---- Juízo político e juízo criminal (-J.Vasco, 15/3/2016, Esquerda republicana)
----- «À mulher de César não basta ser honesta, tem de parecê-lo» e v-v. ----
------ O mero aproveitamento político-partidário (por D.Crisóstomo, 3/3/2016, 365forte)
O Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos tem um artigo, o 5º, que se dedica ao "Regime aplicável após cessação de funções". E, na lei que está em vigor, esse artigo tem a seguinte redacção: Artigo 5º
1. Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual. 2. Exceptua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.
Cito-o, porque entrou na ordem do dia. Entrou no dia de hoje, quando a imprensa revelou que a deputada do PSD, Maria Luís Albuquerque, membro do XIX Governo Constitucional e do XX Governo Constitucional, tinha sido nomeada e que a partir de 7 de Março passará a exercer funções como diretora não-executiva, integrando o comité de risco e auditoria, do grupo Arrow Global, uma gestora de divida que em Portugal tem clientes como o Banif, o Millennium BCP ou o Montepio. Em comunicado, a deputada esclarece ainda que não renunciará ao seu mandato parlamentar, acumulando-o com a sua nova função empresarial. Nesse mesmo comunicado, esclarece ainda que "a função de administradora não executiva não tem nenhuma incompatibilidade ou impedimento legal pelo facto de ter sido ministra de Estado e das Finanças e de ser deputada. Qualquer outra leitura que possa ser feita desta nomeação só pode ser entendida como mero aproveitamento político-partidário".Ora bem, antes de mais, o campo da legalidade: compreendo as dúvidas manifestadas pelos parlamentares do PCP, do PS e do BE, pois apesar de não ser do conhecimento público nenhuma situação em que a Arrow tenha "beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual", tal não significa a sua inexistência e o assunto merece ser devidamente investigado e verificado. Caso se confirme a versão de Maria Luís Albuquerque e não estejamos perante nenhuma situação de possível ilegalidade, a questão legal fica arrumada.
Voltemos-nos agora para o outro campo, o "político-partidário", que a deputada do PSD refere. E aqui, temos clareza. Maria Luís Albuquerque despacha as criticas que lhe estão a ser dirigidas como "mero aproveitamento" político da coisa, acha isso mal e que isso não devia ser feito. Pois bem, permitam-me a simplicidade: alguém faça o favor de relembrar à doutora Maria Luís Albuquerque que ela é uma parlamentar eleita da República Portuguesa, é deputada à Assembleia da República, é membro da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, era nº1 numa lista de candidatos a deputados no quarto maior círculo eleitoral do país, foi Secretária de Estado do Tesouro e era até há 98 dias Ministra de Estado e das Finanças. Lamentamos imenso o incómodo causado, mas sim, eventuais ilegalidades ou faltas de espinha dorsal e vergonha na cara serão alvo de tratamento político. Sim, pedimos desculpa pela chatice, mas quando uma deputada e ex-ministra decide, 4 meses após ter deixado o gabinete ministerial, que já pode ir alegremente tomar posse na direção duma empresa que esteve envolvida em operações financeiras com o sector que tutelou e com as empresas que, estando sob a alçada do Estado, eram da sua responsabilidade, os representantes eleitos têm tendência a questionar, se a ex-ministra não se importar. Têm têndencia a querer ver esclarecidas eventuais dúvidas e questões dos cidadãos na sub-comissão de ética da Assembleia da República. "O mero aproveitamento politico-partidário", essa nojice, é o escrutínio público a que todos os parlamentares e governantes estão sujeitos. A partir do momento em que Maria Luís Albuquerque assumiu o mandato de gerir as finanças da República e desde que assumiu o mandato de representar os cidadãos portugueses na câmara parlamentar nacional, sua vida profissional é, e deve ser, escrutinada. Por alguma razão vai ter que declará-la ao Tribunal Constitucional, atualizando o seu "Registo de Interesses". Deixar de Ministra de Estado e das Finanças e, passado uma estação do ano, acumular o mandato de deputada com o de "membro do comité de risco e auditoria" duma gestora de divida com actuação no mercado financeiro português é algo que deve ser politico-partidariamente analisado, por mais que isso a chateie, por mais que o escrutínio a aborreça.
Até porque o domínio "politico-partidário" tem outras vertentes, nomeadamente aquela em que produz a legislação que a todos nos rege. Ou que impede a criação ou actualização de legislação. Que procede à aprovação ou à rejeição de projectos de lei. Legislação como o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Actualização como aquela proposta pelos deputados do Bloco de Esquerda, que desejavam alterar o articulado do n.º1 do artigo 5.º para "os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de seis anos, contado da data da cessação das respectivas 4 funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado"; ou como propuseram os deputados do PS, quando quiseram alterar o n.º1 do artigo 5.º para "os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado". Rejeição como aquela protagonizada pelos deputados do PSD e CDS-PP em 2012, quando chumbaram na especialidade as duas propostas de alteração do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos que impediriam ex-ministros das finanças de, quatro meses depois de serem abandonarem o cargo, irem exercer funções de direção no sector que tutelaram. Esta é uma "qualquer outra leitura que possa ser feita". Há quem a faça.----- Uma posta de pescada sobre o assunto do dia
----- Esta é mesmo uma má semana para a "Miss Swaps" (por D.Moreira, 4/3/2016,365forte)
---- O Semestre Europeu e a injustiça fiscal...
------- Fisco (-oJumento, 10/11/2015)
Ritalina: hiperactividade, educação ou negócio ? (-por
Juros da dívida, um vírus mortal. (-por M.Tiago, M74, 5/2/2015)
Por cada dia que passa, incluindo sábados e domingos, o país paga cerca de 21 milhões de euros de juros da dívida. Religiosamente.
Portugal gasta cerca de 71 milhões de euros com complicações de saúde desenvolvidas nas fases finais da infecção crónica por HepatiteC. O mesmo que gasta em 3 dias e meio com juros da dívida.
Morrem cerca de 1.117 pessoas por ano em Portugal devido a complicações com origem na infecção por HepC.
Ora, para acabar com as mortes por HepC em Portugal, o Estado teria de iniciar um plano de diagnóstico precoce e um programa de tratamentos. Na hipótese de serem detectados todos os infectados (sendo que cerca de 70% desconhece que é portador do VHC), Portugal teria de gastar ao longo dos anos (para curar 150 mil portadores) 3,6 mil milhões de euros.
Na hipótese realista, provavelmente isso significaria um custo de 400 milhões de gastos com medicamento por ano, a que subtrairia parte importante do que já se gasta com complicações da doença crónica. Mesmo que apenas se poupassem 35 milhões por ano, significa que o acréscimo no Orçamento da Saúde teria de rondar os 365 milhões. Em 10 anos, estaríamos perante uma doença residualmente presente.
1.117 pessoas por ano morrem devido à HepC. 26 milhões de euros anuais impediriam essas mortes. 30 horas de juros da dívida. Cada uma hora dessas 30 horas de juros da dívida custa-nos 37 mortos por complicações de saúde devidas à Hepatite C. Ou seja, com 30 horas de juros podíamos impedir quase 1200 mortes anuais.
Quando Passos Coelho diz que se devem salvar as vidas, mas não custe o que custar e ao mesmo tempo diz que se deve pagar a dívida custe o que custar, está precisamente a dizer-nos que a dívida custa vidas.
A importância da renegociação dos juros, dos montantes e dos prazos da dívida também se mede em vidas.
Eles moem e matam (-por R.M.Santos, M74, 4/2/2015)
(-por Ana Gomes, 8/1/2015)
...com o coração e a cabeça ainda mais pesados de apreensão.
Combater a corrupção e a injustiça fiscal
Palhaço-Pirata ?... Passos e o PSD/CDS, o “doublespeak” como política de Estado
Títulos de artigos publicados hoje na imprensa de “referência” portuguesa.: Programa de assistência “está encerrado” ; Passos confirma negociações com troika ; PSD diz que “não há nenhuma negociação” ; FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL “Implicações” da decisão do TC estão a ser discutidas . Isto está cada vez mais “orwelliano“… as contradições acumulam-se… e a mais total falta de vergonha na cara também.
Guião para a reforma do Estado (-por j.simões, derTerrorist)
Dizia o vice-trampolineiro Paulo Portas, por detrás dos botões de punho e com aquele ar grave que consegue pôr na cara quando as ocasiões são graves, em mais um número circense na apresentação do Guião para a reforma do Estado e a propósito das poupanças que urge serem feitas ao dinheiro do contribuinte, as famosas gorduras do Estado que, «como o exemplo deve vir de cima o documento prevê algumas reformas dos ministérios […] uma integração gradual e respeitando especificidades das funções jurídicas e contenciosas dos ministérios, o Estado precisa de se capacitar juridicamente para defender o interesse público e não deve recorrer ao outsourcing, não deve ir buscar fora do Estado a qualidade jurídica para defender o interesse público, pode e deve fazê-lo a partir de uma agregação de departamentos de contencioso e departamentos jurídicos que existem nos vários ministérios, ganhando escala, ganhando recursos».
Poucos meses passados e ficamos a saber que, violando novamente a Constituição da República Portuguesa [não é defeito é feitio], o Governo avança com um anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos no sentido de o Ministério Público perder competências de representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, disparando os custos com a defesa do Estado, em benefício das grandes sociedades de advogados.
As sociedades de advogados de onde os deputados vieram para o Parlamento e os ministros para o Governo, as sociedades de advogados onde os deputados e os ministros estão em simultâneo com o Parlamento e o Governo, as sociedades de advogados para onde os deputados vão regressar findo o mandato e os ministros finda a comissão de serviço no Governo da Nação, as sociedades de deputados para onde os jotas vão estagiar até serem encaixados numa lista e em lugar elegível para o Parlamento. Siga a festa.
[Curiosamente o vídeo com a apresentação do Guião para a reforma do Estado por P.Portas desapareceu do sítio do Governo…] E é só mais um exemplo, entre muitos outros nestes três anos de maioria PSD/ CDS-PP, de para quem o Governo, eleito pelos cidadãos em eleições livres e democráticas, governa e das suas prioridades. Bancos, bancos, bancos. Corporações, corporações, corporações. O cidadão não consta, excepto no papel que lhe foi atribuído: pagar, pagar, pagar.
Uma semana passada sobre o chumbo grosso do Tribunal Constitucional no Orçamento do Estado para 2014 e da chantagem que se lhe seguiu e do "Vêm aí os mercados! Os investidores em fuga! Os juros a disparar! O rating da República a descer! O caos! Os anos de sacrifícios em vão!" vem o PSD, via Twitter, congratular-se com os "Juros a dois anos em mínimos históricos!", com ponto de exclamação e tudo. Depois de três anos a cantar "Deutschland, Deutschland über alles" agora gritam "Acima de tudo Portugal". Não ter um pingo de vergonha na cara é isto.
Ricardo Araújo Pereira «revela» carta de P.M., em formato semelhante a tantos pedidos que chegam regularmente às nossas caixas de correio:
.
. Partido Obrigado Troika, POT , é o arauto da defesa dos valores da Aliança Portugal. Os nossos objectivos são o enriquecimento dos capa(ta)zes e o emagrecimento dos serviçais (trabalhadores por conta própria ou por conta de outrém e pequenos empresários).
Seria de esperar que o PSD, por pudor ou vergonha, não se atrevesse a tocar no caso BPN, deixando-o repousar lá no limbo judicial para onde foi empurrado. Oliveira e Costa, Dias Loureiro e os outros delinquentes associados ao banco continuam a fazer a sua vidinha, e assim terá de ser, que isto é Portugal e não um país a sério, e se tudo correr bem chegaremos ao fim e estes empreendedores continuarão a não ser incomodados pela justiça. É a natureza das coisas: merece mais castigo o ladrão que por necessidade rouba um pacote de arroz num dos estabecimentos de Soares dos Santos do que esta gente séria, que se limitou a fazer um negócio. Como se diz agora, Oliveira e Costa e Dias Loureiro criaram empregos, é indecente que sejam importunados por pormenores sem importância.
Seria de esperar que o PSD (e o CDS, já agora) mantivesse o silêncio à volta de um banco que nasceu no seio do cavaquismo e dele se alimentou, um banco do PSD, para o PSD, que apenas funcionou como funcionou graças às vias rápidas que ligam negócios, política e justiça (estas últimas autênticas cortinas que encobrem a sujidade dos primeiros), numa teia de cumplicidades cuja aranha mais vivaça era Cavaco Silva, mentor espiritual do BPN e fiel depositário de uns milhares ganhos numa compra e venda de acções fora do mercado, um presente de agradecimento de Oliveira e Costa que beneficiou toda a cavacal família.
Seria de esperar, então, recato. Mas vivemos tempos de excepção. Um Governo seguro por Cavaco nunca poderia ser sério. Um Governo liderado por Passos, mentiroso compulsivo, nunca poderia ser normal. E este Governo, e este Cavaco, e este PSD, são talvez o que sempre foram, o que nunca deixaram de ser. As declarações de Durão Barroso, que a propósito de nada forçou o tema BPN numa entrevista, não são, de todo, excepcionais. Esta entrevista, de resto, pareceu estranha, deslocada. Mas foi apenas táctica. Serviu para atacar o PS, desse modo impulsionando o PSD e o CDS para uma vitória nas Europeias. A entrevista não foi um acaso. As respostas de Durão, a referência (mentirosa) aos 300 milhões em caixa antes do resgate, o ataque a Vítor Constâncio, servem objectivos eleitorais. Que Durão revele falta de estatura política, ao prestar-se a este papel enquanto ainda é presidente da Comissão Europeia, não é também surpreendente. O Durão da "tanga", das provas da existência de armas de destruição maciça garantidamente vistas, o mordomo da cimeira dos Açores: é este o Durão que prefere servir os desígnios do Partido Popular Europeu (a família política a que pertencem o PSD, o CDS e a CDU alemã) do que os interesses de Portugal ou da instituição que lidera. Nada de novo.
Não fosse suficiente o despudor de Durão, veio ainda o PSD, pela voz do inefável Duarte Marques (mais um produto da JSD, essa verdadeira fábrica de imundície política) persistir no tema. Vamos lá ver: o BPN é um caso de polícia que, tudo indica, não terá castigo; e nessa verdadeira fossa séptica chafurdavam quase exclusivamente militantes do PSD. Estes militantes nunca foram expulsos do partido. Dias Loureiro, mesmo depois de se saber do seu envolvimento no crime, continuou a ser conselheiro de Estado de Cavaco. E um dos ministros do actual Governo, o Governo apoiado por Duarte Marques (e por Nuno Melo, do CDS), Rui Machete, teve um cargo importante no BPN. Repito (e deve ser repetido tantas vezes quantas forem necessárias): o maior escândalo financeiro do Portugal moderno, que custou (até agora) cinco mil milhões de euros aos contribuintes portugueses, nasceu no seio do PSD e só foi possível devido à cumplicidade dos mais importantes dirigentes deste partido, Cavaco Silva à cabeça. Ouvir Durão Barroso afirmar que avisou Vítor Constâncio em 2002 para irregularidades no banco é de dar a volta ao estômago. Sobretudo porque dois anos depois Durão nomeou Dias Loureiro para presidente da mesa do congresso do PSD. Mas é com gente desta fibra que temos de lidar. As piores pessoas na pior altura possível.
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