem apresentar queixas poderá afectar a independência dos juízes, levando-os a decidir em favor dos investidores; acresce ainda os cidadãos afectados pelo investimento não poderem ser ouvidos.
Também os famosos enunciados elásticos, como as “legítimas expectativas” de lucro e o tratamento “justo e equitativo” dos investidores foram transladados do ISDS para o ICS; no final, são os juízes arbitrais que decidem o que é legítimo ou justo, e o que não é.
Legislação e até decisões judiciais em prol do bem comum ficam assim à mercê das grandes empresas e, mesmo quando os processos são decididos a favor dos Estados, os custos processuais são, por norma, irrecuperáveis.
--Acesso livre para investidores dos EUA
Os EUA são o país que mais queixas apresentou por via do ISDS. Pela porta do cavalo, o ICS no CETA vai permitir que as empresas americanas que têm uma representação no Canadá (cerca de 42.000, constituindo 80% das que já estão activas na UE) possam processar os estados europeus sempre que vejam ameaçados os seus lucros reais ou futuros.
Estamos pois perante um insondável mistério: Como irão, a Comissão Europeia e cada um dos seus Estados membros, conseguir que os cidadãos europeus, se informados, aceitem uma justiça paralela especial e exclusiva para investidores, financiada à custa dos cidadãos, destinada a processar os seus Estados e cujas indemnizações milionárias serão pagas à custa dos próprios cidadãos?
----------- Conclusão sobre estes 'acordos' (CETA, TTIP, TISA, ...):
1- Já hoje, os Estados membros da União Europeia e os EUA, o Canadá (e...) são estados de direito e oferecem garantias aos investidores.
2- Existe consenso para reduzir ou eliminar barreiras tarifárias e harmonizar normas (técnicas, ambientais, laborais, agrícolas, etc) entre os 2 lados do Atlântico, para diminuir os custos do comércio.
3- O que está em causa é a recusa dos cidadãos informados e das PMEs serem joguetes, pisados e explorados pelas multinacionais/ transnacionais (que corrompem e manipulam os media e muitos políticos/governantes da UE e Estados); o que está em causa é não deixar que os seus Estados/ países sejam totalmente capturados por estas grandes empresas (sem freios nem valores humanistas, sociais e ambientais) e percam a totalidade da sua soberania (que já partilham no seio da UE, para passarem a ser governos/ parlamentos/ tribunais fantoches, dominados pela elite 1% seus avençados e mídia), da sua liberdade, justiça e democracia e comprometam o futuro dos seus recursos e dos seus cidadãos.
---- Também os chineses? A Didi, depois de passar a perna à Uber, enfrenta as autoridades chinesas. (-por jose guinote, 1/11/2016, vias de facto)
Segundo o DN de hoje a Didi Chuxing, a versão chinesa da Uber, enfrenta um conjunto de medidas, decretadas hoje pelas autoridades chinesas, que incluem, pasme-se, a obrigatoriedade de a empresa pagar impostos, motoristas que tenham carta de condução há pelo menos três anos - não poderão ser três dias, vejam lá isso - e que não tenham o hábito de se emborracharem ou de andarem a acelerar e a provocar acidentes, entre outras bagatelas.
A Didi Chuxing que comprou a Uber - forçada a retirar-se do mercado chinês depois de ceder a posição ao concorrente local - mobilizou financiamentos de importantes empresas internacionais, nomeadamente da Aplle, que apoiou com mil milhões de dólares a compra da Uber, para dominar o jogo. Claro que a empresa já reagiu à decisão das autoridades chinesas e declarou os enormes prejuízos que estas medidas irão provocar aos cidadãos chineses. O costume. A preocupação com os consumidores está no coração destas empresas.
Está a alastrar este tipo de intervenção dos governos promovendo a regulação destas actividades fortemente desreguladas.
Naturalmente há mercados muito mais importantes que outros. Bem recorda a Didi que mais de 90 milhões de chineses podem ter que deixar o conforto e a modernidade que ela lhes oferecia para se acolherem, forçados, nos braços, salvo seja, dos tradicionais, e old-fashion, taxistas do império do meio.
---- Danos Irreparáveis: Nova Yorque contra a Airbnb. The times are a changing. (-por jose guinote, 26/10/2016, vias de facto)
Não deixa de ser uma ironia. Uma das cidades mais injustas do mundo, Nova Yorque, aprovou uma lei, no passado dia 20 de Outubro pela mão do Governador do Estado, Andrew M. Cuomo, que obrigou a plataforma digital de alojamento Airbnb, a intentar uma acção federal para a anular. Esta lei impõe pesadas multas aos proprietários que anunciem as suas residências no site da Airbnb, multas que vão até 7500 dólares. Quem o escreveu foi o New York Times na sua edição internacional do passado dia 24 de Outubro. Percebe-se o transtorno que tudo isto está a causar à plataforma electrónica. Segundo a Airbnb esta lei irá provocar danos irreparáveis à empresa e, segundo as fórmulas muito em voga em Portugal, à "economia colaborativa" que a plataforma estimula incessantemente. O negócio da empresa em Nova Yorque vale mil milhões de dólares por ano. Percebe-se que seja motivo para lutar contra todas as formas de regulação que o Estado queira promover. Que isso aconteça no coração do capitalismo puro e duro é uma ironia. Que isso seja protagonizado pelo poder politico de uma das cidades mais injustas existentes à face da terra, quando as comparamos segundo os critérios da equidade, da democracia e da eficiência das politicas públicas urbanas é ainda maior motivo de espanto.
O que levou o Governador do Estado e o Presidente da Câmara de Nova Yorque, o democrata Bill de Blasio, a colocarem-se na linha de tiro dos advogados da Airbnb? Muito simples. Em Nova Yorque, como em todo o lado, a entrada, no mercado do arrendamento de curto prazo, destas plataformas determinou que o pouco alojamento destinado ao arrendamento de longa duração tivesse desaparecido e que o arrendamento social esse, pura e simplesmente, sumiu. Esta situação penaliza os nova-iorquinos de mais baixos rendimentos e coloca os interesses dos turistas, cujos períodos de permanência na cidade são muito curtos, acima dos interesses dos seus habitantes. O arrendamento de média ou longa duração quase desapareceu, atingindo o ainda disponível preços elevadíssimos. Claro que fica bem lembrar que os turistas não são nossos inimigos, como é costume escutar nestas alturas. Pois não, mas os "empresários" da tal economia colaborativa se calhar são inimigos de uma ideia básica de direito à cidade, ainda que seja apenas o direito a viver na cidade em que nascemos e trabalhamos.
Há várias opiniões a defrontarem-se neste momento de guerra aberta.
Pelo lado da empresa a acção movida no Tribunal Federal argumenta que a lei aprovada pelo governador Cuomo irá causar danos irreparáveis à empresa. Esta lei, que tanto transtorno está causar à plataforma electrónica, impõe pesadas multas, que vão até 7500 dólares, aos proprietários que anunciem as suas residências no site da Airbnb. Uma estratégia que parece ter sido desenhada para evitar que a empresa viesse a obter decisão judicial favorável por pretensa limitação da actividade empresarial por meios digitais. A lei pune os que recorrem ao site da empresa para divulgar a sua oferta de alojamento. Com um objectivo claro. "New York is taking a bold step that will hopefully set a standard for the rest of the country and other countries in the world that are struggling with the impact of Airbnb on affordable housing" .
Claro que nesse caso a empresa fica obrigada a não divulgar alojamentos cujos proprietários tenham sido objecto de acção legal por parte das autoridades. Um porta-voz do Governador Cuomo afirmou que: "Airbnb can´t have it both ways: it must either police illegal activity on its own site, or government will act to protect New Yorkers."
A plataforma argumenta que não lhe compete a ela fiscalizar a legalidade dos actos daqueles que utilizam a plataforma para divulgar os seus alojamentos. Desde 2010 que existe legislação que ilegaliza a oferta de alojamento por períodos inferiores a 30 dias a todos os que não exercem a actividade de hotelaria. Esta medida era ignorada pelas próprias autoridades. Agora esse tempo terá acabado. O porta-voz do presidente da Câmara Bill de Blasio veio afirmar que: "We would apply this tool, just as we do our current ones, to hold bad actors accountable. (...) illegal rentals compromise efforts to maintain and promote affordable housing by allowing those units to be used as unregulated hotels".
Pois é, os tempos estão a mudar e para melhor. Mesmo que essas mudanças venham do coração do capitalismo, lá onde os direitos dos mais fracos são muitas vezes esmagados.
--- O estado da União Europeia (-por AG, 14/9/2016, CausaNossa)
O que eu diria ao Presidente Juncker se tivesse conseguido tempo de palavra no debate no PE esta manhã sobre o "estado da União":
"Presidente Juncker,
O Brexit obriga-nos a usar a oportunidade.
. A governação da Zona Euro exige redenção da dívida. Urge riscar a estupidez do Pacto de Estabilidade e Crescimento e pô-lo a trabalhar para o investimento público e privado. Não a sancionar estupidamente Portugal e Espanha.
. Precisamos de Justiça. E de justiça e harmonização fiscais na UE: de aplicar o Imposto sobre as Transações Financeiras e de reaver fundos parqueados em paraísos fiscais, via evasão fiscal, corrupção e crime. De processar governos capturados, que recusam recuperar biliões dados em "ajudas de Estado" a multinacionais, à custa das PMEs e dos cidadãos contribuintes.
. Precisamos de Recursos Próprios suficientes para a União investir na economia digital, verde, circular, criando empregos decentes, por mais Igualdade e mais Europa social.
. Precisamos de Políticas Comuns de Asilo e de Migrações e de sancionar governos que recusam receber refugiados e violam Schengen e o Estado de direito.
. Precisamos da União da Defesa, norteada por valores europeus, para tornar a UE relevante pela Paz, segurança, democracia, direitos humanos, desenvolvimento sustentável na Síria, Libia, Palestina/Israel e globalmente. Precisamos de um lugar permanente para a UE no Conselho de Segurança, desencadenado assim a sua reforma.
. Este é o caminho para eficazmente combatermos terrorismo, alterações climáticas e outras ameacas transnacionais globais. Para travar nacionalismos violentos e racistas. E para recuperarmos a confiança dos cidadãos."
--- A UE e as suas obrigações para com Refugiados e Migrantes (-por AG, 13/9/2016, CausaNossa)
"A Cimeira das Nações Unidas para os Refugiados e Migrantes será teste à cooperação para responder ao maior desafio global que enfrentamos: o de valer a milhões de pessoas forçadas a deixar os seus países em busca de protecção e dignidade.
Governos europeus - uns mais que outros - não têm estado à altura das suas obrigações morais e legais como membros da UE. Refugiados e migrantes estão a sofrer às portas da Europa e em solo europeu horrendas violações dos direitos humanos, em especial mulheres e menores desacompanhados. Milhares entregam as suas vidas a redes de traficantes e de outra criminalidade organizada, que os nossos governos fazem prosperar ao recusar abrir vias legais e seguras para quem precisa de pedir asilo ou trabalho. Assim se põe em causa não apenas a credibilidade, mas, realmente, a própria segurança da Europa.
O processo de recolocação decidido pelo Conselho Europeu marca passo, só 3.000 de 160.000 pessoas foram reinstaladas - há 6 meses que um grupo de 470 Yazidis desespera perto de Idomeni, Grécia por chegar a Portugal, que reitera poder recebê-los...
O pacto UE-Turquia fomenta a abertura de novas rotas de negócio para os traficantes e implica deportar pessoas impedidas sequer de pedir asilo ou reunificação familiar.
Como se não bastasse, a UE quer replicar o modelo com regimes causadores da opressão e da miséria de que fogem refugiados e migrantes - como o da Etiópia que está desbragadamente a matar etíopes, Senhora Alta Representante, perante o silêncio cúmplice da UE.
Construir mais muros, como o anunciado em Calais, para além do desperdício de recursos, é ineficaz e vai contra tudo aquilo em que a União assenta".
(Minha intervenção no debate plenário do Parlamento Europeu, esta tarde, sobre a Cimeira da ONU sobre Migrantes e Refugiados)
TTIP leaks: Catrapum TTIP ! (-por Ana Moreno, 2/5/2016, Aventar)
Foto: greenpeace
Nem de propósito. Escrevi aqui ontem mesmo sobre um dos múltiplos aspectos inaceitáveis do TTIP – o arrasamento do Princípio de Precaução. Pois ao fim do dia rebenta a notícia como tema de abertura do Tagesthemen. TTIP leaks: O Greenpeace Holanda teve acesso a dois terços do texto da última ronda de negociações, a 13a, do Tratado Transatlântico. E lá está, confirmam-se todas as razões para o secretismo e todas as ameaças para as quais os movimentos de cidadãos europeus não se cansam de alertar: Os EUA pressionam fortemente a União Europeia para reduzir a legislação de protecção ambiental e de defesa do consumidor e querem forçar a alteração dos processos legislativos democráticos da UE.
Sobretudo o lobby agrícola exerce enorme pressão para invadir o mercado europeu com toda a sua “gama de produtos”, incluindo os produtos geneticamente modificados (transgénicos/ OGM) – para o que exige riscar-se do mapa o princípio de precaução. Mas os documentos mostram que não é só na área da segurança alimentar que os americanos querem impor as suas práticas, é uma posição generalizada, pois os negociadores do TTIP pelo lado americano expressam claramente que “toda e qualquer regulação terá que ser examinada” quanto “aos seus possíveis efeitos para o comércio”. Os secretíssimos documentos sobre as negociações, colocados hoje online pela Greenpeace, encontram-se aqui.
Ora aí está, preto no branco, o que se esconde por trás do bla-bla-bla sobre a importância geopolítica deste acordo para a 'defesa dos standards' mundiais, o argumento predilecto dos defensores, juntamente com o ridículo crescimento económico de 0,5% e o suposto aumento do emprego – pois, pois, o precário! (sem direitos laborais, sociais ou de higiene e segurança)!
A dúvida corrosiva que fica: será que enquanto as ondas do TTIP se agitam, a esperta da comissão está a preparar tudo para ratificar o CETA a alta velocidade e somente no parlamento europeu? É estranhíssimo o silêncio em volta deste tratado, cuja negociação foi dada por finalizada e se pretende que entre em vigor ainda este ano…
Na petição “Pelo debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República“ poderá requerer que este tratado (com as mesmas implicações que o TTIP), seja discutido e decidido (também) em Portugal.
---- Governo do Reino Unido considera que o TTIP tem bastantes riscos e nenhum benefício.(para os cidadãos, consumidores e PMEmpresas) ----
Resumo dos perigos do TTIP / "Acordo de Comércio Livre"(de Democracia e Justiça ?!):
Assina a iniciativa contra TTIP /ATP, CETA e TISA em https://www.nao-ao-ttip.pt/
---A.: -E porque será que “eles” fazem isto ?! Porque poucos lhes fazem frente e "eles" querem sempre Mais $$€€ + LUCROS + PODER + Privilégios !! ...
A ideologia e a sacralização do dinheiro, ainda vai no adro…
E as crianças, os jovens e a opinião pública são doutrinadas para Ter em detrimento do Ser, e assim será até ao colapso deste paradigma!
---A.M: Eles podem também porque tanta gente acha que não vale a pena organizar-se para protestar. Já conseguimos algumas vitórias a nível dos cidadãos europeus, por exemplo, foram obrigados a mudar o mecanismo ISDS para o ICS, que é um bocadinho menos escandaloso. Se nos juntarmos conseguimos, mas se acharmos à partida que não conseguimos, já perdemos. A nossa resignação é o triunfo deles.
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Zonas livres de TTIP / CETA / TISA (-A.Moreno, 19/4/2016, Aventar)
O que têm de comum Barcelona, Évora, Birmingham, Amesterdão, Grenoble, Madrid, Milão e outras mais de mil cidades e autarquias locais? Todas elas adoptaram moções declarando-se, simbolicamente, “Zona Livre de TTIP” (Tratado Transatlântico para o Comércio e Investimento entre a UE e os EUA). Em Portugal, além de Évora como Zona Livre, o Conselho de Palmela aprovou recentemente uma moção de preocupação sobre o TTIP e hoje mesmo, idêntica recomendação vai ser apresentada à assembleia municipal de Lisboa pelo PAN – resultado em aberto…
E porquê tal mobilização por parte do poder local, depois de os cidadãos e inúmeras associações já a terem manifestado? É que neste acordo negociado em segredo, dito de comércio livre, a remoção das barreiras alfandegárias é o menos. O seu verdadeiro impacto é a minimização de regulamentações que sejam consideradas barreiras ao comércio, e assim, à protecção do ambiente e dos direitos das pessoas. A privatização dos serviços em geral e dos serviços públicos em particular e a prevista abertura à concorrência internacional vão representar um ataque às normas sociais e ambientais, à democracia e ao desenvolvimento local em favor de transnacionais, cujo interesse, reconhecidamente, se centra em tudo menos no bem estar das populações. E tudo isto sob a capa protectora de um mecanismo de defesa dos investimentos (ICS/ISDS) que permite às multinacionais processarem os países da UE perante tribunais de arbitragem quasi-privados e não democráticos, caso os governos aprovem legislação que possa contrariar os lucros ou perspectivas de lucro dessas empresas. Como se isto não chegasse, o acordo prevê ainda um outro mecanismo, dito de “Cooperação Regulatória”: um conselho não eleito e do qual participam lobbyistas da Indústria e Finanças, que se deverá pronunciar sobre legislação regulatória, antes ainda de esta ser discutida nos parlamentos nacionais e europeu. Que tal? A protecção dos direitos dos cidadãos e do ambiente gera obstáculos ao comércio, mas os investidores, esses sim, precisam, coitadinhos, de mecanismos especiais para garantirem o açambarcamento do adorado vil metal.
Entretanto, os protestos continuam. Em Barcelona, vai realizar-se a 21 e 22 de Abril o primeiro encontro paneuropeu de territórios livres de tratados de “livre comércio”. No próximo sábado, por ocasião da visita de Obama e Merkel à feira de Hannover, está convocada uma manifestação contra os tratados na qual participarão cidadãos vindos de toda a Alemanha. Em Portugal, a Plataforma não aos tratados TTIP/CETA/TISA informa, mobiliza e desenvolve acções para que a sociedade portuguesa seja informada e se possa pronunciar sobre estes acordos. Mas Bruxelas (C.E.) não dorme e, num golpe de mestre, pretende que o congénere do TTIP, o CETA (com o Canadá), cujo texto já foi finalizado, seja ratificado ainda este ano no parlamento europeu, sem dar oportunidade a que seja discutido e ratificado a nível nacional. Estaria assim aberta de par em par a porta para a passagem deste tipo de tratados, do qual o TISA (Trade In Services Agreement), o acordo específico sobre serviços, também faz parte. E é muito capaz de conseguir: participação, para quê? Dos cidadãos precisam do seu voto neles e que se portem bem. Depois admiram-se que haja quem não goste deles.
----- Acordaram ? (A.Moreno, 5/5/2016, Aventar)
Acho-lhes uma graça: “As negociações sobre o acordo de livre comércio entre os Estados Unidos e a União Europeia devem ser suspensas devido à relutância de Washington em fazer concessões, defendeu o secretário de Estado do Comércio Externo francês, Matthias Fekl.” E ainda “Esta posição surge um dia depois da Comissão Europeia ter admitido a existência de grandes divergências entre Bruxelas e os Estados Unidos sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).“, no mesmo artigo.
Como ??? “Devido à relutância de Washington em fazer concessões”??? A Comissão Europeia (CE)admite a existência de grandes divergências??? E porque é que ainda há duas semanas, aquando da visita de Obama, faziam todos finca pé de que o acordo estava a fazer progressos e deveria ser finalizado ainda durante o mandato de Obama? E que os standards não iriam descer de modo nenhum? E porque é que a simpática comissária europeia para o comércio, Cecilia Malmström – a tal que diz qualquer coisa como que não é aos cidadãos europeus que ela tem de responder – considerou as manifestações de 23.4.16 em Hannover incompreensíveis? E porque é que os média – mormente em Portugal – até agora pouco noticiaram o assunto e na maioria dos casos em registo pró, ignorando todas as tentativas da “Plataforma não ao tratado transatlântico” de fazer chegar informação aos cidadãos? Agora sim, já interessa noticiar, não é? Grande comunicação social!
E quanto a Bruxelas & Co., desde a publicação de alguns documentos reveladores do teor das negociações fornecidos pela Greenpeace Holanda, subitamente, já reconhecem os problemas para os quais os cidadãos andam a alertar há mais de dois anos? E não se consegue avançar devido à relutância de Washington, ou devido ao maciço movimento de protesto por parte dos cidadãos europeus? Confessar isto não daria jeito nenhum, não é? Pois, não andamos todos a dormir na forma, e cada vez estamos mais acordados, por isso também exigimos que o CETA seja discutido e decidido nos parlamentos nacionais. Porque ratificar o CETA é estender o tapete para o TTIP entrar. Mas é a tal coisa, sobre isto não interessa noticiar.
. As razões intrínsecas que podem levar um partido no poder que se denomina Partido Socialista a tomar uma posição declaradamente pró-
Economia do biscate recorda outros tempos em que 
