---- Uma medida pensada com os pés (-C.B. Oliveira, 2/3/2016, Crónicas do rochedo)

O governo de Passos Coelho agravou brutalmente os descontos para a ADSE, alegando que o sistema era deficitário e prometendo que voltaria a reduzir essa taxa, se houvesse superavit.

Neste momento, os funcionários públicos pagam 3,5% do salário para terem direito à ADSE, mas estudos do próprio sistema dizem que uma taxa de 2,1% seria suficiente para manter o equilíbrio do sistema. Logo, funcionários públicos e pensionistas estão a ser espoliados, pelo que se esperava que este governo repusesse a justiça e reduzisse a taxa para um máximo de 2,5%, o que continuaria a garantir um superavit nas receitas da ADSE.

Estranhamente, nem PS nem os partidos de esquerda que apoiam este governo manifestaram qualquer interesse em repor a justiça.

Numa decisão contranatura, o governo decidiu alargar a possibilidade de acesso aos filhos dos funcionários públicos, com idade até 30 anos.

Não se trata de uma bizarria. É, pura e simplesmente, uma estupidez!

A medida não só vem perverter o sistema, como agravar a distinção entre trabalhadores do Estado e do sector privado, com a agravante de que estes últimos, desde que tenham um pai ou cônjuge funcionário público podem também usufruir do sistema. E se é aceitável que a ADSE seja extensiva ao cônjuge, já é menos razoável que se aplique a filhos com 30 anos! Não é nada difícil imaginar as vigarices que vão proliferar por aí. (e o descalabro do serviço e do sistema) Mas adiante...

Os principais beneficiários desta medida vão ser os hospitais privados que, assim, passam a ter mais uma fonte de receita do Estado, graças a mais algumas dezenas de milhares de clientes.

Por outro lado, esta medida cria uma dupla injustiça: actualmente ambos os cônjuges de um casal de funcionários públicos tinham de descontar 3,5% do seu salário para terem acesso à ADSE. A partir de agora, apenas um precisa de descontar e o outro "apanha boleia". Ou seja, um casal de funcionários públicos ganha 3,5% no seu rendimento mensal.

A outra injustiça resulta de os descontos serem iguais, independentemente do número de beneficiários de um agregado familiar. Ou seja: um funcionário público, solteiro, desconta a mesma percentagem do seu salário que um casal com uma prole numerosa.

        ----- Anfitrite:    Os funcionários públicos têm sido os bodes expiatórios desde há vários anos. Não se esqueçam que eles contribuem para os dois sistemas e que não podem fugir a impostos. Dizem que os funcionários públicos ganham bem, mas esquecem-se que os seus patrões não descontam a sua parte para a ADSE, nem SS, logo ficam muito mais baratos.   Também se esquecem do rico sistema do SAMS (bancários), que tem os melhores serviços e especialistas e antes só tinham um pequeno desconto, nem descontavam para a SS. Para já não falar dos que trabalham para empresas de Seguros, que beneficiam de seguros. Até funcionários de Autarquias, beneficiam de seguros, pois são uma ilha no meio dos públicos. Curiosamente não é muito fácil encontrar um bom especialista que dê consultas pela ADSE, nem quem faça exames especiais. já os vulgares exames, esses sim, beneficiam os privados. Eu por exemplo nunca tive ninguém que beneficiasse dos meus descontos e nem médico de família tenho. Ainda ontem tive de pagar mais 75€ por uma consulta.
     Esta é mesmo uma medida sem pés nem cabeça. Eles só pretendem acabar com a ADSE, porque assim os que descontam mais acabam por fazer um seguro que fica mais barato. SÓ OS DE BAIXOS RENDIMENTOS FICAM BENEFICIADOS.
     As estatísticas são o que são, e embora a maioria tenha sofrido maiores aumentos este artigo diz alguma coisa:
http://www.publico.pt/economia/noticia/descontos-para-a-adse-aumentaram-mais-de-400-euros-em-quatro-anos-1724352

---- As alterações na ADSE introduzidas pela PAF (PSD/CDS) criaram uma situação cheia de contradições e que, a manterem-se, só pode ter uma consequência: a extinção do "Subsistema" ADSE (público/mutualista dos servidores do Estado/ "funcionários públicos"). Os elementos conflituantes estão identificados pelo autor do "post". A única solução face à situação criada -manutenção do sistema de benefícios e inscrição facultativa- seria transformá-la numa espécie de mutualidade com algumas tonalidades de seguro privado. De qualquer forma, a manter-se a inscrição voluntária, não haverá solução que evite o definhamento financeiro primeiro e depois, inevitavelmente, a desagregação, basta pensar um bocadinho...

----- ADSE: a esquerda refém do eleitoralismo (J.Lopes, 3/3/2016, Entre as brumas...)

Assino por baixo, da primeira à última linha, o texto de Daniel Oliveira no Expresso diário de hoje:

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----- ADSE versus seguro de saúde (privados)

O governo (PSD/CDS) aprovou em Conselho de Ministros, no início deste mês (Jan.2014), algumas alterações à ADSE. Uma das medidas mais criticadas tem sido a proposta de aumento de 2,5% para os 3,5% dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e dos polícias.

A Deco Proteste analisou as alterações aprovadas e comparou-as com os custos e as coberturas que tem face às ofertas das seguradoras e chegou à conclusão "não tem qualquer vantagem em abdicar da ADSE", acrescentando ainda que "a nível da cobertura, um plano privado de saúde apresenta limitações relacionadas, nomeadamente, com exclusões (por exemplo, hemodialise, quimioterapia, fisioterapia), períodos de carência, franquias, limites reduzidos (por exemplo, estomatologia) entre outros".

A DECO (Associação de Defesa do Consumidor) lembra ainda que o seguro de saúde (privado) tem duração anual pelo que não é garantido que continue a poder usufruir da sua cobertura nos anos posteriores (ou que os seus custos e benefícios se mantenham).

Por isso mesmo, "os seguros de saúde privados nem deverão ser considerados um produto substituto da ADSE. E, mesmo comparando apenas custos, verificará que ADSE apresenta, em regra, um custo muito inferior aos planos de saúde vendidos no nosso mercado. Por fim, deverá ainda saber que caso renuncie à ADSE não mais poderá voltar a usufruir deste plano", conclui.

O melhor Serviço Nacional de Saúde do mundo ( Público - José Manuel Silva, 26/11/2015, via oJumento)
«Surpreendem alguns artigos sobre saúde, como o que Rui de Albuquerque publicou neste jornal, com números completamente falsos – no caso, que Portugal gasta 10 por cento do PIB para financiar o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Consultando o rico e elucidativo documento “Health at a Glance 2015. OECD Indicators”, verificamos que Portugal, somando a despesa pública e privada em saúde, gasta 9,1 por cento do PIB, para uma média de 8,9 por cento nos países da OCDE. Destes, apenas cerca de 6 por cento do PIB diz respeito a despesa pública em saúde com o SNS, contra 6,5 por cento na média da OCDE.

Nesse artigo é também feita uma comparação com a Suíça, elogiando o seu sistema privado mas omitindo que este é o segundo mais caro do mundo!

O mesmo autor diz que a despesa da saúde em Portugal é elevadíssima, criticando os 10 (!) por cento de despesa. Porém, contraditoriamente, já elogia o sistema suíço, apesar de este gastar 11,1 por cento do PIB em saúde, constituindo a despesa pública quase 8 por cento.

Na verdade, se compararmos a despesa total “per capita” pública e privada, a diferença é gritante: a Suíça gasta 6.325 dólares por pessoa, por ano; e Portugal somente 2.514 dólares (a média da OCDE é de 3.453). Há várias razões para esta diferença, nomeadamente os vencimentos; mas este dado, quando comparado com a média da OCDE, demonstra como Portugal tem um sistema de saúde muito barato e, sobretudo, barato para o Estado, o qual em Portugal apenas assume 67 por cento das despesas totais com a saúde – abaixo dos 73 por cento da média da OCDE.

Por outro lado, a Suíça gasta 22 por cento do Orçamento do Estado em saúde, enquanto Portugal gasta 12 por cento. Seria, aliás, impossível para Portugal sustentar um sistema tão despesista como o suíço!

Na verdade, em termos globais, os sistemas de saúde essencialmente baseados na prestação privada de serviços de saúde são mais caros e não têm melhores indicadores de saúde do que os sistemas públicos. Os Estados Unidos são o paradigma do sistema de saúde baseado em seguros e prestadores privados, sendo o mais caro do mundo e tendo vários maus indicadores devido às chocantes desigualdades de acesso aos cuidados de saúde.

A Holanda, outro exemplo, é apresentada muitas vezes como referência de um sistema baseado em seguros obrigatórios competitivos. Todavia é um dos sistemas mais caros do mundo, falhou nos seus objectivos de cobertura universal, de aumento do leque de escolhas e de controlo da despesa em saúde, obrigando a um sofisticadíssimo, pesado e caro sistema de regulação para evitar os riscos e as perversidades próprias de tal sistema. Imitar a Holanda seria, em Portugal, um descalabro, uma vez que por cá os sistemas de regulação não funcionam.

Analisando a razão custo/benefício de ambos os sistemas, na análise da relação entre a esperança de vida à nascença e o PIB per capita, Portugal está francamente acima da curva, enquanto a Suíça está abaixo da curva. Ou seja, em termos relativos, Portugal consegue uma melhor eficiência do seu sistema de saúde.

Também na mortalidade infantil, um dos principais indicadores de saúde, Portugal está melhor, com uma mortalidade de 2,9/1000/ano, enquanto a Suíça tem 3,3/1000 (média da OCDE 3,8). Na Holanda, que se está a arrepender do seu caríssimo e pouco eficiente sistema de partos em casa, este valor é de 4,0/1000. Nos EUA é de 5,0/1000.

Na esperança de vida com saúde aos 65 anos, Portugal, com dez anos para os homens e nove anos para as mulheres, está ligeiramente acima da média da OCDE e da Holanda, francamente melhor que a Alemanha (que tem apenas sete anos para ambos os sexos) e quase ao nível da Suíça, com 11 anos para os homens e dez anos para as mulheres.

Em função destes números (e muitos outros) que são dados oficiais da OCDE, podemos concluir facilmente que, até à imposição dos excessivos cortes no SNS, cujo impacto negativo nestes indicadores poderá fazer-se sentir nos próximos anos, Portugal tinha/tem o melhor SNS do mundo, na relação acessibilidade/qualidade/custo per capita. Devendo ainda melhorar, naturalmente.

Aqueles que repetidamente atacam o SNS e o tentam destruir, fazem-no, não pela falta de sustentabilidade do mesmo, mas sim pela ambição de aumentar a fatia da privatização de serviços e a margem de lucro à custa do aumento da despesa em saúde para os cidadãos com mais poder de compra (classe média e alta). E, com isso, agravam as desigualdades de acesso e pioram os cuidados para os mais pobres, com uma perda global de qualidade.

Pela minha parte, enquanto médico, defendo um sistema de saúde composto por quatro componentes: público; social; grande privado; e pequeno privado. Ora, foi o equilíbrio deste sistema que foi ativa e deliberadamente destruído pelo anterior Governo. O pequeno sector privado, independente e de proximidade, quase desapareceu e não é possível continuar a reduzir artificial e violentamente o SNS mais do que aquilo que já foi feito, pelas consequências negativas que teria para o país e para os cidadãos.

Sublinhe-se que, conforme está publicado, não há nenhuma evidência científica de que, em saúde, a gestão privada seja melhor que a pública. Basta recordar o descalabro da banca privada portuguesa para se perceber esta verdade! Bem pelo contrário, entre outras evidências, no Reino Unido já foi demonstrado que os sectores social e privado não conseguem prestar cuidados primários de saúde com o mesmo nível de qualidade da prestação pública. Para além disso, dos três grande oligopólios da saúde em Portugal, já só “metade” de um se mantém português...

Enfim. Conforme um brilhante editorial do British Medical Journal de dezembro de 2014, “o capitalismo do século XXI está a trair-nos e requer uma profunda transformação democrática”.»

---- SNS a rebentar, privados a lucrar (-por J.Mendes, 21/11/2015, Aventar)

Antecipando o que aí vem, o secretário de Estado da Saúde anunciou esta semana ao país que, em situações de ruptura, os hospitais públicos poderão enviar pacientes para o sector privado. Apesar das medidas preventivas que estão a ser tomadas, as dúvidas quanto à capacidade de resposta de um SNS alvo de múltiplos cortes nos anos de austeridade são muitas e preocupantes. E, perante a falta de investimento nos hospitais públicos, investe-se nos privados para resolver o problema. E porque não investir esse dinheiro no sector público? Simples: porque a agenda não é essa. Para eles está tudo bem. Quem disser o contrário é comunista.

---- Venda da TAP: lucro máximo, risco nulo (-por J.M.Cordeiro, 22/11/2015, Aventar)

Imagine o seguinte negócio. Você tenciona comprar uma bela mansão com um problema nas caleiras mas com luxuosos e numerosos quartos. Precisará de investir algum dinheiro e de resolver um problema num anexo que o anterior dono comprara à toa, mas, no geral, o potencial de turismo de habitação dá-lhe boas perspectivas de lucro. Aliás, não fora o raio do anexo e nem o anterior dono precisaria de vender. Acontece que as suas posses financeiras não são propriamente as de Abramovich e precisará de recorrer à banca para fazer o negócio. Para complicar, o anterior dono já tinha feito uma hipoteca à mansão e a banca só aceitará a mudança de dono caso você lhe indique um fiador. Apesar destas condicionantes, você conseguiu convencer um parente com vastos recursos a ser fiador e levou o negócio a bom termo. E o arranjo global até é animador. Se o negócio der lucro, você paga à banca e amealha o que sobrar. Por outro lado, se algo correr mal, você deixa de pagar a mensalidade da mansão e o fiador entra em despesas por sua causa. Lucro máximo para si, com risco nulo.

Que tal lhe parece este negócio? Interessante, não acha? Excepto para o fiador, claro. Agora troque, no anterior negócio, a mansão pela TAP, o Consórcio Azul toma o seu lugar, o anexo é a Varig Engenharia e Manutenção e o fiador é o Estado. As caleiras representam os problemas estruturais e a banca é mesmo a banca. Já está? Pronto, fica explicada a venda da TAP, feita pelo governo PSD/CDS. Com uma nuance: no negócio da venda da mansão era claro que seria você quem nela iria mandar, enquanto que na venda da TAP continuamos sem saber quem terá o controlo da empresa.

O Expresso teve acesso ao documento que deu origem ao acordo entre a Parpública e os bancos, sob despacho do Governo, que dá garantias às instituições credoras. Em caso de incumprimento ou desequilíbrio financeiro, os bancos têm na prática o direito de obrigar a Parpública (holding do Estado que detinha a totalidade do capital da companhia aérea) a recomprar a TAP. As negociações de última hora deram aos bancos a segurança de que, se for necessário, o Estado repõe a garantia pública à dívida bancária. Em causa estão quase €770 milhões, que incluem uma dívida bancária de €646,7 milhões e €120 milhões adicionais pedidos pelo consórcio comprador para financiamento corrente, como o Expresso noticiara. O que terá essa direita da boca cheia sobre fraudes e golpes, tão crítica de acordos secretos, a dizer sobre os termos de um contrato público que ainda não é conhecido e que foi assinado à porta fechada em lugar incerto? e por um governo demitido/ em gestão?

Já agora, parece que alguém precisa de actualizar o seu post. : «(…) se a dívida avalizada for transferida para a Parpública ou para qualquer outro veículo que onere o contribuinte pode ter a certeza que rectificarei esse ponto, e duramente o criticarei.» [daqui]

Consta que transferência de risco para o Estado é um veículo com elevado potencial de onerar o contribuinte. Quem aspire fazer uma FAQ cheia de ar sério não deixará, certamente, de atender a este pequeno detalhe. : «A privatização ocorre para desonerar o contribuinte, também, da dívida da TAP.» [daqui]

Nós sabemos como são as boas intenções. Mas neste negócio, a banca preferiu nem as considerar e fez como faz com os fiadores na compra de casa. Se não pagar o dono, então paga o contribuinte. Bela desoneração. E se der lucro, terá o contribuinte alguma vantagem, ou só será chamado para assinar cheques?: Isabel Castelo Branco autorizou “conforme proposta” e Sérgio Monteiro assinou estar “de acordo”. [Expresso]

Enquanto representante de um consórcio privado, Sérgio Monteiro assinou um contrato de 'swap' que depois foi resgatado com enorme prejuízo pelo Estado, através da negociação de Sérgio Monteiro mas, agora, como representante do Estado, tal como se pode ler nesse perigoso baluarte da esquerda que é o Observador. São estas as pessoas, prenhas de ética, como se constata, que o governo de Passos Coelho colocou a resolver os “problemas” do Estado. Felizmente que a direita é boa a fazer “as contas”, como se viu quanto à devolução da sobretaxa do IRS, caso contrário estaríamos tramados.

Avariar o Estado

por Sandra Monteiro , 10/10/2014, LeMondeDiplomatique Pt

Antes fosse só incompetência, mas não é. (existe intencionalidade). A incompetência resolve-se substituindo pessoas impreparadas por pessoas capazes de fazer um trabalho bem feito. Não seria um grande drama: mesmo com a emigração, o país ainda está cheio de pessoas competentes. Mas o que está a acontecer ultrapassa em muito a incompetência. O actual disfuncionamento da sociedade é uma consequência previsível, saudada por uns e criticada por outros, da transformação estrutural imposta pela austeridade, pela dívida, pela arquitectura europeia e monetária. E avariar o Estado é um elemento central deste empreendimento.

O Estado deixa de funcionar através dos cortes de financiamento e das transferências de recursos, isto é, com políticas de desinvestimento público, degradação do Estado social (sistemas de educação, saúde e segurança social), ataque ao mundo do trabalho (salários, contratação, despedimentos) e canalização dos recursos aí gerados para o sistema financeiro. Chamam-lhe «disfuncionamento» os que discordam do tipo de sociedade que ela engendra; para os outros, os adeptos do neoliberalismo, tudo corre como projectado. Por vezes as trapalhadas são demasiado notórias, obrigando até a pedir desculpas, mas isso só significa que vão procurar uma forma mais eficaz de nos fazer engolir o seu modelo de sociedade, e nunca que desistiram dele. As desigualdades e as injustiças continuam a funcionar.

Na justiça, mergulhada há muito numa crise profunda, parecia não ser fácil piorar a situação. Mas o governo conseguiu fazê-lo. A reforma judiciária fechou tribunais funcionais para abrir outros sem as mínimas condições. Obriga funcionários a grandes deslocações (várias horas por dia e de táxi) e processos a serem transportados sem garantias da sua integridade física (em camiões de caixa aberta) e pelo exército. Ao mesmo tempo, o programa informático CITIUS entrou em colapso total, deixando o sistema parado há mais de um mês, com todos os prejuízos que daí advêm para os trabalhadores judiciais e para os cidadãos que recorrem à justiça. Esta já tinha problemas de ineficiência e inigualitarismo, agora a sua paralisação potencia o regresso de todas as aberrações justicialistas (a que não faltará quem chame «justiça popular» ou «populismo», certamente de geração espontânea).

É difícil imaginar que esteja a preparar-se uma privatização em grande escala do sistema judiciário em Portugal (depois pensa-se nas primeiras privatizações das prisões nos Estados Unidos…, nos "tribunais arbitrais" privados e manipulados, nas multinacionais sociedades de advogados e suas filiais locais, ...). Mas a flexibilidade (e globalização) do projecto neoliberal não admite apenas privatizações, sendo exímio em concessões, parcerias público-privadas (PPP rentistas sugadoras do Estado), etc. Antes destas engenharias tende a disseminar-se um mito, o de que os privados seriam melhores gestores do que o público, e uma experiência marcante, a do mau funcionamento dos serviços públicos, ou até a de «ser bem tratado no privado». O caos na justiça cria o terreno para esta construção.

Na educação reina um outro caos. O início do ano lectivo arrancou sem professores e sem aulas em muitas escolas, com muitas carências ao nível do pessoal auxiliar, com erros inadmissíveis, e repetidos, nos concursos de colocação de professores, cujas consequências são prejuízos materiais e morais para muitas famílias de norte a sul do país. Poderia até ser uma boa piada a sugestão feita aos professores prejudicados de que recorressem aos tribunais, quando a justiça se encontra paralisada. Mas o problema é que isso foi dito, sem graça, pelo Ministério da Educação e, ainda por cima, com o ar de quem não tenciona gastar um cêntimo com pessoas que, pasme-se, insistem em ser mais do que só números.

O problema tem efeitos desiguais: há escolas onde existe mais instabilidade, há regiões onde o caos tem mais condições de beneficiar o ensino privado, há professores mais precarizados, há famílias como mais possibilidades de encontrar ajudas educativas e de guarda para os filhos. Avariar as escolas faz-se com subfinanciamento; com a canalização de recursos para fora do público; com a colocação de pais, professores e estudantes em situações tão degradadas no público que os põe a pensar em alternativas. As trapalhadas e as incompetências criam, também aqui, má experiência dos sistemas públicos. O resto – a escola democrática, igualitária, base da igualdade de oportunidades –, são danos colaterais aceitáveis para os neoliberais.

No campo do trabalho, o mais recente escândalo decorre dos contornos da revisão do salário mínimo nacional (ver, nesta edição, o artigo de Fernando Marques). É evidente que qualquer aumento, mesmo que seja pouco superior a 15 euros por mês, conta muito em orçamentos de miséria – falamos de quase 500 mil trabalhadores. Mas não pode deixar de chocar que um aumento que estava congelado, mas acordado, tenha implicado novas cedências no montante e que a revisão seja feita à custa da segurança social (cuja falta de sustentabilidade o governo a seguir apregoará). Escandaloso é também que as instâncias europeias se tenham apressado a avisar que o aumento é provisório e exagerado (se calhar 500 euros passou a limiar de riqueza…).

O que tudo isto significa é que prossegue a desvalorização interna, a aposta num país com salários tão baixos que possa competir com todas as indignidades laborais que outros consigam impor aos seus trabalhadores. Prossegue a preparação do caos que, nas suas mentes, há-de levar ao fim do modelo actual de segurança social e ao alargamento do mercado dos seguros privados. Também no sector do trabalho se verifica que os neoliberais cuidam muito do Estado, mas apenas para que ele seja o instrumento da corrosão do público, da destruição do sentido de comunidade e do benefício de/para interesses e sectores privados.

O que tem acontecido na área da saúde, onde alguns dizem nada estar a acontecer e que os piores cortes já teriam surtido efeito, é a este título bem ilustrativo. As mais eficazes avarias do Estado, ou os melhores arranjos pessoais e negócios privados, fazem-se discretamente. De alguns temos notícia passados anos, como acontece com o que se vem sabendo do chamado «caso Tecnoforma» e da actuação de Pedro Passos Coelho; de outros, enquanto decorrem. No meio das notícias das perdas e falências do «caso BES», o mercado financeiro anima-se, arreganha os dentes. As peripécias em torno da valorização da Espírito Santo Saúde, cuja venda promete ser lucrativa, coincidiram com as greves de médicos e enfermeiros. Nos comentários do Ministério da Saúde repetiu-se o refrão: «o pior é que quem fica prejudicado com estas greves são os utentes do serviço público que não podem recorrer a outra alternativa». Fez lembrar aqueles cartazes do tempo das obras, mas desta vez para dizer: «desculpem o incómodo, mas estamos a trabalhar para que tenha acesso a serviços de saúde privados e concessionados».

Avariar o funcionamento de um Estado é fácil: corta-se, transfere-se, destrói-se e desrespeita-se a vida da maioria dos cidadãos. Pô-lo novamente a funcionar é que é um duro combate. Não exige só competência; exige sentido de serviço público, convicção das vantagens de uma sociedade igualitária, e coragem para assumir os confrontos, com escala europeia, de que dependerá ter meios materiais para solucionar a avaria.

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Acabar com o SNS, esse desígnio da direita (-J.Mendes, 3/11/2015, Aventar)

Se em 1979 o PSD social-democrata votou contra a criação do SNS, não há-de ser o PSD (neo)liberal, movido por uma agenda ideológica de obliteração do Estado Social e obcecado por privatizar tudo a qualquer preço, que pensará de forma muito diferente: o SNS (tal como este governo) é para suprimir o mais rapidamente possível. Mas anunciar a sua privatização seria gerador de forte contestação por parte da sociedade civil pelo que o esquema deve ser cuidadoso e gradual: primeiro o desinvestimento, com cortes em sucessivos Orçamentos de Estado que explicam em parte o caos, por vezes fatal, que se instalou nas urgências no Inverno passado. Faltam médicos, faltam enfermeiros, entretanto emigrados para o Reino Unido, e falta equipamento (e medicamentos).

Paralelamente, emerge o sector privado de saúde, que acumula lucros fabulosos com a mesma velocidade a que o SNS se vai desintegrando, com a benção de um governo que até conta com um Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que foi em tempos lobista ao serviço de um grupo privado de saúde. Por fim, cereja em cima do bolo, nomeia-se um ministro da Saúde com a sensibilidade de um tijolo que, confrontado com a fragilidade de um SNS que vê pessoas morrerem após longas esperas em corredores hospitalares com condições terceiro-mundistas, afirma convictamente que os serviços de urgências funcionam muito bem e que quem diz o contrário são comunistas com agendas obscuras. É uma questão de tempo. Acabar com o SNS é um desígnio desta direita “teapartizada” (facção de extrema direita do partido republicano/ conservador dos EUA).

Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos Parecer do C.R.S. da O. M. contra alterações na lei da IVG.

«... O Conselho Regional reitera, portanto, que defenderá a manutenção da lei nos termos actuais, com as consultas gratuitas e de livre acesso, para que ninguém seja discriminado por razões económicas. Por outro lado, mantém que deve ser respeitado o legítimo direito de objecção de consciência designadamente dos médicos, sem que isso impeça o devido encaminhamento para outros profissionais não objectores. Lisboa, 26 de Junho de 2015.» Link para o texto completo do parecer.

Informação sobre IVG em Portugal (-Ana Matos Pires, 28.06.15, jugular)

"A Sociedade Portuguesa de Contraceção , na sequência da recente petição “Pelo direito a nascer” de um grupo de cidadãos, vem salientar alguns factos importantes:

(...) Portugal tem uma taxa de aborto inferior à média europeia. A taxa de interrupção de gravidez por opção da mulher em Portugal é de 210,6 abortos / 1000 nados vivos e na União Europeia de 271,3 aborto/ 1000 nados vivos (...)

(...) Em Portugal entre 2008 e 2013 ocorreu um decréscimo de 1,6% no número de interrupções de gravidez realizadas por opção da mulher. No ano de 2014 manteve-se a tendência decrescente (menos 9,5% relativamente ao período homólogo de 2013). (...)

(...) Em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países da Europa, a interrupção voluntária (IVG) da gravidez é também uma oportunidade de aconselhamento contracetivo. (...)" O texto todo aqui.

«O bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, considera que, cerca de sete anos depois da lei, esta é uma boa altura para “avaliar o resultado da sua aplicação e o Parlamento é o sítio para o fazer” e, nesse sentido, “esta petição faz sentido”. O bastonário considera que, “infelizmente, parece que algumas mulheres entendem a IVG como método contraceptivo. E não é esse o espírito nem a letra da lei”.

Na sua opinião, “não há razão para equiparar a IVG a uma doença ou à maternidade”, isentando estas mulheres do pagamento de taxas moderadoras e dando-lhes direitos "iguais a mulheres que tiveram uma gravidez de termo". O bastonário concorda que “o objector de consciência não deve ser afastado do acompanhamento e aconselhamento da mulher”. A Ordem dos Médicos abriu há alguns anos um registo voluntário de médicos objectores de consciência à IVG: em 2011 eram cerca de 1300, mas esse número nunca mais foi actualizado, informa.»

Assim telegraficamente que hoje não dá para mais:

1. Não se trata de uma proposta de "avaliação da lei", antes de repescar velhas propostas, discutidas na altura da regulamentação da actual lei, que saíram vencidas. Como já escrevi, avaliar os efeitos da regulamentação da lei, nomeadamente no que respeita aos aspectos relativos à saúde sexual e reprodutiva, e complementá-la com uma maior informação nesta área da saúde - com mais formação e maior investimento na educação para a saúde na escola, por exemplo - parecem-me excelentes propósitos, a desenvolver com sustentação e nunca como pensos rápidos ou remendos, qual saco de serapilheira. Esta "coisa" não é nada disso.

2. "Parece" que para o bastonário a contracepção é uma responsabilidade exclusiva da mulher, "parece" que o bastonário não sabe que há falência da contracepção, "parece" que o bastonário descobriu de repente que há mulheres perturbadas (olhe que também há homens, imagine), "parece" que o bastonário acredita que é possível reduzir a zero o número de abortos de repetição e até "parece" que os dados sobre IVG apontam para uma alta taxa de aborto de repetição.

Mais importante que usar demagógica e depreciativamente as (felizmente) poucas mulheres que fazem abortos de repetição é perceber quem são estas mulheres, qual o seu perfil sócio-demográfico, a que faixa etária pertence a maioria ou quantas delas fizeram a consulta de acompanhamento pós-IVG. Mais importante que discutir o correctivo a aplicar a estas "taradas irresponsáveis que andam a gastar, por gosto, o nosso nartel" é, com toda a certeza, perceber o que se está a passar para reduzir o fenómeno - que nunca, mas mesmo nunca, será igual a zero, há que o dizer com toda a frontalidade.

3. Do ponto de vista clínico a IVG é equiparável a "uma doença e a uma gravidez" na exacta medida em que promover uma interrupção de gravidez é um acto médico, seja essa interrupção voluntária - leia-se por opção da mulher - ou não.

4. Relembro o bastonário que o princípio das taxas moderadoras é moderar a ida a um estabelecimento de saúde e o uso de recursos clínicos quando tal não se justifica. Ora na IVG a ida da mulher ao estabelecimento de saúde autorizado para que a lei seja cumprida justifica-se por razões de saúde, mais exactamente por razões de saúde pública, ou estou enganada?

5. Relembro também o bastonário que os médicos objectores de consciência face à IVG são-no para o processo todo, pelo que implicar o objector em algum nível do dito processo seria não respeitar o exercício legítimo da sua objecção. E mais, não há cá "aconselhamento" das mulheres, há informação e esclarecimento.

Se tiver oportunidade logo me debruçarei mais e melhor sobre o assunto, mas congratulo-me com o facto de José Manuel Silva não ter vindo defender a obrigatoriedade do clínico mostrar a ecografia de datação - é disso que se trata, como já referi - à mulher (não o fez, pois, não?).

---- E um estrelinha na lapela, ou um "c" de culpa ou de cabra, ou um "v" de vaca, ou... não? ...

. Óbitos por pneumonia aumentam 50 por cento (-por A. Vilarigues, 7/5/2015)

As mortes por doenças respiratórias em Portugal aumentaram cerca de 30 por cento em 15 anos, com a mortalidade por pneumonias a registar um crescimento superior a 50 por cento.

Segundo dados do relatório de 2014 do Observatório Nacional das Doenças Respiratórias, divulgados dia 4, morreram mais de 13 mil pessoas por doença respiratória, quando em 1998 os óbitos foram pouco acima dos 10 mil.

Sobre as causas deste retrocesso, o presidente do Observatório, Artur Teles de Araújo, admitiu a possibilidade de atraso no diagnóstico e referenciação destes pacientes, bem como dificuldades na prevenção nomeadamente do tabagismo.

Os locais com consultas de cessação tabágica caíram para metade e o número de consultas passou de 223 para 116, entre 2009 e 2013.

As políticas de destruição do Serviço Nacional de Saúde MATAM !

O Relógio dos Médicos (-por Raquel Varela, 8/7/2014, 5dias)

Eu tenho um médico de família. Gosto dele. Não gostava do anterior. Era mal-encarado, tinha ar de quem tinha acabado de ler uma peça do Ibsen e queria que eu sofresse com ele. Pedi para mudar, “incompatibilidades literárias”, expliquei na secretaria. Já lá vão uns anos tenho outro médico. Vejo-o pouco. Mas quando preciso, com voz paciente, atende-me. Rápido, muito rápido, é um entra e sai de gente a tarde toda no gabinete dele, velhos, novos, com crianças ao colo.

A Organização Mundial de Saúde diz que os médicos têm 15 minutos para ver cada paciente, e como têm 1800 doentes – leram bem, 1800 – sob a sua responsabilidade, 15 minutos é uma fartança. Dizia eu que gosto muito do meu médico de família, desde logo porque faço parte dos seus 1800 filhos, somos uma grande família. E por isso até já lhe ofereci prendas – a última, e creio que até hoje a mais valiosa, foram uns morangos biológicos, vinha a comê-los quando entrei no gabinete dele. Comentámos a correr que “o sabor era incomparável”, disse mal dos pesticidas da Monsanto e ele comentou apressadamente “que delícia, são mesmo bons, mesmo como antigamente”…mas, ops, já tinham passado 5 minutos. Disse-lhe ao que vinha. Ele viu, preencheu qualquer coisa no computador, estávamos já nos 13 minutos, o relógio da OMS sempre a contar…

Se a nova lei for para a frente, contra a qual dias 8 e 9 os médicos fazem greve, os meus morangos porventura são proibidos, considerados uma prenda. Para que não se diga o que todos sabemos pretendem ainda calar a voz dos médicos, que denunciam a erosão dos serviços, com uma lei da rolha. O Serviço Nacional de Saúde sustenta 30% do financiamento dos hospitais privados – Espírito Santo, Mello, Millennium BCP -, tudo nome de instituições a que associamos imediatamente pessoas especializadas em tratar-nos da saúde. E são estes os números oficiais, que estão muito aquém da realidade, porque jamais os privados vão pagar a formação dos médicos (12 a 14 anos de formação, pagas pelos contribuintes públicos). Ou seja, com força de trabalho formada, mais de 50% do dinheiro de facto que entra nesses hospitais privados vem do nosso Serviço Nacional de Saúde/Orçamento Público. Dito de outra forma, há muito que os hospitais privados tinham ido à falência se não fossem despudoradamente sustentados por dinheiros públicos. E os meus moranguinhos é que são uma prenda?

Os nossos enfermeiros (-por Raquel Varela)

Os enfermeiros em Portugal estão ameaçados da mudança que abarca todos os sectores, isto é, de um gigante despedimento (a 1, 2 anos?) dos que ainda têm relações de trabalho-padrão, protegidas, para serem substituídos, na totalidade, por trabalhadores precários (mal pagos, sem direitos, assediados, explorados, sem presente nem futuro digno). À semelhança do que se passa com os estivadores, que neste caso não é por «mobilidade especial ou extinção do posto de trabalho» mas, como dizem no Brasil, à cara podre, ou seja, abrindo empresas (de trabalho temporário) paralelas que fornecem força de trabalho precária e depois deixam de ter «trabalho» para os que ainda conservam direitos.

Os enfermeiros portugueses são expostos a uma brutalidade de turnos em regime de horas extraordinárias porque assim evita-se a contratação de novos. São, de todos os funcionários públicos, aqueles em que a relação formação-salário é mais desequilibrada, isto é, que ganham menos na relação com a formação da força de trabalho. Os enfermeiros em Portugal são convidados a emigrar, a sair do país, o mesmo país que convida a Siemens, parceira dos Mello, a dividir o bolo dos lucros dos hospitais privados , hospitais que recebem metade do seu financiamento – vou repetir! metade – através dos subsistemas de saúde públicos. Uma vergonha, mais uma, num país em que trabalhar, um valor imenso que nos permite dominar a natureza e produzir riqueza, se tornou uma tortura.

É para lá que caminhamos, ao mesmo tempo que a administração Obama se esforça por conseguir alguma humanização do9s serviços de saúde nos EUA. contradições que só podem ser explicadas pela ganância dos lucros e da concomitante concentração de riqueza nas mão de ocultos poderes.

Podem não cuidar-nos da saúde mas tratam-nos da carteira

Foi publicado no DR N.º 7, Série I, de 11 Janeiro 2011 o Decreto-Lei nº 8/2011 que veio determinar as novas taxas para os serviços de saúde pública, bem como a redefinição das atribuições das autoridades de saúde, conforme respectivo anexo que a seguir se publica e sem mais comentários.

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º)

	Taxa (euros)
Capítulo I — Atestados médicos/certificados
1.1 — Atestado médico	20
1.2 — Atestado médico de isenção da obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, por graves razões de saúde	10
1.3 — Confirmação de atestado médico	10
Capítulo II — Juntas médicas
2.1 — Atestado multiuso de incapacidade em junta médica	50
2.2 — Atestado em junta médica de recurso	100
Capítulo III — Trânsito mortuário
3.1 — Transporte internacional/trasladação internacional	100
Capítulo IV — Pareceres
4.1 — Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com área ≤ 100 m²	50
4.2 — Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com área > 100 m²	100
4.3 — Estabelecimentos de apoio social com área ≤ 100 m²	50
4.4 — Estabelecimentos de apoio social com área > 100 m²	100
4.5 — Recintos com diversões aquáticas com área > 100 m²	100
46 - Outros pareceres sobre projectos de construção, econstrução, alteração, ampliação com área ≤ 100 m²	50
47 - Outros pareceres sobre projectos de construção, econstrução, alteração, ampliação com área > 100 m²	100
4.8 — Outros pareceres não especificados	100
Capítulo V — Vistorias
5.1 — Vistorias a locais com área ≤ 100 m²	100
5.2 — Vistorias a locais com área > 100 m² e ≤ 500 m²	200
5.3 — Vistorias a locais com área > 500 m² e ≤ 1000 m²	300
5.4 — Vistorias a locais com área > 1000 m²	400
5.5 — Outras vistorias não especificadas	150
Capítulo VI — Sanidade marítima
6.1 — Vistorias a navios com:
6.1.1 — ≤ 150 t líquidas	200
6.1.2 — > 151 t e ≤ 1000 t líquidas	300
6.1.3 — > 1001 t e ≤ 5000 t líquidas	400
6.1.4 — > 5000 t líquidas	500
6.2 — Emissão de certificado de controlo sanitário/isenção de controlo sanitário	100
6.3 — Prorrogação do certificado sanitário	50
6.4 — Vistoria complementar a navio	1/2 do valor da vistoria respectiva
6.5 — Concessão de livre prática a embarcações:
6.5.1 — Navios com ≤ 150 t líquidas:
6.5.1.1 — 1.º período (8h -16h)	50
6.5.1.2 — 2.º período (16h -24h)	100
6.5.1.3 — 3.º período (0h -8h)	150
6.5.2 — Navios com > 150 t e ≤ 1000 t líquidas:
6.5. 2.1 — 1.º período (8h -16h)	100
6.5.2.2 — 2.º período (16h -24h)	200
6.5.2.3 — 3.º período (0h -8h)	300
6.5.3 — Navios com > 1000 t e ≤ 5000 t líquidas:
6.5.3.1 — 1.º período (8h -16h)	200
6.5.3.2 — 2.º período (16h -24h)	300
6.5.3.3 — 3.º período (0h -8h)	400
6.5.4 — Navios com > 5000 t líquidas:
6.5.4.1 — 1.º período (8h -16h)	300
6.5.4.2 — 2.º período (16h -24h)	400
6.5.4.3 — 3.º período (0h -8h)	500
6.6 — Desembaraço sanitário (independentemente da tonelagem):
6.6.1 — 1.º período (8h -16h)	50
6.6.2 — 2.º período (16h -24h)	100
6.6.3 — 3.º período (0h -8h)	150
6.7 — Visita de saúde a embarcações:
6.7.1 — Navios com ≤ 150 t líquidas:
6.7.1.1 — 1.º período (8h -16h)	100
6.7.1.2 — 2.º período (16h -24h)	150
6.7.1. 3 — 3.º período (0h -8h)	200
6.7.2 — Navios com > 150 t e ≤ 1000 t líquida:
6.7.2.1 — 1.º período (8h -16h)	150
6.7.2.2 — 2.º período (16h -24h)	250
6.7.2. 3 — 3.º período (0h -8h)	350
6.7.3 — Navios com > 1000 t e ≤ 5000 t líquidas:
6.7.3.1 — 1.º período (8h -16h)	300
6.7.3.2 — 2.º período (16h -24h)	400
6.7.3. 3 — 3.º período (0h -8h)	500
6.7.4 — Navios com > 5000 t líquidas:
6.7.4.1 — 1.º período (8h -16h)	400
6.7.4.2 — 2.º período (16h -24h)	500
6.7.4. 3 — 3.º período (0h -8h)	600
Capítulo VII — Vacinação internacional
7.1 — Vacina contra febre amarela (por inoculação)	100
7.2 — Vacina contra febre tifóide (por inoculação)	50
7.3 — Vacina contra encefalite japonesa (por inoculação)	100
7.4 — Vacina contra meningite tetravalente (A, C, W135, Y) (por inoculação)	50
7.5 — Vacina contra raiva (pré -exposição) (por inoculação).	50
Capítulo VIII — Cópias
8.1 — Fotocópia simples por página	0,50
8.2 — Fotocópia autenticada por página	1,5
8.3 — Cópia em suporte digital	5