Quarta-feira, 30.11.16

------ Degradação da política e do Estado

 ?!!   (J.P. Pereira no Público de 5/11/2016, via Entre as brumas...):
     «O conflito entre a maioria dos partidos parlamentares e da opinião pública e António Domingues e os novos administradores da Caixa Geral de Depósitos e as demissões causadas nos governos (neste e no anterior) pelos falsos títulos académicos são eventos com causas próximas. O seu ponto em comum é a contínua degradação da política e do pessoal político, em complemento e em simbiose com a degradação do Estado nas suas componentes políticas, profissionais e técnicas. É o resultado de processos de demagogia, alimentados por uma opinião pública e uma comunicação social populistas, e por uma deterioração acentuada dos grandes partidos, em particular do PSD e PS, com mecanismos oligopólicos, e a crescente importância de carreiras pseudoprofissionalizadas, que se fazem dentro dos partidos por critérios que pouco têm que ver com a seriedade, o mérito, a capacidade política, profissional e técnica, tendo mais que ver com fidelidades e intrigas de grupo e com o acesso ao poder do Estado por via do poder partidário. (…)
     O Estado deveria ter na sua administração capacidade técnica e profissional de primeira água, juristas, mecânicos, jardineiros, gestores, administradores hospitalares, técnicos fiscais, polícias, carpinteiros, especialistas em finanças e em mercados, deveria pagar salários compatíveis e promover carreiras de mérito com critérios de exigência (e transparência). Esse é o ideal burocrático que substituiu na Europa as hierarquias de nascimento ou o inventário das “almas mortas” do livro de Gogol, mas que em Portugal ainda não arrancou de uma cultura de cunhas e patrocinato (e nepotismo, directo ou cruzado). Daí, “em baixo”, os boys e, “em cima”, os tecnocratas relutantes, muitas vezes desprovidos do mínimo senso político e noção de serviço público, condição para assumirem funções num Estado democrático.
     O caso da nova administração da CGD é exemplar de todos estes equívocos. Toda a gente já percebeu que o acordo feito entre o ministro das Finanças e os quadros bancários que entendeu recrutar para a Caixa passava pela manutenção ou mesmo melhoria dos altos salários que já recebiam, e pela isenção da categoria de gestores públicos, numa lei feita à medida, incluindo a desobrigação de apresentação de declarações de património. Foi tudo mal feito, porque o ministro muito provavelmente prometeu isenções que não são legais e os candidatos a administradores pediram um estatuto de privilégio inaceitável em quem vai trabalhar para o Estado e, por muito que não queiram sujar as suas impolutas mãos com essa coisa menor da política, em cargos que têm uma forte componente política.
     O seu objectivo não pode ser apenas tornar a CGD “competitiva com a banca privada, como hoje se repete por todo o lado para justificar os seus salários. Não. É suposto que a CGD tenha também funções (sociais, concorrenciais, de referência,...) em relação à economia portuguesa que não se esgotam nessa “competitividade” e podem até prejudicá-la de algum modo. A CGD é pública por uma decisão política, como política era a intenção do PSD de a privatizar, e só tem sentido como banco do Estado se tiver funções distintas da banca em geral, incluindo alguma regulação indirecta do sector. Isso não significa, como é óbvio, que seja mal gerida ou que se continuem os desmandos cometidos por comissários políticos, cujo papel no agravamento dos problemas da Caixa não pode ser esquecido. Que esta administração rompa com essa época só pode ser saudado, mas isso não lhe dá carta-branca para se comportar como está a comportar-se. (…)
     Caem-lhes os parentes na lama se neste contexto tiverem obrigações de transparência e tiverem de ver os seus barcos e casas numa declaração? É incómodo ter estes dados atirados à rua e às “redes sociais” para gáudio de um público sedento de “espiolhar” os ricos e que só acha bem que os jogadores de futebol ganhem fortunas? (…)
     Coloquem na rua os boys que falsificam as declarações e não os mudem apenas de emprego para outro lugar de confiança política, e peçam aos senhores administradores da CGD que cumpram a lei. Se há mudanças a fazer de modo a que certos dados das declarações possam ser confidenciais, embora conhecidos do tribunal, procedam em consequência na Assembleia da República, não para estes homens em particular mas para todos. Se isto acontecesse, poderia sair-se desta confusão ainda com vantagem e melhoria para o país, mas a continuar assim, vai acabar tudo mal.» 
 
-----  Discurso de R.Gonçalves, ex-deputado PS, corajoso e sem rodeios...:   ---http://mediaserver4.rr.pt/newrr/discurso_ricardo_goncalves37714137.mp4
 

     Espero que Paulo Macedo não chegue a presidente da CGD, não me parece que seja a pessoa indicada para o cargo, além de não ter nem o currículo, nem as habilitações ou mesmo a independência para o exercício do cargo. Pessoalmente tenho dez bons motivos para não simpatizar com essa personagem, aliás, além de não simpatizar tenho muito desprezo pela mesma:

     1. As habilitações:    O percurso académico de Paulo Macedo não está à altura da gestão de uma Caixa Geral de Depósitos, não é uma passagem pela área fiscal e pouco mais que o habilita a administrar um grande banco. 
     2. Os falsos sucessos:    Apesar de, enquanto gestor da DGCI, ter sido um dos beneficiários dos grandes investimentos feitos na informatização da máquina fiscal, beneficiando da gestão dos seus antecessores e dos investimentos que estes mobilizaram, é mentira que Paulo Macedo tenha sido o melhor director-geral dos impostos, dos últimos anos.
     Avaliando os resultados dos últimos quatro diretores-gerais, Paulo Macedo ficaria na terceira posição, com piores resultados do que um dos antecessores, o Dr. Nunes dos Reis, e do seu sucessor Prof. Azevedo Pereira. Paulo Macedo só apresentou melhores resultados do que o seu antecessor, um senhor que foi notícia por estar a fazer o doutoramento ao mesmo tempo que desempenhava as funções de diretor-geral.
     3.O gestor que nada muda (ou que muda tudo para "deixar a sua marca" e 'rebenta a casa'):    Tirando uma sessão em que Paulo Macedo pôs todas as chefias da DGCI tocar uma corneta de plástico, nada de significativo deixou, não mudou chefias, não mudou modelos de organização e não mudou modelos de gestão. Aproveitou os resultados e publicitou-os, aproveitando a boa imprensa de alguém que pertencia a uma instituição com um grande orçamento publicitário.
     4.O especialista em propaganda (ou de marketing, spin, agências de imagem e comunicação):      Paulo Macedo transformava diariamente tudo o que a DGCI cobrava em sucessos pessoais, como se no passado nada fosse feito. Para além de contar com uma rede preciosa de amigos, tirava partido da boa imprensa do BCP para fazer passar sucessos atrás de sucessos. Muitas vezes os mesmos resultados eram publicitados na comunicação social apresentados de formas diferentes, para multiplicar o impacto. Os seus anos de DGCI foram uma intoxicação permanente da comunicação social, aliás, vimos o mesmo na saúde nos seus tempos.
     5. As ligações à Opus Dei (ou à maçonaria ou outros lóbis) :    A confirmar-se a possibilidade de ter ligações à Opus Dei pode questionar-se a isenção na liderança de um banco público. Recorde-se a importância dada por aquela organização à gestão do poder e, em particular, ao poder financeiro, importância que ficou evidente no seu envolvimento com o BCP. A Opus Dei tem grandes interesses económicos e na liderança de muitas instituições empresariais estão homens promovidos por aquela organização religiosa semi-secreta.
     6. As ligações à direita (ou ao centrão/arco do poder, nacional ou externo):     Sem militância conhecida são óbvias as suas relações com o PSD, a cujo governo pertenceu, onde foi um ministro da Saúde que procurou o sucesso com aumentos gratuitos do horário de trabalho e encerramentos de serviços. (ou cortes no pessoal, congelamento de remunerações, recurso a precários e 'outsourcings', para amigos...)
     7. A proximidade ao homem de Oliveira e Costa (ou aos 'facilitadores' de negócios):     Na DGCI tinha como um dos homens mais próximos um braço direito de Dias Loureiro a quem se juntou para promover a perseguição deste blogue, incomodado por críticas e convencido, ainda que sem qualquer prova ou fundamento, de que aqueles que ele pensava serem autores deste blogue teriam sido responsáveis por violações do sigilo fiscal em relação a factos contributivos da sua responsabilidade.
     8. O lado manhoso :     Uma pequena história ilustra o lado humano de Paulo Macedo. A determinada altura convidou Jorge Sampaio, então Presidente da República, para estar presente num seminário por ele organizado, certamente para engrandecer a sua imagem junto da comunicação social. Alguém foi perguntar a um ex-diretor-geral se já algum presidente tinha visitado a DGCI. Foi informado que o mesmo Jorge Sampaio havia inaugurado as novas instalações do serviço de finanças de Serpa. O resultado foi um comunicado informando que pela primeira vez um Presidente da República tinha estado presente num seminário da DGCI.
     9. O trabalho alheio:     Apesar de tantos elogios pelo seu trabalho da sua boca nunca se ouviu a atribuição dos resultados aos esforços de alguns, muitos poucos. Em vez disso, optou por agradecer a Deus e promoveu uma missa de acção de graças, nas Sé de Lisboa, para que os funcionários pudessem agradecer a Deus pelos resultados. Digamos que os funcionários da DGCI e principalmente os que contribuíram para os seus inúmeros comunicados de imprensa, ficaram com a bênção do padre, Paulo Macedo ficou com a fama e o proveito.
   10. As perseguições (ou assédios e despedimentos, versus nepotismo e promoção de 'especiais'):    A crer nas notícias que foram publicadas na comunicação social as perseguições atrás referidas chegaram ao ponto da IGF ter vasculhado os e-mails de todos os funcionários em busca de e-mails trocados entre funcionários e jornalistas. Nunca se soube o que fez Paulo Macedo aos resultados dessas investigações.
              O país está a assistir a um forte campanha para colocar Paulo Macedo na CGD, como se este fosse a última Coca-Cola do deserto. Quem estará por detrás desta campanha, o próprio Paulo Macedo ou outros interesses apostados em tomar conta da CGD? (tal como fizeram com o Montepio Geral e outras instituições não privadas?)
------ [ Neste texto podem colocar outras situações(...) ou outro nome de 'grande' gestor/administrador  ou simplesmente aplique-se a muitos dirigentes/chefias ...  e lembrem-se daquele que afundou a PT mas antes até ganhou prémio de melhor CEO/gestor do ano e da Europa, e condecoração,  para além dos 'benefícios', salários e prémios milionários !!...  Não esquecer que, também na administração pública e entidades para-públicas, mais do que "reformas" ('estruturais' / neoliberais) há ainda muito a fazer relativamente a transparência, concursos, simplificação ('kiss') e melhorias da organização em geral. ]
 
 ------- A    genética das 'nossas'  empresas e dos 'nossos'  empresários   (-OJumento, 14/12/2016)

.O condicionalismo industrial (e ...), combinado com um ambiente laboral gerido com recurso a uma poderosa polícia política, estimulou a criação de uma classe empresarial que ainda hoje denota algumas dificuldades em se adaptar a um quadro económico, social e político diferente. Porque ao longo de décadas o proteccionismo assumiu várias formas, não tendo havido uma rotura com esse passado.    Se na natureza a evolução das espécies é um processo lento, que pode levar muitos milhares de anos e se os processos de aprendizagem das espécies animais são lentos, no caso das empresas, a que se podem aplicar alguns conceitos da teoria da evolução das espécies, tudo pode mudar em poucas gerações. 

    O grande motor da competitividade reside na capacidade e vontade dos empresários e dos gestores, são eles que se adaptam a novas circunstancias, que buscam novos mercados, que promovem a inovação para ganhar novos clientes, que estimulam os seus trabalhadores a serem mais produtivos, que promovem a inovação tecnológica, que buscam os investidores que apostam em soluções mais sofisticadas.
    Se criamos um ambiente social, laboral, fiscal, económico, político e cultural em vez de termos empresários e empresas competitivas teremos empresários e empresas geneticamente fracas. Em vez de procurarem soluções competitivas exigem que os Estado lhes garanta a competitividade, em vez de competirem em conformidade com as regras do mercado preferem o jogo sujo da evasão fiscal e da corrupção, em vez de trabalhadores qualificados e motivados preferem trabalhadores submissos e baratos.
    Uma empresa que recorre facilmente a esquemas de evasão fiscal não valoriza os estímulos fiscais, uma empresa que não declara os seus trabalhadores pouca importância dá às reformas laborais, uma empresa que recorre à corrupção para ganhar contratos com o Estado ou com outras empresas pouco aposta na qualidade ou na eficiência dos seus processos produtivas, uma empresa que vive de expedientes judiciais e de créditos concedidos de forma pouco clara não precisa de ter rigor na forma como aplica o dinheiro.
    Nas últimas décadas o país criou (/manteve) uma geração de empresas e de empresários sem qualidade genética e de pouco servem as políticas governamentais. Depois de décadas de subsídios a tudo e mais alguma coisa, dos mais variados programas de incentivos fiscais e de tudo o mais, uma boa parte das nossas empresas está insolvente, não são competitivas. Não estão doentes, são deficientes.
     É hora de os governos fazerem uma abordagem diferente das políticas económicas, preocupando-se não apenas com os resultados das empresas, mas principalmente com a qualidade genética das empresas e empresários que são criados (, com a sua capacidade e responsabilização).
 
-----( Reguladores da Economia)   Arrasem-se?  (-


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Sexta-feira, 03.06.16

França:   a  Carta  da  Laicidade      (.17/9/2013)

 
 
Será afixada a partir de hoje em todas as escolas públicas de França a Carta da Laicidade aqui reproduzida. É uma excelente notícia.
    Uma Carta idêntica em Portugal seria a prova que os Portugueses são cidadãos plenos ("à part entière"), o que não é o caso!     A educação, o civismo, o interesse pela coisa pública (a «res pública»), o que quer dizer literacia e formação política, são suplantados pelo futebol. No dia em que os Portugueses se apaixonarem pelo debate de ideias como o fazem pelo desporto-rei, então sim, poderá começar a reconstrução do nosso país.
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Governo britânico abre debate sobre a proibição do véu

   Há quase dez anos, a proibição do véu nas escolas francesas era uma coisa estranha, uma mania, quiçá autoritária, só explicável porque «os gauleses são loucos». Os ingleses, diziam-me, esses sim, defendiam a liberdade das pessoas de se vestirem como a cultura e a religião lhes mandava. Passaram os anos, e hoje o governo britânico abriu o debate sobre a proibição do véu nas escolas, pela voz do Ministro da Administração Interna. Ouçamos Jeremy Browne:
     «Sinto-me instintivamente desconfortável com restrições à liberdade dos indivíduos de seguirem a religião da sua escolha. (...) Mas há um debate genuíno sobre se as raparigas devem sentir uma compulsão para usar um véu quando a sociedade considera as crianças incapazes de expressarem as suas escolhas noutros assuntos como comprar álcool, fumar ou casarem-se.»
    Registe-se que, na Europa, o véu está proibido nas escolas francesas e turcas (a alunas e professoras), em escolas de vários Estados alemães (às professoras), e... na Albânia.
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--- NÃO  a  fundos públicos para  templos e cultos  privados  (-R.Alves, 25/5/2016,E.Republicana)

    A Câmara Municipal de Lisboa não deveria construir uma mesquita pelas mesmas razões porque não deve construir igrejas católicas ou templos de qualquer outra religião. Infelizmente, é isso mesmo que está a acontecer neste momento na Mouraria. Porquê?
    Não pode ser com certeza por um critério de representatividade: os muçulmanos serão talvez a quarta comunidade religiosa de Lisboa, atrás dos católicos, dos evangélicos e das testemunhas de Jeová. E não há memória de a CML alguma vez ter financiado a construção de igrejas evangélicas ou de «Salões do Reino».  Os precedentes de apoio - mas creio que não de assumir totalmente os custos (!!), como parece ser agora o caso - são curiosamente de comunidades ainda mais pequenas, como o centro hindu de Telheiras ou a mesquita (ismaelita) das Laranjeiras. Há portanto comunidades religiosas que merecem o apoio camarário (as «antigas» ou «históricas») e outras que não merecem (se a IURD pedisse um espacinho à CML, duvido muito que tivesse resposta positiva).
    O porquê de a CML gastar três milhões de euros na mesquita da Mouraria é claramente outro: quer dar um «sinal de tolerância», de «repúdio pela islamofobia». Será uma intenção louvável. Simplesmente, não é discriminando positivamente o Islão que se atenua ou previne uma discriminação negativa que em Portugal não existe (a islamofobia em Portugal não tem expressão relevante). E uma discriminação positiva a favor de alguns é uma discriminação negativa dos outros.  (Pelo que deve ser muito ponderada  e parcimoniosamente usada). 
   Neste caso, os cidadãos republicanos e contribuintes, devem sentir-se espoliados dos seus impostos e taxas municipais, e os ateus, para além disso, devem sentir-se ofendidos.
  Há sempre quem argumente que financiar uma igreja ou uma mesquita é como financiar um pavilhão polidesportivo, uma sala de teatro ou um museu. É falso: as comunidades religiosas têm uma lógica política e social tendencialmente hegemónica (ou «totalizante») e naturalmente sectária. O desporto e a cultura são para todos, são abertos e não obrigam a defender (ou sequer aceitar) preceitos religioso-políticos; as religiões são para quem acredita naquela fé específica e têm ensinamentos (sobre os direitos das mulheres ou a liberdade sexual, para não ir mais longe) que raramente estão abertos à discussão. É por essa singela razão que a Constituição separa explicitamente o Estado das igrejas e comunidades religiosas e encarrega o Estado de promover a cultura. Apoiar uma e outra coisa não é o mesmo. Quem quer participar num culto religioso deve pagá-lo, não ser pago pelo Estado.
      Há 100 anos atrás, a construção de templos religiosos às custas do Estado estava proibida (e bem): «A República não reconhece, não sustenta, nem subsidia culto algum; e por isso, a partir do dia 1 de Julho próximo futuro, serão suprimidas nos orçamentos do estado, dos corpos administrativos locais e de quaisquer estabelecimentos públicos todas as despesas relativas ao exercício dos cultos» (artigo 4º da Lei de Separação).


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Quarta-feira, 01.06.16

Escola Pública  e  Escola Privada ?  Sim. Claro !    PPP na Educação?  Não

– Sobre o Colégio de Lamas (Santa Maria da Feira): “a interferência deste estabelecimento (na rede pública) é mais evidente.” (página 65).   Ou seja, o Colégio de Lamas está a retirar alunos que têm lugar nas Escolas Públicas. Ninguém está a impedir alguém de escolher a Escola dos seus filhos. Escolhe, paga.

   Se em Gondomar, a Escola Secundária tiver lugar para os alunos do secundário, porque é que temos de pagar o seu acesso ao Paulo VI?

   E, em Gaia, se escolas como a António Sérgio ou a Inês de Castro têm condições para receber mais alunos, porque é que estes são financiados para andar no Colégio de Gaia?

   Dirão que a oferta formativa desses colégios é diversa da disponível nas Escolas Públicas e que isso justificará a opção dos alunos. Estou de acordo com esse argumento. Mas, pergunto: a Escola Secundária dos Carvalhos tem as mesmas possibilidades para escolher os seus cursos como faz o Colégio dos Carvalhos?  Não. Não tem.  Pelo menos, não tem tido:  os Colégios sabem primeiro os cursos que vão ter e podem, por isso “preencher” as necessidades formativas da população.

   E, como já uma vez aqui escrevi:   comparem, por favor, o número de alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEEs), das Escolas Públicas e de alguns “falsos Privados”.

  Mas, reitero uma outra ideia:  o ME está apenas a verificar se a Lei está a ser cumprida. Todas as turmas que começaram um ciclo vão poder continuar até ao fim desse ciclo. Não há autorização para abrir novas turmas. Isto é cumprir a lei e todos o sabem.

   Além disso, cada um dos colégios tem uma área de influência. Deve cumprir-se a lei – os alunos financiados devem ser dessa área de influência.

    Quanto aos Privados, nada a referir. Continuem a fazer o trabalho que têm feito.

         Vídeo:  Intervenção do deputado Porfírio Silva no Parlamento (AR).

---- (...). E das IPSS da caridadezinha, da sopinha dos pobres e do socorro aos desvalidos.

Tudo pago pelo dinheiro do contribuinte. É isto que a direita radical alimenta, é disto que a direita radical se alimenta e nada disto é 'ideologia'.  ...  (- j.simões, em 25.05.16, derTerrorist) 

 -----     Porque hoje é domingo...     (-N.Serra, 29/5/2016, Ladrões de B.)

 
  ... e porque a Conferência Episcopal Portuguesa decidiu apoiar a manifestação dos contratos de associação, justificando esse apoio com a defesa «do direito constitucional da liberdade de ensino» e da «liberdade dos pais escolherem a escola e os projetos educativos que desejam oferecer aos seus filhos», talvez não seja de mais assinalar que:
a) A liberdade de ensino e a existência de escolas privadas estão consagradas na Constituição portuguesa, pelo que os pais são livres de escolher «a escola e os projectos educativos que desejam oferecer aos seus filhos», desde que paguem do seu bolso a opção pela frequência de um colégio privado;
b) Os contratos de associação constituem um instrumento que apenas visa assegurar a existência de oferta em áreas onde a rede pública é insuficiente ou inexistente, não se justificando por isso - por um elementar princípio de boa gestão do dinheiro que é de todos - que o Estado financie turmas em colégios onde essa carência deixou de existir;
c) Não deixa de causar estranheza o apoio declarado da Conferência Episcopal «a esta e a outras iniciativas» dos colégios com contrato de associação, quando no passado recente não é muito viva a memória de se ter ouvido a sua voz contra as políticas de austeridade e os cortes «além da troika» na escola pública, ou contra o despedimento massivo de professores (convidados pelo anterior governo a emigrar); 
    A tudo isto, importa juntar o recente alerta do Papa Francisco, que criticou os colégios (incluindo de confissões religiosas) «que têm muitos subsídios» e «a que vão sobretudo os ricos», num processo de «corrupção educativa» que contraria os valores cristãos e converte as escolas em «negócios».  ("... bajar el porcentaje de subsidios de las escuelas que dicen ‘nosotros cobramos una cuota muy pequeña’ en un recibo, pero que en otro recibo que dice ‘ayuda cultural para la comunidad de tal’ y te cobran una barbaridad. Así, le roban al Estado: es un peligro de la educación, la corrupción educativa”, alertó Francisco. Durante su encuentro y en diálogo con jóvenes españoles participantes del programa Scholas Ciudadanía ...").     Para defender, em alternativa, o apoio a colégios situados em «bairros carenciados», que privilegiam o trabalho com os mais desfavorecidos.   Sabendo-se, como bem se sabe, que a selecção de alunos é prática corrente na generalidade dos colégios com contrato de associação (matéria para outro post), talvez fosse portanto duplamente avisada a demarcação da Conferência Episcopal face à manifestação que hoje teve lugar, em Lisboa.

 

----- Ora aí está !:  Manif. pela ESCOLA  PÚBLICA !      (-V.Dias 29/5/2016)

 ... e contra a infame manipulação de crianças e jovens (e chantagem sobre professores do privado) ... e  a ditadura mediática 
----- Escola Pública / Privada : A amnésia de Passos, o Interesse Alheio, o Ensino Privado e o Direito de Escolha  (-por João de Sousa , 10/5/2016)  (...)

 Os Ensinos Público e Privado

A Constituição define de forma inequívoca a universalidade e “gratuitidade” do ensino, considerando-as desiderato e prioridade nacionais. À questão da universalidade é atribuída tal importância que a Constituição, e o Estado, aceitam financiar, em escolas privadas, os estudos de todos aqueles que, por esta ou aquela razão, não tenham acesso a estabelecimentos públicos de ensino. E define diferentes instituições habilitadas para a função: privadas, cooperativas, sociais.

Com o decorrer dos anos, sob a alçada de governos de cores diversas, alguns “empresários” do sector descobriram um el dorado neste conteúdo programático, e nobre, da Constituição. Investir com risco? Nah! Isso é para totós! Se temos aqui um filão passível de explorar, mesmo contornando os objectivos da lei, porque não aproveitar?

Criam-se as turmas, o estado fornece os “clientes” e paga por eles. Haverá negócio melhor? Os proveitos permitem reforçar o valor da “oferta”, acrescentando-lhe ingredientes que farão de pais e encarregados de educação os melhores advogados, procuradores e “carne para canhão” da perpetuação do “negócio”, tão agradável e isento de risco. Equitação, esgrima e actividades extra-curriculares de topo compõem o ramalhete.

 Pagar menos aos Professores – obrigando-os a trabalhar mais horas – e precarizar a condição profissional destes produz dois benefícios adicionais e complementares – gera um aliado de peso, coagido pelo medo da perda do posto de trabalho, e maximiza os lucros, objectivo principal de qualquer empresa.

Com o bruá daqui resultante ninguém se vai lembrar que por cada posto de trabalho suprimido nos privados outro será criado no ensino público, uma vez que as crianças não vão desaparecer.

E um benefício adicional. Deste modo os contribuintes pagam não apenas o ensino universal garantido pela Constituição como contribuem ainda, de forma substancial, para co-financiar o ensino dos mais abastados permitindo baixar os preços pagos por estas famílias.

O Direito de Escolha

Neste processo tem-se ouvido muito falar do inalienável “direito de escolha”, algo congénito, reivindicado por alguns pais e encarregados de educação como “direito natural” de origem divina, que lhes assiste, e aos seus rebentos, de estudar em escolas para “ricos” a expensas dos restantes pais e encarregados de educação cujos filhos não foram ungidos com tal bênção e que por isso têm de frequentar escolas cuja oferta consiste naquilo que a Constituição garante a todos os cidadãos, e dos contribuintes em geral.

Estes protagonistas não deixam de ter alguma piada, no sentido em que qualquer demagogo tem alguma piada. Não é o direito de escolha que está em causa. Em causa está quem paga o quê, sendo que “o quê” é o compromisso do Estado definido pela Constituição. E o compromisso do Estado, postulado pela Constituição, é o da universalidade do Ensino em condições dignas, de qualidade e igualdade para todos. Os caprichos e tiques patéticos de novo-riquismo não cabem nesse compromisso. Do mesmo modo que financiar empresas privadas vai contra diversas outras regras constitucionais.

Têm, como tal, os pais e encarregados de educação assegurado o seu direito de escolha. Podem escolher a escola que entenderem para os seus educandos, desde que, como é natural, a paguem.

 ----- IGREJA CATÓLICA É QUEM MAIS LUCRA COM O FINANCIAMENTO ESTATAL

A maioria dos colégios privados com contratos de associação pertence à Igreja Católica, segundo lembra o jornal Expresso na sua edição deste fim de semana, o que explica a reação da Conferência Episcopal Portuguesa às alterações introduzidas pelo Governo PS ao financiamento destes estabelecimentos.

“A Igreja não se pode calar quando vê algumas situações. Não é uma questão de benefício ou privilégio. É uma questão de respeito pela liberdade de todos, pela democracia, pelo bem comum”, argumentou o porta-voz Padre Manuel Barbosa.

Entre os restantes colégios (com J.I., básico, secundário, ... - associações, cooperativas, empresas privadas e instituições de direito canónico, muitos também beneficiando do estatuto de IPSS), com contrato de associação com o Estado, destaca-se o grupo GPS, que sujeita os seus professores a cargas horárias excessivas e ilegais.

Na reportagem da TVI são mencionados os avultados ganhos obtidos pelo grupo GPS, que, em 10 anos, passou a deter 26 colégios e mais de 50 empresas, em variadas áreas de negócio, e é referido o caso de Manuel António Madama, diretor da Escola de São Mamede, que tinha em seu nome 80 automóveis, enquanto o seu filho António Madama, também destacado elemento do grupo, era proprietário de pelo menos 17 automóveis.

Em agosto de 2015, a Federação Nacional de Professores (Fenprof) denunciou o reforço do financiamento, no valor de 4 milhões de euros, dos colégios GPS investigados pela justiça, em resultado do concurso para o efeito realizado em julho desse ano (ler artigo: Governo PSD/CDS dá 140 milhões a colégios privados, alguns sob investigação). O ministério de Nuno Crato atribuiu uma verba de cerca de 140 milhões de euros aos colégios privados no respetivo ano letivo, pondo os contribuintes a pagarem mais 651 turmas no privado, apesar de em muitos locais existir oferta na escola pública.

Porque havemos todos nós de pagar a empresas privadas em que muitas delas obtém lucros fabulosos à nossa custa? Isso é muito bom para essa gente, mas um sacrifício para os contribuintes!...

-clique https://youtube/evqWWdgOY4o?t=12   vídeo: Crato (ME) vai responder por mau uso de dinheiro público.

----- Sobre os Contratos de Associação  (e subsídio de escolas privadas pelo Estado)

(02/05/2016 por J. Norberto Pires, Aventar)
Screen Shot 2016-05-02 at 01.16.14   Os contratos de associação entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo estão previstos no Decreto Lei 152/2013, de 4 de Novembro, que define o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. A saber:

  • São uma das modalidades de contratação prevista no nº1 do artigo 9º;
  • Os princípios gerais de contratação e obrigações das entidades beneficiárias estão previstos no artigo 10º e 11º;
  • Os princípios específicos dos contratos de associação e obrigações das entidades beneficiárias estão definidos nos artigos 16º, 17º e 18º, os quais constituem a Subsecção III do referido DL 152/2013.
   Em 2015, o Ministério da Educação e Ciência e o Ministério das Finanças definiram as regras dos concursos para a celebração de contratos de associação, como previsto no já referido DL 152/2013, publicando a Portaria 172-A/2015, de 5 de Julho, onde se define que os concursos serão feitos regularmente em períodos de 3 anos, sendo obrigação do Estado definir as regras do concurso, os critérios de avaliação e as turmas, e respetiva área geográfica, colocadas a concurso. Os contratos celebrados terão, por isso, uma validade de também 3 anos. Nessa portaria, constam ainda as minutas dos contratos de associação a celebrar com as escolas. O concurso referente ao triénio 2015-2018 foi lançado por despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar em 15 de Junho de 2015. Nele se definem as condições de acesso, critérios de avaliação, júris do concurso, etc., bem como a lista de turmas colocadas a concurso divididas por área geográfica de implantação dessa oferta (Anexo I do referido despacho). E para quem tivesse dúvidas do que quer dizer implantação geográfica, e qual seria a medida de referência para a delimitação dessas áreas, o despacho esclarece:Picture1    No entanto, apesar de tudo isto, o Despacho Normativo 1H/2016, de 14 de Abril, referente ao processo de matrícula e renovação de matrícula de alunos entre os 6 e 18 anos, deixou os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em polvorosa. A fonte de tanta agitação é o que esse despacho se diz no nº9 do artigo 3º:  “A frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato”. Ou seja, esta alínea é um esclarecimento nos estritos termos dos contratos assinados (como se pode ver acima), do que foi acordado e assinado entre o Estado e as escolas com contrato de associação.  Interessa ainda dizer que esse esclarecimento poderia ter sido feito de outra forma, em reunião com os representantes das escolas, e não precisava de estar no referido despacho normativo. Há aqui alguma precipitação na forma como são feitas as coisas, o que cria desconfiança e ansiedade. No entanto, o despacho cumpre a lei, garante o interesse do Estado e não altera em nada o que foi acordado e assinado entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
    Sendo eu social-democrata (portanto, de centro-esquerda), apesar de não filiado em nenhum partido, não posso deixar de considerar correto o que é dito no despacho porque é o que está previsto na lei e devidamente contratualizado com as escolas. Não me passa pela cabeça, nem semelhante coisa decorre do despacho, que não sejam cumpridos os contratos de associação assinados com o Estado, nem que sejam interrompidos ciclos letivos ou impedidos outros de se iniciarem. O que ouvi do Ministro e da Secretária de Estado foram garantias disso mesmo. O bom-senso na Educação é essencial, pois existe uma necessidade premente de continuidade e estabilidade.
    Mas também o conhecimento perfeito que a vida é compromisso e negociação, percebendo com profundidade todos os ângulos de análise e tendo a noção exata de que todas as ações têm consequências que precisam de ser acauteladas. Não esteve bem o Ministério, com alguma precipitação, mas também, e principalmente, as Escolas, os respetivos docentes e muitos encarregados de educação que não deram exemplo de serenidade e bom-senso. A discussão de se os contratos de associação devem ou não existir e em que termos, não faz parte deste despacho.
    Mas concordo que este é um debate a fazer no futuro, nos termos da reforma urgente do Estado, dos serviços que presta, em que condições e dos direitos e deveres dos cidadãos contribuintes. Espero que seja feito, de forma serena, e serei um dos cidadãos que cá estará para o exigir. Repito, de forma serena e sem dogmas, mas tendo sempre em atenção que o dinheiro dos contribuintes exige gestão apertada e não é, de forma alguma, admissível que seja desperdiçado com a duplicação da oferta formativa apoiando escolas privadas em locais onde existe cobertura suficiente de escolas públicas.


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Domingo, 29.05.16

Patrões das grandes empresas ganham até 90 vezes mais do que os trabalhadores

      Os salários dos líderes executivos das grandes empresas portuguesas, cotadas em bolsa, ganham cada vez mais do que os trabalhadores que dirigem. Há patrões que ganham 90 vezes mais do que os seus funcionários, de acordo com um estudo da DECO.

Um destes casos é o de Pedro Soares dos Santos, líder da Jerónimo Martins, que detém a cadeia de hipermercados Pingo Doce, que, em 2015, ganhou um total de 865 mil euros, “90 vezes mais do que o salário médio dos seus trabalhadores, revela o Dinheiro Vivo, citando a análise da Proteste.

Este estudo apurou que a disparidade salarial entre trabalhadores e dirigentes das empresas se agravou, no ano passado, notando que os CEO foram aumentados, em média, em cerca de 14,2% e os trabalhadores em apenas 3,6%.

Entre as empresas analisadas, a DECO coloca a Jerónimo Martins como aquela onde há maior disparidade salarial, seguindo-se a Galp, onde o presidente executivo, Carlos Gomes da Silva, recebeu 72 vezes mais de salário do que os trabalhadores da petrolífera.

O patrão da Sonae, Paulo de Azevedo, ganhou, por seu turno, 69,1 vezes mais do que os seus trabalhadores do grupo que detém o hipermercado Continente, no ano transacto.

Da análise da DECO ainda fazem parte as empresas Semapa, Ibersol, CTT, EDP, Mota–Engil, Portucel (nova Navigator) e NOS, concluindo-se que os seus trabalhadores ganham, em média, 30 vezes menos do que os seus chefes.

A Associação de Defesa do Consumidor também apurou que esta disparidade salarial tem vindo a crescer, tendo passado de 21,3 vezes, em 2014, para 23,5 vezes, em 2015.

“Em todos estes casos, o agravamento deveu-se quase exclusivamente a um significativo aumento do salário recebido pelo presidente executivo”, afiança a DECO.

“Apesar das políticas remuneratórias serem votadas em assembleia geral, as empresas levam princípios muito vagos e os accionistas acabam por votar remunerações em pouca consciência. Várias comissões (...) envolvem membros da família dos gestores que decidem em causa própria”, refere Rui Ribeiro, da Proteste, em declarações ao Dinheiro Vivo.

      Rendimento dos presidentes executivos do PSI-20 aumentou 20%

     CEO (chief executive officer, gestor, administrador, presidente) das maiores cotadas da bolsa portuguesa receberam 15,4 milhões de euros em 2015. Administradoras recebem, em média, menos cerca de 30% que os homens. (29 de Maio, 2016)

    Segundo avança o Jornal de Negócios, entre remuneração fixa, variável, diferida, contribuições para PPR e outras remunerações, (e benefícios, prémios, comissões, consultorias, participações, acções, seguros, subsídios, ajudas de representação, habitação, férias, cartões dourados, ... e também esquemas jurídico-contabilísticos de fuga a impostos... em offshores) os presidentes executivos do PSI-20 arrecadaram 15,4 milhões de euros brutos no ano passado, o que representa um aumento de 20% face a 2014.

     Se a Galp Energia foi a empresa que, em 2015, mais gastou com a sua presidência executiva, repartida entre Manuel Ferreira de Oliveira (1,19 milhões) e Carlos Gomes da Silva (1,36 milhões), já António Mexia, da EDP, destacou-se no primeiro lugar do pódio dos gestores mais bem pagos, tendo ganho um total de 1,82 milhões, mais 58% do que em 2014.

     No PSI-20 (indicador das 20 maiores empresas cotadas na bolsa de Lisboa), a discriminação salarial entre homens e mulheres é notória. Tendo em conta as remunerações pagas tanto a administradores executivos como não-executivos, desde que tenham estado em funções durante todo o ano de 2015, a remuneração média das mulheres foi, no ano passado, 28% inferior à dos homens. Conforme refere o Negócios, as administradoras das maiores cotadas da bolsa portuguesa receberam, em média, 171.318 euros, contra os 255.880 euros auferidos pelos administradores.

    Se for tido em conta o valor total pago pelas empresas aos administradores, independentemente do tempo que estiveram em funções, as mulheres ganharam somente 4,43 milhões dos 62,15 milhões destinados aos administradores, o que equivale a pouco mais de 7% do total.

    O aumento do rendimento auferido pelos CEO do PSI traduziu-se no agravamento do fosso salarial entre trabalhadores e gestores. Os trabalhadores precisam de trabalhar, em média, de 25 anos para ganharem o mesmo que um gestor arrecada num ano.

          Artigos relacionados: 


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Sábado, 23.04.16

            Isto da tropa tem muito que se lhe diga!

    Tenho muitos amigos que me dizem, quase aconselham: deve-se ter cuidado a falar da tropa.
São muito sensíveis e tal e tal....
    É evidente que lhe devemos o 25 de Abril e mesmo assim não é a todos. Por um lado, não se trata de um dívida perpétua e, por outro, a tropa que o fez, hesitou em muitas fases e perdeu o comboio do tempo. Foram ou deixaram-se ir quase todos para a prateleira e temos o país que se vê a empobrecer.
    Mas esta dos chefes militares exigirem promoções em todas as patentes, como leio hoje, não me encaixa.
    E os argumentos são patéticos. O Governo decretou que, em certos casos, os generais podem ser promovidos segundo apreendi para exercer um posto de comando. Vi isso nos tempos do 25 de Abril só com uma diferença: quando deixavam o posto regressavam ao seu posto. Agora não. É para a vida.
    Então os generais que querem ficar bem com a arraia mais miúda e não querem ser contestados vêm propor promoções também para baixo, certamente para os sargentos que se mexem um pouco aí pelas ruas.
    E sabem porquê as promoções?
    Para minorar os problemas de funcionamento e motivação nas fileiras.
    Só há fileiras na tropa?  Parece que o resto do país anda bem motivado e não precisa de funcionamento !          (-Joao Abel de Freitas, PuxaPalavra, 31.1.2012)
--------------
        Os governos e as crises     (-F.Seixas da Costa, 13/4/2016, 2ou3coisas)
...
(Um parêntesis para dizer que começo a ter escassa paciência para esta ideia de que a "tropa" é uma espécie de "chasse gardée" em que sempre se deve tocar com pinças, por uma espécie de reverência eterna que é devida a uma instituição composta por gente que, em princípio, se dispõe a arriscar a vida pela pátria (embora paga para isso) e a quem, além do mais, devemos o 25 de abril.
    Alguns militares parecem pretenderem preservar neste país um estatuto à parte, como se, lá no fundo, recusassem uma completa subordinação ao poder político, tentando garantir que na sua "quinta" mandam eles. Detesto e rejeito este sentimento de casta, até porque faço parte de uma carreira (diplomática) que lhes pede meças em patriotismo e devoção ao interesse nacional.
    Acho, aliás, que já chegou a hora do país deixar de levar a sério algumas indignações castrenses, que indiciam um tropismo obsessivo de afirmação de uma espécie de aristocracia fardada, pouco consentânea com os valores de abril.)   ...


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Quarta-feira, 20.04.16

O que é um Offshore ?    ... como funciona, quem ganha e quem perde, ...

.             Tem dinheiro para estar num offshore ?

 Nicolau Santos, no Expresso Economia de 16.04.2016:
,           Los paraísos fiscales, tan peligrosos como el yihadismo. (Xavier Caño Tamayo) 
«Secreto bancario, anonimato de grandes fortunas y opacidad de transacciones financieras son la esencia de los paraísos fiscales. Para evadir cientos de miles de millones de impuestos de los que se despoja a la ciudadanía. Hay que empezar a ver a los paraísos fiscales y la evasión de impuestos como una amenaza tan grave como el yihadismo para poder llevar una vida digna y segura. Y actuar en consecuencia.» 
     Neoliberalism – the ideology at the root of all our problems. (George Monbiot) 
«Financial meltdown, environmental disaster and even the rise of Donald Trump – neoliberalism has played its part in them all. Why has the left failed to come up with an alternative?»


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Quinta-feira, 24.03.16

      "O neoliberalismo é um fascismo"    ---  Lenéolibéralisme est un fascisme

O texto é da presidente do sindicato dos magistrados belgas, Manuela Cadelli, no jornal belga Le Soir , de 3 de Março de 2016 e o texto em Português trouxe-o daqui: LINK (original em francês)   ------------

      " O tempo das precauções discursivas já passou:   é conveniente nomear as coisas com as palavras certas, para viabilizar a preparação de uma reacção democrata concertada, nomeadamente no seio dos serviços públicos.

     O liberalismo foi uma doutrina emanada da filosofia das Luzes, a um tempo política e económica, que visou impor ao Estado a necessária distância, sem a qual não se realizam as liberdades e se inibe o advento da emancipação democrática. O liberalismo foi o motor da ascensão e dos progressos das democracias ocidentais. Já o neoliberalismo, é um economismo total, que age sobre toda e qualquer esfera das actuais sociedades, a cada momento da nossa época. É um extremismo.

O fascismo define-se como a sujeição de todos os elementos que compõem um Estado a uma ideologia totalitária e niilista.

Se digo que o neoliberalismo é um fascismo é porque a economia (neoliberal) realmente sujeitou às suas vontades os governos dos países democráticos, mas também cada pequena parcela do nosso pensamento. O Estado está agora ao serviço da economia e da finança, que o tratam como a um subordinado, explorando-o até ao ponto de pôr em risco a preservação do bem comum.

A austeridade tão desejada nos meios financeiros transformou-se num valor superlativo, substituindo-se à política. Sucede que “fazer economias” se tornou um modo de evitar a prossecução de qualquer outro objectivo público. O princípio da ortodoxia orçamental é de tal maneira impositivo que pretende mesmo inscrever-se na Constituição dos Estados. Enquanto isso, a noção de Serviço Público é ridicularizada. O niilismo que daí decorre permitiu anular o universalismo dos valores humanistas mais consensuais: solidariedade, fraternidade, integração e respeito por todos e por todas as diferenças.    Até mesmo a economia clássica tem dificuldade em realizar-se: é que o trabalho costumava ser um factor de procura, e, nessa medida, os trabalhadores costumavam ser objecto de respeito; a finança internacional fez do trabalho uma simples variável de ajustamento.

Deformação do real:  Todo o totalitarismo é antes de mais um desvirtuamento da linguagem e, como no livro de George Orwell, o neoliberalismo tem a sua própria novilíngua e os seus elementos de comunicação específicos que, juntos, permitem a deformação do real. Assim, qualquer corte orçamental releva actualmente sempre de uma mesma causa: a modernização dos sectores atingidos. Os mais desmunidos deixam de poder pagar (nem sequer uma parte) de quaisquer cuidados de saúde e renunciam à consulta no dentista? É por causa da modernização da Segurança Social.

     A abstracção domina o discurso público para evitar as implicações do que está a acontecer no humano. Assim, tratando-se de refugiados, torna-se imperioso que o seu acolhimento não crie um rombo provocado por uma injecção de capital que as nossas finanças não poderiam talvez assumir. Na mesma linha, os cidadãos beneficiando de apoios do Estado são qualificados como cidadãos beneficiando de «assistência», porque dependem da solidariedade nacional.

Culto da avaliação:    O darwinismo social domina e obriga todos e cada um às mais estritas prescrições em matéria de performance: enfraquecer é falhar. Os nossos fundamentos culturais são assim subvertidos: todo o postulado humanista é desqualificado ou desmonetarizado, pois o neoliberalismo detém o monopólio da racionalidade e do realismo. Margaret Thatcher disse-o em 1985: «Não há alternativa.» "Tudo o resto é mera utopia, irracionalidade e regressão". As virtudes do debate e da conflitualidade são por isso desacreditadas, uma vez que a História é regida por um imperativo de necessidade.

Esta subcultura oculta uma ameaça existencial que lhe é própria: a ausência de performance condena ao desaparecimento e, ao mesmo tempo, cada um é acusado de ineficácia e constrangido a justificar-se por tudo. A confiança quebra-se. A avaliação reina e tudo pode, e com ela reina e pode também a burocracia, que impõe a definição e a procura de uma multiplicidade de objectivos e de indicadores aos quais convém que nos conformemos. A criatividade e o espírito crítico são abafados pela gestão. E cada um é levado a espiar a sua responsabilidade pelos desperdícios e pelas inércias de que é culpado.

A Justiça negligenciada:   A ideologia neoliberal gera uma normatividade que concorre com as leis do parlamento. Desse modo, o poder democrático do Direito fica comprometido. Para evitar a concretização que representam das liberdades e direitos adquiridos, evitando pela mesma ocasião os abusos que impõem, o Direito e o procedimento jurisdicional são doravante encarados como obstáculos.

O mesmo sucedendo, aliás, com o poder judiciário que seja susceptível de contrariar as grandes linhas desse pensamento dominante que, verificando-se, deve ser cercado. A justiça belga encontra-se, aliás, num estado de sub-financiamento; em 2015, estava em último lugar num ranking europeu que incluía todos os Estados situados entre o Atlântico e os Urais. Em dois anos, o Governo conseguiu retirar-lhe a independência que a Constituição lhe havia conferido no interesse do cidadão, viabilizando que assim pudesse ter o papel de contra-poder que se espera que assuma. O objectivo parece ser o seguinte: que deixe de haver justiça na Bélgica.

Uma casta acima de todos os demais No entanto, a classe dominante não se auto-administra a mesma dose que prescreve aos cidadãos comuns, pois a austeridade bem mandada começa nos outros. O economista Thomas Piketty descreveu-o perfeitamente no seu estudo sobre a desigualdade e o capitalismo no século XXI (Temas&Debates, 2014). E enquanto o Estado belga consentia em dez anos e 7 mil milhões de euros de presentes fiscais às multinacionais, o cidadão comum viu negado o acesso à justiça, através de uma sobretaxa. Doravante, para obterem reparação, as vítimas da injustiça têm necessariamente de ser ricas. Isto num Estado em que o número de cargos públicos desafia todos os standards mundiais. Neste sector particular, não existe avaliação nem estudos de custos relativos aos privilégios. Um exemplo: mais de trinta anos decorridos desde o advento do federalismo e a instituição provincial sobrevive sem que ninguém possa efectivamente dizer para que serve. A racionalização e a ideologia gestora quedaram-se às portas do mundo político.

O “ideal” da segurança:    O terrorismo, esse outro niilismo que revela as nossas fraquezas e a nossa cobardia relativamente à afirmação dos nossos valores próprios, pode vir a agravar o processo, possibilitando, um dia destes, que todos os ataques às liberdades e à contestação prescindam doravante de juízes que, entretanto, foram qualificados como ineficazes –  diminuindo desse modo ainda mais a protecção social dos mais desmunidos que, assim, será sacrificada em nome desse «ideal» de segurança.

A salvação pelo envolvimento de cada um:   O contexto ameaça, sem qualquer dúvida, os fundamentos das nossas democracias. Mas quererá isso dizer que nos condena ao desespero e ao desencorajamento? De forma alguma. Há 500 anos, no auge das derrotas que fizeram cair a maior parte dos Estados italianos, impondo-lhes uma ocupação estrangeira de mais de três séculos, Nicolas Machiavel exortava os homens virtuosos a enfrentar o destino e, face à adversidade dos tempos, a preferir a acção e a audácia à prudência. Pois quanto mais trágica é a situação, mais ela pede acção, e a recusa de «rendição» (O Príncipe, capítulos XXV e XXVI).

Essa lição impõe-se de forma evidente à nossa época, na qual tudo parece comprometido. A determinação dos cidadãos afeiçoados à defesa intransigente dos valores democráticos constitui um inestimável recurso que, pelo menos na Bélgica, ainda não revelou o seu potencial de mobilização, no sentido de alterar o que é apresentado como algo inelutável. Graças às redes sociais e à liberdade de expressão que favorecem, cada um pode doravante envolver-se, designadamente no que aos serviços públicos concerne, mas também nas universidades, ao lado do universo estudantil, na magistratura e na advocacia, para trazer de volta o bem comum e a justiça social ao coração do debate público, nomeadamente em relação à administração do Estado e das comunidades locais.

O neoliberalismo é um fascismo  e deve ser combatido em favor do reestabelecimento de um humanismo total.    -----------  Lenéolibéralisme est un fascisme



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Domingo, 13.03.16

O bem-estar das corporações multinacionais    (-R.N. Rosa, 23/2/2016, via OCastendo) 

(Fundos e empresas transnacionais, fisco e grandes consultoras, manipulação e captura de governantes e estados, 'offshores' e fluxos financeiros, U.E. e imposição de políticas)

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Rui Namorado Rosa  estuda no texto que hoje apresentamos os mecanismos do planeamento tributário das multinacionais, uma outra maneira de dizer ao normal pagamento (/fuga) de impostos nos diversos países:
      «A multinacional elabora um planeamento financeiro do qual resulta uma complexa estrutura organizativa de fluxos materiais, imateriais e financeiros que, tirando partido das especificidades dos variados regimes fiscais, procura optimizar os benefícios agregados. Entre diferentes itens que esse planeamento abarca e sobre os quais a multinacional toma opção, no processo de construir a sua estrutura, relevam os seguintes: onde incorporar a sede social, onde incorporar as suas subsidiárias, em que condições conduzir as transacções entre empresas do grupo, onde registar as suas vendas, onde incorrer os seus custos, onde localizar os seus activos, onde empregar o seu pessoal, onde aceder ao crédito, onde registar a sua propriedade intelectual, onde extrair privilégios fiscais especiais.»

     Quando uma grande empresa desenvolve as suas actividades internacionais recorre ao planeamento tributário, assistida por uma empresa de auditoria e consultoria fiscal e jurídica, optimizando fontes e fluxos de capital e de factores de produção, estruturando-se numa empresa multinacional (ou transnacional). É provável que menos de 10% das empresas do mundo sejam «corporações multinacionais» – grupos de empresas interdependentes por laços de propriedade e articulação funcional – e talvez menos de 1% sejam empresas-mãe de tais grupos. Todavia, transacções internacionais entre empresas do mesmo grupo representarão mais de metade do comércio mundial.

     As multinacionais pretendem ser reconhecidas como uma entidade única e publicam relatórios e contas que sugerem assim ser, porém consistem em grande número de empresas distintas quanto a localização e actividade. A empresa-mãe é proprietária da totalidade ou da maioria das demais, as subsidiárias, e controla todas elas. Poderão ser algumas apenas ou ser milhares. Uma contagem recente sugere que a BP detém mais de 3.000 empresas subsidiárias pelo mundo fora.

    Isto significa que, conquanto a corporação multinacional se apresente com uma só face perante o mundo, e publicite um conjunto impressionante de activos, actividades e resultados, a realidade é que quando se trata de tributação não existe tal coisa como uma simples entidade multinacional. Cada empresa de que se compõe é tributada de per si, geralmente ou no país em que se encontra incorporada ou no país onde conduz o seu negócio, não havendo norma universal. Uma sociedade estabelecida segundo o direito inglês é sempre tributável no Reino Unido sobre os rendimentos realizados em todo o mundo. Porém, uma empresa constituída na Inglaterra que tem uma filial em França é em primeira instância tributada em França sobre o rendimento da filial francesa, e depois no Reino Unido, mas com crédito dado ao desembolso fiscal já pago em França, nos termos do acordo de dupla tributação entre esses dois países.   Porém, diferentes países têm regimes fiscais diferentes, compreendendo diferenciadas actividades e tipologias de rendimentos, de tal modo que as taxas de impostos variam amplamente entre países e segundo as actividades desenvolvidas. Assim, uma multinacional detém empresas separadas por actividade em cada país em que opera, e conduz certas actividades em certos países e não noutros, à luz do planeamento tributário.

    A multinacional elabora um planeamento financeiro do qual resulta uma complexa estrutura organizativa de fluxos materiais, imateriais e financeiros que, tirando partido das especificidades dos variados regimes fiscais, procura optimizar os benefícios agregados. Entre diferentes itens que esse planeamento abarca e sobre os quais a multinacional toma opção, no processo de construir a sua estrutura, relevam os seguintes:   onde incorporar a sede social, onde incorporar as suas subsidiárias, em que condições conduzir as transacções entre empresas do grupo, onde registar as suas vendas, onde incorrer os seus custos, onde localizar os seus activos, onde empregar o seu pessoal, onde aceder ao crédito, onde registar a sua propriedade intelectual, onde extrair privilégios fiscais especiais.

     Respeitando à sede social, as multinacionais costumam configurar uma holding, propriedade da empresa-mãe, por sua vez detentora de empresas operacionais subsidiárias. Pouco acontece nesse nível intermediário, excepto que colecta dividendos das subsidiárias para depois conceder os recursos de que dispõe, não a título de dividendos mas como empréstimo à empresa-mãe. A localização intermédia é escolhida numa jurisdição com regime fiscal favorável quanto a tributação de rendimentos, dividendos e juros recebidos, e um amplo leque de acordos sobre dupla tributação com outros países – de modo a não suscitar suspeição de se tratar de um paraíso fiscal, embora o seja de facto. Na Europa, os locais mais procurados a respeito são os Países Baixos, a Irlanda, o Luxemburgo e a Suíça.
        As «quatro grandes»    empresas de consultoria e auditoria – Deloitte, Ernst & Young, KPMG e Price Waterhouse Coopers – são as multinacionais que dominam o sector de serviços de auditoria e consultoria contabilística, fiscal, financeira e jurídica, prestados a empresas de todos os demais sectores em todo o mundo. Elas são igualmente solicitadas por entidades públicas e governamentais para realizarem estudos e prestarem assessoria antecedendo decisões políticas.     Estas empresas gozam de acesso privilegiado aos círculos económicos, legislativos e executivos, e detêm informação que lhes faculta contribuir para conceber e operacionalizar modelos político-económico e jurídico-fiscais em que se configuram programas políticos e estratégias empresariais ao serviço do grande capital transnacional.

     Deloitte Touche Tohmatsu Limited, ou simplesmente Deloitte, sede em Nova Iorque, emprega 210 mil profissionais e gerou $34 mil milhões de receitas em 2014. Price Waterhouse Coopers (PwC), sede em Londres, é uma rede multinacional de serviços profissionais, presente em 157 países, emprega quase 200 mil técnicos, somou $34 mil milhões de receitas em 2014. Ernst & Young (E&Y), sede em Londres, opera como rede de firmas legalmente separadas em 150 países, emprega 210 mil técnicos, realizou $29 mil milhões. KPMG, sede em Amesterdão, emprega 160 mil técnicos, realizou $26 mil milhões de receitas.

       As «quatro grandes» actuam como plataforma giratória de pessoas, conceitos e métodos entre as esferas político-institucional e económico-empresarial, em que assenta o funcionamento do sistema capitalista na sua actual etapa.     A influência política abusiva das «quatro grandes» surge averiguado e verberado num relatório recente da comissão de contas públicas da Câmara Baixa do Parlamento britânico. O Governo britânico vem recorrendo a técnicos dessas empresas de auditoria e consultoria, destacados nos Serviços Tributários e Aduaneiros, para a redacção de leis fiscais. As referidas empresas são livres de depois aconselharem multinacionais e indivíduos em matéria fiscal, fazendo uso do conhecimento privilegiado que possuem, assim facilitando a exploração de detalhes e hiatos da legislação cuja redacção elas mesmas assessoraram. Trata-se de uma ilustração óbvia de um consabido mecanismo corruptor conhecido por «porta giratória».

      Os Serviços Tributários e Aduaneiros britânicos têm recorrido a auxílio externo ('outsourcing'), por alegada insuficiência de recursos, na tentativa de conter as perdas para o erário público causadas por via da evasão fiscal. Os números são convincentes: as «quatro grandes» empregam quase 9000 funcionários e cobram anualmente €2,8 mil milhões pelo trabalho que fazem para as autoridades do Reino Unido.   Os Serviços Tributários têm muito menos recursos, em particular na área de transferência de preços – transacções complexas implementadas por empresas multinacionais tendo em vista transferir lucros tributáveis para jurisdições de baixa tributação –, esquemas de evasão justamente montados com assessoria das mesmas consultoras. «Só nessa área de transferência de preços há quatro vezes mais funcionários que trabalham para as quatro consultoras do que para o correspondente serviço público», diz o relatório.    Um porta-voz dos Serviços Tributários justifica-se:  «Damos cuidadosa consideração a potenciais riscos assim como à forma de mitigar potenciais conflitos de interesse, antes de qualquer desses destacamentos ser acordado. Tudo ponderado, a utilização cuidadosa de quadros destacados é benéfico para o desenvolvimento da política fiscal e melhoramento da eficácia do sistema fiscal.»

     A KPMG aconselhou o Tesouro sobre o desenvolvimento do conceito e de normas para um regime de Direitos de Propriedade Intelectual designado por patent box, para de seguida emitir material promocional relevando o papel que havia desempenhado. Na brochura «patent box: o que ela tem para si» a KPMG sugere que a legislação representa uma oportunidade de negócio para reduzir os impostos, oferecendo ajudar os seus clientes na preparação da alocação de despesas elegíveis.   Depois, a KPMG explica-se em comunicado:   «Quando solicitados pelos departamentos governamentais destacamos especialistas para o seu serviço. O seu papel é fornecer subsídios técnicos e experiência comercial para que as autoridades possam fazer escolhas informadas sobre política fiscal. Os nossos quadros aí destacados não redigem legislação nem tomam decisões políticas». Também o chefe de política fiscal na Deloitte explica:   «Nós não cremos que alguma vez tenha havido qualquer conflito de interesses, e gostaria de ajudar a garantir que não há percepção de conflito».  Já o director de fiscalidade na PwC:  «Nós fornecemos ao governo uma visão técnica, mas apenas quando solicitados e nunca estamos envolvidos na decisão sobre política fiscal, que é uma questão do governo.»   E o chefe de fiscalidade da E&Y vai mais longe:  «Acho que há benefícios no trabalho que fazemos com o governo (…) benefícios para o país em geral. Se olharem para a qualidade da legislação que agora temos (…) é muito melhor do que era há 10 anos atrás.»  «Porque assim? Porque estamos trabalhando activamente com o governo, às nossas custas, para certificarmos que a base legislativa com que estamos a trabalhar é tão clara e concisa quanto pode ser.»

    Porém a presidente da comissão parlamentar identificou esse conflito de interesses e descreveu a acção dessas empresas como sendo equivalente a um esquema fraudulento. «As grandes empresas de contabilidade detêm numa posição poderosa no universo da fiscalidade e mantêm uma inapropriada relação de proximidade com o governo», afirmou, pedindo ao Tesouro para não mais aceitar essas assessorias externas na elaboração de futuras leis fiscais.

     A comissão parlamentar afirma estar «muito preocupada com a maneira como as quatro empresas parecem utilizar seu conhecimento interno da legislação para vender aos clientes aconselhamento sobre como usar essas regras para pagarem menos imposto», acrescenta o relatório. Prem Sikka, professor de contabilidade da Universidade de Essex, declarou:  «Elas [as quatro grandes] são o epicentro de uma indústria de elisão fiscal global, e a perda de receitas fiscais é directamente responsável pela actual crise económica. O Tesouro deveria actuar como as autoridades norte-americanas e processar e multar as empresas. Infractores habituais deveriam ser encerrados».

       Entre nós, a KPMG foi, entre 2002 e 2014, a auditora das contas das principais empresas do Grupo Espírito Santo, sediadas no Luxemburgo. Mantendo-se como auditora do BES «mau», surgiu agora a dar assessoria aos dois candidatos chineses Anbang e a Fosun nas negociações para a compra do Novo Banco (BES «bom»); enquanto isso, a actual auditora do Novo Banco, a PwC, surge também como assessora do fundo norte-americano Apollo, nas negociações para a compra desse mesmo banco. Os paraísos fiscais e as auditoras/consultoras estão omnipresentes e guardam bem os seus segredos.
             Evasão fiscal, paraísos fiscais
     As multinacionais concorrem pelos regimes fiscais mais generosos. Os governos dos países concorrem para as atrair, antecipando maiores receitas fiscais ou então, comprometidos no mesmo objectivo, oferecendo regimes fiscais favoráveis ou isenções.

     A concorrência fiscal, com incentivos para manipular e atrair investimentos, estimula a evasão e fuga de capitais. A concorrência fiscal mina a soberania financeira dos governos posto que contraria a adopção de política fiscal própria; induz mudanças de política tributária, de imposto sobre sociedades para o trabalho e o consumo, agrava a carga fiscal sobre os pobres (classes média e baixa, especialmente sobre os trabalhadores por conta de outrém, impossibilitados de fugir aos impostos); em estados vulneráveis resulta em redução da base tributária, maior assimetria social /desigualdade e enfraquecimento do estado nos planos interno e externo. É esta a corrida para o precipício que o capitalismo tem para oferecer.

      A elisão, a evasão e a fraude fiscal, difíceis de monitorizar e quantificar, resultam em enormes montantes de receitas públicas perdidas. Encaminhadas para paraísos fiscais, atingirão a ordem de $1 milhão de milhões anuais. Os paraísos fiscais, ao permitirem estatuto de privilégio às grandes fortunas e às multinacionais, contribuem para a redução das respectivas tributações, abrem caminho para que a carga tributária recaia sobre os trabalhadores. E iludem a percepção de realidade, risco e responsabilidade do sistema financeiro.

     A fuga de capitais, um fenómeno relacionado com a evasão e a fraude, reporta-se à saída de recursos produtivos de países em desenvolvimento ou periféricos. Embora haja várias motivações por detrás da fuga de capitais, a mais comum será a movimentação e acumulação de riqueza escondida. A fuga de capitais estima-se que exceda $500 mil milhões anualmente, tendo os paraísos fiscais como destino para os acolher com discrição em segurança.

      Fluxos financeiros ilícitos, isto é, movimentos de recursos ilegalmente adquiridos, transferidos ou utilizados, designadamente via transacções comerciais instrumentalizadas por sobre/subfacturação, visam iludir direitos aduaneiros, imposto de rendimento ou IVA, e obviamente também fundos oriundos ou aplicados de/para actividades criminosas. A pesquisa da Global Financial Integrity sugere que 45% dos fluxos ilícitos acabam em centros financeiros offshore e 55% em bancos nos países desenvolvidos. A exportação de fluxos financeiros ilícitos pelas economias em desenvolvimento e emergentes tem progredido à taxa anual de 9%, duas vezes mais rápida do que a geração do PIB global, tendo atingido $991 mil milhões em 2012 (estimativa conservadora por não compreender falsificação de facturação de serviços, dinheiro em espécie e lavagem de dinheiro).

     Um relatório de 2013 revela que, depois de ponderar todos os tipos de fluxos financeiros (legítimos e ilegítimos), incluindo investimentos, remessas, perdão da dívida e exportação de recursos naturais, a África é um credor líquido do resto do mundo. Para além do impacto económico negativo da saída de capital, os fluxos ilícitos têm um impacto terrível sobre os governos, as vítimas da criminalidade e a sociedade. Facilitam a criminalidade organizada, recompensam a corrupção, diminuem as receitas fiscais e comprometem a governação.

      Os fluxos ilícitos exportados por países em desenvolvimento excedem o total do investimento directo estrangeiro (FDI) e da assistência oficial ao desenvolvimento (ODA) recebidos. E o maior volume desses fluxos, 78%, é facturação fraudulenta de transacções comerciais. Aí está patente a marca da acção das multinacionais.

«De acordo com a UNCTAD, mais de 30 por cento do Investimento Directo Estrangeiro passa por paraísos fiscais e a tendência é crescente, distorcendo as estatísticas sobre fluxos de investimento e de capital. Por exemplo, alguns paraísos fiscais como Bermudas recebem mais investimentos dos Estados Unidos do que países como a China».

      A evasão fiscal é ainda mais facilitada quando incide sobre intangíveis, como Propriedade Intelectual (PI), patentes ou direitos de autor, mesmo logotipos e marcas registadas. A empresa-mãe de uma multinacional cede a propriedade de uma patente a uma empresa de fachada (holding) constituída em território de baixa tributação. Todas as subsidiárias produtivas desse complexo multinacional pagarão subsequentemente royalties a esta empresa de fachada, a partir dos proveitos de suas vendas atribuíveis a essa patente. Garante assim um débito contínuo de receitas para o paraíso fiscal. A Microsoft, só por registar os seus direitos de PI numa subsidiária na Irlanda, «poupou» $1800 milhões em impostos, entre 2001 e 2004, posto que tributados a uma taxa de 12,5% na Irlanda estariam sujeitos à taxa de 35% nos EUA.

      À mão das «quatro grandes» empresas de auditoria e consultoria, a engenharia fiscal é cuidadosamente planificada com vista a contornar e reduzir quanto possível os impostos cobrados a uma empresa, sem necessariamente contradizer a letra da legislação mas iludindo o seu espírito. Tirando partido de ambiguidades ou lacunas das normas legais, e das diferenças entre regimes fiscais vigentes em distintos países. A Organização Mundial do Comércio e o Fundo Monetário Internacional, ao promoverem a liberalização do comércio e da circulação de capitais, com vista ao crescimento e incremento dos lucros dos grandes grupos económicos, abriram caminho à infiltração de esquemas de elisão e evasão fiscal, de oportunidades de fuga de capitais e fraude fiscal.

                  Caso de sucesso: os Países Baixos

        A respeitável Europa está recheada de paraísos fiscais. O maior paraíso fiscal do mundo será a Suíça, tradicional esconderijo de grandes fortunas. Indivíduos e corporações acorrem discretamente a esse país para lá esconder os seus activos, protegidos por leis de sigilo bancário. Embora o regime fiscal compreenda imposto de rendimento sobre empresas (IRC, ...), todavia não cobra sobre proveitos auferidos por subsidiárias além-fronteira, por aí facultando a possibilidade de as empresas registadas na Suíça evitarem tais impostos. Porém a barreira do anonimato pode ser episodicamente derrubada, em caso de conflito entre centros financeiros, ou por força de investigações lançadas (por potências como EUA ou Alemanha) sobre incidentes bancários.     Crédit Suisse, UBS-AG, e Liechtenstein Grupo Global Trust (LGT) contam-se entre instituições financeiras acusadas de evasão fiscal pelas autoridades norte-americanas, penalizadas após sequente acção jurídica a pagar milhares de milhões de dólares em multas e a ceder informação sobre pessoas físicas e jurídicas com contas secretas. Foi alegado que «o maior gestor de fortunas do mundo [UBS] escondeu $17,9 mil milhões de 19 mil americanos que não declararam os seus bens ao Internal Revenue Service (autoridade tributária dos EUA).» A instituição financeira pagou «$780 milhões, admitiu fomentar a evasão fiscal e forneceu detalhes sobre 250 contas secretas,… posteriormente revelando outras 4450 contas.» Trata-se do maior banco suíço, presente em 50 países, tem 60 mil trabalhadores.

Os Países Baixos são um nó importante na rede mundial de evasão fiscal, onde presentemente estacionam $13 milhões de milhões. Numa União Europeia em crise é motivo de perplexidade e indignação.    O papel dos Países Baixos no sentido de facilitar a elisão e evasão fiscal remonta aos fins da década de 1970 quando, visando atrair empresas multinacionais, iniciou um regime de garantia de tributação favorável pré-acordada (the Dutch turn) em troca de lhes ser permitido o trânsito de capitais. Ao encaminhar proveitos através dos Países Baixos a caminho de paraísos insulares, as empresas podem colher um duplo benefício, não ter de pagar imposto sobre os seus capitais tanto à entrada como à saída.

       Empresas farmacêuticas ou ditas tecnológicas procuram reduzir os seus encargos fiscais pagando royalties sobre direitos de propriedade de patentes em subsidiárias offshore. Tais transacções normalmente incorrem em custos substanciais pois muitas nações desenvolvidas aplicam imposto de retenção na fonte sobre a saída de royalties para jurisdições com as quais não mantenham um acordo fiscal. Pelo contrário, os Países Baixos não impõem imposto de retenção sobre royalties que deixem o país, independentemente do destino. E o imposto é ou reduzido ou eliminado quando os pagamentos sejam feitos para uma jurisdição que seja parceira de acordo fiscal bilateral. A extensa rede de acordos fiscais neerlandeses protege o fluxo de pagamentos através das suas fronteiras.    A evasão fiscal tem fomentado uma vasta população de empresas trusts nos Países Baixos, e gerado cerca de mil milhões de euros de receitas fiscais anuais e cerca de 3500 postos de trabalho, segundo um estudo de 2009. Empresas locais, como Intertrust Group Holding SA e Grupo TMF disponibilizam caixas de correio para multinacionais, proporcionando-lhes um endereço em seus prédios de escritórios em Amesterdão.

      Atraídos por políticas amigáveis e uma vasta rede de tratados fiscais, empresas como IBM, Yahoo, Google, Cisco, Dell ou Merck transferiram proveitos para este país. De acordo com o próprio Banco Central dos Países Baixos, em 2010, empresas multinacionais encaminharam €10 milhões de milhões através de 14 300 «unidades especiais de financiamento» neerlandesas, muitas vezes unidades de negócio que existem apenas no papel, como é permitido por lei.   A IBM International Group BV foi constituída e registada de acordo com a lei dos Países Baixos em 1999, sucursal da IBM na Europa, por sua vez holding de uma rede de mais de 40 empresas subsidiárias representando a IBM por todo o mundo, incluindo as suas operações na Irlanda, um paraíso fiscal onde mantém alguns milhares de empregados. A holding holandesa tinha três funcionários em 2008, número que, desde então, multiplicou para cerca de 200 mil, no final de 2012, cerca de metade dos efectivos globais dessa multinacional. No final de 2012 a IBM tinha acumulado $44 mil milhões de lucros no exterior, dos quais não pagou impostos nos EUA, o sexto maior total de qualquer empresa norte-americana de acordo com dados compilados pela Bloomberg. Desde a constituição da IBM International Group BV, a taxa de imposto reportada pela empresa-mãe desceu 12 vezes em 14 anos. Os fundos por essa via liberados têm financiado a recompra de acções desde 2010, reduzido a quantidade de acções em circulação, e incrementando o lucro por acção, mesmo quando as receitas vão tombando.

     A Dell, um dos maiores fabricantes de computadores pessoais do mundo, usa os Países Baixos como base para evitar o pagamento de imposto de rendimento em qualquer lugar. A subsidiária neerlandesa Dell global BV, sem ter qualquer pessoal afecto, conduz de facto os seus negócios através de uma filial em Singapura, onde a Dell projecta e vende laptops e outros equipamentos para os EUA, Europa e Ásia. Dell global BV paga imposto à taxa de 1/10 de 1 por cento sobre lucros que ascenderam a cerca de $2 mil milhões em 2011, o que permitiu essa subsidiária angariar nesse ano quase três quartos dos proveitos mundiais da Dell. A Dell explica que para fins fiscais o lucro é produzido em Singapura, onde goza de um privilégio fiscal desde 2004. Embora a empresa pague quase nenhum imposto de rendimento em Singapura, os Países Baixos também não cobram imposto de rendimento significativo, alegando evitar a dupla tributação que pode ser reclamada evocando o lucro ser obtido em Singapura.   Como se comprova, também nos Países Baixos e em Singapura, os regimes fiscais à volta do mundo estão muito mais adequados a promover o bem-estar das corporações multinacionais do que das famílias trabalhadoras.

     Ora foi do Reino dos Países Baixos que, no início de 2013, o Senhor Jeroen Dijsselbloem partiu para Bruxelas para dirigir o Eurogrupo e o Mecanismo de Estabilidade Europeu. Em Junho de 2015, os cinco presidentes – Dijsselbloem, do Eurogrupo, Mario Draghi, do Banco Central Europeu, Jean-Claude Juncker, da Comissão Europeia e Donald Tusk, do Conselho Europeu, ditaram o «Relatório dos Cinco Presidentes» para valer como doutrina da União Monetária Europeia, impondo, de cima a baixo, aos Estados-membros as regras de política económica e social da zona euro.



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Sexta-feira, 22.01.16

Marisa Matias e os rendimentos dos eurodeputados    (-via J.Lopes, Entre as brumas...)

   A propósito de umas «bocas do dia».

T.C.: uma decisão envenenada, mesquinha, inconsistente e vergonhosa  (-F.Louçã, no FB)

«Envenenada, mesquinha, inconsistente, vergonhosa - a decisão do Tribunal Constitucional as pensões dos titulares políticos.
    É um assunto envenenado, antes de mais. Resulta de uma iniciativa de deputados até agora anónimos, mas certamente do PS ou do PS e do PSD. Se forem só do PS, problema para Nóvoa e Belém, que nos últimos dias disputam acirradamente o concurso de eu-é-que-sou-mais-PS-do-que-tu e vão ter que responder aos seus correlegionários. Se os deputados anónimos forem do PS e do PSD, pior ainda, é a casta a mover-se pelas sombras e a lembrar a sua unidade por cima de qualquer diferença. Podem aliás ter sido os mesmos que tentaram aprovar a restituição das pensões há um ano, que falharam no parlamento e na opinião pública e que agora se arriscaram a envenenar a campanha eleitoral com este assunto, sempre mantendo um prudente silêncio sobre os nomes dos autores da diligência junto do Tribunal.
    É um assunto mesquinho, depois. Tudo se resume a isto: a norma agora em vigor determinava que um ex-titular de cargo público não receberia a pensão se já tivesse outros 2 mil euros mensais de rendimento (ou que receberia a diferença até esse valor) em vez de acumular com a pensão ou com o salário (porque, pela regra inicial e só abolida em 2005, até poderia ter havido um jovem de 26 ou de 30 anos com uma pensão vitalícia). Agora passam a poder acumular a pensão com qualquer outro rendimento, nos termos da decisão do Tribunal.
    É uma posição inconsistente, ainda. Alguns e algumas destas deputadas defendem a alteração do regime eleitoral para os círculos uninominais, em nome da “aproximação aos eleitores”. No entanto, não hesitam, num assunto melindroso, em esconder-se dos seus eleitores, e menos hesitam em reclamar um direito especial para si próprios, bem longe da vida dos seus queridos eleitores.
    É um assunto vergonhoso, finalmente. A ideia de que os ex-titulares de cargos públicos devem ter um regime especial de privilégio, ou que devem escapar às restrições da segurança social que abrange todos os cidadãos, é sinistra. É estúpida, alimenta o ódio populista contra os políticos e estes beneficiários merecem estar na berra. É errada, porque os autores das leis que se declaram universais criam uma lei só para si. Por isso, a lei acabou em 2005, mas ficou a lista dos que até então beneficiavam, alguns dos quais se batem ardorosamente pela salvação do seu pecúlio.
    Tenho orgulho de ter feito parte do único grupo parlamentar que nunca aceitou privilégios deste tipo, como os subsídios de reintegração.
    (Excluo desta lista, como sempre o fiz, os ex-presidentes da República, que acho como sempre achei que deviam ter um salário permanente depois de exercerem o cargo referencial do sistema democrático, para evitar que fiquem na condição de trabalhar para uma empresa ou de emprestar a sua imagem a uma marca ou a interesses particulares.)
      P.S. – Entretanto, foram conhecidos os nomes dos deputados que apresentaram a questão ao Tribunal Constitucional. 
-----
Reposição das subvenções vitalícias: como a casta tenta justificar o privilégio injustificável      (-por J.Mendes, 21/01/2016, Aventar)

Casta

A casta recuperou o seu privilégio aristocrata e o incêndio deflagrou na opinião pública. ...



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Quarta-feira, 11.11.15

 ---- O Semestre Europeu e a injustiça fiscal...

     "O Deputado Paulo Rangel tentou por em causa a legitimidade democrática de um governo à esquerda em Portugal, que, cumprindo os compromissos europeus, tente corrigir a devastadora deriva austeritária que empobreceu drasticamente o País, obrigou mais de 500.000 portugueses a emigrar nos ultimos 4 anos e não reduziu, só aumentou, o endividamento público e privado.
     Mas, Sr. Comissário Dombrovkis, é a si que eu pergunto se a Comissão Europeia não tem vergonha da desigualdade activamente fomentada pelas políticas que a Troika abençoou em Portugal, incluindo a amnistia fiscal de 2012, que  serviu para lavar, legalizar e manter milhares de milhões em paraisos fiscais (offshores), sem sequer os obrigar a repatriar, apesar de serem produto de fraude e evasão fiscais e de corrupção. Ou continua a não ver o esquema de beneficios e isenções fiscais que, em total opacidade, o Governo Português prosseguiu nestes 4 anos, favorecendo grandes empresas e o grande capital, enquanto sobrecarregava de impostos quem trabalha? (em especial a classe média)
     Será que a Comissão vai usar o Semestre Europeu para corrigir as políticas fiscais regressivas e obscenas em Portugal e noutros Estados Membros, por políticas pró-europeias, pró-crescimento e pró-justiça social e fiscal?"
       Esta foi a Intervenção que fiz  esta tarde no debate em plenário do PE sobre o Semestre Europeu, em que Portugal veio muito à baila. O Comissário respondeu que a CE usaria o próximo Semestre Europeu para incentivar os EMs a corrigirem as políticas fiscais, em particular com a redução de impostos sobre trabalhadores com baixos salários. A ver vamos! 

 -------  Fisco      (-oJumento, 10/11/2015)

  photo _dinheiro_zpsxfpld27s.jpg   Nota introdutória
   A maioria dos ministros do governo de Passos Coelho foram incompetentes, Pires de Lima passeou, o Crato foi uma anedota, o relvas foi o que foi, o Maduro não passou de verde, a Paula foi um desastre, a Cristas pouco mais fez do que o dress code sem gravata e esperar que as oliveiras plantadas anos antes dessem azeitonas, a regra foi a incompetência.   A despesa pública com gorduras continuou a aumentar, as dívidas à Segurança Social não pararam de aumentar, a evasão contributiva ficou fora de controlo.     O que salvou o país de um segundo resgate não foi o radicalismo de Passos Coelho e muito menos as rezas da Dona Maria à Santinha de Fátima, o país evitou males maiores graças aos resultados de um investimento na modernização do fisco iniciado por Sousa Franco, continuado por Manuela Ferreira Leite, desenvolvido com Sócrates e que permitiu os melhores resultados com este governo.
     Mas este sucesso na cobrança de dívidas também tem um lado perverso, dá uma imagem do fisco moderno que não corresponde à verdade em todos os seus sectores, torna competentes muitos dirigentes incompetentes que em nada contribuíram para este sucesso e nalguns casos ainda se opuseram, permite aos governantes usar o esforço dos contribuintes para criar almofadas em favor do favorecimento de alguns sectores. Fez-se muito no fisco mas quase tudo está por fazer e os sinais mais recentes apontam mesmo para algum retrocesso.
               Os secretários de Estado dos Assuntos Fiscais
     Neste país dá-se muita importância aos ministros e quase nenhuma aos secretários de Estado, desde o tempo de Cavaco que são tratados como figuras menores, governantes descartáveis a qualquer hora. Acontece que há secretarias de Estado mais importantes para o sucesso de um governo do que a maioria dos ministérios e uma delas é a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.  O problema é que num país que há décadas vive com dificuldades financeiras a escolha dos responsáveis por esta secretaria de Estado revela uma grande incompetência.
      Não admira que Cavaco tenha acabado a sua governação a pagar parte dos salários com títulos do Tesouro, que Manuela Ferreira Leite tenha vendido as dívidas fiscais para iludir o défice (para não referir outros truques manhosos, como a retenção dos reembolsos do IVA, adiamento de compras imprescindíveis e pagamento a fornecedores, ...), Pina Moura chegou ao fim a elaborar uma lista de 50 medidas para poupar, Sócrates deixou de ter controlo no défice e até a Maria Luís perdeu o controlo na fase final com a manobra da sobretaxa e as decisões desastrosas em período eleitoral.
     A lista de secretários de Estado dos Assuntos Fiscais explica muitas agruras sofridas pelos portugueses, a regra é a incompetência e o lobismo. Muitos dos que passaram pela pasta estiveram mais preocupados com os ganhos (pessoais) que poderiam obter depois de abandonarem o cargo e hoje são (administradores de grandes empresas,) sócios de grupos de consultoria, de grandes escritórios de advogados ou fazem negócios na cooperação. A maior parte deles esteve mais preocupada em fazer currículo pessoal, em deixar dirigentes no fisco por eles nomeados para mais tarde conseguirem facilidades ou em servir lóbis empresariais do  que em combater a evasão fiscal. (dos 'grandes')
      Com muita gente que por lá passou a secretaria de Estado foi mais um serviço de Finanças para os ricos do que outra cosia, tudo começou com Oliveira e Costa e ainda hoje se faz sentir o rasto de poder que durante décadas esteve na mão dos seus adjuntos e assessores, hoje quase desconhecidos professores universitários ou juristas dos contenciosos dos bancos e de outras instituições.
     Cada partido tem uma seita de fiscalistas instalados e alguns até têm mais do que uma seita, estão organizados em grupos ligados a este dirigente ou àquele candidato a dirigente. Há conhecidos comentadores televisivos que têm mais poder do que os secretários de Estado e que sempre foram vistos a entrar nos gabinetes, muitas vezes para reverem projectos de leis fiscais em defesa dos seus interesses.
    Alguns destes lobistas são figuras bem conhecidas que misturam televisão com amizades, tratam futuros primeiros-ministros  por tu nos seus programas de televisão, representam grandes grupos empresariais, grupos que têm contenciosos fiscais que envolvem montantes bem superiores aos cortes dos vencimentos ou das pensões
Não raras vezes o acto mais corrupto na área fiscal começa pela escolha do próprio secretário de Estado.
                A   AT  (Autoridade Tributária, "fisco, finanças, contribuições e impostos")
     A fusão da antiga DGCI com as Alfândegas não foi uma fusão no verdadeiro sentido da palavra, nalguns sectores foi uma absorção ou mesmo uma expropriação, noutros foi a instalação de um galheteiro. Pior ainda, desde a fusão que os directores-gerais são como o D. João II que era rei das estradas de Portugal, os directores-gerais da AT são directores-gerais dos corredores, a verdade é que os subdirectores-gerais são uma espécie de minis-directores-gerais.
     O modelo de batalhão de infantaria adoptado na generalidade da Administração Pública não faz sentido numa mega estrutura como a AT. Hoje a liderança da AT parece Jesus e os seus (neste caso quase) doze apóstolos, cada um deles rezando para o seu lado. 
     Ao contrário do que se disse nada se poupou de significativo com a fusão, a única reforma implementada na administração pública pelo governo de Passos Coelho, a verdade é que a coberto dessa suposta reestruturação foi mantido quase tudo na mesma, os lugares de chefia eliminados do lado das alfândegas serviram para criar outros do lado da DGCI e a velha estrutura assente em serviços de finanças criados no século XIX foi mantida.
   O sucesso do recurso aos meios electrónicos na cobrança das dívidas fiscais e no e-factura passou uma imagem de modernização que em grandes sectores da estrutura não corresponde à realidade.  A AT tem neste momento informação mais do que suficiente para combater de forma ainda mais eficaz a evasão fiscal, mas isso implica mudança de estruturas, de métodos e de culturas que esbarra com os interesses de grupos corporativos que se têm vindo a instalar e a adquirir um poder crescente dentro da organização.
     A AT não só poderia ser mais eficaz no combate à evasão fiscal como poderia assegurar maiores níveis de eficácia na cobrança de dívidas à Segurança Social, bem como no combate à evasão contributiva, as verdadeiras e maiores ameaças à sua sustentabilidade. A incompetência neste sector do Estado chega a ser criminosa e o governo de Passos Coelho parece ter encontrado na evasão, na fraude e na bandalhice contributiva um instrumento de incentivo à economia informal, a economia que que pode ser  considerada como a economia libertada na perspectiva dos nossos (neo)liberais.
                    A Evasão fiscal
     Apesar do sucesso do e-fatura ainda há muito por fazer no domínio do combate à evasão fiscal, apesar de neste momento a máquina fiscal ter meios e informação suficientes para atingir outros patamares de sucesso, e contribuir de forma significativa para o equilíbrio financeiro do Estado.
     Há ainda sectores em que a evasão fiscal quase salta à vista, é o caso do sector da construção civil, designadamente, ao nível das pequenas empresas de construção, dos subempreiteiros e da reparação de habitação. Outro sector que está claramente à margem da fiscalidade é o dos condomínios que em termos fiscais não existem e onde a regra generalizada é a não emissão de facturas. No sector da pequena restauração o cumprimento ainda está aquém do desejável e isso explica que a alegria dos donos dos restaurantes com a prometida redução da taxa do IVA não tenha sido grande, a verdade é que a maior parte dos restaurantes está à margem do sistema fiscal.
     Graças aos vários sistemas de informação o fisco tem hoje informação mais do que suficiente para combater de forma eficaz a evasão fiscal, mas isso obriga a uma mudança de metodologias. O antigo modelo assente em inspecções longas que resultavam em grandes correcções da colecta que vão entulhar os tribunais, e cujo sucesso é discutível, deve dar a metodologias que obriguem ao cumprimento voluntário.
     O fisco sabe o que se vende, o que se compra, o que se transporta, o que se importa, o que se exporta e o que se armazena, o fisco tem informação pormenorizada sobre toda a actividade económica, tratando essa informação de forma adequada e eficaz, como sucedeu com o e-fatura, pode reduzir a evasão fiscal a mínimos impensáveis há meia dúzia de anos. Para isso basta uma adequação de estruturas, uma mudança de culturas e novos modelos de gestão.
                      A evasão contributiva
     Hoje é óbvio que o fisco funciona melhor do que a Segurança Social, que os sistemas de informação do fisco são mais modernos e eficazes, que a eficácia do fisco na cobrança de dívidas fiscais é feita, que os recursos do fisco para combater a evasão contributiva são maiores, mais competentes e mais eficazes.
     A sustentabilidade da Segurança Social passa por eficácia na cobrança e no combate à evasão e a melhor solução para o conseguir no curto prazo é com a transferência destas competências para o fisco, ficando na Segurança Social a gestão dos fundos, como sucede actualmente.
                       Conclusão
      Os cortes nas pensões e nos vencimentos têm servido apenas para através da preguiça fiscal e contributiva favorecer empresas menos competitivas e cidadãos incumpridores.   É legítimo que os governos incentivem a actividade empresarial, mas devem fazê-lo favorecendo os que cumprem e não os que não cumprem e beneficiam da ineficácia do fisco e/ou da Segurança Social.   O governo de Passos Coelho foi selectivo no aumento da eficácia fiscal, esta foi orientada para os menos poderosos pois para estes as leis foram melhoradas ou foram adoptados perdões fiscais. Na Segurança Social a situação é ainda mais grave pois a evasão é generalizada e, como se viu com o próprio Passos Coelho, só paga as suas dívidas quem quer e isso é coisa rara.


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