Jornalistas, os media/ mídia, informação, cidadania ... crise

----  Resolução do 4ºCong. Jorn. Port.:   Afirmar o jornalismo:      (15/1/2017)

Aprovada na sessão de encerramento do congresso por unanimidade e aclamação.
    1. O 4.º Congresso dos Jornalistas Portugueses concluiu que as condições em que se exerce hoje o jornalismo, pilar da democracia, comprometem o direito constitucional à informação, indispensável para o exercício pleno da cidadania.
    2. As condições de trabalho – dimensão reduzida das redações com os despedimentos, precariedade, baixos salários e falta de tempo – estão a ter efeitos na qualidade do jornalismo e condicionam a independência dos jornalistas.
    3. A profunda mudança no enquadramento do setor está a afetar a credibilidade do jornalismo. O contributo dos jornalistas é determinante para ultrapassar as ameaças e desafios que se colocam à viabilidade da informação de qualidade.
    4. A legislação laboral tem de ser cumprida em Portugal no setor do jornalismo, sendo urgente uma ação rápida e eficaz da Autoridade para as Condições de Trabalho para acabar com os falsos estágios, os falsos recibos verdes e os falsos contratos de prestação de serviço.
    5. A autorregulação tem de ser reforçada e a regulação tem de ser eficaz.
    6. Os jornalistas têm de ter maior peso e presença nas entidades reguladoras. É necessário iniciar um processo de revisão legislativa que torne essas entidades mais eficazes e mais participadas pelos jornalistas.
    7. Os princípios éticos e deontológicos têm de ser reforçados, têm de abranger todos os jornalistas e têm de ser aplicados com eficácia.
    8. Os conselhos de redação têm de ter um papel ativo, o que exige a proteção legal dos jornalistas que neles participam. Os pareceres dos conselhos de redação têm de ser vinculativos, nomeadamente para os cargos de direção e chefias.
    9. É crucial que os jornalistas reforcem as estruturas próprias da classe, desde logo o Sindicato dos Jornalistas e a sua presença nas redações com uma agenda própria, para a defesa dos direitos dos jornalistas e a afirmação do jornalismo.
    10. É fundamental avaliar, melhorar e fortalecer a relação do setor com as instituições de ensino superior e outras entidades formativas devidamente credenciadas.
    11. É urgente promover a literacia mediática, com iniciativas no domínio da educação pré-universitária e junto da população em geral.
    12. Os jornalistas, reunidos no 4.º Congresso dos Jornalistas Portugueses, assumem o compromisso de cumprir os deveres e as responsabilidades decorrentes dos princípios ético-deontológicos do jornalismo e das melhores práticas do exercício e regulação da profissão.
             Lisboa, 15 de Janeiro de 2017.   
http://www.jornalistas.congressodosjornalistas.com/resolucao-final-do-4-o-congresso-dos-jornalistas-portugueses/

---- Jornalismo da crise e crise do jornalismo   (-por , 14/1/2017, Ladrões de b.)

 Ainda a propósito do 4º Congresso dos Jornalistas, a que o João Ramos de Almeida fez referência no post anterior (em comentário) e que decorrerá até ao próximo domingo, vale a pena revisitar o estudo realizado pelo próprio e pelo José Castro Caldas, dedicado às «Narrativas da crise no jornalismo económico», e que foi publicado em 2016 nos Cadernos do Observatório sobre Crises e Alternativas.
      Entre os diversos e mais urgentes problemas a que os profissionais do setor e restantes congressistas deveriam dedicar a sua atenção constam dois temas tratados nesse estudo e que temos recorrentemente assinalado neste blogue: o défice de pluralismo no debate político-económico (mais vincado nas televisões e que praticamente não se alterou desde o início da crise financeira de 2008), e a questão da persistência das narrativas hegemónicas sobre a crise e as formas de a superar. Isto é, as tais ideias feitas que continuam a «arrastar-se nos corredores dos media e afins», como dizia recentemente Pedro Lains.
        Sobre estas questões, duas notas a reter no referido estudo do José Castro Caldas e do João Ramos de Almeida: a ideia de que as narrativas não deveriam ficar «imunes ao desenrolar dos acontecimentos, ou aos "factos"» (mesmo quando abalam «crenças prévias muito enraizadas (...) de indivíduos que desempenham, ou desempenharam, papéis cruciais na produção de narrativas e na gestão política da crise»), e a noção de que a procura de soluções «envolve necessariamente a afirmação de novas interpretações» e de «novos diagnósticos», sendo que «o primeiro passo para essa afirmação é o conhecimento, o escrutínio e a caracterização do discurso sobre a crise que predominou e ainda predomina no espaço público».

-----  O trigo e o resto  (-por F.S. da Costa, em 2ou3coisas, 13/1/2017)

    Os jornalistas portugueses estão reunidos em congresso. A profissão atravessa momentos difíceis, com redações depauperadas, muita gente com vínculo precário, salários em geral baixos, com o futuro de muitos órgãos de informação em grave risco. 

    Quero crer que este encontro, em que vejo envolvidos grandes profissionais do setor, é um importante momento de reflexão prospetiva sobre o que poderá vir a ser a comunicação social portuguesa nos próximos anos. Desejo, como utente, que possam chegar a boas conclusões, que as possam tornar operativas, com consequências concretas na melhoria das suas condições de trabalho, mas também com efeitos na qualidade do produto de que diariamente são obreiros. Porém, e sem querer ser pessimista, pergunto-me se ainda irão a tempo.
    O jornalismo passou, nos últimos quinze anos, por um desafio a que claramente não soube dar adequada resposta: as redes sociais. Qualquer bicho careta, com um blogue, uma página de facebook ou uma conta de twitter, lança para o ar “notícias”, sem um mínimo controlo de veracidade dos factos, com estes quase sempre embrulhados em opiniões de qualidade duvidosa.   A comunicação social, em lugar de se distanciar, de reforçar o seu papel de (jornalismo de investigação, moderação isenta,) referente da verdade, da precisão e do rigor, deixou-se embalar por essa moda (e pela submissão a interesses corporativos, financeiros e ideológico-partidários; tornando-se escreventes avençados de peças publicitárias ou propagandísticas). E a que é que assistimos?   Vimos e vemo-la a citar preguiçosamente a blogosfera e as graçolas do twitter, a deixar-se guiar pelas pistas lançadas na internet
    Espantamo-nos também ao observar jornalistas a quererem ser vistos como isentos e neutrais nos textos elaborados na sua profissão e, ao lado, a subscreverem opinião enviezada nas redes sociais, num triste modelo de “Dr. Jeckill and Mr. Hyde”.   A primeira vitória de um jornalismo que se pretenda de qualidade passa pela total autonomização face às redes sociais, resistindo ao imediatismo destas, praticando por sistema o “fact-checking”, confrontando fontes e ouvindo partes (a favor, contra e alternativas). O utente da comunicação social, se esta quer ter um futuro, tem de reganhar o velho estatuto do “é verdade, porque vem no jornal”. É também necessário criar, com urgência, um visível “firewall” (muro de proteção/separação)  entre o que são os factos, reportados numa notícia, com as várias posições descritas de forma neutral, e o que é a opinião.
     Nos últimos anos, assistimos a uma saudável quebra do monolitismo corporativo que parecia federar a classe jornalística. Vemos hoje profissionais respeitados dar mostras de incómodo perante práticas de colegas, em televisões ou em jornais. Este é o caminho, separar o trigo do resto e denunciar, em alta voz, quem está a prejudicar a imagem da profissão (a informação e a cidadania). Espero, sinceramente, que ainda possam ir a tempo.

------------ Coisas que desaparecem das nossas vidas   (-por J. de Freitas, 14/1/2017)

  Não deixa de ser interessante notar, e muito verdadeiro também, se estas mudanças vão ser boas ou más, depende em parte de como nós nos adaptarmos a elas. Mas, quer as desejemos ou não, aqui vão elas...
      1. O Correio
O e-mail, FedEx, Facebook e SMS, têm praticamente dizimado as cartas, que é como quem diz a receita mínima necessária para manter os Correios a funcionar. O pouco do que ainda recebemos pelo correio, todos os dias, não passa de ”lixo” e contas.
       2. O cheque
A União Europeia já está a preparar o terreno para acabar com o cheque até 2018. O processamento de cheques custa bilhões de euros por ano ao sistema bancário. Cartões de plástico e transacções on-line, ou pelo telefone, vão levar à eventual extinção do cheque. Isto tem ligação directa para a morte dos Correios. Se ninguém nunca pagar as suas contas pelo correio e nunca receber as pensões pelo correio, os Correios ficam em absoluto fora do negócio.
      3. O jornal
A geração mais jovem simplesmente não lê o jornal. Eles certamente não se deslocarão a um quiosque para procurar um jornal impresso. Foi o que já aconteceu com o leiteiro e o padeiro. E se soubessem como ainda acordo de noite com o “cheirinho” do bijou” que a padeira trazia de manhãzinha lá na rua de São Dâmaso …
      4. O livro
Eu nunca vou desistir do livro físico, que seguro na mão enquanto leio e vou virando as páginas. Eu disse a mesma coisa sobre o download de música do iTunes. Eu queria que o meu CD tivesse cópia impressa. Mas quando descobri que poderia obter os álbuns pela metade do preço, sem sair de casa, para conseguir os últimos êxitos. E consultar um livro na Biblioteca Mitterrand, em Paris, ou na American Library, em Iorque sem sair de casa…Estou a mudar de ideias…lentamente, e a …entrar na história.
       5. O telefone fixo
Já hoje não precisamos do telefone fixo. A maioria das pessoas ainda o mantém simplesmente porque sempre o tiveram. Até a própria Telecom aproveita a linha do telefone mais para serviços, como o da televisão, do que para o telefone. Inclusivamente todas as empresas de telemóveis oferecem serviço fixo gratuito porque ele já é inespressivo.Mas vou guardar o meu, que comprei em Picadilly…
      6. A Música
Esta é uma das partes mais tristes da história da mudança. A indústria discográfica está a definhar de morte lenta. E não é só por causa de downloads ilegais. É a falta de oportunidade para a nova música inovadora chegar às pessoas que gostariam de ouvi-la. A ganância e a corrupção é que é o problema. As gravadoras e os conglomerados de rádio estão simplesmente a autodestruir-se. Mais de 40% das músicas compradas hoje são "Anexos dos Catálogos"

       7. A Televisão
As receitas dos canais televisivos têm caído drasticamente. Não apenas por causa da crise. As pessoas estão a preferir assistir a televisão e filmes a partir dos seus computadores. E, ao mesmo tempo, elas jogam e fazendo muitas outras coisas, que ocupam o tempo que costumava ser gasto assistindo a ver televisão. Programas do horário nobre descambam abaixo do menor denominador comum. A publicidade roda a cada 4 minutos e 30 segundos. Eu digo boa viagem para a maior parte de tudo isso. Quando vejo televisão escolho o programa antes. Recuso o resto.
        8. As coisas que hoje usamos
Muitos dos bens que usamos e possuímos já não poderemos realmente possui-los no futuro. Eles podem simplesmente ficar na "nuvem ".
        9. A nossa privacidade
Se já houve um conceito, com que podemos olhar para trás com nostalgia, é o da privacidade. Isso já acabou. Ela foi-se já há muito tempo, de qualquer maneira. Vivemos a era do "big-brother". Há câmaras nas ruas, na maior parte dos edifícios, e até mesmo no nosso computador e telemóvel. E vocês podem ter certeza que funcionam 24 horas por dia, 7 dias na semana, "Eles" sabem quem és e onde estás, até as coordenadas GPS, e o Google Street View. Se comprarem alguma coisa (com cartão bancário, nºfiscal, ... Base Dados pessoais), isso é colocado num trilião de perfis (de consumidor, gostos), e passam a receber anúncios reflectindo essa escolha. O que é muito “chato” ! Neste momento é possível conferir todos os teus passos, desde que te levantas até que te deitas, documentando-os em filmes ou fotografias.
     Tudo o que temos perdido e que não pode ser ... desagrada-me ao mais alto ponto. Sempre amei a liberdade. E esta é cada vez mais condicionada.



Publicado por Xa2 às 07:39 de 16.01.17 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

ATRÁS DE MIM VIRÁ QUEM BEM DE MIM FALARÁ

Nos últimos anos assisti a muita coisa, vi muita oposição a medidas governamentais, eu próprio me opus a algumas medidas e me senti atingido pelos meus interesses, quando um país sofre reformas isso é inevitável e se tiver de enfrentar a maior crise financeira mundial de que os vivos têm memória estão reunidas as condições para todos terem razão para protestar.

Vi muito boa gente dizer que eram eleitores arrependidos, alguns eram figurantes e outros estariam mesmo arrependidos. Mas se a direita governar vou ver muito boa gente que no passado se arrependeu por pouca coisa vir a arrepender-se novamente por muito mais.

Vi muita manifestação em defesa de serviços de saúde sem qualidade que foram encerrados porque o Estado disponibilizou serviços mais modernos. Não tenho dúvidas de que muitos desses vão ter saudade dos serviços que rejeitaram.

Vi muitos professores estarem dispostos a entregar o país a qualquer um desde que os deixassem sossegados com os seus pequenos privilégios. Vou ver muitos professores descontentes por deixarem de ter tido avaliações, mas sim porque com o apoio ao ensino privado será necessário poupar recursos no ensino público, basta aumentar uma ou duas horas de trabalho por semana dando razão ao argumento de que se queriam dedicar ao ensino ou aumentar o número de alunos por turma para quinze ou vinte mil professores se verem definitivamente livres da avaliação porque os desempregados não são avaliados.

Vi muitos polícias protestarem por tudo e mais alguma coisa, protestarem porque as suas ex-esposas deixaram de ter acesso ao sistema de saúde dos polícias e por outras aberrações. Mas vou vê-los protestar novamente quando se puser fim aos serviços remunerados que fazem concorrência desleal à custa do uso dos recursos públicos.

Na hora de defender os nossos interesses é fácil esquecer o que se fez, é por isso que o povo costuma dizer que atrás de mim virá quem bem de mim falará.

[O Jumento]



Publicado por JL às 00:33 de 04.06.11 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Certas profissões judiciais e a democracia

Tenho sido testemunha de repetidas críticas feitas na comunicação social, algumas delas em directo pela televisão, por juízes e magistrados do ministério público directamente dirigidas ao poder executivo e ao poder legislativo, pelo modo como exercem as respectivas funções.

Mas os mesmos que emitem essas críticas sem constrangimento na praça pública, erguem-se como estátuas de virtude e imparcialidade, pugnando por uma justiça que parecem querer identificar com eles próprios, quando alguém que esteja no exercício desses outros poderes emita qualquer reparo crítico acerca do modo como exercem as suas funções.

Os sindicatos de juízes e o dos magistrados do ministério público multiplicam a sua intervenção no espaço público, não só em tomadas de posição próprias das suas funções sindicais, o que é natural, mas também em tomadas de posição claramente políticas ou pelos menos nitidamente alheias ao foro sindical, o que é ilegítimo se não for também ilegal.

Uns e outros devem perceber que é uma ambição impossível a de conjugarem um exercício regular de uma crítica acerba a poderes democráticos legítimos e disporem de total imunidade quanto a possíveis críticas oriundas de protagonistas desses poderes democráticos que, dia após dia, eles não se inibem de criticar.

Compreendo que não é bom, para uma vivência democrática saudável, uma guerrilha permanente entre os poderes legislativo, executivo e judicial, com a região autónoma do ministério público a deitar achas para a fogueira. Mas não se pode esperar que essa anomalia se supere mediante o apoucamento do poder legislativo e do seu corolário executivo, os únicos democraticamente legitimados, dentro do conjunto de poderes em causa.

Por mim, no quadro de uma continuidade do protagonismo político ostensivo dos juízes, não posso continuar a aceitar que continuem a ser investidos para exercer o poder judicial em nome do povo, pessoas que nem directa nem indirectamente foram escolhidas por uma efectivo manifestação de vontade do povo. Este juízo não se justifica para a maior parte? É certo. Mas tem a ressonância suficiente entre os juízes, para ultrapassar o limiar do democraticamente suportável.

Aliás, esta anomalia democrática de haver um tipo de órgão de soberania que não passa pelo filtro da vontade popular, nem depende de um qualquer outro poder que passe por esse filtro, é uma anomalia dia a dia menos fácil de aceitar como compatível com a qualidade democrática de um Estado.

Não tenho uma solução alternativa e tenho a noção de que qualquer iniciativa, no sentido implicitamente atrás apontado, deve ser cuidadosamente ponderada, rigorosamente calibrada e politicamente partilhada, por um leque alargado de áreas político-ideológicas. Avaliem-se as experiências de outros países que tenham optado por caminhos diferentes do nosso, combine-se o estudo com a imaginação sociopolítica na procura de novas soluções estruturais. Confie-se no aprofundamento democrático como a via mais salutar.

Aliás, há uma certa falta de lógica no sistema actual que, no entanto, vem de muito longe. Na verdade, quem tenha andado numa Faculdade de Direito sabe bem, pelo conhecimento que teve deles, que os seus colegas que se tornaram juízes em nada se distinguiam dos outros. Não eram portanto dotados de um halo especial de imparcialidade, ou de super-honestidade, ou de excelência académica, ou de brilhantismo intelectual, ou de sofisticação cultural, que os tornassem objectiva e inequivocamente dignos de lhes ser outorgada uma confiança pública, vedada aos outros que com eles partilharam os bancos da faculdade, mas não foram juízes. De facto, nas faculdades de direito eles foram preparados, como todos os outros, para exercerem uma profissão jurídica, mas não foram ungidos para, sem mais, assumirem um protagonismo completo num órgão de soberania. E mesmo quando passaram a ter que superar o crivo de uma formação profissional suplementar e exigente, pela própria natureza das coisas, não foi aí que conquistaram qualquer legitimidade que antes lhes faltasse.

Quanto aos magistrados do ministério público, faltando-me um conhecimento próximo que me habilite a formular propostas de pormenor, julgo não haver necessidade de grandes transformações, embora seja importante que a relação entre o MP e o poder político democrático seja clara e transparente, podendo ser ajustada num ou noutro ponto. Eventualmente, será necessário reequacionar os aspectos concretos que deve revestir a necessidade de harmonizar a responsabilidade política de última instância quanto ao desempenho do MP no seu todo, que necessariamente recai sobre o Governo, com uma adequada tutela institucional. Mas se todos os protagonistas existentes neste território particular se debruçarem sobre si próprios e se dispuserem a assumir as suas próprias responsabilidades e respeitarem sem subterfúgios os poderes que o direito lhes garante muito se aquietará da actual tempestade.

Mas o que não é aceitável é que a magistratura do MP se autopromova à qualidade de órgão de soberania implícito, solto na natureza sem verdadeiro controlo de uma autoridade democrática. O mandato democrático não se presume e a representatividade popular só existe, por intermédio da passagem através de um crivo eleitoral, funcione ele mediata ou imediatamente.

E, como horizonte de referência para uma abordagem fecunda de toda esta problemática, creio ser necessário que não esqueçamos que quanto mais longe se for na judicialização da política, mais longe se acabará por ir na politização da justiça.

[O Grande Zoo, Rui Namorado]



Publicado por JL às 00:01 de 30.11.09 | link do post | comentar |

Quotas das ordens, o exemplo a seguir

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) deixou (e bem) de pagar os mais de 300 arquitectos e outros técnicos licenciados do quadro as respectivas quotas de inscritos nas respectivas ordens profissionais.

De resto não é, de todo muito compreensível, como poderá existir independência técnica, face à entidade patronal, como manda o bom senso e as regras deontológicas das profissões se essa entidade pagar as, concomitantes, quotas aos empregados.

O exemplo que agora a CML foi capaz de tomar deve ser seguido pelas restantes autarquias e igualmente pelas Entidades Publicas Empresariais e Institutos. Aliás a não ser assim constitui um claro tratamento desigual, porquanto, o que é conhecido, as entidades patronais não pagam quotas de funcionários associados a outros organismos que não ordens profissionais como seja Técnicos Oficiais de Contas, Institutos de Auditoria,...

A CML passou a exigir, desde o início de 2006, a importância correspondente à inscrição na Ordem dos Arquitectos assim como aos restantes técnicos cujas profissões são reguladas "por ordens e associações profissionais em que vigore o regime da obrigatoriedade de inscrição".

Estão nesse caso, nomeadamente, os engenheiros, os médicos veterinários, os economistas, e, obviamente, os advogados. O despacho de então, do ex-presidente Carmona Rodrigues, concretizava aquilo que a lei e os estatutos das ordens determinam em face à autonomia técnica e deontológica dos profissionais.

As exigências na admissão, a partir daquela data, determinam que os concursos para contratação exigem a prévia inscrição na ordem respectiva, ou que quem já estava em funções na autarquia teve de se inscrever.

A bem do rigor, da transparência, e da assunção de responsabilidades é necessário que se cumpram os respectivos estatutos e as relações profissionais se façam sem favorecimentos desviantes.


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Publicado por Zé Pessoa às 00:04 de 23.11.09 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

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