Jornalismo, 'mafiomídia', poder político e económico-financeiro ...

-----  Grupos MafioMidiáticos   (ex: no Brasil, via FichaCorrida, 1/6/2014)

No organograma feito para o Instituto Millenium não consta o Grupo RBS que também faz parte dos Grupos MafioMidiáticos, ... 
---- Ligações perigosas no trato da velha mídia, da publicidade e o novo jornalista (31/05/2014, por Assis Ribeiro, do Medium.com)

   - Qual é a missão de um jornal ou uma revista (ou TV)?   Se for perguntar a um leitor, este vai dizer que a função é deixa-lo informado ou entretido. Se perguntar para um empresário de mídia, a resposta vai ser outra: servir de painel de visualização para a publicidade.

Desde a criação dos classificados, o jornal se tornou uma ferramenta para as empresas de propaganda. O “informar” deu lugar ao “capitalizar” e, com isso, a ânsia por uma base cada vez maior de leitores virou regra para a sobrevivência do meio, em detrimento da qualidade da informação, por um lado, e das regras e preceitos básicos do jornalismo, por outro.

     Por que os jornais estão morrendo?  Por dois motivos interligados:

1- O leitor está abandonando a versão impressa para aproveitar as facilidades da versão online.

2- Sem leitor não há anunciante, sem anunciante desaparece o orçamento do jornal, que antes empregava vários profissionais.

    Como recuperar os danos?  Encarando o universo online ! ...

 (Freepress: índice de Liberdade de imprensa, democracia e financiamento público para os media.)   ...

     As ferramentas para a democratização da mídia já são uma realidade, só falta o custeio disso. Em paralelo a uma proposta efetiva, via lei de iniciativa popular ou projeto de lei pelo Congresso que democratize os meios de comunicação, regule o setor econômica, financeira e judicialmente e impeça o poder desmesurado e a concentração de mercado que há sobre a informação no Brasil, processo de concentração e oligopólio sobre a informação que remonta aos tempos da Ditadura. No longo prazo, só a educação garante a efetiva consciência do cidadão. (talvez por isso, para a direita, interessa destruir a escola pública...)

     Visto como está, o jornalismo alternativo e independente ganha prestígio e mantém a qualidade, como é sua característica, mas tem sérios desafios de sustentabilidade e custeio. No caminho contrário, a grande mídia impressa e televisiva – já que na internet o ambiente é mais democrático – continua a monopolizar a informação e prestar um desserviço ao país, cobrindo casos com arbitrariedade, interpretando como se estivesse reportando e pautando o noticiário diário segundo os seus interesses econômicos e políticos. ...

-----  FBI  aperta o cerco aos  bandidos da  corrupção  FIFA     (3/7/2015)

http://www.futbolpasion.mx/index.php?seccion=noticias&idn=32636

A TV Globo não pode mais dizer que "as empresas de mídia (TVs) não são alvo das investigações do FBI no escândalo de corrupção da FIFA". São sim.
    O FBI adotou a linha de investigar diretamente as emissoras de TV, suspeitando que as empresas de marketing que intermediavam os direitos televisivos funcionam apenas como "fachada" para viabilizar e despistar o pagamento de 'luvas'/comissões/ propinas. Os verdadeiros corruptores seriam algumas emissoras de TV.
    O FBI identificou que no México a FIFA vendeu os direitos de transmissão para a empresa de marketing Mountrigi. Esta vendeu para a Televisa. Só que a empresa Mountrigi é do próprio grupo Televisa. Para que criar uma empresa de fachada em vez da Televisa comprar diretamente da FIFA, perguntam os investigadores?
     No Brasil também ocorreu um esquema de negociação semelhante. Federações de Futebol filiadas à Fifa venderam para o grupo Traffic direitos televisivos, que revendeu para a Globo. J. Hawilla, o dono da Traffic, é sócio de donos da Globo em afiliadas da TV Globo.
     Chama atenção também a FIFA ter dispensado de fazer licitação no Brasil e vendeu diretamente para a Globo os direitos de transmissão das Copas de 2018 e 2022, alegando parceria de 40 anos com a emissora brasileira. A Record ameaçou processar a Fifa por conduta nociva à livre concorrência.
Segundo a coluna de Ricardo Feltrin, a Polícia Federal investiga os contratos da Globo com a CBF.
"Trata-se, inclusive, de parte da colaboração que o país vem fazendo com as investigações do FBI, que jogaram parte da cúpula do futebol mundial na cadeia (…) como sua relação [da Globo] com a CBF, especialmente a gestão Ricardo Teixeira, foi e ainda é atávica, ela entra no foco da investigação também", diz o colunista.       (- E em  Portugal 'no pasa nada' ?! )

----- Manipulação da opinião pública:   a lição grega    (3/07/2015 por J. Mendes, Aventar)
All seeing sheep

Para além de todos os chavões, de todas as mentiras, de toda a manipulação e do esforço colossal que determinados sectores encostados ao regime têm levado a cabo para instituir a narrativa do pensamento único (e a alienação), aquela que coloca a responsabilidade da crise sobre os ombros do Syriza, ilibando os verdadeiros responsáveis – PASOK, Nova Democracia, FMI, supervisão comunitária e restantes jihadistas financeiros – e transformando a situação actual num embate entre os caloteiros que não querem pagar e os honrados regimes europeus que se submetem religiosamente à candura dos mercados, a verdade é que tudo junto se tem revelado, até ao momento, insuficiente para tombar o governo grego. 

    Vai daí entramos na fase em que manipulação da opinião pública é aprofundada. O caso revelado ontem pelo site infoGrécia conta-nos a história da sondagem efectuada pelo instituto grego GPO, uma sondagem que a própria entidade afirmou estar incompleta mas que foi imediatamente difundida pelos meios de comunicação próximos das posições anti-Syriza como uma verdade absoluta. E porquê? Por ser a única que dá a vitória ao Sim no referendo deste Domingo. O instituto GPO difundiu prontamente uma mensagem na qual dá conta do referido e acrescenta que não se responsabiliza pela publicação e irá desenvolver as acções legais necessárias para proteger os seus interesses (declarações reproduzidas pelo infoGrécia a partir do comunicado original).

    Claro que, entre chavões, mentiras e manipulações, esta subversão da realidade passou como facto para muitos daqueles que leram notícias e declarações baseadas nestes dados aldrabados. E assim se manipula a opinião pública de forma deliberada. Vale tudo para derrubar o governo grego.

----- Brasil investiga bancos por suposta manipulação do câmbio e cartel anti-concorrência

REUTERS/Gary Cameron:   2/7/2015, L.Bruno e L.Goy,  S.Paulo/ Brasília, Reuters

    – O órgão antitruste brasileiro investigará 15 bancos estrangeiros e 30 pessoas por suposto cartel de manipulação de taxas de câmbio envolvendo o real e moedas estrangeiras, seguindo a processos similares abertos em outras jurisdições como Estados Unidos, Reino Unido e Suíça.

    Em comunicado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou que sua superintendência-geral abriu processo administrativo para investigar os bancos Barclays, Citigroup, Credit Suisse, Deutsche Bank, HSBC, JPMorgan, Bank of America Merrill Lynch, Morgan Stanley e UBS.   Outras instituições alvo são Banco Standard de Investimentos, Banco Tokyo-Mitsubishi UFJ, Nomura, Royal Bank of Canada, Royal Bank of Scotland e Standard Chartered, além de trinta pessoas físicas.

     A ação do Cade ocorre em meio a investigações nos EUA e na Europa envolvendo grandes instituições financeiras acusadas de manipular o mercado global de moedas, inclusive o real.

    O órgão antitruste brasileiro vai apurar suposta manipulação de indicadores de referência do mercado de câmbio, tais como a Ptax, taxa de câmbio calculada diariamente pelo Banco Central do Brasil, e os índices WM/Reuters e do Banco Central Europeu.    Esses índices são usados como parâmetro em negócios entre empresas multinacionais, instituições financeiras e investidores que avaliam contratos e ativos mundialmente. O mercado de câmbio no Brasil movimenta estimados 3 trilhões de dólares anualmente, excluindo swaps e transações com derivativos.

     O parecer da superintendência do Cade aponta que "existem fortes indícios de práticas anticompetitivas de fixação de preços e condições comerciais entre as instituições financeiras concorrentes".   Segundo as evidências citadas pelo Cade, os acusados teriam organizado um cartel para fixar níveis de preços (spread cambial) e coordenar compra e venda de moedas e propostas de preços para clientes, além de dificultar e ou impedir a atuação de outros operadores no mercado de câmbio envolvendo a moeda brasileira.

"Todas as supostas condutas teriam comprometido a concorrência nesse mercado, prejudicando as condições e os preços pagos pelos clientes em suas operações de câmbio, de forma a aumentar os lucros das empresas representadas, além de distorcer os índices de referência do mercado de câmbio."   De acordo com o Cade, as práticas anticompetitivas foram viabilizadas por meio de chats da plataforma Bloomberg. As condutas teriam durado, pelo menos, de 2007 a 2013.

A ação do Cade vem seis meses após seis dos maiores bancos do mundo fecharem acordo para pagar 5,8 bilhões de dólares ao governo norte-americano para encerrar acusações de manipulação de moedas. A investigação dos EUA levou mais de cinco anos e cinco dos bancos agora investigados pelo Cade foram considerados culpados.

A investigação do Cade mostra a crescente importância de cooperação global nos esforços para combater a manipulação de mercados financeiros.  ...

Segundo a legislação de defesa da concorrência, a prática de infração da ordem econômica pode render multas de até 20 por cento do valor do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior à instauração do processo administrativo. No caso de pessoas físicas, as multas variam de 50 mil a 2 bilhões de reais.          (- E em  Portugal 'no pasa nada' ?!



Publicado por Xa2 às 20:10 de 04.07.15 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

De revolta anti-nazi (... e FMI+UE+NATO) a revolução social e económica

Revolução Social em Donetsk. República vs Oligarcas, nazis e mafiosos.  (-por Francisco, 21/5/2014, 5Dias)

. "Os teus avós construíram as Fábricas. Agora o oligarca é dono delas.". A bandeira da República Popular de Donetsk com Che Guevara no centro. Graffiti em Donetsk.

“Os teus avós construíram as Fábricas. Agora o oligarca é dono delas.”

      ... Tudo isto ocorre tendo como pano de fundo a data de 25 de Maio, quando se irão realizar eleições presidenciais na Ucrânia. Eleições que irão decorrer num país em Guerra, onde os candidatos anti-junta não podem fazer campanha na zona do ocidente, onde todos os candidatos anti-junta desistiram das eleições, onde um dos maiores partidos está em vias de ser ilegalizado e vários jornalistas têm sido detidos pelos gangs a soldo da junta de Kiev (aqui, aqui e aqui)! ...  ...



Publicado por Xa2 às 07:58 de 26.05.14 | link do post | comentar |

Neo-liberalismo e novilíngua

A “NOVA NORMALIDADE”   ( JPP, 31/1/2014, Abrupto)

   Alguns dos autores “fantasmas” da moção de Passos Coelho e que o aconselham pensam em inglês. Felizmente para a legibilidade de grande parte da moção ela não é de autoria de Passos Coelho, mas dos seus “anglo-americanos”, o que é habitual nestes casos em que o Primeiro Ministro tem mais que fazer. Daí não vem nenhum mal ao mundo, bem pelo contrário, se escolhessem pensar, mesmo em inglês, no Portugal que existe e não numa abstracção ideológica, meio académica, meia ficcional.    Os russos, depois da queda da URSS, importaram também alguns dos seus exilados nos EUA da “escola de Chicago” (neo/ ultra-liberal) que trouxeram soluções by the book que foram um completo desastre e abriram caminho ao saque dos recursos naturais da Rússia, criando os actuais multi-milionários (e sistema de mafiosos) que são donos dos clubes de futebol, e, mais tarde, colocando a passadeira vermelha para Putin.
     O problema é que o inglês em que pensam tem origem nalgumas das correntes mais conservadoras do pensamento anglo-saxónico, e que transportam consigo um programa que, na sua versão populista, deu o Tea Party nos EUA, e, na Europa, um “liberalismo económico” à outrance, que tem legitimado uma política de “refundação” social a favor dos sectores mais privilegiados da sociedade, em particular o sector financeiro, e em desfavor do trabalho e dos mais pobres. Nem vale a pena acrescentar que estas políticas nada têm a ver com a tradição política e ideológica do PSD.
      Passos Coelho tem vindo por isso a usar alguma da terminologia deste discurso ideológico, que mistura com o “economês” da sua fala natural. É daí que vem o termo “nova normalidade” que funciona como encantação, ou se quisermos, como wishfull thinking ou puro desejo, de dar um novo status à vida dos portugueses que corresponda às ficções ideológicas dos seus mentores. É um programa subversivo, muito mais radical do que qualquer versão actual do maoismo ou do trotsquismo.  
     Na moção de Passos Coelho há uma série de frases iniciais em que o verbo central é “apreendemos”, o que encaixa com a ideia da “inevitabilidade”, ou seja a natureza das coisas é uma, assente na visão da economia e do Estado que alimenta estas fábulas, e qualquer desobediência a esse estado natural não pode senão dar maus resultados.   A análise é a-histórica e a-política (não é nem uma coisa nem outra), mas pretende essencialmente ser “cientifica”, uma filosofia do comportamento dos homens em sociedade assente no livre-arbítrio económico, em que a “tradição” fornece a estratificação social e em que o lugar que cada um ocupa deriva da sua responsabilidade individual. A ideia que a pobreza era uma manifestação da preguiça e que podia ser superada pelo “trabalho honesto”, numa sociedade de oportunidades, foi recuperada de muitas ideias oitocentistas nos últimos quarenta anos e esteve na moda. O socialismo oitocentista de onde, entre outras genealogias, deriva a “social-democracia” de que falava Sá Carneiro, fez-se contra estas ideias.
    Como o desvio da natureza para actos anti-naturais é, na sua própria essência, uma perversão, um pouco como no passado se via a homossexualidade, esta “nova normalidade” é um retorno aos bons costumes sociais e políticos. Não é preciso dizer que tal programa é necessariamente autoritário do ponto de vista político e que a legitimação desse autoritarismo é a “imoralidade” dos costumes sociais vigentes, em particular “os de baixo” e a nova versão dos “de baixo” que são os do “meio”, a classe média. Existe um parágrafo particularmente significativo na moção que tem passado despercebido, mas resume muito bem o tom moralista arrogante da política que nos é proposta e o seu sentido social.
     Nesse parágrafo protesta-se contra aquilo que os seus autores chamam de “ desestruturação da cidadania”. Percebe-se que os autores da moção estão a culpabilizar os portugueses (“a sociedade portuguesa”) por não terem bons costumes. E quais são esses maus costumes? Os “direitos sem deveres”, “a preferência pelo relativismo em detrimento dos valores perenes” (seria interessante saber quais), uma “cultura materialista e individualista” (esta é curiosa), a “deriva dos oportunismos à custa do aniquilamento da responsabilidade”, o “culto da gratificação imediata e da consideração de curto prazo em desfavor da reflexão prospectiva”, e, como cereja em cima do bolo, “a apropriação excessiva dos direitos das gerações futuras por parte das actuais gerações”.
     É por isso que, quando os governantes dizem que é apenas porque são obrigados pela troika a tomar medidas como os cortes retrospectivos nas pensões e reformas, estão de facto a enganar-nos. Na verdade, é intencional e faz parte de um plano. É ali que atacam, não pelo peso dessas prestações sociais, (o mesmo se passa no processo paralelo do embaratecimento do valor do trabalho), mas sim porque isso é um elemento do seu plano. Podiam ter todo o ouro do mundo para pagar as dívidas, que não o usariam. Eles têm um alvo.
     Por isso, tudo o que é pura ideologia da actual política governativa está aqui:   a legitimação de uma sociedade em que não existem direitos sociais (a não ser os da propriedade), a classificação de “oportunismo” à defesa das condições de vida actuais, o alvo nos portugueses dos trinta aos cem anos, centrado na classe média e nos mais velhos, acusados de terem um “culto da gratificação imediata”, e de "apropriação excessiva dos direitos das gerações futuras”.   Por isso não me venham dizer que muitas das políticas actuais são apenas transitórias e conjunturais, desprovidas de um plano moral e puritano. Não é verdade, vem na moção de Passos Coelho.


Publicado por Xa2 às 13:16 de 04.02.14 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Medo, 'enterrar a cabeça ...', a constituição e a lei da selva / mafiosa

 

 

Todos os homens são livres e iguais em direitos; e todavia, alguns são livres para morrer à fome e iguais para morrer ao frio.   (-António Soveral, 1905)

 

"Somos todos políticos porque cidadãos, e é tempo de agir. É tempo de dar a volta a isto. É tempo de fazer da política um lugar apaixonado e lúcido para um novo começar-de-novo. Sim?"   (-Jacinto Lucas Pires)

 

 ------------  Do   MEDO      (-por M.Coelho, VermelhoCorDeAlface, 18/11/2013)

 

 Mas só de quem ainda o tiver.

 

Então, juntemo-nos todos, os que não têm (Medo)  e os que já o tiveram e perderam, e façamos o necessário para mudar a situação.
O verdadeiro poder está, como sempre esteve, em nós desde que o saibamos protagonizar.
Nada  é  irreversível  a não ser a morte e mesmo essa não tem força suficiente para apagar a memória de quem não teve, não tem ou deixou de ter medo.
E nada mais nos pode ser humanamente exigível do que morrer de pé.
---------------------------------------------

 

NÃO É "DEFENDER" A CONSTITUIÇÃO, É "DEFENDER" O TRIBUNAL CONSTITUTCIONAL  (-JPP, 18/11/2013)

 

 

  Já que há por aí abundantes “pressões” para que o Tribunal Constitucional não aplique a Constituição, venho aqui “pressioná-lo” para que a aplique.

 

      Não é por razões jurídicas, nem de interpretação constitucional, para que não pretendo ter competência, mas por razões de política e democracia, que é a razão suprema pela qual temos uma Constituição e um Tribunal Constitucional. É pela Constituição escrita e pela não escrita, aquela que consiste no pacto que a identidade nacional e a democracia significam para os portugueses como comunidade. É por razões fundadoras da nossa democracia e de todas as democracias e não conheço mais ponderosas razões que essas, porque são os fundamentos do nosso contrato social e político que estão em causa, muito para além das causas daqueles que se revêem na parte programática da Constituição.

 

     Eu revejo-me em coisas mais fundamentais, mais simples e directas, que também a Constituição protege e de que, por péssimas razões, hoje o Tribunal Constitucional é o último baluarte. O Tribunal Constitucional é hoje esse último baluarte, o que por si só já é um péssimo sinal do estado da democracia, porque todas as outras instituições que deviam personificar o “bom funcionamento” da nossa democracia ou não estão a funcionar, ou estão a funcionar contra. Refiro-me ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo. E refiro-me de forma mais ampla ao sistema político-partidário que está no poder e em parte na oposição. Quando falha tudo, o Tribunal Constitucional é o último baluarte antes da desobediência civil e do resto. Se me faço entender.

 

     Há várias coisas que num país democrático não se podem admitir. Uma é a teorização de uma “inevitabilidade” que pretende matar a discussão e impor uma unicidade na decisão democrática. Tudo que é importante nunca se pode discutir. A nossa elite política fala com um sinistro à-vontade da perda de soberania, do protectorado, da “transmissão automática” de poderes do Parlamento para Bruxelas, sem que haja qualquer sobressalto nacional, até porque são aspectos de uma agenda escondida que nunca se pretende legitimar democraticamente, mesmo que atinja os fundamentos do que é sermos portugueses. É um problema para Portugal como país e para a União Europeia enquanto criação colectiva em nome da paz na Europa e que está igualmente presa numa agenda escondida, a que deu a Constituição Europeia disfarçada de Tratado de Lisboa, o Pacto Orçamental para “pôr em ordem” os países do Sul, e a que permite a hegemonia alemã e das suas políticas nacionais transformadas em Diktat. Uma parte da perda de democracia e da soberania em Portugal, com a constituição de uma elite colaboracionista, vem do contágio de uma União Europeia cada vez menos democrática.

 

     Em nome de um “estado de emergência financeira” que umas vezes é dramatizado quando convém e outras trivializado quando convém, seja para justificar impostos, cortes de salários e pensões, na versão “estado de sítio”; ou para deitar os foguetes com o 1640 da saída da troika e do “milagre económico”, na versão “já saímos do programa”, considera-se que nada vale, nem leis, nem direitos, nem justiça social.

 

     A teorização da “inevitabilidade” tem relação com a chantagem sobre o que se pode discutir ou não. Que um ministro irresponsável resolva avançar com números dos juros pré-resgate, isso só se deve à completa falta de autoridade do primeiro-ministro, traduzida na impunidade dos membros do Governo. Mas, quando se considera que os portugueses não devem discutir seja o resgate eventual, seja o chamado “programa cautelar”, está-se no limite de uma outra e mais perigosa impunidade: a de que os “donos do país”, a elite do poder, os cognoscenti, mais os seus consiglieri no sentido mafioso do termo, na alta advocacia e consultadoria financeira, o sector bancário e financeiro, o FMI, o BCE, a Comissão Europeia, podem decidir o que quiserem sobre os próximos dez ou 20 anos da vida dos portugueses sem que estes sejam alguma vez consultados.   Aliás, é mais do que evidente que a pressão sobre o PS para que valide a política do Governo e da troika, e que assuma compromissos de fundo com um “programa cautelar”, que pelos vistos antes existia, mas agora não existe, destina-se a tirar qualquer valor ao voto dos portugueses. A ideia é que votando-se seja em quem for, a não ser que houvesse uma maioria PCP-BE, a política seria sempre a mesma. Esta transformação das eleições e do voto em actos simbólicos de mudança de clientelas, sem efeito sobre as políticas, é o ideal para os nossos mandantes e para os nossos mandados, e é uma das suas mais perigosas consequências.

 

      Eu revejo-me numa democracia que assente num pacto social, justo e redistributivo, que é a essência do conteúdo do programa do PSD e do pensamento genético de Sá Carneiro, que se traduz numa sociedade em que a “confiança” garanta os contratos, seja para o mundo do trabalho, dos pensionistas e reformados, como o é para a defesa da propriedade contra o confisco. O que não aceito é que se considere que a “confiança” valha apenas para os contratos “blindados” das PPP, para os contratos swaps, para proteger os bancos, para dar condições leoninas nas privatizações e taxas disfarçadas para garantir que um governo que prometeu privatizar a RTP faça os portugueses pagar mais para controlar parte da comunicação social. Ora, escrito ou não escrito na Constituição, o espírito de uma Constituição de um país democrático tem de proteger esses princípios, que são mais do que isso, são valores numa democracia.

 

     Fora disso, o que há é uma lei da selva que a equipa de velhos ricos habilidosos, dedicados a proteger a “família” e as suas posses, habituados a mandar em todos os governos, em coligação com meia dúzia de yuppies com retorno assegurado a todos os bancos e consultoras financeiras, e com uma classe política de carreira, deslumbrada e ignorante, todos entendem que nessa selva são grandes predadores e que se vão “safar”.   Habituados à lei da força do dinheiro, da cunha, da “protecção” e da impunidade, eles querem atravessar os dire straits da actual situação com o menor custo possível. Um aspecto decisivo desta lei da selva é a desprotecção dos mais fracos, daqueles cuja vida pode ser destruída por despacho, os expendables, aqueles cujos direitos são sempre um abuso, e para quem as garantias não estão “blindadas”.   Se o Tribunal Constitucional não nos defende do retorno a esta lei da selva, todos os dias vertida em leis escritas por aqueles que acham que estão acima das leis, então ninguém a não ser a força nos defende do abuso da força. Que se chegue a este dilema é o pior que se pode dizer dos dias de hoje.

 

     Eu sou a favor de uma revisão constitucional profunda. Muito daquilo que a esquerda louva na Constituição, por mim não deveria lá estar. Acho o Preâmbulo absurdo. Sou contra a “universalidade” da “gratuitidade”, mesmo nesse eufemismo do “tendencialmente gratuito”. Tinha preferido que, após o memorando, PS e PSD tivessem mudado a Constituição, permitindo que na Educação e na Saúde quem mais recursos tivesse mais pagasse, até se chegar nalguns casos aos custos reais, mesmo que isso significasse acrescentar novos ónus à função redistributiva dos impostos dos que mais rendimentos têm. Entendo que a ideia de “universalidade” e “gratuitidade” é puramente ideológica, mas socialmente injusta e que algumas alternativas às políticas “inevitáveis” passassem por aí. Por isso, quem isto escreve não o está a fazer em defesa de muito que está na Constituição, ou se pensava que estava, visto que já se viu que a Constituição protege menos do que o que se dizia. Esse equilíbrio, resultado de decisões moderadas do Tribunal Constitucional e que, contrariamente ao que o Governo diz, têm em conta a situação financeira actual, torna ainda mais vital que um núcleo duro de direitos e garantias permaneça intocável.

 

      A principal decisão do Tribunal Constitucional, seja sobre que matéria for das que lhe forem enviadas, sejam as pensões, as reformas, os salários, seja a legislação laboral, seja a “convergência” do público e privado, seja o que for, terá sempre um essencial pressuposto anterior: está o Tribunal Constitucional disposto a permitir o “vale tudo” que lhe é exigido pelo Governo e os seus amigos nacionais e internacionais, ou coloca-lhe um travão em nome da lei e da democracia?

 

     É a mais política das decisões?  É.   E em muitos momentos da História foi o falhanço do sistema judicial último que permitiu o fim das democracias. O melhor exemplo foi o da Alemanha diante dos nazis e do seu ostensivo desprezo pela lei face à força.


Publicado por Xa2 às 07:50 de 19.11.13 | link do post | comentar |

Auto-defesa contra burlões fantoches e assassinos de colar dourado

        Quantas  vezes  mais ?        (-por João Rodrigues, 15/10/2013, Ladrões de B.)

    Recentemente, o Banco que não é de Portugal estimou que por cada euro de cortes na despesa pública, o PIB cai cerca dois euros. Mais recessivo do que cortes na despesa pública não há. Mais regressivo também não há. Despesa pública que se corta é rendimento que desaparece, no público e no privado, por toda a economia. Se isto é assim, e sabemos como a realidade tem tido um intenso enviesamento keynesiano, o injusto corte planeado nos salários, pensões e serviços públicos, representando mais de 80% de uma nova ronda de austeridade no valor de 3,9 mil milhões de euros prevista no Orçamento de 2014, terá um impacto negativo de cerca de 4% do PIB. Não há economia que resista à austeridade permanente inscrita no memorando e nas regras europeias para lá dele. Não há (povo nem) economia que resista ao governo dos credores.
     Inscrita numa perversa lógica europeia de concorrência fiscal entre Estados despojados de instrumentos de política económica soberana está, entre outras, a anunciada descida do IRC, que supostamente servirá para promover o investimento neste desolador contexto. Perante o choque na procura anunciado, e sabendo que, de longe, o que mais trava o investimento empresarial é a expectativa em relação às vendas, são os empresários que o dizem, esta opção servirá para promover a perda de receita e o chamado Estado fiscal de classe.
     Uma vez mais, insistem numa política que falhou para a maioria do país. Uma vez mais, esperemos que o Tribunal Constitucional possa bloquear algumas das opções da política de austeridade. Uma vez mais, resta-nos esperar mobilizações populares, um país que ainda não desistiu. Quantas vezes mais?
------- Anónimo :
     O que os mercados (banca, fmi, bce e etc.) querem é estados com dívida perpétua (e a submissão esclavagista de trabalhadores, cidadãos e Estados com veleidades sociais, com aspirações de soberania, justiça e liberdade), essa é a verdadeira perversidade, e nós "já estamos no bom caminho" como nos diz o iluminado de Massamá.
------- Diogo :

     «... Quantas vezes mais ? »  (ou «... até quando ? »)
     Até as pessoas se aperceberem que as manifestações pacíficas não servem para nada.
     A violência pode funcionar tanto para subjugar como para libertar. Contra a violência económica e financeira que nos tem atirado a todos para o desespero, repliquemos com a violência que for necessária para desparasitar de vez o país desta cáfila de parasitas assassinos de colarinho dourado.
    Um povo que se revolta de forma sangrenta contra a Máfia do Dinheiro, coadjuvada por políticos corruptos, legisladores venais e comentadores a soldo, e cujos roubos financeiros descomunais destroem famílias, empresas e o país inteiro, esse povo está a utilizar a violência de uma forma justa para se libertar.
     Ouve-se muitas vezes dizer que "a violência gera violência", que "a violência nunca consegue nada", ou que "se se usar a violência para nos defendermos daqueles que nos agridem, ficamos ao nível deles". Todas estas afirmações baseiam-se na noção errada de que toda a violência é igual. A violência pode funcionar tanto para subjugar como para libertar,  fazer Justiça,  se auto-defender:
* Se um pai que pegue num taco para dispersar à paulada um grupo de rufias que está a espancar o seu filho;
* Se uma mulher crava uma lima de unhas na barriga de um energúmeno que a está a tentar violar;
* Se um homem abate a tiro um assassino que lhe entrou em casa e ameaça degolar-lhe a família;
* Os habitantes de um bairro nova-iorquino que se juntam para aniquilar um bando mafioso (que nunca é apanhado porque tem no bolso os políticos, os juízes e os polícias locais), estão a utilizar a violência de uma forma justa;
* Um povo está a utilizar a violência de uma forma justa quando utiliza a força, porque sonegado de todas as entidades que o deveriam defender, contra a Máfia do Dinheiro, acolitada por políticos corruptos, legisladores venais e comentadores a soldo, e cujos (desvios, dolos, burlas,...) roubos financeiros descomunais destroem famílias, empresas e a economia de um país inteiro.



Publicado por Xa2 às 07:48 de 16.10.13 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

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