LUMINÁRIA

Recado para o pres. da Comissão Europeia Senhor Juncker,

Vou dar-lhe o benefício da dúvida, apesar de fortes reservas quanto a alguns dos seus Comissários. Manteremos a sua Comissão sob vigilância.

Para além dos 300 mil milhões num plano de investimento estratégico para o crescimento e o emprego, queremos ver o Semestre Europeu aplicado não apenas com flexibilidade inteligente, mas com solidariedade - o que exige que Estados Membros com excedentes, como a Alemanha, cessem a política de avestruz e avancem para a gestão mutualizada das dívidas.

O Senhor vem de um país que funciona, desgraçadamente, como um quase paraíso fiscal. Por isso tem a especial obrigação de se empenhar pelo fim do secretismo bancário e accionista e de esquemas como o "Freeport Luxemburgo". E de pôr a sua Comissão a trabalhar contra a selva fiscal que hoje enfraquece a Europa e incentiva a criminalidade fiscal, a lavagem de dinheiro, a corrupção e a desgovernação globalmente.

--(intervenção de AG no debate com Juncker 22/10/2014 no PE, antes do voto sobre a nova CE)

OE 2015 = agravamento da injustiça fiscal (-por Ana Gomes, 21/10/2014)

"Evolução na continuidade": assim resume no seu "site" o projecto de Orçamento de Estado para 2015 um dos maiores escritórios de advogados do país, desses que o governo contrata para fazer o trabalho de funcionários do Estado

"Evolução na continuidade" porque é mais austeridade centrada na obsessão de reduzir o défice, à conta do aumento dos impostos sobre quem trabalha e os paga, a receita para 2015 do Governo, por muito que o Vice Primeiro Ministro Portas se esmere no truque ilusionista de enfiar na cartola a baixa de IRS que acenava e, em troca, tirar o coelhinho do crédito fiscal, a devolver aos contribuintes se desabrochar milagre económico.

Mas não há vestígios de investimento público, que incentive o privado, para fazer crescer a economia, diminuir o desemprego e aliviar os cofres do Estado: o Governo continua a enterrar-nos na receita errada, mortal, da Troika.

Despudorado no OE é o agravamento da injustiça fiscal, com tudo o que induz de desigualdade social e perigo político, ameaçador da democracia.

Indignam os cortes de mais 700 milhões na educação e com reduções adicionais no Rendimento Social de Inserção, no complemento social para idosos e no subsídio de desemprego. E revolta que, através deste OE, o governo reincida no agravar das desigualdades através da distribuição da carga fiscal: os impostos sobre a produção aumentam quase 8%, enquanto os impostos sobre patrimônio e rendimento apenas aumentam 1,3%.

Os rendimentos de trabalho e pensões, note-se, representam já 90% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS, e continuarão a aumentar, enquanto os rendimentos de capitais e de propriedade representam apenas 9,5% dos rendimentos em sede de IRS e vão continuar a diminuir...

As isenções e benefícios para os grandes grupos económicos, a fuga ao fisco dos rendimentos de capital e de propriedade continuam e aumentam. Enquanto o Governo nos embarca nas "facturas da sorte" para diminuir os 26% de economia paralela, à conta da cabeleireira e do bate-chapas, desvia atenções dos grandes evasores e elisores fiscais que serve e protege.

Este Governo existe para fazer de Robin Hood ao contrário - tira aos pobres e remediados para dar aos ricos: facilita e legaliza o planeamento fiscal agressivo e abusivo de quem tem rendimentos de capital, rendas, lucros e outras mais-valias. Ora vejam se cuidou de confiscar proventos da fuga ao fisco parqueados em paraísos fiscais ou de antecipar receitas através do Imposto sobre as Transações Financeiras, com que se comprometeu a nível europeu em 2013? Nem pensar, que os banqueiros, com Ricardo Salgado à cabeça, logo franziram o sobrolho!...

Um trabalhador médio do BES/Novo Banco pagará 48% de impostos sobre o rendimento do seu trabalho. Os gangsters que chefiavam o BES/GES/ ESCOM pagarão apenas 28% pelos rendimentos das comissões que obtiveram, à conta da corrupção e fraude no contrato dos submarinos - para só falar num caso já amplamente exposto. Continuando sem ser presos, eles terão de declarar os rendimentos dos capitais que parquearam na Suíça, porque o circuito do esquema já está identificado pela justiça e pelo fisco.

Pagarão de imposto apenas 28% pelas milhões recebidos, segundo o OE 2015, além de já terem contado com as autoridades políticas, legislativas e fiscais para beneficiar dos RERTs (Regime Especial de Regularização Tributária), e com o Banco de Portugal para fazer vista grossa a óbvia falta de idoneidade que o recurso aos RERTS indiciava. Falamos dos milhões que já legalizaram, a pagar apenas 7,5% de impostos, sem ter que os repatriar e com amnistia dos crimes fiscais envolvidos...

E tal como para tentar baratinar a justiça, inclusive luxemburguesa, os gangsters do BES não hesitaram em "pôr o Moedas e funcionar", decerto não lhes escasseiam as notas para pôr a funcionar entretanto a proposta da Comissão de Reforma do IRC, chefiada por Lobo Xavier, que prevê taxação zero para distribuição de lucros em empresas com participações no exterior, em regime dito de "isenção de participação"...

Esta é a "evolução na continuidade" que temos de travar, com eleições antecipadas quanto antes. Até para voltarmos a ter voz na Europa, para mudar a Europa - onde se faz hoje, no PE, o balanço de devastadores 10 anos de Durão Barroso à cabeça da Comissão Europeia.

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A revista Visão, em 16/10/2014, apresenta um interessante levantamento dos impostos e taxas que se pagam em Portugal (execução orçamental em 2013). Salientam-se a enormidade e complexidade de escalões, impostos e taxas (nacionais, municipais, ...), sendo que as fatias maiores (no OE) vêm do IVA (36%), IRS (31%) e IRC (13%).

Mentem desbragadamente quando dizem que se a Troika não nos emprestasse dinheiro, não se poderia ter pago salários e pensões

A mentira e a ignorância estão cada vez mais presentes nos ataques às funções sociais do Estado pelos comentadores com acesso privilegiado aos media. É mais um exemplo concreto do pensamento único sem contraditório atualmente dominante nos grandes órgãos de comunicação social. Quem oiça esses comentadores habituais que muitas vezes revelam que não estudaram minimamente aquilo de que falam, poderá ficar com a ideia de que Portugal é um país diferente dos outros países da União Europeia onde o "Estado Social" é insustentável e está próximo da falência por ter garantido aos portugueses uma saúde, uma educação e uma proteção, que inclui o sistema de pensões, mais "generosos" do que a dos outros países e que, por isso, é insustentável.

Um dos arautos mais conhecidos dessa tese, não porque seja um estudioso credível mas sim porque tem tido acesso fácil aos media, é Medina Carreira com as suas diatribes periódicas contra o "Estado Social". Mas antes de confrontarmos o que dizem estes comentadores com os próprios dados oficiais, divulgados até recentemente pelo Eurostat, para que o leitor possa tirar as suas próprias conclusões, interessa desconstruir uma outra grande mentira que tem sido sistematicamente repetida em muitos órgãos de comunicação social sem contraditório o que tem determinado que ela passe, a nível de opinião pública, como verdadeira.

SERÁ VERDADE QUE PORTUGAL FOI OBRIGADO (...) A PEDIR O EMPRÉSTIMO À "TROIKA" PORQUE NÃO TINHA DINHEIRO PARA PAGAR SALÁRIOS E PENSÕES?

Esta é mais uma das grandes mentiras repetidas sistematicamente que não tem qualquer fundamento real, como os dados do quadro 1, retirados do relatório do OE-2013 do próprio Ministério das Finanças, provam.

Em 2011, as receitas dos impostos e contribuições foram superiores às despesas com Pessoal de todas as Administrações Públicas mais as despesas com pensões e outras prestações, incluindo as em espécie, que são as prestadas nomeadamente pelo SNS, em +4.229,6 milhões €; em 2012 esse excedente subiu para 4,454,1 milhões € e, para 2013, o governo previa que atingisse um excedente de +6.676,2 milhões € Para além das receitas consideradas, as Administrações Públicas têm mais receitas. Por ex. na rubrica de "Outras receitas" foram registadas, em 2012, mais 9.606,2 milhões € segundo o Ministério das Finanças. E tudo isto num período de recessão económica em que se verifica uma forte quebra nas receitas fiscais e contribuições. Afirmar, como fazem alguns comentadores e mesmo jornalistas, que o Estado foi obrigado a pedir um empréstimo à "troika" porque não tinha dinheiro para pagar salários e pensões é ignorância ou mentir descaradamente com o objetivo de manipular a opinião pública, pois os impostos e contribuições pagas todos os anos pelos portugueses são suficientes para pagar aquelas despesas. A razão porque se pediu o empréstimo à troika foi para pagar credores leoninos, que são grandes bancos, companhias de seguros, e fundos muitos deles especulativos e predadores.

A DESPESA DO ESTADO COM AS FUNÇÕES SOCIAIS SERÁ EXCESSIVA E INSUSTENTÁVEL EM PORTUGAL COMO AFIRMAM ESTES DEFENSORES DO PODER DOMINANTE?

Esta é uma questão que tem de ser esclarecida pois também é utilizada para manipular a opinião pública. Os dados do Eurostat constantes do quadro 1, em que é apresentada a despesa total do Estado em percentagem do PIB, permite comparar a situação portuguesa com a de outros países da União Europeia.

Em 2011, e são os dados mais recentes disponibilizados pelo Eurostat, a despesa total das Administrações Públicas em Portugal representava 49,4% do PIB português, quando a média na União Europeia situava-se entre os 49,1% e 49,5%, portanto igual. E em 2012, segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2013 (pág, 90) do Ministério das Finanças, a despesa pública em Portugal reduziu-se para apenas 45,6% do PIB. E neste valor estão incluídos os juros da divida que atingiram 7.038,9 milhões € em 2012 devido a juros leoninos pagos por Portugal. Se deduzirmos aquela percentagem desce para apenas 41,4%. Afirmar ou insinuar, como muitos fazem, que a despesa pública em Portugal é excessiva pois é superior à média dos países da União Europeia é uma mentira. Mas é desta forma que se procura manipular a opinião pública para levá-la a aceitar o ataque violento que está em curso em Portugal ao Estado Social, em que um dos instrumentos é ameaça de mais um corte de 4.000 milhões € na despesa pública.

EM PORTUGAL A DESPESA PÚBLICA COM A SAÚDE É INFERIOR À MEDIA DA UE

O ataque ao Serviço Nacional de Saúde tem sido também um dos grandes objetivos destes defensores do poder económico e politico com acesso privilegiado aos grandes media. O argumento é que a despesa em Portugal é excessiva e superior à média dos países da União Europeia. Os dados que o Eurostat divulgou, constantes do quadro 2, prova que isso é mentira.

Como mostram os dados do Eurostat, tanto em percentagem do PIB como euros por habitante, aquilo que o Estado gasta em Portugal com a saúde dos portugueses é significativamente inferior não só ao que se verifica nos países mais desenvolvidos da União Europeia, mas também em relação à média comunitária. Em 2011, a despesa pública com a saúde em Portugal correspondeu apenas a 6,8% do PIB quando a média na União Europeia variava entre 7,3% e 7,4% do PIB. E em euros por habitante, a diferença era ainda muito maior. Em 2011, em Portugal o gasto público com a saúde por habitante era apenas de 1.097€, quando a média nos países da União Europeia variava entre 1.843€ (+68% do que em Portugal) e 2.094€ (+91%). E nos países desenvolvidos a despesa por habitante era muito superior à portuguesa (Bélgica:+142%; Dinamarca:+229%; Alemanha:+103%; Irlanda:+142%; França : +131%), embora a diferença de ganhos em saúde entre Portugal e esses países seja reduzida. Em 2012, com cortes nas transferências para o SNS e para os hospitais públicos aquele valor ainda desceu mais.

A DESPESA COM A PROTEÇÃO SOCIAL EM PORTUGAL É INFERIOR TAMBÉM À MÉDIA DA UE

Uma outra mentira é a de que a despesa com proteção social em Portugal, que inclui as pensões, é superior às dos outros países. O quadro 4, com dados do Eurostat, mostra que não é verdade.

Como mostram os dados do Eurostat, quer se considere em percentagem do PIB, quer em euros por habitante, a despesa pública com a proteção social em Portugal, que inclui as pensões, é inferior quer à dos países mais desenvolvidos europeus quer à média dos países da União Europeia. Em 2011, a despesa pública com a proteção social em Portugal correspondia apenas a 18,1% do PIB quando a média na União Europeia variava entre 19,6% e 20,2% do PIB. E em euros por habitante, a diferença era ainda muito maior. Em Portugal o gasto público com a proteção social por habitante era apenas de 2.910€, quando a média nos países da União Europeia variava entre 4.932€ (+69% do que em Portugal) e 5.716€ (+96%). E nos países desenvolvidos a despesa por habitante era muito superior à portuguesa (Bélgica:+126%; Dinamarca:+274%; Alemanha:+114%; Irlanda:+110%; França: +151%). Fazer cortes significativos nas prestações com a justificação de que as despesas em Portugal são excessivas quando se comparam com outros países da União Europeia é mais uma mentira para enganar a opinião pública.

EM % DA DESPESA TOTAL DO ESTADO, A DESPESA COM AS FUNÇÕES SOCIAIS EM PORTUGAL É TAMBÉM INFERIOR À MEDIA DOS PAÍSES DA UE

Por ignorância ou com o objetivo de enganar a opinião pública, Medina Carreira fala de um limite mítico acima do qual o Estado e as funções sociais seriam insustentáveis, e que em Portugal esse limite foi largamente ultrapassado. Observem-se os dados do Eurostat constantes do quadro 5 que mostram que esse limite mítico é também uma mistificação e mentira.

Como revelam os dados do Eurostat, em 2011, 63,4% da despesa do Estado em Portugal era com as funções sociais do Estado, quando a média nos países da União Europeia era de 65,7%. No entanto, na Dinamarca atingia 71,8%, na Alemanha 68,1%, e na França 68,1%, portanto superior e, alguns deles, muito superior. Afirmar como alguns fazem que as funções sociais do Estado apenas são sustentáveis se o Estado gastar com elas muito menos de 60% da sua despesa total revela ou ignorância ou a intenção deliberada de enganar a opinião pública, Será que a Alemanha, a Dinamarca, a França, são Estados inviáveis?

Por outro lado, a legitimidade do próprio Estado assenta fundamentalmente nas suas funções sociais já que elas, através dos seus efeitos redistributivos, reduz as desigualdades e melhora de uma forma significativa as condições de vida da esmagadora maioria da população. Querer reduzir significativamente a despesa com as funções sociais terá como consequência inevitável a redução da legitimidade do próprio Estado aos olhos da população, e transformará a sociedade numa selva em que só quem tem muito dinheiro terá acesso aos principais bens necessários à vida e a uma vida humana com dignidade.

O que é insustentável e inaceitável é que se esteja a aplicar em Portugal uma politica fortemente recessiva em plena recessão económica, que está a destruir a economia e a sociedade portuguesa de uma forma irreparável, provocando a falência de milhares de empresas e fazendo disparar o desemprego, o que está a causar uma quebra significativa nas receitas dos Estado e da Segurança Social pondo em perigo a sustentabilidade de todas as funções sociais do Estado e do próprio Estado. Mas disto aqueles comentadores com acesso privilegiado aos média não falam nem querem falar. Os cortes sobre cortes na despesa pública não resolvem este problema, apenas agrava ainda mais a recessão económica, agravando ainda mais todos estes problemas. Como dizia Keynes só os imbecis é que não entendem isto (ou não querem revelar a verdade). [*] Eugénio Rosa, economista, 06/Abril/2013

Petição pela rejeição da proposta de Orçamento de Estado para 2013 : Assina aqui

... Esta proposta de O.E. agrava a recessão, aumenta o desemprego, avoluma o défice e a dívida pública, destrói a sociedade e desbarata a economia, agrava as desigualdades e ultrapassa os limites absolutos da capacidade de sofrimento do povo, põe em causa os mais elementares princípios constitucionais, incluindo o da existência de um Estado Social digno e capaz de servir a coesão social e o funcionamento da economia.

... Na realidade, não há verdadeira alternativa à proposta de OE que não passe pela redução da única despesa que pode ser cortada sem efeitos recessivos e com benefício na libertação de recursos para o investimento e a criação de emprego: os juros da dívida pública. É, pois, pela denúncia e renegociação dos termos do Memorando que passa qualquer verdadeira alternativa à proposta de OE para 2013. É nisto que consistem as razões do Congresso Democrática das Alternativas, expressas na Declaração aprovada em 5 de outubro (disponível aqui).

... Assina aqui a petição pela rejeição da proposta de OE 2013

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Ainda a estória da Dívida Publica (-por G. Fonseca-Statter)

O que não falta por aí, espalhadas por muitos meios de comunicação social e redes sociais multiplas e diversas, são explicações para a «explosão» da dívida pública. Pensando bem, nesta fase do campeonato, até já nem é bem assim... Era mais verdade aqui há uns dois anos atrás, e muito em particular por ocasião da convocatória para uma Convenção de cidadãos para uma auditoria da dívida. Hoje por hoje, parece que – a julgar pela ausência de discussão nos meios de comunicação de referência – a «coisa» está assente e não há muito mais que discutir. A dívida existe («eles emprestaram ou não emprestaram?...») e aquilo que se vai vendo e ouvindo discutir são antes as modalidades de renegociação e pagamento ou reescalonamento da dívida. Vai havendo umas vozes isoladas, aqui e ali, que lembram que há uma coisa chamada «dívida odiosa», outra coisa chamada «contratos leoninos» (que por acaso, de acordo com muita jurisprudência em todo mundo, até são ilegais). De resto o grande foco e tema de debate são a suposta (mas empiricamente demonstrada) impossibilidade de pagamento da dívida. Isto, o pagamento da dívida, sem um «enorme» empobrecimento do zé povinho (como diria o ocupante do cargo de ministro da finanças) e a que se vai juntando essa categoria analítica, mais ou menos amorfa, a que se chama de «classe média».

De vez em quando vêm uns ilustres doutores e consultores (pagos a peso de ouro para eu me roer de inveja...) explicar que isto da dívida pública subir mais do que seria normal» é uma coisa que acontece de vez em quando. Que a dívida é uma coisa para gerir e que os «processos de ajustamento» necessários para pagar a dívida até são uma coisa benéfica. A longo prazo claro... O problema é que, como dizia o outro, «a longo prazo estamos todos mortos». Seja como for, a este respeito, estou a pensar em encontrar uma só referência nos grandes meios de comunicação sobre as raízes desta crise da dívida de todos (repito com ênfase...) todos os países da OCDE (e não só...)

Mas se quisermos procurar uma causa mais profunda, ir às raízes do problema (e já nem vou falar da queda tendencial da taxa de lucro, coisa de análises marxistas...) então, para isso, para procuramos explicações e debates sobre causas mais profundas da crise da divida, pelos vistos só com uma lupa... É um pouco como procurar agulha num palheiro mas em que nem sequer se sabe onde está o palheiro...

Desde logo é preciso saber o que procurar e como procurar. De certa forma saber de antemão aquilo que se procura vir a saber... Uma espécie de confirmação com dados para que não nos acusem de invenções.

E depois cada um fazer-se ao caminho. Hoje com a internet, o google, o youtube e a wikipedia a coisa está mais facilitada. Mas mesmo assim é preciso saber procurar.

Então é assim: aqui há uns trinta anos as grandes empresas em todo o mundo (e os respectivos executivos) pagavam à volta de 45% de IRC e a taxa marginal de IRS dos executivos era na ordem dos 80% - nos EUA chegou a ser a ser de 90%... Depois, em meados dos anos Setenta, começou a «revolução» tatcheriana e a fuga, a evasão e a evitação fiscal por parte das grandes empresas multinacionais. Hoje muitas delas simplesmente não pagam impostos ou pagam 5% a 10% (quando pagam!...).

Ou seja, o Capital cada vez menos contribui para as despesas do Estado. Gostam de autoestradas, universidades e sanidade pública, mas não querem pagar. Chegámos ao ponto de o ex-ministro Miguel Beleza dizer há dias, em tom sarcástico e se bem me lembro, que talvez fosse boa ideia «acabar com o IRC... também já só contribui com 3% para o Orçamento do Estado»...

E depois anda o pessoal a discutir como «pagar a dívida», «quais as alternativas», o «reescalonamento da dívida», o «montante exagerado dos juros» e o que mais for por aí sugerido... A esse respeito vem-me à ideia uma hipotética discussão sobre os méritos da orquestra do Titanic enquanto o barco se afunda...

Para concluir, e mesmo que a dívida publica portuguesa em 2012 fosse genuína e legítima (algo por demonstrar!...),conviria lembrar outros casos de dívidas públicas e de outros países «caloteiros» que não deixaram por isso de serem altamente cotados por todas as famigeradas agências de notação.

Começo por referirque foi só em 3 de Outubro de 2010 que a Alemanha acabou de pagar a dívida soberana em que incorrera por causa da Primeira Grande Guerra. Ou seja, cerca de 95 anos mais tarde... Já no que diz respeito às dívidas incorridas por causa da Segunda Guerra Mundial, os aliados foram mais cautelosos e com medo do «papão comunista» (ou do regresso ao populismo de direita e a novas formas de fascismo) resolveram atenuar a pilula.

Além do perdão de uma parte da dívida que já vinha da Primeira Grande Guerra, foi resolvido perdoar uma parte significativa da dívida provocada pela Segunda Guerra Mundial. Perdão esse que foi gentilmente, com bons modos e diplomacia qb (...) imposto aos Gregos que, pelos vistos, não tinham força suficiente com que argumentar contra a exigência dos Aliados em que alinhassem no tal perdão.

Mas a condição mais interessante – para o nosso caso, agora e aqui – foi a condição de que os pagamentos anuais da dívida da Alemanha estariam sempre limitados a um montante equivalente a 5% das receitas das suas exportações... Alguém se lembre de começar a reclamar essa condição com esse precedente!!!

Um crime de Estado (-por por Daniel Oliveira, Arrastão e Expresso online)

O Orçamento para 2013, que será apresentado hoje, com mais ou menos pequenas alterações em relação ao que já se sabe, é um crime de Estado contra o País.

É, antes de mais, um crime contra a economia. Desviando somas colossais da economia para pagamento de juros usurários da dívida, será o golpe de misericórdia no mercado interno. Não sobrará dinheiro para nenhum consumo para além do essencial - e para uma enorme quantidade de portugueses, nem isso. Durante o ano de 2013, somar-se-ão as falências, os despedimentos em massa, as prestações das casas e as rendas por pagar. Este orçamento será uma hecatombe para os trabalhadores e para as empresas.

É, por isso, um crime contra as contas públicas. Porque é às empresas e ao trabalho que o Estado vai buscar a sua receita. Sem economia e sem emprego as despesas crescem - e contra isso restará acabar com os subsídios de desemprego e entregar uma parte significativa do País à miséria - e as receitas, por mais altos que sejam os impostos, caem a pique. Para resolver um problema agravaremos esse problema. Só um idiota não vê isto.

É um crime contra a classe média, que será esmifrada até ao último cêntimo. E é preciso ter em conta que a classe média em Portugal não é a classe média do resto da Europa. Vivia apenas com um bocadinho mais do que era necessário para ter o essencial. O bocadinho que sobrava para alguma poupança e algum consumo. Ou seja, grande parte da classe média será atirada para a pobreza. E, em todas as economias, a classe média é, muito mais do que as classes altas, o motor do mercado interno. É ela que garante grande parte do consumo.

É um crime contra a justiça social. A redução do número de escalões (do IRS) põe no mesmo saco pessoas classe média baixa e classe média, classe média e classe média alta, classe média alta e ricos. Os impostos que mais sobem são os da classe média baixa. Os que menos sobem são os que se situavam no que era o escalão mais alto. A sobretaxa, não sendo progressiva, aplica-se igualmente para todos.

É um crime contra a honra do Estado. Porque os pensionistas que recebem reformas "milionárias" de 1.300 euros são roubados nas suas poupanças. Eles confiaram o seu dinheiro ao Estado. E essa confiança dependia de um compromisso: que, descontado o que é necessário para a redistribuição dos rendimentos, esse dinheiro lhes seria devolvido quando deixassem de trabalhar. É extraordinário que este governo se preocupe tanto em passar a ideia de que honra os seus compromissos e paga as suas dívidas externas e não se incomode com a sistemática violação dos seus compromissos com os cidadãos portugueses e os calotes que lhes dá. Que os contratos das PPP's sejam inegociáveis (?!!) mas os contratos com os portugueses não tenham qualquer valor.

É um crime contra a autoridade do Estado. Qualquer português, perante a escolha de deixar de comer, de deixar de mandar os seus filhos à escola, de deixar de ter casa onde viver ou de deixar de pagar impostos escolherá, como é evidente, não pagar impostos. Tentará (e quem o poderá condenar) fugir ao fisco. Tentará (e quem lhe apontará o dedo) enganar o Estado. Os que não o conseguirem fazer às escondidas farão às claras e esperarão por uma justiça atolada em processos. Será o salve-se quem puder. Ficarão os que nada podem fazer para fugir ao assalto a pagar a despesa.

Este orçamento é um crime. E como crime deve ser tratado. A partir de hoje, e confirmando-se as linhas fundamentais do Orçamento, é um imperativo patriótico impedir que ele seja aprovado. Na rua, nos tribunais, em todo o lado. E fazer tudo o que a lei permite para que estes loucos sejam escorraçados de São Bento

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Prémio à desunião (europeia e ao neoliberalismo) (-por João rodrigues)

O actual modelo de construção europeia conduzido pela UE e pelas suas instituições é absolutamente contrário aos interesses dos trabalhadores e dos povos do nosso Continente. Não se pode premiar, em nome da paz, uma instituição que de forma cada vez mais acentuada põe em causa direitos laborais, sociais, culturais, da paz e da cooperação entre os povos. ...

Manual de instruções para austeritários em fuga (- por Nuno Serra)

Não sabemos ainda quando (nem como) sairemos da insanidade em que nos mergulharam. Mas pode dizer-se que entrámos, nas últimas semanas, numa nova fase de evolução da crise: a evidência do fracasso da opção austeritária é cada vez mais indisfarçável e avassaladora. Bem podem os seus arautos e responsáveis continuar a insistir nos «amanhãs que cantam» que já ninguém acredita. Tinham-nos anteontem prometido que cantariam ontem. Tinham ontem prometido que cantariam hoje. E nem um pio se ouviu.

... Imaginem uma unidade de cuidados intensivos onde um paciente é submetido a uma terapia errada, que não só não lhe cura o mal de que sofre como o está a matar. Desafiados a explicar por que razão o paciente não melhora sob os seus cuidados, a Dra. Lagarde diz que as doses de medicação têm efeitos secundários preocupantes e que foram mal calculadas, mas continua a administrá-las da mesma forma. O Dr. Barroso, por seu turno, culpa o doente por ter aceite a medicação que lhe foi prescrita. E o Dr. Gaspar (coadjuvado pelo Dr. Abebe), diz que não há problema nenhum com a prescrição: se não está a funcionar é porque andam uns ventos a soprar lá fora e que o que há que fazer é, seguramente, reforçar a dose terapêutica.

Gaspar em jogo (por Nuno Serra , Ladrões de B.)

Não por acaso, Vítor Gaspar escolheu a passada quinta-feira, no final da reunião de ministros das finanças da zona euro, para começar a levantar o véu sobre os resultados do último relatório de execução orçamental da DGO. Com a atenção dos portugueses concentrada no jogo com a República Checa, tornava-se mais fácil começar a entreabrir as portas que mostram o desastre em que mergulhou o país.
O ministro reconhece nesse momento que «a informação disponível sobre o comportamento das receitas não é positiva», para acrescentar que os dados «traduzem um aumento significativo nos riscos e incertezas associadas às expectativas orçamentais». Mas assegura, uma vez mais, que «o executivo não vai pedir “nem mais tempo, nem mais dinheiro”» para cumprir o défice. Gaspar chegaria mesmo a glosar uma metáfora futebolística sobre a importância de obter resultados durante o «tempo regulamentar» (isto é, sem recorrer a «prolongamentos»).

Ontem, com a divulgação do relatório da DGO - a que o José Maria Castro Caldas fez referência no post anterior - o descalabro orçamental era conhecido em todo o seu esplendor: em valores homólogos, as receitas caem 3,5% (devido a quebras no IRC, IVA e impostos sobre veículos, tabaco e combustíveis) e a despesa aumenta 2% (dado o acréscimo, entre outros factores, de encargos com o pagamento de subsídios de desemprego e a diminuição das receitas da Segurança Social), dilatando o défice do Estado em 35% nos primeiros cinco meses do ano. Valores que, no seu conjunto, ilustram com clareza a espiral recessiva que a insanidade austeritária desencadeou.
Não querendo pedir nem mais tempo nem mais dinheiro, Vítor Gaspar só conhece uma solução para alcançar o tecto do défice estabelecido para 2012 que, nas suas próprias palavras, «o governo está determinado a cumprir», consciente de que «o esforço necessário para atingir esse valor é muito importante». Voltando às metáforas do futebol, Gaspar já se está nitidamente a preparar para pedir mais esforço (e sacrifícios) a certos jogadores.

As excepções aos cortes salariais no sector público estão a crescer. Este ano, o Governo já autorizou 23 empresas e institutos públicos a terem regras menos rígidas em reduções salariais de trabalhadores ou gestores. E há mais a caminho.

Todos vão ficar sem os subsídios de férias e de Natal, mas há várias «adaptações» ao corte entre 3,5% e 10% ainda em vigor. Além disso, os limites de vencimentos para gestores não são para todos, o que pode custar cinco milhões de euros por ano.

Os principais beneficiários das excepções são os administradores de empresas públicas. Os responsáveis de oito empresas vão escapar ao tecto salarial de 6.850 euros mensais – o salário do primeiro-ministro – imposto pelo novo estatuto do gestor público.

Ganhar mais 20 mil euros do que Passos Coelho

O diploma aprovado pelo Governo permite que as empresas em processos de privatização ou extinção, ou que actuem em regime concorrencial, escapem àquele tecto, o que abrange a TAP, CGD, CTT, RTP, ANA, a Empresa de Meios Aéreos, a Empordef e a Parque Expo.

Com estas excepções às estruturas de topo, o Estado gasta mais 3,5 milhões de euros em salários de administradores de empresas públicas, face a um cenário em que houvesse limites.

O presidente da TAP, Fernando Pinto, pode manter o salário mensal de 26 mil euros, e o CEO da Caixa, José de Matos, continua a receber 19 mil euros. O presidente da RTP, Guilherme Costa, fica com 14 mil euros.

Salários de dirigentes de institutos

A estes encargos somam-se os dos dirigentes de institutos públicos que vão ter um regime especial de remuneração. O Governo aprovou uma nova lei-quadro dos institutos públicos, com tabelas salariais mais restritas.

Os dirigentes destes organismos passam a ter vencimentos ao nível de cargos superiores na administração central (entre 3.750 euros e 4.500 euros).

Mas, até ao momento, foram definidas 14 excepções em que os salários podem ir, no limite, até ao do primeiro-ministro. Num primeiro momento, foram abertas excepções a um grupo de dez organismos, dado o seu grau de especificidade e autonomia. São os casos do Instituto Nacional de Estatística ou do Infarmed.

Mais recentemente, foi aprovada uma norma que abre quatro novas excepções, desta vez a institutos envolvidos na gestão de fundos comunitários. Neste caso, os excepcionados são o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IEFP, Turismo e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.

No limite, estas 14 excepções poderão elevar a factura com os vencimentos dos dirigentes em cerca de 1,5 milhões de euros (a diferença entre a indexação ao primeiro-ministro e o que seria pago se fossem dirigentes de institutos convencionais).

Governo fala de adaptações

Mas as excepções não ficam por aqui. No corte salarial aos trabalhadores, uma medida que reduziu os salários entre 3,5% e 10% em 2011 – mas que foi mantida este ano –, também há «adaptações», segundo a expressão utilizada por membros do Governo.

Em três empresas, está a ser seguida esta opção. Quem trabalha na CGD, na TAP e_na SATA vai receber o seu ordenado por inteiro este ano, sem os cortes médios de 5% para todos os trabalhadores do Estado que recebem mais de 1.500 euros mensais.

Só na TAP e no banco público – os dados da SATA estão indisponíveis – esta alteração agrava a factura anual com os trabalhadores em cerca de 66 milhões de euros. Esta subida terá de ser compensada com cortes equivalentes noutras áreas. O Executivo justificou estas alterações com o facto de as empresas estarem em mercado concorrencial.

Mais excepções

As «adaptações» orçamentais podem não ficar por aqui. Pedidos semelhantes foram efectuados pelos CTT, NAV e ANA, mas apesar da insistência das empresas, o ministro das Finanças ainda não tomou qualquer decisão.

Há ainda uma forte pressão por parte dos trabalhadores das empresas de transportes públicos para obrigarem as diferentes administrações a pedirem ao Governo um regime de excepção para os cortes salariais. Já houve greves na Carris e para a semana ocorrem no Metro de Lisboa. A administração da Carris garantiu ao SOL que não vai ceder à pressão dos trabalhadores e a do Metro de Lisboa não comenta.

Nos institutos podem também surgir novos casos especiais. No âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado, vão ser fundidos e extintos múltiplos organismos, e ainda estão por publicar novas leis orgânicas em cerca de 20 deles, segundo o último levantamento do Ministério das Finanças comunicado aos sindicatos.

José Abraão, da Frente Sindical da Administração Pública, explicou ao SOL que «é nesta fase que é definido o perfil de remunerações dos institutos e poderá haver mais estatutos diferenciados». Questionado pelo SOL sobre os regimes remuneratórios diferenciados, o gabinete de Gaspar respondeu que «não faz qualquer comentário».

frederico.pinheiro@sol.pt

joao.madeira@sol.pt