Sexta-feira, 28.02.14

Estado manda funcionária de empresa cometer crime, empresa é punida  (-por R.Alves, 21/2/2014, EsquerdaRepublicana)

  O pide João Luís ordenou ao seu subordinado Nuno Lopes Dias que pedisse à funcionária da Optimus Gisela Teixeira a disponibilização dos registos telefónicos do jornalista Nuno Simas.  Alguém tem dúvidas de que isto é ilegal ?
    «Olhe, senhora da operadora telefónica, diga-me aí com quem anda a falar ao telefone esse senhor jornalista, a que horas e durante quanto tempo, está bem?»   Há algum país em que valha a pena viver em que este género de ordem seja legal? Eu acho que não.
   O Ministério Público, pelo contrário, acha bem. Mais: diz que «não tinham consciência» de estar a cometer um crime. Temos portanto espiões que desconhecem a lei (ignorantes), ou então que fazem de conta que não a conhecem, quando são apanhados (fazem-se de parvos). A escolha da alternativa correcta fica para o leitor.
    Entretanto, a Optimus é condenada a uma multa de 4,5 milhões de euros pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (uma instituição que, ao contrário do Ministério Público, protege a nossa liberdade e a nossa privacidade, e portanto a nossa segurança). (A empresa telefónica) Defende-se dizendo que «ajudou a descobrir o prevaricador». Tem alguma razão, mas esta empresa (e as outras) têm que aprender a não contratar criminosos (perdão, pessoas que não têm consciência de serem criminosos). Chocante, finalmente, que no meio disto tudo não haja demissões de pides, aposentações compulsivas, idealmente um ou dois deles darem com os ossos nas grades, ou então, vá lá, a condenação do SIED a uma multa, no mínimo, de igual valor. As escutas telefónicas são crime para quem executa a ordem mas não para quem a dá?

---xx--- (-já postado em 22/11/2013):

Governo de direita e extrema direita reforça poder da polícia política  (-por R.Alves, Esq.Republicana, 21/11/2013)

   Num país europeu, um governo de direita e extrema direita decidiu reforçar os poderes e privilégios da polícia política.
1- A divulgação dos «segredos do Estado» passa a ser punida com entre três e dez anos de prisão, incluindo especificamente quando a divulgação é feita «com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital» (i.e. jornais, revistas, e-mail, blog, site, facebook, ...).

2- O âmbito dos «segredos do Estado» amplia-se, e vai de coisas tão precisas como a identidade dos funcionários do Estado que são espiões, até coisas tão vagas como «a preservação do ambiente, a preservação e segurança dos recursos energéticos fundamentais, a preservação do potencial científico e dos recursos económicos e a defesa do património cultural» (nisto vale tudo !! é a discricionariedade e arbitrariedade total !! nas mãos da polícia e/ou dos governantes !!).

3- A classificação do que constitui «segredos do Estado» constitui privilégio do Primeiro Ministro (não do Presidente da República, note-se) e do chefe da polícia política.

4- A capacidade do poder judicial de investigar matéria em «segredo de Estado» fica limitado.

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Maioria parlamentar apresenta projectos de lei sobre regime do segredo de Estado que explicita as matérias abrangidas e agrava as penas para a sua violação

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    À polícia, tudo é permitido .    Há duas semanas, polícias manifestaram-se nas galerias do Parlamento. Ao contrário do que é costume, quem dirigia os trabalhos (presid. da A.R.) não deu ordem para evacuar as galerias. Caso único.

    Hoje, uma manifestação de polícias derrubou a barreira policial frente à Assembleia da República e invadiu as escadarias (mas não tentou entrar no edifício). Ao contrário do que é costume, não apenas a ocupação foi tolerada como não houve violência da parte da polícia de choque (especialmente reforçada).
    O precedente fica aberto. Se aos civis não for permitido o mesmo...

   (e, no meio dos milhares de agentes das várias polícias, guardas, seguranças,...) um cartaz onde se lê:

 "Em 74 foram os militares, agora somos nós".

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Cúmplice de Pedro Passos Coelho vangloria-se das campanhas sujas, do condicionamento de opinião, das mentiras espalhadas pelos media e pelas redes sociais, levadas a cabo por uma “task force” para o efeito criada e que assim, primeiro, ludibriando os militantes do PSD ajudou Coelho a derrotar Paulo Rangel e Aguiar Branco na corrida à presidência do partido e depois,  manipulando os eleitores com os mesmos métodos, ajudou Passos Coelho a derrotar Sócrates.   A história («Ascensão e queda de Passos, v.2.0») desta atividade abjeta que ajudou a fabricar (ou a destruir) um presidente do PSD e um 1ºM de Portugal vem descrita, com orgulho, pelo consultor de comunicação Fernando Moreira de Sám. - artigo na Visão.

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         Estado  capturado (e não democrático) :

... leis feitas por encomenda a gabinetes/sociedades de advogados e com a colaboração de 'peritos/especialistas' que são parte interessada (tal como grande parte dos deputados, até pela sua "não-incompatibilidade" e promiscuidade com o poder económico) ou a soldo de grandes empresas e lóbis (de cartéis e oligarcas super-privilegiados, rentistas e sugadores de dinheiros e bens públicos), ...

... manipulação de cidadãos e (tele)espectadores, de 'fóruns' das rádio, TVs e internet, condicionamento de debates, aumento da influência e poder de agências-gabinetes, consultores de comunicação e 'spin-doctors', compra de publicidade e artigos, 'fugas de informação', campanhas de desinformação e propaganda, 'tachos' e 'boys paraquedistas', nepotismo, ...

... 'pressões'/ameaças, controlo de jornalistas (cada vez mais precários, tb) e empresas de mídia, ...

...  condicionamentos e pressões (até públicas e internacionais!) sobre magistrados, tribunais, investigação policial,  ...enviesamento/manipulação de estudos, inquéritos, estatísticas, indicadores, gráficos e análises, ...

...  agitadores e infiltradores (policiais ou...) nas manifestações pacíficas, video-vigilância por todo o lado, escutas e bases de dados pessoais ilegítimas, abuso de poder e prisão para distribuidores de panfletos ou pintores de murais e grafitis, ... 

- será isto um Estado de direito Democrático, com Justiça, Liberdade, transparência e cidadania participativa ??!!  (e um mínimo de soberania autonomia ?!!).



Publicado por Xa2 às 07:50 | link do post | comentar | comentários (12)

Segunda-feira, 14.11.11

Ao aceitarmos governos ilegítimos legitimamos formas extremas de oposição

por Daniel Oliveira

    Já se percebeu que a crise do euro, a cegueira da União Europeia e os desastrosos planos de austeridade serão a máquina trituradora dos governos europeus, sejam eles de esquerda ou de direita. Assim foi em Portugal e na Irlanda. Assim será em Espanha.

    Mas agora a coisa está a ficar um pouco diferente. Perante os hipertensos mercados, que veem na democracia um factor de risco, começa-se a desistir de ir sequer a eleições. Também os governos grego e italiano, um "socialista" e outro de direita, não resistiram à crise. E, para não perturbar os mercados, passou-se ao governo seguinte sem a maçada de ouvir os cidadãos. Na Grécia, será um governo onde socialistas, direita e extrema-direita convivem sem outro programa que não seja o de obedecer à chantagem da troika. À frente do executivo, terão um homem de confiança dos mercados, vindo do BCE e da Trilateral(*). Em Itália, passa-se, sem direito ao voto dos italianos, a um governo de "tecnocratas", dirigido por um ex-comissário europeu em quem ninguém votou. E será este governo, sem a legitimidade do voto, a aplicar um programa de austeridade.

    Sejamos claros: os governos de Papademos e Monti são governos ilegítimos. Isso dificultará a aplicação dos desastrosos programas de austeridade, o que é, como devem imaginar, o menor dos meus problemas. Acontece que as democracias têm estipuladas formas legítimas de governo. E a essas formas legítimas de governo correspondem formas legítimas de oposição e resistência. Definidas pelas regras do Estado de Direito. Se falta legitimidade ao governo, a oposição também a dispensará.

    Quando eu digo a alguém que não são aceitáveis formas ilegais de oposição - o uso da violência, as greves selvagens ou a sabotagem económica, por exemplo -, tenho um excelente argumento para isso: os cidadãos devem respeitar a legalidade democrática porque os seus governos têm a legitimidade do voto. E poderão derrubar esse governo através do voto. Se, pelo contrário, os governos passam a apenas a responder a poderes não eleitos, a ser escolhidos administrativamente e a aplicar programas de austeridade sem sufragarem o seu programa nas urnas, este argumento deixa de ter validade. Se se dispensa legitimidade democrática aos governos, ela está dispensada para quem a eles se opõe.

    A ausência de democracia europeia está a contagiar as democracias nacionais na Europa. Quando, nos países que têm governos que não foram a votos (e haverá outros, depois da Grécia e de Itália), aparecer um qualquer Otelo local a defender um golpe militar, não lhe poderá ser respondido o mesmo que respondemos por cá: que quem quer derrubar governos concorre a eleições. Se elas foram banidas, sobram os instrumentos que aceitamos para combater governos ilegítimos.

    É isto que a Europa está a construir: não apenas governos ilegítimos, mas excelentes argumentos para formas de oposição que consideramos ilegítimas em democracias. Volto então a deixar o aviso: a gestão europeia desta crise não está a pôr em perigo apenas as nossas economias; está a destruir os fundamentos das nossas democracias. Quem aceita estes procedimentos como inevitáveis terá de se responsabilizar pelas suas consequências: aceitar como inevitáveis formas extremas de oposição. Porque ao dispensar a democracia para combater a crise faz-se uma escolha antidemocrática. E, sendo coerente, aceita-se que outros, para se oporem a essa escolha, sigam o mesmo caminho. Que isto nem sequer esteja a ser um debate na Europa é apenas um sintoma da doença que vivemos.

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* «ComissãoTrilateral»: - Uma organização privada fundada em 1973 por David Rockefeller e Zbigniew Brzezinski. Existem cerca de 300 membros, que são vitalícios e provenientes da Europa, Japão e América do Norte. Esses membros elitistas consistem de directores de grandes empresas, académicos e políticos de alto escalão. Foi o início na correria para a globalização. Não é surpresa então, que as "condicionalidades" se tenham tornado uma prática comercial padrão em 1974 com a introdução da Facilidade Estendida do Fundo (EFF)... [ver também: FMI, Banco Mundial, BCE, FED, clube Bilderberg]



Publicado por Xa2 às 18:40 | link do post | comentar | comentários (8)

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