Albufeira era como consta no desenho e hoje voltou a ser como era dantes. O homem construiu sobre linhas de água, não respeitando a natureza, e depois queixa-se dela... As autarquias são obrigadas a ter nos seus quadros profissionais qualificados na área do urbanismo, a fim de, entre outras tarefas, impedirem um crescimento desordenado e incorreto das malhas urbanas, mas o que se vê, não apenas em Albufeira mas um pouco por todo o Algarve, são construções em zonas de risco elevado - seja devido à possibilidade de cheias ou à aproximação de arribas e outras. E tudo isto porquê? Há uma coisa chamada dinheiro que faz com que palavras como ordenamento, ambiente, natureza e por aí fora não sejam mais do que... palavras. Até que um dia chove mais do que é habitual e dá no que deu neste domingo...
Por Armando Alves.

- Calamidade pública, diz o ministro...

- Indemnizações estatais e recuperação da vila com o dinheiro de todos os contribuintes...

Pergunta:
Para quando a responsabilização civil e criminal dos autarcas, técnicos e políticos que por ignorância, estupidez, ganância ou má fé, permitiram que se construísse e urbanizasse em zonas de leito de rio ? Então as responsabilidades para os cargos públicos nunca existem? Só os privados é que são responsabilizados nos actos que cometem no exercício das suas profissões? Para qundo uma justiça igual para todos?

Jean- Claude Juncker, antigo ministro das finanças e do trabalho e actual primeiro ministro do Luxemburgo, na qualidade de presidente do eurogrupo, afirmou que, como seria lógico, Portugal e a Irlanda beneficiariam, segundo o “princípio da igualdade de tratamento”, das condições concedidas à Grécia, no âmbito dos respectivos memorandos de entendimento estabelecidos com os credores, representados pela tróica.

As pressões francesas e, sobretudo, alemãs desautorizaram o luxemburguês a tal ponto que o obrigaram a recuar relativamente às declarações anteriormente proferidas e de tal modo se considerou “injustiçado” que circula à boca pequena, nos corredores das instâncias europeias, que Juncker manifesta vontade de sair, da presidência do eurogrupo, no início do próximo ano.

Quem tem o dinheiro manda à fava os princípios e dá as ordens que mais lhes convém em cada momento e na estratégia dos seus, egocêntricos, interesses. Pelos vistos, a Portugal e à Irlanda, ainda não sacaram o suficiente que lhes convenha aliviar a pressão!

Às malvas a solidariedade entre os estados e a fome que alguns cidadãos possam estar a ser vitimas, nos países intervencionados.

Os nossos boys, perdão alunos, seguem-lhes a cartilha e dizem-se, absolutamente, de acordo com os mestres.

Porque será que a senhora Merkel não aceita, agora também, que se apliquem princípios de solidariedade idênticos aos que se aplicaram ao seu próprio país na sequência da segunda guerra mundial e no âmbito do acordo que se consubstanciou no Plano Marshall? Estranhas contradições!

E porque será que “os bons alunos” se submetem tão cordatamente, como cordeirinhos, às imposições de garrote que asfixiam os países e as populações mais fragilizadas?

Parece que tudo gira em torno dos objectivos de apanharem as empresas nacionais. Os políticos e os donos das riquezas, extorquidas através das mais hediondas formas exploratórias, admitem que tudo valha e aceitam que não haja o mínimo de escrúpulos para atingir tais finalidades. Estranhas contradições!

Como é possível conceber-se que, depois de tamanho desenvolvimento tecnológico, evolução económica e social, se aceite, tão pacificamente, o actual estado de coisas, se admita o aumento da pobreza e dos excluídos, se permita uma tão desigual distribuição da elevada de riqueza produzida quer em cada estado como planetariamente? Estranhas contradições!

Um exemplo de justiça que se torna necessário seguir!

Até agora, sobretudo nas últimas duas décadas, não tem acompanhado ainda que se exija sempre que “o direito tem de estar atento à realidade” e que “o respeito e obediência à Lei e à constituição hão-de sempre exigir do juiz a consciência da atualidade dos novos desafios com que se defronta a realidade judicial, a consciência da mudança dos tempos e a consciência do papel garantístico da magistratura, como reduto intemporal”.

A sentença(www.asjp.pt: Despacho Crédito Hipotecário)  feita jurisprudência, como é mister que venha a ser, convém, é cultural e eticamente necessário que seja, lida e divulgada, para bem de uma cidadania que tem andado, demasiadamente, ausente em todos nos e a todos os níveis.

«Não existe

no Código Penal

qualquer crime

que julgue um político

por gestão danosa

no exercício do seu mandato»

Rui Rangel, Juiz Desembargador

Tudo isto existe, tudo isto é triste, tudo isto é fado...

Recebi, por e-mail, de um amigo, uma crónica do actual Bastonário da Ordem dos Advogados, sobre uma sentença de um caso de homicídio, que a comunicação social, tão pródiga neste tipo de crimes, curiosamente, esqueceu.

Há um consenso, junto dos portugueses não corruptos, que um dos principais, senão o principal problema de Portugal, é o péssimo ( e por isso também iníquo) funcionamento da Justiça. Os sucessivos governos do PS têm responsabilidades e muitas. Os militantes do PS também, quer por acção, porque alguns deles tiveram a pasta da Justiça, quer por omissão.

Este crónica, que vou transcrever, demonstra á saciedade, o que é uma justiça racista, racismo que não resulta da cor da pele, mas sim do estatuto social. Vale a pena ler:

" Em Março de 2010, um jovem de 17 anos assassinou a frio o pai da namorada, alegadamente, por a vítima, de 51 anos, bater na filha e se opor ao namoro. O crime teve lugar em Santo António dos Cavaleiros e foi consumado na via pública, com dois tiros de caçadeira, quando a vítima se encontrava acompanhado de um filho de cinco anos de idade. Aparentemente tratou-se de um homicídio qualificado (punível com uma pena de 12 a 25 anos de prisão), praticado com frieza de ânimo e com reflexão sobre os meios empregados, pois o seu autor comprara a arma com o propósito de o levar a cabo.

Apesar disso, o arguido nem sequer ficou preso preventivamente, pois o juiz de instrução mandou-o para casa, com pulseira electrónica. O julgamento realizou-se em Fevereiro deste ano, tendo o arguido sido condenado numa pena de 7 anos de prisão, inferior até ao mínimo legalmente previsto para o homicídio simples que é de 8 a 16 anos. O assassino foi defendido por um dos melhores advogados portugueses e beneficiou de todas as atenuantes e mais algumas, enquanto a vítima quase foi tratada como sendo um facínora, apesar de trabalhar há 30 anos na mesma empresa e ser considerado pelos amigos como uma pessoa excelente que nunca tivera problemas com ninguém. Aliás, no seu funeral, os colegas de trabalho deixaram uma mensagem num cartão em que se podia ler: «Foste um exemplo de vida para todos nós».

No momento em que escrevo esta crónica não sei se a sentença já transitou em julgado, pois ignoro se houve recurso, mas sei que quanto mais a sentença demorar a transitar em julgado, mais tempo o arguido ficará em casa com a pulseira electrónica e menos tempo ficará na prisão, pois essa medida de coacção é descontada por inteiro no cumprimento da pena. Sei também que o assassino é filho de um juiz desembargador e de uma magistrada do Ministério Público e que a vítima era um imigrante africano natural da Guiné-Bissau.

E se evoco, aqui e agora, este caso é por três razões fundamentais.

A primeira, é para realçar que um crime pode atingir qualquer família. Perante a notícia de um crime, todos nos colocamos no lugar da vítima e, implacáveis, logo condenamos o seu autor. Esquecemo-nos, porém, que um crime envolve quase sempre duas tragédias: a da família da vítima (que, neste caso, perdeu um pai, marido e irmão), mas também a do autor do crime, cujos pais carregarão para sempre um estigma tão infamante. Por isso, todos devíamos ser mais comedidos quando se trata de julgar os (filhos dos) outros e, sobretudo, não sermos tão precipitados nas condenações.

A segunda razão é para salientar que este caso quase foi ignorado pela comunicação social, nomeadamente, pelas televisões, as mesmas que nos últimos dias têm procedido a um verdadeiro linchamento de carácter de duas menores comparticipantes num crime de muito menor gravidade. Refiro-me às duas raparigas de 15 e 16 anos de idade que agrediram com pontapés no corpo e na cabeça outra menor de 13 anos. O filme dessa agressão foi transmitido dezenas de vezes por todos os canais de televisão sem qualquer respeito pelas referências éticas que balizam o direito de informar e que no caso se impunha de forma acrescida, devido à idade das envolvidas. Durante dias, as televisões, tendo como único critério o mais sórdido sensacionalismo, exploraram ad nauseam os sentimentos mais justiceiros das pessoas, criando um alarme social absolutamente desproporcionado em relação à gravidade do crime em causa (ofensa à integridade física qualificada), o qual é punido com a pena de um mês a quatro anos de prisão). Sublinhe-se que o crime de ofensas graves é punido com uma pena de 2 a 10 anos de prisão, a qual, em certos casos, pode ser elevada em mais um terço.

Finalmente, para, mais uma vez, denunciar a iniquidade do nosso sistema judicial, duro e impiedoso com os pobres e clemente e obsequioso com os poderosos.

O autor confesso de um crime punível com uma pena de 12 a 25 anos de prisão, beneficiando de todas as atenuantes possíveis e imaginárias, vai para casa com pulseira electrónica e aguarda o julgamento na companhia dos pais que são magistrados, enquanto a autora de um crime punível com uma pena de um mês a 4 anos de prisão, com 16 anos, sem antecedentes criminais, fica em prisão preventiva sem qualquer contemplação.

Felizmente, a situação já foi parcialmente corrigida, mas isso não invalida o terror que nos inspira um sistema de justiça tão iníquo, em cujos tribunais prevalece mais o arbítrio das vontades pessoais dos juízes do que a certeza jurídica das leis da República. "

Espero que o actual secretário-geral do PS tenha um comportamento diferente daqueles que o antecederam e seja magnânimo no investimento da reforma da Justiça.

O dia de hoje foi marcado por vários acontecimentos, como sucede todos os dias mas neste caso a novidade foi a anulação do habitual concurso para alunos do Centro de Estudos Judiciários, facto que além de ter criado uma profunda desilusão deixou de “rastos” as expectativas de quem para tal se andava a preparar. Em trinta anos nunca tal havia sucedido.

O outro facto, igual e anualmente repetido (porque não anula-la, tambem?) foi a cerimónia da abertura do ano judicial onde, segundo o “Correio da Manhã” Pinto Monteiro afirmou que "É urgente criar uma Justiça mais transparente e mais próxima do cidadão”.

O procurador-geral da República (PGR), na sua intervenção no Supremo Tribunal da Justiça, em Lisboa,   voltou a apelar à elaboração de um novo estatuto do Ministério Público e à resolução dos problemas na progressão da carreira.  

O PGR foi eloquente ao referir que "A tentativa de resolver problemas políticos através de processos judiciais é um dos exemplos da nefasta intromissão da política na Justiça”. Alertou, também, para o facto desta situação poder levar "ao declínio da independência do poder judicial". E acrescentou: "desiludam-se aqueles que pensam e proclamam que da guerrilha com o poder político resultará o domínio do poder judicial".   

"Não será assim", garantiu o procurador, apelando ao poder político para ter coragem de clarificar que Ministério Público pretende para o país.

Já Maria José Morgado havia afirmado que “não é possível uma reforma da justiça em Portugal porque os decisores políticos não estão interessados nisso”. E porque será?

Bem se poderá afirmar que esta foi, também, uma teia onde o Partido Socialista e o seu governo se deixaram apanhar por não ter tido a coragem (ou não lhe ser conveniente?) de fazer a reforma que se imponha e de que o país tanto carece.