Pelo Emprego e Justiça Social ! (- basta !!. alternativas existem. )

CENTRO  DE  RELAÇÕES  LABORAIS !   PARA QUE TE QUERO ?

    Materializando um comprimisso de 1966, no âmbito da concertação social, foi publicado hoje o decreto-lei que cria o Centro de Relações Laborais (CRL) que tem por missão apoiar a negociação coletiva e assegurar o acompanhamento da evolução do emprego.
    É curioso ser criado agora este órgão tripartido num momento em que se atravessa a maior crise na negociação coletiva e no emprego de que há memória na história democrática!
    Poder-se-ia dizer que agora, mais do que nunca, será necessário um órgão que dinamize as relações coletivas de trabalho e o emprego. As imposições do governo e da Troika na legislação laboral conduzem a um enfraquecimento da contratação coletiva e do reforço do contrato individual e precário !
    Então, não é contraditória esta política de agora se instituir um órgão tripartido que tem por missão valorizar aquilo que o governo desvaloriza na prática e na lei ? Claro que sim! Todavia, analizando o diploma que institui o CRL vemos com clareza que não passará de um órgão fantasma! Não tem meios e não tem estrutura executiva substancial !
   Será que os parceiros sociais estão com vontade de dar corpo ao CRL, um órgão técnico, quando algumas questões políticas fundamentais continuam por resolver ?
 
  ALTERAÇÕES  AO  CÓDIGO  DO  TRABALHO  (Síntese)!
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) publicou no seu site uma síntese comparada das alterações ao Código do Trabalho no âmbito da Lei nº 23/2012 de 25 de Junho.
 O documento tem  a vantagem de nos mostrar como era no anterior regime e no atual após a aprovação da polémica lei que veio materializar um conjunto de mudanças que altera profundamente a relação de forças nas empresas em desfavor dos trabalhadores, retirando direitos laborais importantes.   Ver
 
    PEDIDOS  DE  LAY-OFF  AUMENTAM !   
       Em 2012 aumentaram de forma preocupante os pedidos de lay-off em relação a 2011. Com efeito, este ano a ACT já registou 149 pedidos abrangendo 2.772 trabalhadores, contra os 43 pedidos em 2011 que abrangeram, por sua vez, 3.772 trabalhadores.  Os setores mais afetados são a industria têxtil, o comércio, a industria de produtos metálicos e material elétrico e a cerâmica.
     Lay-off consiste numa redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo devido a:
- Motivos de mercado;
- Motivos estruturais ou tecnológicos,
- Catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa;
    Desde que tais medidas se mostrem indispensáveis para assegurar a viabilidade económica da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.
   Trata-se de procedimento no âmbito da competência do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social da área onde as empresas têm a sua sede ou estabelecimento em que foi aplicada a medida.
   O legislador laboral introduziu importantes alterações no regime aplicável à suspensão ou redução da laboração em situação de crise empresarial com a 3.ª revisão do Código do Trabalho, nos termos da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, a saber:
- A empresa que recorra ao lay-off tem de ter a sua situação regularizada perante o fisco e a segurança social, salvo quando se encontre em situação económica difícil ou em processo de recuperação de empresa.
- Disponibilização, para consulta pública, dos documentos contabilísticos e financeiros que fundamentam a adoção da medida
- O processo de informação e negociação passa a ser regulado por portaria
- Comunicação a cada trabalhador: 5 dias após comunicação aos representantes dos trabalhadores
- Início do lay-off: 5 dias após comunicações ou imediatamente, em caso de impedimento à prestação de trabalho ou em caso de acordo
- Possibilidade de prorrogação da medida
- Durante o lay-off o empregador, além de outros deveres:
     a) Tem de pagar pontualmente a compensação retributiva bem como o acréscimo a título de formação profissional
     b) Está proibido de cessar contratos de trabalho abrangidos pela medida (salvo comissões de serviço, a termo ou justa causa), bem como nos 30 ou 60 dias seguintes, consoante a sua duração seja < ou > 6 meses, sob pena de devolução dos apoios recebidos relativamente ao trabalhador cessante.
- A compensação retributiva é assegurada em 30% pelo empregador e 70% pela segurança social (a segurança social paga ao empregador e este a totalidade ao trabalhador).
  Se o trabalhador frequentar formação profissional adequada à sua valorização, o empregador e o trabalhador têm direito a 30% do IAS, em partes iguais.
 
(- , BemEstarNoTrabalho, 20a29/8/2012)


Publicado por Xa2 às 07:35 de 04.09.12 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

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